{
    "2010-02-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "913060": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Magé, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA e FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de fevereiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no dia 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no dia 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA, no dia 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Volta Redonda, no dia 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES, GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 05 a 08 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 05 a 12 de fevereiro de 2010, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 05 a 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 05 a 28 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 06 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE PLETSCH para cumprir o plantão do dia 06 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para cumprir o plantão do dia 06 de fevereiro de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, no período de 06 a 15 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 08 a 12 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no período de 08 a 21 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no período de 08 a 21 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 15 de fevereiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nProrroga, a pedido, a licença sem vencimento, para acompanhar o cônjuge, da servidora GRACIELE WERMELINGER TAVARES ANTUNES, Técnico Processual, matrícula nº 3.173, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24 de março de 2010, pelo período de 02 (dois) anos (Processo nº MP-2009.00306931).\r\n\r\nId: 913060"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "913061": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2010, EDUARDO CAETANO DE SOUZA, matrícula nº 4780, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2010.00014894).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, IZABELLA KRAICHETE LENTINO BARANDIER, matrícula nº 4781, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2010.00011604).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, DAIVISON BARROSO DA SILVA, matrícula nº 4782, na Secretaria das Promotorias de Justiça de São Fidélis (Processo nº MP-2010.00019171).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, MAYCON ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 4783, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói (Processo nº MP-2010.00008822).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, MARCELLE CARVALHO MARTINS, matrícula nº 4784, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Cabo Frio (Processo nº MP-2010.00015313).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, BIANCA GONÇALVES DE FARIA, matrícula nº 4785, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2010.00019716).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, MARCELO LAINETTI, matrícula nº 4786, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí (Processo nº MP-2010.00015204).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, GABRIELA EXTREMADOURO DA SILVA, matrícula nº 4787, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Resende (Processo nº MP-2010.00022115).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, MELINA XAVIER FIGUEIREDO RAMALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4788, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Paracambi (Processo nº MP-2010.00024289).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, KARINA APARECIDA SANTOS LEMOS, matrícula nº 4789, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2010.00025589).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, ELEN ALMEIDA DE LIMA, matrícula nº 4790, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes (Processo nº MP-2009.00311543).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, KELLY SIMONIN DA COSTA, matrícula nº 4791, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Rio das Ostras (Processo nº MP-2010.00026909).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, GABRIEL MATOS DA SILVA, matrícula nº 4792, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé (Processo nº MP-2010.00027868).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, JOSÉ RODOLPHO DA SILVA, matrícula nº 4793, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna (Processo nº MP-2010.00026042).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de janeiro de 2010, ANTONIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula nº 8008104, na Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Processo nº MP-2009.00243518).\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00286733 (Assunto: Ausência de servidor) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo para apurar a ocorrência, em tese, de abandono de cargo por parte de servidor do Ministério Público. Extraia-se cópia integral do presente procedimento, e, após, remeta-se ao ilustre Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 913061"
                    ],
                    "913062": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário e proclamação dos resultados será realizada no dia 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 913062"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "913063": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 913063"
                    ],
                    "913064": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO, matrícula nº 3476, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.935.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça ILMA DE ARAUJO BARROS, matrícula nº 265885, comunicou o furto de sua carteira funcional, número 1.027.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 006/2010\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00267026\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01.03.2010 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada em confecção e fornecimento de carimbos e acessórios durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12 e 26 de fevereiro de 2010, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 913064"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "913065": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICOS os arquivamentos dos Processos abaixo relacionados, com voto monocrático, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00102317 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo nº 230 de 2007 (Parte(s): Andreia Cardoso dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00153727 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 2007 (Parte(s): Laura de Lima Pedro), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00153888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 2007 (Parte(s): Neyde Reis Rosa), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00153916 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 2007 (Parte(s): Maria Estela Vieira Marques), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 044 de 2009 (Assunto: extração irregular de granito nas áreas vizinhas à propriedade localizada no loteamento Heberlândia, quadra F, lote 06, Amparo, Nova Friburgo), com base no Enunciado CSMP nº 03/2007; \r\n\r\n6. Processo nº 2008.00093615 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Daiana Silva de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00095746 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo nº 532 de 2009 (Parte(s): Damiana Nogueira Teixeira), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00120609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 221 de 2008 (Parte(s): Maria Inês de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00127352 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Severina de Melo), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00127365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115 de 2008 (Parte(s): Odete Menezes), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00127421 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 150 de 2008 (Parte(s): Mário Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00157045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 2008 (Parte(s): Gilmar Gomes da Silva e Valquíria da Silva Encarnação), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00171361 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 266 de 2008 (Parte(s): Maria Alves de Albuquerque), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00196301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Acir Lírio Cordeiro), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00196360 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 162 de 2008 (Parte(s): Diomar Pereira das Neves), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00014921 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2009 (Parte(s): Sebastião Christovam), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00046482 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2009 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças pelo genitor, não tendo sido localizada a família), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00067868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2009 (Parte(s): Irene do Nascimento Bandeira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00201434 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de suposto abuso sexual perpetrado contra menores), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00231429 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 2009 (Parte(s): Maria Fernanda Gomes Arias Coutinho), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00263645 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Edina de Oliveira Visella), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00276254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2009 (Parte(s): Clube Nogueira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00279961 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Alessandra Vieira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00280010 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): José Ferreira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00283774 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Eleni Alves da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00284733 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ramatis Cabral), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00288979 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2008 (Parte(s): Arlete Maria Siqueira Gomes), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00311095 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 148 de 2005 (Parte(s): Edimilson Lima Medeiros), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00006747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 180 de 2008 (Parte(s): Marli Batista Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.00006775 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 126 de 2009 (Parte(s): Fabiele Senra Teixeira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n31. Processo nº 2010.00008776 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 2005 (Parte(s): Bruna Faria da Costa), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n32. Processo nº 2010.00009346 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Cristina Marcos Melo), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2010.00009429 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 085 de 2005 (Parte(s): Priscila Haenel de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2010.00012324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 2004 (Parte(s): Andréa Paz dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00012325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2005 (Parte(s): Renata Vieira Souza), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2010.00012326 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 2006 (Parte(s): Jaqueline de Melo Souza), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2010.00012352 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 2007 (Parte(s): Alex da Silva Cruz e Eliane da Costa Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2010.00012353 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Victor Souza de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2010.00012354 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Luís Cláudio Amorim de Paula), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2010.00012360 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 2005 (Parte(s): Luiz Carlos Ramos Mattos), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00012363 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2005 (Assunto: Notícia de crianças vítimas de violência e abuso sexual), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00012364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1747 de 2002 (Parte(s): Flávia da Silva Mendonça de Lima), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00012365 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 2005 (Parte(s): Sonia Augusta da Conceição), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.00012366 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 2005 (Parte(s): Sandra Regina Gonçalves da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.00012433 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 151 de 2009 (Parte(s): Natali Aparecida Bernardes), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2010.00012950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 2006 (Assunto: Apurar extração irregular de minerais (aréola) na Fazenda Áreas, localizada no Município de Cantagalo), com base no Enunciado CSMP nº 03/2007;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.22370.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 320 de 2007 (Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade S/A), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00156839 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1394 de 2007 (Parte(s): Heliópolis Atlético Clube), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00028869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Restaurante Twoo Girls), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00069285 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2135 de 16.05.08 (Parte(s): Enio Clapp Menezes), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00111016 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 268 de 2008 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades e poluição sonora na oficina de lanternagem e pintura localizada em Barreto - Niterói), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00155959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 062 de 2008 (Parte(s): Alessandro Moares da Costa e Silva), com base no Enunciado CSMP nº 22/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00177372 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 373 de 2009 (Parte(s): Luzia Cavalcante de Lima), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00082752 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12362 de 29.05.09 (Parte(s): Catia Dutton Ferreira Assunção e CAPS Linda Batista), com base no Enunciado CSMP nº 27/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00094018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Energisa), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00099470 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12361 de 29.05.09 (Parte(s): UPA Maré - Bonsucesso), com base no Enunciado CSMP nº 27/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00102151 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 117 de 20.04.2005 (Parte(s): Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Campista - Posto São Caetano), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00118896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 07.11.06 (Parte(s): Abrigo Luz de Escol), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00120311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2223 de 2009 (Parte(s): Operadora VIVO S/A), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00150840 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 01.06.09 (Assunto: Superlotação e domínio de facção no CRIAM de São Gonçalo), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00152700 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-C de 05.06.2008 (Parte(s): Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00169719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1525 de 2009 (Parte(s): Botelho e Kronemberg Eventos Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00178162 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 336 de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Miranda da Silva e Prefeitura Municipal de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00178250 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Jussilene dos Santos Lopes), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00180432 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 2008 (Parte(s): Flavio Citro e Itautec S/A), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00181471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 2009 (Parte(s): Barra Shopping e New York Shopping), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00200315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 284 de 2009 (Parte(s): Miguel Azevedo), com base no Enunciado CSMP nº 19/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00206357 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 126 de 2008 (Parte(s): Adilson Barbosa Balbino), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00206529 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Gilmar Telles de Miranda e outro), com base no Enunciado CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00206543 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1147 de 2009 (Parte(s): Silvéria Braga da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00210555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13002 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores da Cidade de Deus) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com base no Enunciado CSMP nº 27/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00210974 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00212300 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 2005 (Parte(s): Cristiane Rodrigues), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00213016 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Marinheiro Dias e Escola Municipal Luiz Gonzaga), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00238249 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 619/07 de 25.09.2007 (Parte (s): Sebastião Evangelista do Carmo), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00247595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 077 de 2001 (Parte(s): Juliane Ferreira da Conceição), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.15597.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2278 de 2003 (Parte(s): Franklin dos Santos Oliveira e J.B. Interlar LTDA), com base nos Enunciados CSMP nº 02 e 10/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.48083.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 814 de 2009 (Parte (s): Adilson Cesário Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.28198.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 577 de 2006 (Assunto: Apurar denúncias de que crianças estariam trabalhando em semáforo, pedindo esmolas e não freqüentando a escola), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.33123.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1312 de 2009 (Parte (s): José Vitor Fouraux), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.69797.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2006 (Assunto: Menores em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00079844 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 422 de 2008 (antigo 1492 de 2006) (Parte(s): Marcado Drogaria Magnata e Açougue Magnata das Carnes), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00081068 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 069 de 2006 (Assunto: Apurar notícia de desmatamento que estaria ocorrendo em setembro de 2006 nos arredores da Rua Casimiro de Abreu no centro de Nova Friburgo), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00035681 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 2007 (Parte(s): Carlos Gustavo Coelho de Andrade e Liberdade Produções Ltda), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00155196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 516 de 2007 (Assunto: Apurar a possível poluição sonora causada pelas atividades realizadas no imóvel situado no bairro Vila Mury, em Volta Redonda), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00156363 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 209 de 2007 (Parte(s): GOA - Sanecha Bar e Danceteria LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2007.0048987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na construção de residências na Rua Olinda, bairro Palmeiras, em Cabo Frio, sem a correspondente ação de fiscalização e controle por parte da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00107030 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Edilane Fernandes da Silveira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00121678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1603 de 2009 (Parte (s): Andréia de Oliveira Santos Dias), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00154800 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2009 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de maus tratos e negligência por parte da genitora), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00156151 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1622 de 2009 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de negligência por parte da genitora), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00187221 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2008 (Parte(s): Wallace Gama Araújo), com base no Enunciado CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00192592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 161 de 2008 (Parte(s): ME Pereira Filho Comércio de Veículos), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00006601 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Alexandra Augusta dos Santos Mello), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00014087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 2009 (Parte(s): Solar do Amanhecer Padre Franz Neumair - Mitra Arquidiocesana de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00058433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1729 de 2007 (Assunto: Eventual utilização de máquinas jukebox, durante horário noturno, produzindo ruídos insuportáveis, ocasionando, consequentemente, poluição sonora), com base nos Enunciados CSMP nºs 02 e 16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00074061 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa Lemos Lima), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00080565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1181 de 2009 (Parte (s): Valdecir Alves de Siqueira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00087867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 018 de 2009 (Parte(s): Turismo Transmil LTDA e Fabrício Carvalho Vargas), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00107290 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 351 de 2009 (Parte(s): Operadora Claro S/A), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00166291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 2008 (Parte(s): Suzana e Auto Diesel LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007; \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00168690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2008 (Parte(s): Nilton Medeiros Lima e Expresso Pégaso), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00191480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 2009 (Parte(s): Leonardo Figueiredo dos Santos e Auto Viação 1001), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00199455 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Ubirajara Mendonça), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00219954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 720 de 2009 (Parte(s): Viação Cidade do Aço LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00253734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Clube Nilopolitano), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00253746 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 067 de 2009 (Parte(s): Juliana Miranda de Paula), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00253768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 015 de 2008 (Parte(s): Elizeu Ferreira dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00256158 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 302 de 2005 (Assunto: Suposta prática de ilícito ambiental decorrente de queimada de cana-de-açúcar por parte dos produtores rurais das Usinas), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00259473 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Shirley dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00259556 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 734 de 2005 (Parte(s): Elenice de Oliveira Mendes Neumann e Lexmar Indústria e Comércio de Malhas LTDA - IKINHA), com base no Enunciado CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00259568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 210 de 2009 (Parte(s): Walter Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00260326 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 171 de 2005 (Assunto: Investigar suposta cobrança de valores majorados para pagamento com cartão de crédito nos postos de revenda de combustível), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00262398 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 540 de 2006 (Parte(s): Padaria Shopping LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00262513 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2006 (Parte(s): Dulcinéia Rodrigues Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00262514 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Lopes de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00262816 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 2008 (Parte(s): SUPERVIA), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00262840 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 508 de 2009 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Posto de Combustíveis Cândido Benício LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00262882 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 125 de 2008 (Parte(s): Elaine Cristina de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00280710 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 129 de 2009 (Parte(s): Juarez Andrade Pinto), com base no Enunciado CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00280726 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 128 de 2009 (Parte(s): Arold Rosni de Amorim e Marcelo Paula Pacheco), com base no Enunciado CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00281054 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 068 de 2006 (Parte(s): Geraldina Cirilo Nascimento de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00283609 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 2007 (Parte(s): Maria das Neves Batista da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00283616 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Antonio Marco Moraes), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00283622 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1081 de 2009 (Parte(s): Márcia Leite da Silva Bispo), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00283629 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1142 de 2009 (Parte(s): Edmo Hildebrando das Chagas), com base nos Enunciados CSMP nºs 04 e 09/2007; \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00283633 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 684 de 2009 (Parte(s): Manoel Messias Figueiredo da Rocha), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00283639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Estela Marins Simões da Costa), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00283646 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1631 de 2009 (Parte(s): Andréia Conceição da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00283651 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 622 de 2008 (Parte(s): Valdinéia Almeida Gregório), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00283665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Conceição da Luz Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00283671 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1651 de 2009 (Assunto: notícia da existência de crianças e adolescentes em condições de abandono, exploração e negligência familiar no Centro da cidade do Rio de Janeiro), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00284810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 681 de 2009 (Parte(s): Andrea Gomes de Souza e Luciano Ramos), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00285295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Jéssica Cesário de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00285298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00285300 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8785 de 2005 (Parte(s): Creche Recanto da Criança Feliz), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00285306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8925 de 2005 (Parte(s): Vilma Moreira Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.22477.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 777 de 2009 (Parte(s): Carla Oliveira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.32618.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00068137 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Camarote da Bola), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007; \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00068140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Botequim Armazém), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007; \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00118184 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Renilda Rodrigues Pereira de Assis), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n6. Processo nº 2008.00176465 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1760 de 2009 (Parte(s): Janaína Carla Rocha), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00180260 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180241) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 201 e 182 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza e outra), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00185466 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 205 de 2008 (Parte(s): Zulima Bandoni), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00196268 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 052 de 2008 (Parte(s): Lauro Bahiense e Hildebrandina de Souza Bahiense), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007; \r\n\r\n10. Processo nº 2009.00042966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Eurico Coutinho), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n11. Processo nº 2009.00058512 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 008 de 2009 (Assunto: Suposta falta de vaga em creche municipal), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00074152 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Ary Américo), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00088972 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 137 de 2009 (Parte(s): Adriana Moraes Bom Campos), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00099309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Romira Rosa de Marins), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00119645 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Marli Gomes Machado), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00216706 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 112 de 2009 (Parte(s): Antônia Azevedo), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00239611 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Delarde Rocha dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00294399 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Abel João da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00297633 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Margareth Mendonça Mariano), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00301214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 511 de 2008 (Parte(s): Lucinéia Francisca da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00301257 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1590 de 2009 (Parte(s): Lucimar Pereira de Pontes), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00301288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1405 de 2009 (Parte(s): Wilson Souza Peixoto), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00302239 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Severina Maria da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00302481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Rôças de Santana), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00302545 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 011 de 2008 (Assunto: Adolescente em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00303074 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2008 (Parte(s): Rosana Junqueira Ramos), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00304495 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): José Vianna da Cruz), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00307543 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2009 (Parte(s): Maria Alessandra Gomes de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00307546 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8496 de 2005 (Parte(s): Vanda Dantas S. Peixoto), com base no Enunciado CSMP nº14/2007; \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00307557 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2009 (Parte(s): Roberta Maria Nunes Santana), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00307560 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 523 de 2007 (Parte(s): Diego Climaco Souza da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00307565 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Jéssica Taiana Dias da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00307567 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2007 (Parte(s): Marinete Marques Melo), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00307568 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9493 de 2006 (Parte(s): David Jackson Nascimento da Costa), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00307571 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9491 de 2006 (Parte(s): Adriana Maria Xavier), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00307586 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9113 de 2005 (Parte(s): Ícaro Sales de Lima), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00307587 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 2007 (Parte(s): Tamirez Xisto Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00307592 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 873 de 2008 (Parte(s): Alexandre Alves da Cunha), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00307594 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9211 de 2005 (Parte(s): Kleyber Gleidson da Silva Dias), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00307595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 2007 (Parte(s): Vinícius Leite), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007; \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00309048 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 2006 (Parte(s): Carmerinda da Silva Justino), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00309050 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 2009 (Parte(s): Nelma Regina da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00309051 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Georgina Lúcia de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00309053 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2005 (Parte(s): Elieta Soares de Castro Rosa e Cícero de Castro Rosa Neto), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00309589 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 2007 (Parte(s): Diogo Machado Muniz Ramos); com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00310278 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Karina Bezerra Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00023777 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Raymunda Rodrigues dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00147162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): José Landino de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00172053 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 304 de 2008 (Parte(s): Júlia Guerrieri), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00172065 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 298 de 2009 (Parte(s): Carlinda de Almeida Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00172326 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 2008 (Parte(s): Carmelita Gomes dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00176623 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 354 de 2009 (Parte(s): Idalina Moura Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00180124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 298 de 2009 (Parte(s): Ana Brito), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00180126 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Aracy de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00180146 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Cecília Maria da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00180230 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 171 de 2008 (Parte(s): Abílio Marins Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00180248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 189 de 2008 (Parte(s): Izabel de Oliveira Velloso), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00180266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Novaes Timóteo), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00180288 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Dionésio Fonseca), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00180296 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Maria Alves Neta), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00196308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 107 de 2008 (Parte(s): Rosinda Alves Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00197445 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 2008 (Parte(s): Agnair Silva do Prado), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00197637 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2008 (Parte(s): José Carlos dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00013637 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2009 (Parte(s): Leyr Soares Pizza), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00016138 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 064 de 2009 (Parte(s): Cristina Silva de Paula), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00050990 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Emerson de Oliveira Deodoro de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00059164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 314 de 2009 (Parte(s): Iracy Dias da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00074143 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Anazita Leontina da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00076663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1264 de 2009 (Parte(s): Cristiane de Almeida dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00086379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Raimunda Pereira do Nascimento e Ricardo Costa do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00097009 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1102 de 2009 (Parte(s): Marieta Guardgni Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00098519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Carmem Mendes), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00126201 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2009 (Parte(s): Noemia da Silva Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00126223 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Valter Cordovil Siqueira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00152801 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1511 de 2009 (Parte(s): Celso de Oliveira Pinto e Yolanda Pinto), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00190460 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1844 de 2009 (Parte(s): Regina Ferreira da Cunha), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00204255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 254 de 2009 (Parte(s): Jovelina Pereira de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00206664 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 274 de 2008 (Parte(s): Delmo Pimentel de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00215085 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1956 de 2009 (Parte(s): Idomar França da Rocha), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00215092 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1979 de 2009 (Parte(s): José Guilherme), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00215094 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1961 de 2009 (Parte(s): João José de Freitas), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00243548 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2136 de 2009 (Parte(s): Elvira Augusta de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00251882 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ligia Rosa Guimarães), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00256271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2199 de 2009 (Parte(s): Elza Ferreira de Azevedo), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00278348 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2360 de 2009 (Parte(s): Indaiara Jesus Rodrigues), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00292185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 301 de 2009 (Parte(s): Leda Ferreira de Castilho), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00293900 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2006 (Parte(s): Michelle Rangel do Nascimento Lebrego), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00293901 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Márcia de Andrade Costa), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00294119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 302 de 2009 (Parte(s): Wilson dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00297270 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2531 de 2009 (Parte(s): Irene Afonso de Andrade), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00311496 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2742 de 2009 (Parte(s): Raquel Ferreira Rangel Gomes e UENF), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO com base no Enunciado CSMP nº 27/2009; \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00311614 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Alcenita Martins da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00311616 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Jociane Aparecida Antunes e outro), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00311620 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 218 de 2007 (Parte(s): Adilson Leite), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00311626 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 114 de 2007 (Parte(s): Maria Fernanda Costa Pinheiro), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00315495 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 716 de 2008 (Parte(s): Ângela Maria Correia de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00316111 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Marieta Cristina Nogueira Cordella), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007.\r\n\r\nId: 913065"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 1ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2010, realizada em 5 de janeiro.\r\n\r\nAos cinco dias de janeiro de dois mil e dez, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltaram com causa participada os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 90ª sessão, de 17 de dezembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 2, 7, 4, 3 e 1 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência saudou os presentes pela chegada de um novo ano, desejando a todos um feliz 2010. De acordo com a Deliberação nº 253/2009, que regulamentou o § 5º do art. 124 do Regimento Interno, procedeu ao sorteio da relatoria das contas de administração financeira do Governo do Estado, exercício de 2010, sendo contemplado o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, e em seguida procedeu ao sorteio eletrônico dos relatores das contas de gestão dos municípios, referente ao exercício de 2010 (lista anexa ao final), ressaltando a mudança na metodologia, pela qual não foram mais sorteados grupos de municípios, mas um de cada vez, conforme a Deliberação nº 254/2009, que regulamenta o § 7º do art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal, esclarecendo ainda que, para ambos os casos, ficarão os relatores responsáveis pelos respectivos relatórios e inspeções ordinárias realizadas no curso do aludido exercício, previsto na Lei Complementar 101/2000, e que a designação do procurador representante do Ministério Público será realizada pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, quando da entrada das respectivas contas nesta Corte, por força do disposto no art. 37, caput, do Regimento Interno deste Tribunal e em conformidade com a Resolução conjunta nº 001/2007. A seguir, divulgou as datas das sessões do Conselho Superior de Administração, em cumprimento ao disposto no art. 133 do Regimento Interno, regulamentado pela Deliberação TCE nº 171/1993: dia 26.01.10 (1ª sessão); dia 13.04.10 (2ª sessão); dia 20.07.10 (3ª sessão) e dia 19.10.10 (4ª sessão), bem como as do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, em cumprimento ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno da ECG, aprovado pela Deliberação TCE nº 231/2005: dia 02.03.10 (1ª sessão); 11.05.10 (2ª sessão); dia 24.08.10 (3ª sessão) e 07.12.10 (4ª sessão). Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Em cumprimento à Deliberação 199/1996, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 210063-8/2009 (prestação de contas de administração financeira de Itaboraí - exercício de 2008), devolvido pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com voto-revisor pela diligência interna, e com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações e expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 votos a 2, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que acompanhou o relator e registrou que documentos desse processo foram protocolados nesta Casa nos dias 17.12.09, 22.12.09 e 04.01.10, após haver dois votos prolatados no processo, o primeiro deles em 15.12.09. Registrou-se a presença do deputado estadual Noel de Carvalho no Plenário. Foram relatados 388 processos: 31 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 26 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 162 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 169 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício, no Processo TCE nº 207176-8/2009 (prestação de contas de administração financeira de Duque de Caxias - exercício de 2008), aprovado por unanimidade, após haver sido apregoado por três vezes o nome de Washington Reis de Oliveira, ex-prefeito, e de suas representantes, Mônica Figueiredo do Amaral - OAB 57.644 e Jeannie Mayr Reis de Oliveira, em função de solicitação de defesa oral, restando evidenciada a ausência de todos eles. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento no Processo TCE nº 217708-9/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nºs 203717-9/1995, 111546-0/2002, 206447-8/2009, 210407-5/1999, 237332-8/2008, 209579-8/2009, 232496-5/2008 e 227083-9/2009. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicação nos Processos TCE nºs 210384-0/2009 e 210230-3/2009 (prestações de contas de administração financeira de Duas Barras e Paraíba do Sul - exercício de 2008), no segundo dos quais, apresentou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, entendendo que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, em valor inferior ao estabelecido na Lei de Orçamento Anual, enseja ressalva às contas do chefe daquele Poder, Sr. Gilberto José da Silva Leal, o qual foi elogiado pela Presidência por sua presença em Plenário no julgamento de suas contas. No Processo TCE nº 219485-5/2005 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Cordeiro), com voto-relator pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, ofereceu voto-revisor pelo não conhecimento, dada a intempestividade, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, sagrando-se vencedor o relator por 3 votos a 1. No Processo TCE nº 271025-9/2001 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Rio Bonito - exercício de 2000), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, manifestou declaração de voto, por entender ser tempestivo o recurso, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que no Processo TCE nº 108144-3/2006 (recurso de reconsideração em tomada de contas da SEE), com voto-relator pelo conhecimento, sobrestamento e comunicação, ofereceu voto-revisor pelo não conhecimento, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 212093-4/1999, 212095-2/1999, 212096-6/1999, 228185-6/2007, 221605-1/2009, 216391-5/2009 e 227280-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nºs 108320-8/1997, 111794-7/2006, 111711-1/2009 e 111715-7/2009, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades e comunicações no Processo TCE nº 210392-7/2009 (prestação de contas de administração financeira de Areal - exercício de 2008), havendo apresentado defesa oral o Sr. Laerte Calil de Freitas, que pediu prazo para entrega de novos documentos, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Nos Processos TCE nºs 218238-7/2007, 218243-2/2007 e 238809-8/2008 (termos aditivos da Prefeitura - os dois primeiros - e da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela rejeição parcial das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 3 a 1. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 221910-4/2009, 242710-1/2008 e 209917-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência lembrou que a próxima sessão seria no dia 12 de janeiro. Às treze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - Relatores das prestações de contas de administração financeira dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2010:\r\n\r\nAluisio Gama de Souza (Barra do Piraí, Bom Jardim, Carmo, Guapimirim, Macaé, Mesquita, Miguel Pereira, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Santo Antônio de Pádua, São Gonçalo, Saquarema, Tanguá e Varre-Sai);\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa (Angra dos Reis, Barra Mansa, Cambuci, Carapebus, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Laje do Muriaé, Mendes, Nova Friburgo, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Ostras, São João da Barra, São Sebastião do Alto e Teresópolis);\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar (Armação dos Búzios, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Itaboraí, Japeri, Macuco, Maricá, Miracema, Paracambi, Porciúncula, Quissamã, Santa Maria Madalena, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia e Silva Jardim);\r\n\r\nJosé Leite Nader (Areal, Bom Jesus do Itabapoana, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaocara, Magé, Mangaratiba, Natividade, Paraíba do Sul, Rio Claro, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Valença e Volta Redonda);\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Junior (Aperibé, Arraial do Cabo, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Itaguaí, Itatiaia, Nilópolis, Nova Iguaçu, Porto Real, Resende, São Fidélis, Sapucaia, Sumidouro, Vassouras);\r\n\r\nJulio Lambertson Rabello (Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Cantagalo, Duas Barras, Italva, Itaperuna, Niterói, Paraty, Quatis, Rio Bonito, Rio das Flores, São João de Meriti, Seropédica e Trajano de Moraes).\r\n\r\nOBS: considerados os impedimentos do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Sousa em Nova Iguaçu, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa em Valença e Senhor Conselheiro José Leite Nader em Carapebus; e as suspeições do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior em Rio Claro e Mangaratiba.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 05/01/2010 11:57:48 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n228786-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n112677-4/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115481-4/08 CONVÊNIO/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n229926-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n241634-4/08 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n243105-7/08 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n200629-6/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n201260-3/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n203961-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n220852-9/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n100784-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109209-2/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102752-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n103382-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n107687-4/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n113687-4/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n115686-6/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTR RODAGEM\r\n\r\n108981-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109213-3/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109494-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109554-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109625-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110190-4/09 TERMO/ADITIVO INEA - INST ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n110654-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n111714-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n206008-8/09 CONVÊNIO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n211524-9/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n213828-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n217784-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NATIVIDADE\r\n\r\n217961-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA MACAÉ TRÂNS E TRANSP - MACTRAN\r\n\r\n217975-4/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n218113-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC CABO FRIO\r\n\r\n218545-2/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\n218573-9/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n218630-3/09 PREST CONTAS/RESP. ALMO FUND MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PIRAÍ\r\n\r\n218660-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218963-8/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA INST MACAÉ METROLOGIA E TECN\r\n\r\n219094-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n219120-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n219364-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CÂMARA V REDONDA\r\n\r\n219406-7/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n219677-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n220003-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n220770-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n221509-1/09 DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECEITA/DESPESA/\r\n\r\nPREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n221568-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CARMO\r\n\r\n221721-1/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF BARR DO PIRAÍ\r\n\r\n222331-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n222654-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n222815-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n224635-7/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA S J DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n224663-4/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n224728-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n224793-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n225488-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n227150-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n227180-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV ECONÔMICO PETRÓPOLIS\r\n\r\n227181-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227374-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\n227388-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n228585-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n217780-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF MACAÉ\r\n\r\n112786-1/08 PRESTDE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST OBRAS\r\n\r\n217419-0/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\n218187-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF JAPERI\r\n\r\n224668-4/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/PREF CANTAGALO\r\n\r\n218589-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF ITAOCARA\r\n\r\n218825-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\n217482-7/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\n227344-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV SUSTENT CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n227422-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n226844-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227141-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\n227208-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n109574-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108904-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n107334-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n107810-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n110794-6/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATR CORP BOMBEIROS EST\r\n\r\n112464-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍC CIVIL EST RJ\r\n\r\n108434-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ADMINIST PENITENCIÁRIA\r\n\r\n222098-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n217944-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n106529-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n243496-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n213880-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n222705-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n245065-5/08 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n218452-9/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n221281-1/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n220437-5/09 PREST CONTAS/SUBV AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n218615-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MACUCO\r\n\r\n216696-3/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX FUNDO MUN ASSIST SOC CARMO\r\n\r\n217816-2/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND PREV SERV PUBL S JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n103118-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n221975-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n238939-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n225168-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n204221-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n108126-5/08 CONVÊNIO/SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n101413-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n219033-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227927-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224751-7/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n245068-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n222774-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n108958-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n215808-1/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\n111509-6/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO JUCERJA-JUNTA COM DO EST RJ\r\n\r\n222941-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n226295-7/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MIN PÚBLICO DO EST RJ\r\n\r\n215372-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SUMIDOURO\r\n\r\n217703-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n113660-8/08 CONTRATO/DE OBRAS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n107160-6/09 TERMO/ADITIVO CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n107540-0/09 TERMO/ADITIVO CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n103753-1/09 TERMO/ADITIVO CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n216873-3/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍL PREF C DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224709-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PARATY\r\n\r\n220772-3/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n221808-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n112066-1/09 TERMO/ADITIVO JUCERJA-JUNTA COMERC DO EST RJ\r\n\r\n227570-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n220768-2/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n218236-3/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n217957-2/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n218488-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n217919-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PARATY\r\n\r\n219362-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DIR CRI AD ST ANT PÁDUA\r\n\r\n222404-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n223407-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAUDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n224925-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n216866-0/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206316-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n207726-9/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM PREF PORTO REAL\r\n\r\n209064-3/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM PREF PORTO REAL\r\n\r\n220355-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n203907-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n224840-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n219823-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n224554-7/09 CONTRATO/COMPRAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n222808-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n220798-7/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDIN INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n224466-4/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n220002-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n226264-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n217838-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n217759-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n105808-6/09 CONVÊNIO/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n226363-0/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX FUNDO MUN DIR CRIAN BELFORD ROXO\r\n\r\n220472-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n226523-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n217821-7/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\n105996-9/09 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA MPE - MINIST PÚBL EST RJ\r\n\r\n100208-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST CULTURA\r\n\r\n108812-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n222038-9/09 RELAT DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n220335-1/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA ITALVA\r\n\r\n218849-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n218735-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\n113510-9/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS DIVERSOS\r\n\r\n227417-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\n227368-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\n106988-9/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\n206469-6/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n110374-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109477-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108982-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTO RJ\r\n\r\n107800-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109041-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENTR PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n110398-8/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n103810-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n239821-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n224468-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n222734-5/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n112458-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219038-6/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n220481-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENT ANUAL PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n224629-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n224686-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA REIS\r\n\r\n221585-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218875-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN TURISMO STA MARIA MADALENA\r\n\r\n221952-2/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n227384-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n227342-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n111253-9/09 PROMOÇÃO/OUTROS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n227168-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n109754-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109014-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108598-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM JUCERJA-JUNTA COM DO EST RJ\r\n\r\n108470-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108251-8/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX CIDE-FUND CENTRO INF E DADOS EST RJ\r\n\r\n217282-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n220583-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n221504-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n106608-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PMERJ\r\n\r\n214030-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n214074-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n103084-6/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTR DE RODAGEM\r\n\r\n105529-2/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEP ESTR DE RODAGEM\r\n\r\n225925-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA\r\n\r\n108613-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n224555-1/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF PARATY\r\n\r\n204900-6/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n212819-9/09 ATO DE DISPEN DE LICITAÇÃO/PREF S PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n211049-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n220750-5/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n216395-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n217459-0/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DESPESA CIA MUN DESENVOLV PETRÓPOLIS\r\n\r\n217871-2/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA INST PREV SERV PÚBL CID S JOÃO MERITI\r\n\r\n218783-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n220409-8/09 ATO DE INEXIGIBDE LICITAÇÃO/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n220185-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n220173-1/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221960-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CAMP DOS GOYTACAZES\r\n\r\n109986-2/09 TERMO/RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105937-3/09 TERMO/RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n219676-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n115938-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INST VITAL BRAZIL\r\n\r\n109750-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ IVB-INST VITAL BRAZIL\r\n\r\n204876-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n207838-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n224881-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\n111254-3/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203627-9/09 RELAT INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n214271-5/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217936-8/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍL PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n217922-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PARATY\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n108096-4/08 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST FAZENDA\r\n\r\n108999-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n111629-2/09 RELAT INSPEÇÃO/ORDINÁR CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESG\r\n\r\n207347-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n214033-1/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n218384-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n223161-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n227634-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n227382-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n227211-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF S J VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n227358-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\n109744-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109534-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATR HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109491-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n217443-1/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA S JOÃO DE MERITI\r\n\r\n220630-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n106654-0/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n224705-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n225088-5/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREF SEROPÉDICA\r\n\r\n221937-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221686-5/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221685-1/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF MESQUITA\r\n\r\n221940-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/PREF MESQUITA\r\n\r\n109739-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n222135-3/09 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n103795-9/09 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n102710-2/09 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n109487-6/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATR UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n222120-8/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO/PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n217950-4/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/INST PREVID LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n217880-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n218687-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN CONS AMB PETRÓPOLIS\r\n\r\n221100-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224752-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM. CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218587-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC ITAOCARA\r\n\r\n218749-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SERV AUT AGUA E ESG B. MANSA\r\n\r\n217485-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n110312-4/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS LOTERJ-LOTERIA DO EST DO RJ\r\n\r\n108942-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n217798-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n109074-5/09 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST RJ\r\n\r\n218683-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CIA PETROPOLIT TRÂNS E TRANSP\r\n\r\n217710-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n224370-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n208401-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n208400-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n106357-4/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n222540-2/09 CONTRATO/ COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n115461-4/08 CONVÊNIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n222521-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n218048-4/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍL/PREF NATIVIDADE\r\n\r\n217954-0/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103585-2/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍL SEC EST ASS SOC DIR HUM\r\n\r\n216422-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n101350-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n108471-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108947-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n108988-3/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATR UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n109444-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n109474-9/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FTM-FUND TEATRO MUNIC\r\n\r\n109564-0/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATR UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n110789-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATR UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n227411-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n227418-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF ARARUAMA\r\n\r\n227421-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\n227424-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF MACUCO\r\n\r\n218445-6/09 PRESTDE CONTAS/RESP. ALMOX PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n224638-9/09 RELAT AVALIAÇÃO ATUARIAL/ REGIME PROPRIO PREV SOC ITAPERUNA\r\n\r\n218565-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX NITERÓI TERMINAIS RODOV - NITER\r\n\r\n218188-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO PREVID PIRAÍ\r\n\r\n217183-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\n216488-4/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n224844-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n212543-2/09 CONVÊNIO/PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n218733-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219354-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n218863-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n216814-7/09 CONVÊNIO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n222425-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n222438-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n203073-2/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n222770-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n106734-6/09 CONVÊNIO/PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUÁR RJ\r\n\r\n224485-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217787-5/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍL PREF NATIVIDADE\r\n\r\n216710-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CARMO\r\n\r\n217633-8/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S GONÇALO\r\n\r\n217917-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PARATY\r\n\r\n221491-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MACUCO\r\n\r\n218806-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN CRIAN ADOL PORTO REAL\r\n\r\n218796-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN DE CONS. AMBIENTAL PORTO REAL\r\n\r\n218645-8/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA CIA PETROPOLIT TRÂNS E TRANSP\r\n\r\n226419-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n220175-9/09 RELAT INSP/ORDINÁR SERV AUT ÁGUA ESG V REDONDA\r\n\r\n219003-1/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n103827-6/08 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n112499-8/07 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n222136-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n107771-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n108425-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIB DE JUSTIÇA EST RJ\r\n\r\n107085-0/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA TRIB JUSTIÇA EST RJ\r\n\r\n222969-2/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC MUN GOVERNO S J DE MERITI\r\n\r\n213408-3/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n224797-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n222548-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206218-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n109544-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n118790-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n226998-5/06 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n229341-3/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n118203-3/09 EDITAL DE PREGÃO/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n118959-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTAD/TJERJ\r\n\r\n229453-2/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n118909-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n228920-8/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n230076-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/CONC PÚBL/MUN/PREF CAMP DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n118574-0/09 DENÚNCIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n224939-1/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREF PARATY\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n118951-2/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/TRIB DE JUSTIÇA EST RJ\r\n\r\n119424-6/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBL/ESTADUAL / SEC EST OBRAS\r\n\r\n230173-3/09 EDITAL DE LICIT/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n118946-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTAD/TJERJ\r\n\r\n229288-5/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n230140-6/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS/MPE - MINIST PÚBL DO EST DO RJ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-3/2009 (09/5722523/08) - Interessado: ROSALDO TRINDADE DE FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-9/2009 (8717/07) - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-3/2009 (18/174/09) - Interessado: HELOISA PEREIRA DE QUEIRÓS MATTOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-4/2009 (650/09) - Interessado: PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-2/2009 (1216/08) - Interessado: ANDERSON VIEIRA LOUREIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-8/2009 (802/09) - Interessado: ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-5/2009 (6631/08) - Interessado: MIGUEL ANGELO MANE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-5/2009 (1431/08) - Interessado: JOSIMAR LOPES CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-8/1997 (04/732015/96) - Interessados: CÁTIA REGINA RIBEIRO MORGADO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-7/2009 (149/08) - Interessado: HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-5/2009 (3581/08) - Interessado: MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-4/2009 (132/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-8/2009 (18/400262/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL PANORAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-7/2009 (18/000047/) - Interessado: ZENILDE CIUFO POEYS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-1/2009 (704/09) - Interessado: FRANCISCO DUARTE MOURA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-8/2009 (961/09) - Interessado: HELENA FERES HAWAD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-6/2009 (165/08) - Interessado: ALBENIR CESAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-1/2009 (09/2501225/09) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109499-9/2009 (1070/09) - Interessado: TATIANA CARVALHO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-8/2009 - Interessado: FRANCISCO BARBOZA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-7/2009 (834/09) - Interessado: ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-9/2009 (995/08) - Interessado: HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109555-9/2009 (118/06) - Interessado: RONALDO DAMIÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-7/2009 (1823/09) - Interessado: MARIA LUISA LAMY MESIANO SAVASTANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109609-6/2009 (1321/09) - Interessado: LUIZ ALBERTO BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109619-1/2009 (67/07) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL SUAREZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-2/2009 (064/09) - Interessado: ALTAIR MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-8/2009 (01/51459/08) - Interessado: LEILA MARIA DE CASTRO PESSANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-9/2009 (770/09) - Interessado: MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109783-8/2009 (10325/08) - Interessado: ALEX GOULART DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110382-9/2009 (08/3851171/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-2/2009 (08/003251171/2008) - Interessado: ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111711-1/2009 (01/12441/98) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS ROMEU SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111715-7/2009 (01/51440/08) - Interessado: DULCE LEANDRO GONÇALVES BRAVO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-1/2009 (01/51452/08) - Interessado: MAURO LOPES GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-6/2009 (08/6251171/09) - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-6/2005 (1544/04) - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-9/2009 - Interessado: RONALDO ALBERTO GOMES DE PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-1/2009 - Interessado: PREFEITURA VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-0/1998 - Interessados: RALFE PEREIRA LIMA E CLÁUDIA VIRGÍNIA CABRAL DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-1/1998 - Interessados: MARCOS ANTÔNIO MARQUES E ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2009 - Interessado: CELSIANE MAIA MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-3/2009 - Interessado: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL - GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-7/2005 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-0/2009 - Interessado: PREFEITURA DE DUAS BARRAS - ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-6/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-3/2007 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-6/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-5/2009 - Interessado: MARCIA CRISTINA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-7/2009 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-9/2009 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-0/2009 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-4/2009 - Interessado: GEORGE CABRAL SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-0/2009 - Interessado: JORGE VALÉRIO FARIA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-1/2009 - Interessado: ROBERTO BICHARA DE MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS LEITE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-9/2009 - Interessado: HILTON FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-8/2009 - Interessado: DENÍLSON DE SOUZA MAURÍCIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-3/2009 - Interessado: LÍDIA DE OLIVEIRA PAULA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-5/2009 - Interessado: EDNA APARECIDA FURTADO TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-4/2009 - Interessado: MAGNO ROBERTO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-1/2007 - Interessados: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES (PERÍODO DE 01/01 A 03/04/06 E 06/04 A 03/05/06), LINDAURA BRAZ DE CARVALHO (PERÍODO DE 04/04 A 05/04/06), MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITO (PERÍODO DE 04/05 A 16/05/06) E DARCY DOS ANJOS LOPES (PERÍODO: 17/05 A 31/12/06) E VLADIMIR KLIMKO JUNIOR (PERÍODO DE 01/06 A 31/12/06)- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-2/2009 - Interessado: LUCIANA RABELO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-4/2009 - Interessado: MARIA DA GRAÇAS AZEVEDO CAETANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-5/2005 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº1532/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-4/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO NERES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-7/2008 - Interessado: MARCELO JOSÉ SOARES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-9/2004 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-2/2008 - Interessado: BENEDITO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239296-2/2008 - Interessado: RONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: MARIA AMÉLIA LOPES RIBEIRO GOMES (PERÍODO DE 01/01 A 18/04/06) E LUIZ OMAR AMÉLIO MONTEIRO (PERÍODO DE 19/04 A 31/12/06) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-2/2000 - Interessado: LUIZ CARLOS ABBUD - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-4/2000 - Interessado: DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO SR. JOSÉ MARIA HUGUENIN - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-7/2002 - Interessado: JUAREZ GONÇALVEZ CORGUINHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251269-7/2003 - Interessados: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260130-7/2004 - Interessado: MARCOS ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 729/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270051-9/2000 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270790-2/1999 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271025-9/2001 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100464-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102998-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-1/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-0/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-0/2009 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107971-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109545-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110255-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111225-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111809-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112711-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114121-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114141-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114144-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114307-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114745-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115292-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115293-7/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115294-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115302-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115303-8/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115305-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115307-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115309-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115310-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115380-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115443-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115445-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115449-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115735-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115736-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115737-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115738-7/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115741-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115743-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115848-8/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115849-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115851-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115853-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115854-7/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115855-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115885-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115886-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115887-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115905-2/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115906-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115907-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115908-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115909-8/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116086-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116139-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116225-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116302-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116615-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116638-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116800-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116903-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116993-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117895-5/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-5/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-7/2007 - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-9/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242710-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243354-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243770-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261497-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280447-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/01/2010\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCÁTIA REGINA RIBEIRO MORGADO\r\n\r\n108320-8/1997\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110255-8/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n112711-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211323-9/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n217843-7/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n217843-7/2005\r\n\r\nFLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n218628-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220225-6/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n221717-0/2009\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO\r\n\r\n225838-6/2008\r\n\r\nLEILA MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n226761-4/2008\r\n\r\nMANOEL MACHADO PINHEIRO\r\n\r\n226761-4/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n226761-4/2008\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n226924-8/2008\r\n\r\nGERSON FERREIRA KIRK\r\n\r\n226924-8/2008\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS PINHEIRO QUINTANILHA\r\n\r\n227266-1/2008\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n228707-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228715-9/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n233452-6/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS ABBUD\r\n\r\n240507-2/2000\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240507-2/2000\r\n\r\nDÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN\r\n\r\n240929-4/2000\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n243770-8/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270051-9/2000\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270790-2/1999\r\n\r\nSessão: 05/01/2010\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n218238-7/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240507-2/2000\r\n\r\nId: 912253"
                    ],
                    "912279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 01/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-2/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, alusiva ao exercício financeiro de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a Condenação em Débito seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, no valor equivalente a 3.293,81 UFIR-RJ, com fundamento no artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912279"
                    ],
                    "912518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE 205.493-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida em atendimento à decisão desta Corte de 14/12/2004, em razão da constatação de valores percebidos indevidamente pela Edilidade de Arraial do Cabo, no exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, então Vereador da Câmara do Município de Arraial do Cabo, foi devidamente Citados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter solicitado parcelamento do débito no valor equivalente a 7.822,79 UFIR-RJ a ele imputado e de ter sido autorizado pelo Tribunal em 24 parcelas, o responsável não recolheu tais parcelas, razão pela qual prossegue a irregularidade a ele imputada, qual seja: o recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 7.822,79 UFIR-RJ o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, então Vereador da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 9/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/02/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912518"
                    ],
                    "912280": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 02/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-2/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO E LUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, alusiva ao exercício financeiro de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Hugo Cannelas Rodrigues Filho e Luiz Francisco da Silva Almeida foram notificados, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a Condenação em Débito seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Hugo Cannelas Rodrigues Filho, solidariamente com o Sr. Luiz Francisco da Silva Almeida, no valor equivalente a 1.811,59 UFIR-RJ, com fundamento no artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912280"
                    ],
                    "912281": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 03/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.790-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 270.790-2/99, referente ao Contrato nº 005/99 realizada pela Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa e do contraditório, mas que as razões apresentadas não tiverem o condão de elidir as irregularidades apontadas.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. NELSON COSTA MELLO, no valor de 34.310,99 UFIR-RJ, referente ao fornecimento de medicamentos a valores superiores aos praticados no mercado, conforme demonstrado no Voto às fls. 68/70, ficando desde já autorizada à cobrança executiva caso o débito não seja recolhido no prazo estabelecido.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912281"
                    ],
                    "912282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 04/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.051-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato / Tomada de Contas ex officio / Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 22/99, oriundo da Tomada de Preços nº 17/99, no valor de R$ 111.420,00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Padrão de Teresópolis Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 111.420,00, convertido em tomada de contas ex officio em sessão de 04/07/2006.\r\n\r\nConsiderando que o responsável, regularmente notificado ofereceu esclarecimentos e justificativas, consideradas insatisfatórias para refutar o débito detectado por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Ministério Público Especial se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 do Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, no valor de 281.531,36 UFIR-RJ, o Sr. Nelson Costa Mello, à época dos fatos Prefeito Municipal de Magé, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912282"
                    ],
                    "912283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 05/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.929-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada, consoante decisão do Processo TCE-RJ nº 240.306-1/99, referente à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Cantagalo, a fim de apurar os fatos relacionados em processos de adiantamento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação da responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 7.744,28 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Dóris Helena Oliveira Huguenin, representante legal do espólio do Sr. José Maria Huguenin, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizando-se desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912283"
                    ],
                    "912284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 06/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.320-8/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Cátia Regina Ribeiro Morgado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Fazenda e Controle Geral\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Tomada de Contas instaurada em nome de Cátia Regina Ribeiro Morgado em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas referente ao adiantamento que lhe foi concedido, no valor de R$ 2.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Cátia Regina Ribeiro Morgado foi notificada validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a Condenação em Débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito a Sra. Catia Regina Ribeiro Morgado, no valor equivalente a 3.889,23 UFIR-RJ, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912284"
                    ],
                    "912285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 07/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.507-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ CARLOS ABBUD\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE\r\n\r\nn.º 240.507-2/00, referente à Inspeção Ordinária/Tomada de Contas Especial ex-oficcio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ter sido aperfeiçoado o chamamento do responsável ao processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando a responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação da responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 68.577,28 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Luiz Carlos Abbud, Diretor Superintendente da Autarquia Municipal , com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912285"
                    ],
                    "912286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 08/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.507-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 240.507-2/00, referente à Inspeção Ordinária/Tomada de Contas Especial ex oficcio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando ter sido aperfeiçoado o chamamento do responsável ao processo; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR/RJ a Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912286"
                    ],
                    "912287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 09/2010\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.238-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça , Dr. Vittorio Provenza,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares , ex-Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio , tendo em vista a celebração de aditivos após a vigência do contrato que os ensejou,\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os vícios apontados nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 8.073,20 (oito mil, setenta e três reais e vinte centavos), correspondentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares, ex-Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2010\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/01/2010\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 912287"
                    ],
                    "912847": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 46/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.02.2010\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.586-0/2009\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 912847"
                    ],
                    "912512": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 64/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/03/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.524-6/2008 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 912512"
                    ],
                    "912848": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 50/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.530-1/2007 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, contra decisão proferida na sessão de 05.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.651-9/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUÍS DE PAULA, contra decisão proferida na sessão de 16.07.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.658-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ SCALISE XAVIER, através de seu procurador ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ OAB/RJ 44.743, contra decisão proferida na sessão de 14.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.440-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSEMAR COELHO AZEVEDO, através de seu procurador LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR OAB/RJ 90.975, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.130-8/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. MEIO AMB. DESENV. URBANO (EXTINTA)/Imputação de Débito a CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.837-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Imputação de Débito a RUBENS CÉSAR MIZAEL, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, JOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA, JUCÉLIO PASSOS SANTIAGO, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO, NILTON DA SILVA BERNARDES, PAULO RAPOZO, REINALDO JOSE MAIA DA COSTA, RENATO VALENTE DE ALMEIDA, ROBERTO DE SOUZA, RUBENS CÉSAR MIZAEL, CARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES e a ABEL ZANARDI NETO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 912848"
                    ],
                    "912849": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 51/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/03/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.653-5/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 23.06.2009.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 912849"
                    ],
                    "912850": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 65/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.501-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 12.01.10\r\n\r\nId: 912850"
                    ],
                    "912851": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 66/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.514-8/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 24.11.09\r\n\r\nId: 912851"
                    ],
                    "912852": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 67/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.063-8/2009\r\n\r\nId: 912852"
                    ],
                    "912853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 68/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.02.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.392-7/2009\r\n\r\nId: 912853"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "912319": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO\r\n\r\n270779-9/03\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47774/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n111501-6/00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DO PRADO\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n48676/2009\r\n\r\nId: 912319"
                    ],
                    "908235": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271462-5/03\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46589/2009\r\n\r\n273330-2/04\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46593/2009\r\n\r\n213359-6/09\r\n\r\nALEXANDRE NICÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46603/2009\r\n\r\n241218-4/02\r\n\r\nCONNIE RINK TEPEDINO\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49848/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224376-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n435/2010 \r\n\r\n110627-5/03\r\n\r\nRAUL SILVA FILHO\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38526/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224061-2/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n46591/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251128-5/02\r\n\r\nLAIR PIRES MACHADO\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n37567/2009\r\n\r\n224036-7/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n44339/2009\r\n\r\n271462-5/03\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n46587/2009\r\n\r\n273330-2/04\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n46592/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224067-6/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45516/2009\r\n\r\n224061-2/05\r\n\r\nMARIA DO CARMO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA MERLY\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46590/2009\r\n\r\n107598-3/07\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDROSO CORREA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46994/2009\r\n\r\n217792-2/05\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49961/2009\r\n\r\nId: 908235"
                    ],
                    "912320": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219356-6/2009\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n2927/2010\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n200198-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2847/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n230158-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n3411/2010\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n200382-5/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n3652/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n202883-8/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n3064/2010\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n244497-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n3090/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n218642-8/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n2741/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222009-4/2007\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n3463/2010\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n222009-4/2007\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n3470/2010\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n217345-3/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n3128/2010\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n108208-1/2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n3682/2010\r\n\r\n874.679.337-20\r\n\r\n226366-0/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n3265/2010\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n226366-0/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n3266/2010\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n240661-6/2001\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n2759/2010\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n229986-9/2009\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n3404/2010\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n220629-4/2001\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n2746/2010\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n261671-8/2004\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n2837/2010\r\n\r\n081.720.307-97\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n2842/2010\r\n\r\n235.992.274-20\r\n\r\n228735-1/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n2177/2010\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n230181-0/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n3466/2010\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n213661-3/2007\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n3500/2010\r\n\r\n656.046.447-49\r\n\r\n207887-5/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n3511/2010\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n3262/2010\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n3263/2010\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n227035-0/2008\r\n\r\nSUELY ALVES PIRES\r\n\r\n2295/2010\r\n\r\n127.909.237-87\r\n\r\nId: 912320"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "912683": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.133 - Exonera GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/002958/0-7, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL-3, da SEC, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nId: 912683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "912828": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 305.171-7/09 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de quinquênios e triênios, referente ao mês de fevereiro de 2010, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/001912/0-8\r\n\r\nMARIO PEREIRA COUTO JUNIOR \r\n\r\nQ\r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/02/2010\r\n\r\n02/002418/0-5\r\n\r\nJOANA STEINIGER DE PINHO \r\n\r\nT\r\n\r\n40 %\r\n\r\n07/02/2010\r\n\r\n02/002777/0-3\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA \r\n\r\nT\r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/02/2010\r\n\r\n02/002841/0-6\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO \r\n\r\nT\r\n\r\n35 %\r\n\r\n17/02/2010\r\n\r\n02/002985/0-0\r\n\r\nPAULO BARROS DA SILVA \r\n\r\nT\r\n\r\n40 %\r\n\r\n09/02/2010\r\n\r\n02/003087/0-3\r\n\r\nMARIA OLIVIA GONÇALVES VELLOZO \r\n\r\nT\r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2010\r\n\r\n02/003107/0-3\r\n\r\nKARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003108/0-5\r\n\r\nHERNANI AXT FREIRE \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003109/0-7\r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n02/02/2010\r\n\r\n02/003110/0-2\r\n\r\nWENDELL MAIA DE SOUZA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003111/0-4\r\n\r\nMARCOS PAULO DO NASCIMENTO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003112/0-6\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003115/0-2\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n02/02/2010\r\n\r\n02/003116/0-4\r\n\r\nCLAUDIO DAS TRINAS DA SILVEIRA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003117/0-6\r\n\r\nPIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003118/0-8\r\n\r\nMONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003119/0-0\r\n\r\nMARCO AURELIO OSELIERI RAEDER \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003120/0-5\r\n\r\nEDUARDO IVIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003121/0-7\r\n\r\nMARCELO MOTA DA SILVA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003122/0-9\r\n\r\nSILVIA REGINA RONDON KRIVOCHEIN COUTO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003123/0-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003124/0-3\r\n\r\nTERESA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003125/0-5\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DOS SANTOS CAVALCANTE \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003126/0-7\r\n\r\nOZANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003127/0-9\r\n\r\nADRIANA JACOB \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003129/0-3\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003130/0-8\r\n\r\nROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003133/0-4\r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003136/0-0\r\n\r\nJOSE VALDIR DOS SANTOS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003137/0-2\r\n\r\nJEFFERSON DAVIDSON DIAS DE MOURA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003138/0-4\r\n\r\nMARCELO DAS VIRGENS CHAGAS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003139/0-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003140/0-1\r\n\r\nLUCIMAR ALVES AREAS ARAUJO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003141/0-3\r\n\r\nANDRE LUIZ BREIA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003143/0-7\r\n\r\nCLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003145/0-1\r\n\r\nROSANGELA LINS TOZZI \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003146/0-3\r\n\r\nVANIA BRANDÃO LAZARO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003148/0-7\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CESAR \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003149/0-9\r\n\r\nALEX FERREIRA LAMEIRA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003150/0-4\r\n\r\nBRUNO FONSECA VILAS BOAS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003152/0-8\r\n\r\nROSALIA MAIA MAIA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n02/003153/0-0\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA EDGARD \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003154/0-2\r\n\r\nULBANA RIBEIRO MARQUES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003155/0-4\r\n\r\nARLINDO PUZINE GONÇALVES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003158/0-0\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003161/0-9\r\n\r\nMARCOS ELOY SANTOS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003163/0-3\r\n\r\nMARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003165/0-7\r\n\r\nLUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003166/0-9\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003167/0-1\r\n\r\nNILTON VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\n02/003168/0-3\r\n\r\nMARILZA PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003169/0-5\r\n\r\nCESAR CHRISTOVAM BUTHERS \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003170/0-0\r\n\r\nADELAIDE REGINA MODESTO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n02/003176/0-2\r\n\r\nMARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n02/003178/0-6\r\n\r\nSONIA REZENDE GERMANO \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\n02/003179/0-8\r\n\r\nTELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\n02/003410/0-4\r\n\r\nGIOVANNI GIOIA SCHIMIDT \r\n\r\nT\r\n\r\n40 %\r\n\r\n22/02/2010\r\n\r\n02/003460/0-9\r\n\r\nAILTON SALES SA FILHO \r\n\r\nT\r\n\r\n60 %\r\n\r\n20/02/2010\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n26/02/2010\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n15/02/2010\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n06/02/2010\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n17/02/2010\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ GONÇALVES \r\n\r\nT\r\n\r\n30 %\r\n\r\n04/02/2010\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO \r\n\r\nT\r\n\r\n45 %\r\n\r\n06/02/2010\r\n\r\n02/003765/0-1\r\n\r\nROBSON CORREIA DE MORAIS \r\n\r\nT\r\n\r\n50 %\r\n\r\n17/02/2010\r\n\r\nId: 912828"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "912822": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 99/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.823-3/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON SITE PARA 430 MICROCOMPUTADORES \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.-ME, com o valor global de R$ 23.736,00 (vinte e três mil, setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 101/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.213-0/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESGASEIFICAÇÃO DE 2 (DOIS) TANQUES DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA INABILITADA: FADUAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 912822"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "913067": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1133, de 2009, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 887,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor João Batista Pançardes, pelos seus mais de 40 anos de jornalismo dedicados à comunicação em prol do desenvolvimento da Região Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1148, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 888,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, arquiteto urbanista Luiz Firmino Martins Pereira.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1098, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 889,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM Carlos Alberto Bonfim Marques.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1150, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 890,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DR. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes ao Desembargador Federal do Trabalho, Dr. José da Fonseca Martins Júnior.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1166, de 2009, de autoria da Deputada Sula do Carmo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 891,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes a Professora Mara Pinto Neves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 853, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de Bom Jesus de Itabapoana, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 867, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 2º da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a autoridade do Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército\".(NR)\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados os itens 4 e 5, do inciso XVIII, do artigo 27, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo 2º do artigo 40 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º No concurso de crime, comum ou militar, de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O artigo 43 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43. São proibidas, para os militares da ativa, quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores quanto de caráter reivindicatório ou político, permitidas aquelas de caráter técnico-profissional\". (NR)\r\n\r\nArt. 5º O parágrafo 2º do artigo 45 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Não haverá punição disciplinar restritiva da liberdade\". (NR)\r\n\r\nArt. 6º O parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 46 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação e dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças com estabilidade assegurada. (NR)\r\n\r\n§ 3º A Conselho de Justificação não poderá ser submetido Oficial da reserva remunerada ou reformado\".(NR)\r\n\r\nArt. 7º O parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 47 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina de Praças sem estabilidade assegurada, convocados no âmbito da Corporação.\r\n\r\n§ 2º A Conselho de Disciplina não será submetida Praça na reserva remunerada ou reformada\".(NR)\r\n\r\nArt. 8º Os incisos V, VI e VII do artigo 48, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - Jornada de 06 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;\r\n\r\nVI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nVII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal\".(NR)\r\n\r\nArt. 9º O artigo 50 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, bem como seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 50. Os policiais-militares são alistáveis, como eleitores, sem distinção de condição hierárquica.\r\n\r\nParágrafo único. Os policiais-militares alistáveis, da ativa, são elegíveis conforme as seguintes condições:\r\n\r\n1 - Ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular e, caso eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus em função do tempo de serviço - ao qual deverá ser incorporado o período de afastamento referido no item anterior. (NR)\r\n\r\nArt. 10. O artigo 56, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 56. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que modificados os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo, observando-se a paridade entre ambos\".(NR)\r\n\r\nArt. 11. Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 61, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 12 O artigo 66, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 66. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, à exceção dos casos previstos no parágrafo único do artigo 50, que a requeira com aquela finalidade\".(NR)\r\n\r\nArt. 13 O parágrafo 2º do artigo 66 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º O policial-militar, casado ou vivendo sob união estável nos termos da legislação em vigor, terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge for mandado servir, ex officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído.” (NR)\r\n\r\nArt. 14º. Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 68, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 15. O inciso XIV do artigo 80, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo\"(NR).\r\n\r\nArt. 16º. O parágrafo único do artigo 91 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, ou do Comandante Geral da Polícia Militar quando Praça sem estabilidade\".(NR)\r\n\r\nArt. 17. Fica revogado o parágrafo 8º e seja dada nova redação ao parágrafo 1º, ao parágrafo 6º e parágrafo 7º, todos do artigo. 96, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante-Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Ao completar 03 (três) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros os Oficiais Superiores e Intermediários passarão à condição de Não Numerados (NN).\r\n\r\n§ 7º O Oficial PM enquadrado no parágrafo 6º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)\". (NR)\r\n\r\nArt. 18. O parágrafo 6º do artigo 99 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 6º Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo 1º do artigo 96 da presente lei não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória\".(NR)\r\n\r\nArt. 19 Os incisos V e VI do artigo 102 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - sendo Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, a tiver determinada pelo Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina a que tenha sido submetido; e\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial PM, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícial Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina\".(NR)\r\n\r\nArt. 20. O inciso IV do Art.104, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IV - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira, lepra (hanseniase), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome de Imuno-deficiência Adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada\".(NR)\r\n\r\nArt. 21. O artigo 105, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 105. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, será reformado, com qualquer tempo de serviço, tendo sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:\r\n\r\nI - o de Primeiro Tenente PM, para Aspirante a Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\nII - o de Segundo Tenente PM, para Primeiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM; e\r\n\r\nIII - o de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\n§ 2º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros, relativos à remuneração, estabelecidos em leis específicas ou peculiares, desde que o Policial Militar, ao ser reformado, satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º O direito do Policial Militar previsto no artigo 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos neste artigo.\r\n\r\n§ 4º Quando a Praça fizer jus ao direito previsto no artigo 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no parágrafo 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º O policial-militar, ainda que na situação de inatividade, venha a ser portador de patologia elencada no inciso IV, do artigo 104, do presente diploma, terá seus proventos de reforma calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com efeitos financeiros a contar da data da constatação da enfermidade.”\r\n\r\nArt. 22. Fica revogado o artigo 106 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 23. O artigo 115, da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 115. O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sendo assegurado a seus dependentes pensão correspondente a seus vencimentos proporcionais e ficando sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar\".(NR)\r\n\r\nArt. 24. O inciso III do Artigo 120 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 47 e nele forem considerados culpados, observados, para Praça com estabilidade assegurada, a exigência de decisão do Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Disciplina a que tenha sido submetido e, ainda, o competente ato de exclusão pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro\".(NR)\r\n\r\nArt. 25. O artigo 121 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 121. É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças sem estabilidade assegurada\".(NR)\r\n\r\nArt. 26. O parágrafo único do artigo 122 da Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A Praça com estabilidade assegurada excluída a bem da disciplina terá assegurado a seus dependentes pensão correspondente a seus vencimentos proporcionais, ficando sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar\". (NR)\r\n\r\nArt. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 948, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, CONSTITUÍDO DE 820 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, CONSTITUÍDO DE 820 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, localizado no Bairro da Penha Circular, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 952, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PEQUENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PEQUENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma ambulância pequena para atender as necessidades da área da saúde no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 960, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E SANTA CLARA, SOBRE O RIO BARRA MANSA NA RODOVIA SATURNINO BRAGA LIGANDO O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E SANTA CLARA, SOBRE O RIO BARRA MANSA NA RODOVIA SATURNINO BRAGA, LIGANDO O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt.1° Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte ligando os bairros Jardim Primavera e Santa Clara, sobre o Rio Barra Mansa na Rodovia Saturnino Braga, ligando o município de Barra Mansa ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt.2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 913067"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 845/2007)\r\n\r\nModifica o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa ora instituído garantirá aos atletas beneficiados valores mensais, que virão a ser regulamentados pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça nºs 2 e 4, aprovadas em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa Bolsa-Atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa ora instituído garantirá aos atletas beneficiados valores mensais, que virão a ser regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Atleta Olímpico e Paraolímpico: correspondente àquele que tenha participado de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, subdividindo-se em:\r\n\r\na) medalha de ouro;\r\n\r\nb) medalha de prata;\r\n\r\nc) medalha de bronze;\r\n\r\nd) participação.\r\n\r\nII - Atleta Internacional “A”: correspondente àquele que tenha participado de Campeonato Mundial ou Jogos Pan-americanos, subdividindo-se em:\r\n\r\na) medalha de ouro;\r\n\r\nb) medalha de prata;\r\n\r\nc) medalha de bronze.\r\n\r\nIII - Atleta Internacional “B”: correspondente àquele que tenha conquistado medalha de ouro em Jogos Sul-americanos, Campeonato Pan-americano ou Campeonato Sul-americano, subdividindo-se em:\r\n\r\na) categoria adulto ou equivalente;\r\n\r\nb) outras categorias.\r\n\r\nIV - Atleta Nacional “A”: correspondente àquele que tenha conquistado medalha de ouro em divisão especial ou equivalente de Campeonato Brasileiro, subdividindo-se em:\r\n\r\na) categoria adulto ou equivalente;\r\n\r\nb) outras categorias.\r\n\r\nV - Atleta Nacional “B”: correspondente àquele que tenha conquistado medalha de ouro em Jogos Escolares Brasileiros - JEB's ou Jogos Universitários Brasileiros - JUB's, subdividindo-se em:\r\n\r\na) categoria universitário;\r\n\r\nb) categoria escolar.\r\n\r\n§2º O atleta que receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de 80% (oitenta por cento) do valor da bolsa de sua categoria, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§3º As modalidades esportivas amparadas para a concessão da Bolsa-Atleta, bem como os respectivos requisitos de concessão serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º O valor recebido pelo atleta beneficiado com a bolsa instituída pela presente Lei somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º A Bolsa-Atleta será concedida, a cada beneficiário, pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovada. \r\n\r\n§1º A concessão da bolsa é eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.\r\n\r\n§2º O atleta beneficiado que conquistar medalha em Jogos Olímpicos, Paraolímpicos ou Pan-americanos será indicado, automaticamente, para renovação da respectiva bolsa.\r\n\r\nArt. 5º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Estadual. \r\n\r\nArt. 6º O benefício da Bolsa-Atleta somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; JOÃO PEDRO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 845/2007: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE DE OCUPAÇÃO DOS VAGÕES A SER OBSERVADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Ficam as concessionárias operadoras do serviço de transporte metroviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a impedir que o limite máximo de passageiros em cada vagão das composições metroviárias ultrapasse a relação de 4 passageiros por metro quadrado.\r\n\r\nArt 2º - Para o cumprimento do disposto no Art 1º as concessionárias operadoras do serviço de transporte metroviário ficam obrigadas a implantar, em todas as estações, sistema de bloqueio de acesso de passageiros às plataformas de embarque e desembarque que deverá ser acionado sempre que for necessário para impedir que a taxa de ocupação dos vagões das composições ultrapasse a relação de 4 passageiros por metro quadrado.\r\n\r\nArt 3º - As concessionárias de serviço de transporte metroviário deverão apresentar para aprovação à AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro o projeto do sistema a ser implantado, a que se refere o Art 2º, no prazo máximo de 120 ( cento e vinte ) dias a contar da entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nArt 4º - Uma vez que o projeto esteja aprovado pela AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro as concessionárias do serviço de transporte metroviário terão um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para que o sistema a que se refere o Art 2º seja implantado e entre em funcionamento.\r\n\r\nArt 5º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP exercerá a permanente e rigorosa fiscalização necessária ao fiel cumprimento do que dispõe a presente Lei.\r\n\r\nArt 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 09 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO e CAETANO AMADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema metroviário do Rio de Janeiro, constituído pela Linhas 1 e 2, transporta, aproximadamente 550 mil passageiros por dia. A recente entrada em operação da linha 1-A que proporciona a ligação das estações de São Cristovão e da Central e o uso da Linha 1 pelos trens da Linha 2 certamente vai aumentar, ainda mais, o número de passageiros usuários do metrô.\r\n\r\nHá algum tempo já se pode observar a super lotação que ocorre nas plataformas e nos vagões das composições metroviárias nas horas de pico.\r\n\r\nEssa realidade acarreta sérios riscos de acidentes que poderão ocorrer, inclusive, com a possibilidade de queda de usuários no leito metroviário por onde passa o terceiro trilho eletrificado.\r\n\r\nA super lotação dos vagões das composições, além das dificuldades de embarque e desembarque, causam um grande desconforto para os usuários.\r\n\r\nEstudos fisiológicos e comportamentais indicam que a taxa máxima de ocupação saudavelmente suportável e admissível, em veículos de transporte de passageiros é de 4 pessoas por metro quadrado, razão pela qual estabelecemos essa relação no presente projeto de lei.\r\n\r\nO estágio de desenvolvimento da eletrônica, da tecnologia da informação e da bilhetagem eletrônica permite e viabiliza o projeto e a implantação do sistema e dos dispositivos preconizados no presente Projeto de Lei, no sentido de efetuar o controle do número de passageiros a serem embarcados de forma a garantir o limite de ocupação preconizado.\r\n\r\nPara a elaboração do projeto do sistema a implantar, também é possível aferir, previamente, o número de passageiros que embarcam e desembarcam das composições, por vagão, por hora, por dia e mês do ano, através de contagem volumétrica, obtendo assim os parâmetros necessários para o desenvolvimento do projeto do sistema que se deseja implantar. Portanto, o objetivo do presente Projeto de Lei é o de garantir a segurança e o conforto dos usuários das Linhas de metrô existente no Rio de Janeiro e das linhas que vierem a ser implantadas, fruto da necessária expansão do sistema de transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS INVENTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Agência de Orientação e Apoio aos Inventores do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de proporcionar assistência aos inventores e entidades por estes criadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Agência funcionará junto à Secretaria da Ciência e Tecnologia, podendo buscar patrocínio de pessoas jurídicas para o financiamento de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento econômico no mundo atual desponta num processo permanente de inovação tecnológica, onde o surgimento de novos produtos e avançadas tecnologias tem sito freqüente e rápido. Novos produtos surgem com mais freqüências atualmente, deixando produtos então recentemente descobertos e experimentados como superados e de certa forma obsoletos. O mundo atual ,com o avanço tecnológico, imprime velocidade nas descobertas e experiências. A ciência acessível através de vários meios acadêmicos ou via Internet possibilita o surgimento de um número expressivo de inventores e entidades que muitas das vezes não dispõem de apoio e respaldo acadêmico científico, desenvolvendo seus trabalhos por iniciativa e recursos próprios. Algumas vezes produtos desses trabalhos despontam e ganham reconhecimento na sociedade e mostram seu sucesso. O brasileiro de forma geral é reconhecido por sua genialidade e improvisação, mas por vezes de forma amadora e primária a eficiência de descobertas não dispõe de uma produção contínua e sistemática, carecendo de estímulo, apoio e recursos institucionais. A idéia e o princípio do projeto em tela é que o Poder Executivo através da Secretaria de Ciência e Tecnologia proporcione assistência aos inventores e entidades que desenvolvem pesquisas ou invenções por conta própria. A criação de uma agência de apoio e orientação aos inventores é de grande importância para o desenvolvimento tecnológico e sistemático no nosso estado, mostrando a grande validade do projeto em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2010\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “APRENDER A CUIDAR DO QUE É NOSSO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, com a finalidade de possibilitar o acesso de alunos da rede pública estadual de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico, em áreas de preservação ambiental em nosso Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trará o caput promoverá atividades de conscientização quanto à importância da preservação do meio ambiente e valorização do patrimônio histórico e cultural do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares, que terão direito à ampla divulgação do patrocínio.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado o patrocínio do Programa por indústrias de bebidas alcoólicas ou de tabaco, bem como de outros produtos considerados, a critério das autoridades educacionais do Estado, nocivos à boa formação e à saúde dos jovens.\r\n\r\nArt. 3º - Independentemente dos patrocínios de que trata o caput do Art. 2º, o Poder Executivo poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos patrocínios e parcerias obtidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidadania é um atributo indispensável ao indivíduo pertencente a uma sociedade que se pretende democrática e socialmente igualitária. Sem dúvida para termos um cidadão que faça uso e pratique tal atributo é fundamental que ele seja estimulado desde criança a conhecer, vivenciar e respeitar as diferenças seja ela social, cultural e econômica numa sociedade, que por natureza é pluralista. É a família o primeiro segmento social a incutir o principio da cidadania e secundado pela escola. Portanto se cabe a cada família dispor de uma consciência cidadã e passar aos seus filhos, não cabendo ingerência de outros segmentos; é na escola, que com a possibilidade de outros agentes sociais, podem e devem agir junto a criança para afirmar e forjar a prática da cidadania valorizando valores culturais, artísticos , turísticos e ecológicos do espaço onde vivemos. \r\n\r\nFiel a esse propósito, é que apresentamos esse projeto de lei patrocinado pelo poder público, no caso o Poder Executivo do nosso Estado que institua um programa “aprender a cuidar do que é nosso”. Esse programa possibilitará aos estudantes da rede pública de ensino o acesso a acervos culturais, artísticos e turísticos em áreas de preservação ambiental, estimulando a importância da preservação do meio ambiente e a valorização do patrimônio e cultural do nosso estado. Sem dúvida vemos como de grande importância a aprovação desse projeto e acrescentando de forma plena e permanente a consciência ecológica e da cidadania do estudante e do futuro cidadão adulto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2882/2010\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Ciência e Tecnologia” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia definir a semana do ano, o planejamento, organização e execução, buscando apoio e recursos entre outros órgãos do Estado na realização da Semana Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º -As atividades relacionadas à Semana Estadual de Ciência e Tecnologia serão voltadas à realização de eventos, com o objetivo de destacar, debater e difundir criações e aperfeiçoamentos de novas tecnologias, bem como de divulgar o nome das pessoas e entidades responsáveis pela idealização e execução dos trabalhos técnico-científicos desenvolvidos no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua aplicabilidade, especialmente para estabelecer a programação e a forma de execução das atividades a serem realizadas na Semana Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei contarão através de dotações orçamentárias próprias, complementadas e necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComemorar, divulgar e estimular a ciência e tecnologia é de grande importância para o amplo reconhecimento pela sociedade desse importante e indispensável segmento da sociedade no mundo atual. O avanço das ciências aliado à inovação tecnológica deve ser disseminado amplamente e vemos que tal iniciativa terá sucesso, no nosso estado, com a implantação, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia da Semana Estadual de Ciência e Tecnologia. Nessa semana, a ser planejada, organizada e executada pela referida secretaria promoverá eventos com o objetivo de destacar, debater e difundir criações e aperfeiçoamento de novas tecnologias, bem como divulgar o nome das pessoas e entidades responsáveis pela idealização e execução dos trabalhos técnico-científicos desenvolvidos no Estado. Nesse sentido é que destacamos a importância para a aprovação desse projeto que muito valorizará a Secretaria de Ciência e Tecnologia e de certa forma o próprio Poder Executivo de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2010\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE SOCIAL E ESPORTIVO O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE LOCALIZADO À RUA CAMPOS SALES, NO BAIRRO DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse social e desportivo, o América Futebol Clube localizado à Rua Campos Sales no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades esportivas e sociais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão podemos esquecer nossa história e nossas referências sociais e esportivas. O America Football Club foi fundado em 18 de setembro de 1904. Parte da tradição do Rio de Janeiro, em 1905 o America fundou a Liga de Football do Rio de Janeiro, a primeira federação de futebol carioca, junto com o Bangu, Botafogo, EC Petropolis, Fluminense e Futebol Atletico Clube.\r\n\r\nEm 1907, João Evangelista Belfort Duarte entrou no America. Apaixonado pelo clube, ele tinha o sonho de criar em cada capital, estado ou cidade um clube com o nome America. Neste mesmo ano, o America adota a cor vermelho em seus uniformes por inspiração da cor das camisas do Mackenzie College de São Paulo com as iniciais AFC.\r\n\r\nO primeiro campo utilizado pelo time foi num terreno baldio, na Estrada de Ferro Rio D'Ouro, na Rua Pedro Alves. Em 12 de agosto de 1906, houve a transferência para a Rua São Francisco Xavier, 78. Como este campo não tinha as medidas para a disputa de partidas da primeira categoria, precisou indicar, em 1908, o campo do Bangu, na Rua Ferrer e em 1910, o do Fluminense, na Rua Guanabara. \r\n\r\nA ida para Campos Sales ocorreu há quase 100 anos em 1911, como conseqüência da fusão com o Haddock Lobo F.C tornando o clube uma referência esportiva e social, principalmente no bairro da Tijuca. O clube permaneceu com o nome e com suas cores. O primeiro título de Campeão Carioca veio num Jogo contra o São Cristóvão, onde o America venceu por 1 x 0 . \r\n\r\nEm 1929, o America viajou para a Argentina, tornando-se o primeiro clube do estado a jogar no exterior. Neste mesmo ano, o America marcou goleada histórica no Botafogo: 11 x 2.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2884/2010\r\n\r\nCRIA O “DIA DO TAI CHI CHUAN\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO TAI CHI CHUAN\", a ser comemorado, anualmente, no último sábado de abril.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se, de acordo com o art. 3º da Lei 5645/2010, o “DIA DO TAI CHI CHUAN\" criado pela presente Lei, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tai Chi Chuan originou- se como uma antiga arte marcial na China e hoje é praticada por milhões de pessoas, de todas as idades, no mundo inteiro. Seus movimentos são graciosos e suaves e estimulam que a energia da fonte da vida flua para os pontos dos meridianos conhecidos também como pontos de acupuntura. Trata-se de um movimento tranquilo, sendo um ótimo método de cura para o corpo e a mente. \r\n\r\nO Tai Chi Chuan ajuda a regularizar a pressão sanguínea, previne o stress e a depressão, corrige problemas de postura e de circulação e aumenta a agilidade do corpo. A par de todos os benefícios de ordem física, existem também as questões de ordem emocional, que são beneficiadas quando o corpo está em harmonia e equilíbrio. Os movimentos são feitos de maneira bem vagarosa para proporcionar concentração. A mente fica focada no movimento que o corpo está desempenhando, criando uma calma mental. Quanto mais relaxado você está mais propenso a permitir que a energia circule pelo corpo. A paciência e a perseverança são fundamentais para o sucesso dos movimentos. Após uma sessão de movimentos, o corpo sai relaxado. O sono será mais tranqüilo e o corpo, de maneira geral, estará mais equilibrado e relaxado e com tranqüilidade mental. \r\n\r\nReconhecimento Oficial:\r\n\r\nEste movimento, em escala mundial, teve início oficialmente em 1999. O evento inaugural que inspirou toda esta mobilização aconteceu em 1998 no pátio do Museu de Arte Nelson Atkins, em Kansas City, Missouri, onde o Clube de Tai Chi de Kansas City realizou uma exibição integrada e aulas abertas de Tai Chi para cerca de 200 pessoas. \r\n\r\nA organização internacional para a realização do evento é realizada no escritório do \"Dia Mundial do Tai Chi Chuan e do Chi Kung\", no Overland Park, Kansas. Os eventos locais são organizados independentemente por escolas, grupos, ou associações locais de Tai Chi Chuan e Chi Kung. O formato dos eventos varia a cada local, geralmente envolvem aulas gratuitas e grandes exibições. O evento anual no último sábado de Abril é aberto ao público, com celebrações em 60 países distribuídas em centenas de cidades. Inicia-se na Nova Zelândia e agrega participantes da Oceania, Ásia, África, Europa, América do Norte, e América do Sul, concluindo com os eventos finais no Havaí quase que um dia após o início das comemorações na Nova Zelândia, devido às diferenças de fusos horários. \r\n\r\nEm São Paulo, através da Lei 13.448, de 10/03/2009, foi instituído o Dia do Tai Chi Chuan, no último sábado de abril.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, acontece todos os anos, desde 1999, o encontro do Dia Mundial de Tai Chi Chuan, em Niterói e aqui na cidade do Rio de Janeiro (cada ano em um local), já tivemos na Quinta da Boa Vista, no Aterro do Flamengo, na Cidade da Criança, no Miécimo da Silva, e.com este PL esperamos contribuir para a melhoria da saúde e bem estar da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2010\r\n\r\nFIXA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO 217/2009 DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A implantação do Programa Aplicativo Fiscal previsto na Resolução 217, de 27 de julho de 2009, da Secretaria Estadual de Fazenda obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nI - Para empresas com faturamento igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), será obrigatório a partir de 01 de maio de 2010;\r\n\r\nII - Para empresas com faturamento igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), será obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIII - Para empresas com faturamento igual ou superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), e inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será obrigatório a partir de 01 de julho de 2011;\r\n\r\nIV - Para empresas com faturamento inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), será obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo único: O parâmetro de faturamento para enquadramento nas faixas de exigência descritas nos incisos I a IV deste artigo, será aquele aferido no ano base de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro ficará obrigado a criar ambientes de testes, destinado às empresas para aferir o funcionamento de seus programas aplicativos fiscais, bem como treinar seus funcionários para operacionalização destes sistemas.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização do ambiente de testes será obrigatória:\r\n\r\nI - para empresas referidas no inciso I do art. 1º, a partir de 01 de abril de 2010;\r\n\r\nII - para empresas referidas no inciso II do art. 1º, a partir de 31 de outubro de 2010;\r\n\r\nIII - para empresas referidas no inciso III do art. 1º, a partir de 01 de abril de 2011;\r\n\r\nIV - para empresas referidas no inciso IV do art. 1º, a partir de 01 de outubro de 2011;\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo máximo de 30 dias a partir de sua publicação;\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro implementará a chamada nota fiscal eletrônica - medida salutar e esperada, que ajudará a combater a sonegação e aumentará a receita do Estado. No entanto, a transição do atual sistema para a utilização do chamado Programa Aplicativo Fiscal não está possibilitando que todas as empresas do Estado possam aderir ao mesmo de forma satisfatória. \r\n\r\nHá imperfeições quanto ao prazo de efetivação, há imperfeições quanto a forma de homologação dos aplicativos, há imperfeições quanto ao tratamento uniforme dado a microempresas e grande empresas.\r\n\r\nExplica-se: a resolução determinou a utilização de aplicativos para controle e emissão da chamada nota fiscal eletrônica. Houve a determinação que todos os contribuintes cadastrados do estado utilizassem um mesmo sistema. No entanto, a validação deste sistema deve ser feita por homologação. O contribuinte leva seu software a uma entidade cadastrada pelo estado ara a aferição se seu sistema é aquele determinado pelo Estado.\r\n\r\nHá apenas cerca de 300 entidades homologadoras de aplicativos em todo Estado. De cara, há uma inviabilidade operacional: a desproporção entre a quantidade de contribuintes que precisam validar seus aplicativos, e a pouca oferta de entidades autorizadas pelo Estado e homologá-los. Mesmo se todas as entidades autorizadas a homologar os aplicativos trabalhassem a todo vapor, não haveria tempo hábil para atender a toda demanda.\r\n\r\nPor outro lado, a não previsão de um período de testes para que as empresas, sobretudo as de menor porte, possam treinar seus funcionários e habituá-los a operar nesse novo ambiente, gera um risco enorme de erros. É preciso lembrar que o sistema antigo será totalmente abandonado, e que os funcionários serão obrigados a operar algo absolutamente novo.\r\n\r\nPor último, fere a igualdade dar tratamento uniforme a empresas de grande porte, como redes de supermercados, e microempresários. A resolução não estabelece diferenciação. E ela existe. É oportuno lembrar que o Estado possui 92 municípios, aonde a oportunidade de acesso a novas tecnologias, bem como o treinamento de funcionários que vão operar o sistema não é uniforme.\r\n\r\nOs prazos de transição, e a criação de ambientes de testes têm por objetivo corrigir essas imperfeições. Não somos contrários a implantação de um sistema uniforme de fiscalização e emissão de notas fiscais em todo estado. Apenas queremos que esta implantação obedeça a particularidade de cada faixa empresarial, e seja feita de forma a realmente atender ao erário. Queremos o combate a sonegação, não o risco de caos nas empresas. Queremos aumentar a arrecadação, não punir os pequenos e microempresários.\r\n\r\nPor isso apresentamos esse projeto de Lei. Para conciliar o desejo de aumentar a arrecadação, combater a sonegação, mas sem punir ou atropelar os contribuintes do estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e RESPECTIVO DIPLOMA à Professora GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecida por sua dedicação à frente do Colégio Estadual André Maurois, onde começou a trabalhar como professora de Geografia, em 1970, Giorgina Madalena Carlin Fagundes também foi coordenadora de turno, diretora adjunta e responsável por importantes projetos como o “Escolas de Paz”. Na direção da instituição desde o ano de 2000, Giorgina conquistou 12 prêmios e distinções contemplados em função do desenvolvimento das atividades pertinentes ao cargo de dirigente escolar, entre eles, o Prêmio Nacional em Referência em Gestão Escolar, do Conselho Nacional das Secretarias de Estado de Educação, o Certificado de Qualidade à Escola C. E. André Maurois e o Prêmio Educação de Qualidade Coordenadoria Regional Metropolitana X pelo desempenho do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), concedido em 2008. \r\n\r\nGiorgina veio do Rio Grande do Sul, onde concluiu o curso Normal de Formação de Professores de Alfabetização e das Séries Iniciais e sua licenciatura em Geografia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição, em Santa Maria. Desde maio de 1970 ela trabalha no Colégio Estadual André Maurois e em todos estes anos a sua atuação na escola foi marcada pela busca constante da excelência do ensino público. Isso se deu por um desdobramento de valores que foram cultivados em seu convívio familiar e que foram consolidados durante as atividades profissionais da professora. Para elevar a qualidade de vida daqueles que estão próximos com a clara intenção de gerar efeitos multiplicadores, Giorgina fez de alguns valores, como os princípios éticos, a solidariedade, o respeito, a diversidade e a família, praticamente uma militância política, sem compromisso partidário. \r\n\r\nCom experiência em gestão, desenvolvimento e coordenação de programas e projetos educacionais, a diretora também conseguiu trazer para a escola, em sua gestão, alguns outros prêmios: de participação no Projeto Entrejovens, do Instituto Unibanco (2008); pelo desempenho no programa miniempresa, Junior Archievement (2008); de primeiro lugar na “Olimpíada de Vôlei da Coordenadoria Regional Metropolitana X” (2006); pela terceira colocação no Intercolegial de Voleibol (2005); pelo desenvolvimento dos projetos de dança e teatro (2005); pelos Jogos Inacianos (2004); e pelo primeiro lugar no Torneio Centenário da Escolinha de Vôlei do Fluminense, do Clube Fluminense (2002). Giorgina também recebeu uma menção honrosa oferecida pela primeira turma do Colégio Estadual André Maurois durante solenidade pela comemoração dos 40 anos da instituição (2005) e como membro do Fórum de Diretores do Estado do Rio de Janeiro (2005). \r\n\r\nPor todo o seu empenho com a educação pública, tão importante para o crescimento pessoal e intelectual das nossas crianças e, consequentemente, pelo desenvolvimento do nosso Estado, é que concedo à Giorgina Madalena Carlin Fagundes a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecida por sua dedicação à frente do Colégio Estadual André Maurois, onde começou a trabalhar como professora de Geografia, em 1970, Giorgina Madalena Carlin Fagundes também foi coordenadora de turno, diretora adjunta e responsável por importantes projetos como o “Escolas de Paz”. Na direção da instituição desde o ano de 2000, Giorgina conquistou 12 prêmios e distinções contemplados em função do desenvolvimento das atividades pertinentes ao cargo de dirigente escolar, entre eles, o Prêmio Nacional em Referência em Gestão Escolar, do Conselho Nacional das Secretarias de Estado de Educação, o Certificado de Qualidade à Escola C. E. André Maurois e o Prêmio Educação de Qualidade Coordenadoria Regional Metropolitana X pelo desempenho do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), concedido em 2008. \r\n\r\nGiorgina veio do Rio Grande do Sul, onde concluiu o curso Normal de Formação de Professores de Alfabetização e das Séries Iniciais e sua licenciatura em Geografia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição, em Santa Maria. Desde maio de 1970 ela trabalha no Colégio Estadual André Maurois e em todos estes anos a sua atuação na escola foi marcada pela busca constante da excelência do ensino público. Isso se deu por um desdobramento de valores que foram cultivados em seu convívio familiar e que foram consolidados durante as atividades profissionais da professora. Para elevar a qualidade de vida daqueles que estão próximos com a clara intenção de gerar efeitos multiplicadores, Giorgina fez de alguns valores, como os princípios éticos, a solidariedade, o respeito, a diversidade e a família, praticamente uma militância política, sem compromisso partidário. \r\n\r\nCom experiência em gestão, desenvolvimento e coordenação de programas e projetos educacionais, a diretora também conseguiu trazer para a escola, em sua gestão, alguns outros prêmios: de participação no Projeto Entrejovens, do Instituto Unibanco (2008); pelo desempenho no programa miniempresa, Junior Archievement (2008); de primeiro lugar na “Olimpíada de Vôlei da Coordenadoria Regional Metropolitana X” (2006); pela terceira colocação no Intercolegial de Voleibol (2005); pelo desenvolvimento dos projetos de dança e teatro (2005); pelos Jogos Inacianos (2004); e pelo primeiro lugar no Torneio Centenário da Escolinha de Vôlei do Fluminense, do Clube Fluminense (2002). Giorgina também recebeu uma menção honrosa oferecida pela primeira turma do Colégio Estadual André Maurois durante solenidade pela comemoração dos 40 anos da instituição (2005) e como membro do Fórum de Diretores do Estado do Rio de Janeiro (2005). \r\n\r\nPor todo o seu empenho com a educação pública, tão importante para o crescimento pessoal e intelectual das nossas crianças e, consequentemente, pelo desenvolvimento do nosso Estado, é que concedo à Giorgina Madalena Carlin Fagundes o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2010\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO LUIZ SOARES DULCI, SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ministro Luiz Soares Dulci, Secretário-Geral da Presidência da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Délio Leal, Geraldo Moreira, Nilton Salomão, Rogério Cabral\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO LUIZ SOARES DULCI, SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. \r\n\r\nLuiz Dulci é ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil. Dirigente nacional do Partido dos Trabalhadores desde sua fundação, em 1980, foi um dos coordenadores da campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É um dos integrantes da coordenação do governo Lula e o responsável pela interlocução do governo com as organizações e movimentos da sociedade civil.\r\n\r\nDulci nasceu em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, em 7 de janeiro de 1956. Formado em Letras Clássicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, é professor de Língua e Literatura Portuguesa desde 1974, especializado em educação de adultos.\r\n\r\nFoi militante do movimento sindical dos professores e trabalhadores na Educação no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Em 1979 e 1980 coordenou as primeiras grandes greves dos trabalhadores do ensino público e foi fundador e primeiro presidente (1979/82) da União dos Trabalhadores do Ensino de Minas Gerais. Junto com o presidente Lula e outros dirigentes sindicais na época, foi um dos coordenadores do movimento que levou à fundação, em 1983, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).\r\n\r\nTambém com Lula e outros líderes sindicalistas, coordenou o movimento nacional que levou à criação, em 1980, do Partido dos Trabalhadores. Integrou, em 1980, a primeira Comissão Nacional Executiva Provisória do partido. Desde então, foi membro da Direção Executiva Nacional do PT. Foi secretário de Organização, de Cultura, de Políticas Sociais, de Assuntos Institucionais, vice-presidente e secretário-geral do PT, cargo que exerceu até 15 de março de 2003.\r\n\r\nEm 1982, foi eleito deputado federal, membro da primeira bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, onde presidiu a Comissão Permanente de Trabalho e Legislação Social. Foi vice-líder do PT na Câmara dos Deputados e membro titular da Comissão Permanente de Educação e Cultura.\r\n\r\nNa Prefeitura de Belo Horizonte, foi secretário de Governo (1993/1996) e de Cultura (1997/1998), nas gestões dos prefeitos Patrus Ananias, atual Ministro do Desenvolvimento Social, e Célio de Castro.\r\n\r\nDe 1996 a março de 2003 foi presidente da Fundação Perseu Abramo, de estudos políticos, sociais e culturais, vinculada ao Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nColaborou e colabora em diversas publicações, escrevendo sobre temas políticos, econômicos e culturais, além de exercer a crítica literária. É autor ou co-autor de: Sergio Buarque de Holanda e o Brasil (Editora Fundação Perseu Abramo); Desafios das Administrações Petistas (SNAI-SP), Estratégia: Uma Saída para a Crise (Editora Scritta, SP); Desafios do Governo Local (SNAI e Editora Fundação Perseu Abramo, Brasília); Antonio Cândido: Pensamento e Militância (Fundação Perseu Abramo, SP).\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovar esta justa homenagem a extraordinária figura humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216/2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. ANTÔNIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO, SECRETÁRIO ESPECIAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Exmo. Sr. ANTÔNIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO, Secretário Especial de Turismo do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Alair Corrêa, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Rogério Cabral\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Cristo Redentor a esta personalidade que em muito contribui para o desenvolvimento econômico e cultural do Rio de Janeiro. Detentor de um currículo ímpar, o Dr. Antônio Pedro é sem dúvida, um homem de grande qualificação e que tem, ao longo dos tempos, realizado feitos fundamentais e ações importantes, voltadas para o turismo em nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO MILITAR MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Médico Militar DOUTOR MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados NILTON SALOMÃO, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Armando José, Caetano Amado, Gerson Bergher, João Pedro, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParaense, nascido em Belém em 1949, filho de Manoel de Almeida Moreira e Iracema de Souza Moreira, o DOUTOR MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO, Médico Militar é casado, pai de 3 filhos e desde 2007 ocupa o cargo de Diretor Geral do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. \r\n\r\nGraduado pelo Centro Biomédico da Universidade Federal do Pará em 1975, concluiu o Curso de Pós Graduação em Neurocirurgia pelo Instituto de Pós Graduação Médica Carlos Chagas em 1976 e Curso de Especialização em Neurocirurgia pelo Centro Médico Naval do Rio de Janeiro concluído em 1980.\r\n\r\nAperfeiçoou-se em Neurocirurgia pelo Centro Médico Naval do Rio de Janeiro em 1979, em 1982 fez o Curso Básico de Guerra Naval pela Escola de Guerra Naval e em 1991 concluiu o Curso Superior de Guerra Naval pela Escola de Guerra Naval.\r\n\r\nRealizou o Curso Extraordinário em Neurocirurgia pela Universidade Livre de Berlim em 1995, em 1999 Fez o Curso de altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra e em 2008 concluiu o Curso de Administração Hospitalar pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nIngressou no Quadro de Médicos do Corpo de Saúde da Marinha do Brasil em 1976 e foi aprovado no concurso para Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e Associação Médica Brasileira em 1994.\r\n\r\nIniciou sua carreira profissional tendo sido nomeado Guarda-Marinha em 1976, Segundo-Tenente em julho/1976, Primeiro Tenente em novembro/1976, Encarregado da Divisão de saúde do contratorpedeiro \"Paraíba\" em maio/1977, Encarregado da Divisão de Saúde do Contratorpedeiro \"Mato Grosso\" em outubro/1977, Assistente Auxiliar da Clínica de Neurocirurgia do Centro Médico Naval Marcílio Dias, Assistente da Clínica de Neurocirurgia do Centro Médico Naval Marcílio Dias em março/1978, promovido ao posto de Capitão-Tenente em dezembro/1978, Chefe da Clínica de Neurocirurgia do Hospital Naval Marcílio Dias em 1984, promovido ao posto de Capitão-de-Corveta em dezembro/1984, Assistente Técnico da União Federal do 1º Distrito Naval em 1985, em agosto/1986 oi designado para realizar a Evacuação Aeromédica de ferido participante da Operação Antártica IV, Chefe da Clínica de Nuerocirurgia do Hospital Naval Marcílio Dias em agosto/1989, promovido ao posto de Capitão-de-Fragata em abril/1992, Chefia do Departamento de Cirurgia do Hospital Naval Marcílio Dias em junho/1996., promovido ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra em abril/1996 em maio/1997 assumiu a supervisão do C-AP e da Residência Médica na Especialidade de Neurocirugria do Hospital Naval Marcílio Dias, assumiu as Comissões de Ética, de Padronização de Medicamentos e Material de Consumo de Saúde e da Comissão de Auditoria Hospitalar do já citado hospital em junho/1997.\r\n\r\nEm 2000 assumiu a chefia do Departamento de Obtenção e Abastecimento, bem como o cargo de Diretor do Centro de Perícias Médicas da Marinha.\r\n\r\nConcluiu o Doutorado Profissional - Doutor em Ciências Navais em reconhecimento a equivalência do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) da Escola Superior de Guerra ao Curso de Política e Estratégia Marítima da Escola de Guerra Naval em 2002 e, logo em 2005 assumia o cargo de Diretor Médico do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nDentro de suas atividades universitárias destacamos: Membro Titular da Academia Brasileira de neurocirurgia e Membro Titular da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, Secretário da Sociedade de Neurocirurgia do Rio de Janeiro no biênio 97/98, membro da banca de prova Prático-Oral para o concurso de Admissão do Corpo de Saúde da Marinha do Brasil, membro da banca de exame de Seleção aos Candidatos ao Curso de Pós Graduação Médica em neurocirurgia do Instituto de Pós Graduação Médica Carlos Chagas em 1990, preceptor da residência médica em Neurocirurgia da Escola de Saúde do Hospital Naval Marcílio Dias em 1982, instrutor do Curso de Aperfeiçoamento em Neurocirurgia do Centro Médico Naval do Rio de Janeiro em 1983, Membro Especialista em Neurocirurgia da banca examinadora referente ao concurso público para Médicos NS-901 - Classe A e Professo Assistente do Curso de Especialização em Neurocirurgia do Instituto de Pós Graduação Médica Carlos Chagas em 1987.\r\n\r\nNão obstante o extenso currículo acima apresentado, participou de conferências e mesas redondas em diversos Congressos e é autor dos seguintes trabalhos publicados: \"Organização Militar Prestadora de Serviços Hospitalares - Um Modelo de Administração Gerencial na Marinha do Brasil\", \"Tumor de Pineal - Relato de um Caso\", \"Utilização do Metil-Metacrilato em Neurocirurgia\", \"Hérnias de Disco - Avaliação em Dez Anos\", \"Cisto Ósseo Aneurismático Intracraniano\" e \"Comprometimento Medular por Linfoma Tipo Burkitt\".\r\n\r\nPelo magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, fica patente que o MÉDICO MILITAR DOUTOR MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 965/2010\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DE TODOS OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando o envio de Mensagem a ALERJ, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DE TODOS OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os motoristas profissionais do Estado do Rio de Janeiro, isentos do pagamento da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação - CNH.\r\n\r\nArt. 2º - Para comprovação da condição prevista no caput do art. 1º, os motoristas deverão apresentar documento (carteira) junto ao órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs motoristas profissionais do Estado do Rio de Janeiro tem como escopo resguardar vidas e principalmente conduzir cidadãos em segurança. Esta responsabilidade lhes é concedida através de inúmeras preocupações diárias na condução destas vidas. Entretanto, com esta profissão, a habilitação devida e o preparo são fundamentais. Assim, sendo, a condição de isenção no pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação, torna-se um estímulo e um reconhecimento para estes profissionais que são tão responsáveis em suas jornadas. Desta maneira, por entender ser digna esta proposição, esta Casa de Leis aguarda o devido pronunciamento de nosso governador Sérgio Cabral para assim aprovar a matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2805/2009, de minha autoria, que “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EDIFÍCIOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 MIL (MIL E QUINHENTOS) METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Alessandro Calazans, André Corrêa, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2010\r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2058/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2562/2009, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA VENDA E INSTALAÇÃO DE VIDROS AUTOMOTIVOS PELA DESTINAÇÃO FINAL OU RECICLAGEM DESSES PRODUTOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Anabal, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, André Corrêa, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 06\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2009, do Ofício n° 294-M, de 10 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1500, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2° E 5° DA LEI 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1500/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2° E 5° DA LEI N° 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nA lei que se pretende alterar concedeu isenção de ICMS nas saídas internas de automóveis novos de passageiros, de fabricação nacional, quando destinados a motoristas profissionais para utilização como táxi. A referida isenção, no entanto, tinha prazo determinado, conforme se infere do teor do art. 5° da Lei n° 2.398/95, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário\".\r\n\r\nPois bem. A acima citada teve vigência temporária, e após 31 de dezembro de 1995, deixou de produzir efeitos, não podendo, portanto, ser alterada ou revogada. Com efeito, a revogação ou a modificação são atributos inerentes às leis com prazo indeterminado, como decorrência do comando do Art. 2° do Decreto-Lei n° 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil - LlCC, de que \"não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue\".\r\n\r\nA proposta em comento é de se ver, visa prorrogar até 31 de dezembro de 2014, a isenção de ICMS originalmente prevista na Lei n° 2.398/95. Na prática, portanto, podemos dizer que objetiva prorrogar, no ano de 2009, e até o ano de 2014, uma isenção, que, a bem da verdade, não está mais em vigor.\r\n\r\nImportante consignar, neste raciocínio, que os fatos geradores do ICMS relativos à venda de veículos novos nos anos de 1995 a 2009 já ocorreram. Sendo assim, se fosse possível prorrogar, até 31/12/2014, uma isenção que existiu entre o período de 11/05/1995 a 31/12/1995, a iniciativa legislativa abriria a possibilidade aos contribuintes que, porventura tenham pago o imposto nos últimos quatorze anos, requeressem a repetição de indébito.\r\n\r\nAliás, ao considerarmos que os fatos geradores do ICMS no período de 1995 a 2009 já ocorreram, não se pode falar mais em isenção, mas sim em remissão do crédito tributário.\r\n\r\nMas não é só isso. A matéria tratada na Lei n° 2.398/95, qual seja a isenção de ICMS na aquisição de veículo novo por taxista, foi posteriormente regulada pela Lei n° 3.344/99, que acrescentou o inciso XXII ao Art. 40 da Lei n° 2.657/96, modificado, em seguida, pela Lei n° 4.751/2006, que, atualmente, assim determina:\r\n\r\n\"Art. 40 - O imposto não incide sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos\".\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, ainda que se entendesse que a Lei n° 2.398/95 continuaria em vigor após 31/12/95, seria aplicável ao caso em tela, o disposto na parte final do § 1 ° do art. 2° da LlCC, ou seja, ela teria sido tacitamente revogada pela Lei n° 3.344/99, que conferiu nova redação ao art. 40 da Lei n° 2.657/96, já que esta última tratou de regular inteiramente a matéria. Leia-se o dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 2°. (...)\r\n\r\n§1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior\".\r\n\r\nPor estes fundamentos, e ante a inviabilidade de execução da proposta, entendi pertinente apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 306\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de dezembro de 2009, do Ofício n° 291/2009-M, de 03 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei n° 1404-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que \"INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1404-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI-RJ, objetivando a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, em instituições privadas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo detalhadamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta, além de instituir o Programa, define sua abrangência, destinação, objetivos; define prazos e regras gerais. Ora, a especificação de condições de atuação do' Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMas não é só. Para a consecução dos objetivos propostos, o art. 8° da iniciativa prevê como compensação financeira às instituições que aderirem ao Programa, a isenção de tributos estaduais elencados nos arts. 199 e 201 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA medida, neste ponto, invade a esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar as leis que tratem de matéria tributária, conforme se infere do disposto no art. 61, §1°, II, \"b\", da Constituição Federal.\r\n\r\nOportuno é reconhecer, neste entendimento, que a consequente supressão de receitas públicas obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nCom efeito, tratando-se de lei que, na essência, concede benefício de natureza tributária, demanda uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, partida a iniciativa do Poder Legislativo, pois que alteraria o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. Neste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, in verbis:\r\n\r\n\"Notemos que o §6° do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja \"acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia\".\r\n\r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de \"isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc., que envolvam tal matéria.\"\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, aliás, importante ressaltar que não foram observadas as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidam de equilibrar as finanças públicas em todas as esferas de Governo e de promover uma gestão fiscal responsável.\r\n\r\nDetermina o art. 14 da LRF, que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita \"deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição\".\r\n\r\nO § 1° do referido dispositivo, aliás, esclarece o alcance da expressão \"renúncia de receita\", determinando que \"a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado\".\r\n\r\nDe fato, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão proferido na Representação por Inconstitucionalidade n° 2008.007.00038, assim se manifestou:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNorma que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do Poder Executivo local, entende-se, coerentemente, que o Exmo Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.\" Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\n\r\nTudo isso não obstante, impende consignar que os objetivos propostos não restarão prejudicados, pois já está em plena execução, pelo Governo Federal, o ProUni - Programa Universidade para Todos, que tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado em 2004 e institucionalizado pela Lei n° 11.096, em 13 de janeiro de 2005, o Programa, não é demais esclarecer, ofereceu de 12.423 (doze mil quatrocentas e vinte e três) bolsas, em 2009, somente no Estado do Rio de Janeiro. (Informações do siteprouni.mec.gov.br)\r\n\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 312\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.12.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2735 de 2009, oriundo da Mensagem n° 56/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5630, de 29 de dezembro de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2735/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2° do projeto em tela. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por escopo a alteração da altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porém, tendo sido acrescido de uma Emenda de n° 2, aprovada pela ALERJ.\r\n\r\nPadece a Emenda em comento de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria versa sobre assunto de iniciativa privativa do Governador do Estado do Rui de Janeiro, conforme consta no art. 61, § 1°, II, \"b\" da CRFB e, por simetria, art. 112, § 1°, II, \"b\" da CERJ.\r\n\r\nMais do que um vicio de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1°, II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vicio de iniciativa e ofensa ao principio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1°., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vicio de iniciativa, mas também ofensa ao principio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - represo por inconstitucionalidade des. j. C. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualificasse como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 07/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves à Sessão Plenária de 04 de fevereiro de 2010, pois o mesmo se encontrava no Município de Cachoeiras de Macacu, em reunião pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDOMÍCIO MASCARENHAS DE ANDRADE, Chefe de Gabinete do Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/EF-019/2010 \r\n\r\nEm 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09-02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito licença para me ausentar do país, no período de 10/02 a 24/02 do corrente, sem ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI,\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFG Nº 006/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito os préstimos de V. Exa. para as providências necessárias no sentido de abonar a falta que ocorrerá em 03 de fevereiro corrente, quando estarei em Brasília em reunião com o Ministro dos Esportes, Orlando Silva.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar a V.Exa. o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAo Exmº\r\n\r\nSr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembléia,10 - 39° andar - sala 1\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - sala RGA\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de trabalho para 2010 \r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 913068"
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                        "ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel (22), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, a convite; Cidinha Campos, a convite; Marcelo Simão, a convite; Nelson Gonçalves, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, cheguei ao Plenário para discutir um tema relevante, mas um amigo meu me passou a matéria do jornal Extra de hoje - e não o leio porque não tenho assinatura, o jornal não faz assinatura, não pela qualidade, até porque o jornal é interessante - e, na página 10, na coluna da Berenice Seara, intitulada “A Primeira Eleição do Ano”, diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Por mais que a Assembleia Legislativa sonhe em esvaziar o Tribunal de Contas do Estado - TCE -, o endereço da Praça da República deve continuar mesmo poderoso. É o que indica a briga pelo gabinete que o Conselheiro José Nader, prestes a se aposentar, deixará vago no fim do mês. Já são seis no páreo e só dentro da própria Alerj. A candidatura do tucano Luiz Paulo Corrêa da Rocha foi lançada há algumas semanas pelo Presidente da Casa, Jorge Picciani, mas, diante do nariz torcido do Governador Sérgio Cabral, perdeu força. O também tucano Glauco Lopes não tem grandes defensores, mas quer testar seu nome mesmo assim. Como ele, o peemedebista Dica e o primeiro Vice-Presidente da Assembleia Coronel Jairo podem ir para o embate, mesmo sem padrinhos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE por aí vai. Eu fiquei surpreso por como a colunista Berenice Seara está tão bem, entre aspas, informada sobre a questão da vaga do TCE, mas venho falar pelo seguinte: essa vaga é do Parlamento. Os setenta Deputados, se quiserem, têm direito a concorrer, como também, em tese, tem direito qualquer um do povo - qualquer um do povo - desde que tenha as qualificações mínimas necessárias que a legislação exige. Então, se falarmos aqui, Deputado Caetano Amado, qualquer nome, definidas as regras, estar entre 35 e 65 anos, aquelas coisas todas, é possível. Mas o que me chamou a atenção aqui é a matéria ter dito que o Governador Sérgio Cabral torceu o nariz em relação ao meu nome. Porque eu verifico que se a vaga é do Parlamento quem tem que torcer o nariz, ou não, são os senhores parlamentares, que votam, e o Presidente da nossa Casa, e não o Chefe do Executivo. Eu aceito que o Presidente da Casa torça o nariz, que os senhores parlamentares, meus pares, torçam o nariz, mas, o Governador Cabral! Quando chegar a vaga do executivo, ele define. Aqui, até segunda ordem, quem deve decidir é o Parlamento.\r\n\r\nEntão, eu queria só registrar que eu aceito veto dos 69 Deputados, inclusive do Presidente da Casa, mas só não posso aceitar veto do Chefe do Poder Executivo, porque ele não decide esta questão. Então, queria só chamar a atenção, com tranquilidade, sobre isso porque estou eu aqui quieto no meu canto e estão me chamando aqui para lide sem eu pedir.\r\n\r\nBem, mas eu queria registrar um fato que já tem sido notório. Vinha eu para a Assembleia Legislativa ouvindo a Rádio CBN e ela anunciou o lucro líquido do Itaú no exercício de 2009 em 11 bilhões de reais. Eu falei 11 bilhões de reais, e falei em lucro líquido. É uma montanha de dinheiro - uma montanha de dinheiro. O valor de 11 bilhões de reais é praticamente 25%, quase 25%, do orçamento de todo o Estado do Rio de Janeiro, dos três poderes, em um ano dito de crise; em um ano dito em que os juros baixaram. E será que esse sistema bancário oferece ao consumidor os serviços que deveria prestar? Será que nós, correntistas, estamos satisfeitos com os serviços que esse sistema nos presta? Será que quando visitamos aquela maquininha diabólica que tem na porta da Assembleia, e entramos no vermelho, o nosso bolso não é assaltado por tabelas de juros escorchantes? E o resultado é esse: 11 bilhões de ganho. Será que alguma indústria, que gera milhares e milhares de emprego, conseguiu um lucro desses? E banco, Deputado Sabino, só recolhe ISS; não tem um real sobre esse lucro líquido que venha para os cofres do estado.\r\n\r\nQueria também assinalar isso porque o Governo do Presidente Lula é um dos governos mais demagógicos que eu vi na história desse país. Acusa a todos de neo liberal, e é o governo mais ultra liberal de que eu tenho notícia. Fez todos os acordos possíveis com capital internacional. Privatizou também bastante. No Estado do Rio de Janeiro, Deputados Tucalo e Sabino, a BR-101 - o Deputado Tucalo, que tem base eleitoral principalmente, mas não só, eu sei que é no Estado inteiro, em Maricá, e o Deputado Sabino, que tem base fortíssima em Friburgo, por exemplo, embora sua base maior seja Rio das Ostras, utilizam aquela rodovia - foi privatizada, sem quase nenhuma melhoria, pelo Sr. Presidente da República, Lula, e pelo Partido dos Trabalhadores. A 393, que vai para Volta Redonda, que vem de Três Rios, também se encontra totalmente privatizada. \r\n\r\nÉ um governo demagógico nesse sentido: faz um discurso pseudonacionalista, faz um discurso keynesiano, quando, na verdade, adota todas as políticas ultraliberais. Eu considero que o Governo Lula simboliza exatamente o movimento econômico que se implantou no Chile na ditadura de Pinochet - eram intitulados aqueles economistas de “Chicago boys” -, adota esse receituário, mas, para o grande público, faz o discurso contrário. A estratégia é dizer uma coisa e fazer absolutamente outra.\r\n\r\nEu queria também fazer este registro, por isso citei o lucro do Itaú, porque lucros só acontecem nessa dimensão quando os juros cobrados são escorchantes, como têm sido até hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, mas eu permuto com a nobre Deputada Cidinha Campos, que tem a palavra por dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Obrigada, Sr. Presidente, pela gentileza.\r\n\r\nSrs. Deputados, eu tenho um monte de coisas para comentar com os senhores hoje, mas vou começar pelo negócio do Garotinho com o PDT. Eu estou no meu partido há mais de 25 anos e não posso pensá-lo fazendo aliança com Garotinho. Para mim, particularmente, ele tomou o meu emprego, traiu o meu partido. Eu vou botar o nome dele no meu santinho? Logo o dele, que não acredita nem em Deus? Não há chance, nem que eu tenha que entrar com medida cautelar que me assegure o direto de não votar nesse cidadão e de dizer ao povo que eu não voto nele, até por que nós precisamos antes ver o julgamento do processo do Álvaro Lins. Ele é o principal no processo do Álvaro Lins. O Álvaro Lins já ficou preso tanto tempo, então, vamos esperar para ver quem é essa pessoa. Mas não é isso, não; disso nós vamos ter muito tempo para tratar.\r\n\r\nDeputado João Pedro, prazer em vê-lo. \r\n\r\nHoje eu acordei com a sensação de ter sido roubada, logo depois que eu li os jornais. É como o jogador que faz um gol de placa e depois o juiz o anula, diz que não, que estava impedido, ou, então, faz do meio-de-campo e o juiz diz que está impedido. É raro um Deputado fazer um gol importante na sua carreira, no seu mandato. \r\n\r\nSabemos como é difícil fazer um gol e, ontem, por sorte, eu fiz dois, legítimos. E nada do jornal publicar. Então, me sinto roubada. Fiquei pensando: deputado para sair em jornal tem que ser muito ladrão, não pode ser pouco não, porque esse é poupado. Tem que ser muito ladrão, ou no mínimo fazer xixi na árvore ou botar duas rodas do carro na calçada, porque fotografam a placa e dizem: “É do deputado tal.” Quando se acerta, quando se faz um negócio bom para a população, eles omitem seu nome. \r\n\r\nVejam! Ontem o Governador Sérgio Cabral afastou o indigitado Francisco Roberto da Cunha Gomes, ex-chefe de inspetoria dos grandes contribuintes. Está aqui o Deputado Luiz Paulo. Fizemos a CPI que V.Exa. presidiu. O Deputado Luiz Paulo foi Presidente da CPI que descobriu esse infeliz. O Deputado Paulo Melo foi o relator. Eu fui vice-presidente. E tinha ainda os Deputados Aparecida Gama e Edson Albertassi. Só que os Deputados reunidos acharam que eu deveria ser a relatora do caso Francisco Roberto da Cunha Gomes. Fui eu que investiguei esse homem. Eu o segui, parei na porta da casa dele, fotografei a casa, todas as mulheres que ele teve, tudo. \r\n\r\nOutro dia eu fui depor na justiça, para o Juiz Dr. Luiz Márcio, um juiz jovem, disposto, inteligente. Eu era a única testemunha de acusação, Sr. Deputado Luiz Paulo. Eu contra 20 réus, com 40 advogados, sem poder fazer uso de documento para consulta e sem poder levar advogado. Eu sozinha contra os leões ali na arena. Fui eu. \r\n\r\nAgora, vem o Jornal O Dia e diz que foi O Dia que descobriu tudo. O Dia não sabe nem o nome do indigitado. O indigitado para Adriana Cruz é o seguinte: ele não chama Francisco Rocha da Cunha Gomes, ele se chama Francisco Roberto da Cunha Gomes. Mora na Rua Raul Pitanga. Ela fez a matéria, com base na publicação de O Dia em junho de 2008. A nossa CPI começou em fevereiro de 2007. Em 2008, já tinham sido enviados os documentos para o Ministério Público. Então, não roube o nosso trabalho, por favor. Eu ralei muito para botar a mão nesse homem. A CPI trabalhou muito e daí ela diz que foi matéria de O Dia. O jornal publicou aquilo que sabia porque nós divulgávamos. Vai ter gente aqui dizendo que os primeiros Deputados que denunciaram foram o José Nader e o Iranildo Campos. Foram realmente. Aqui da tribuna, foram os dois que, pela primeira vez, falaram do Chico Olho-de-Boi. Foram os dois primeiros convocados pelo nobre Deputado Luiz Paulo para depor na CPI. Eles se omitiram, se acovardaram, forma frouxos, não tiveram coragem de contar nada do que sabiam. O Deputado José Nader chegou a dizer que precisava consultar os alfarrábios dele para saber quem era o Chico Olho-de-Boi. Então, a CPI não deve nada aos dois, porque nada acrescentaram à nossa investigação. Nossa investigação foi brilhante e foi por causa dela que eles agora estão respondendo processo e acabam de perder a carteirinha que é o principal instrumento de ganho dos corruptos e dos ladrões. Não têm mais a carteirinha e logo vão ter outro endereço. Não vai ser na Raul Pitanga, vai ser em Bangu 1, 2 ou 3, não sei. \r\n\r\nEu disse que fui roubada duas vezes. Fui. Tiraram-me esse trabalho. Não é certo fazer isso conosco. \r\n\r\nOutro trabalho que eu fiz, falei com um repórter, ontem ganhamos uma sentença Deputado. O Deputado Luiz Paulo falava há pouco do lucro de 11 bilhões do Banco Itaú, pois saibam os senhores que a Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ derrotou o Banco Itaú, que lucrou 11 bilhões, mas a imprensa brasileira acha pouco.\r\n\r\nNós derrotamos de uma só vez o Banco do Brasil; o Bradesco; o Itaú; o HSBC; o Banco Real; o Unibanco; o Banco Panamericano; o Santander e o Safra. Desde 2007 estes bancos estão cobrando ficha de recadastramento, nem sabia que era descontada da minha conta.\r\n\r\nOutro dia, saindo de um restaurante aqui, uma pessoa falou: Deputada eu estava gostando da Comissão de Defesa do Consumidor, mas a senhora não fará nada? Estão descontando da minha conta, duas vezes por ano, 28 reais de recadastramento; eu não quero me recadastrar, se eles quiserem que me telefonem e perguntem onde estou morando, mas por que eu tenho que pagar para ajudar o banco?\r\n\r\nPedi ao Advogado Paulo da Comissão de Defesa do Consumidor e entramos com uma ação e ganhamos. Bom! Entramos com essa ação em 11 de dezembro de 2008, a sentença saiu ontem e os bancos terão que devolver a todos os correntistas em dobro tudo aquilo que lhes foi descontado.\r\n\r\nPortanto, os senhores que estão me vendo na TV Alerj, observem em suas contas se descontaram o valor da ficha de recadastramento. Caso tenha havido a cobrança, passa no banco e diz: eu quero o dobro. Se houver, desde ontem, uma cobrança nova nesse sentido, os bancos serão multados em 10 mil reais por cada cobrança.\r\n\r\nEntão, não foi pouca coisa que nós conseguimos, não, é uma vitória muito grande de uma equipe que eu criei e que trabalha por música. Não preciso ir lá cobrar, eu ligo e digo: olha aqui Paulo, é um absurdo isso, vamos fazer uma ação. Ele faz; é competente e dá certo.\r\n\r\nEntão, quero dizer pra imprensa que isso é notícia. Quero ver quantos jornais ganharam uma ação contra o Bradesco. Eles ganham patrocínio, vai ver que é por isso que não noticiam derrotas dos bancos.\r\n\r\nEntão, eles têm patrocínio do Itaú; do Bradesco; do Banco do Brasil, e dizem: não, isso eles perderam, é melhor não publicar. Perderam! Perderam com o trabalho de uma parlamentar que tem que ser respeitada. Se eu fizer xixi na rua eles publicam, agora quando eu faço um gol de placa publica também, porque é indignidade vocês omitirem quando fazemos alguma coisa certa.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Sabino que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDepois peço a V.Exa. para assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero iniciar o meu pronunciamento parabenizando a Deputada Cidinha Campos, esta guerreira, esta lutadora. É uma grande vitória Cidinha, parabéns.\r\n\r\nQuero dar parabéns também Sr. Presidente a esta nova liderança que surge - O Deputado João Pedro é uma jovem liderança sem dúvida alguma -, uma jovem liderança lá no norte do Estado do Rio de Janeiro, que depois de tanta luta e esforço, no último domingo se elegeu Prefeito no Município de Carapebus .\r\n\r\nTive a honra de participar na quinta-feira passada, do comício de encerramento da campanha do nosso companheiro Amaro, que já foi vice-prefeito do Município de Carapebus. Vi a dimensão e a proporção de seu trabalho, da sua responsabilidade; vi a dimensão, a proporção que tomou o trabalho do Amaro, liderado também por vários companheiros, entre eles o Vereador Juninho; vi a responsabilidade que repousa sobre ele e o seu vice-prefeito, o Luis Carlos, para administrar o Município de Carapebus, porque atravessa grandes dificuldades. Teve sua eleição anulada pelo TRE, tiveram a coragem de realizar uma nova eleição e, sobretudo, a coragem do Amaro de voltar a concorrer para um mandato encurtado. Ele venceu essa eleição.\r\n\r\nHavia vários companheiros aqui da Assembleia, vários parlamentares. Recordo-me que estavam lá presentes a Deputada Beatriz Santos e os Deputados Marcos Abrahão e Comte Bittencourt. Certamente estou aqui esquecendo o nome de alguns, mas na verdade o que desejo é manifestar aqui a minha alegria e dar votos de sucesso ao Amaro, ao Luis, aos vereadores de Carapebus, cumprimentar o povo de Carapepbus pela coragem, e principalmente nos colocar à disposição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para que, no âmbito do Parlamento, possamos lutar e buscar os benefícios para o povo de Carapebus.\r\n\r\nJá solicitei a S. Exa., o Governador Sergio Cabral, que receba o mais rápido possível o prefeito e sua equipe para que eles possam já apresentar as necessidades que Amaro tão bem conhece. Amaro é um agricultor, um homem daquela população, simples, humilde, de família residente, morador a vida inteira da localidade. Simples e humilde, mas com um profundo amor e com uma profunda dedicação ao povo de Carapebus.\r\n\r\nO Amaro teve uma vitória expressiva. Num eleitorado de aproximadamente 8.000 eleitores, ele estabeleceu mais de 2.000 votos à frente. Teve mais de 50% do que o seu oponente. Então, parabéns, Amaro. Parabéns a todos vocês. Repito aqui os votos de sucesso.\r\n\r\nPelo que vi durante a campanha, o povo de Carapebus está do seu lado e vai acompanhá-lo no seu esforço de colocar Carapebus junto ao progresso, como eu disse no comício da última quinta-feira. Carapebus não pode permanecer apenas assistindo ao progresso de Quissamã, ao progresso de Macaé, ao progresso de Rio das Ostras. Carapebus tem que ter também, da mesma maneira que esses municípios, o seu próprio desenvolvimento e o seu progresso.\r\n\r\nParabéns ao Amaro e ao povo de Carapebus.\r\n\r\nQuero, por outro lado, reiterar um pronunciamento que fiz na semana passada nesta Casa. Eu pedia a S. Exa., o Governador Sergio Cabral, e ao Sr. Secretario de Estado de Segurança Pública uma atenção especialíssima para a Região dos Lagos, particularmente na semana que é a do Carnaval. Ainda hoje aqui, conversando com vários amigos servidores da Assembleia que têm casa, que vão à Região dos Lagos, alguns a Rio das Ostras, ouvi que encerrado o expediente, vão viajar para Rio das Ostras, vão para Cabo Frio, vão para Barra de São João. Mas a violência na Região dos Lagos é assustadora. Assustadora!\r\n\r\nPor isso, repito e reitero o apelo que fiz aqui, desta tribuna, na semana passada, inclusive gravei depoimento para a TV Alerj nesse sentido de proteção aos moradores e àqueles que buscam a Região dos Lagos para o seu lazer.\r\n\r\nSr. Presidente, cheguei a Rio das Ostras na última 6ª feira porque ia fazer exames médicos. E ao chegar ao consultório do meu médico, ele, apavorado, ligava para a sua esposa para que fosse à escola imediatamente buscar as crianças, porque ele ficou sabendo de um tumulto ocorrido às quatro horas da tarde, em plena rodovia, no centro do Município de Rio das Ostras. E, lamentavelmente, era verdade. Houve um roubo, os assaltantes sequestraram pessoas e as fizeram reféns. Repito: foi às 4 horas da tarde, ao lado da agência do Banco Itaú, em Rio das Ostras, num lugar extremamente movimentado! A Polícia fez o cerco, e foi um momento absolutamente dramático para a população daquele município. \r\n\r\nImediatamente, no dia seguinte, e peço para fazer a leitura de matéria publicada pelo jornal O Debate, de sábado, dia 05 de Fevereiro, que diz: (Lendo) “A violência vem crescendo a cada dia em Rio das Ostras. Prova disso são os constantes assaltos que assolam o município diariamente, envolvendo agressões e inclusive tentativa de homicídio, como aconteceu na noite da última quarta-feira por volta das 22h30, no bairro Serramar. Sérgio Juan Gomes Sepúlveda e seu pai Jaime Juan Sepúlveda, empresários da cidade, tiveram sua residência invadida por duas mulheres, que acabaram por esfaquear Jaime, que se encontra internado em estado grave no Hospital Municipal de Rio das Ostras. Segundo informações da Polícia Militar, as mulheres invadiram a residência dos empresários e os fizeram reféns por cerca de cinco horas. Elas amarraram as vítimas e exigiram o resgate de 500 mil reais para liberá-los.”\r\n\r\nSr. Presidente, é com absoluta tristeza que tenho vindo a esta tribuna para fazer registro de violência, de crimes naquela região. Aquela região talvez seja o mais importante destino turístico do nosso Estado. Municípios como Araruama, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu, principalmente Barra de São João, e como Rio das Ostras, se constituem um dos pólos turísticos mais importantes e mais ativos da nossa região. Sabemos que parcela importante da população desses municípios aguarda ansiosamente a temporada de verão, porque é tão somente nessa temporada que são obtidos recursos financeiros para seu sustento durante todo o restante do ano. Agora, encontramos a Região dos Lagos à mercê da violência. \r\n\r\nHá poucos dias eu relatava aqui que os comerciantes do Município de Cabo Frio faziam manifestação pública pedindo ação da Segurança Pública porque não suportavam mais os roubos e assaltos ao comércio.\r\n\r\nRegistrei também, daqui desta tribuna, que as mulheres de Rio das Ostras, mulheres rioostrenses, já não suportam mais a violência, foram às ruas, em passeata, protestar contra a quantidade de estupros que vinha ocorrendo na cidade.\r\n\r\nTenho, lamentavelmente, que subir a tribuna não para falar das belezas extraordinárias da Região dos Lagos, ou da programação de eventos, culturais e turísticos, ou esportivos, mas para reiteradamente pedir a ação das autoridades a fim de que sejam coibidos atos como esses. As pessoas estão sendo assaltadas a qualquer hora do dia. \r\n\r\nHá poucos dias, uma equipe de televisão que havia chegado a Rio das Ostras para fazer a cobertura, para fazer matéria, mal estacionado o seu veículo, dois minutos depois eu presenciava um veículo estacionado ao lado sendo roubado. \r\n\r\nLeio no jornal O Globo, com satisfação, que os índices de violência no nosso Estado têm regredido - o número de homicídios, de roubos, de furtos -, mas não é esta a realidade do interior do nosso Estado; não é esta a realidade de Macaé; não é esta a realidade de Campos dos Goytacazes; não é esta a realidade de Rio das Ostras; não é esta a realidade de Cabo Frio; não é a realidade da nossa região, onde as pessoas, na verdade, Sr. Presidente, estão deixando de ir às delegacias fazer o registro das suas ocorrências, porque, infelizmente, nada ocorre.\r\n\r\nSr. Presidente, na Cidade de Niterói, Deputado Comte Bittencourt, há poucos dias, fui acompanhar a entrega de veículos - e fiquei muito feliz, muito satisfeito com isso - à Polícia Civil. Três veículos para a Delegacia de Macaé; três veículos para Rio das Ostras; dois veículos para Casimiro de Abreu, veículos para toda a região. \r\n\r\nMas agora, Sr. Presidente, neste fim de semana, vim a saber que, ainda que a Delegacia de Polícia de Rio das Ostras disponha de três veículos, Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, não há policiais suficientes para colocar os três veículos em serviço ao mesmo tempo. \r\n\r\nEntão, fica aqui um apelo, um clamor, uma solicitação a essa mesma polícia que constitui as unidades pacificadoras, que amplia o cerco policial na capital do nosso Estado, que avança na Segurança Pública, para que se lembre do interior do nosso Estado, para que se lembre da Região dos Lagos, para que se lembre de Rio das Ostras, de Cabo Frio, que estão à mercê. Cada vez, Sr. Presidente, que o cerco aumenta aqui na capital - isto é antigo, não é de agora - os bandidos migram com as suas ações para o interior.\r\n\r\nQuero concluir - já fui longe demais, agradeço a tolerância, Sr. Presidente - para, mais uma vez, enaltecer aqui a vitória -, Deputado Comte Bittencourt, V.Exa. que nos acompanhou lá na última quinta-feira - do nosso companheiro Amaro, lá em Carapebus, mas para deixar este clamor, nesta semana do Carnaval, que é a semana em que essas condições se acirram. \r\n\r\nPor favor, Sr. Secretário, policiamento, segurança para Rio das Ostras, para Casimiro de Abreu, para São Pedro D'Aldeia, para Búzios, para Araruama, para Arraial do Cabo, para Cabo Frio, para a Região dos Lagos! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Peço ao nobre Deputado Sabino que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sabino, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV Alerj, estava ouvindo o discurso de V.Exa., Deputado Sabino, a respeito da violência na Região dos Lagos, mas não é só na Região dos Lagos, não, é em todo o Rio de Janeiro. A violência está aí generalizada. Basta notar que quatro cidadãos, tentando garantir o pão de cada dia, foram para o trabalho neste domingo e três morreram. Quem os matou? Por que eles morreram? Até agora não se sabe. Simplesmente dizem que eles foram para a pedreira, que a pick up em que eles estavam não tinha logotipo da empresa e que eles foram colhidos de surpresa e perderam a própria vida. Isso nós não queremos saber. Nós queremos saber quem foi que levou essas três vidas a serem ceifadas e levou o outro, que se fingiu de morto para salvar a própria pele e que está internado no Hospital Getúlio Vargas. Não se pode querer maquiar a criminalidade dando às pessoas apenas a sensação de segurança. É preciso que haja segurança de fato, de verdade. \r\n\r\nNós estamos no segundo mês do ano de 2010 e já foram assassinados em serviço nove policiais militares e dois policiais civis, que foram pegos de surpresa e perderam a própria vida. Ambos estavam em serviço. Isso sem contar aqueles policiais que, fora do horário de serviço, foram vitimados também por uma cilada e perderam a própria vida. \r\n\r\nLembro ao nobre Deputado Sabino que, saindo daqui, da Assembleia Legislativa, indo para minha casa - moro em Jacarepaguá -, eu e minha esposa fomos vitimados. Havia mais de 50 pessoas à minha frente e após o meu carro, outras tantas. Não sei o número exato de pessoas que foram vitimadas por uma quadrilha armada, com metralhadora, fuzil e pistola. Não havia revólver. Revólver hoje é para bandido pé-de-chinelo; bandido que se preza hoje usa pistola e bandido de alto nível, de poder, usa metralhadora. Muitas daquelas metralhadoras são até banhadas a ouro. \r\n\r\nAssim está vivendo hoje a criminalidade. Aí, vem uma pesquisa mentirosa, para um jornal, maquiada, comprada, dizer que caiu a criminalidade no Rio de Janeiro. Isso não é verdade, sabemos que não é verdade. As pessoas têm que ter a convicção de que, muitas vezes, hoje, saem de casa e não sabem se vão voltar. \r\n\r\nTambém minhas filhas foram assaltadas em Vigário Geral. Bandidos lhes tomaram o guarda-pó, o jaleco, o livro. Elas estavam voltando da faculdade, tomaram todos os seus pertences. Numa família de cinco pessoas - eu, minha esposa e meus três filhos -, quatro foram vitimadas. É rara a família no Rio de Janeiro em que alguém não foi vitimado por um assalto, uma bala perdida, uma tentativa de sequestro. Esta é a realidade que estamos vivendo. \r\n\r\nEste é um Estado em que a criminalidade tem aumentado, mas não se aumenta o efetivo policial. Muitas vezes, os policiais não têm condição de combater, de igual para igual, os criminosos. Esta é a realidade que estamos vivendo. Enquanto o policial tem um 38 ou uma pistola, o bandido tem uma metralhadora triunfal. Na verdade, o bandido não tem nenhuma responsabilidade na comunidade, enquanto, muitas vezes, o policial não pode fazer um disparo porque sabe que, se reagir, se fizer um disparo numa comunidade e alguém morrer, a culpa recairá sobre ele, que comumente é esculachado pelo próprio governo, que não tem essa compreensão. A Polícia hoje está vivendo na base da pressão, esta é a realidade. Se aqui na Capital a situação está desse jeito, imaginem na Baixada, imaginem no interior. \r\n\r\nNobre Sr. Presidente Sabino, não é somente a segurança. Há poucos instantes, eu saí do Méier, estava vindo para o centro da Cidade. Estava com meu rádio ligado na Rádio Tupi, que gosto de ouvir, porque as informações traduzem aquilo que acontece na hora. A Rádio Tupi estava com seu repórter na UPA de Ricardo de Albuquerque, estava narrando que havia uma verdadeira multidão na UPA de Ricardo de Albuquerque, mas não havia médico. Nós queremos os médicos, queremos as UPAs, mas tem que haver médico. \r\n\r\nNão adianta o Governador ou o Secretário de Segurança comprar carro se não há policial para colocar no carro. É como fazer uma instalação, botar cano para tudo quanto é lado e, na ponta de um cano, colocar uma torneira. De que adiantam os canos, de que adianta a torneira se não houver água? Não adianta comprar carro se nós não formarmos policiais. Não adianta construir escolas se não formarmos e valorizarmos os professores. Tem que haver planejamento. O governo tem que sentar com sua equipe e fazer um planejamento para mudar a realidade que estamos vivendo, em que as escolas não têm professores, os hospitais não têm médicos, na delegacia não há policiais. \r\n\r\nAs pessoas vão hoje à delegacia, vítimas de crimes, mas não podem fazer o registro porque lá não há escrivão de polícia, investigador, detetive. Há quanto tempo não abre concurso para a Polícia Civil? Esta é a realidade que vivemos. Há quanto tempo não abre concurso para o Corpo de Bombeiros? Há quanto tempo não abre concurso para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem? Esta é a realidade: escassez de mão-de-obra, escassez de pessoas qualificadas. \r\n\r\nQuando o governo não tem o compromisso de solucionar os problemas que afligem a humanidade, as pessoas acabam entrando em desespero. Desespero é o que estamos vivendo no Rio de Janeiro, onde as pessoas já não sabem mais o que fazer. \r\n\r\nUm repórter entrevistava uma mãe, que, desesperada, dizia: “Estou aqui desde as 5h”. Já eram 9h30 e aquela mãe ali estava com a criança febril, na fila. Não havia um pediatra para atender aquela criança! Este é o Estado em que estamos vivendo, embora as UPAs estejam aí se multiplicando. Eu quero que existam muitas UPAs, mas que elas tenham médicos para atender o povo.\r\n\r\nDa mesma forma, Deputado Sabino, aqui fiz crítica a Lula, na quinta-feira, com respeito ao atropelo ao Tribunal de Contas da União. Nós precisamos das obras, mas elas precisam ser feitas com transparência. Não pode um Presidente da República atropelar o Tribunal de Contas da União quando já houve confirmação de superfaturamento. Detectaram superfaturamento. Só nos aeroportos do Rio de Janeiro, o superfaturamento foi de um bilhão. Quando os aeroportos foram construídos ou reformados em todo o Brasil? Por que o Presidente Lula atropela o Tribunal de Contas da União? Porque quer inaugurar as obras ou porque esses construtores são apadrinhados por ele e vão botar dinheiro na campanha? \r\n\r\nSão a essas coisas, nobre Deputado Sabino, que temos que estar atentos, muito atentos, para que, no futuro, não estejamos afundados num lamaçal, pois quem haverá de pagar pela irresponsabilidade do governante serão nossos filhos e os filhos dos nossos filhos. O que parece é que as pessoas não têm compromisso. Dias atrás foi publicado no Diário Oficial do próprio Estado, do Executivo: Sérgio Cabral, Governador, desviou da Saúde 10 milhões, tirou da Saúde 10 milhões para marketing, para divulgar o que não fez. Ora, um bom governante não precisa divulgar o que fez, porque a própria sociedade divulga. Há um provérbio popular que diz que “a notícia boa anda e a ruim voa.”\r\n\r\nNobre Presidente Sabino, Cabral, para mim, nunca mais. Ser enganado uma vez, tudo bem; ser enganado duas vezes, só para quem é louco. Só as pessoas insanas se deixam enganar duas vezes. Nós estamos caminhando para o abismo. É hora de refletir, tirar o Rio de Janeiro do abismo e fazer as pessoas terem esperança. Nós podemos reverter o caos que o Brasil está vivendo neste momento, principalmente o Rio de Janeiro. E por que o Rio de Janeiro? Porque o Rio de Janeiro é a vitrine mundial dos acontecimentos. Tudo que aqui se faz repercute no mundo e a imagem do Rio de Janeiro não é boa perante a sociedade no que diz respeito à violência que tem acontecido. Isso sem falar que quando chove as pessoas não podem sair de casa. Esta é a realidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Sabino, Deputado Caetano Amado, Deputado Rodrigo Dantas, senhoras e senhores, três assuntos me trazem à tribuna. O primeiro deles, vou pegar logo o gancho deixado pelo meu antecessor, Deputado Caetano Amado, é o problema da água das chuvas na região periférica do Rio de Janeiro. Mas não vou falar da água das chuvas que estão abundantes neste verão - o velho compositor já falava que essas águas fecham o verão em março. Vou falar da falta de água para o cidadão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o Sr. Wagner Victer. \r\n\r\nTrouxe esse tema semana passada à tribuna e todos os Deputados da Casa têm acompanhado, especialmente na Zona Oeste do Rio de Janeiro, na Zona Norte, na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, na região periférica mais mal tratada da nossa área metropolitana do Rio de Janeiro, o que a população tem passado nesses dias de temperatura absurda e o agravamento que a falta de água faz já nesse ambiente de temperaturas, como disse, quase que insuportáveis. \r\n\r\nVimos a decisão das federações de futebol dos estados brasileiros, e a mais recente se deu no Rio Grande do Sul - estamos falando do extremo sul do nosso país - onde esperávamos um verão mais ameno, mas nem lá. A federação de futebol, através da associação de árbitros, estabeleceu um novo horário para os jogos de futebol. O Rio de Janeiro já entrou nesse debate, o que demonstra que é impossível qualquer prática física excessiva nesse calor absurdo de sensação térmica que chega a 50º, em algumas regiões mais de 50º.\r\n\r\nO curioso, Deputado Caetano Amado, V. Exa. falava do problema que as águas tem causado, eu vi no jornal O Globo, de sexta-feira, matéria na coluna do competente jornalista Ancelmo Gois, que falava: “Alô, é o Victer?”\r\n\r\nO Governador Sergio Cabral, fazendo uma visita à Cidade de Deus, na quinta-feira passada, foi abordado por uma senhora, que reclamava da falta de água na sua casa e na comunidade. O Governador Cabral, marqueteiro profissional, pega o telefone e liga para o celular do Presidente da Cedae e coloca o Presidente da Cedae com essa senhora. Por isso, a matéria: “Alô, Victer?” É um craque de marketing e coloca a frente da opinião pública esse cidadão que se apresenta como o maior gestor de uma companhia de saneamento, que devolveu R$ 280 ou R$ 300 milhões para o Estado investir em outras áreas; que, em 2007, apresentou lucro para que a empresa pudesse ser preparada para ser vendida na Bolsa de Valores, abrindo o seu capital; mas e o investimento, cadê o investimento? Como fica a população de São Gonçalo? Como fica a população da Cidade de Deus?\r\n\r\nEu quero fazer uma sugestão ao Governador Cabral, competente, porque eu faria a mesma coisa, que mandasse fazer uma publicidade no jornal, e o Governo vai gastar muito com propaganda este ano, e colocasse o celular do Sr. Victer para que toda população tivesse acesso ao celular do Presidente da Companhia de Saneamento do Estado, que não está cumprindo o seu papel. Eu peço até que se essa senhora, que recebeu o telefone, que ficou com o telefone do Presidente da Cedae que passe para a população toda, porque a responsabilidade de não ter água pelos baixos investimentos é a gestão do Sr. Wagner Victer, que fez a opção de fazer uma companhia autolucrativa e não uma companhia que pudesse, dentro do seu papel de companhia pública, atender o interesse do saneamento da população.\r\n\r\nFica esse elogio à iniciativa do Governador Cabral e mais essa reflexão sobre esse Presidente autoritário, de pouco diálogo. Não tem diálogo sequer com esta Casa, quanto mais com a sociedade e com o consumidor, que paga uma tarifa alta para tentar ter água na sua casa. \r\n\r\nNeste verão, a água, que seria fundamental, não chega. A água não chega porque os investimentos não foram feitos e vêm os gestores da Cedae falar que o problema da falta de água é o aumento do consumo. Parece que a companhia não se preparou para o verão brasileiro. É óbvio que no verão aumenta o consumo de serviços públicos básicos essenciais, como energia e água. Então, fica aqui mais essa reflexão, colaborando com o meu antecessor, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nSr. Presidente, estive quinta-feira em Carapebus. O meu partido me fez essa convocação - o companheiro Mariano, Presidente do PPS, em Carapebus, junto com Juninho, Vereador em Quissamã há muitos mandatos - para que eu estivesse no último comício da campanha. Lá estive com V.Exa., Deputado Presidente da Sessão, e vários outros Deputados, colegas, naquele belo comício que encerrou a campanha do Amaro e de um arco grande de aliança que inaugura uma nova etapa em Carapebus. Eu não tenho dúvidas sobre isso, e não se trata de olhar o retrovisor. \r\n\r\nAo falar em não olhar o retrovisor, também me refiro ao brilhante artigo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, no último domingo, no jornal O Globo. Começa a se colocar em campo, de fato, o que se pode comparar entre este governo e o anterior, considerando o ambiente da economia, o ambiente social em cada tempo devido. \r\n\r\nSr. Presidente, reforço as palavras de V.Exa., Deputado Sabino, sobre a bela vitória do companheiro Amaro. Numa grande frente se transformou aquela candidatura. A grande energia dessa vitória é, sem dúvida, acabar uma etapa, um ciclo de políticas que não deram ao cidadão de Carapebus aquilo que ele esperava e que os governos poderiam fazer. Então, sem sombra de dúvidas, Carapebus é um indicativo para que os Prefeitos do Rio de Janeiro comecem a rever os seus projetos políticos e administrativos para as eleições, que estão distantes, mas já se avizinhando, de 2012. \r\n\r\nCarapebus é um sinal de esgotamento de modelo, é um sinal de que as cidades, através das suas populações, estão mais exigentes para com os seus gestores, com a aplicação dos seus recursos. Aquela cidade é um exemplo claro às gestões anteriores de tudo o que não se deve fazer com o dinheiro público, de tudo o que não se deve fazer com o orçamento público. Os envolvimentos se deram nos governos de Carapebus, na sua curta história - é um município novo, com uma emancipação recente. \r\n\r\nO município, com menos de duas décadas, deveria ser um modelo de gestão, porque já embarcou no advento de royalties do petróleo, tendo orçamento per capita do recurso público superior a 70% das cidades do nosso Estado. Ali já deveria ser o laboratório de um distrito que se emancipou para buscar construir uma cidade com práticas políticas diferentes. Mas isso não se deu. Deu-se ali a velha politicagem, o uso do recurso público para o patrimônio pessoal de alguns poucos. A resposta, Deputado Sabino, se deu nas urnas: o Amaro, contra tudo e contra todos, contra as máquinas públicas todas, enterrou um ciclo passado e inaugura, a partir da sua posse, seguramente, uma nova fase na política de Carapebus. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, já encerrando, acabei de passar um e-mail para a Secretária Tereza Porto, porque discutimos um tema na Sessão de quinta-feira passada, também no Expediente Inicial, a respeito dos problemas das matrículas no início do ano letivo. O que vimos hoje na grande imprensa muito nos preocupa: novamente há filas nas portas das escolas.\r\n\r\nCompreendo os avanços que o Governo Sergio Cabral tem feito na Educação do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no tocante à gestão, mas algo não funcionou no planejamento das matrículas para o início deste ano letivo, o que lamentamos. Espero que a Secretária Tereza Porto e sua equipe possam agir imediatamente para que não tenhamos mais nas escolas públicas do Estado, no início do ano letivo, o quadro dramático que ocorria nos governos do casal Garotinho, quando era lugar comum haver filas quilométricas nas portas das escolas. Este governo tem avançado e espero que ele consiga também trazer a organização do Sistema Estadual de Educação para outro patamar. O respeito ao cidadão, ao estudante, à criança é fundamental. É inadmissível uma pessoa enfrentar fila para matricular seu filho em uma escola pública, pois trata-se de um direito que deve ser encarado por todos nós como o mais sagrado de todos, porque é a garantia do acesso à plena cidadania - e todos sabemos que é através da Educação que iremos promover as transformações desejadas em nossa sociedade.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, defendi o Governo na última quinta-feira quanto ao problema do call center, pois o Estado prontamente tomou as providências devidas. Por outro lado, estou muito preocupado com as matérias que vi hoje na imprensa, voltando a mostrar filas de pais e responsáveis em escolas para garantir de matrícula. Espero que o Governo tome logo providências para que seja definitivamente apagada de nossa memória a forma como que eram tratadas as famílias e as crianças no Sistema de Educação do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas, que dispões de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a caixa-preta criada no Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que, de certa forma, tira a credibilidade dos números publicados na grande imprensa. Independentemente da opinião de cada um sobre a política de Segurança atual, o fato é que, em cima dos números que o ISP fornece, fica difícil emitir qualquer juízo de valor.\r\n\r\nDigo isso porque os próprios dados quantitativos do ISP mostram os números de 2008 e, em seguida, os de 2009. Em 2008 foram registrados 5.717 homicídios, enquanto em 2009 foram 5.794; ou seja, de um ano para outro o número aumentou. No entanto, lendo hoje as manchetes dos jornais do Estado do Rio de Janeiro, não se tem essa impressão. Repito: 5.717 em 2008; 5.794 em 2009. Como eles conseguiram transformar isso num percentual em que o número de homicídios tenha caído de 2008 para 2009 nós até sabemos. Mas é uma prática que considero infeliz da parte do ISP, que de certa forma aumentou a quantidade de habitantes no Estado do Rio de Janeiro, o que diminui esse percentual. Se fossem assassinadas as mesmas pessoas, no quantitativo, com o aumento da população do ano de 2008 para 2009, a sensação que se tem é que percentualmente esse número tenha diminuído. \r\n\r\nVamos para outros números. Eu começo pelo homicídio porque é o crime mais grave, é o crime contra a vida. Mas agora é sobre tentativa de homicídio. Em 2008 foram 4.055 e em 2009 foram 4.472, portanto, tentativa de homicídio também aumentou de 2008 para 2009. Lesão corporal dolosa: 73.474 em 2008; 79.244 em 2009. Lesão corporal dolosa também aumentou. \r\n\r\nVamos aqui construindo o seguinte cenário: o número de homicídios aumentou, o número de tentativa de homicídios aumentou, o número de lesão corporal dolosa também aumentou. O número de estupros em 2008 foi 1.471 e 2.338 em 2009. Também aumentou. Roubo ao comércio: 4.894 em 2008 e 4.944 em 2009. Também aumentou. Roubo a residência: 1.493 em 2008 e 1.662 em 2009. Também aumentou. \r\n\r\nRepito aqui, sem querer ser cansativo, mas é para que o nosso telespectador entenda: o número de homicídios aumentou, o número de tentativa de homicídios aumentou, de lesão corporal dolosa o número também aumentou, o número de estupros também aumentou, o número de roubo ao comércio também aumentou, o número de roubo a residências também aumentou. Enquanto isso, os números que saem do ISP indicam diminuição da violência no Rio de Janeiro apesar de, quantitativamente, em 2008 termos tido 5.717 homicídios e em 2009 5.794. \r\n\r\nO número de homicídios aumentou quantitativamente, mas o ISP conseguiu produzir um percentual como se tivesse diminuído. Quem lê o percentual do ISP fica com a sensação de que morreu menos gente. Infelizmente não foi isso que ocorreu. A crítica que faço é quanto à manipulação dos números nessa questão importante que é a questão da violência, porque destroça famílias, separa pais, mães, filhos e irmãos. \r\n\r\nO número de sequestros, não de seqüestro rápido, a rapidinha de banco, mas sequestro clássico, quando a pessoa vai para o cativeiro, saiu de 08 em 2008 para 11 em 2009. Refiro-me a sequestros clássicos, em que a pessoa fica 30, 40 dias, às vezes até dois ou três meses em cativeiro. Também aumentou. O número de sequestro-relâmpago também aumentou. O número de pessoas desaparecidas, outra crítica que se faz ao número que o ISP-Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro fornece é sobre pessoas desaparecidas. A respeito do assunto - o que é uma pessoa desaparecida - há um questionamento, se desaparecido é de alguém possivelmente morto, cujo corpo não foi encontrado; se desaparecido é aquele que fugiu de casa porque brigou com a mulher. Nós sabemos que na verdade, dentro da questão das pessoas desaparecidas, há também um percentual altíssimo de homicídios que se coloca em 'pessoas desaparecidas' para mascarar os números. \r\n\r\nBem, o número de pessoas desaparecidas é de 5.095 em 2008 e 5.425 em 2009. Também aumentou. Furtos: 168.945 em 2008 e 170.000 em 2009, também aumentou o número de furtos. Então aumenta o número de estupros, de homicídios, de pessoas desaparecidas, de furtos, e os índices do ISP dão um percentual negativo. Por quê? É o que nosso ouvinte deve estar se questionando. Porque o Ispe aumentou o percentual da população para a base de cálculo desses índices. Ele aumentou a quantidade de forma interesseira, essa é que é a verdade. Porque nenhum outro estado pratica esse tipo de subterfúgio para adulterar o percentual final. Isso é divisão simples. Se você aumenta a base você acaba diminuindo o percentual. Então, isso é, no meu entender, fraude. O Ispe está fraudando, não os números, mas a comunicação com a população do Rio de Janeiro. Produzindo números que fazem com que a política de segurança pareça positiva quando ela não é. \r\n\r\nProduzindo uma sensação na população de que a quantidade de homicídios diminui, quando na verdade aumenta. Quando a quantidade de pessoas desaparecidas diminui e na verdade aumenta. Quando a estupros diminui, mas na verdade aumenta. Quando a quantidade de sequestros diminui, mas na verdade aumenta. Quem lê os percentuais do Ispe fica com a sensação que a violência está diminuindo. Mas quem entra nos números; quem gasta dois minutos para acompanhar a série histórica de 2008 para 2009 vê que na verdade os números estão aumentando. \r\n\r\nEu lamento. Essa é uma prática corriqueira do Ispe, principalmente aqui no Rio de Janeiro, que só tira a credibilidade do instituto. Diversos jornais no Rio de Janeiro, de forma, eu diria, inocente, reverberaram esses números. Levando os seus leitores a uma falsa conclusão. E hoje a informação circula muito rápido, Presidente. No Twitter, agora pela manhã, dentro dos perfis especializados em Segurança Pública - e eu sigo muito deles -, cabos, coronéis e sargentos da PM e também a mídia especializada, todos estão criticando as capas dos jornais de hoje e todos trazendo os verdadeiros números da política de segurança do Rio de Janeiro para os seus seguidores. Um vai repassando para o outro e logo a própria população - não é um processo para hoje, mas sim com o decorrer dos anos - vai ter a condição de fazer o famoso tira teima; de saber que a informação que está sendo passada para ela é verídica ou não; se é enviesada ou não; se há de certa forma algum grau de imparcialidade.\r\n\r\nE eu repito aqui: não é uma crítica aos meios de comunicação do Rio de Janeiro. Eu sou signatário da linha de pensamento dos fundadores dos Estados Unidos, que entre um governo e a imprensa eu prefiro ficar numa situação de ter imprensa e de que não haja governo, do que ficar numa situação onde haja governo e não a imprensa. Acho que a imprensa cumpre o seu papel. Mas se deixou enganar, infelizmente, pelo Ispe.\r\n\r\nConcluindo, Presidente, eu quero fazer uma última observação aqui. Três operários morreram, foram assassinados, ontem, no Complexo do Alemão, na obra do PAC. Foram metralhados. Eles estavam indo para o trabalho e foram metralhados porque foram confundidos por membros, por assim dizer, de outra facção. Essa foi a justificativa dada pelo delegado de polícia que estava investigando o caso, quando questionado sobre a razão desses três operários terem sido assassinados a sangue frio. E só não foram quatro porque o quarto trabalhador baleado, felizmente, não veio a falecer, mas encontra-se no hospital. Três operários morreram durante a execução da obra do PAC pela falta de segurança, já tem sido denunciada diversas vezes aqui na Casa. Não é a primeira vez que um operário que está trabalhando nas obras do PAC morre assassinado pelo tráfico de drogas. Não é a primeira vez que em um local onde o estado se faz presente, de certa forma, para tentar melhorar a condição de vida da população, cujo maior drama é falta de segurança e o Estado não consegue garantir a segurança dos seus próprios operários, daqueles que estavam trabalhando na obra. Agora, o mais lastimável nisso tudo foi a reação do Governador Sérgio Cabral, como se isso fosse um fato menor; como se isso fosse um fato corriqueiro; como se isso não justificasse uma intervenção, uma presença da Polícia no Complexo do Alemão para garantir a segurança não somente dos trabalhadores, mas dos moradores que lá estão no Complexo do Alemão, do morador do Complexo do Alemão. \r\n\r\nÉ impressionante a incapacidade autodeclarada do Estado de atacar a questão da política de segurança de forma efetiva. Todos nós sabemos da importância das obras do PAC, mas obra nenhuma justifica você colocar um operário, um trabalhador, um pai de família numa situação de risco de vida todo santo dia, ainda mais que é um operário. Ainda se conseguiria entender se isso ocorresse com um policial militar. Seria inconcebível do mesmo jeito, mas a profissão dele o colocaria nessa situação. Já com um operário que está construindo uma obra, isso ocorrer é inconcebível. \r\n\r\nEntão, lamento que a reação do Governador Sérgio Cabral tenha sido de tentar minimizar isso. Está no desespero; o Governo não decolou; a obra lá está atrasada - não está pouco atrasada, está muito atrasada - e ele tem pressa para inaugurar isso, dentro de um time, dentro de um momento eleitoral. E no seu interesse eleitoral, no afã do poder pelo poder, acaba se perdendo. E nessa perda, perdem-se vidas de pessoas que estavam lá, única e exclusivamente, trabalhando, ganhando, com o seu suor do dia-a-dia, o pão que ele põe na mesa para sustentar sua família.\r\n\r\nAcho um absurdo e lanço aqui um desafio: não vai haver absolutamente nenhuma operação policial no Complexo do Alemão em função disso. Não vai haver. Não há interesse do Governo do Estado em resolver a questão da violência, do tráfico de drogas no Complexo do Alemão. O interesse é conviver com aquilo da melhor maneira possível, de forma que o tráfico não atrapalhe a execução da obra. Não há interesse em eliminar o tráfico de drogas do Alemão; há interesse em conviver com ele de forma a não atrapalhar a execução da obra. Esta foi a mensagem, infeliz mensagem do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nE o registro final é que esses três trabalhadores assassinados ontem no Complexo do Alemão por traficantes, muito provavelmente, se for buscar a forma como o INSP, o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, computa as suas estatísticas, eles não entrariam como homicídio, mas como acidente de trabalho, o que nos leva a uma única situação: há que se começar a criticar de forma constante a maneira pela qual o INSP coleta as suas estatísticas. Há que se fazer uma devassa nesses números para jogar luz nesta questão e entendermos, de fato, qual é o real tamanho do problema da violência no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pelo tempo extra que me foi concedido. V.Exa. é sempre muito cordial e cabe aqui meu agradecimento. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Sabino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Wagner Montes, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1924/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2821-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR A OFERECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DAS MENSALIDADES DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº2 COM SUBEMENDA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3 E 4, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3 E 4, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, SHEILA GAMA, CIDINHA CAMPOS E SABINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o presente projeto de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1015/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1197/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2093/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL QUE VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2560/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO TRIAÇÃO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1609/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; BEATRIZ SANTOS; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSrs. Deputados queiram ocupar suas bancadas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário, pois está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, pela ordem, só para dizer que vou retirar meu pedido de verificação porque o autor do projeto se faz presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nEm discussão a matéria ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto contrário no primeiro projeto. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra o voto contrário do Deputado Edson Albertassi ao Projeto de Lei nº 1924/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2025/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; PAULO MELO; PAULO PINHEIRO; PAULO MELO; ANDRÉ CORRÊA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário. Os Srs. Deputados que se encontram no plenário queiram ocupar suas respectivas bancadas, pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Sei que nós estamos em processo de votação, mas eu preciso falar um assunto muito importante.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Intempestivo, mas peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, peço desculpas, porque sei que estamos em processo de votação e não caberiam nem questão de ordem nem pela ordem. É só para V.Exa. saber que também sou entendedor do Regimento Interno e não me chame a atenção. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, aproveitando que os Deputados estão aqui comparecendo para votar, quero dizer da situação triste em que se encontra a Baixada Fluminense hoje: quando não é enchente, é falta d'água, que hoje acontece na maioria dos bairros de nossa cidade. Eu vou estar com o Governador amanhã para dizer da nossa tristeza. Muito embora seja propagado o investimento da Cedae, ficamos tristes. Sabemos da intenção do Governador de colocar água. Fico triste porque o Presidente da Cedae foi e eu afirmei que nós não teríamos água neste verão. \r\n\r\nMudando de um polo a outro, quero dizer aqui ao Deputado Alessandro Molon que sou solidário para que haja a CPI do Metrô. Realmente, tem que haver a CPI do Metrô. Temos que estar preocupados com as Olimpíadas, temos que estar preocupados com a Copa do Mundo, mas temos que nos preocupar também com vidas humanas. No momento em que não há tranquilidade para a população do Rio de Janeiro, em que não há um transporte condizente para trazer tranquilidade à população de nosso Estado, esta Casa não pode se calar. Sou solidário ao Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nAli não vai animal, vão seres humanos, pessoas que vão trabalhar e precisam de respeito. Existe uma voz, sim, dentro do PMDB, da bancada do governo, de sustentação nesta Casa, que é a favor da CPI do Metrô, assim como de toda a Supervia, porque existe até trem-fantasma, sem piloto. Fiquei preocupado, pensando que àquela ocasião aconteceu como no filme “Apertem os cintos, o piloto sumiu”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, peço a V.Exa. que seja breve. Estamos em processo de votação. No intervalo entre votações, posso dar a palavra a V.Exa. por mais tempo. De qualquer maneira, V.Exa. faça o seu registro, mas vou iniciar a chamada nominal. Darei a palavra a V.Exa. no intervalo entre um projeto e outro.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Perfeito. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço o apoio do Deputado Dica. De fato, esta Casa não tem o direito de ficar de costas ao sofrimento da população nos metrôs e trens. Veja V.Exa. que estamos fazendo coleta de assinaturas para convencer o Presidente da Casa a instalar a CPI. Eu já fui à Justiça e pedi um mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça determine a instalação da CPI ao Presidente da Casa. O Regimento Interno da Casa é claro, prevê que, em 48 horas após o recolhimento de 24 assinaturas, a CPI seja instalada automaticamente. A Constituição do Estado vai no mesmo sentido, a Constituição Federal vai no mesmo sentido, a Constituição de diversos países vai no mesmo sentido. A CPI é instrumento da minoria, não precisa ser votada se houver um terço de assinaturas apostas ao pedido. \r\n\r\nInfelizmente, o Presidente da Casa, para minha surpresa, declarou no jornal que, ainda que a CPI seja aprovada no Plenário da Casa, a vetará. Primeiro, ela não precisa ser aprovada no Plenário da Casa, porque tem o número regimental de assinaturas. Se ela for aprovada no Plenário da Casa, não terá o Presidente o direito de vetá-la O Presidente está submetido ao Regimento Interno, à Constituição do Estado, não está acima. Portanto, Sr. Presidente, meus colegas, fui à Justiça pedir esse mandado de segurança contra o Presidente da Casa, para que S.Exa. seja levado, seja obrigado pela Justiça a cumprir o Regimento Interno e a Constituição. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho me batido, ao longo dos mandatos nesta Casa, para que o Regimento seja respeitado. Já há, encaminhados à Mesa Diretora, vários requerimentos de CPI, com a subscrição de mais de 24 Deputados - são vários! O Regimento determina que os requerimentos obedeçam à ordem de entrada. O que fica caracterizado é que estamos impossibilitados de investigar o Governo do Estado. Mas, em relação ao Metrô e à Supervia, desde 2007 já aqui havia vários requerimentos de CPI encaminhados. \r\n\r\nTêm que funcionar, pelo menos, sete CPIs, mas já mais de doze requerimentos tinham sido encaminhados em 2007. Sou oposição desde o primeiro dia de governo e nunca recebi a sinalização, por exemplo, de que seria apoiado pelo Governador Sérgio Cabral em qualquer eleição e, portanto, não silenciei. Existe um projeto de resolução de minha autoria encaminhado desde 2007. Encaminhei por projeto de resolução para respeitar o Regimento, porque dessa forma não há a necessidade de observância do número de sete Comissões Parlamentares de Inquérito. Só através de projeto de resolução podemos implantar CPIs nesta Casa para investigar qualquer coisa.\r\n\r\nAo mesmo tempo, no início do Governo Sérgio Cabral, quando da prorrogação, até ilegal, do contrato de concessão do Metrô por mais 20 anos, apresentei no Ministério Público do Estado uma representação, que está tramitando a passos lentos, mas está tramitando. Então, é preciso que cada um também se informe, nesta Casa, a respeito das iniciativas de outros parlamentares tratando do mesmo tema, porque existe a precedência regimental. \r\n\r\nFiz várias audiências públicas, na Comissão de Trabalho, com a representação dos trabalhadores do Metrô, sempre denunciando a situação da empresa, durante os três últimos anos - não é de agora, foi nos três últimos anos. Então, Sr. Presidente, que, pelo menos cumprindo o Regimento, as Comissões Parlamentares de Inquérito requeridas sejam implantadas. São várias. Eu tenho para investigar também, por exemplo, a área da saúde e para investigar a não-implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. Tenho também o projeto de resolução para investigar o que acontece no Metrô e na Supervia, o transporte sobre trilhos no nosso Estado. Todas as iniciativas convergem para ao mesmo propósito, investigar o transporte sobre trilhos e a situação de aflição vivida pela população. \r\n\r\nSr. Presidente, que o Regimento seja respeitado e que possamos investigar todas as questões ligadas ao Metrô e à Supervia. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, um único esclarecimento: o meu projeto de requerimento sobre CPI propõe também, além da investigação do Metrô e da Supervia, necessárias, a investigação da omissão da Agetransp, cujos conselheiros foram vergonhosamente reconduzidos a seus cargos. Vergonhosamente reconduzidos, Presidente! Depois de anos de omissão, esta Casa aprovou o nome encaminhado pelo Governador. Eu tenho a felicidade de ter votado contra a recondução, Sr. Presidente, assim como os Deputados Luiz Paulo, Wagner Montes, Rodrigo Dantas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu também. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - A Deputada Cidinha Campos, o Deputado Gusmão. A bancada do PT toda votou; a bancada do PSOL toda, diz o Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Votou unida, a bancada do PSOL votou unida.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - ...votou contra a recondução, que foi uma vergonha! Essa questão deveria ter mobilizado também todos os Deputados. É preciso investigar, porque se eles foram aprovados, infelizmente contaram com os votos da maioria desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Devemos cumprir o Regimento, de que o Deputado Paulo Ramos tanto fala e, verdadeiramente, fala com absoluta razão. Vamos cumprir o Regimento. E, já que estamos em processo de votação, que seja cumprido o Regimento, que faça V. Exa. a chamada nominal. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, registro que não há aqui, nem pode haver, oposição conveniente, nem do partido de sustentação do Governo que conta com várias Secretarias, nem de oposição de ocasião. Cada um deve justificar o seu voto, dentro de uma linha de coerência. Hoje, existe CPI para investigar a Agetransp. E tem que investigar. E eu assinei o requerimento de CPI. Mas, se não existisse a composição da agência reguladora, ao Governo seria oferecido o seguinte argumento: afinal de contas, não tem a composição da Agetransp, o que eles querem investigar se eles negaram a composição?\r\n\r\nAgora, quem batalhou apoio do Governador na sua eleição municipal e agora age de determinada maneira porque se considera traído, tem que pelo menos fazer uma autocrítica. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É só para justificar a ausência da nobre Deputada Sula que, em virtude da sua saúde, não pode comparecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Édino Fonseca, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 33; votos “Não”: 3; votos “Abstenção”: 1.\r\n\r\nTotal de votos: 37.\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Questão de Ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de Ordem, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria a atenção dos colegas e, de modo especial, de V.Exa, porque quero fazer um apelo a V.Exa. e ao Sr. Presidente da Casa, nós observamos nesta votação que o quórum foi bastante apertado. Esta é uma semana que provavelmente vai-se concluir na quinta-feira, pois na sexta-feira já haverá grande mobilização em função do carnaval. Ontem foi publicada a abertura do prazo de emendas para a Proposta de Emenda Constitucional 60/2010, cujo prazo é de 2ª para 6ª feira. Eu conversava a respeito com alguns Deputados. De fato, esse assunto é complexo, nada trivial, pois trata da criação de uma nova estrutura na administração pública do Estado, de um novo Tribunal de Contas. Há uma série de avaliações da Casa a respeito do tema, inclusive dos servidores do Tribunal de Contas. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, venho fazer uma ponderação e pedir seja considerada a possibilidade de ampliar o prazo para apresentação de emendas para depois do Carnaval, desconsiderando a sexta-feira. Deixo registrado este meu apelo, porque já recebemos várias comissões, inclusive de servidores do Tribunal de Contas. Repito, trata-se de um tema bastante sério, não é trivial, e creio que deveríamos ter um debate mais amplo. Solicito a V.Exa. que seja desconsiderada a sexta-feira para que possamos recolher as assinaturas necessárias à apresentação de emendas a esse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem do Deputado Rodrigo Neves tem pertinência. O prazo regimental é de cinco dias. A publicação se deu no Diário Oficial de sexta-feira, por via de consequência, o prazo iniciou na segunda-feira e irá terminar na sexta-feira próxima. \r\n\r\nTêm surgido muitas dúvidas. Emendas estão sendo solicitadas e discutidas. E a questão não é a reflexão sobre as emendas, Sr. Presidente, mas a necessidade de se colher 24 assinaturas, o que só poderemos fazer hoje e amanhã. É claro que irei me esforçar durante a noite para produzir todas as emendas que desejo - só fiz parte delas - para tentar colher as assinaturas amanhã. Mas a falta destas evidentemente prejudica a emenda.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta do Deputado Rodrigo Neves tem fundamento. V.Exa., como Vice-Presidente, poderia consultar hoje o Presidente da Casa e nos dar uma resposta amanhã sobre a possibilidade ou não da ampliação do prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Solicito aos Deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo que esperem até amanhã, quando a Presidência em exercício dará a resposta. Mais precisamente no expediente das 16h30 eu estarei aqui com essa resposta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, considerando o pronunciamento e a intervenção de V.Exa., espero tenhamos bom senso no encaminhamento dessa matéria, considerando minha questão de ordem. Amanhã estarei em missão no interior do Estado, retornando na quinta-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Também espero e, de qualquer forma, deixarei registrada a resposta para V.Exa. na primeira fala do expediente das 16h30, estarei presente, ou então o Presidente ou outro parlamentar que me substituir dará a resposta a V. Exa. e ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha preocupação é a mesma, mas uma vez que V.Exa. dará a resposta amanhã, quero usar esta questão de ordem para avisar a todos os Deputados e Deputadas que hoje pela manhã a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou uma audiência pública e lançou uma campanha pelo pré-natal e parto seguro. Eu estou aqui inclusive com o chamado 'cri-cri', um adesivo que colocamos na roupa, e estou suscitando novamente essa questão aqui porque, no ano de 2007, 170 mulheres morreram no Estado do Rio em decorrência da gravidez quando, segundo o Ministério da Saúde, 90% dessas mortes poderiam ser evitadas. \r\n\r\nPortanto, gravidez tem a ver diretamente com a mulher, mas não apenas com ela. Gravidez tem a ver com homens e com mulheres, tem a ver com profissionais de saúde, tem a ver com o poder público. Peço que todos e todas nos ajudem nessa campanha. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 149/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO QUE DETERMINA QUE AS ESTAÇÕES DO METRÔ POSSUAM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; JODENIR SOARES; PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 484/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DOUTOR WILSON CABRAL; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 664/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR A INFORMAÇÃO \"PORTAR OU UTILIZAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRÊS MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)”, EM EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS DE MOTOSSERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO); PAULO MELO; SABINO; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. È um apelo meu à Mesa, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Quem emendou, Sr. Presidente? Eu queria saber.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 823/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; NELSON GONÇALVES; MÁRIO MARQUES; MARCOS SOARES; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 850/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMEMDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA; PAULO RAMOS; NELSON GONÇALVES; SABINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; JODENIR SOARES; GRAÇA PEREIRA; ALICE TAMBORINDEGUY; DIONÍSIO LINS; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1382/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAPORD - ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1450/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; MARIO MARQUES; ALTINEU CORTES; NESLON GONÇALVES; DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1895/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; WAGNER MONTES; MÁRIO MARQUES; COMTE BITTENCOURT; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2440/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ - UEVOM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2498/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA MULHER MILITAR\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; BEATRIZ SANTOS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1133/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 853/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGA MENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nREQUERIMENTO 504/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1098/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1150/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DR. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1166/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 867/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, CONSTITUÍDO DE 820 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PEQUENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 960/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E SANTA CLARA, SOBRE O RIO BARRA MANSA NA RODOVIA SATURNINO BRAGA LIGANDO O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nREQUERIMENTO 505/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nREQUERIMENTO 508/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 100 DO NASCIMENTO DE CHICO XAVIER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária \r\n\r\nREQUERIMENTO 511/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 18 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegou à Casa, hoje, Deputado Alessandro Molon, três projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro versa sobre alocação de recursos para o Fundo de Transportes para cobrir os subsídios à tarifa única. Pede o Governador autorização a esta Casa, no montante para este exercício de 80 milhões de reais. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, nesse caso específico, sob o ponto de vista da legalidade, agiu certo o Governador. Por quê? Está pedindo autorização para remanejar o Orçamento de 2010 no montante de 80 milhões de reais para serem alocados no Fundo de Transportes para cobrir os subsídios que o bilhete único irá desenvolver.\r\n\r\nEstou chamando a atenção, porque também chamo a atenção aqui sempre do absurdo que é ter autorização legislativa para remanejamento orçamentário no bojo, no interior da lei orçamentária. \r\n\r\nDito isso, como registro, o segundo projeto de lei que chegou à Casa foi sobre o corpo administrativo da Defensoria e o terceiro sobre a questão climática. Dois temas interessantes e pertinentes para se abrir esse trabalho legislativo. \r\n\r\nMas quero registrar que eu e o Deputado Caetano Amado apresentamos um projeto de lei a esta Casa, Deputado Alessandro Molon, sobre um tema que V.Exa. há de considerar importante. O Deputado Caetano Amado e eu estivemos em um recente debate na Rádio Livre, quando foi suscitada a questão da superlotação dos vagões do Metrô. \r\n\r\nOra, verifiquei que havia uma forma técnica de se resolver isso. O Deputado Rodrigo Neves, que mora em Niterói, simplesmente quando vai atravessar a Baía de barca, o que acontece? Quando a sala de espera atinge o limite, que é o limite da frota barca, fecham-se as roletas e a bilheteria até a barca sair, e aí abre-se novamente. Ora, se fizermos uma pesquisa quantitativa de entra e sai em cada estação, em cada horário de chegada de trem, você tem um movimento esperado de entrada e saída em cada estação. Então, se você fizer isso em todas as estações, você pode ter o controle de quantas pessoas podem entrar na estação e por via de conseqüência, acessar o trem na taxa máxima permitida de quatro passageiros por metro quadrado.\r\n\r\nAcho ser um tema absolutamente relevante que nós devemos discutir com profundidade, porque tem dois vieses: o viés da segurança, uma estação super cheia, tem um tumulto, se uma pessoa cair no trilho não precisa vir uma composição, basta cair no terceiro trilho eletrificado para morrer eletrocutado, e um tumulto dentro do trem seria caótico. Então, tem a questão da segurança e tem a questão também do conforto mínimo necessário, quer seja na estação, quer seja dentro do trem, principalmente com essas temperaturas que estão na ordem de 41ºC.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, quero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa de tocar neste assunto. V.Exa. aproveita a experiência que tem como engenheiro para pensar em uma solução, e isto é oportuno e necessário.\r\n\r\nQuero destacar outro ponto: a irresponsabilidade da inauguração dessa obra chamada Linha 1-A, antes que o sistema estivesse dotado de um mecanismo de controle eletrônico do revezamento dos trens para que os trens da Linha 2 e 1 entrassem nos trilhos da Linha 1 na altura da Central do Brasil, e antes da chegada dos trens encomendados à China.\r\n\r\nVeja V.Exa. como é possível inaugurar uma ligação como essa e, em seguida, a autoridade publica vir dizer à população que, para que a situação seja resolvida, só em 2011. Ora, se só em 2011 é possível resolver o caos que se criou, por que inaugurar essa Linha 1-A em 2010? Por que não aguardar a chegada dos trens e dos vagões para tentar essa solução, que a mim já parecia inviável?\r\n\r\nA Secretaria de Transportes divulga que em outros lugares do mundo há “Ys”, ou seja, há junções de duas linhas em uma. São situações específicas, excepcionais, em um sistema muito apurado de controle, ao contrário do que foi feito aqui.\r\n\r\nMas certamente a proposta de V.Exa., essa reflexão que V.Exa. traz e a sua experiência como engenheiro vão contribuir para encontrar uma maneira de minorar o sofrimento da população e também de garantir um pouco mais de segurança, já que a vida das pessoas está em jogo.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Alessandro Molon, agradeço seu aparte, sei que V.Exa. é um leitor assíduo de muitos jornais, mas seguramente V.Exa. deve ter lido o jornal O Globo de domingo retrasado. Uma articulista chamada Marta Medeiros, que escreve muito bem, de forma muito apropriada, fez um artigo mostrando que escasseou na sociedade brasileira o que ela chama de sensatez: o bom senso se perdeu; o que predomina é a insensatez.\r\n\r\nNão quero nem fazer a análise técnica da questão que V.Exa. levantou, de forma muito apropriada. O bom senso recomendaria que, primeiro, se inaugurasse a Estação General Osório, porque se está implicando mais demanda num sistema que já estava saturado, para haver a acomodação do sistema, até porque o desconforto leva muitos usuários a voltarem a outros modos de transporte, como, por exemplo, o próprio ônibus.\r\n\r\nAcomodado, se tivesse que esperar seis meses, que esperasse. Com a inauguração da General Osório, aumentado o número de composições, inaugurar-se-ia a Linha 1A. Sob o ponto de vista da lógica do governo, ele faria duas inaugurações, escalonadas temporariamente, que trariam resultado positivo. Mas, com esse açodamento, essa insensatez, a falta de uma agência reguladora de transporte - não existe agência reguladora de transporte -, a falta de um corpo técnico que tenha densidade para opinar sobre essa matéria, caíram na ilusão da concessionária de botar o Lula dentro dos trens para inaugurar as duas concomitantemente. O resultado é essa tragédia que está existindo.\r\n\r\nClaro que o Presidente da República, nesse caso, é convidado, não é o mentor disso, não. Ele foi convidado para a inauguração, que teve recursos do BNDES, e veio. O erro não está em o Presidente Lula vir - sou justo nas minhas análises -, está em o governo propor uma medida insensata como essa. A insensatez levou a essa posição caótica.\r\n\r\nDeputado Molon, se usarmos a perfumaria, o viaduto da Francisco Bicalho, em arco metálico, sob o ponto de vista arquitetônico, em linguagem popular, é um peru no pires. Aquilo é um horror sob o ponto de vista urbanístico! Até nisso não foram felizes, até na questão urbanística. \r\n\r\nNo meu entendimento, falta estratégia, falta conhecimento técnico, falta densidade para analisar o que desejam as concessionárias. Não adianta me dizer: “Ah, foi a concessionária que quis.” Mas e o poder concedente não fala? E essa agência infeliz de transportes, que não regula absolutamente nada, quando é que vai funcionar de fato? Por isso, Deputado Coronel Jairo, encerrando o meu tempo regulamentar, eu diria a V.Exa.: falta ao governo sensatez. Homens sensatos podem conduzir soluções plausíveis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aproveitar este momento do pronunciamento, primeiro, para fazer aqui uma consideração. Na semana passada, estive visitando o município de Cachoeiras de Macacu, numa reunião com os Vereadores da cidade, com o Prefeito, com o Prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias, com o Prefeito Rafael, de Cachoeiras de Macacu, com o Presidente da Câmara, Edson Cosendey, nosso companheiro do Partido dos Trabalhadores. Ali observei situação que se repete em outros municípios: a queda constante de energia, no fornecimento da concessionária Ampla. Eu queria aqui aproveitar a oportunidade para fazer um questionamento à concessionária Ampla sobre os investimentos que está fazendo no sistema de distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma questão fundamental para a vida das pessoas, das famílias, porque, com esse calor terrível que estamos enfrentando nós não podemos ligar um ventilador, um aparelho de ar condicionado, a bomba d”água. \r\n\r\nSr. Presidente, faço esse questionamento à concessionária Ampla, especialmente pela situação que presenciei em Cachoeira de Macacu, segundo relato do Prefeito Rafael e do Presidente da Câmara, o Edson. Disseram-me que diariamente, ou seja, não é um episódico, não acontece uma vez na semana ou uma vez por mês, mas diariamente a população daquele importante município vive esse drama. É importante sobretudo porque pertence ao entorno do complexo petroquímico, e vai viver um processo de desenvolvimento acelerado no próximo período. Portanto, é inaceitável que um município daquela região, tão importante, e tão querido, como é o Município de Cachoeira de Macacu, esteja sofrendo cotidianamente, diariamente, queda no sistema de transmissão de energia, de responsabilidade da concessionária Ampla. Espero que a Ampla tome providências a partir deste meu pronunciamento, caso contrário nós vamos, com a prerrogativa do mandato popular conferido pelo povo, pela sociedade, tomar providências para que a Ampla regularize o fornecimento de energia para a Cidade de Cachoeira de Macacu, inclusive ampliando os investimentos no sistema daquela região de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nUma segunda questão, e quero aproveitar a presença do Deputado Paulo Ramos, diz respeito à questão do piso regional aprovado por esta Casa no final do ano passado. De fato, como falei no meu pronunciamento quando da aprovação da matéria, o Rio de Janeiro vive um processo de crescimento vigoroso e tem atraído investimentos importantes. Provavelmente o Rio de Janeiro é o Estado que concentra hoje a maior parcela de investimentos públicos e privados em curso no país, o que vai dinamizar de maneira incontestável a economia do Rio de Janeiro. Temos as Olimpíadas, temos o complexo petroquímico, o Arco Metropolitano, os investimentos do PAC, da Companhia Siderúrgica do Atlântico. O Rio de Janeiro lidera a inteligência, a produção de ciência e tecnologia do país com suas dez universidades no Rio de Janeiro, as universidades federais. Acho que o momento é apropriado para que possamos democratizar esse processo de desenvolvimento, ampliando a parcela da renda que o mundo do trabalho pode apropriar através da recuperação do poder de compra do salário mínimo. \r\n\r\nÉ bom lembrar, Deputado Paulo Ramos, que foi essa política do Presidente Lula, de recuperação expressiva do salário mínimo que garantiu a consolidação de um mercado interno de massas, com a mobilidade de quase 30 milhões de brasileiros que saíram da linha de pobreza e ascenderam socialmente à chamada classe média. E foi esse mercado interno que deu centro de gravidade para que o Brasil pudesse enfrentar com muito melhores condições a crise econômica internacional.\r\n\r\nO argumento de que a recuperação do salário mínimo quebra prefeituras e governos e que inviabiliza o setor produtivo pela recuperação gradual do salário mínimo nacional foi desconstruído no último período, sobretudo nos último sete anos.\r\n\r\nEntão, quero lamentar o questionamento através da medida que foi impetrada na Justiça e fazer um apelo, Deputado Paulo Ramos, para que possamos construir com algum tipo de encaminhamento à Casa, ou à Comissão Estadual de Emprego com o conjunto da sociedade, para que não haja a confusão que está estabelecida e para que, também, os trabalhadores possam garantir de fato ganhos reais e a recuperação do piso do salário mínimo no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo neste momento em que o nosso Estado vive de grandes investimentos.\r\n\r\nConcedo o aparte a V.Exa. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já estou inscrito pra abordar o mesmo tema depois de V.Exa., mas gostaria de dizer que vivemos no Rio de Janeiro uma espécie de farsa, porque votamos aqui uma lei que diz na sua ementa: “Institui o piso regional no Estado do Rio de Janeiro”. Só aqui temos mais de mil e seiscentos acordos coletivos fixando para as diversas categorias, não o piso previsto na lei, mas o salário mínimo nacionalmente unificado.\r\n\r\nSe for para a lei estadual ser meramente uma referência e não o cumprimento daquilo que ela própria diz, qual a razão então da existência da lei?\r\n\r\nDe qualquer maneira, numa decisão que eu adjetivo como pelo menos estranha, a Desembargadora Jaqueline Montenegro às 22h15 do dia 4 último, quando a lei é de 28 de dezembro de 2009, concedeu uma liminar invadindo as atribuições do Supremo Tribunal Federal, causando toda essa parafernália. Ela é a causadora, prejudicando milhares e milhares e milhares de trabalhadores, dando início a uma espécie de embate, porque em várias outras unidades da federação o piso estadual é respeitado, mas aqui no Rio de Janeiro, ao contrário, não, por alegações diversas, mas vou tratar do tema depois de V.Exa.\r\n\r\nAproveito para dizer que, amanhã às10h, convidamos a todas as centrais sindicais, a todos os sindicatos envolvidos e as representações patronais, para que possamos debater essa questão. Vamos demonstrar a pertinência daquilo que foi aprovado nesta Casa através de emenda trazida da Comissão do Trabalho e que, pelo menos, quer fazer com que o mínimo seja realmente o mínimo e não uma mentira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado Deputado Paulo Ramos, quero me solidarizar com o conjunto dos trabalhadores do Rio de Janeiro e registrar também que o nosso esforço tem que ser grande na busca de um encaminhamento que definitivamente garanta o cumprimento do piso regional do Rio de Janeiro e supere este estado de confusão estabelecido pela decisão da Justiça atendendo a uma medida impetrada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sei Deputado Paulo Ramos, qual será o encaminhamento da Audiência Pública, mas de fato acho que a prioridade deva ser superar este estado de confusão para que os trabalhadores, mais uma vez, não paguem o pato por conta desses problemas de interpretação da Justiça.\r\n\r\nPor último, Presidente, eu queria aqui, finalmente, fazer, Deputado Sabino, referência a um comentário que li no blog do ex-Prefeito César Maia. Faço esse comentário porque, realmente, acho que o Prefeito César Maia está surtando, para dizer o mínimo. O Prefeito César Maia tem como blogueiro uma atividade constante, permanente. Recebo, inclusive, o seu ex-blog porque em vários momentos considerei que suas análises tinham um grau de razoabilidade, mas, de fato, eu li hoje um comentário do Prefeito César Maia sobre o quadro da eleição presidencial que acontecerá este ano que me deixou perplexo, sobretudo por sua distância da sua realidade, completamente distante da realidade que nós vivemos no mundo da política e da vida cotidiana do povo brasileiro. \r\n\r\nO Prefeito César Maia diz: “A candidata Dilma pode até subir em pesquisas pré-eleitorais, mas quando entrar no jogo e o eleitor descobrir que o personagem nada tem a ver com Lula, vai sair. Abre-se assim espaço para que um Tercius surja e tire do palco do segundo turno a candidata de Lula.” Bem, eu acho que o Prefeito César Maia está vivendo em outro planeta, porque o que nós observamos no dia a dia é que é cada vez maior a adesão da sociedade brasileira, é a possibilidade de consolidar as conquistas do governo do Presidente Lula, que diante do governo passado, tem conquistas inquestionáveis. Existe a possibilidade de se avançar nessas conquistas sociais com a eleição da pré-candidata Dilma, peça fundamental do sucesso, sobretudo no segundo mandato, do Presidente Lula. \r\n\r\nAs pesquisas, todas elas, de todos os institutos, já apontam para empate técnico, com uma forte perspectiva, depois do Carnaval, de a Ministra Dilma superar o candidato da oposição. Portanto, me parece que o cenário mais provável é de um resultado de eleição no primeiro turno, com a vitória da candidata do Presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores, a Ministra Dilma, e não uma suposição de um segundo turno, em que o candidato da situação, do Presidente Lula e das conquistas do povo brasileiro estará de fora. Portanto, Prefeito César Maia, acho que V.Exa., com todo o respeito, está vivendo em outro planeta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, membro do PDT, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em dezembro último, esta Casa votou a Lei Complementar 5627, que fixa o piso regional para diversas categorias profissionais, para diversos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro. A lei foi sancionada e publicada no dia 28 de dezembro de 2009, trazendo uma pequena modificação em relação à lei anterior, porque observou uma emenda de minha autoria que, na verdade, eliminava uma farsa que, tenho certeza, era e ainda é desconhecida por muitos parlamentares nesta Casa, mas que no momento da votação compreenderam o significado da emenda e a aprovaram. \r\n\r\nFarsa por quê? Porque, embora anualmente, desde 2000, fixávamos o piso regional, o disposto no artigo 1º da lei possibilitava que convenções ou acordos coletivos fixassem um salário menor. Era de se imaginar que esta liberalidade, na vida dos trabalhadores, representasse uma exceção, uma outra categoria que o setor estivesse enfrentando dificuldades econômicas, mas não. Acordos coletivos passaram a ser uma regra, fixando para praticamente todas as categorias um salário muito menor do que aquele aqui votado. E pasmem. Em dezenas de categorias, o acordo era feito respeitando o salário mínimo nacionalmente unificado, demonstrando claramente a falácia, quando em qualquer outra unidade da Federação, alguém lesse a lei estadual, iria dizer: “Olha, no Estado do Rio de Janeiro os trabalhadores estão sendo contemplados com uma remuneração menor.” Mesmo sendo uma remuneração pequena, mas pelo menos uma remuneração melhor. Era tudo uma mentira. São mais de 1600 acordos assinados, observando uma remuneração menor do que a estabelecida na lei que votamos.\r\n\r\nE aí, a Comissão de Trabalho, realizando inúmeras audiências públicas, tomei conhecimento desta realidade, e apresentei uma emenda que restou acolhida, que pelo menos faz com que a lei seja respeitada, a lei que institui o piso regional, porque acrescentei a seguinte expressão, Sr. Deputado Sabino e Sr. Deputado Luiz Paulo, que preside, e V. Exas. têm conhecimento, porque V. Exas. inclusive contribuíram para a aprovação. Fala assim: “No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não tenham definido em lei federal convenção ou acordo coletivo de trabalho ...” A expressão acrescentada foi a seguinte: “... que o fixe a maior, será de ...” \r\n\r\nÉ claro que o disposto nesse artigo não impede acordo coletivo, não impede a manifestação das partes, mas obviamente que somente para acordos que fixem uma remuneração maior, nunca menor, senão esta lei não instituiu nenhum piso salarial, ela passa a ser mera referência. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos enfrentando algumas surpresas. Eu digo pelo menos uma extremamente desagradável. Que haveria uma reação do setor patronal, eu não alimentava qualquer dúvida. Mas como é possível aceitar que, ao apagar das luzes do dia 4, no plantão noturno, a Desembargadora Jacqueline Montenegro tenha concedido à Firjan uma liminar suspendendo os efeitos da lei? \r\n\r\nA Firjan teve do dia 28 de dezembro até o dia 4 de fevereiro para, pelo menos, buscar esse objetivo. Mas só o fez na noite do dia 4 sob a alegação de que o dia 5 seria o prazo final para elaboração das folhas de pagamento. Claro que alegava a inconstitucionalidade da lei.\r\n\r\nAlém desse absurdo de uma decisão liminar - quem é advogado sabe, porque é muito difícil, é raríssima a decisão num plantão, já que a concessão de liminares em plantão judicial é um milagre até - parece que foi um acordo de elites. Tenho certeza absoluta de que praticamente a quase totalidade dos desembargadores há de discordar dessa decisão. Não da decisão em si. Já é reprovável pelos argumentos que vou utilizar, mas o momento da decisão. Plantão noturno!\r\n\r\nSerá que se fosse o inverso, será que se fosse o interesse dos trabalhadores, em detrimento da pressão patronal, haveria uma decisão no plantão noturno para conceder? É claro que não! Creio que ninguém alimenta nenhuma dúvida a respeito disso. Mas o pior é a lei federal e a lei estadual em confronto com a Constituição Federal, o que foge da competência do Tribunal de Justiça. É matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, porque se conflitasse com a Constituição Estadual, a competência seria do Tribunal de Justiça, mas conflitando com a Constituição Federal, não posso imaginar que a Desembargadora Jacqueline Montenegro não tenha ciência, pois isso não chega a ser nem uma preciosidade jurídica. Isso é uma regra de conhecimento comezinho. Qualquer estudante de Direito sabe disso.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, temos esse imbróglio. Para dar apenas uma demonstração, no Estado de Santa Catarina a lei foi votada no mês de setembro. Aliás, aqui, deveríamos ter um entendimento com o Poder Executivo para que a Mensagem nos fosse encaminhada não no último mês do ano, mas com mais ante\r\n\r\nÉ claro que eu compreendo a situação de um ou outro empresário que, seduzido ou às vezes até por dificuldades, tenha lutado para fixar uma remuneração menor, e agora foi surpreendido a partir de 1º de janeiro, tendo que pagar uma recuperação de perdas anteriores e mais o reajuste de 13,5%. Claro que eu compreendo.\r\n\r\nMas vejam bem em Santa Catarina. Quanto ao Ministério Público Federal do Trabalho está aqui: “Notificação Recomendatória”. Depois de vários considerandos diz: O Ministério Público do Trabalho expede a presente notificação recomendatória em face das entidades sindicais do Estado de Santa Catarina para que se abstenham de pactuar nos instrumentos normativos que firmarem cláusulas que contemplem pisos - e vejam bem - inferiores aos previstos na Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, que é a lei estadual de Santa Catarina que institui o piso regional. E aí vem, sob pena de responsabilidade civil dos entes sindicais de seus representantes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, amanhã, às dez horas, teremos aqui uma audiência pública. Estamos convidando as entidades patronais, as centrais sindicais de trabalhadores e também os diversos sindicatos e vamos debater o tema.\r\n\r\nPara concluir, registro que a Confederação Nacional do Comércio, no Supremo Tribunal Federal, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, mas no Supremo Tribunal Federal, que é quem tem a competência para decidir essa matéria. \r\n\r\nRegistro que o Tribunal de Justiça aqui, através da Desembargadora Jackeline Montenegro, usurpou as atribuições do Supremo Tribunal Federal. Mas aí, quando se trata da possibilidade oferecida pela Constituição de acordos coletivos, convenções, fala-se: tanto assim é que várias categorias profissionais têm conquistado jornadas de trabalho menores do que a estabelecida no artigo da Constituição, que é a de 40 horas semanais. Ora, mas é para beneficiar! Para beneficiar, é claro que pode existir o acordo, e nunca para prejudicar. Mas, no Supremo Tribunal Federal, o Relator foi o Ministro Toffoli. A ação pede a concessão de liminar, mas mesmo sendo competência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Toffoli foi muito mais cauteloso do que a Desembargadora Jackeline Montenegro, porque, pelo menos, ele resolveu, e é natural que assim o procedesse, buscar mais informações, ouvir as demais partes envolvidas, antes de decidir. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, fica aqui a minha preocupação, porque uma deliberação desta Casa, em benefício dos trabalhadores, é contestada de maneira muito tortuosa pela Firjan. Temos as empregadas domésticas em polvorosa, que nem se submetem a acordo coletivo de trabalho, porque os contratantes são pessoas físicas, não há esse conflito capital-trabalho.\r\n\r\nEm vez de dirimir conflitos, o Tribunal de Justiça, pela sua Desembargadora Jackeline Muniz, criou o conflito, não resolveu o conflito de interesses, e o pior, a decisão nem sequer foi publicada. Mas a Firjan já está recomendando a todos os seus filiados que não cumpram a lei aprovada por esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu desejo iniciar aqui por onde concluiu o Deputado Paulo Ramos. Tive a oportunidade de exercer a presidência da Comissão Estadual de Emprego e tenho, repetidas vezes, desta tribuna, reforçado a necessidade de que essa Comissão Estadual de Emprego tenha suas funções, do ponto de vista institucional, ampliadas e garantidas, inclusive se garantindo à Comissão Estadual de Emprego e Renda orçamento capaz de suportar a necessidade de encontro, viagens e aprimoramento de seus conselheiros. \r\n\r\nTodos sabem que a Federação das Indústrias, de igual maneira a Fecomércio, de igual modo a Federação da Agricultura, tem o seu representante e tem assento na Comissão Estadual de Emprego e Renda. Essas discussões precisam e devem ser profundamente aprimoradas no âmbito da Comissão Estadual, que tem, inclusive, a sua Presidência preenchida por um rodízio, às vezes por parte do governo, às vezes por parte dos trabalhadores, às vezes por parte patronal. Entretanto, não tem conseguido a Comissão Estadual avançar de maneira que aquele acordo estabelecido no âmbito da comissão seja exatamente a mensagem trazida a esta Casa por S.Exa. o Governador. Isso acontecia e continua acontecendo. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem conseguido dar uma contribuição importante nessa legislação, garantindo avanços consideráveis, particularmente no ano passado, porque obteve a inclusão de novas categorias profissionais, especialmente na área de saúde e, por um acordo amplamente negociado com as lideranças desta Casa e com o Presidente Jorge Picciani, ampliou o índice que, na mensagem de S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, era inferior a 10% e que esta Casa entendeu por bem aumentar para 13,5%. \r\n\r\nNão se pode reclamar, evidentemente, que os industriais deste Estado, os empresários, se socorram da Justiça. Talvez essa discussão devesse - repito aqui - ser feita, de maneira muito aprofundada e madura, no âmbito da Comissão Estadual e não no âmbito da Justiça, mas não se pode reclamar que qualquer brasileiro ou qualquer instituição se socorra da Justiça. Entretanto, uma coisa é se insurgir contra um artigo da lei, de modo especial o artigo que se refere à negociação do piso em confronto com os acordos coletivos; outra coisa é invalidar toda a legislação, toda a lei. Isso prejudica milhares e milhares de trabalhadores neste Estado inteiro e, de modo especial, aqueles que não são assistidos por acordos coletivos.\r\n\r\nParece-nos que essa decisão precisa ser questionada, inclusive, pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Esta Casa precisa, através da sua Procuradoria, se insurgir contra essa decisão, e fazê-lo rapidamente, de maneira que possamos derrubar essa liminar e dar curso e vigência ao que esta Casa soberanamente decidiu e que o Poder Executivo, representado por S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, acatou, sancionou, transformando em lei. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho acompanhado muito de perto a luta do Deputado Paulo Ramos na Presidência da Comissão de Trabalho e, certamente, estarei aqui amanhã às 10h, pelo menos na abertura dos trabalhos da Comissão Permanente de Trabalho desta Casa. Espero que a Fecomércio, a Firjan, a Federação de Agricultura e todas as outras instituições que representam o patronato estejam presentes e queiram debater este assunto, porque, certamente, a representação dos trabalhadores aqui estará. Mas este é um assunto por demais grave para que a representação patronal não esteja aqui presente, inclusive para fundamentar as razões que levaram a Firjan a se socorrer da Justiça. \r\n\r\nA Firjan, em nenhum momento, trouxe este assunto, através dos seus representantes, a esta Casa; em nenhum momento, a Firjan, nesta Casa, combateu a emenda que foi aprovada, apresentou considerações para que nós pudéssemos refletir sobre a emenda.\r\n\r\nSr. Presidente, quero mais uma vez aqui - fiz isso no Expediente Inicial - pedir a atenção das autoridades de segurança pública deste Estado e de S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, reconhecendo os avanços que tem feito a área de segurança pública para a Região dos Lagos. Posso repetir aqui que este final de semana, por exemplo, foi dramático no Município de Rio das Ostras. Empresários foram atacados em suas próprias residências, feitos reféns; profissionais liberais feitos reféns em seus consultórios, em suas atividades; e a população assustada, em casa ou nas ruas. Lamentavelmente, houve homicídios, estupros, assaltos, roubos em toda a Região dos Lagos, não apenas em Rio das Ostras. Em Cabo Frio os empresários foram às ruas protestar. Em Rio das Ostras, foram as mulheres às ruas protestar. \r\n\r\nRecentemente, Sr. Presidente, eu presenciei o ocorrido na Cidade de Niterói, quando a Diretoria de Interior da Polícia Civil entregou à Delegacia de Polícia de Macaé três veículos; em Rio das Ostras, três veículos; em Casimiro de Abreu, dois veículos. E todos nós aplaudimos, porque a Polícia precisa ter condições para poder trabalhar, para que possamos vir aqui exigir da Polícia. Mas tive a informação de que este fim de semana, lá em Rio das Ostras, apesar de a Delegacia de Polícia de Rio das Ostras ter recebido três veículos, não há, Deputado Paulo Ramos, policiais suficientes para que os três veículos possam operar ao mesmo tempo. \r\n\r\nEntão, mais uma vez deixo aqui o meu apelo às autoridades de segurança pública: que olhem esses municípios do interior, que levem sua ação eficiente, efetiva e verdadeira também para atender à população do interior de nosso Estado, da Região Norte, Noroeste, Região Serrana, Sul-Fluminense, Região dos Lagos, porque, é histórico, cada vez que a área de Segurança Pública aperta o cerco aqui, na Capital - e nós queremos que efetivamente aperte -, quem paga o pato é a população do interior. \r\n\r\nSr. Secretário, nós estamos precisando da sua ação de prevenção e de planejamento no interior de nosso Estado. Por isso, para encerrar minhas palavras, quero dizer que encaminhei ao presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, Deputado Wagner Montes, na data de hoje, um ofício solicitando seja realizada no Município de Rio das Ostras uma audiência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia, que seja capaz de levar também a Rio das Ostras, às autoridades responsáveis pela área de segurança pública, para ouvir a população de Rio das Ostras e dos municípios vizinhos, para ouvir as lideranças de Rio das Ostras e dos municípios vizinhos, e também para apontar as soluções capazes de garantir o bem-estar e a segurança de nossa população. \r\n\r\nQue essa Comissão acolha de imediato esta solicitação, se reúna em Rio das Ostras, reúna as autoridades e possa levar um pouco de tranquilidade e paz àqueles moradores e visitantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2010, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI N 3.528 DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3761 DE 7 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE POLITICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO, ALESSANDRO CALAZANS, RODRIGO NEVES, NELSON GONÇALVES E PEDRO PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M ROLIM QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\" .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M ROLIM QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2544/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA INCLUÍREM MENSAGENS DE ESCLARECIMENTO SOBRE RACIONALIZAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA EM SUAS FATURAS MENSAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; ALTINUE CORTES; CIDINHA CAMPOS; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; DR. WILSON CABRAL; BEATRIZ SANTOS; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO LUIZ ROCHA COTA, SUB-SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 940/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CHURRASCARIA PORCÃO ILHA NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 922/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO LIVRO “A ÁFRICA É OUTRA HISTÓRIA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 929/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 953/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO X FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 506/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. GOVENADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ SERRA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 509/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DO HOLOCAUSTO NAZISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 512/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E DOIS ANOS DA UMBANDA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SABINO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1197/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 4º o seguinte inciso I, renumerando-se os demais:\r\n\r\nI - garantir o acesso da mulher detenta a todos os níveis de atenção à saúde, da atenção básica àquela de alta complexidade, de acordo com o que preconizam a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado: MARCELO FREIXO, \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 4º o seguinte inciso II, renumerando-se os demais:\r\n\r\nII - implantar ações de promoção da saúde, em especial no âmbito da alimentação, atividades físicas, condições salubres de confinamento e acesso a atividades laborais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado: MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 4º o seguinte inciso III, renumerando-se os demais:\r\n\r\nIII - promover a saúde e contribuir para o controle e/ou redução dos agravos mais freqüentes que acometem as pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado: MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 4°, o seguinte Inciso IV renumerando-se os demais:\r\n\r\nIV - garantir o acesso à atenção em saúde mental e às situações decorrentes do uso nocivo de álcool e drogas, na perspectiva da redução de danos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte Artigo 6°, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo 6° - Para a implementação das medidas contidas nessa Lei serão garantidos os recursos humanos e materiais previstos na Portaria nº 1.777/2003, que aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 664/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Torna obrigatório constar a mensagem:”COMERCIALIZAR MOTOSSERRA, OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA, OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE, É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRES MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)”, em embalagens quando da comercialização de motosserras no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR A INFORMAÇÃO ”COMERCIALIZAR MOTOSSERRA, OU UTILIZÁ-LA EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA, OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE, É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRES MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)”, EM EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS DE MOTOSSERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nId: 913069"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "913070": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.12.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.11.2009, a Indicação Legislativa nº 950/2009, do Deputado Ronaldo Medeiros. Em 26.11.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 952/2009.953/2009, 954/2009, 955/2009 e 956/2009, do Deputado Roberto Dinamite. Em 27.11.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 957/2009, da Deputada Inês Pandeló; 958/2009, do Deputado Oleny Botelho e 959/2009 e 960/2009, do Deputado Ademir Melo. E, em 30.11.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 961/2009, do Deputado José Nader ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 950/2009, do Deputado Ronaldo Medeiros: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 951/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 952/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 953/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 954/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 955/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 956/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 957/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 958/2009, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 959/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 960/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 961/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dois de dezembro de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.12.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 03.12.2009, a Indicação Legislativa nº 962/2009, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler o seguinte parecer: 1- Indicação Legislativa nº 962/2009, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dezesseis de dezembro de dois mil e nove\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente \r\n\r\nId: 913070"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "913071": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 189/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1424/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA SHELLY BARBOZA MONTEIRO DE BARROS, matrícula nº 413.435-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 190/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1425/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA FRAGA DA SILVA, matrícula nº 413.703-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 191/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1079/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEZER FIGUEIRA, matrícula nº 414.077-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 192/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1080/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE MARIA CAMPOS MANHAES, matrícula nº 413.377-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de ELIEZER FIGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 193/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 990/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ELIAS ALVES FILHO, matrícula nº 414.213-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de JOSE ALEXANDRE ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 186/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1171/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA FERNANDA FERNANDES, matrícula nº 414.216-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARLENE MARTINS DE MORAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2010.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 187/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1369/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACYARA FRANÇA NUNES, matrícula nº 409.650-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2010.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 188/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1299/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA BATISTA MARTINS, matrícula nº 408.993-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.02.2010.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n586/2010 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18230/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18209/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17718/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 11/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1070/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.739-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº 843/2009 - Deputado Paulo Ramos, em primeira ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.02.2010.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n16090/2009 - JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n17825/2009 - SHEILA COELHO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n618/2010 - PRISCILA SEIXAS SILVEIRA COSTA\r\n\r\n658/2010 - ANDREA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n661/2010 - LEANDRO VITOR DA SILVA SOARES\r\n\r\n705/2010 - REINALDO ARGENTO CALVENTE\r\n\r\n772/2010 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n783/2010 - MORGANA LUCIO MONTEIRO\r\n\r\n797/2010 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n868/2010 - LUIS ALBERTO MONTES\r\n\r\n875/2010 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n1060/2010 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n1143/2010 - THEMIS GARCIA DE LACERDA RAPPOCIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n513/2010 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n520/2010 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14024/2009 - SYLVIO LUIZ CORREA FILHO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, DEFIRO parcialmente o pedido do requerente, constantes de fls. 11/15.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n878/2010 - MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09/02/2010\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 019/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MÔNICA ANTUN MAIA, matrícula nº 304.517-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 10047/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em atendimento de emergências médicas e remoção em ambulância UTI.\r\n\r\nContratada: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 020/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº: 12658/09\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de cobertura dos veículos oficiais pertencentes à ALERJ.\r\n\r\nContratada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\n2. Processo nº: 14298/09\r\n\r\nObjeto: aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nContratada: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.\r\n\r\nId: 913071"
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                        "913072": [
                            "II - Errata",
                            "Na Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2010, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 03/02/2010, fica restabelecida a correta redação da JUSTIFICATIVA, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabeleceu o atual nível de poder dos tribunais de contas, o legislador original o fez com o louvável intuito de permitir que os mesmos fossem órgãos independentes, condição necessária para o bom exercício da sua função, a de ajudar o Legislativo na fiscalização das contas do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.\r\n\r\nNo entanto, a ausência de regras claras na sua origem levou os Tribunais de Contas no Brasil a gozar de total autonomia administrativa, diferentemente do que ocorre em outros países, como Portugal e Itália. Sem nenhum tipo de controle externo ou social, muitos desses órgãos se transformaram em verdadeiras caixas-pretas, sujeitos a mandos e desmandos. O caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) é emblemático.\r\n\r\nTrês dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são alvos de investigação da Polícia Federal, acusados de práticas de corrupção, fatos amplamente publicados com destaque na imprensa nacional. Por isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, cumprindo seu legítimo papel, instaurou uma CPI para apurar as denúncias que recaem sobre esses conselheiros. Mas, em vez de se colocarem à disposição da mesma para esclarecimentos, como seria natural, a reação que se viu foi uma enxurrada de recursos ao Judiciário para que não fossem investigados sob nenhuma hipótese, nem pela CPI nem pela Polícia Federal. Obtiveram êxito ao conquistar, ainda que em caráter liminar, decisões que se estenderam também a familiares, auxiliares, sócios e amigos.\r\n\r\nEmbora tenha ficado com suas atividades limitadas, a CPI continuou o seu trabalho, recebendo informações e documentos, muitos dos quais entregues espontaneamente por funcionários do próprio TCE-RJ, que revelaram um elevadíssimo grau de desmandos internos de toda a ordem.\r\n\r\nEntre as descobertas, a existência de grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas, um sem-número de cargos comissionados, prefeitos chantageados para ter suas contas aprovadas. Impressionou ainda o estoque de atos administrativos pendentes de julgamento, alguns da década de 80, posta a imprescritibilidade dos atos de gestão. Esse acúmulo de poder e funções acabou levando ao uso político das decisões, trazendo insegurança jurídica aos jurisdicionados e margem de manobra para atos incompatíveis com os princípios de moralidade da administração pública.\r\n\r\nApesar de todas as descobertas, o fato concreto é que a CPI e a Alerj pouco podem fazer para reverter a situação que hoje se vê no TCE-RJ, posto que os conselheiros gozam de prerrogativas inexistentes para qualquer outra categoria funcional. Uma vez empossados nos seus cargos vitalícios, são praticamente irremovíveis, um privilégio que nem o presidente da República tem, posto que, se o Congresso Nacional assim decidir, ele pode perder o cargo por impeachment.\r\n\r\nA Alerj tentou mudar essa situação aprovando a Emenda Constitucional 40, derrubada quatro meses depois de aprovada, por iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas.\r\n\r\nÉ fato que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe indicar quatro dos sete conselheiros do TCE, é coresponsável por aquilo em que se transformou o nosso tribunal. Mas é inegável que a situação a que chegou este órgão tem relação direta com a excessiva atribuição a ele conferida (julgar as contas do Governo do Estado e mais as de 91 municípios do interior e região metropolitana), à sua absoluta falta de transparência, a ausência de controle social e à certeza de impunidade.\r\n\r\nÉ daí que se origina a presente Proposta de Emenda Constitucional: pela constatação da total impossibilidade desta Assembléia, de outra forma, interferir em qualquer assunto rela6vo ao TCE, tal como ele foi e está constituído.\r\n\r\nAcreditamos que só a criação de um novo Tribunal - o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) -, com regras nítidas de controle e transparência, será capaz de estabelecer um novo marco no que tange à fiscalização do Erário.\r\n\r\nO TECM, a exemplo do que ocorre em estados como Bahia, Ceará, Goiás e Pará, terá como atribuição fiscalizar as contas de todos os municípios do estado, à exceção da capital, que tem seu tribunal específico (TCM), e do próprio Governo do Estado, cujas contas continuarão sendo submetidas ao escrutínio do TCE-RJ.\r\n\r\nMuitos poderão comparar esta proposta à tentativa feita em 1990 de criação do Conselho de Contas dos Municípios, extinto por esta mesma Assembléia um ano depois. No entanto, os alicerces sobre os quais se sustentam esta proposta são inteiramente diferentes dos estabelecidos naquela ocasião.\r\n\r\nA começar pelo fato de que essa nova estrutura não implicará em novas despesas para o estado, pois o orçamento do novo tribunal será deduzido do orçamento do TCE, na proporção de 50%, e os dois tribunais, juntos, não poderão ultrapassar, com despesas de pessoal. o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO segundo diferencial desta proposta, em relação ao extinto Conselho de Contas dos Municípios, é que, à exceção dos sete cargos de conselheiros (cujos custos relativos à sua remuneração já estarão contemplados no orçamento do órgão), não haverá nenhuma criação de cargos, na medida em que o corpo funcional do novo tribunal será oriundo do atual TCE.\r\n\r\nO terceiro grande diferencial desta proposta é que ela estabelece os princípios de transparência e moral idade sobre os quais terá de estar baseada a Lei Orgânica dos Tribunais de Contas, incluindo regras específicas que garantam a possibilidade de perda de mandato, mecanismos de transparência dos atos administrativos e critérios mais claros em relação à escolha dos conselheiros e seu controle social.\r\n\r\nEntre as novas regras a serem aprovadas, deverão constar a exigência de tramitação eletrônica de todos os atos administrativos internos, a disponibilização da lista de todos os cargos funcionais efetivos e comissionados, assim como a divulgação de todos os atos administrativos, acompanhamento on-line das sessões plenárias, entre outros dispositivos que não estão descritos nesta emenda pelo fato de não caberem juridicamente em texto constitucional.\r\n\r\nAcreditamos que esses controles sociais, somados à boa escolha dos conselheiros e o estabelecimento de punições claras, não permitirão que esse novo órgão se transforme no que o TCE-RJ se transformou ao longo dos anos. E que esse exemplo de transparência do TECM estimule seu tribunal-irmão e órgãos da administração pública a adotar medidas semelhantes, impondo a essas instituições, que representam a sociedade, a agir da forma que hoje a sociedade exige.\r\n\r\nId: 913072"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a Audiência Pública , a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2010, às 10:30 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e formação continuada para o mês de março de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO\r\n\r\nEmenta: Administração do tempo: conceito. Empecilhos à administração do tempo: desperdício de tempo, falta de equilíbrio entre vida e trabalho, stress, procrastinação. Princípios do tempo no mundo moderno: mudança contínua, produtividade, tarefas importantes x urgentes. Ferramentas de administração do tempo: lista mestra, delegação de tarefas, follow-up, categorias de utilização do tempo, otimizadores do tempo. Planejamento: missão, valores e objetivos.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM ABORDAGEM NO SICONV\r\n\r\nEmenta: Convênio: conceitos e objetivos na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Legislação: normas gerais e normas específicas na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Portal dos Convênios - SICONV. O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 127/2008; credenciamento; cadastramento; proposta de trabalho; contrapartida. Apresentação do SICONV: características técnicas e funcionais/fluxo e suporte operacional/funcionalidade do sistema.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDe acordo com o Novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nEmenta: Noções de Variação Linguística. Ortografia e Acentuação: revisão das principais regras de acentuação gráfica; mudança da Reforma Ortográfica; uso de crase. Noções básicas da Análise Sintática: estrutura do enunciado ou período; termos essenciais da oração; termos integrantes da oração; termos acessórios da oração; o período composto e as orações coordenadas; as orações subordinadas; sintaxe de concordância; sintaxe de regência. Colocação pronominal. Pontuação. Algumas dificuldades da Língua Portuguesa.\r\n\r\nCarga horária: 18 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 09 de março a 25 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE\r\n\r\nEmenta: A missão do Estado. O sistema de planejamento governamental. Receita pública. Despesa pública. As transferências. As relações governamentais. A Dívida pública. Gestão patrimonial e financeira. O sistema de controle interno. A fiscalização orçamentária e financeira.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 9 de março a 6 de abril de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br , no período de 08/02/2010 a 1º/03/2010, informando:\r\n\r\n- curso pretendido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos dias 3, 4 e 5 de março, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\n(MINUTA)\r\n\r\nATO DE DESCARTE N° 01/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ANO DE 2004.\r\n\r\nO Departamento de arquivo da Assembléia legislativa do estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no artigo 23, do regulamento da secretaria, resolução n° 37, de 1987;\r\n\r\nconsiderando a lei federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nconsiderando a resolução n° 5, de 30 de setembro de 1996, do Conselho nacional de arquivo;\r\n\r\nconsiderando a portaria \"N\"/DG 05/99 da Diretoria geral da ALERJ, que regulamentou o programa de avaliação e a tabela de temporalidade das informações e documentos da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\napós a aplicação das regras de temporalidade das informações e dos documentos da ALERJ;\r\n\r\ndecidiu eliminar os documentos, listados abaixo, cujos conteúdos informacionais não têm mais quaisquer valores administrativos, técnicos, jurídicos, sociais e históricos que justifiquem a sua manutenção.\r\n\r\nTrata-se de documentos textuais em suporte papel, processos administrativos, do ano de 2004.\r\n\r\nOs processos que finalizam a lista acima contêm os seguintes conteúdos informacionais:\r\n\r\n-autorização de pagamentos de compras de materiais, serviços e pessoal; auxílio alimentação;\r\n\r\n-auxílios educação;\r\n\r\n-diárias de viagem;\r\n\r\n-averbação em folha de pagamento em favor de firmas diversas;\r\n\r\n-colocação de funcionários à disposição da ALERJ;\r\n\r\n-comunicação de acidentes com automóveis;\r\n\r\n-doações em geral;\r\n\r\n-comunicação de incidentes corriqueiros nas dependências da ALERJ; congressos e estudos fora da instituição;\r\n\r\n-devoluções de empenhos, notas fiscais;\r\n\r\n-dispensa de função gratificada e de cargos em comissão;\r\n\r\n-estimativas de gastos feitos por diversas empresas;\r\n\r\n-nomeações e exonerações;\r\n\r\n-filiação ou troca de partido;\r\n\r\n-solicitação de estágio;\r\n\r\n-folhas de freqüência em sessão extraordinária;\r\n\r\n-freqüência;\r\n\r\n-licença prêmio;\r\n\r\n-lotação de funcionários;\r\n\r\n-licitações;\r\n\r\n-pedido de certidão de subsídios dos deputados e funcionários;\r\n\r\n-pedidos de anotações de cursos e de documentos nos assentamentos funcionais;\r\n\r\n-pedidos de manutenção de automóveis e peças automotivas;\r\n\r\n-pedidos de obras;\r\n\r\n-prestação de contas de serviços e materiais e pagamentos em geral;\r\n\r\n-pedido e prestação de contas de adiantamentos;\r\n\r\n-requisição de pessoal;\r\n\r\n-salário-família;\r\n\r\n-pensão alimentícia;\r\n\r\n-solicitação de pagamentos de compras de materiais e serviços;\r\n\r\n-solicitações de férias, licenças, afastamentos;\r\n\r\n-solicitações de informações sobre benefícios;\r\n\r\n-solicitações de materiais e serviços;\r\n\r\n-uso das dependências do Palácio Tiradentes;\r\n\r\n-outros assuntos previstos na tabela de temporalidade.\r\n\r\nA citada eliminação ocorrerá em dez dias úteis, contados a partir da data de publicação deste ato. Neste período, os documentos citados estarão à disposição para qualquer interpelação ou consulta das partes interessadas.\r\n\r\nOs processos que serão descartados foram digitalizados e micros filmados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA\r\n\r\nDiretor do Departamento de Arquivo\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a Audiência Pública, para tratar do seguinte tema: PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Edital D.O. 10.02.2010) \r\n\r\nId: 913073"
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                "912868": [
                    "V - Ata",
                    "DTP-PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.646.917/0001-32 - NIRE nº 33.2.0813276-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de janeiro de 2010. 1) Local, Dia e Hora: Dia 15 (quinze) de janeiro de 2010 às 10:00 horas na sede da empresa situada na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3230, Centro, Rio de Janeiro - RJ; 2) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 3) Composição da Mesa: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares e Secretária: Ana Maria König Faraco. 4) Convocação: Nos termos do artigo 133 § 4º da lei 6404/76, dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 5) Deliberações: À unanimidade a totalidade dos acionistas decidiram: A) Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 02 do Estatuto Social em vigor, deliberar a transferência da sede da empresa da Av. Rio Branco, nº 156, sala 3230, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Av. Rio Branco, nº 156, sala 3117 parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-003. B) Modificar o parágrafo único do artigo 02 do Estatuto Social o qual passará a vigorar com o seguinte teor: Artigo 02 ... omissis... Parágrafo único: Mediante decisão da Diretoria, a Companhia poderá abrir e transferir filiais, sucursais, escritórios, assim como transferir a sede da empresa para outra localidade, no Brasil ou no exterior. 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes, e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do artigo 130 § 1º da lei 6404/76. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. 8) Assinaturas: Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Ana Maria König Faraco - Secretária; Fort Fundo de Investimento em Participações; Fernando Antônio Cavendish Soares; Carlos Roberto Duque Pacheco e Ana Maria König Faraco. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ana Maria König Faraco - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1995801 em 29/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Substituto Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912868"
                ],
                "912821": [
                    "V - Ata",
                    "Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 43.202.951/0001-56\r\n\r\nExtrato da Cisão Parcial com Versão do Acervo Cindido para a CCN Torre Sul Administração e Locação de Bens Ltda., de 18/12/2009. Em 18/12/2009, os sócios da Racional Engenharia Ltda., com sede em São Paulo/SP, na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco D, 3º andar, CNPJ/MF nº 43.202.951/0001-56, com Contrato Social arquivado na JUCESP sob NIRE 3521438913-7 (“Racional”), juntamente com os sócios da CCN Torre Sul Administração e Locação de Bens Ltda., com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Paulo de Frontin, 01, Sala 04, Cidade Nova, CNPJ/MF nº 09.181.192/0001-54, e com Contrato Social arquivado na JUCERJA sob NIRE 3320800174-1 (“CCN”), aprovaram a cisão parcial da Racional, com versão do acervo cindido para a CCN, mediante a celebração, entre a Racional e a CCN, do Protocolo de Cisão Parcial e Justificação, assinado na mesma data. Da referida cisão parcial com versão de acervo cindido resultou na redução do capital social da Racional, no valor de R$ 1.000,00, e no conseqüente aumento do capital social da CCN no mesmo valor. A Ata de Reunião de Sócios da Racicorp Comércio e Participações Ltda., realizada em 15/12/2009, que autoriza a cisão parcial de sua subsidiária Racional, foi arquivada na JUCESP nº 476.195/09-3, em sessão de 29/12/2009. A Ata de Reunião de Sócios da Racional, datada de 18/12/2009, que aprova a cisão parcial com versão do acervo cindido, foi arquivada na JUCESP nº 33.293/10-7, em sessão de 20/01/2010. A Alteração e Consolidação do Contrato Social da Racional, datada de 18/12/2009, que delibera a cisão parcial e a conseqüente redução do capital social foi arquivada na JUCESP nº 33.292/10-3, em sessão de 20/01/2010. A Ata de Reunião de Sócios da CCN, realizada em 18/12/2009, que aprova a cisão parcial com incorporação do acervo cindido, foi arquivada na JUCERJA nº 00001990667, em sessão de 13/01/2010. A Alteração e Consolidação do Contrato Social da CCN, datada de 18/12/2009, que delibera a incorporação do acervo cindido e o conseqüente aumento do capital social, foi arquivada na JUCERJA sob nº 00001990668, em sessão de 13/01/2010. Rio de Janeiro, 10/02/2010. Racional Engenharia Ltda. - Newton Simões Filho. CCN Administração e Locação de Bens Ltda. Newton Simões Filho, Marcos David Santoro.\r\n\r\nId: 912821"
                ],
                "912909": [
                    "V - Ata",
                    "SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL S/A \r\n\r\nCNPJ nº 83.131.417/0001-10\r\n\r\nNIRE n° 3330028099-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04/01/2010. Aos 04/01/2010, à Rua Tenente Célio, 150, Macaé, RJ, legalmente convocados por sua Presidente, de acordo com Art. 15º do Estatuto Social, reuniram-se, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída, a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme se constatou do respectivo livro de presença. Assim reunidos a saber: I. Yolanda Maria Crocker Ritzmann, II. Sylvia Ritzmann Cabrera; III. Monica Ritzmann e IV. Marcia Ritzmann; Presidindo a reunião Sra.Yolanda Maria Crocker Ritzmann, convidou a mim, Sylvia Ritzmann Cabrera, para secretariar os trabalhos da Assembléia. Formada assim a mesa dos trabalhos, o Presidente abriu a sessão, cuja ordem do dia é a seguinte: 1- A Eleição dos Membros da Diretoria com mandatos de 3 anos, conforme reza o Estatuto Social da empresa em seu Art. 12º. § Único. De acordo com a ordem do dia, decidiram: De conformidade com as competências estatuídas a este Conselho de Administração no Artigo 16º letra \"b\" de seu Estatuto Social e, em face do término do mandato da Diretoria, a Presidente coloca como ordem do dia aos demais membros, a votação para eleição dos novos diretores que comporão a Diretoria, para o novo mandato. Procedida à eleição, constatou-se a reeleição da Diretoria do Sr. Afonso Ritzmann Neto, qualificado como Diretor Superintendente e para a Diretoria sem designação, a Sra. Sylvia Ritzmann Cabrera, ambos com Mandato de 3 anos, para exercerem as funções atribuídas na seção 2 - da diretoria. Todos os eleitos declararam, para os efeitos do §1º., do Art. 147 da Lei 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer cargos na administração da cia., e foram empossados no ato. Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, determinou a Sra. Presidente que se encerrasse a Assembléia, sendo lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por mim, secretária Sylvia Ritzmann Cabrera, pelo Presidente da Mesa e por todos os demais presentes. Declaro que a presente é copia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da sociedade. Macaé, 04/01/2010. Arquivada na Jucerja sob o nº 1996885 e data de 02/02/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912909"
                ],
                "912897": [
                    "V - Ata",
                    "SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL S/A \r\n\r\nCNPJ nº 83.131.417/0001-10\r\n\r\nNIRE n° 3330028099-5\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 30/12/2009. Aos 30/12/2009, à Rua Ten. Célio, 150, Macaé-RJ, legalmente convocados, reuniram-se, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída, os acionistas desta sociedade representando a totalidade do seu capital social, conforme se constatou do respectivo livro de presença. Assim reunidos os referidos acionistas, a saber: I. Yolanda Maria Crocker Ritzmann; II. Afonso Ritzmann Neto; III. Márcia Ritzmann; IV. Sylvia Ritzmann Cabrera; V. Mônica Ritzmann e VI. Vale Encantado Administração e Participações Ltda. Rua Ten. Célio 150 (parte), Macaé, CNPJ 08.734.231/0001-30, neste ato representada por sua diretora presidente Sylvia Ritzmann Cabrera. De conformidade com o Art.10 do Estatuto Social da Empresa, a presidente da Assembléia a Sra. Yolanda Maria Crocker Ritzmann, declarou instalada a presente AGE, e em seguida convidou a mim, Sylvia Ritzmann Cabrera, para secretariar os trabalhos da Assembléia. Formada assim a mesa dos trabalhos, a Senhora Presidente abriu a sessão, cuja ordem do dia é a seguinte: 1 - A Eleição dos Membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 12, § Único, do Estatuto Social da empresa. De acordo com a ordem do dia, decidiram: Em face do período término do mandato do Conselho de Administração, a Presidente coloca como ordem do dia aos demais membros, a votação pela eleição do novo Conselho Administrativo. Procedida à eleição dos membros do Conselho de Administração constatou-se a reeleição dos membros, verificando-se como resultado o seguinte: para Presidente do Conselho Diretor a Sra. Yolanda Maria Crocker Ritzmann e como conselheiros sem designação a Sra. Márcia Ritzmann, Sra. Mônica Ritzmann e a Sra. Sylvia Ritzmann Cabrera. Todos os eleitos declararam, para os efeitos do §1º, do Art. 147 da Lei 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer cargos na administração da companhia, e foram empossados no ato. Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, determinou a Sra. Presidente que se encerrasse a Assembléia, sendo lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por mim, secretária Sylvia Ritzmann Cabrera, pelo Presidente da Mesa e por todos os demais presentes. Declaro que a presente é copia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da sociedade. Macaé, 30/12/2009. Arquivada na Jucerja sob o nº 1996884 e data de 02/02/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912897"
                ],
                "912405": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.582.049/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.165.380\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2009. Lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 1. Hora e local: No dia 19/08/2009, às 12h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 - parte - Centro, RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Cia., lcatu Hartford Capitalização S.A.. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sem reservas: 5.1. Retificar o item 5.7 da ata da AGO realizada no dia 31/03/2009 de forma a incluir uma disposição sobre a reeleição da diretoria da empresa. Desta forma o item 5.7 da referida ata passa a vigorar com a seguinte redação: “5.7. Reeleger para compor a Diretoria, pelo prazo de gestão de 3 anos que terminará na AGO de 2012, os seguintes membros: Maria Silvia Bastos Marques, brasileira, divorciada, administradora, RG nº 81272167-8, IFP/RJ, CPF nº 459.884.477-91, designada Diretor Presidente: José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 04.101.207-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 738.733.147-20, designado Diretor, e Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, RG nº 246.765, IIP/PR, CPF/MF nº 006.376.109-20, designado Diretor e, preenchendo todas as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005, todos com escritório nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36. Tendo em vista a reeleição ratifica-se abaixo as designações de atribuições, pela Cia., de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP nºs 234.239 e 344 e das Resoluções CNSP nºs 118 e 143, que são: Agente / Responsabilidade: Maria Silvia Bastos Marques - Diretor responsável técnico; Maria Silvia Bastos Marques - Diretor responsável pela representação perante a SUSEP; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável pelo registro de apólices e endossos; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável administrativo-financeiro; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP nº 294/2004) e pela prevenção contra fraudes (Circular SUSEP nº 344/2007); Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei 9613/98; Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor responsável pelas normas e procedimentos de contabilidade (Resolução 118/2004). 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Sr. Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 19/08/2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA - Registro nº 00001991890 - Data: 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912405"
                ],
                "912873": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/01/2010. 1- Data, Hora e Local: Dia 25/01/2010, às 10h00min., na sede social de sua controladora, Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como membro da administração convidado, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor-Presidente da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a fixação da remuneração fixa complementar dos Administradores da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Em função das renúncias apresentadas em 22 de janeiro de 2010 pelos Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires e Carlos Alberto Rosa, aos cargos de membros titulares do Conselho de Administração, e ainda, pelo Sr. Alexandre Louzada Tourinho ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme instrumentos arquivados na sede da Companhia, ficam eleitos os Srs.: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 09.023.769-4, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.165.897-59, domiciliado na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha; Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 16.775.761-1, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB/BA nº 17.464, inscrito no CPF/MF sob o nº 934.305.665-68, com endereço na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Alexandre Louzada Tourinho; Luiz Philippe Peres Torelly, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 12.673, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.357.541-00, domiciliado na SHIN QI 12 conjunto 7 casa 13, Brasília - DF, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Carlos Alberto Rosa. Ficam eleitos ainda, os Srs. Paulo Raymundo de Carvalho Chaves, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 2.234368 SSP- DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.860.410-04, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF, para ocupar o cargo vago de suplente do membro titular do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Jalisson Lage Maciel; e Geraldo Flávio Canavéz, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº M-432946 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.269.906-78, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF, para ocupar o cargo vago de suplente do Sr. Luiz Philippe Peres Torelly, membro titular do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração eleitos neste ato tomam posse para exercício dos respectivos cargos em complementação de mandato daqueles que ora são substituídos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 6.2. Fixação da remuneração dos Administradores: Em razão da criação de novos cargos de Diretoria da Companhia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, remuneração fixa global anual para os Administradores, complementar àquela que já havia sido aprovada em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de 30 de abril de 2009, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo certo que o rateio do referido valor deverá ser deliberado em Reunião do Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 11, alínea (f), do Estatuto Social da Companhia. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 11h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Alexandre Louzada Tourinho; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Jalisson Lage Maciel; Paulo Raymundo de Carvalho Chaves; Antonio Luiz Benevides Xavier; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Izabela Campos Alcântara Lemos; Maria Tereza de Souza Silva; e Carlos Alberto Rosa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25/01/2010. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 1997212 em 03/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912873"
                ],
                "912862": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 09:00 horas, do dia 26 de janeiro de 2010, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 1401 (parte), CEP 22210-093. II. MESA: Os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Eike Fuhrken Batista para exercer a função de Presidente da Assembleia e a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembleia. III. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). V. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a reeleição e eleição de novos membros para o Conselho de Administração da Companhia; (ii) Estabelecer o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2010; (iii) Aprovar a alteração do montante global anual de remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; (iv) Estabelecer os jornais em que passarão a ser feitas as publicações da Companhia; (v) Aprovar o Regulamento do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia; (vi) Aprovar nova redação consolidada do estatuto social da Companhia para permitir a inserção no segmento diferenciado de governança corporativa do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BM&FBOVESPA; (vii) Aprovar a apresentação à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") de pedido de registro de distribuição pública primária de ações ordinárias de emissão da Companhia a ser realizada no Brasil com esforços de venda no exterior; e (viii) Aprovar a apresentação de pedido de conversão de emissor da categoria \"B\" para a categoria \"A\" junto à Superintendência de Relações com Empresas da CVM, nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (\"Instrução CVM 480/09\"), em decorrência da deliberação prevista no item (vii) acima. VI. DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (i) Reeleger e eleger como membros efetivos do Conselho de Administração, com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no ano de 2011, os Srs. (a) Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como Presidente do Conselho de Administração; (b) Eliezer Batista da Silva, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.314.419-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 607.460.507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 9.012 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.934.007-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, nº 1.782, apto 802, CEP 22.021-001, como Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; (d) Samir Zraick, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1584618, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.615.207-72, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apt. 38 H, New York, NY 10023, Estados Unidos, como Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; (e) Luiz do Amaral de França Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 028.493.59-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.707.017-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; (f) Paulo Manuel Mendes de Mendonça, português, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº RNE-W 060.979-3, expedida pelo DPS, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.909.252-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como membro efetivo do Conselho de Administração; (g) Flavio Godinho, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 54.672 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.112.617-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como membro efetivo do Conselho de Administração; (h) Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 153.939 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como membro efetivo do Conselho de Administração; e (i) Leonardo Moretzsohn de Andrade, brasileiro, economista, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 13.388-4 CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.327.401-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, CEP 22210-030, como membro efetivo do Conselho de Administração, devendo a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2010 ser fixada pela assembléia geral ordinária que deliberará sobre as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2009. (ii) Estabelecer o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2010 em R$ 5.563.000,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais), a ser distribuído entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria conforme orientação do Conselho de Administração da Companhia. (iii) Aprovar a alteração do montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009, fixando-a no valor de R$ 503.046,67 (quinhentos e três mil, quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), ficando assim superada a deliberação adotada na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 08 de setembro de 2009, sendo tal remuneração distribuída entre os membros do Conselho de Administração e Diretores conforme orientação do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Estabelecer que as publicações referentes à Companhia exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis passarão a ser feitas nos seguintes jornais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil. (v) Aprovar o Regulamento do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, nos termos do art.168, §3º, da Lei das S.A., conforme minuta que passa a fazer parte da presente Ata na forma do Anexo I; (vi) Aprovar a nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, adaptando-o às cláusulas exigidas pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BM&FBOVESPA. O Estatuto Social atualizado, lido, discutido e aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo II; (vii) Aprovar a apresentação à CVM de pedido de registro de distribuição pública primária de ações ordinárias de emissão da Companhia a ser realizada no Brasil com esforços de venda no exterior; e (viii) Aprovar a apresentação de pedido de conversão de emissor da categoria \"B\" para a categoria \"A\" junto à Superintendência de Relações com Empresas da CVM, nos termos da Instrução CVM 480/09, em decorrência da aprovação prevista no item (vii) acima.VII. DOCUMENTOS ASSINADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia e autenticados pela Mesa os seguintes documentos: a) Programa de Outorga de Opção de Compra de Ações ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia, nos termos do art.168, §3º, da Lei das S.A.; e b) Estatuto Social consolidado da Companhia, que depois de lidos, discutidos e aprovados pela unanimidade dos acionistas presentes, passam a constituir os Anexos I e II, respectivamente, da presente Ata. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das S.A. IX. ACIONISTAS PRESENTES: EBX Investimentos Ltda., Centennial Asset Mining Fund LLC., Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26 de janeiro de 2010, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001996888 em 02/02/2010 Murilo Navarro P. Filho - Substituto Eventual da Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 912862"
                ],
                "912886": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/01/2010. 1. Local, data e hora: Dia 25/01/2010, às 09h00min., na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, localizada na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes, como convidados, o Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, Diretor Presidente da Companhia, e ainda, os Srs. Josedir Barreto dos Santos e Adilson de Freitas. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) alteração do Estatuto Social da Companhia; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) eleição dos membros do Conselho Fiscal; (iv) fixação da remuneração fixa dos Administradores da Companhia; (v) fixação da remuneração fixa dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido e analisado as informações exigidas pelos arts. 10 e 11 da Instrução CVM nº 481/09, relativas, respectivamente, aos candidatos a cargos no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e à proposta de reforma do estatuto social da Companhia. Por unanimidade, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Reforma do Estatuto Social para aprovar a extinção e a criação de cargos integrantes da Diretoria: Foi aprovada a extinção dos cargos de Diretor Executivo de Planejamento e de Diretor Executivo de Controladoria da Companhia, bem como a criação dos cargos de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, de Diretor Vice-Presidente de Concessões Rodoviárias; e de Diretor Vice-Presidente de Transportes Urbanos, passando a Diretoria da Companhia a ser composta por 4 (quatro) membros com função e designação específicas. Por conseguinte, os acionistas aprovaram a alteração (i) do caput do Artigo 19, (ii) dos incisos “viii” e “ix” do Artigo 22, (iii) do Artigo 24, (iv) do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, os quais doravante passam a viger sob a seguinte nova redação: “Art. 19. A Diretoria é composta por 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, designados Diretor Presidente, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, Diretor Vice-Presidente de Concessões Rodoviárias, Diretor Vice-Presidente de Transportes Urbanos, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado. (...). Art. 22. À Diretoria compete: (...). (viii) apreciar o Plano Anual Estratégico e de Negócios da Companhia e submetê-lo anualmente ao Conselho de Administração, executando o Plano aprovado; (ix) apreciar o Orçamento anual da Companhia e submetê-lo anualmente ao Conselho de Administração, executando o Orçamento aprovado; Art. 23. Compete ao Diretor Presidente e de Relações com Investidores: (i) elaborar e propor à Diretoria o Plano Anual Estratégico e de Negócios da Companhia; (ii) responder pela administração geral, atuando para implementar o Plano Anual Estratégico e de Negócios aprovado pelo Conselho de Administração; (iii) representar a Companhia junto aos acionistas, autoridades nacionais e internacionais, poderes concedentes e o mercado em geral; (iv) atuar como elo de ligação entre o Conselho de Administração e as diferentes unidades da Companhia e de suas controladas; (v) instalar e presidir as reuniões de Diretoria; (vi) estruturar e dirigir todos os negócios da Companhia, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração; (vii) zelar para que as demonstrações financeiras e os relatórios da Diretoria sejam tempestivamente elaborados e encaminhados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal; (viii) prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, caso a companhia tenha registro em bolsa de valores, a esta; e (ix) manter atualizado o registro da Companhia (art 21 da Lei nº 6.385/76 e art. 4º §1º da Lei nº 6.404/76). Art. 24. Compete ao Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro: (i) coordenar as ações para implantação, supervisão e manutenção de controles internos, necessários ao bom funcionamento da Companhia; (ii) desenvolver políticas voltadas para o planejamento administrativo, financeiro, contábil da Companhia e de suas controladas; (iii) desenvolver o relacionamento da Companhia e de suas controladas junto ao mercado financeiro; (iv) coordenar a captação de recursos, a contratação e renegociação de financiamentos para a Companhia e suas controladas, submetendo tais operações à prévia aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto; (v) avaliar e encaminhar para decisão da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme aplicável, a prestação de garantias pela Companhia e por suas controladas; (vi) estruturar os recursos financeiros para novos negócios e investimentos pela Companhia, conforme a orientação da Diretoria, do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (vii) elaborar e propor à Diretoria o Orçamento Anual da Companhia; (viii) administrar as áreas administrativa e financeira da Companhia; e (ix) coordenar a contratação de seguros e garantias para a Companhia e suas controladas; Art. 25. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Concessões Rodoviárias: (i) estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no setor de concessões rodoviárias; (ii) acompanhar e estabelecer diretrizes para a gestão dos ativos existentes no setor de concessões rodoviárias; (iii) desenvolver novos negócios no setor de concessões de rodovias; e (iv) desenvolver o relacionamento institucional da Companhia no setor de concessões rodoviárias; 6.1.1. Foi aprovada ainda, por unanimidade de votos, a inclusão do Artigo 26 conforme abaixo, bem como a renumeração dos demais artigos subseqüentes do Estatuto Social da Companhia: Art. 26. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Transportes Urbanos: (v) estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no setor de transportes urbanos; (vi) acompanhar e estabelecer diretrizes para a gestão dos ativos existentes no setor de transportes urbanos; (vii) desenvolver novos negócios no setor de transportes urbanos; e (viii) desenvolver o relacionamento institucional da Companhia no setor de transportes urbanos;” 6.2. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Em função das renúncias apresentadas em 22 de janeiro de 2010 pelos Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires e Carlos Alberto Rosa, aos cargos de membros titulares do Conselho de Administração e pelo Sr. Alexandre Louzada Tourinho, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme instrumentos arquivados na sede da Companhia, ficam eleitos os Srs.: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 09.023.769-4, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.165.897-59, domiciliado na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha; Alexandre Louzada Tourinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 16.775.761-1, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.387.558-43, domiciliado na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB/BA nº 17.464, inscrito no CPF/MF sob o nº 934.305.665-68, com endereço na Av. Angélica nº 2.346, 10º andar, São Paulo - SP, como membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Alexandre Louzada Tourinho; Luiz Philippe Peres Torelly, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 12.673, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.357.541-00, domiciliado na SHIN QI 12 conjunto 7 casa 13, Brasília - DF, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Carlos Alberto Rosa. Ficam eleitos ainda, os Srs. Paulo Raymundo de Carvalho Chaves, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 2.234368 SSP- DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.860.410-04, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF, para ocupar o cargo vago de suplente do membro titular do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Jalisson Lage Maciel; e Geraldo Flávio Canavéz, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº M-432946 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.269.906-78, com endereço em SCN, quadra 02, bloco A, Edifício Corporate Financial Center - 12º andar, Brasília - DF, para ocupar o cargo vago de suplente do Sr. Luiz Philippe Peres Torelly, membro titular do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração eleitos neste ato tomam posse para exercício dos respectivos cargos em complementação de mandato daqueles que ora são substituídos, firmando seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3o do art. 147 da Lei no 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 6.3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal: Em função da renúncia apresentada em 22 de janeiro de 2010 pelos Srs. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, ao cargo de membro titular do Conselho Fiscal, e Josedir Barreto dos Santos, ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia, conforme instrumentos arquivados na sede da Companhia, ficam eleitos o Sr. Josedir Barreto dos Santos, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade profissional nº 26.387 OAB-BA, CPF nº 837.873.725-04, residente e domiciliado à Rua Apiacás, nº 559, ap. 131, Perdizes, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como membro titular do Conselho Fiscal em substituição ao Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães e o Sr. Adilson de Freitas, brasileiro, casado, contador, portador da identidade profissional nº CRC-SP 173.689/O-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 503.243.306-34, domiciliado na Rua Visconde de Pirajá nº 659, apto. 134 A, Alto do Ipiranga - SP, como membro suplente do Conselho Fiscal em substituição ao Sr. Josedir Barreto dos Santos. Os membros do Conselho Fiscal eleitos neste ato tomam posse para exercício dos respectivos cargos em complementação de mandato daqueles que ora são substituídos, firmando seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram que: (i) aceitam a indicação aos seus respectivos cargos; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer os cargos para os quais foram eleitos, respectivamente; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 6.4. Fixação da remuneração dos Administradores: Em razão da criação de novos cargos de Diretoria da Companhia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, remuneração fixa global anual para os Administradores, complementar àquela que já havia sido aprovada em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de 30 de abril de 2009, no valor de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), sendo certo que o rateio do referido valor deverá ser deliberado em Reunião do Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 10, §3º do Estatuto Social da Companhia. 6.5. Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal: Foi aprovada a remuneração fixa global anual dos membros do Conselho Fiscal, complementar àquela que já havia sido aprovada em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de 30 de abril de 2009, no montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que será distribuído em partes iguais entre seus membros titulares, devendo ser pago em duodécimos mensalmente a cada um deles pela Companhia, ao longo dos próximos 12 (doze) meses. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 10h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações; OAS Investimentos S.A.; Construtora OAS Ltda.; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Alexandre Louzada Tourinho; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Jalisson Lage Maciel; Paulo Raymundo de Carvalho Chaves; Luiz Philippe Peres Torelly; Geraldo Flávio Canavéz; Carlos Alberto Rosa; Antonio Luiz Benevides Xavier; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Izabela Campos Alcântara Lemos; e Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25/01/2010. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 1997215 em 03/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912886"
                ],
                "912466": [
                    "V - Ata",
                    "C.V.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 11.094.528/0001-93\r\n\r\nN.I.R.E. 35.300.371.666\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada \r\n\r\nem 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada em 28 de dezembro de 2009, às 15h00min, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 160, Vila Olímpia. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404/76. Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Sociedade. Mesa: Presidente: Antonio Miguel Marques; Secretário: Luiz Roberto Ortiz Nascimento. Ordem do Dia: (i) Alteração da denominação social da Sociedade, com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Sociedade; (ii) Alteração do endereço da sede social da Sociedade; (iii) Alteração do objeto social da Sociedade; (iv) Reformulação da Diretoria e suas competências, com alteração dos artigos correspondentes do Estatuto Social da Sociedade; (v) Eleição de novos membros para compor a Diretoria da Sociedade; e (vi) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade. Deliberações: Após a discussão dos itens da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva: (i) a alteração da denominação social da Sociedade de “C.V.A.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.” para “Camargo Corrêa Óleo e Gás S.A.”, passando, desta forma, o Artigo primeiro do Estatuto Social da Sociedade a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 1º - A Camargo Corrêa Óleo E Gás S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.”; (ii) a alteração do endereço da sede social da Sociedade da “Rua Pamplona n° 818, 9º Andar, conjunto 92, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo”, para a “Av. Nilo Peçanha, 50, Sala 2, centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro “, passando, desta forma, o caput do Artigo segundo do Estatuto Social da Sociedade a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro” (iii) a alteração do objeto social da Sociedade que passará a ser a (i) exploração dos serviços de planejamento e a execução de projetos e obras de construção pesada, construção civil e de engenharia civil, inclusive de terraplenagem, sob regime de empreitada, administração ou outros admitidos; (ii) de operação, manutenção e montagem de gasodutos e oleodutos; (iii) de serviços públicos mediante concessão; (iv) de administração de imóveis; (v) de mineração em geral, por conta própria e/ou de terceiros, inclusive exploração e aproveitamento de jazidas minerais e comercialização de minérios, incluindo hidrocarbonetos; (vi) de montagem industrial de módulos e plataformas marítimas para prospecção, produção e armazenagem de petróleo e gás e equipamentos afins; (vii) de instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; (viii) representação; (ix) importação; (x) exportação; (xi) locação; (xii) compra e venda de equipamentos e transporte. A Sociedade tem ainda por objeto (xiii) a exploração da indústria naval, visando elaboração de projetos, construção, reparos, manutenção e modernização de embarcações, incluindo plataformas marítimas para prospecção, produção e armazenagem de petróleo e gás; e (xiv) demais atividades conexas e decorrentes das atividades aqui referidas. A Sociedade poderá, também, (xv) participar de outras sociedades, constituí-las, organizá-las e adquiri-las, observadas as disposições legais. Dessa forma, o artigo terceiro do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social a (i) exploração dos serviços de planejamento e a execução de projetos e obras de construção pesada, construção civil e de engenharia civil, inclusive de terraplenagem, sob regime de empreitada, administração ou outros admitidos; (ii) de operação, manutenção e montagem de gasodutos e oleodutos; (iii) de serviços públicos mediante concessão; (iv) de administração de imóveis; (v) de mineração em geral, por conta própria e/ou de terceiros, inclusive exploração e aproveitamento de jazidas minerais e comercialização de minérios, incluindo hidrocarbonetos; (vi) de montagem industrial de módulos e plataformas marítimas para prospecção, produção e armazenagem de petróleo e gás e equipamentos afins; (vii) de instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; (viii) representação; (ix) importação; (x) exportação; (xi) locação; (xii) compra e venda de equipamentos e transporte. A Sociedade tem ainda por objeto (xiii) a exploração da indústria naval, visando elaboração de projetos, construção, reparos, manutenção e modernização de embarcações, incluindo plataformas marítimas para prospecção, produção e armazenagem de petróleo e gás; e (xiv) demais atividades conexas e decorrentes das atividades aqui referidas. A Sociedade poderá, também, (xv) participar de outras sociedades, constituí-las, organizá-las e adquiri-las, observadas as disposições legais.” (iv) a reformulação da composição da Diretoria e de suas competências, com alteração dos Artigos 10, 11, 12, 13 e 14 do Estatuto Social da Sociedade, que passam a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 10 - A Diretoria, consoante as áreas de responsabilidade e competência em que se estruturam seus cargos, compor-se-á de 4 (quatro) a 11 (onze) membros, sendo um Diretor Superintendente e os demais Diretores sem designação específica. § Único- Os Diretores serão todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos novos eleitos. Art. 11 - Na prática dos atos jurídicos dos quais deflua responsabilidade para a Sociedade, esta se obrigará mediante as assinaturas de quaisquer dois Diretores em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo. § 1º - Na assinatura de contrato de mútuo, financiamento, emissão de Notas Promissórias e Letras de Câmbio, bem como nos demais atos materializados na prestação de garantia a obrigações de terceiros, inclusive no saque, aceite, endosso, fiança e aval, a Sociedade será representada por 2 (dois) Diretores, sendo, necessariamente, pelo Diretor Superintendente em conjunto com qualquer dos demais Diretores da Sociedade, observado o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo. § 2º - A prática dos seguintes atos pelos Diretores da Sociedade dependerá de prévia aprovação por escrito do acionista controlador da Sociedade: I - convocação da Assembleia Geral; II - alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis e imóveis do ativo permanente da Sociedade, bem como a cessão ou oneração de direitos de lavra de minério; III - contratação de mútuo e financiamento, e a emissão das respectivas Notas Promissórias e Letras de Câmbio; IV - constituição de consórcio; V - prestação de garantia a obrigações de terceiros, inclusive endosso, fiança e aval; VI - outorga de procuração, nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas Promissórias e Letras de Câmbio, quando se tratar de condição de contrato ou negócio previamente autorizado pelo acionista controlador; e VII - escolher e destituir auditores independentes. Art. 12 - Além das demais atribuições previstas neste Estatuto Social competirá: I - ao Diretor Superintendente: a) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo, especialmente para receber citação inicial, e praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Sociedade; b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como coordenar e supervisionar os trabalhos desta; c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as resoluções da Assembleia Geral; d) coordenar, supervisionar os trabalhos e avaliar o desempenho dos demais Diretores, de conformidade com o que for definido no Regulamento Interno e neste Estatuto Social. Art. 13 - A Sociedade, representada na conformidade do Artigo 11, “caput” deste Estatuto e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, poderá constituir mandatário objetivando a prática dos atos e operações expressamente previstos, determinados e especificados no respectivo instrumento de procuração, excetuados expressamente aqueles atos jurídicos elencados no Parágrafo 1º do artigo 11 deste Estatuto. § 1º - A Sociedade, respeitado o previsto na letra “a”, inciso I do Artigo 12, deste Estatuto, poderá constituir mandatário para representá-la, ativa e passivamente, em Juízo, com poderes específicos, para agir isoladamente, inclusive prestar depoimento pessoal. § 2º - À exceção das procurações outorgadas com poderes “ad judicia” e das autorizadas nos termos do inciso VI do parágrafo segundo do Artigo 11, todas as outras terão prazo de vigência determinado, que não poderá ultrapassar o do exercício social em que forem outorgadas. Excepcionalmente, o mandato outorgado no último trimestre do exercício social poderá ter seu prazo de duração validado até o último dia do exercício social subsequente. § 3º - Os procuradores da Sociedade agirão: a) em conjunto com um diretor ou com outro procurador, como regra geral; b) isoladamente, quando essa condição vier expressamente consignada no instrumento de mandato. Art. 14 - A remuneração dos membros da Diretoria será composta de: I - uma parte fixa, paga mensalmente, cujo montante individual será determinado pela Assembleia Geral Ordinária; e II - uma parte variável, cujo montante global será fixado pela Assembleia Geral, respeitadas as disposições legais pertinentes.” (v) tendo em vista a renúncia apresentada pela Sra. Sueli de Fátima Ferreti e pelo Sr. Cleber Faria Fernandes aos cargos de Diretores da Sociedade, para os quais foram eleitos pelos acionistas, na Assembléia Geral de Constituição da Sociedade realizada em 06 de agosto de 2009, foi aprovada a eleição, para os cargos de Diretores da Sociedade, dos Srs. (i) Celso Ferreira de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 787.381.488-20 e portador da cédula de RG nº 6.815.170 - SSP/SP, para o cargo de Diretor Superintendente; (ii) João Ricardo Auler, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 742.666.088-53 e portador da cédula de RG nº 5.157.850 - SSP/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iii) José Florêncio Rodrigues Neto, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 484.364.021-20 e portador da cédula de RG nº 1.487.678 - DF, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Carlos Reynaldo Camerato, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 874.839.478-53 e portador da cédula de RG nº 6.120.651-9 SSP/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica; (v) Dalton dos Santos Avancini, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 094.948.488-10 e portador da cédula de RG nº 17.507.332 - SSP/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica; (vi) Marco Antonio Bucco, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 254.130.740-34 e portador da cédula de RG nº 4.773.377 - SSP/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (vii) José Ayres de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito perante o CPF/MF sob nº 040.345.188-47 e portador da cédula de RG nº 7.386.909 - SSP/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica. O mandato dos Diretores ora eleitos encerrar-se-á, excepcionalmente, na Assembleia Geral Ordinária da Sociedade a ser realizada no ano de 2010. Os Diretores ora eleitos tomarão posse em seus cargos, assinando os respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria e declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e (vi) consolidar o Estatuto Social da Sociedade, que passa a vigorar com nova redação, na forma do Anexo I à presente ata. Encerramento: Os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76 e, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Antonio Miguel Marques; Secretário: Luiz Roberto Ortiz Nascimento; Acionistas: P/Camargo Corrêa Construções e Participações S.A. (representada por [Celso Ferreira de Oliveira, Diretor Superintendente, e José Florêncio Rodrigues Neto, Diretor]). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 28 de dezembro de 2009. Mesa: Antonio Miguel Marques - Presidente. Secretaria da Fazenda. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o Registro sob o nº 41.054/10-6 em 27/01/2010. Kátia Regina Bueno de Godoy Santos - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2010/033447-4 em 04/02/2010. Certifico o Deferimento em 05/02/2010, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.3.0029258-6. Data: 05/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAnexo I - (Anexo à Ata de AGE da Camargo Corrêa Óleo e Gás S.A., realizada em 28 de dezembro de 2009). “Camargo Corrêa Óleo e Gás S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Camargo Corrêa Óleo e Gás S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro. § Único - Por deliberação da Diretoria, a Sociedade poderá criar ou suprimir sucursais, filiais, agências ou escritórios, em qualquer parte do País ou no Exterior. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social a (i) exploração dos serviços de planejamento e a execução de projetos e obras de construção pesada, construção civil e de engenharia civil, inclusive de terraplenagem, sob regime de empreitada, administração ou outros admitidos; (ii) de operação, manutenção e montagem de gasodutos e oleodutos; (iii) de serviços públicos mediante concessão; (iv) de administração de imóveis; (v) de mineração em geral, por conta própria e/ou de terceiros, inclusive exploração e aproveitamento de jazidas minerais e comercialização de minérios, incluindo hidrocarbonetos; (vi) de montagem industrial de módulos e plataformas marítimas para prospecção, produção e armazenagem de petróleo e gás e equipamentos afins; (vii) de instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; (viii) representação; (ix) importação; (x) exportação; (xi) locação; (xii) compra e venda de equipamentos e transporte. A Sociedade tem ainda por objeto (xiii) a exploração da indústria naval, visando elaboração de projetos, construção, reparos, manutenção e modernização de embarcações, incluindo plataformas marítimas para prospecção, produção e armazenagem de petróleo e gás; e (xiv) demais atividades conexas e decorrentes das atividades aqui referidas. A Sociedade poderá, também, (xv) participar de outras sociedades, constituí-las, organizá-las e adquiri-las, observadas as disposições legais. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital: Art. 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em 500 (quinhentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. § Único - As ações são indivisíveis em relação à Sociedade e cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 6º - Os acionistas, ressalvados os casos previstos em lei, terão direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido respectivo, observadas as disposições legais aplicáveis. Capítulo III - Da Assembléia Geral: Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, por convocação, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. § Único - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um representante indicado pelo acionista controlador da Sociedade, que convidará um outro participante da Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 8º - Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome no livro próprio até 3 (três) dias antes da data da Assembleia Geral. § Único - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador, na forma da lei, desde que a respectiva procuração seja depositada na sede da Sociedade até 3 (três) dias antes da data da Assembleia Geral. Art. 9º - À Assembleia Geral Ordinária competirá: I- tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; e IV- fixar a verba global destinada à remuneração fixa dos administradores no exercício em curso. Capítulo IV - Da Administração: Art. 10 - A Diretoria, consoante as áreas de responsabilidade e competência em que se estruturam seus cargos, compor-se-á de 4 (quatro) a 11 (onze) membros, sendo um Diretor Superintendente e os demais Diretores sem designação específica. § Único- Os Diretores serão todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição. O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos novos eleitos. Art. 11 - Na prática dos atos jurídicos dos quais deflua responsabilidade para a Sociedade, esta se obrigará mediante as assinaturas de quaisquer dois Diretores em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo. § 1º - Na assinatura de contrato de mútuo, financiamento, emissão de Notas Promissórias e Letras de Câmbio, bem como nos demais atos materializados na prestação de garantia a obrigações de terceiros, inclusive no saque, aceite, endosso, fiança e aval, a Sociedade será representada por 2 (dois) Diretores, sendo, necessariamente, pelo Diretor Superintendente em conjunto com qualquer dos demais Diretores da Sociedade, observado o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo. § 2º - A prática dos seguintes atos pelos Diretores da Sociedade dependerá de prévia aprovação por escrito do acionista controlador da Sociedade: I - convocação da Assembleia Geral da Sociedade; II - alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis e imóveis do ativo permanente da Sociedade, bem como a cessão ou oneração de direitos de lavra de minério de titularidade da Sociedade; III - contratação de mútuo e financiamento, e a emissão das respectivas Notas Promissórias e Letras de Câmbio, pela Sociedade; IV - constituição de consórcio envolvendo a Sociedade; V - prestação de garantia a obrigações de terceiros, inclusive endosso, fiança e aval pela Sociedade; VI - outorga de procuração, nos termos do Artigo 684 do Código Civil Brasileiro, pela Sociedade, com poderes para emitir Notas Promissórias, aceitar e avalizar Notas Promissórias e Letras de Câmbio, quando se tratar de condição de contrato ou negócio previamente autorizado pelo acionista controlador da Sociedade; e VII - escolher e destituir auditores independentes da Sociedade. Art. 12 - Além das demais atribuições previstas neste Estatuto Social competirá: I - ao Diretor Superintendente: a) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo, especialmente para receber citação inicial, e praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Sociedade; b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como coordenar e supervisionar os trabalhos desta; c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as resoluções da Assembleia Geral; d) coordenar, supervisionar os trabalhos e avaliar o desempenho dos demais Diretores, de conformidade com o que for definido no Regulamento Interno e neste Estatuto Social. Art. 13 - A Sociedade, representada na conformidade do Artigo 11, “caput” deste Estatuto e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, poderá constituir mandatário objetivando a prática dos atos e operações expressamente previstos, determinados e especificados no respectivo instrumento de procuração, excetuados expressamente aqueles atos jurídicos elencados no Parágrafo 1º do artigo 11 deste Estatuto. § 1º - A Sociedade, respeitado o previsto na letra “a”, inciso I do Artigo 12, deste Estatuto, poderá constituir mandatário para representá-la, ativa e passivamente, em Juízo, com poderes específicos, para agir isoladamente, inclusive prestar depoimento pessoal. § 2º - À exceção das procurações outorgadas com poderes “ad judicia” e das autorizadas nos termos do inciso VI do parágrafo segundo do Artigo 11, todas as outras terão prazo de vigência determinado, que não poderá ultrapassar o do exercício social em que forem outorgadas. Excepcionalmente, o mandato outorgado no último trimestre do exercício social poderá ter seu prazo de duração validado até o último dia do exercício social subsequente. § 3º - Os procuradores da Sociedade agirão: a) em conjunto com um diretor ou com outro procurador, como regra geral; b) isoladamente, quando essa condição vier expressamente consignada no instrumento de mandato. Art. 14 - A remuneração dos membros da Diretoria será composta de: I - uma parte fixa, paga mensalmente, cujo montante individual será determinado pela Assembleia Geral Ordinária; e II - uma parte variável, cujo montante global será fixado pela Assembleia Geral, respeitadas as disposições legais pertinentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 15 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. § 1º - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei, e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. § 2º - A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal fixará a respectiva remuneração. § 3º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, pelos membros suplentes, segundo a ordem de nomeação na Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanço, Lucros e sua Aplicação: Art. 16 - O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - Encerrado o exercício social, será levantado o balanço respectivo, com observância das disposições legais e estatutárias aplicáveis, para verificar os resultados do período. Art. 18 - Do lucro líquido verificado será deduzida: I - uma parcela de 5% (cinco por cento) desse lucro líquido, destinada à constituição da reserva legal, observado o limite estabelecido em lei; II - uma parcela destinada à constituição de reservas para contingências, na forma da lei; III - uma parcela destinada ao dividendo obrigatório a que os acionistas, na forma do art. 6º deste Estatuto, têm direito; e IV - uma parcela de 5% (cinco por cento) destinada a reserva para renovação de equipamentos, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do capital social. § Único - O saldo do lucro líquido ficará à disposição da Assembleia Geral que, observadas as disposições legais aplicáveis, deliberará sobre a sua destinação. Art. 19 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou, ainda, correspondentes a períodos menores, e declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 20 - Os dividendos serão colocados à disposição dos acionistas, salvo deliberação da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for decidida a sua distribuição e, em qualquer caso, dentro desse exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação: Artigo 21 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de efetuá-la e nomear o liquidante. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais: Art. 22 - É expressamente vedado o uso do nome da Sociedade para a outorga de fiança ou aval de favor. Art. 23 - A Assembleia Geral, através de deliberação tomada por maioria absoluta de votos, poderá decidir a transformação da Sociedade. Art. 24 - Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei das Sociedades Anônimas e demais legislação aplicável.”\r\n\r\nId: 912466"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.080.006/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.28601-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2009. (lavrada sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 17 horas do dia 17 de dezembro de 2009, na sede social na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo 4º, do Art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Marco Norci Schroeder; Secretária: Maria Gabriela Menezes Côrtes. 5. Ordem do Dia: Ato Societário: eleição de membros da Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, foi colocado em pauta pelo Sr. Presidente o único item da Ordem do Dia, tendo sido deliberado o quanto se segue: Tendo em vista o término dos mandatos dos Diretores da Companhia no dia 17 de dezembro de 2009, a Acionista decidiu reconduzir os atuais membros da Diretoria da Companhia que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros, todos com mandato até 16/12/2011: (i) Como Diretor Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68; (ii) Como Diretor, sem designação específica, o Sr. Roberto Rittes de Oliveira Silva, brasileiro, separado, administrador de empresas, portador da identidade nº 26801865-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 255.282.758-65; (iii) Como Diretor, sem designação específica, o Sr. Tarso Rabello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.401.392-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, todos com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores foram investidos em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estarem impedidos ou condenados em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício de suas funções, nos termos do §1º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrado a presente Assembléia, tendo-se antes lavrado a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela totalidade dos Acionistas da companhia. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa - Marco Norci Schroeder; Secretária - Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Acionistas: a.a. Marco Norci Schroeder e TNL PCS S.A. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrado em livro próprio. Maria Gabriela Menezes Côrtes - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Paggo Empreendimentos S/A. Certifico o deferimento em 21/12/2009, e o registro sob o número 1984914 e data de 21/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912829"
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                "912856": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de janeiro de 2010, às 12:00 horas, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. III. PRESENÇA: Presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia relacionados ao final da presente ata, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Diretor Financeiro da Companhia; (ii) a adesão da Companhia ao Instituto EBX; (iii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das contas da Diretoria, relativas ao exercício social de 2009, bem como a respectiva proposta de destinação do lucro a ser apresentada para a Assembléia Geral Ordinária da Companhia; (iv) a convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: o Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Eleger o Sr. ROBERTO BERNARDES MONTEIRO, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 22608627-7 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 175.507.418-24, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim a atual composição da Diretoria, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração que se seguir à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se no exercício social de 2010, será: - LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 03244246-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores; - ROBERTO BERNARDES MONTEIRO, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 22608627-7 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 175.507.418-24, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; - LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 78998 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 011.979.497-71, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Jurídico; - EDUARDO COSTA VAZ MUSA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.107.069 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 425.489.187-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1401 (parte), CEP 22.210-903 - Diretor de Engenharia, Afretamento e Desenvolvimento; e - LUIZ EDUARDO GUIMARÃES CARNEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 373679 (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 491.156.427-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1401 (parte), CEP 22.210-903 - Diretor de Operações. (ii) Aprovar a adesão da Companhia ao Instituto EBX, cujo objetivo é promover, com projetos próprios ou em parceria com outras instituições, ações de investimento social nas áreas de educação, meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, patrimônio histórico cultural, saúde, geração de trabalho e renda e empreendedorismo social no Brasil. (iii) Aprovar as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, relativas ao exercício social de 2009. Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, ficando assim, prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e da distribuição de dividendos; e (iv) Aprovar a convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada lavratura da presente ata em sua forma sumária. VIII. ENCERRAMENTO: Às 14:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., realizada em 25 de janeiro de 2010, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001995442 em 28/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 912856"
                ],
                "912867": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25/01/2010. 1. Data, hora e local: Dia 25/01/2010, às 15h30min, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, situada na Rua Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presenças: (i) Conselheiros: Alexandre Louzada Tourinho, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Carlos Fernando Costa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Jalisson Lage Maciel, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Luiz Philippe Peres Torelly e Marcelo Andreetto Perillo; (ii) Convidados: Damião Carlos Moreno Tavares, também convidado para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares; 5. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“Companhia”), a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Eleição da Diretoria Executiva: Em decorrência da reestruturação organizacional da Companhia, os membros do Conselho de Administração decidiram destituir dos seus respectivos cargos os diretores que compõem a Diretoria, consignando nesta oportunidade os agradecimentos pelos serviços prestados ao longo dos anos à Companhia. Ato contínuo, foi aprovada, por unanimidade de votos, a eleição (i) do Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50237822-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.603.077-08, domiciliado na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) do Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.041.610, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.638.505-04, domiciliado na Rua Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia. Os Diretores ora eleitos exercerão seus cargos em complementação de mandato, com validade até a data da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, firmando neste ato seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 5.2. Rateio da remuneração fixa dos Administradores: Os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, a destinação da remuneração fixa complementar dos administradores, aprovada nesta data em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao pagamento mensal do pro-labore da Diretoria, estabelecendo ainda que a individualização dos valores que caberão a cada Diretor dependerá de ajuste expresso com cada um deles. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 16h00min, a reunião foi encerrada depois de lavrada a presente ata por meio eletrônico. Conselheiros presentes: Alexandre Louzada Tourinho, Antonio Luiz Benevides Xavier, Carlos Fernando Costa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Jalisson Lage Maciel, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Luiz Philippe Peres Torelly e Marcelo Andreetto Perillo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25/01/2010. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 1997217 em 03/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912867"
                ],
                "912566": [
                    "V - Ata",
                    "PICUMNUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.032.670/0001-64\r\n\r\nNIRE: 33300283471\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 04/01/2010, às 10 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Camocim Administradora S.A. (CNPJ 42.273.763/0001-56) (“Camocim”), elaborado na forma dos artigos 224, 225, 227 e 229 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 01), referente à incorporação pela Cia de parcela de patrimônio cindida da Camocim, sem solidariedade na forma do § único do art. 233 da L. 6.404/76, esclarecendo o Sr. Presidente que a cisão parcial já foi igualmente aprovada por Assembléia Geral Extraordinária daquela sociedade, realizada nesta mesma data; 5.2. Tomar ciência e aprovar, nos termos do protocolo aprovado no item acima, a nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua da Assembléia, 35, 12º and., CNPJ 27.281.922/0001-70 (“Apsis”) para proceder, nos termos do art. 8º da L. 6.404/76, à avaliação, com base no valor contábil na data base de 30/11/09, dos ativos e passivos que compõem o acervo líquido da Camocim a ser vertido à Cia. A representante da Apsis, presente à Assembléia, havendo aceitado o referido encargo, desde logo apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da administração da Cia, que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo; 5.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação da Camocim apresentado à Assembléia Geral e elaborado pela Apsis, que confirmou que a parcela do patrimônio cindida da Camocim está avaliada, pelo seu valor contábil na data base de 30/11/2009, em pelo menos R$ 74.881.064,88, dentre o qual R$ 12.773.340,69 se refere à parcela do patrimônio líquido de Camocim a ser efetivamente vertida à conta de capital social da Cia, tendo em vista que a Camocim é a controladora direta da Cia e titular de 18.761.409 ações ordinárias de emissão da Cia, as quais deverão ser canceladas e extintas por ocasião da implementação da cisão parcial ora aprovada; 5.4. Como resultado da incorporação ao patrimônio líquido da Cia da parcela cindida da Camocim, aprovar a emissão de 18.761.409 novas ações ordinárias de emissão da Cia, nominativas e sem valor nominal, com as mesmas características das ações já emitidas, de acordo com a relação de substituição de ações estabelecida no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Camocim, a serem entregues à acionista da Camocim, sendo desde logo subscritas em favor da mesma; 5.5. Aprovar e concretizar a incorporação pela Cia da parcela do patrimônio cindida da Camocim, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Camocim; 5.6. Tendo em vista o disposto nos itens precedentes, homologar o aumento do capital social da Cia em R$ 12.773.340,69, passando o capital social de R$ 64.494.389,32 para R$ 77.267.730,01; 5.7. Alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus parágrafos: Art. 5º - O Capital Social da Cia é de R$ 77.267.730,01, dividido em 25.353.256 ações, sendo 18.761.409 ações ordinárias e 6.591.847 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.8. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da cisão parcial da Camocim com a incorporação da parcela cindida pela Cia; e 5.9. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ass.: Sr. Haakon Lorentzen - Presidente; Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário; Acionistas: Camocim Administradora S.A. e Erling Sven Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 04/01/2010 - Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário.\r\n\r\nId: 912566"
                ],
                "912858": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de janeiro de 2010, às 14:30 horas, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. III. PRESENÇA: Presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia relacionados ao final da presente ata, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: a aprovação da celebração de acordos e contratos entre a Companhia e a OGX. VI. DELIBERAÇÕES: o Conselho de Administração da Companhia deliberou: Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a celebração com a OGX Petróleo e Gás Participações S.A., ou quaisquer de suas subsidiárias, do Acordo de Cooperação Estratégica e os conseqüentes contratos para afretamento e serviços de operação e manutenção do FPSO OSX 1, substancialmente em linha com os termos e condições que foram apresentados ao Conselho de Administração nesta data. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada lavratura da presente ata em sua forma sumária. VIII. ENCERRAMENTO: Às 15:30 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., realizada em 25 de janeiro de 2010, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN- Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001995443 em 28/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 912858"
                ],
                "912876": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10\r\n\r\nNlRE 33.300.284.770\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/12/2009 1. Data, hora e local: No dia 30/12/2009, às 12h, na sede social. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Tânia Maria Silva Fontenelle; Secretário: Cláudio Bechara Abduche. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Observado os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: 4.1 Aprovar a integralização do saldo do capital social, no valor de R$ 42.004.946,67, referente às ações subscritas pelas acionistas na AGE realizada em 10/08/2008. 4.2 Aumentar o capital social em R$ 26.644.419,10, mediante a emissão de 12.855.280 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para integralização no ato da subscrição em bens, moedas e direitos. 4.3 À vista do disposto no item 4.1 e 4.2 supra, as acionistas conferem ao capital social da Cia. os bens adiantes identificados: 4.3.1. DEVELOPER S.A. (CNPJ/MF nº 00.938.572/0001-16) confere ao capital social da Cia. (i) 3.198 ações de emissão da Águas do Paraíba S/A (CNPJ nº 01.280.003/0001-99), sendo 1.068 ordinárias e 2.130 preferenciais; (ii) 1.822.870 ações de emissão da Águas de Juturnaíba S/A (CNPJ nº 02.013.199/0001-18), sendo 607.624 ordinárias e 1.215.246 preferenciais; e (iii) crédito contra a Águas do Paraíba S/A, a título de dividendos a pagar, no montante de R$ 1.383.438,19, atribuindo a subscritora ao conjunto de bens acima mencionado o valor de R$ 28.989.754,19, tudo na forma da Lista de Subscrição (Doc. 02). 4.3.1.1. Do valor atribuído aos bens conferidos ao capital social na forma do item 4.3.1 acima, R$ 22.038.834,66 são destinados à integralização das ações subscritas na AGE realizada em 10/08/2008, e R$ 6.950.919,53 são destinados à integralização de 5.651.154 ações da Cia. emitidas na forma do item 4.2 e subscritas pela DEVELOPER S.A. neste ato. 4.3.2 QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S.A. (CNPJ/MF nº 02.538.782/0001-42) confere ao capital social da Cia. (i) 1.599 ações de emissão da Águas do Paraíba S/A, sendo 534 ordinárias e 1.065 preferenciais; (ii) 1.272.444 ações de emissão da Águas de Juturnaíba S/A, sendo 424.149 ordinárias e 848.295 preferenciais; e (iii) crédito contra a Águas do Paraíba S/A, a título de dividendos a pagar, no montante de R$ 691.719,06, atribuindo a subscritora ao conjunto de bens acima mencionado o valor de R$ 15.548.310,59, tudo na forma da Lista de Subscrição (Doc. 02). 4.3.2.1 Do valor atribuído aos bens conferidos ao capital social na forma do item 4.3.2 acima, R$ 12.027.916,30 são destinados à integralização das ações subscritas na AGE realizada em 10/08/2008, e R$ 3.520.394,29 são destinados à integralização de 2.559.215 ações da Cia. emitidas na forma do item 4.2 e subscritas pela QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S.A. neste ato. 4.3.3 TRANA CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº 05.602.941/0001-19) confere ao capital social da Cia. (i) 1.268 ações de emissão da Águas do Paraíba S/A, sendo 534 ordinárias e 734 preferenciais; (ii) 1.050.910 ações de emissão da Águas de Juturnaíba S/A, sendo 406.105 ordinárias e 644.805 preferenciais; e (iii) crédito contra a Águas do Paraíba S/A, a título de dividendos a pagar, no montante de R$ 548.530,20, atribuindo a subscritora ao conjunto de bens acima mencionado o valor de R$ 12.451.912,62, tudo na forma da Lista de Subscrição (Doc. 02), 4.3.3.1 Do valor atribuído aos bens conferidos ao capital social na forma do item 4.3.3 acima, R$ 7.938.195,71 são destinados à integralização das ações subscritas na AGE realizada em 10/08/2008, e R$ 4.513.716,91 são destinados à subscrição de 2.845.172 emitidas na forma do item 4.2 e subscritas pela TRANA CONSTRUÇÕES LTDA. neste ato. 4.3.4 CONSTRUTORA COWAN S.A. (CNPJ/MF nº 68.528.017/0001-50) confere ao capital social da Cia. (i) 1.199 ações de emissão da Águas do Paraíba S/A, sendo 400 ordinárias e 799 preferenciais; (ii) 954.335 ações de emissão da Águas de Juturnaíba S/A, sendo 318.112 ordinárias e 636.223 preferenciais; e (iii) crédito contra a Águas do Paraíba S/A, a título de dividendos a pagar, no montante de R$ 518.681,15, atribuindo a subscritora ao conjunto de bens acima mencionado o valor de R$ 11.659.388,37, tudo na forma da Lista de Subscrição (Doc. 02), destinados à subscrição de 1.799.739 da Cia. emitidas na forma do item 4.2 e subscritas pela CONSTRUTORA COWAN S.A. neste ato. 4.4 Nomear corno peritos para proceder à avaliação das ações e dos créditos oferecidos pelas subscritoras, os Srs. Telma Regina Matias da Silva, brasileira, solteira, contadora, CRC SP 208096/O-7 T - RJ, CPF n° 079.151.148-08, residente e domiciliada na Rua Barata Ribeiro, 739, apto. 609, Copacabana, RJ/RJ, CEP. 22051-000, Andreia Cardoso de Lima de Abreu, brasileira, casada, contadora, CRC-RJ 094712/O-2, CPF n° 087.084.767-80, residente e domiciliada na Av. Geremário Dantas, n° 580, B1.22-B apto. 305, Pechincha - RJ/RJ; e José Augusto de Moura Ferreira, brasileiro, solteiro, contador, CRC-RJ nº 107724/O-7,CPF nº 091.116.647-54, residente e domiciliado na Rua Augusto José de Moura, n° 59, Itaúna, São Gonçalo/RJ, os quais, previamente avisados, encontravam-se presentes à Assembléia, aceitando o encargo e declarando-se em condições para, desde logo, apresentar o respectivo laudo, o que foi feito. 4.5 Aprovar, depois de lido e discutido, o citado laudo de avaliação (Doc. 03), previamente elaborado pelos peritos acima indicados, o qual, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia., confirmando os valores oferecidos pelas subscritoras. 4.6 Em decorrência das deliberações anteriores, o aumento de capital foi considerado desde logo realizado, ficando os bens assim avaliados incorporados ao patrimônio da Cia., alterando-se, em conseqüência, o caput do artigo 5° do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 181.552.629,84, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, dividido em 172.910.040 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 6. Assinaturas: Tânia Maria Silva Fontenelle, Presidente; Cláudio Bechara Abduche, Secretário; Developer S.A., Queiroz Galvão Participações - Concessões S.A, Trana Construções Ltda., Construtora Cowan S.A., José Carlos Sussekind, Eduardo Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Mardonildo Oliveira Olimpio, Danyelle Pinheiro Rios, Ricardo von Glehn, José Maria Bueno Carvalho; Acionistas. Telma Regina Matias da Silva, Andreia Cardoso de Lima de Abreu, José Augusto de Moura Ferreira; Peritos. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/12/2009. Tânia Maria Silva Fontenelle - Presidente; Cláudio Bechara Abduche - Secretário Registro Jucerja nº 00001996334 em 01/02/2010.\r\n\r\nId: 912876"
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                "912883": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.195.493/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 33300284567\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 5/11/2009 Local, Hora e Data: na sede social, na Estrada Resende-Riachuelo, Km 3,5, s/nº Morada da Colina, Resende/RJ, às 15h. do dia 5/11/2009. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124 §4º da Lei 6.404/76, em face de presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. José Carlos Süssekind, Presidente e Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Ordem do Dia: Eleição do Conselho de Administração e fixação da sua remuneração anual. Deliberações: a) Foi aprovada por unanimidade dos votos a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, todos com mandato de 2 (dois) anos: Sr. José Carlos Süssekind, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Rua Gomes Carneiro, 48, Apto 801, Ipanema, RJ/RJ - CEP 22071-110, CI. nº 19996 emitida PELO CREA/RJ, CPF nº 039.610.447-91; Sr. Mardonildo Oliveira Olimpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Av. Sernambetiba, 3600, Apto. 1502, Barra da Tijuca, RJ/RJ - CEP 22630-010, CI. nº 0601093917 emitida pelo CREA/CE e CPF nº 068.560.983-91; Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, residente na Rua Nascimento Silva, 550, Apto. 502, Ipanema, RJ/RJ - CEP 22421-020, CI. nº 019101195 / IFP/RJ e CPF nº 425.657.157-49, e a nova acionista Sra. Danyelle Pinheiro Rios, brasileira, solteira, maior, engenheira civil, residente na Rua Maxwell, nº 400, apto. 404, Tijuca, RJ/RJ - CEP 20541-100, CI. nº 140090465-0 CREA/MG e CPF nº 033.232.126-65, ato contínuo, os Conselheiros reunidos entre si resolvem nomear o Sr. José Carlos Süssekind, acima qualificado, como Presidente do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora eleitos declaram que estão aptos a exercer o cargo, não estando impedidos de exercer a administração da Cia. em virtude de lei especial, ou de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. b) Foi aprovada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração em R.$ 1.000,00 (Mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Presidente: Sr. José Carlos Süssekind, Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Acionistas: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Sra. Danyelle Pinheiro Rios, Sr. Mardonildo Oliveira Olímpio, Sr. José Carlos Süssekind e Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 5/11/2009. José Carlos Süssekind - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001996877 em 02/02/2010. \r\n\r\nId: 912883"
                ],
                "912869": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/01/2010. 1 - Data, hora e local: Dia 25/01/2010, às 15h00min., na sede social da Companhia, na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 16, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3 - Presenças: (i) Conselheiros: Alexandre Louzada Tourinho, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Carlos Fernando Costa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Jalisson Lage Maciel, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Luiz Philippe Peres Torelly e Marcelo Andreetto Perillo; (ii) Convidados: Damião Carlos Moreno Tavares, também convidado para secretariar a reunião, e Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos, ambos Diretores da Companhia. 4 - Mesa: Presidente: Marcelo Andreetto Perillo; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5 - Assuntos e Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR (“Companhia”) decidiram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Eleição dos membros da Diretoria: Em decorrência da reestruturação organizacional da Companhia, os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade, destituir dos seus respectivos cargos os diretores que compõem a Diretoria, consignando nesta oportunidade os agradecimentos pelos serviços prestados ao longo dos anos à Companhia. Ato contínuo, foi aprovada, por unanimidade de votos, a eleição (i) do Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50237822-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.603.077-08, domiciliado na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para os cargos de Diretor-Presidente e de Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (ii) do Sr. Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade nº 05426807-3, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.239.967-91, domiciliado na Rua Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro da Companhia; (iii) do Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.041.610, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.638.505-04, domiciliado na Rua Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Concessões Rodoviárias; e (iv) do Sr. José Gustavo de Souza Costa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1985108, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.072.297-68, domiciliado na Rua Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Transportes Urbanos da Companhia. Os Diretores ora eleitos exercerão seus cargos em complementação de mandato, com validade até a data da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, firmando neste ato seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 5.2. Rateio da remuneração fixa dos Administradores: Os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, a destinação da remuneração fixa complementar dos administradores aprovada nesta data em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, no valor de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) ao pagamento mensal do pro-labore da Diretoria, estabelecendo ainda que a individualização dos valores que caberão a cada Diretor dependerá de ajuste expresso com cada um deles. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 15h30min, a reunião foi encerrada depois de lavrada a presente ata por meio eletrônico. Conselheiros presentes: Alexandre Louzada Tourinho, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Carlos Fernando Costa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Jalisson Lage Maciel, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Luiz Philippe Peres Torelly e Marcelo Andreetto Perillo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25/01/2010. Mesa: Marcelo Andreetto Perillo - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 1994819 em 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912869"
                ],
                "912559": [
                    "V - Ata",
                    "CAMOCIM ADMINISTRADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.273.763/0001-56\r\n\r\nNIRE: 33300023585\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 04/01/2010, às 09 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte-RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presente a acionista da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia, elaborado na forma dos artigos 224, 225, 227 e 229 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 01), referente à incorporação por Picumnus Participações S.A. (CNPJ 09.032.670/0001-64) (“Picumnus”) de parcela de patrimônio cindida da Cia, sem solidariedade, na forma do § único do artigo 233 da L. 6.404/76; 5.2. Tomar ciência e aprovar, nos termos do protocolo aprovado no item acima, a nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do RJ, na R. São José, 90, cj 1802 A, CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 (“Apsis”) para proceder, nos termos do art. 8º da L. 6.404/76, à avaliação, com base no valor contábil na data base de 30/11/09, dos ativos e passivos que compõem o acervo líquido da Cia a ser vertido à Picumnus. A representante da Apsis, presente à Assembléia, havendo aceitado o referido encargo, desde logo apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da administração da Cia, que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo. 5.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação da Cia apresentado à Assembléia Geral e elaborado pela Apsis, que confirmou que a parcela do patrimônio cindida da Cia está avaliada pelo seu valor contábil, na data base de 30/11/2009, em pelo menos R$ 74.881.064,88, dos quais a parcela de R$ 12.773.340,69 será efetivamente vertida à conta de capital social da Picumnus, tendo em vista o cancelamento de 18.761.409 ações ordinárias detidas pela Cia no capital social da Picumnus, a resultar da implementação da operação de cisão parcial; 5.4. Aprovar a cisão parcial propriamente dita, com redução do capital social da Cia em R$ 74.881.064,88, passando o capital social de R$ 75.000.596,95 para R$ 119.532,07, com o cancelamento de 74.911.484 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, alterando-se, em conseqüência, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus parágrafos: “Art. 5º - O Capital Social da Cia é de R$ 119.532,07, dividido em 119.692 ações ON e sem valor nominal.” 5.5. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da cisão parcial com incorporação da parcela cindida ora aprovada; e 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ass.: Sr. Haakon Lorentzen - Presidente; Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário; Acionista: Sra. Ragnhild Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 04/01/2010. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário.\r\n\r\nId: 912559"
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                "912402": [
                    "V - Ata",
                    "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ 09.376.475/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.300.288.422 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 22/04/2009: 1. Data, hora e local: Em 22/04/2009, às 12h, Pça. Mal. Floriano,19/23º andar, sl.2301, Centro, RJ. 2. Presença: Presentes 2/3 dos acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Helcio Tokeshi. Secretário: Maria Eduarda Gouvêa Berto. 4. Ordem do dia: (i) Exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e o relatório dos Auditores Independentes referentes ao exercício findo em 31/12/2008; (ii) Deliberação sobre destinação do lucro liquido do exercício; (iii) Outros assuntos de interesse da sociedade. 5. Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade: 1ª Deliberação: a aprovar as demonstrações financeiras e o relatório dos Auditores Independentes referentes ao exercício findo em 31/12/2008. 2ª Deliberação: em razão do prejuízo apurado no período, não houve deliberação quanto à distribuição de lucros. 7. Encerramento: A presente Ata foi lida e entendida conforme por todos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembléia da Sociedade. RJ, 22/04/2009. Helcio Tokeshi - Presidente; Maria Eduarda Gouvêa Berto - Secretário. Jucerja 00001909989 em 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 912402"
                ],
                "912884": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.195.493/0001-37\r\n\r\nNIRE Nº 33300284567\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 18/12/2009. Local, Hora e Data: na sede social, na Estrada Resende-Riachuelo, Km 3,5, s/nº, Morada da Colina, Resende/RJ, às 10h. do dia 18/12/2009. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. José Carlos Süssekind, Presidente e Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Secretária. Ordem do Dia e Deliberações: a) Foi aprovada por unanimidade dos votos o aumento de capital social na ordem de R$ 1.045.000,00 sem a emissão de novas ações, passando o Capital Social de R$ 6.000.000,00 para R$ 7.045.000,00, sendo convidados os acionistas a participarem do aumento do capital social, com a finalidade de prover a empresa de capital de giro compatível ao investimentos previstos. b) Os acionistas terão prazo de 30 dias contados da data dessa Assembléia para manifestação de intenção de subscrição do capital social através de assinatura no \"Boletim de Subscrição\", findo esse prazo, as eventuais sobras poderão ser subscritas nos mesmos percentuais que hoje detém, pelos demais acionistas. c) A acionista controladora, SAAB - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, subscreve de imediato a parcela que lhe cabe proporcionalmente ao percentual de participação detido na Sociedade. Os demais acionistas, a saber: José Carlos Süssekind, Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, Mardonildo Oliveira Olimpio e Tânia Maria Silva Fontenelle declinam do direito de subscrição, autorizando a Cia. a oferecer as suas participações à acionista controladora. Sendo assim, a SAAB - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A subscreve em sua totalidade o aumento de capital proposto, no valor de R$ 1.045.000,00. d) A Assembléia resolve integralizar o capital subscrito com o saldo da conta de Recursos para Aumento de Capital promovido pela acionista controladora SAAB - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A no valor de R$ 1.045.000,00. e) Em conseqüência das deliberações precedentes, altera o \"caput\" do artigo nº 5 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 7.045.000,00 dividido em 100.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Presidente: Sr. José Carlos Süssekind, Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Acionistas: SAAB - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, Sr. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta, Sr. Mardonildo Oliveira Olimpio, Sr. José Carlos Süssekind e Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 18/12/2009. José Carlos Süssekind - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Registro Jucerja nº 00001996351 em 01/02/2010.\r\n\r\nId: 912884"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "909137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Instituto Metodista de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ 28.457.547/0001-30\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 80 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nRelação dos Concluintes - 3º ano do Ensino Médio - Ano Letivo 2009. Apostila portaria DAT Nº 4530, de 21/09/1983 - Afonso Ricardo Vaz, Bárbara Carvalho da Silva, Bruna de Oliveira Siqueira, Camila Mello de Miranda, Caroline Caruzo Perdigão, Eveline Ferreira Macedo, Everton de Souza Cunha, Giovana Rodrigues Milan, Giulliana Menezes Barbosa, Lucas Calzolari Mendonça, Lucas Gomes da Silva, Marcelle Abbazzio Campião, Maxwel Gama Monteiro Junior, Rafael Venutolo Rispoli de Andrade, Raphaela Lourenço Rodrigues, Sara Gehren \r\n\r\nMoreira de Almeida, Sheila Palma de Paula, Thamiris Ranquine \r\n\r\nCardoso. \r\n\r\nId: 909137"
                        ],
                        "909397": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO\r\n\r\nMANTENEDORA DE OBRAS SOCIAIS E \r\n\r\nCULTURAIS FELICIANAS\r\n\r\nCNPJ: 76.582.543/0002-07\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2009: Turma 3001: Ana Mêres Maciel Guimarães Soares, André Pereira Wanderley de São Thiago, Breno Igreja de Freitas, Bruna Garcia de Oliveira, Carolina Crespo Carvalho, Clarisse Abreu Eichler, Daniela de Oliveira Araujo, Débora Diettrich Mallet de Lima, Debora Santos Clarkson, Eduardo Cândido de Moraes Silva, Fábio Figueiredo Severo da Costa, Fernanda da Silva Pimentel, Frederico Salemi de Faria Kozlowsky, Guilherme Henrique Bargiela Braga, Guilherme Schaetzle Nitzsche, Isabella de Freitas Pinto e Melo, João Felipe Nicolaci Pimentel, Luísa Seixas Salles, Marília da Cunha Gomes, Pedro Dutra Camara, Pedro Terra Seca Palomanes Martinho, Thiago Vargas de Abreu, Yohanna Fuerth. Secretária: Bianca dos Santos Soares - Ofício E/COIE nº 063 - 24/01/05, Diretora: Maria do Carmo Netto dos Reys Laia Franco - Reg. 2051/83 MEC/DAU/RJ, Inspeção Escolar: Nice Gebaily - Matr.: 18907-6 SEE-RJ, Inspeção Escolar: Andrea de Souza Almeida - Matr.: 0944842-4 SEE-RJ. \r\n\r\nId: 909397"
                        ],
                        "912563": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Luiz Felipe Da Silva Salvador Ramalho, Maria Da Paz Da Silva Soares, Tulio Pereira Munhoz. Ensino MÉDIO 2008: Mauricio Oliveira De Mello, Simone Nascimento Delfino. 2009: Adauberto Pizzo Carvalho, Adenilson Pereira Da Silva, Agnaldo Da Silva Souza, Alceu Rodrigues Da Silva Filho, Alexandre De Moraes Cherú, Alexandro Olimpio Da Silva, Aline Alphonse Kassouf, Aline De Araujo Benedito, André Corrêa Da Cruz, Bruno Meira Lima, Camilla Monteiro De Oliveira, Celma Luiza De Moraes, Charlene De Freitas Muniz, Clarice Aparecida Moraes Pereira, Cleia Azevedo Moreira Tavares, Daiana Candreva Mattos De Lima, Debora Da Silva, Delano Germano Da Silva, Diego Mauricio Ramiro Barros, Djalma Francisco Simonato, Donato Vieira Silva, Doraci De Fatima Bevervanço, Douglas Cristian Rodrigues, Edite Cerqueira Soares, Eduardo Teixeira Vogel, Edvaldo Penna Da Silva, Eldernilton Pereira Fontes, Eliete Oliveiros Joaquim, Érica Valéria De Moraes, Fabiano Dos Santos Vianna, Fabio Guedes Da Silva, Fabio Nossar, Fabrício Bezzoco Salles, Fernando Araújo Gonçalves, Fernando Resende De Lima Oliveira, Flávia Da Silva Nappi, Flaviane Carneiro Da Silva Trindade, Florival Alves Vasconcelos, Francisco Claudenes Viana De Oliveira, Francisco Sergio Assunção Coêlho, Gicelma Carvalho Silva, Graziele De Souza Miranda, Helber Elias dos Santos, Helen Raísa Andrade Cadoré , Helio Da Silva, Hilton Marques Pereira, Igor Vinicius Benjamim Soares, Ilka Cristina Santana Soares, Israel Da Silva Gonçalves, Jaqueline Sheila Da Costa, João Carlos De Almeida, João Renato Pereira Pussenti, Jocenilce Maria Xavier Penavila Couto, Jorge Luiz Dos Reis Paula, José Carlos Chermout, José Carlos Laia De Oliveira, José Eduardo Da Costa Bento, José Marcos Da Silva Costa, José Rosa Justo Junior, Júlia Figueiredo Campbell, Larissa Maya De Oliveira Martins, Leandro Cavalcante De Moura, Leandro Nunes Bacil, Leandro Ribeiro Fernandes, Ledison Etelvino De Assis , Leonardo Moreira Do Nascimento, Lília Torres Siqueira, Luis Carlos Ramos Correia Junior, Luiz Benicio Vasconcelos, Marcelo Chaves Estevam, Marcelo De Souza, Marcelo Roberto Trindade, Marcio Dos Santos Candeira, Marcos De Lima Pessanha, Maria De Fátima Da Silva Pereira, Mauricio Da Silva Souza, Mauricio De Almeida Silva, Mayckson Da Costa Silva, Patricia Malaquias Monteiro, Pedro Paulo De Souza Pontes, Quezia Da Silveira Melo, Raiane Barbosa Ferreira, Raquel Henrichs Schanoel, Rayane Machado Serra, Ricardo Ribeiro De Aquino, Roberta Da Silva Moraes, Romulo Da Silva Pontes, Rosa Maria Da Costa, Rozilda Silva Carneiro Do Nascimento, Sebastião Cristino De Castro, Sergio Ricardo Correa, Shirley Pereira Da Silva, Silvana Placida Guimarães, Silvania Oliveira Da Cruz, Silvio Da Silva Filho, Silvio Donizetti Lopes, Sonia Maria Da Silva Pereira, Suelen Teixeira Da Silva, Tauan Vinícius Guahyba Sloboda, Thiago De Oliveira Vieira Dos Santos, Thiago Teixeira Da Silva, Tiago Dos Santos Laino, Uébres Inacio Barbosa, Uendel De Carvalho Oliveira, Vagner Luís Pizetta Secchin, Vilma Da Costa Bento, Wanderson Cezar De Avelar, Wanderson De Oliveira Cerqueira, Wanderson Oliveira Dias Pereira. 2010: Marcos Paulo De Oliveira Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0 e Professor Inspetor Escolar: André Vianna Carneiro - Matrícula: 0942777-4.\r\n\r\nId: 912563"
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                        "912607": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Charles Souza Miranda, Elder Jose Dos Santos Teixeira. Ensino MÉDIO: Alaides Alves Teixeira Cosmos, Alan Cardeks Xavier de Matos, Alexandre Albuquerque da Pinheira, Alexandre Esteves Ruiz Filho, Anderson Luis Heleno, Aparecida Maria Rodrigues, Arilene Magda de Melo Faion, Breno Barbosa Ferretti, Bruno Max da Silva, Carlos Decristo Jacinto, Carlos Honda , Carlos Moreira Pires, Cicero Pereira Alves, Cinara Cristina de Oliveira, Claudionor Pereira Santos, Cleide Domingos da Silva, Cleyton Pereira Dos Reis Souza, Daniel Farias da Silva, Daniel Silas Okada, Dirce Cristina Henzel, Edney Miguel de Sena, Edson Claudio Fraga Barros, Edson Mendes da Silva, Edson Pereira de Abadia , Egevaldo Amaro Garcia, Eleno Rodrigues da Costa, Eleoclécio Prozczinski Huppes, Eliane de Melo Xavier, Elisvânia Pereira de Araujo Ataides, Fabiana Aparecida Almeida Polare, Fábio Junio Bertozzi, Fábio Júnior de Jesus, Fabrícia Gomes de Faria, Fabricio Mendes da Silva, Filipe Tolentino de Almeida , Floraci Pereira da Rocha, Francisco Ferreira da Silva, Geane Coury Lourenço, Hyrla Teixeira Dos Santos, Ildevano Alves de Oliveira, Ismael Aparecido Zanetti, Jhonatan da Costa Ribeiro, Joana D Arc Lucio Rodrigues, João Batista Candido de Souza, João Batista Gomes de Morais, Joel da Costa, Joelma Moreira da Silva, Jonathan Hansen Alves de Oliveira, Jones de Azevedo Campos, Jorge da Silva Padilha, Karla Eloisa Franco da Silva, Kassia Cristina Rubira , Katiusa Leonicy Bernardes, Klayton Fagundes Dos Santos, Lionida Carneiro Dos Santos, Luanderson Marcelino, Lucas Devanier Alves de Oliveira, Lucas Henrique Andrade, Lucas Moleda Cardoso de Lemos, Lucinei Tavares Ribeiro, Luís Fernando Ortega de Oliveira, Luis Paulo da Silva, Lusmar Batista Dos Santos, Marcella Poncio Bechara, Marcia Silva Ribeiro , Márcio José do Carmo Simão, Marco Aurélio Ferreira , Marco Aurelio Lopes Rodrigues, Maria Aparecida Fernandes Ornelas, Maria Aparecida Ornelas de Barros, Maria da Penha Gomes, Maria José de Oliveira Santos , Maria Júlia Fidelis Florentino, Maria Tereza Vieira Lisboa, Maricelia Carneiro de Sousa, Marlene Ferreira da Silva, Matheus Oliveira da Silva, Mercer Timothy Slaughter Ii, Nehemias Gaspar de Araujo, Neurival Pereira de Andrade, Nilma Carneiro de Souza, Nilmar Carneiro de Souza, Nilton Jacobsen, Nilza Rosa Dias E Silva, Onesio Mateus de Araujo, Onezio José de Brito, Paulo Henrique Ribeiro Dos Santos, Pedro Paulo Lelis Carneiro Oliveira, Pedro Rozio de Carvalho, Pedro Tessaroli Lourenço, Priscila Elias de Souza, Priscila Silva de Souza, Rafael Castilho Régis da Silva , Raniel Antônio da Silva, Richarle Barrozo de Souza, Rivadalvo Santos Ferreira, Robson Soares Athaíde, Rodrigo Lima de Sousa, Rodrigo Lopes Bigonha, Ronaldo Luis de Oliveira, Ronivon Cruz da Silva, Rosângela Batista Dos Santos, Rosemar Tibola, Rosicler Pereira Dos Santos, Sergio Roberto Oliveira Queiroz, Sidney Teixeira Barbosa, Silvio Alves da Silva , Stefany Patrícia Fernandes, Talmo Alberto de Carvalho, Tâmisa Gonçalves Rocha, Thiago Ribeiro Hirata, Thiago Villela Bastos, Tiago Calebe Ferreira da Silva, Tiago Silveira Ferreira, Valdina Gomes da Silva, Valdinei Conceição Dos Santos, Valdir Cazela , Vandia Gonçalves da Cruz, Vanglesson Dos Santos Pereira, Wallace de Araújo, Wanderson Eduardo Quaquio, Wesley Ferreira de Brito, Wisdenil Franco Oliveira, 2010: Adelina Carneiro de Oliveira, Carla Martins Morais, Gentil Delfino de Souza Neto, José Augusto Benedito Antonio, Marcos Paulo Queiroz de Freitas Teixeira, Mayra Labanca de Oliveira, Osvair Guedes Pimenta . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8 e Fátima de Moura Ferreira - Matrícula: 0942677-6.\r\n\r\nId: 912607"
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                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2005/2º semestre - Paulo Rodrigo Nobre Pereira. - Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre - Abnys Caldeira Junior Martins, Paula Maria de Jesus Francisco. Ensino Médio do ano letivo de 2009/1º semestre - Bernar Dias Tamborini Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre - Marcel Ramalho Ferreira da Silva. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2007/1º semestre - Wallacy Rangel Santos Esteves. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2008/1º semestre - João Vitor Viana dos Santos. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre - Thiago da Silva Santos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2004/2º semestre - Gleice Dayane Nogueira da Silva, Luciana de Sousa Pinheiro. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre - Bernard Aristides da Silva, Gabriel de Melo Batista, Thiago Medeiros de Araújo. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/1º semestre - Anne Françoase Corrêa Amâncio, Edvaldo de Jesus dos Santos Filho. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2008/2º semestre - David Souza da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/2º semestre - Marcelo da Silva Correia Junior. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre - Leandro Martins Calazans. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2005/2º semestre - Juvenal Trajano da Silva Filho, Rafaela Cristina de Araujo Lima. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre - Bruno Peçanha Lopes. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre - Natália Kelly da Cruz Carneiro, Rafael Silva da Fonseca, Tamires Pier Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre - Elisandra de Souza Grillo Dias. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2003/2º semestre - Leonardo Magalhães Pinto. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2004/2º semestre - Michelle dos Santos Coutinho. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/2º semestre - David de Lima Moreira, Joyce Torres de Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre - Edilaine de Oliveira Campos. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2006/2º semestre - Pablo Henrique das Neves Ribeiro. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2003/2º semestre - Monique Germano Terra. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/1º semestre - Cristiane Ribeiro Tomaz Gonçalves. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/1º semestre - Cristiano Nascimento de Souza. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matr: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matr.: 942630-5\r\n\r\nId: 910591"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2009: Rafael Franco Kark, Adelson da Silva Pinto, Adriana Menezes Pinto, Adriano Ribeiro da Silva, Aender Jose da Silva, Alessandra Coelho Lima da Silva, Alessandro Ramalho, Alexandre Amaral Gomes, Alexsandro de Araújo Santos, Anderson Atto de Souza, Anderson Guidolin Ribeiro, Andre Henrique de Castro, Andressa Pereira da Silva Moria, Antonio Roberto da Silva, Antonio Vicente Santos Costa, Areta Marcilio da Silva, Bartolomeu Nery da Silva Júnior, Bernardo Vilas Boas de Araújo Abreu, Betania Mara Cardoso Ripardo, Bruna Dos Santos Olimpio, Bruno Roberto de Souza Marques, Camilla Cristina Abadia, Carina Bastos, Carla Matos Vasconcelos, Carlito Reguini da Silva, Carlos Eduardo Figueiredo Martelli, Carlos Mauricio Andrade Franca, Carlos Vagner Andrade, Carolina Damasceno Lima, Cirleide de Jesus Cunha Dias, Clara Athayde de Menezes, Claudinei Luiz Vieira, Claudio Batista de Oliveira, Clayton Araújo Dos Santos, Clodoaldo Lopes Pereira, Conceição Aparecida da Silva Pereira, Dãmaris Santiago Fagundes, Daniel de Jesus, Daniel Prates Figueiredo, Danisete Dos Santos Pires, Darle Izaias da Silva, Dauton Magno Velasco Muniz, Dayberth Dutra Bernardo, Demetrius Moreli da Silva, Deusendino Nunes Dos Santos, Diogo Miranda, Douglas Aliques Gonçalves, Douglas Dantas de Moura, Douglas Leonardo Rodrigues Gomes, Edemilson José Ramos, Ederson Vinícius Soares, Edivan Dos Santos, Edmar Domingos de Oliveira, Edna Maria Ferreira Silva, Eduardo Pereira da Silva, Egno Bernardes, Elgrezia Araujo de Andrade, Elisabete Fabiane Ludwig, Eliziel Evangelista de Souza, Emerson Bernardo Dos Santos, Erika Maria Lopes de Araujo, Estevão Almeida Lopes, Evelyn Mayra da Silva, Evilson Eustáquio da Silva, Fabio Dionisio Sena, Fábio Eduardo Pinto, Fernando Kazu Tanaka, Fillipe Amaral Gonçalves, Flavio Pereira Bispo, Geraldo Inacio da Silva, Gevaldo Bianchi, Gilberto de Oliveira Diniz, Helon Ramos Oliveira, João Carlos Abreu Silva, João Luciano Perpetuo, João Mégre Rezende, João Paulo Lopes Dos Santos, Jocélia da Silva Santos, Joelma Lima Coelho, Jorge Antonio Izidio, Jorge Santiago Dos Santos, José Adriano Macêdo, José Charles Silva, José de Sousa Lima, José Edson Monteiro, José Henrique da Rocha Neves, José Roberto Barbosa Dos Santos, José Robson Sizenando Oliveira, José Tadeu Dos Santos, Josivan Araujo da Silva, Joyce Maria Veronesi, Juliana Santos Ribeiro Fernandes Pena, Julieti Aparecida da Silva, Júnio César Domingos, Keila de Jesus Araujo, Kelly Cristina de Araujo, Kérolen Rodrigues Santos Soares, Lais Catharine Ulm Ferreira Velloso, Leandro Almeida Dos Santos, Leandro da Silva Conceição, Leonardo Argeu Rodrigues Siqueira, Lilian de Aguiar, Lílian Maria da Silva, Liliane Pereira de Souza Queiroz, Lindolfo Felipe Silva de Lima, Lorival Freire Bernardo, Lucas Ferreira Barbosa, Lucas Mariano de Toledo, Lucenir Borges da Silva Alves, Luciana Tavares Gomes, Luciene Alves da Silva, Luiz Felipe Ferreira Limas, Luiz Paulo Tomazini de Andrade, Marcelo Lazaro Dos Santos, Márcia Cristina Fonseca Miranda Viana, Marcio Max Nolasco da Silva, Marcus Vinícius Borges, Margarete Aparecida Seleguim Felicio, Maria Edilaine Gomes, Marlinda Izabel Silva, Maycon Felipe Soares de Souza, Michelle Pontes Santoro, Misael de Oliveira Couto, Mônico Cibien da Silva, Monike Geize Santos da Silva, Nascimento Gonçalves Rodrigues, Natália Braz de Lima, Natalia Santos de Jesus, Nayara Mendes Lisbôa, Nilza Vieira Barroso, Norivaldo José Seara Neto, Orlando Adriano de Souza, Orlando Flávio Almeida, Orlando José de Souza Filho, Patrick Pereira Santos, Paulo Ramos de Almeida, Pedro Costa Faccioli, Pedro Finardi de Melo, Priscila Silva Rodrigues, Rafael Pitanga Taboada Silva, Rafael Angelo de Andrade Silva, Rafaela de Oliveira Lemes, Railan de Jesus Soares, Raphael Carvalho Goulart, Raphael Martins Neto, Rayane Ramos de Faria, Reginaldo Frade Nazareth, Renan Rany Fares Youssef, Renata Rondeli Rodrigues, Renato Nascimento de Carvalho Filho, Renilson Cruz, Ricardo Felipe Gusmão Angelo, Ricardo Pereira Alves, Ricardo Risci Fernandes, Rita de Cassia de Carvalho, Rita de Cassia Padua, Robson Cristiano de Oliveira, Robson Martins Sousa, Rodrigo Alberto Xavier, Rodrigo Cavalhieri de Barros, Rodrigo Cesár Bezerra, Romanzio Dias, Ronaldo Fereguetti, Ronaldo Bertoldo Dos Santos, Ronaldo Gesteira da Silveira, Ronaldo Jota Brum, Ronei Barbosa de Paula, Rosângela Teles de Medeiros, Rosano Apolinário da Silva, Rosiane Maria Barbosa da Silva, Rosiane Santos de Andrade, Ruslayne Stein Lavagnoli, Samuel Roéla, Sandra Dos Santos, Sandra Maria Batista Silva, Sandro Alencar de Souza, Sérgio Teruo Fulucho, Simone Gimenez Abadia, Sirleia Ferreira Nogueira Silva, Syndoiá Stein Fogaça, Taís Maria Hoffmann, Tales Barreto de Lima, Tania Maria Tavares Pessoa, Tatiana Dos Santos Chaves, Tatiane Barreto Silva Morais, Thais Vieira Alves, Thamires Marrala Costa Cavalcanti, Thiago José Barbosa Almeida, Tiago Dos Reis, Valdei Carlos Ribeiro, Valqueline Sousa Marques, Vanderlan Fagundes Dos Santos, Vania Rejane Staggemeier, Vanucia Alves de Souza, Vinicius Soares Souza, Walkiria Aparecida da Silva, Wallysson Amaral Silva, Walter Galvão, Walter José de Jesus, Wanda Alves da Motta, Wanderlei Vieira da Silva, Wellington da Cunha Ramos, Wesley Alves de Souza, Wesley Santos Silva, William de Souza Passos, Yukihiro Ary Furuzawa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professor Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8 e Professora Inspetora Escolar: Fátima de Moura Ferreira - Matrícula: 0942677-6.\r\n\r\nId: 912583"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: André França de Ávila, Deir Lopes Barbosa, Elba Ferreira Lima Feitosa, Geremias Pinheiro Moura, Joaquim Francisco da Rocha, Mauro Bernardo de Souza. Ensino MÉDIO 2009: Acelio Rivelino de Carvalho, Adilson Araujo Rodovalho, Adolfo de Moura Vasconcelhos, Adriana Bueno Araujo, Adriano Magno Ferreira, Ágda Nunes Ribeiro da Silva, Ageu Rodrigues de Oliveira, Agnaldo Antonio Carneiro, Agnaldo de Paula, Ailton Pereira de Moura, Ala Alfredo Dos Santos, Alam Amorim Dos Santos, Alécio Ribeiro Pêgo, Alex de Almeida Pereira, Alex Quadros de Moura, Alexander Cansi Bernardes, Alexandre Bernardo Bernardino, Alexandre Couto Ferraz, Alexandre da Cruz da Silva, Alexandre Mieli de Freitas, Allan Laffront Dos Santos, Alysson Luiz Caldeira, Amaury Ferreira da Silva Junior, Ananda Anastacia Gonçalves Rodrigues, Anderson Naitzel, André Ferreira do Carmo, André Rocha de Oliveira, André Vinicius Rodrigues de Queiroz, Andréa Conceição de Souza, Andressa Rossi Vermecati, Antonio Alves Ribeiro, Antonio Carlos da Silva, Antônio José Ramos Junior, Antonio Martins de Araujo Filho, Anuel Antonio de Oliveira, Ariane de Almeida, Ariel Amaro Bautz, Arley Sena Santana, Arthur Leal Arraes de Alencar, Barbara Rodrigues Pereira Reis, Bruno de Oliveira Alves, Bruno Ribeiro da Silva, Carlos Alberto Dos Santos Júnior, Carlos Henrique Romani, Carlos José Vieira, Carlos Roberto Oliveira Souza, Celina de Souza Benevides, César Augusto de Menezes, Cláudia Regina da Silva Soares, Cláudio Klein Vieira, Cláudio de Paula, Cleomar do Nascimento Pereira, Cleonice Aparecida Cardoso, Dalton Luiz Liandro, Daniel Vieira Vidal, Danielle Fonseca Pereira, Denise Bernardo da Silva, Diogenes da Silva Barreto, Edcarlos Lima de Oliveira, Eder Augusto Junqueira, Eder Bolsoni Santos, Eder Eustáquio de Oliveira, Eder Nogueira Nucci, Edilson Faustino do Nascimento, Edivaldo Francisco Ramos, Edivan Alexandre Miranda, Edmilson Ferreira Barbosa, Edson Neto Santos, Elenilson de Jesus Santos, Eliete Oliveira Dos Reis, Eliseu de Jesus Pereira, Elizangela Santos Almeida, Elizeu de Oliveira Rangel, Elizeu Souza Silva Junior, Elton Luiz Heredes Silva, Elvira Aparecida da Silva Felisberto Agrizzi, Ennes de Souza Gonçalves, érika de Mello Botelho, Erivando da Silva Paulino, Fábio Augusto Borges Chaves, Fábio José Garcia Carnacini, Felipe Augusto Faustino Dos Santos, Flávio Barbosa da Silva, Flávio Donizete da Silva, Franciele Sartori Chalupa, Francisco Carlos Lopes de Oliveira, Francisco Galdino da Silva, Francisco Santana E Silva Filho, Frederico Marques Sousa Silva, Gabriel da Silva Reche, Gabriel Pitelli, Geane Alves da Silva, Geilsa Sousa de Abreu, Genilson Reis da Silva, Genilton Manoel da Silva, Geraldo Antonio Freitas Junior, Geraldo Luiz Pereira Clevelares, Gessiane Hiibiner Machado, Gevanildo Santana, Gilcimar Mariano Rangel, Gilson Geraldo Figueiredo Terra, Gilvano Estevan Custódio de Souza, Gilzeny Marques da Silva, Glycon Luiz, Graziela Beatriz Ribeiro, Greyce Nunes da Silva, Guilherme Evaristo Dos Santos, Guilherme Thadeu Paiva, Gustavo Carvalho Soares de Souza Lima, Gustavo Firmo Messias, Harrysson Duarte Dos Anjos Marcolino, Helder Vinicius Andrade Porciuncula Bastos, Iraques Doroteia Mucci Panegassi, Irlei Joel de Araújo Ferreira Júnior, Isabel Cristina Rodrigues Dias, Isabela Gavião Pires, Isaias José da Silva, Ivaldo Pinto de Brito, Jamesdean de Oliveira Barreto, Jaqueline Fagundes Carvalho, Jeferson Douglas Dos Santos Ramos, Jefferson da Silva, Jefferson Raymundo, João Batista de Lima, João Gabriel Dos Santos, João Milton de Oliveira, João Paulo Batista Lima, João Paulo Gonçalves de Queiroz, João Ribeiro Costa, Johans Ludwig Krauss Santos, José Cicero Salustiano, Josiane de Almeida Rufino, Juliana Congio Azuma, Juliana Gomes de Melo, Juliana Marília da Costa, Leandro Alves Ferreira, Leandro Araujo Dos Santos, Leandro Lacerda da Silva, Leandro Matias de Lima, Lenicio Borges Dos Santos, Leonardo Lena, Lucas Oliveira de Jesus Matos, Lucia Cristiane Araujo da Rocha, Luciene Ferraz de Souza Moço, Lucimara Dos Santos, Luiz Felipe Souza Santos, Luiz Ferreira Gonçalves, Luiza Taina Carvalho Dos Santos, Maciel da Cunha Bastos, Magaly de Aguiar, Manoel de Souza, Manoel Ramos da Silva, Marcelo Augusto Colloca Marques, Marcelo Ernesto Bernardes, Marcelo Placedino de Oliveira, Marcio Tadeu Faustino, Marco Antonio de Almeida Teixeira, Marcos Vinicios Maia, Maria Aparecida da Silva Moyses, Maria Cristina Esteves, Maria de Lourdes Lemos, Maria Eliza da Silva Bandeira, Maria Helena Gonçalves de Paula, Maria Jose Geraldo Rigato, Maria Pereira Marques, Maurício Vaz da Silva, Mauro Fernando de Faria, Mikail Coser Cavalcanti, Neide Macedo Kihara, Nelson de Lima Silva Júnior, Nina Miranda de Andrade Ebrahim, Omeinda Ferreira Lima, Orlando Alves Dos Santos, Pascoal Ribeiro Dos Santos, Patrick da Silva Cavalcante, Paulo Sergio Ricardo, Pedro Müller Motta Jardim, Priscila Aparecida do Nascimento Rabello, Rafael Rodrigues Dos Santos, Rebecca Magalhães Moura, Regiane Carneiro da Silva, Reginaldo Fernandes Beato, Renato Miguel da Silva Medina, Ronald Pin Riquieri, Ronaldo Pinto, Rone de Goes Vieira, Sidnei Alves Floquet, Silvio Carlos Souza de Oliveira, Simone Cristina Fraga, Sonabya Guedes de Sousa, Tatiane Aparecida Vaz, Thais Regina Maia, Tony Marins Jahel Alecrim, Vaguinei Lúcio da Cruz, Vanderley Pires Sabir Segundo, Vera Lúcia Bueno de Moraes Maximiano, Vitor Soares de Freitas Bueno, Viviane Fernandes Lemes, Wagner Ferreira Dias, Wendryo Cândido Spagnol, Wilian Firmiano da Silva, Yudi Emoto, Zilma Nascimento Rodrigues. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8 e Professora Inspetora Escolar: Fátima de Moura Ferreira - Matrícula: 0942677-6.\r\n\r\nId: 912596"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001- 28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2005: Juliana Ferreira Soares Moreno. 2006: Gisele Dantas Cardoso Soares. 2007: Daniella Cristina de Oliveira Rodrigues, Silvana Mariano Costa da Silva, Waneide de Oliveira Guimarães Diniz. 2009: Deuza dos Santos da Silva, Marcia Amaral da Silva, Marcia Cristina Silva Velozo Sylvestre, Norma Soares dos Santos Fantesia, Núbia Aquino de Moura. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2004: Celso Santos Ferreira. 2008: Fabio Barcellos de Carvalho, Marinalva Sales da Silva, Vivaldo Freitas de Souza. 2009: Alessandra Lucas Batista, Aline Maria Oliveira da Silva, Bruno Campos de Jesus, Carmem Lúcia Paes Henriques, Cintia Pinto Marins, Eric Felipe Pereira Soares, Fabiana Gomes de Queiroz, Fernanda Alves de Azevedo,José Moraes Fidelis, Luciene de Almeida Nunes Flores, Marcelo Costa de Azevedo, Michele Medeiros Rodrigues, Rogério Gomes Marinho, Rosane dos Santos Bahia, Vagner Sobrinho de Ataíde. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO: 2004: Cristiane Teixeira de Moraes, Maches Ferreira Jorge, Reginaldo Alves Maciel. Viviane dos Reis Teixeira. 2006: Deise Cristina da Silva Pinheiro, Heitor Viana Pereira, Natanael Cerqueira dos Santos. 2007: Diego Lima Liporace, Sharles dos Anjos de Oliveira. 2008: Adriano Rodrigues de Oliveira, Iverson Santiago Costa, Raquel dos Santos Barbosa. 2009: Mônica de Souza Neves, Mylene Lecomte, Tamires Souza da Silva. SUPLETIVO 2º GRAU 2001: Doralice Rosa de Almeida. Diretora Pedagógica substituta Rita de Cássia Santos Couto, RG: 23233, Secretária: Geni de Souza Xavier RG: 1460, Professora Inspetora Escolar Marcia de O. Vieira 942530-7.\r\n\r\nId: 911183"
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                            "NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TECNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2007 - Raul Anderson de Alcântara Kitagawa - ANO 2008- Luís Felipe da Silva Santos; Tatiana Nunes Almeida; Millene Duarte Leal - ANO 2009 - Agnelo Pereira de Souza; Alessander Coelho Silva; Alex Celestino Sales de Almeida; Alexandre dos Santos Mota; Alexandro Lima Serra; Alinny Aparecida Leite Ferreira; Allen Anderson Cifoni Batista; André Luiz Muniz Leonel; Belarmino Aquino de Araujo Neto; Carlos Henrique da Rocha Vianna; Dayvid Sales Medeiros; Gilton Lins; João Batista Pereira Mauro Junior; Jose Cicero dos Santos; José Ricardo Simonal Kimer; Leonardo Pereira das Chagas; Mateus Morse Gomes; Mike Rocha da Cruz; Rafael Dias da Costa Filho; Rodnei Falcão Gomes; Roselandia de Oliveira Roque da Silva; Thiago Reis da Silva; Tiago de Freitas Pires Moysés; Wagner Motta de Oliveira; Anderson Medeiros Lemos; Benedito de Jesus Pereira Dutra; Cleiton Carlos Pereira; David Francis Silva Soares; Jaime Pedro da Silva; Janir Aleixo de Barros; Jônatas Luiz Valadares Leal; Irineu Alves dos Santos Filho; Luís Gustavo Santana Muniz; Marcos Antonio da Silva Pacheco; Marcos Azevedo de Araujo; Max Junior Wriedt Barbosa; Monique Alves de Moraes Silva; Paolo Sérgio Oliveira de Souza; Rodrigo Soares Peixe; Valdinei de Oliveira Freitas; Victor da Silva Espindola; Wagner Magno Carvalhaes. CURSO TECNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2009 - Alessandro Luiz Monteiro Bandeira; RETIFICAÇÃO: ANO 2009- Eliane Figueiredo Lima; Érick Guedes Ferreira; Paulo Augusto de Sousa Cardoso; Victor Hugo da Silva Mattos Mesquita. Haviam sido publicados no DO de 13/11/2009 como concluintes de 2008 - Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 911923"
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                            "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 05.196.676/0001-16\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BARROS NASCIMENTO, mantido por SETRA - COLÉGIO CURSO LTDA., situado na Av. Ministro Edgard Romero, 445 - Madureira no Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos cursos: Técnico em Informática: 1997: Carlos Henrique Santos Victor. 1998: Rosana Ramos Pereira. 1999: Lilia Rocha Thomé Pindola. Ensino Médio: 1998: Tatiana Lucia Soares Pereira. 2001: Alexandre Gomes de Assis. 2006: Eduardo Barbosa, Fabio Sanchez Pereira, Jorge Alexandre Xavier Drago. 2007: Maria Aparecida de Fatima. 2008: Evelin Maria das Dores Souza, Gustavo da Silva Juliani, Flavio Chagas Benvindo, Jucicléia Pereira de Oliveira, Marcos Pedral da Silva. 2009: Alan Augusto Silva dos Santos Lino, Analu do Espirito Santo, Beatrice da Costa Oliveira, Bruno Amaral dos Anjos, Daniele Ferreira Bastos, David Carlos Pereira Neto, Edmar Henrique Costa Corrêa, Emanuel Lannes Silva, Fabio Luiz Albão Campello, Gabriel Pinto Ramos de Gouveia, Heloisa Honorio Bastos, Israel dos Santos Nazareth, Kawan Carlos de Almeida, Lidiane dos Santos Rondelli, Luiz Eduardo Lopes Ribeiro, Mariana de Souza Mello Ferreira, Michelle Ozana Mattos, Monira Bruno Bicalho, Natalia Ribeiro da Silva, Priscilla dos Reis Drummond, Viviane Martins da Silva. \r\n\r\nId: 911143"
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                            "CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO - RECREIO\r\n\r\nCNPJ 42.316.851/0004-30\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Faria Brito, mantido por Centro de Ensino Faria Brito Ltda - Situado na Av. Miguel Antonio Fernandes nº 751 - Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2009.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2009: Adriana Leonetti Lira, Bernardo Micael Tavares Maia Rocha Teixeira, Bruno de Siqueira Penna Quintaes, Carolina Labanca Marcondes Gomes, Eduardo Fernandes Macedo Braz, Gabriel Gouvêa Vianna, Gabriela Fernandes Regis, Guilherme Carvalho Montes, Ian Vilar Bastos, Janine Alves de Moraes, João Pedro Oliveira Maciel Lopes, Julia Mograbi, Laura de Aguiar Xavier, Lorena Chirol Machado Costa, Luiz Caio Fernandes Regis, Luiza Alves Carvalho Coutinho, Matheus Rodrigues da Silva, Nathalia Antunes Paulo, Paulo Henrique Albano Azevedo Joaquim, Pedro Diniz Bernardo, Renata Barbosa Canossa, Rodrigo Ichaso Rodrigues, Thais Rodrigues Faria, Thayana França de Macedo. Diretora: Mayra Faria Brito - Registro nº MEC 9.403.720, Secretária: Márcia Cristina Santos Nunes de Campos - Registro DO nº 187 folha 9 de 07/10/1998 - Professores Inspetores Escolar - Romildo de Oliveira Sampaio - Mat. 0942679-2, Anabele Cony dos Santos Mendes - Mat. 0942729-5.\r\n\r\nId: 911800"
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                        "910609": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio, turma 3012, em 18 de dezembro de 2009: Bárbara Carvalho Zaniboni, Bruno Leite Teixeira, Ciro Campos Zaniboni, Daniel Hoelz Werneck de Araujo, David de Souza Figueiredo Neto, Dayanne Ramos Maia, Diego Pinheiro Carvalho, Dyéssica Lady Abreu Bittencourt, Eduarda Fernandes Carvel dos Santos, Felipe Pietrani Almeida, Ianê Alves Monteiro de Souza, João Guilherme Lutterbach Bon Riker, Juliene Gonçalves Topini, Larissa Pires Menezes, Leonardo Silva Souza Clen e Silveira, Luana Delduque de Abreu, Luiz Felipe Menezes Daflon, Mario Claudio Carvalho Silva, Millena Passos Daflon, Nathyelle Bard Curty, Rafael Salomão Caitano, Samara Espíndola Ferreira, Syanna Saioron Machado, Tamara Azevedo Schueler. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, turma 001: Ítalo Garcia Moreira, turma 003: Thianny de Oliveira Abreu.\r\n\r\nId: 910609"
                        ],
                        "858438": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Curso Técnico em Processamento de Dados: 1996: Mauro Sergio Martins Baptista. 1998/1º Sem: Ana Carolina Florencio da Silva. 1999: Elaine Norberto Cardoso, Luciana Canazaro da Silva. Ensino Médio: 2005: Paulo Mauricio de Almeida Coutinho. 2008: Debora Mariano da Conceição, Luana Fialho Jeronimo, Pamela Marques dos Santos, Priscila Couto Luz Silva, Rafael Liberato Braz, Wander Luiz Moreira Lima. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade Reg. nº 988 Lv. 02 fls. 197v CUC. Secretária Escolar Rosani da Silva Faria Reg.: 0092 Livro 01 - Fl.: 20 SAAERJ -INPRED\r\n\r\nId: 858438"
                        ],
                        "912308": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 30.651.558/0001-06\r\n\r\nConcluinte do ENSINO MÉDIO EM 2006 - ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS. Hilton Mandarino dos Santos - Diretor - Reg. n° 9603002 - Demec / RJ.\r\n\r\nId: 912308"
                        ],
                        "893648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\n* REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA VOTORANTIM SIDERURGIA S.A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E07/506613/2009, a LICENÇA DE OPERAÇÃO, para operação da atividade de Fabricação de tarugos de aço, fio maquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, localizada na Estrada Resende X Riachuelo, Km 20, Morada da Colina, município de Resende.\r\n\r\nId: 893648\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/01/20010."
                        ],
                        "912300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS\r\n\r\nDE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ: 42417626/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os Estatutos da ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, convoco às Associadas para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 11 de março de 2010, das 9:00 às 18:00 horas, na Rua do Carmo, nº 6 - 7º andar, para:\r\n\r\n- Votação e eleição de quinze membros do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPedro Carlos Carsalade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 912300"
                        ],
                        "904726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000859 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015029, com validade até 31 de outubro de 2013, que altera a atividade licenciada para: operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque de carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para carregamento de placas aço e coque, bacia de evolução com cerca de 18 metros de profundidade, ponte de acesso, correias transportadoras, duas subestações de energia elétrica e prédio administrativo, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891- DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ - SANTA CRUZ, município do RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202028/2008)\r\n\r\nId: 904726"
                        ],
                        "911060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP- COMPANHIA MUNICIPAL DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J./M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: A COMDEP, Empresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha - Petrópolis/RJ, torna público que na ratificação publicada no DOERJ de 03/02/10, parte V, onde-se lê: Osmani Ramos, leia-se: Osmany Rodrigues de Lima.\r\n\r\nId: 911060"
                        ],
                        "893649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\n* REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA VOTORANTIM SIDERURGIA S.A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E07/505774/2009, a LICENÇA DE OPERAÇÃO, para operação da atividade de Subestação de Energia Elétrica com capacidade para 525 Kv, localizada na Estrada Resende X Riachuelo, Km 20, Morada da Colina, município de Resende.\r\n\r\nId: 893649\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/01/20010."
                        ],
                        "910524": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERCADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.413.843/0002-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERCADE ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001337, com validade até 04 de fevereiro de 2015, para a atividade de fabricação de produtos derivados de carne, na RUA JOÃO MORAES CARDOSO, 1311 - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/501255/2009) \r\n\r\nId: 910524"
                        ],
                        "909825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOMANGUINHOS PRODUTORA DE BIODIESEL S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.341.321/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOMANGUINHOS PRODUTORA DE BIODIESEL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001310, com validade até 24 de novembro de 2011, para realizar a atividade de produção industrial de 100.000 t/ano de biodiesel, na AVENIDA BRASIL, 3.141, PRÉDIO K-203 - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203096/2006) \r\n\r\nId: 909825"
                        ],
                        "912492": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.182.621/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOCANTY COM SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001347, com validade até 06 de fevereiro de 2011, para a construção de célula emergencial de aterro sanitário, para disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigoso, na ESTRADA DO ARIRÓ, S/N - ARIRÓ, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/501545/2009) \r\n\r\nId: 912492"
                        ],
                        "905687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR 101 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.346.165/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR 101 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001306, com validade até 26 de janeiro de 2015, para as atividades de armazenamento e comercialização de sucatas em geral, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (BR-101), KM 27,5, LOTE 40 - QUADRA 3 - RETIRO SÃO JOAQUIM, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/201788/2008) \r\n\r\nId: 905687"
                        ],
                        "902034": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.773.629/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nXEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001291, com validade até 19 de janeiro de 2015, para realizar as atividades de remanufatura de máquinas, conjuntos mecânicos e eletrônicos e rolos de pressão e fusão; e de armazenamento de equipamentos e materiais não perigosos, próprios e de terceiros, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316 - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n° E-07/507116/2009) \r\n\r\nId: 902034"
                        ],
                        "908565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASILPET RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.543.333/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASILPET RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001322, com validade até 01 de fevereiro de 2015, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos Classe IIB (sucatas plásticas de PET) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; e a triagem, moagem, lavagem, sedimentação e armazenamento desse material, na ESTRADA JOÃO PAULO, 1.005 - GALPÃO 3 E 4, BARROS FILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203081/2004)\r\n\r\nId: 908565"
                        ],
                        "912860": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brasilveículos Companhia de Seguros para a realização das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 04 de março de 2010, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2009; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, referentes ao exercício 2009; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 4. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5. Fixar a remuneração anual global dos administradores; 6. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 7. Ratificar as funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP; 8. Assuntos de Ordem Geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 912860"
                        ],
                        "912511": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS para a realização da Assembleia Geral Ordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, será realizada no dia 03 de março de 2010, às 12:00 horas, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2009; ii. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; iii. Eleger/reeleger os membros do Conselho Fiscal; iv. Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal; v. Ratificar nomeação de Membros do Conselho de Administração; vi. Fixar a remuneração anual global dos Administradores; vii. Homologar a designação do Jornal do Commercio para publicação dos atos societários da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 29 de janeiro de 2010. Marco Antônio da Silva Barros - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 912511"
                        ],
                        "912558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.445.332/0001-05\r\n\r\nAVISO: Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001283/2009, a Licença Ambiental LAM-O nº 02/2010, com validade até 29 de janeiro de 2014.\r\n\r\nId: 912558"
                        ],
                        "911787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AALBORG INDUSTRIES S/A\r\n\r\nCNPJ 31.120.686/0001/88\r\n\r\nAviso: Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Divino Espírito Santo, 1100 - Carangola - Petrópolis - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Petrópolis, 04/02/2010. Knud Borge Back - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 911787"
                        ],
                        "912229": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCAN SPE RJ-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.229.790/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. BRASCAN SPE RJ-5 S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001293, com validade até 12 de março de 2011, para realizar as obras de implantação de loteamento constituído de 446 lotes de uso residencial unifamiliar e 40 de uso misto, além de um de uso comercial e um para instalações públicas, na RODOVIA RJ-101, KM 38, GLEBA NORTE - FAZENDA SAHY, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/201497/2007)\r\n\r\nId: 912229"
                        ],
                        "912565": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Prestação de Contas Exercício 2009. O Conselho Deliberativo da CABERJ, em conformidade com o inciso V do art. 27 do Estatuto em vigor, convoca seus associados para a AGO a ser realizada no dia 30/04/10 na sede, situada na rua Sete de Setembro, 32, 5º andar, às 10hs, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social encerrado em 2009. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece o art. 26 do estatuto, será realizado por via postal através de Caixa Postal específica disponibilizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Estão aptos a votar os associados que tiverem contribuído nos últimos 12 meses e estiverem em dia com suas contraprestações e em pleno gozo de seus direitos estatutários. RJ, 03/02/10. Luiz Sergio da Silva Martins - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 912565"
                        ],
                        "912658": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.941.089/0001-40\r\n\r\nSegunda Convocação - Ficam os Senhores quotistas da sociedade Hotéis Estácio de Sá Ltda. convocados para a segunda reunião, a realizar-se no dia 22/02/2010, às 9h. excepcionalmente na R. República do Líbano, 61, sala 802, Centro, Rio de Janeiro, em razão do estado precário do imóvel onde está localizada a sede social, conf. faculta supletivamente o artigo 124, §2º da Lei 6404/76, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. Admissão dos herdeiros no Espólio deixado pelo finado José Espasandin Suarez, conf. formal de partilha da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, proc. nº 96.001.110459-0. ii. Admissão de sócio quotista na qualidade de cessionário das quotas do Capital Social dos herdeiros do Espólio de José Espasandin Suarez. iii. Eleição de administrador. iv. Adequar as cláusulas do contrato (social) na forma de regência da Lei 10406/2002-CCB. v . Assunto de interesse Geral. Rio de Janeiro, 09/02/2010, Juan Silva Espasandin. \r\n\r\nId: 912658"
                        ],
                        "912923": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 26 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Aprovação da celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão da Companhia, na forma do Despacho ANEEL nº 245, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no D.O. de 05 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 912923"
                        ],
                        "912428": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 24 de fevereiro de 2010, as 15h, na sede social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: I - Assembleia Geral Ordinária: a)Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2009; b) Deliberar sobre a aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares referentes ao exercício encerrado em 31/12/2009 e de JCP; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração de: 23/07/2009 sobre pagamento de Dividendos à conta de lucros apurados no semestre encerrado em 30/06/2009; Pagamentos mensais de JCP no exercício de 2009; e de 21/01/2010, sobre Pagamento dos Dividendos Complementares de 2009 “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, na data de 27/01/2010, bem como sobre a suspensão do pagamento mensal dos JCP referente ao exercício de 2010 ; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; f) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho, conforme reuniões de 04/06/2009, 27/08/2009, 03/12/2009 e 13/01/2010; e g) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006, de 29/03/2006, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Ricardo José da Costa Flores - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 912428"
                        ],
                        "912937": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 26 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Aprovação da celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão da Light Serviços de Eletricidade S.A., na forma do Despacho ANEEL nº 245, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no D.O. de 05 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 912937"
                        ],
                        "911872": [
                            "V - Convocação",
                            "TAXI-AD BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.308.559/0001-71\r\n\r\nNIRE 33 2 0667190-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Quotistas convidados para a Reunião de Quotistas de 19/02/10, ÀS 11:30h, na sede, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Distratar o Contrato Social que deu origem à constituição da sociedade, estabelecendo sua dissolução e liquidação, para os fins e efeitos de direito, e Consequente Extinção da Sociedade Taxi-AD Brasil Ltda., na forma da lei. Os documentos e informações pertinentes à matéria acima mencionada, inclusive o Balancete de encerramento constatando que não existem dívidas a liquidar, nem créditos a receber, bem como saldo de bens a partilhar, encontra-se à disposição dos Quotistas na sede. RJ, 04/02/10.\r\n\r\nId: 911872"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "912586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 037/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve: Art. 1° - DESIGNAR Fabiana Silva Pinto - Administradora Geral do COREN-RJ e Leida Madeira Marquito Bastos - Secretária para a fiscalização do Contrato n° 020/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Positivo Plus Comércio e Serviços LTDA - ME, em 04 de setembro de 2009, para prestação de serviços de Buffet e refeições para atender às necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do contrato. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 912586. Por ofício"
                        ],
                        "912587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 750/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve: Art. 1° - DESIGNAR Sérgio Luiz Argolo Bezerra - Assessor Técnico de Controle e Eduardo Esposito Gentille - Assessor Técnico de Finanças para a fiscalização do Contrato n° 034/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Implanta Informática LTDA, em 23 de dezembro de 2009, para prestação de serviços de manutenção e suporte dos sistemas SISCONT - Sistema de Contabilidade, SIPRO - Sistema de Pagamento, Recebimento e Orçamento e SICCL - Sistema de Compras, Contratos e Licitações para atender às necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do contrato. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009. Pedro de Jesus Silva - Presidente \r\n\r\nOmitido da publicação do dia 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 912587. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2010 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação comunica a substituição de elementos geométricos do projeto básico da ETE, ressaltando que as planilhas orçamentárias constante do edital não sofrerão alteração.\r\n\r\nEm conformidade com o art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, fica ratificada a data anteriormente marcada para o início deste certame, qual seja:19/02/2010 às 10:00 horas\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 3377 8546\r\n\r\nComissão Especial de Licitação.\r\n\r\nId: 912537. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912728": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 002/2010-PMA\r\n\r\nObjeto: “ CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nDia:02 /03/10 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 01 (um) Pen-Drive , 04 GB, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nVISITA TECNICA: 22/02/2010 às 8 hs\r\n\r\nAperibé, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 912728. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912761": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS.\r\n\r\n2-DATA: 01 de Março de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010\r\n\r\n1-OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS para uso nos veículos e equipamentos desta Superintendência.\r\n\r\n2-DATA: 03 de Março de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 235.124,00 (Duzentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais)\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\n1-OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL-1C E ADP-CM30 a ser utilizado na fabricação de asfalto a frio.\r\n\r\n2-DATA: 09 de Março de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 232.322,50 (Duzentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DE CADA EDITAL: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP, na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 912761. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de leite para dieta semi-alimentar e hipoalergênica para atender demanda existente no Fundo Municipal de Saúde - VALOR: R$ 129.988,40 - DATA: 26 de fevereiro de 2010 - HORA: 14:00 - LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/ 02 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de uma caixa de disquete c/ 10 unidades\r\n\r\nCantagalo, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 912494. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912294": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços médicos, para a realização de exames de Tomografia Computadorizada, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 25 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 189.501,06\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 912294. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912295": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e transporte de água não tratada em localidades e bairros não atendidos pelo Sistema CEDAE.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 25 de fevereiro de 2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 219.888,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço, unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 912295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912554": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 007/2010 PREGÃO 005/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 03 de março de 2010, às 9 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a aquisição de material odontológico, afim de atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 912554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 004/2010 PREGÃO 003/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 02 de março de 2010, às 9 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente aquisição de material de limpeza e consumo, afim de atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 912568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912800": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 002/2010 PREGÃO 001/2010\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29/01/2010, página 01, Parte IV. Onde se lê: “dia 11 de fevereiro de 2010, às 9:00 horas”, leia-se: “04 de março de 2010, às 9:00 horas”, por alteração no edital. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel./Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 912800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "911950": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 911950"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008228-1 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré às fls. 116/122.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente demanda e a Execução Fiscal tombada sob o n° 2005.51.16.000514-7, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027318-2 KINAGUA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, a fim de que esclareça se foi ajuizada Execução Fiscal para a cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012235-3 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Diante da certidão de fls. 147, revogo a nomeação do Dr. Luis Felipe Assed de Almeida e nomeio em substituição o Dr. Albert James Ambran, como perito do Juízo.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários perícias no valor máximo da tabela de Conselho da Justiça Federal. Informo outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses. \r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do compromisso, devendo o mesmo agendar a perícia, com a máxima urgência, considerando que se trata de feito incluído na Meta 2 do CNJ, e, que, portanto, necessita de rápida solução do litígio. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006573-9 AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 09/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA., qualificado na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a au toridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento da COFINS com base na Lei 9.718/98, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido diploma legal. Pleiteou, ainda, que a autoridade impetrada não se abstenha de proceder à expedição de certidão negativa de débitos. Requereu, também, que seja reconhecido o direito de a Impetrante proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de COFINS com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pelo Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nJuntou documentos (fls.25/68), sendo as custas recolhidas à fl. 69.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 78/111, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou improcedência do pedido.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 125.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nRejeito as preliminares suscitadas pela Autoridade Impetrada, ressaltando o entendimento jurisprudencial consagrado através da edição da Súmula nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a impetração de mandado de segurança visando à prestação de tutela jurisdicional consubstanciada na declaração de direito subjetivo à compensação de determinado indébito tributário cujo direito à restituição venha a ser eventualmente reconhecido, sem que tal medida implique análise da quantificação deste montante, questão afeta, de fato, à fiscalização administrativa.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de mandado de segurança de natureza preventiva, não há que se falar em decadência do direito à sua impetração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER PREVENTIVO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. \r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de que fosse declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, tendo em vista a diferença entre o que foi efetivamente recolhido, no regime convencional de tributação, e o que foi recolhido por substituição tributária, com base na Lei Estadual 5.298/96. Desse modo, a pretensão tem nítido caráter preventivo, porquanto visa à declaração do direito à compensação, não se voltando contra lesão a direito já ocorrida. O mandamus não objetiva a apuração dos créditos a serem compensados, mas a declaração do direito à compensação.\r\n\r\n3. \"É cabível o mandado de segurança com efeito declaratório, apenas para garantir, em tese, o direito ao aproveitamento de créditos. E isto porque o encontro de contas deve ser feito administrativamente, a partir do procedimento efetuado pelo contribuinte e fiscalizado pela Administração, que não fica impedida de cobrar eventual saldo devedor, se assim entender. Em sendo assim, inexiste o óbice das Súmulas 269 e 271/STF\" (REsp 468.034/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.10.2004). Aplica-se ao caso em exame a Súmula 213/STJ: \"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.\" \r\n\r\n4. Recurso ordinário provido, para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual, a fim de que seja processado e julgado o mandado de segurança.”\r\n\r\n(STJ - ROMS 23120 - 1* Turma - Rel. Min. Denise Arruda - DJE 18.12.2008)\r\n\r\nQuanto à questão afeta ao valor da causa, importa registrar que não obstante suscitada nas informações, não foi objeto de impugnação, mas referência para limitação de eventual direito subjetivo à compensação objeto da demanda.\r\n\r\nNão desconheço jurisprudência que vem se firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de observância das normas insculpidas os artigos 258 a 260 do CPC também em sede de mandado de segurança, quando possível a quantificação do aspecto patrimonial do direito liquido e certo defendido pelo Impetrante. \r\n\r\nNão obstante, certo é que a demanda sub examine veicula pedido de prestação de tutela jurisdicional de natureza declaratória, fugindo de seus limites a quantificação do montante de indébito tributário a ser repetido através da compensação, questão a ser aferida em sede administrativa, até mesmo ante a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, tudo em consonância com os fundamentos já acima declinados. \r\n\r\nIsto posto, não sendo possível a quantificação imediata da expressão patrimonial do direito subjetivo defendido, até mesmo porque fora dos limites da demanda, não identifico irregularidade, no caso concreto, no valor da causa fixado na petição inicial, não vislumbrando fundamento para que seja alçado a limite de eventual montante a ser compensado.\r\n\r\nJulgando o mérito, impositiva a parcial procedência do pedido formulado, eis que se trata de questão já rematada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme acórdãos a seguir transcritos, os quais firmaram o entendimento segundo o qual a alteração da base de cálculo da contribuição social em testilha, sem previsão constitucional, implicou criação de tributo novo, que deveria ter se dado através de lei complementar, não sendo possível sua convalidação ulterior, nem mesmo com base na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:\r\n\r\n”CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.”\r\n\r\n(STF - Pleno - RE 390840/MG - Rel. Min. Marco Aurélio)\r\n\r\nO STF enfrentou, nos mesmos julgados, a questão afeta à constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9718/98, no que tange à majoração da alíquota do tributo, firmando jurisprudência quanto à validade de sua veiculação por meio de lei ordinária, devendo ser declarado improcedente o pedido do Impetrante no que diz respeito à manutenção da alíquota de 2%, tal qual prevista na Lei Complementar nº 70/91, impondo frisar que materialmente lei ordinária quanto à norma afeta a esta matéria.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, apreciou a questão. Ao fazê-lo, esta colenda Corte: a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis. No que diz respeito ao § 6o do art. 195 da Carta Magna, esta excelsa Corte já firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é contado a partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento do RE 336.134, Relator Ministro Ilmar Galvão, esta Suprema Corte reputou constitucional a compensação facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98, afastando, deste modo, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Decisões no mesmo sentido: REs 388.992, Relator Ministro Marco Aurélio, e 476.694, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outras. Agravo regimental desprovido. \r\n\r\n(STF - RE-AgR 378191 1ª. Turma, 16.05.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. \r\n\r\n1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são decisões de incontestável e natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, art. 481, § único: \"Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão\"), e, no caso das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, com força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias, que se tornam inexigíveis (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). \r\n\r\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084/PR, RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (\"§ 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\"), e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º, caput, do mesmo diploma legal, que prevê a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. \r\n\r\n3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. \r\n\r\n4. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão.\r\n\r\n5. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. \r\n\r\n6. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual \"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial\", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. \r\n\r\n7. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n8. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2004), é possível a compensação com os demais tributos administrados pela SRF, a ser efetuada nos moldes da Lei 10.637/02. \r\n\r\n9. Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos com débitos vincendos e vencidos. Precedentes: RESP 899.436/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 23.04.2007; RESP 671.187/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 05.10.2006. \r\n\r\n10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. \r\n\r\n11. Recurso especial a que se nega provimento.” \r\n\r\n(STJ - Resp 1028724 - 1ª Turma - Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJE 15/05/2008)\r\n\r\nIsto posto, deve ser reconhecida a parcial procedência do pedido, para, afastando a incidência do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarar o direito da Impetrante ao recolhimento da COFINS de acordo com a base de cálculo fixada na Lei Complementar nº 70/91, devendo ser observada, não obstante, a majoração de alíquota estabelecida pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98, desde sua entrada em vigor, observada a anterioridade nonagesimal, prazo este a ser contado a partir da edição da Medida Provisória nº 1.724/98.\r\n\r\nA Impetrante comprovou, através dos documentos de fls. 35/38, não impugnados pela Autoridade Impetrada, a opção pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido, não se aplicando a ela, destarte, por força do disposto no inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, as inovações veiculadas neste diploma legal, devendo ser observada, portanto, no seu caso, as disposições legais anteriormente vigentes, nos termos já acima expostos. \r\n\r\nNo que diz respeito ao prazo para compensação, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, “a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.” (STJ - REsp 858538 - 1ª Turma - Rel. Ministro Teori Zavaski - DJ 30.3.2009)\r\n\r\nFixado este ponto, a compensação relativa aos valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, concernentes a fatos geradores anteriores à entrada em vigor do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, está sujeita ao prazo de decadência de 10 anos, contado da sua ocorrência. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/05. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.\r\n\r\n1. No que se refere à prescrição, o Plenário deste Tribunal, na sessão de 12 de março de 2009, na Argüição de Inconstitucionalidade no processo nº 2001.51.01.019373-1, da relatoria do eminente Desembargador Cruz Netto, decidiu “por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, nos termos do voto do Relator, tendo sido aprovada, ainda, por unanimidade, a expedição de súmula”. \r\n\r\n2. O parágrafo único do art. 481 do CPC dispõe que os “órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”, em sintonia com a interpretação dada pela Suprema Corte quanto à racionalização da aplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal (STF, AgRg n. 168.149, rel. Min. Marco Aurélio; AgRg n. 167.444, rel. Min. Carlos Velloso). \r\n\r\n3. Dessa forma, como os fatos são anteriores à LC n. 118/05, aplicável a jurisprudência do STJ (1ª Seção) no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o citado Tribunal, “para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador” (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita. “\r\n\r\n4. “O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP nº 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. (STJ, AGRESP 511070/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 21/06/04)” 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - AMS 43792 - Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva DJU - Data::20/10/2009 - Página::115)\r\n\r\nDeclarado o direito subjetivo da Impetrante ao recolhimento da COFINS com observância da base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, bem como à restituição dos valores pagos a maior, nos últimos 10 anos, para os fatos geradores anteriores à entrada em vigor do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, e nos últimos 5 anos, para os ocorridos desde então, impositivo o reconhecimento do direito subjetivo à compensação vindicada, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal, haja vista novel legislação que a dispensa. \r\n\r\nAssim sendo, a compensação deve observar o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a alteração imposta pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/2002, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispensada a prévia autorização deste órgão, que detém, não obstante, por óbvio, o poder de fiscalização sobre os montantes e valores apurados.\r\n\r\nSobre os valores a serem compensados, deve incidir tão somente a SELIC, taxa híbrida, que já embute a correção monetária e os juros. No sentido do ora analisado, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - PIS - COFINS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - LEI 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS E DISTINTA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - ART. 74 DA LEI 9.430/95 - MP Nº 66 E LEI Nº 10.637/2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) - TAXA SELIC E JUROS DE MORA (NÃO CUMULATIVIDADE) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não há que se falar em decadência para sua propositura. \r\n\r\n2. Compete ao Poder Judiciário a interpretação da norma, aplicando-a ao caso concreto. A lei que altera a interpretação de norma já interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça é lei inovadora, e não meramente interpretativa, não podendo ser aplicada retroativamente. Este é o caso da LC nº 118/2005 cujo art. 3º alterou interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça às regras relativas à prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. \r\n\r\n3. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos.\r\n\r\n4. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3º, § 1º, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998.\r\n\r\n5. Prevalece, para fins de determinação da base de cálculo dos tributos em tela, a legislação anterior, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. \r\n\r\n6. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG (Informativo 408, do STF), firmou sua posição pela inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, diante da afronta à noção de faturamento (art. 195, I, b, da CF).\r\n\r\n7. A declaração do direito à compensação independe da liquidez e da certeza do crédito. \r\n\r\n8. A MP nº 66 de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637 de 30/12/2002 deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9.430/96 que não mais exige autorização da Secretaria da Receita Federal para que quaisquer tributos e contribuições sob sua administração sejam compensados. \r\n\r\n9. A correção monetária não constitui um plus ao patrimônio da autora, mas somente a atualização dos valores face a desvalorização da moeda, devendo incidir desde o pagamento indevido. \r\n\r\n10. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da Taxa Selic no âmbito do direito tributário, a partir de 1º/01/1996.\r\n\r\n11. A incidência da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que já engloba juros e atualização. \r\n\r\n12. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\n13. Apelação parcialmente provida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma Especializada - AMS 63027 Desembargador Federal PAULO BARATA - DJU - Data::22/10/2009 - Página::176)\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 170-A do CTN, bem como a Súmula nº 212 do STJ, declaro improcedente a pretensão relativa ao reconhecimento do direito à deflagração do procedimento de compensação antes do eventual trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nTendo em vista todo o acima exposto, afastando as preliminares suscitadas pela Autoridade Impetrada, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, parcialmente procedente o pedido formulado para, declarando o direito subjetivo da Impetrante ao recolhimento da COFINS com observância da base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, bem como à restituição dos valores pagos a maior, nos últimos 10 anos, para os fatos geradores anteriores à entrada em vigor do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, e nos últimos 5 anos, para os ocorridos desde então, reconhecer o direito à compensação vindicada, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal, haja vista novel legislação que a dispensa, com tributos e contribuições administrados por este órgão, devendo ser aplicada a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, concedendo a ordem vindicada para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito ora reconhecido, cabendo-lhe, por óbvio, a fiscalização da regularidade do procedimento de compensação, bem como da apuração dos valores. Declaro improcedente o pedido relativo à manutenção da alíquota de 2% prevista na Lei Complementar nº 70/91, já que constitucional a majoração imposta pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98. Declaro improcedente a pretensão relativa ao reconhecimento do direito à deflagração do procedimento administrativo-fiscal visando à compensação antes do eventual trânsito em julgado esta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017210-6 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS S/A (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA DO BRASIL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027878-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GABRIEL GUILHERME DE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, não verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar. Senão vejamos.\r\n\r\nRezam os artigos 2o e 3o do Decreto-Lei n. 911/69, com as modificações trazidas pela Lei n. 10.931/04, in verbis:\r\n\r\nArt 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. \r\n\r\n§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. \r\n\r\n§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. \r\n\r\n§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. \r\n\r\nArt 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.\r\n\r\n§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial a propósito do tema:\r\n\r\nAC 199651010723370 AC - APELAÇÃO CIVEL - 332530 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::24/09/2009 - Página::177 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO NDUSTRIAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. LIMITAÇÃO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - A hipótese consiste em apelação cível interposta por FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da ação cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES em face da ora apelante. Na petição inicial, o autor visa, liminarmente, a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, em garantia à Cédula de Crédito Industrial nº 90.2.208.3.1 e ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 91.2.132.3.1 e seu Aditivo nº 01, em relação a este último o autor ressalva que tais bens correspondem a 26,71% da dívida (parágrafo 6º da cláusula 14ª do contrato) nos termos do art. 3º do DL nº 911/69 e, ao final, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do autor dos referidos bens, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. II - Destaca-se a natureza jurídica da ação cautelar de busca e apreensão prevista no DL nº 911/69, como processo autônomo, diversamente do que ocorre com a medida cautelar de busca e apreensão prevista no Código de Processo Civil, de natureza preventiva ou preparatória - art. 3º, § 6º do DL nº 911/69 e, após as alterações da Lei nº 10.931/2004, art. 3º, § 8º - (STF - RE 95.979-ES). III - A única condição para o ajuizamento da presente medida constritiva é a mora ou o inadimplemento do devedor, a qual restou caracterizada a partir da notificação extrajudicial pelo BNDES, nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Em consequência, autorizada a busca e apreensão dos bens dados em garantia, conforme o art. 3º, registrando-se que tais bens são de titularidade do apelado, sendo que apenas a posse direta se encontrava em favor da apelante no período anterior à concessão da liminar nos autos da ação (STJ - REsp 579314). IV - Improcede a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil. Com efeito, o entendimento jurisprudencial no que diz respeito à limitação da defesa contida no art. 3º, § 2º, do referido Decreto-Lei (na redação anterior à Lei nº 10.931/2004) é no sentido de que tal limitação não impede o devedor fiduciante de discutir o montante do seu débito, desde que invoque contrariedade à lei ou ao contrato. Não é possível, na presente ação, de rito e cognição sumários, a dilação probatória acerca das condições e cláusulas contratuais. Pelo mesmo fundamento, ainda que seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), a apelante pretende discutir cláusulas contratuais referentes aos encargos financeiros incidentes no valor financiado, o que deve ser discutido em ação própria e não no âmbito restrito da ação de busca e apreensão (STJ - REsp 329389/RS). V - Prejudicada a alegação de incompetência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que já definitivamente estabelecida no julgamento do agravo de instrumento nº 99.02.30873-2 interposto na exceção de incompetência, restando confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça a competência desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a referida ação, eis que prevalece a cláusula e eleição de foro pactuada entre os contratantes. VI - Apelação conhecida e não provida. \r\n\r\nRESP 199700726959 RESP - RECURSO ESPECIAL - 151272 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUARTA TURMA \r\n\r\nFonte DJ DATA:24/02/2003 PG:00235 RNDJ VOL.:00041 PG:00111 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições contidas no Decreto-Lei n. 911/69 foram recepcionadas pela Constituição. II - Comprovada a mora e o inadimplemento da devedora, e ausente qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida norma (v.g, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), a concessão da liminar na ação de busca e apreensão se justifica, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. III - Pelo poder geral de cautela, pode o juiz, diante das circunstâncias do caso, deixar de conceder a liminar de busca e apreensão, como no caso.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que não restou comprovada a mora do devedor, necessária à busca e apreensão liminar do bem, tendo em vista que a CEF não juntou carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, nem tampouco o protesto do título, conforme determina o art. 2o, §2o do DL 911/69.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, por ora, o PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFica facultado ao Requerido o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do art. 3o, §2o do DL 911/69.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014490-8 CENTRO COMUNITARIO DOS MORADORES E ASSISTENCIA SOCIAL DO APOLO E ADJACENCIAS ITABORAI - RJ (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do i. representante do Parquet Federal às fls. 517/518 e das questões ali suscitadas, tendo por norte, ainda, a celeridade e economia processual, retornem os autos ao d. Juízo da 5a Vara Federal, sobre se ratifica o teor de fls. 510v, tendo em vista os fatos e fundamentos declinados às fls. 345/346 e 348.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024165-3 CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x COORDENADORA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, conforme determinado no r. despacho de fl. 27.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002600-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,10. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA, em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.010,35 (cinco mil, dez reais e trinta e cinco centavos), acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que o Coronel aposentado da Aeronáutica GERALDO DE QUEIROZ ALMEIDA recebia seus proventos de aposentadoria através da conta-corrente nº 2.703.174, Agência nº 0193, do Banco ABN AMRO REAL, que tinha como co-titular MARIA ROSÂNIA SALGADO DE ALMEIDA, nora do militar. Sustentou que foi informada do óbito do militar, por um de seus filhos, em data posterior ao fechamento da folha de pagamento, não havendo tempo hábil para que os servidores da SDPP retirassem o nome do militar da folha respectiva, razão pela qual, em 03/08/2004, a SDPP (Serviço de Subdiretoria de Pagamento de Pessoal) efetuou o depósito referente ao mês de julho, no valor de R$ 5.010,35 (cinco mil, dez reais e trinta e cinco centavos). Aduziu, contudo, que o Réu soube do falecimento do ex-militar também através do comunicado de seu filho Sr. Ten. Cel. ANDRÉ DE QUIROZ ALMEIDA, em 08/07/2004. Alegou que o depósito referente ao mês de julho foi utilizado pelo Réu para amortizar parte da dívida que o falecido correntista mantinha na instituição. Sustentou, ainda, que através da portaria 0094/2004, a Aeronáutica instaurou o processo administrativo n. 001/2004, objetivando apurar eventuais irregularidades no pagamento da aposentadoria. Sustentou que, no curso das investigações, o encarregado encaminhou memorando 0065/2005 ao Réu, solicitando a reversão dos valores depositados na conta do falecido à Fazenda Nacional, e, em resposta, declarou que não efetuou os valores existentes na conta-corrente do ex-militar, em virtude do saldo não comportar o montante do débito. Aduziu, por último, que, no decorrer do processo, foi concluído que não houve qualquer responsabilidade dos filhos e da nora pelo saque dos valores creditados da conta do falecido.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/141.\r\n\r\nO BANCO ABN AMRO REAL S/A apresentou contestação às fls. 163/173, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 174/205.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 209), a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 215), e o Réu manifestou interesse na produção de prova documental superveniente (fls. 216/218).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 219/220), a parte ré não se manifestou (fl. 224).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pelo banco demandado, uma vez que entendo caracterizada a pertinência subjetiva da instituição financeira com o pedido formulado e a causa de pedir, sendo certo que a análise sobre a sua procedência diz respeito ao mérito, o qual passo a enfrentar.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a procedência do pedido formulado. \r\n\r\nRessalta-se, inicialmente, que ao contrário do que parece querer fazer crer o demandado, o valor depositado em 3 de agosto de 2004 não fazia parte do patrimônio do correntista falecido, o outrora aposentado GERALDO DE QUEIROZ ALMEIDA, não sendo de titularidade deste. \r\n\r\nDe fato, tendo falecido em 5 de julho de 2004, não há que falar em direito subjetivo do outrora militar, ou de seus herdeiros, ao recebimento, ou transmissão, de quaisquer valores a título de aposentadoria desde então. \r\n\r\nEquivocada, assim, a tese de suposta transmissão dos valores, por força do instituto da saisine, aos herdeiros. Frise-se mais vez que o montante depositado pela União Federal em 3 de agosto de 2004 não pertencia ao militar falecido, motivo pelo qual não se operou a sua transmissão aos herdeiros. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que o banco demandado utilizou, em seu favor, para abatimento de empréstimo afeto a relação jurídica de mútuo no qual figurava como credor, valor indevidamente depositado pela União Federal em conta corrente de servidor militar já falecido, disponibilidade econômica esta que não fazia parte do patrimônio deste último, dado que relativa a aposentadoria cujo pagamento deveria ter se encerrado em data concomitante ao óbito, indene de dúvidas a existência de obrigação de ressarcir o prejuízo causado, mediante a devolução da importância correspondente a R$ 5.010,35.\r\n\r\nObserve-se que a importância depositada e que consubstancia o objeto deste processo não era de titularidade do correntista falecido, muito menos de seus herdeiros, sendo indevida a sua utilização para abatimento de empréstimo tomado em seu nome. Cabe à instituição financeira habilitar seu crédito em eventual espólio dos bens deixados pelo falecido.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o Réu na obrigação de restituir a importância de R$ 5.010,35, corrigida monetariamente desde agosto de 2004, segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora computados desde a data acima, de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à União Federal para que requeira o que entender cabível, em até 15 dias. Nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027709-6 P E P TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: FABIO DE CARVALHO COUTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos embargos de declaração apresentados pela União Federal às fls. 195/200.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008587-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LEONCIO BARRETO NETO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de LEÔNCIO BARRETO NETO, relacionados à execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de repetição de indébito tributário cujo direito subjetivo foi reconhecido em decisão final de mérito já transitada em julgado. \r\n\r\nA Embargante sustenta excesso de execução, eis que, no seu entender, já prescrita a pretensão executiva. Aduz, ainda, que o Exequente tem débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa da União. \r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 9/11, defendendo a inexistência de prescrição, pugnando pelo prosseguimento da execução com base no valor final apurado nos cálculos de fls. 90/91 dos autos principais. \r\n\r\nDecisão, às fls. 12, rejeitando a prescrição suscitada pela União Federal, o que ensejou a interposição de agravo retido pela entidade federativa (fls. 27/29), com contrarrazões às fls. 43/44.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial, às fls. 14/16, 32/36, 47/51 e 74/77, ratificando os valores lançados naqueles apresentados pelo Exequente. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido formulado. Senão, vejamos.\r\n\r\nQuanto à prescrição suscitada pela União Federal, ratifico os fundamentos já lançados na decisão de fls. 12, ressaltando ainda que, conforme entendimento jurispru dencial consagrado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão executiva lastreada no título judicial prescreve no mesmo prazo da pretensão afeta à ação (fase) de conhecimento, revelando-se equivocada a tese declinada às fls. 27/29.\r\n\r\nQuanto aos débitos fiscais inscritos em DAU, com executivos fiscais já ajuizados, eventuais valores que venham a ser definitivamente reconhecidos em favor da União Federal poderão ser destacados ou reservados de eventual precatório/RPV expedido. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, determinando que a execução prossiga de acordo com o valor final apurado às fls. 75/77, qual seja, R$ 60.610,30 (sessenta mil seiscentos e dez reais e trinta centavos), em fevereiro de 2009. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando cópia desta sentença para os autos principais, prosseguindo-se a execução com base no valor final acima referido.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022862-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x SOFIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS, ROMYLDA CARRE, CARLOS CARRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos originariamente pela RFFSA, sucedida pela UNIÃO FEDERAL, em face de SOFIA PEREIRA DA SILVA, relacionados à execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de indenização e compensação de danos materiais e morais, respectivamente. \r\n\r\nA Embargante sustenta excesso de execução, eis que, no seu entender, teriam sido utilizados índices e critérios de atualização monetária das prestações devidas a título de pensão mensal (2/3 de 1,73 salário mínimo) discrepantes daqueles estabelecidos no título executivo judicial. \r\n\r\nA inicial dos embargos (fls. 02/05) veio acompanhada dos cálculos de fls. 34.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 42/43, pugnando pela não apreciação dos embargos, supostamente intempestivos, e, caso superada esta questão, pela improcedência do pedido, eis que, no tocante às razões declinadas na inicial desta ação incidental, o valor final apurado pela própria Embargante corresponde exatamente ao executado.\r\n\r\nNovos cálculos apresentados pela Embargante às fls.101/107, com inovação da lide. \r\n\r\nRemessa dos autos a esta Justiça Federal, em função de passar a figurar na relação processual, como sucessora da extinta RFFSA, a União Federal (artigo 109, inciso I da CF/88).\r\n\r\nRemessa dos autos à Contadoria Judicial em duas oportunidades (fls. 178/181 e 192/203), manifestando a União Federal a sua concordância, insurgindo-se contra os mesmos a Exequente. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido formulado. Senão, vejamos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada pela Embargada às fls. 42/43, eis que os embargos ora analisados foram interpostos, de fato, conforme se verifica da autenticação lançada às fls. 02, em 27 de setembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de execução que tem por escopo a cobrança de valores devidos a título de compensação de danos morais, no montante de 100 salários mínimos, e danos materiais, entre janeiro de 1984, data de ocorrência do evento lesivo, e abril de 2000, competência imediatamente anterior à implantação do benefício em folha de pagamento da Executada (fls. 229 dos autos principais), no montante mensal de 2/3 da remuneração que caberia à vítima (1,73 do salário mínimo).\r\n\r\nA execução foi instaurada com base nos cálculos de fls. 202/209 dos autos principais, nos quais foram apurados os seguintes valores: \r\n\r\nR$ 29.898,00, a título de compensação de danos morais, após incidência de juros de mora sobre o valor de R$ 15.100,00 (100 x o salário mínimo então vigente); \r\n\r\nR$ 50.944,10, a título de indenização de danos materiais, valor correspondente às prestações mensais entre janeiro de 1984 e abril de 2000 (2/3 de 1,73 salário mínimo), acrescidas de juros de mora de 0.5% ao mês; \r\n\r\nR$ 8.084,21, a título de honorários de sucumbência (10% do total devido)\r\n\r\nA Executada apresentou embargos defendendo, às fls. 04, no tópico referente ao Excesso de Execução, erro na correção dos valores das pensões mensais apuradas, com consequente excesso correspondente a R$ 8.212,29.\r\n\r\nNão obstante a tese expendida na petição inicial destes embargos, à qual adstrito o magistrado, dado que limitado aos estritos limites da demanda examinada, certo é que o montante final apurado pela própria Executada a título de danos materiais corresponde exatamente ao mesmo valor encontrado pela Exequente, qual seja, R$ 50.944,10. Neste sentido, basta o cotejo de fls. 34 destes autos e de fls. 214/219 dos autos principais, constatação que torna insubsistentes e infundados os argumentos declinados pela Embargante. \r\n\r\nImporta observar que a diferença de valores entre os cálculos de 202/209 e aqueles apresentados pela Embargante diz respeito ao cômputo de juros de mora sobre o valor calculado a título de compensação de danos morais, questão sequer suscitada na petição inicial dos embargos, não fazendo parte, destarte, da demanda, sendo certo que vedada a alteração do pedido e da causa de pedir após apresentada a impugnação de fls. 42/43 . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, eis que o valor final apurado pela própria Embargante a título de danos materiais, - a única questão que consubstancia o objeto desta demanda, a teor do que se infere de uma leitura atenta da petição inicial -, é exatamente o mesmo executado, o que leva à conclusão de que equivocados os fundamentos nela declinados.\r\n\r\nDeclaro que a execução deverá prosseguir com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 214/219, devendo ser trasladada cópia dos mesmos para estes autos. \r\n\r\nCondeno a União Federal, sucessora da RFFSA, em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor desta causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando cópia desta sentença para os autos principais, prosseguindo-se a execução com base no valor final apurado na soma das parcelas de fls. 204, qual seja, R$ 90.860,80 (R$ 29.898,00, referente à compensação do dano moral, R$ 50.944,10, indenização de dano material, R$ 8.084,21, honorários de sucumbência, e R$ 1.934,49, custas judiciais adiantadas pela outrora Autora). Valor este atualizado até agosto de 2000.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 911359"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009087-0 AFFONSO MARINS (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConforme ressaltado pela União Federal às fls. 104/108, os débitos discutidos nessa demanda são objeto de Execuções Fiscais. Assim, entendo que o pedido do Autor no sentido de que não mais figure como Executado e que seu nome não mais seja inscrito em Dívida Ativa da União deve ser formulado nos autos da própria Execução Fiscal. Isto porque o Juízo da Execução Fiscal é competente para o julgamento tanto da Execução Fiscal, como da ação ordinária que verse sobre o mesmo débito. \r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nDestarte, deve a parte autora buscar a providência em tela através de ato processual adequado junto ao Juízo da Vara de Execução Fiscal, onde está sendo cobrado o débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir do Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009968-0 DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Vistos etc\r\n\r\nDBGZIBEN PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS cumulativos com a ilegítima ampliação da case de cálculo veiculada pelo inconstitucional §1o do art. 3o da Lei 9718/98. Requereu, também, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei 9718/98. Pleiteou que seja declarado o direito da Autora de recolher as contribuições ao PIS e COFINS cumulativos a partir de fevereiro/1999 em diante tendo como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta oriunda das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por fim, requereu que seja declarado como indevido o recolhimento das mencionadas exações a partir de fevereiro/1999 sobre quaisquer outras receitas que não sejam oriundas das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 24/29) e comprovou recolhimento de custas (fl. 30).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 37/54, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 56/58, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido (fls. 75/86).\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas (fl. 95).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir. \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte autora à fl. 67, devolvo o prazo para que a mesma se manifeste em réplica e em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010141-7 AMBOISE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 323,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConforme ressaltado pela União Federal às fls. 98/117, os débitos discutidos nessa demanda são objeto de Execuções Fiscais. Assim, entendo que o pedido de recálculo da dívida consolidada da Autora junto ao PAEX deve ser formulado nos autos da própria Execução Fiscal. Isto porque o Juízo da Execução Fiscal é competente para o julgamento tanto da Execução Fiscal, como da ação ordinária que verse sobre o mesmo débito. \r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual da Autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos os julgados a seguir: \r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nDestarte, deve a Autora buscar a providência em tela através de ato processual adequado junto ao Juízo da Vara de Execução Fiscal, onde está sendo cobrado o débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011195-2 TERCILIO CARLINI SOBRINHO (ADVOGADO: REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme noticiado pela Ré às fls. 37/38.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os em bargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente demanda e a Execução Fiscal tombada sob o n° 2008.5101805960-8, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015022-2 EDUARDO ALBUQUERQUE CLEMENT FAJARDO (ADVOGADO: HIRALDO LEITE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, e, diante da alegação de que o financiamento se encontra quitado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os contracheques relativos ao período em que entende por violado o comprometimento da renda contratada. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nFixo o mesmo prazo de 15 dias, para a CEF apresentar seus quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sendo anexados os comprovantes de rendimentos, DETERMINO realização de prova pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, e, ainda, anexados os comprovantes de rendimentos, intime-se a perita do Juízo, para a entrega do laudo em até 20 dias, devendo esclarecer, quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como se o financiamento encontra-se quitado, ou qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do Autor ou sem a juntada dos comprovantes de rendimentos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, que será proferida com base no disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011224-1 JORGE ALVES BRUM E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA, MARCIA MARINHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (20,46), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Bresser e Verão acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial às fls. 2/12, acompanhada da documentação de fls. 14/61.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 13 e 68.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 77/124 argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 128/141.\r\n\r\nA CEF apresenta os extratos das contas de poupança objeto deste processo às fls. 147/276. A parte autora junta extratos às fls. 278/301. \r\n\r\nA CEF apresenta proposta de acordo às fls. 312/430, rejeitada pela parte autora (fls. 433/434).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989: \r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passa a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve ser, para o mês de janeiro de 1989, o correspondente 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente conta de poupança com data-base até 15/01/1989 deve ser corrigidas pelo percentual acima mencionado. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas-poupança nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até outubro de 1989. É certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em junho de 1987, já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança da parte autora com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nSão as seguintes as contas de poupança cujos saldos deverão ser corrigidos nos termos do acima disposto:\r\n\r\n1 - Jorge Alves Brum - contas nºs 315256-0 e 315757-0, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n2 - Jorge Amaro Lima Vicente - contas nºs 315573-0 e 315072-9, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n3 - Jorge Botelho de Araújo - contas nºs 315243-8 e 315744-8, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n4 - Jorge Edson Silva Melo - contas nºs 315092-3 e 315601-8, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n5 - Jorge Eduardo de Souza - contas nºs 315683-9 e 315182-2, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n6 - Jorge Heleno Cavatti - contas nºs 315155-5 e 315656-5, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n7 - Jorge José dos Santos Filho - contas nºs 315188-1 e 315689-1, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n8 - Jorge Luis de Mattos - contas nºs 315574-7 e 315073-7, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n9 - Jorge Mattos Ferreira - contas nºs 315650-6 e 315149-0, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n10 - Jorge Victorino Pires - contas nºs 315562-3 e 315061-3, com data de aniversário no dia 12.\r\n\r\nDeclaro improcedente o pedido no que diz respeito à conta nº 337799-5, de titularidade de Jorge Mattos Ferreira, uma vez que remunerada na segunda quinzena do mês, no dia 28.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo no montante de 10% do valor da condenação, exceto em relação a Jorge Mattos Ferreira, que fixo no percentual de 3% do valor da condenação, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno a CEF a ressarcir as custas adiantadas.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando e julgado, intime-se a parte autora para que requeira ou postule o que entender cabível no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação da parte autora neste prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016500-2 NICOLLETA SCIDA RAMUNDO (ADVOGADO: ANTONIO RAMUNDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 08/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 833843-9 e 1836106-8) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 02/11, acompanhada da documentação de fls. 12/19.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 26/72, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF apresenta documentos às fls. 74/79 e 83/88. \r\n\r\nRéplica às fls. 90/101.\r\n\r\nInstada a tanto (fls. 102), a parte autora juntou extrato da conta de poupança nº 1836106-8, mas apenas o relativo ao mês setembro de 1997 (fls. 109/110).\r\n\r\nAtendo a determinação deste juízo, a parte autora integrou o polo ativo, fazendo constar o BACEN (fls. 111/113 e 120).\r\n\r\nA CEF interpos agravo retido da decisão que determinou a apresentação dos extratos da conta nº 1836106-8 (fls. 116), asseverando, às fls. 123/138, inexistirem os documentos requisitados deste período, situação a indicar que a conta ainda não existiria quando da edição dos planos econômicos ou estaria com saldo zerado. \r\n\r\nContrarrazões de agravo retido às fls. 145/146. \r\n\r\nContestação do Banco Central, às fls. 153/166, suscitando sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição da pretensão.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Central em relação ao Plano Bresser (26,06%), Plano Verão (42,72%), remuneração do mês de março de 1990 - Plano Collor (84,82%) e Plano Collor II (21,87%), por entender ausente, de fato, a pertinência subjetiva da autarquia federal, dado que não figurava na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, sendo certo que a obrigação de proceder à remuneração dos saldos existentes nas datas de edição dos planos era do banco depositário.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos referidos até o momento em que esses forma transferidos ao Banco Central, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESP Nº 1070252 - RJ (2008/0144905) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ÓRGÃO JULGADOR: S1 PRIMEIRA SEÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.\r\n\r\n1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face\r\n\r\ndos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp807.970/DF, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que:\"1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março \r\n\r\nde 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003. 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990,para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90.Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ\r\n\r\n14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007. \r\n\r\n4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 - PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro\r\n\r\nde 2004). 4. In casu, as razões expendidas por Helio Mitsuhiro Omori e outros (fls. 1491/1507) não revela \r\n\r\na existência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Ao revés, a parte, ora embargante, a pretexto de suprir suposta omissão, pretende, por via oblíqua, o reexame da questão relativa à utilização do IPC para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN a qual resultou efetivamente examinada no acórdão embargado.5. O exame da pretensão veiculada pelo IDEC, no recurso sub examine,impõe a análise dos seguintes aspectos processuais: (a) o IDEC,autorizado à apresentação de manifestação escrita (fl. 1190), deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certificado fl. 1192; (b)o IDEC, em razão de comprovado equívoco na publicação do decisum de fl. 1190, obteve a devolução do prazo, mediante republicação da decisão em 11.05.2009, consoante Certidão da Coordenadoria da 1ª Seção (fl. 195); (c) o IDEC protocolizou manifestação, via fac símile, em (fls. 1198/1225), portanto, um dia antes do julgamento do Recurso Especial in foco, o qual ocorreu em27.05.2009 (fl. 1458), tendo sido os documentos originais protocolizados em 29.05.2009 (fls. 1230/1442).6. Embargos de Declaração opostos por Helio Mitsuhiro Omori e outros (fls. 1491/1507) rejeitados.7. Embargos de Declaração opostos pelo IDEC acolhidos, apenas, para consignar a apresentação de manifestação pela referida entidade, via fac símile, em 26.05.2009 (fls. 1198/1225), cujos documentos originais foram protocolizados em 29.05.2009 (fls. 1230/1442), mantendo incólume o acórdão de fls. 1446/1458.BRASÍLIA 26/08/09(DATA DO JULGAMENTO) JUIZ RELATOR: LUIZ FUX.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito, declarando, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição da pretensão relativa a cobrança de quaisquer diferenças oriundas da remuneração dos saldos bloqueados junto ao BACEN, por força da edição do Plano Collor I.\r\n\r\nApreciando a questão da prescrição, em relação ao BACEN, o C. Superior Tribunal de Justiça asseverou o prazo qüinqüenal, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nNo que diz respeito à CEF, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\nQUANTO À CONTA-POUPANÇA Nº 1836106-8\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, quanto à pretensão relativa à conta de poupança nº 1836106-8, impositiva a improcedência do pedido formulado, eis que a parte autora não observou a norma do artigo 333, inciso I do CPC, não cumprindo o ônus que lhe cabia, no sentido de comprovar fato mínimo essencial constitutivo do direito subjetivo defendido, qual seja, a existência e manutenção de saldo em data contemporânea aos planos econômicos indicados na causa de pedir. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA Autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar a efetiva existência da conta de poupança em período anterior à edição do último plano econômico aduzido na causa de pedir.\r\n\r\nQUANTO À CONTA-POUPANÇA Nº 833843-9\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, apenas as contas de poupança remuneradas na primeira quinzena de cada mês devem ter seus saldos recalculados, não se aplicando o mesmo entendimento em relação às contas remuneradas na segunda quinzena, situação esta à qual se subsume a situação sub examine, dado que o documento de fls. 78 comprova aniversário no dia 20. Impositiva, assim, a improcedência do pedido relativo ao expurgo do Plano Bresser.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo que tange aos planos econômicos e meses ora tratados, deve ser reconhecida a improcedência do pedido formulado, já que a data de aniversário da conta de poupança situava-se na segunda quinzena de cada mês.\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nNão obstante o acima exposto, certo é que o documento de fls. 79 comprova que a Autora efetuou saques na conta de poupança ora examinada, nos dias 9 e 16 de abril de 1990, não havendo saldo a ser remunerado no período vindicado, de onde impositiva a improcedência do pedido também em relação a este período. \r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, norma que foi efetivamente observada pela CEF, que aplicou sobre o saldo de fevereiro de 1991 o índice correto relativo a TR, qual seja, 7%, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas, dado que a jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido da impossibilidade de substituição pelo IPC. Neste sentido:\r\n\r\nPOUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE DA CEF - ABRIL E MAIO DE 1990 - IPC - FEVEREIRO DE 1991 - TR - PRECEDENTES 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos índices relativos aos Planos Collor I e II. 2. O banco depositário é parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de março de 1990 e, ainda, pelos valores não bloqueados, inferiores a NCz$ 50.000,00. 3. A correção dos valores mantidos sob a responsabilidade da CEF continuou sendo a variação do IPC até a edição da MP 180/90 (Lei nº 8.088/90), que determinou a atualização pelo BTN Fiscal. 4. A MP 294/91 (Lei nº 8.177/91), elegeu a TR como índice de correção monetária aplicável aos depósitos em caderneta de poupança, em substituição ao BTNF, com efeitos a partir do dia 01/02/91. Incabível, portanto, o pedido quanto ao IPC de fevereiro/91, tendo em vista que, à época, era outro o índice legalmente previsto para a correção dos depósitos de poupança. 5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AC 449821 - Rel. Des. Federal Carmen Silvia de Arruda Torres - DJU 19.08.2009 - pg. 123)\r\n\r\nNão obstante o acima disposto, certo é que a demandante não comprovou a existência de saldo na conta de poupança analisada em fevereiro de 1991. Muito ao contrário, o saldo desta conta estava “zerado” desde o saque efetivados em abril de 1990. Não havendo saldo quando da edição do Plano Collor II, não há fundamento para procedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm função de todo o acima exposto:\r\n\r\n1 - Julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Banco Central do Brasil, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação (legitimidade passiva), no que pertine ao pedido formulado em relação aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, estes últimos no que diz respeito aos valores não bloqueados;\r\n\r\n2- Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do CPC, declarando a prescrição da pretensão à cobrança de quaisquer diferenças em face do Banco Central no que diz respeito aos valores bloqueados quando do advento do Plano Collor I;\r\n\r\n3 - Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, no que pertine à CEF, declarando totalmente improcedentes os pedidos formulados (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, contas de poupança nº 833843-9 e 1836106-8)\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários de sucumbência, dada a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520364-2 JOSE DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças na conta de poupança nº 656177-2, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelo Planos Econômicos Verão acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/10, acompanhada da documentação de fls. 12/25.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 31/52, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/77. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa rejeitada (autos em apenso - nº 2009.51.01.010127-6), conforme decisão trasladada às fls. 79/80.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nJaneiro e fevereiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nA parte autora comprovou a manutenção da conta de poupança objeto deste processo em data contemporânea à edição do Plano Verão, a remuneração na primeira quinzena, bem como existência de saldo (extratos de fls. 15/16), restando comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo defendido.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança do Autor ( nº 656177-2 ), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação, bem como ressarcimento das custas adiantadas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a parte autora para que requeira ou postule o que entender cabível, em até 15 dias. Nada sendo requerido ou postulado neste prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008519-2 ANA REGINA CLEMENTE MATEUS (ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, para revogar o item 3 de fl. 26, tendo em vista que a demanda versa sobre FSTS.\r\n\r\nCite-se devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventual,mente firmado pela autora.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025755-0 FACA PARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, RAFAELA FARONI GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 75/76 como emenda à inicial.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, diante do entendimento jurisprudencial, no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a RÉ se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome da parte autora, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, junto aos cadastros de restrição ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, sua exclusão.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001979-1 ANTONIO CARDOSO LEMOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, EDGARD DO AMARAL SOUZA.) x GERENTE OU RESPONSAVEL PELO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. . Diante da certidão de fls. 95, republique-se a sentença de fls. 74/78, que adiante segue:\r\n\r\nANTONIO CARDOSO LEMOS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE OU RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, objetivando seja garantido seu direito líquido e certo de assinar o contrato de financiamento de crédito estudantil - FIES, na qualidade de fiador de sua filha.\r\n\r\nO impetrante alega que é pai de Manuela Ribeiro Lemos de Miranda e que pretende ser fiador da mesma junto ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Sustenta, ainda, que está impossibilitado de ser fiador no contrato de abertura de crédito referente ao FIES, em virtude de estar inscrito junto ao CADIN.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/19. Custas (fl. 20).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 25/28, deferindo parcialmente o pedido de liminar. \r\n\r\nInformações às fls. 40/62, nas quais a CEF alega, preliminarmente, decadência, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio necessário da União e inexistência de direito líquido e certo. No mérito, defendeu a denegação da segurança. \r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 53/62).\r\n\r\nO impetrante informou o cumprimento da liminar (fls. 64). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 69/73, pugnou pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de decadência, tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em 15/01/09 e o prazo para o comparecimento do estudante e seu representante legal na agência da CEF foi no período de 08/12/08 a 23/01/09, conforme fl. 19, e a confirmação no FIES ocorreu em 11/12/09 (fl. 10).\r\n\r\nNão há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em vista que o ato alegadamente coator foi em face do ora impetrante, o qual almeja ser fiador de sua filha e está sendo impossibilitado pelo fato de estar inscrito junto ao CADIN. \r\n\r\nCabe ressaltar que a questão sobre a existência ou não de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito da demanda e será junto com ele analisada.\r\n\r\nNão deve prosperar, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o impetrante é titular da relação jurídica de direito material trazida a juízo, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que, instado a comprovar que é pai de Manuela Ribeiro Lemos de Miranda (fl. 28), o autor juntou o documento de fl. 65, que é hábil para o fim almejado, restada comprovada, pois, a filiação.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva seja garantido seu direito líquido e certo de assinar o contrato de financiamento de crédito estudantil - FIES, na qualidade de fiador de sua filha.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 25/28:\r\n\r\nO documento de fls. 10 comprova que Manuela preenche as condições regulamentares exigidas para se habilitar ao FIES, sendo informado no mencionado documento que o valor da mensalidade do curso de FARMÁCIA da Universidade Estácio de Sá, Campus Barra, é de R$ 1.431,60, tendo a aluna requerido 50% de financiamento, que equivale a R$ 715,80.\r\n\r\nÀs fls. 11/14 constam os débitos em nome do ora impetrante, nos valores de R$ 978,43 e R$ 905,67.\r\n\r\nO Termo de Responsabilidade assinado por Manuela consta às fls. 15/19 e demonstra que o comparecimento da aluna e do fiador à agência deve se dar até o dia 23/01/09.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estabelece, em seu art. 6º, § único, in verbis:\r\n\r\nArt. 6o É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:\r\n\r\nI - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;\r\n\r\nII - concessão de incentivos fiscais e financeiros;\r\n\r\nIII - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;\r\n\r\nII - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;\r\n\r\nIII - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDa leitura da norma transcrita, resta evidenciada que o indeferimento da liberação do crédito educativo, se pautado exclusivamente no fato de o fiador estar inscrito junto ao CADIN, é contrário à lei.\r\n\r\nSobre situação análoga ao tema apresentado em Juízo, merece transcrição trecho do voto do Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, no julgamento da APELAÇÃO CIVEL no Processo nº 2005.71.00.036259-3 (Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã):\r\n\r\nO financiamento do ensino superior pelo Estado, direciona-se ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, opera-se em condições diferenciadas e de crédito favorável, o que não obsta o acautelamento visando o retorno do capital para a manutenção do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.\r\n\r\nEste sistema tem cunho social e se dirige ao público que no momento não têm condições de custear os estudos universitários por se encontrar em estado de carência, portanto, a exigência legal da garantia fidejussória decorre de norma que conflitua e se incompatibiliza com o próprio programa assistencial do governo federal.\r\n\r\nEntão, se o sistema requer uma relativa garantia do retorno dos valores dos financiamentos para fomentar o programa do FIES, não se pode olvidar que o maior patrimônio do estudante universitário é o próprio estudante, como também não se pode conceber que um programa governamental assistencial dirigido a um público desassistido imponha os mesmos paradigmas utilizados pelo sistema bancário convencional para concessão de financiamento.\r\n\r\nCriar impeditivo neste caso é conduzir o projeto na contramão de sua própria inteligência, mais ainda se o estudante possui idoneidade cadastral, quando então tenho que pode ser dispensada a garantia fidejussória. Orientação que se não arribada no critério positivista encontra abrigo no espírito do projeto de democratização do ensino superior para atender os estudantes carentes.\r\n\r\nPortanto, como em caso análogo esta Turma já se pronunciou por manter o financiamento ao aluno que não possuia idoneidade cadastral mas o seu fiador sim, tenho que deve ser mantido o financiamento ao estudante que em momento de aditar o seu contrato não possua o fiador mas goze desta condição de idoneidade cadastral. E esta condição de idoneidade cadastral goza o Autor à luz dos documentos acostados aos autos, cingindo-se a negativa do crédito exclusivamente ao fato de não possuir uma garantia. Fato que, a rigor, não pode obstar ao aluno carente contemplado pelo programa o acesso à universidade. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTranscreve-se, também, a ementa referente à citada Apelação Cível:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2005.71.00.036259-3 UF: RS \r\n\r\nData da Decisão: 13/02/2007 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 07/03/2007 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. \r\n\r\nEmenta CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROVA DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. EXIGÊNCIA SUFICIENTE. FUNÇÃO SOCIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\n1. O financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, opera-se em condições de crédito favoráveis e diferenciadas, o que não obsta seja acautelado algum retorno do capital, visando a manutenção do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - para concessão de novos créditos, possibilitando a continuidade do programa, o que se verifica face as condições de regularidade cadastral do próprio estudante. \r\n\r\n2. A preservação da finalidade do programa governamental se impõe à exigência de garantia suplementar que nem sempre dispõe as pessoas carentes, portanto, a idoneidade cadastral do aluno é suficiente, especialmente quando se trata de aditamento ao contrato de financiamento, dispensando-se, neste caso, a prestação da garantia fidejussória. \r\n\r\n3. Inversão dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios 4. Sentença reformada. (grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece o pleito exordial acolhida parcial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora não impeça o impetrante de assinar o Contrato de Financiamento Estudantil - FIES na qualidade de fiador de Manuela Ribeiro Lemos de Miranda, desde que o único óbice para tanto seja o fato de o impetrante estar inscrito junto ao CADIN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se à Autoridade Impetrada e ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 53/62 para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028517-0 EDUARDO PEREIRA LIBRELATTO (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nO impetrante alegou que, por erro da banca examinadora, sua prova não foi corrigida, razão pela qual se utilizou do recurso que lhe era disponível e, com isso, sua nota passou a ser cinco, o que é insuficiente para ser aprovado no certame, visto que a noto mínima para aprovação é seis.\r\n\r\nAduziu que tal erro por parte da autoridade impetrada lhe causou dano, uma vez que perdeu o direito a ter sua prova revista, em virtude de a revisão feita, na verdade, ter sido a primeira correção. \r\n\r\nSustentou que, com a possibilidade de uma revisão propriamente dita, teria chance de obter a nota necessária para aprovação.\r\n\r\nEntretanto, ao analisar o pedido autoral, verifica-se que, no mérito (item “3” de fl. 11), o IMPETRANTE requer “seja reconhecido o erro que prejudicou e feriu o direito líquido e certo do impetrante, que impediu de uma reavaliação de sua nota prático-profissional, em razão do manifesto vício que contrariou o edital, concedendo-se ao impetrante mais um ponto na sua nota da prova objetiva, vindo a atingir os 6 (seis) pontos necessários para ser aprovado e, conseqüentemente, a inscrição junto à OAB/RJ para exercício regular de sua profissão de advogado”.\r\n\r\nEm outras palavras, o impetrante almeja que o Judiciário se substitua à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas, o que não é possível, uma vez que, em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES o impetrante adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021161-6 CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA.) x AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(C).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT - RIO DE JANEIRO, objetivando a restituição do valor de R$ 3.787,81, pago alegadamente de forma indevida a título de imposto de renda.\r\n\r\nAduziu, em resumo, que tinha um saldo a pagar de R$ 22.726,86, relativo ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, que foi parcelado em 6 quotas, mas que a impetrante, equivocadamente, pagou 7 quotas. Sustentou que requereu administrativamente a restituição da quota paga indevidamente, que lhe foi indeferida.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/17. Custas (fls. 18).\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada, no sentido de que o pedido administrativo da impetrante foi indeferido, em virtude de que tal pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos devidos, não restando crédito disponível para restituição (fls. 27/29). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 32, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAlmeja a Impetrante a restituição do valor de R$ 3.787,81, pago alegadamente de forma indevida a título de imposto de renda.\r\n\r\nA autoridade impetrada informou que o pedido administrativo formulado pela impetrante foi indeferido, em virtude de que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos devidos, não restando crédito disponível para restituição\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nPor outro lado, o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme enunciado da Súmula 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem:\r\n\r\n“269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n“271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”\r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nAGVAG 200704000018230 AGVAG - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) VILSON DARÓS Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte D.E. 10/04/2007 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM ESPÉCIE. AGRAVO DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois são as formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação de repetição de indébito, sendo necessário, para tanto, que opte por uma das modalidades, formulando pedido de desistência nos autos quanto à outra. Referida opção, contudo, é colocada à disposição do contribuinte nas ações ordinárias, em que lhe é permitido requerer tanto a compensação, quanto a restituição de eventual indébito. Tendo o provimento judicial autorizando a parte autora a proceder à compensação do indébito sido obtido em mandado de segurança, que não é a via adequada para a cobrança de valores patrimoniais, porquanto não possui natureza condenatória, a busca de eventual indébito somente poderá ser efetuada em ação de repetição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais.\r\n\r\nROMS 200600123881 ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 21202 Relator(a) DENISE ARRUDA Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:18/12/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no mandado de segurança, e reiterado nesta via recursal, consiste na declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 14, VI, item 12, e VII, Item 7, do Livro I, Título III, do RICMS/RJ, que prevê a incidência de alíquota de 25% sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação. Todavia, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a via do mandado de segurança não se compatibiliza com a discussão de lei em tese, em razão do que dispõe a Súmula 266/STF, mormente quando haja alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido autônomo, conforme ocorreu na hipótese em exame. 2. Nessa linha de entendimento, o Ministro Teori Albino Zavascki, no voto condutor do acórdão proferido no RMS 21.271/PA, consignou, em síntese, que, \"atacando o próprio ato normativo, ao fundamento de sua inconstitucionalidade, a impetrante deduz pretensão que, se atendida, produziria efeitos semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos, não apenas para a situação concreta e sim 'erga omnes', atingindo todas as demais situações possíveis de ser alcançadas pelo Decreto atacado. Embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial\" (1ª Turma, DJ de 11.9.2006). 3. A recorrente também deduz pedido no sentido de que, além da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pelo referido Decreto estadual, seja, desde logo, fixada nova alíquota, no percentual de sete por cento (7%). No entanto, essa postulação é indevida, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário, no julgamento da lide, atuar como legislador positivo, principalmente em sede de controle de constitucionalidade. 4. Embora a empresa recorrente tente sustentar que pretende a declaração do direito à compensação, de suas razões recursais pode-se depreender que o pedido formulado no mandamus é de restituição dos valores supostamente pagos a maior em virtude das alíquotas máximas de ICMS, com a devida correção monetária e incidência de juros moratórios. 5. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: \"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\". Ademais, \"o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança\" (Súmula 269/STF); portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente. 6. Não merece ser conhecido o recurso ordinário na parte em que se pleiteia o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam, na medida em que o Tribunal de Justiça estadual, no julgamento do mandamus, já considerou a impetrante parte legítima. Assim, encontra-se ausente o necessário interesse recursal para obter o referido provimento jurisdicional. 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não possuindo o mandado de segurança natureza condenatória, a busca de eventual indébito somente poderá ser efetuada em ação de repetição.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017417-6 STEPHANIE ROSE CABRAL (ADVOGADO: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 26/30:\r\n\r\nSTEPHANIE ROSE CABRAL, nascida em 26/09/1969, no Canadá, filha de pai brasileiro, pede a este Juízo se digne deferir-lhe, liminarmente, a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nOs documentos anexados à petição inicial comprovam a nacionalidade brasileira do pai da Requerente (fls. 08/10 c/c 11), bem como a existência de vínculo de residência desta com o Brasil (fls. 12/13), inclusive em função do exercício de atividades laborativas (fl. 18), sendo certo que sua filha também nasceu neste país (fl. 17). \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da aprovação em primeiro lugar no Concurso Público para Provimento de Ofícios de Tradutor Público e Intérprete Comercial (fl. 29), sendo certo que um dos requisitos para a sua nomeação é que o candidato seja cidadão brasileiro nato ou naturalizado, conforme previsão contida no item “2.1”, alínea “a” do respectivo Edital (fl. 30)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, LIMINARMENTE, o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. \r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a expedição de documento de identificação, dado o risco de irreversibilidade da medida, consignando a possibilidade de expedição de oficio ou certidão deste juízo à JUCERJA, caso a simples apresentação de cópia deste decisão não seja considerada para fim de nomeação e posse no cargo. \r\n\r\nIntime-se o MPF, com máxima urgência, para ciência desta decisão e manifestação quanto ao pedido de opção de nacionalidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0032909-6 LUIZA MACHADO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Não havendo divergências, expeçam-se os requisitórios complementares.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010836-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x PAULO CADETE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos por UNIÃO FEDERAL em face de PAULO CADETE E OUTROS, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de restituição de imposto de renda recolhido sobre pagamento de complementação de aposentadoria, em função de Plano de Previdência Complementar - PETRUS, do qual beneficiários os Exequentes. \r\n\r\nInicial às fls. 2/6, onde a Executada defende a impossibilidade de prosseguimento da execução, em função da ausência de documentos e elementos que permitam aferir a liquidez do crédito, situação a exigir a instauração de fase prévia de liquidação do julgado.\r\n\r\nOs Embargados suscitam, em sede de preliminar, que não postularam a instauração da fase de execução, tendo este juízo incorrido em equívoco na prolação do despacho de fls. 512 dos autos principais. \r\n\r\nAduzem que apenas juntaram, às fls. 457/511, planilhas com evolução das contribuições dos empregados e patrocinadora, durante os períodos de manutenção dos vínculos empregatícios, de forma a permitir a apuração da proporção na complementação de aposentadoria paga pela PETROS, dado que o título judicial teria reconhecido o direito subjetivo à não incidência do imposto de renda apenas sobre a parcela relativa às contribuições dos empregados, entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi emitido parecer no sentido da necessidade de elementos de cálculo para liquidação do julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva, no entender deste julgador, a correção de erro procedimental incorrido por este juízo, mediante o reconhecimento de efetiva não instauração da fase de execução, dado que não declinada pretensão neste sentido, restando prejudicado, destarte, o julgamento do pedido formulado nestes embargos.\r\n\r\nDe fato, procedendo-se a uma leitura cuidadosa de fls. 454/511, possível verificar que os Autores não chegaram a juntar planilhas de cálculos com valores que entendem devidos a título de restituição de indébito tributário pago, anexando apenas planilhas com evolução e cotejo das contribuições vertidas pelos empregados e pela patrocinadora, no período de vigência dos contratos de trabalho, de forma a permitir a liquidação do julgado mediante apuração da proporção da parcela relativa às contribuições dos empregados entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito os despachos de fls. 512 e 552 dos autos principais, julgando extinto este processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por perda de objeto. \r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados em honorários de sucumbência, eis que a instauração da fase de execução deu-se por força de equívoco do juízo, afastada, destarte, a causalidade a justificar fixação desta verba. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando cópia desta sentença e de fls. 07/47 para os autos principais, voltando aqueles imediatamente conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022642-1 BETANIA PEREIRA BORBA (ADVOGADO: BETANIA PEREIRA BORBA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos por BETANIA PEREIRA BORBA em face de OAB-RJ, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de anuidades devidas no período entre 2002 e 2006.\r\n\r\nInicial às fls. 2/3, onde a Executada, sem declinar fundamentos fático-jurídicos caracterizadores de suposto excesso de execução, propõe acordo visando à quitação parcelada da dívida, requerendo a designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nManifestação da OAB-RJ às fls. 7/8, rejeitando a proposta de quitação apresentada pela Executada.\r\n\r\nFeito suspenso em função de audiência de conciliação designada por este juízo, frustrada a tentativa imediata de solução amigável da questão, requerido, não obstante, prazo para análise extrajudicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse-adequação, dado que a Executada, ora Embargante, não declinou qualquer fundamento fático-jurídico dentre aqueles previstos no artigo 745 do CPC, sendo certo, ainda, que sequer efetivada penhora visando ao pagamento e à garantia do juízo.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante o que dispõe o artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários de sucumbência, seja em função da hipossuficiência econômica asseverada em audiência, o que tornaria impositivo o deferimento da gratuidade de justiça, seja por entender que caberia a este juízo, de ofício, dado tratar-se de matéria de ordem pública, rejeitar de plano a inicial desta ação incidental, autuando a petição de fls. 02/03 como incidente nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando cópia desta sentença para os autos principais. Intime-se a OAB-RJ, nos autos da ação de execução extrajudicial, para que informe, documentalmente, se celebrado acordo extrajudicial. Prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 911360"
                            ],
                            "911361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001938-6 SILVERIO PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Considerando que os autos dos processos solicitados pelo 1º JEF desta Seção Judiciária ( nºs. 94.00019378 e 94.00019394) não se encontram arquivados neste Juízo, conforme se infere de certidão retro, devolvam-se estes autos, eis que inviabilizado o atendimento do requisitado às fls. 52. \r\n\r\nProvidencie a SEDERJ a redistribuição do feito ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022316-1 PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Ao autor sobre os cálculos em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, havendo concordância, requeira o autor a intimação da União nos termos do 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004028-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDiante das certidões negativas de fls. 790/792 e 793/795, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 15h.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntada do rol de testemunhas , que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017945-4 SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO, JORGE ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, ou a solicitação de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021962-0 ALVARO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republicação parcial do despacho de fls. 220:\r\n\r\n“... providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0512604-5 JORGE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x BENEFICIENCIA PORTUGUESA (ADVOGADO: JOSE GONCALVES SERRA.) x RIO CLINICA PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL S.C. LTDA (ADVOGADO: ANA ROSA PONZI AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização, por danos, independente da culpa do médico responsável pelos danos, no valor que o juízo arbitrar, levando em conta a faixa etária do autor e as probabilidades de progresso na vida; uma pensão vitalícia no valor de três salários mínimos regionais por mês; multa diária no valor de duas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional a partir da citação; perdas e danos, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlegou que em 1977, aos vinte e cinco anos de idade, procurou a Previdência Social, visto que estava sofrendo dos meniscos, sendo encaminhado para o Hospital de Tramauto-Ortopedia onde realizou a operação em seu menisco esquerdo. Sustentou que, após a cirurgia, o seu quadro agravou-se, surgindo a necessidade de novas intervenções cirúrgicas, sendo duas no membro inferior e outra no direito. Informou que seu estado é irreversível e que está impossibilitado de trabalhar e de levar uma vida normal.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/20.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Previdência Social ofereceu contestação às fls. 21/22, alegando, preliminarmente, que não é parte legítima na presente ação. No mérito, pugnou pela inexistência da relação de causalidade entre o tratamento feito e as seqüelas alegadas, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fl. 23/100.\r\n\r\nO autor informou que pretende produzir prova testemunhal à fls. 104. Informou o rol de testemunhas à fl. 106, 108 e 110.\r\n\r\nA União Federal se manifestou à fl. 102 verso e a fls. 105.\r\n\r\nO Instituto de Previdência Social informou que não pretende produzir outras provas à fl. 112.\r\n\r\nRetificada a distribuição na qual o réu passou a ser o INAMPS às fls. 114. \r\n\r\nO autor requereu a citação da Beneficência Portuguesa à fls. 116.\r\n\r\nDeterminada a anotação da Beneficência Português como litisconsorte passiva à fls. 118.\r\n\r\nA Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls. 124/ 126, requerendo que seja chamada a lide a RIO CLÍNICAS PREVIDÊNCIA MÉDICA SOCIAL S.C. LTDA, determinando a sua citação. Juntou documentos às fls. 127/138.\r\n\r\nO autor se manifestou à fl. 139.\r\n\r\nA RIO CLÍNICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL interpôs contestação às fls. 143/147, alegando que não tem legitimidade passiva para integrar a lide. Juntou documentos às fls. 148/149.\r\n\r\nA União Federal se manifestou à fl. 152.\r\n\r\nDeferida a prova oral, designando-se audiência ( fl. 153) que foi realizada conforme ata de fls 154, e que determinou-se a realização de prova pericial.\r\n\r\nO autor apresentou quesitos às fls. 157/158.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social indicou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 159/160.\r\n\r\nA RIO CLÍNICAS PREVIDENCIA MÉDICO SOCIAL apresentou quesitos às fls. 161/163. Juntou documentos às fls. 164/188.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 191.\r\n\r\nDeferido a prova pericial à fl. 201.\r\n\r\nO Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ratificou a indicação do assistente técnico à fl. 205.\r\n\r\nA Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro apresentou quesito às fls. 209/210.\r\n\r\nLaudo do perito do juízo à fl. 230.\r\n\r\nLaudo do assistente técnico do INAMPS à fls. 244/252.\r\n\r\nO autor se manifestou à fl. 262, juntando procuração à fl. 263.\r\n\r\nO assistente técnico da Rio- Clínicas Previdência Médico Social juntou laudo às fls. 272/277.\r\n\r\nO autor se manifestou à fls. 279.\r\n\r\nO INAMPS fala sobre os laudos à fls. 281/282.\r\n\r\nReal e Benemérita Sociedade Português de Beneficência do Rio de Janeiro anexa substabelecimento de fl. 285 e fala sobre os laudos à fl. 286.\r\n\r\nRio Clínicas Previdência Médico Social Ltda fala sobre os laudos à fls. 288.\r\n\r\nAudiência realizada conforme ata de fls. 300, ocasião em que as partes se reportaram ao contido nos autos, desistindo o autor da oitiva testemunhal por considerar desnecessário. \r\n\r\nA União Federal se manifestou à fl. 301/ verso.\r\n\r\nSentença excluindo a Real Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro e a Rio Clínicas Previdência Médica- Social e julgando procedente, em parte, a ação contra o INAMPS às fls. 303/312.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social interpôs apelação às fls. 314/316.\r\n\r\nO autor apresentou contra- razões à fl. 319.\r\n\r\nVoto às fls. 331 dando parcial provimento à apelação do INAMPS para anular a sentença e determinar a complementação da prova pericial.\r\n\r\nFoi nomeado novo perito à fl. 359.\r\n\r\nA União se manifestou à fl. 373.\r\n\r\nFixados os honorários periciais (fl. 389).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 450/455. Juntou documentos às fls. 456/457.\r\n\r\nO autor se manifestou às fls 461/462, requerendo nova perícia e o prosseguimento do feito, visto que os exames realizados desapareceram.\r\n\r\nO autor juntou procuração à fl. 476 e impugnou o laudo à fl. 481.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 475/486, requerendo a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDecisão à fl. 494 determinando a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Federal ( fl. 493), dando ciência de que o perito do juízo deu cumprimento à determinação de juntada de laudo pericial e indeferido o pedido do autor e reconsiderando a determinação de fl. 488, primeira parte.\r\n\r\nO perito médico, Afonso Jorge França se manifestou à fls. 518 alegando que não considera necessário qualquer comentário referente ao laudo já emitido.\r\n\r\nDecisão às fls. 519 determinando que o perito esclareça se as cirurgias as quais o autor foi submetido agravaram o seu quadro.\r\n\r\nAfonso Jorge França, perito médico, informou, à fl. 524, que as cirurgias as quais o autor submeteu-se melhoraram os seus quadros patológicos; a ponto de que no momento da perícia, a autor se encontrava totalmente capaz de praticar suas atividades diárias.\r\n\r\nO autor se manifestou à fl. 527.\r\n\r\nA União se manifestou às fl. 530/531 requerendo a improcedência da pretensão.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista que o E. TRF, às fls. 331/339, anulou a sentença proferida às fls. 301/312 para determinar a complementação da prova pericial, considerando que o novo perito designado às fls. 359 (em 21/06/99), após diversas intimações e, inclusive, após intervenção do Ministério Público Federal (fl. 443), somente apresentou seu laudo em 21/10/04 (fls. 450/457), cuja complementação foi apresentada em 10/11/08 (fls. 518); que, segundo o autor, o perito informou a este que seus exames haviam desaparecido (fls. 461/462) e considerando, por fim, que o mencionado laudo não informa sobre a atual situação física do autor, apesar de constar no citado laudo que o autor se queixou de dor nas pernas, queimação e de que as pernas prendem, se limitando a informar, quanto a este particular, que o autor não se encontra incapaz e não apresenta alterações que o incapacitem em sua atividade laboral de gráfico, DESIGNO audiência especial para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 15h 30min, a fim de que seja colhido o DEPOIMENTO PESSOAL do autor.\r\n\r\nDeve o autor vir munido de todas os seus exames e demais documentos relativos à situação trazida a Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012041-9 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Considerando as preliminares suscitadas pelos demandados, à parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015381-8 NILO FREIRE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à CEF, por 5 dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020046-8 MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: TANIA REGINA BERNARDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 49:\r\n\r\nDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2010, às 15:00 horas, onde será colhido o DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.\r\n\r\nAs partes poderão arrolar testemunhas, na forma do art. 407 do CPC, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e seus patronos para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519618-2 ROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga a CEF no prazo de 20 dias sobre a possibilidade acordo, apresentando, se for o caso, a respectiva proposta.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista à parte autora para, no mesmo prazo, se manifestar.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002628-0 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 329/341 e 352/353:\r\n\r\nDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2010, às 14:00 horas, onde será colhido o DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e do representante legal da Ré.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls. 340 e 353 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e seus patronos para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013026-4 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 668 - Já tendo sido proferida sentença terminativa (fls. 662/664), indefiro o postulado. \r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência, inclusive, do teor de fls. 666.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006968-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIO PEREIRA FRANCO x VALDECIR FERREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: VALDECIR FERREIRA QUEIROZ.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDESIGNO audiência especial para o dia 13/04/2010, às 14:00 horas, a fim de verificar a possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, devendo a CEF comparecer representada por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031750-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A (ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI.) x PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO.) x GOLDFARB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO.) x CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO.) x SPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOANA BARREIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, por oficial de justiça, com máxima urgência, o representante legal da empresa SPE - Ernani Cardoso 364 Incorporações Ltda, incorporadora do empreendimento imobiliário “Villa dos Girassóis”, determinando seja encaminhada a este juízo, em até 48 horas, sob pena de imediata aplicação da multa cominada na decisão de fls. 474, cópias das propagandas referidas naquela decisão, com a referência esta demanda. Ressalte-se que as diligências e medidas comunicadas na petição de fls. 825/826 não dão pleno atendimento à determinação deste juízo. Anexar ao mandado cópias de fls. 474, 722 e 825/874. \r\n\r\nOficie-se ao 8º Ofício de Registro de Imóveis, no endereço de fls. 1184, requisitando seja informado a este juízo se a averbação de informação acerca da existência desta ação vem consubstanciando óbice à averbação das construções noticiadas às fls. 1186. Anexar ao ofício cópias de fls. 1181/1182, 1184 e 1186. Prazo de 5 dias para resposta. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a União Federal, por sua Advocacia Geral, órgão que detém a representação judicial do ente federativo, e a quem cabe se manifestar sobre questões afetas aos órgãos, inclusive militares, que compõem sua estrutura, para que junte aos autos, em derradeiros 10 dias, as manifestações já requisitadas por este juízo às fls. 474 I, sob pena de imediato julgamento do feito na forma em que instruído e com base exclusivamente nos fatos e fundamentos aduzidos pelas partes até este momento processual. \r\n\r\nDecorridos os prazos acima, voltem-se conclusos com máxima urgência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0070321-6 ELECTRO-VIDRO S/A (ADVOGADO: NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nELECTRO VIDROS S/A ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, requerendo o cancelamento do Auto de Infração aplicado pela requerida, bem como a proibição de novos atos de fiscalização e aplicação de quaisquer penalidades, até o julgamento final da ação declaratória. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou com Ação Declaratória com vistas à obtenção de sentença declarando a inexistência de relação jurídica entre requerente e o Conselho Regional de Administração, por ter recebido deste, uma intimação que determinava a substituição de seu Chefe de Relações Industriais por outro profissional, com formação e inscrição na referida entidade de classe. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 05/07.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nA requerida apresentou contestação às fls. 17/20, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 23/25.\r\n\r\nCópia da sentença proferida na ação declaratória 91.0114880-0 (fls. 34/37).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise dos autos principais (processo n. 91.0114880-0), verifica-se que foi proferida sentença (fls. 168/171 dos autos principais), transitada em julgado (fls. 194/199, 232/233, 246/247 e 249 dos autos principais), julgando procedente o pedido contido na ação declaratória e na presente medida cautelar, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória proposta por ELECTRO-VIDROS S/A em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 7ª Região, RJ para declarar, como efetivamente declaro, a inexistência de relação jurídica entre as mesmas, a submeter a autora à fiscalização e sanções impostas pela lei nº 4769/65 e seu regulamento e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE, em definitivo , a Medida Cautelar em apenso,confirmando a liminar alhures deferida. Condenando, ainda, o réu nas custas e despesas efetuadas nos feitos ajuizados e na verba honorária que fixo, moderadamente em 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dados às causas.”\r\n\r\nCom efeito, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº 2008.5101.519618-2, impugna o valor atribuído à causa, requerendo seja o mesmo fixado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, considerando as quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos, bem como a declaração de pobreza adunada aos autos principais, o Autor não possuiria, à época, saldo suficiente em conta de poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nManifestação do Impugnado às fls. 10, pugnando pela improcedência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, note-se que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C, ou seja, deve guardar relação direta com o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nObserve-se que nos autos principais, o Autor almeja, em suma, a condenação da ora impugnante ao pagamento dos expurgos de 26,06%, 42,72%, 44,80%, 5,38%, 7% referentes, respectivamente, aos depósitos existentes em suas contas no ano de 1987, janeiro de 89, abril de 90, maio de 90 e fevereiro de 91, bem como supostas diferenças de correção monetária e juros. \r\n\r\nA seu turno, a CEF, em suas alegações, baseia-se em índices que considera como sendo os legais, o que implica análise de mérito, não refletindo portanto o valor da causa perseguidol.\r\n\r\nObserva-se que, na verdade, trata-se de impugnação genérica, que não guarda qualquer relação com o caso concreto sem que a CEF sequer tenha apresentado quaisquer documentos ou planilha para comprovação de suas alegações.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, ao contrário do sustentado pela CEF à fl. 04 dos presentes autos, o Autor não apresentou declaração de pobreza, tendo, por outro lado, procedido ao recolhimento das custas judiciais, conforme comprovante juntado à fl. 11 dos autos principais.\r\n\r\nAdemais, da análise dos extratos da caderneta de poupança do Autor, adunados às fls. 12 e 14/18 dos autos principais, é possível observar que o Autor tinha na conta de nº 0205-013-00790519-6 em janeiro de 1987 Cz$ 237.391,10 (aproximadamente 295 sal. Mínimos), em novembro de 1989 NCz$ 187.938,84(aproximadamente 337 sal. Mínimos), em abril de 1990 NCz$ 50.000,00(aproximadamente 13 sal. Mínimos); na conta 0205-643-00790519-6 em dezembro de 1990 NCz$ 5.805.296,48(aproximadamente 656 sal. Mínimos), em fevereiro de 1991 NCz$ 6.239.495,07(aproximadamente 39 sal. Mínimos) e em março de 1991 NCz$ 6.961.347,22 (aproximadamente 409 sal. Mínimos).\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 911361"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044480-5 RITA MARTA COSTA MELLO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 181/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, originariamente sob rito da Lei nº 10.259/02, proposta por RITA MARTA COSTA MELO, qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, com o escopo de ver declarada a não incidência do Imposto de renda sobre a totalidade de valor recebido em sede de acordo trabalhista, cuja natureza defende seria indenizatória, bem como a repetição do indébito no valor R$ 19.365,81 ou, alternativamente, sejam excluídos da base de cálculo do IRPF os valores referentes à indenização das férias e aos juros, condenando-se a ré à restituição do valor referente à diferença apurada, acrescida de juros legais e correção monetária, e, ainda, que seja declarada como base de cálculo do IRRF R$ 96.744,55 (descontada a contribuição previdenciária), com a conseqüente restituição da diferença apurada, correspondente a R$ 335,11 acrescida de juros legais e correção monetária. Pugna pela condenação da Ré no pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nHistoria a autora, em síntese, que celebrou acordo em sede de reclamação trabalhista, correspondente a R$ 112.719,71, tendo recebido R$ 85.000,00 líquidos, descontados R$ 26.744,55 a título de IRRF e R$ 1.538,04 a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nInforma, ainda, que em sua declaração de ajuste anual lançara o valor de R$ 26.181,67 como imposto retido e, como rendimentos tributáveis, R$ 13.912,00 e que, portanto, faria jus à restituição de todo o valor retido, supostamente, de forma indevida e que, no entanto, em retificação de declaração de ajuste anual de IRPF a Fazenda alterou o valor da base de cálculo para R$ 98.282,59 gerando a restituição de apenas R$ 6.185,86.\r\n\r\nAlega, em suma, que tais valores têm natureza de indenização, eis que foram recebidos em virtude de renúncia ao direito de reclamar eventuais perdas ocorridas ao longo dos anos trabalhados.\r\n\r\nAduz que a base de cálculo para incidência do IRRF considerou o valor de R$ 54.225,73 que seria relativo a horas extras, o que, por conseguinte, acarretaria em reflexos nas férias indenizadas, nas gozadas, no décimo terceiro salário e na gratificação semestral além de ter sido incluído na base de cálculo o montante dos juros, de forma que totalizou de R$ 96.744,55, e teria gerado uma retenção indevida na monta de R$ 26.181,67.\r\n\r\nDefende que, no que se refere às férias indenizadas, não há dúvida quanto a tratar-se de indenização ou quanto a não incidência do Imposto de Renda, e que este é o entendimento consolidado no STJ.\r\n\r\nPondera que os juros aplicados sobre o valor da transação trabalhista têm natureza compensatória, pois constituem mera reposição do quantum original e que não haveria previsão para a Incidência do imposto de Renda.\r\n\r\nArgumenta ainda que o valor de R$ 98.282,59 apurado pela Fazenda em sede de em retificação de declaração de ajuste anual de IRPF alcança, indevidamente, o correspondente à contribuição ao INSS de R$ 1.538,04.\r\n\r\nApresentou documentos, fls. 15/27.\r\n\r\nEm no âmbito do Juizado Especial Federal, determinou-se a citação da ré, instada a se manifestar, no prazo de trinta dias, quanto a possibilidade de conciliação, bem como a trazer aos autos todos os documentos de que dispusesse para o esclarecimento da causa. Fls.28.\r\n\r\nNo mesmo despacho, determinou-se a posterior remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos em consonância com o pedido autoral e com observância da prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\nEm contestação, fls.31/35, preliminarmente a União argüi a ausência de juntada das vias originais dos DARF's que, segundo defende, seria causa de improcedência por total ausência de provas ou, ao menos, extinção, sem exame do mérito nos termos dos art's 267, I e IV; 333, I e 396, todos do CPC.\r\n\r\nNo mérito, aduz, resumidamente, que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o Imposto de Renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídios coletivos e coletivos e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e pelos diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (Leis 7.713/88, art.'s 6º, incisos IV e V, e 8.036/90, art. 28 § único, RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, art. 40, XVII e XVIII).\r\n\r\nQuanto ao pagamento de férias não gozadas defende não tratar-se de indenização, haja vista que a não concessão de férias é legal e portanto não há dano passível de reparação, até mesmo porque o pagamento seria o valor devido pelas próprias férias.\r\n\r\nPondera que em se tratando de repetição de indébito autorizada por decisão judicial somente podem incidir juros moratórios após o trânsito em julgado da decisão definitiva a teor do disposto no art. 167 do CTN e da súmula 188 do STJ.\r\n\r\nNão se manifestou quanto a possibilidade de acordo tampouco apresentou quaisquer documentos.\r\n\r\nDespacho às fls. 39, esclarece a contadoria que os cálculos deveriam ser elaborados excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda as verbas recebidas a título de horas extras, férias indenizadas e adicional de 1/3 de férias, gratificação natalina e gratificação semestral.\r\n\r\nA autora apresentou recibo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física relativa ao exercício 2003, ano calendário 2002. fls. 41/44.\r\n\r\nCálculo da contadoria que apura como sendo de R$ 26.436,68 o valor da causa. Fls.48.\r\n\r\nDespacho insta a autora a manifestar-se quanto ao interesse na renuncia ao valor excedente ao de alçada. Fls. 50.\r\n\r\nEm manifestação às fls. 54/59 a autora informa que não renunciará a valores que excederem o limite de 60 salários e defende, sumariamente, que não há falar em incompetência do juizado uma vez que os valores apurados referiam-se ao montante da condenação atualizada.\r\n\r\nDeclínio de competência, ao fundamento segundo o qual o critério absoluto impõe controle de ofício pelo juiz, ao passo que o valor a ser considerado não seria o indicado na inicial, mas o que efetivamente corresponde ao conteúdo econômico pretendido. Fls. 60.\r\n\r\nVieram os autos redistribuídos a este juízo.\r\n\r\nDeterminou-se o recolhimento das custas, tomando-se por base o novo valor atribuído à causa, bem como remessa dos autos à Fazenda para informar se ratificava a contestação dantes apresentada. Fls.61.\r\n\r\nCustas pagas. Fls.65.\r\n\r\nA União ratificou a contestação dantes oferecida. Fls. 68.\r\n\r\nConcedeu-se prazo para réplica e instou-se as partes a se manifestarem quanto ao julgamento antecipado da lide ou informarem interesse na produção de provas de forma justificada, apresentando, se fosse o caso, na mesma oportunidade, prova documental superveniente sob pena de preclusão. Fls. 69.\r\n\r\nEm réplica a autora refuta a preliminar de mérito alegada pela União (Fazenda Nacional) quanto a necessidade de apresentação dos DARF's originais uma vez que não teria sido a própria a efetuar o recolhimento, mas o empregador. Aduz que para a jurisprudência se faz necessário apenas a demonstração dos pagamentos não havendo obrigatoriedade de serem originais os documentos. Salienta que o comando do art. 333,I do CPC não é absoluto e sendo impossível a uma das partes o acesso à prova o juiz poderia determinar a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefende ainda que a correção monetária tem por escopo recompor a efetiva desvalorização da moeda e que a incidência desta e dos juros devem ter aplicação desde o início do fato danoso ao autor.\r\n\r\nNo mais, apenas reforça as teses já aventadas na inicial e expõe seu desinteresse na produção probatória superveniente. Fls.74/79.\r\n\r\nA União também expressa desinteresse na produção probatória superveniente. Fls.82.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista tratar-se de matéria fundamentalmente de direito passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de juntada de originais dos DARF's, uma vez que seria impossível à autora apresentar documento que não se encontra em seu poder, sendo certo que o tributo em questão não fora recolhido por esta, mas por sua ex-empregadora.\r\n\r\nAdemais, a ré não cogita da falsidade ou qualquer outra irregularidade nas cópias apresentadas.\r\n\r\nAlem disso, consta de fls. 26 demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual expedido pela própria ré, onde constam como retidos na fonte os exatos R$ 26.181,67 indicados pela autora na exordial, portanto não há que se falar em não recolhimento, dado que a própria Administração Fiscal reconhece tal fato.\r\n\r\nSem outras preliminares, passo a enfrentar o mérito.\r\n\r\nConvém destacar que da leitura da peça inicial e documentos adunados depreende-se que a questão envolve o imposto de renda exercício 2003 ano-calendário 2002 . \r\n\r\nO ponto fulcral da questão sub exame cinge-se à discussão quanto à natureza jurídica das verbas percebidas pela autora em sede de acordo trabalhista, uma vez que, ao que tudo indica restou assente que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza, tal qual disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDesse modo, o cerne da questão gira em torno de concluir se tais verbas se enquadram na percepção de renda expressa no artigo 43 do CTN ou se possuem caráter indenizatório e, assim sendo, repelem ou atraem a incidência do IRPF.\r\n\r\nNesse passo, não percamos de vista que a autora declina pedidos alternativos.\r\n\r\nI - Da incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade dos valores recebidos pela autora em sede de acordo junto à justiça trabalhista\r\n\r\nA autora alega que tais verbas, em sua totalidade, são fruto de renúncia a direito seu em reclamar eventuais perdas ocorridas ao longo dos anos trabalhados e por isso teria natureza indenizatória.\r\n\r\nEntretanto, observa-se, pela cópia do acordo firmado, adunada às fls. 16/19, que não se trata de parcela única destinada simplesmente a indenizá-la, mas do somatório de diversas parcelas referentes entre outras, às rubricas:horas extras, décimo terceiro salário e etc.\r\n\r\nNesse esteio, a mera menção à outorga de quitação ao processo em que se deu, ao contrato de trabalho extinto e a todas as ações propostas pelo Sindicato de classe, praxe nesses casos, ou mesmo o simples fato de tratar-se de acordo, não têm o condão de revestir tais verbas de natureza indenizatória.\r\n\r\nAssim, entendo inviável a análise pelo todo da verba em questão, eis que em seu bojo verifica-se a existência de verbas cuja natureza remuneratória atrai a incidência do IR e outras, que por sua natureza indenizatória, a repelem.\r\n\r\nOs valores pagos a título de horas extras, 13º salário, reflexos em férias efetivamente fruídas e gratificação semestral, além dos juros incidentes sobre as mesmas, verba acessória cuja natureza acompanha a do principal, subsumem-se à definição de renda oriunda do trabalho, fato gerador da obrigação de pagamento do imposto de renda. \r\n\r\nPor esta razão há que se reconhecer a improcedência do primeiro pedido autoral, passando-se à análise dos alternativos.\r\n\r\nII - Da incidência do IR sobre as férias indenizadas \r\n\r\nNesse ponto merece prosperar a pretensão autoral, eis que assente na jurisprudência do STJ que os valores recebidos a título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, desde que referentes a férias vencidas, representam verbas indenizatórias, e, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo anote-se a ementa que segue:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO REPETITIVO - SÚMULA 215 DO STJ - TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS- NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por representar reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa manter-se sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.\r\n\r\n2. In casu, a Corte de origem entendeu aplicável a Súmula 215/STJ tanto para rescisão de contrato de trabalho derivada de adesão a plano de demissão voluntária como para rescisão por iniciativa do empregador, sem, todavia, precisar qual é a hipótese dos autos.\r\n\r\n3. Não houve a provocação do Tribunal a quo com os cabíveis embargos de declaração a fim de suprir a omissão do julgado, de modo que a aferição da existência ou não de PDV demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em vista do óbice da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.564 - SP (2009/0006715-6) da Relatoria do Ministro Humberto Martins)\r\n\r\n(Grifou-se)\r\n\r\nFrise-se ainda que, embora a súmula 125 do STJ, que consagrou o entendimento quanto a não incidência do Imposto de Renda, faça menção expressa à situação de “necessidade do serviço”, segundo o enunciado 136, dessa mesma Egrégia Corte, a comprovação de tal situação é despicienda, porquanto o não usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado.\r\n\r\nNo que concerne aos juros, tem-se que dada sua natureza assessoria devem seguir a sorte do principal, ou seja, se proveniente de verba cuja natureza seja de remuneração, assumirão tal natureza, e como tal, atrairão a incidência do IR, ao reverso, se incidentes sobre verbas indenizatórias revestir-se-ão desta natureza e, assim o fazendo, afastarão a incidência do referido imposto.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n...o entendimento consignado pelo acórdão recorrido converge para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"de que não deve incidir imposto de renda sobre os juros de mora relativos ao pagamento de verbas trabalhistas não são sujeitas a tal tributo, uma vez que, como são frutos do pagamento principal, devem seguir a sorte deste\"...” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.429 - SC (2008/0120721-0) da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves)\r\n\r\nDessa forma, há que se dar provimento ao pleito autoral, para que não incida imposto de renda tanto sobre as férias indenizadas quanto sobre os respectivos juros. \r\n\r\nIII - Da incidência do IR sobre a contribuição previdenciária \r\n\r\nCumulativamente à exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pertinentes às férias indenizadas e os respectivos juros, requer a autora provimento declaratório quanto a base de cálculo do imposto de renda para que seja considerado o valor de R$ 96.744,55.\r\n\r\nFundamenta tal pedido no fato de que tendo a União considerado o valor de R$ 98.282,59 como base de cálculo ao imposto em questão este estaria incidindo, equivocadamente, sobre o valor de R$ 1.538,04 referente ao desconto da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNote-se, que há um pequeno erro material na petição inicial no que se refere ao pedido uma vez que com o acolhimento do pedido quanto à exclusão dos valores referentes às férias indenizadas e os respectivos juros não é possível acolher o pedido indicado no item C da exordial, para considerar o valor de R$ 96.744,55, eis que neste valor estão computados os valores referentes às férias indenizadas e respectivos juros, conforme planilha de fls. 17/18. \r\n\r\nEntretanto, da leitura de toda a exordial, depreende que o que de fato almeja a autora é ver reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre o desconto relativo à contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse ponto assiste razão à autora. De fato, conforme disposição expressa do art. 74, I do Decreto 3000 de 26 de março 1999, resta autorizada a dedução das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda.\r\n\r\nLogo, o referido pedido merece acolhida, para que se exclua da base de cálculo do IRPF o valor relativo à contribuição previdenciária, recolhida ao INSS.\r\n\r\nIV - Dos juros legais e da correção monetária\r\n\r\nA União defende que deve ser adotada a tabela de atualização dos valores dos precatórios estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal e que em se tratando de repetição de indébito autorizada por decisão judicial somente podem incidir juros moratórios após o trânsito em julgado da decisão definitiva a teor do disposto no art. 167 do CTN e da súmula 188 do STJ.\r\n\r\nRechaçando tal tese, a autora assevera que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, pois visam recompor a desvalorização da moeda.\r\n\r\nInicialmente havemos de concluir quanto ao índice a se aplicado e, posteriormente, quanto ao termo inicial.\r\n\r\nSegundo o art. 161 do CTN o crédito não satisfeito no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária e, segundo § 1º do artigo em comento, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nAssim, não dispondo a legislação tributária sobre os juros moratórios, serão eles calculados à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nEntretanto, na esfera federal, com o advento das leis 9.065/95 e 10.522/2002 restou disciplinada a aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC em débitos fiscais pagos com atraso.\r\n\r\nConvém notar que a taxa SELIC é composta de juros e percentual equivalente à desvalorização da moeda nacional no período de sua apuração, portanto, não é cumulável com a correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial, entendo deva ser o momento em que tais verbas saíram da esfera de disponibilidade da parte, ou seja, desde quando se deu a retenção indevida, nos moldes do que se daria em caso de restituição espontânea, conforme do disposto no artigo 16 da lei 9250 de 26 de dezembro de 1995.\r\n\r\nArt. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.\r\n\r\nV - Da sucumbência\r\n\r\nTendo em vista que a existência de pedidos alternativos implica, necessariamente, em caso de acolhimento de qualquer deles, procedência do pedido.\r\n\r\nConsiderando ainda que, no caso em questão, dentre as alternativas propostas pela parte autora, restou improcedente um dos pedidos, que ensejou a analise dos demais, sendo acolhido o segundo( letra B do pedido) e parcialmente procedente o terceiro, entendo que houve sucumbência recíproca e que não cabe condenação em honorários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar à União Federal que exclua da base de cálculo do IRRF exercício 2003 ano-calendário 2002 os valores recebidos pela autora a título de férias indenizadas, bem como os respectivos juros. DECLARO IMPROCEDENTE O PEDIDO NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, REFLEXO EM FÉRIAS FRUÍDAS + 1/3 E REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a União Federal exclua da base de cálculo do IRRF exercício 2003 ano-calendário 2002 o valor de R$ 1.538,04, relativo à contribuição previdenciária.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir à autora a diferença proveniente da adoção da nova base de cálculo decorrente da aplicação dos novos parâmetros estabelecidos nesta sentença, apurado em liquidação corrigidos pela taxa SELIC aplicável desde o recolhimento indevido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0012437-4 WILSON DIAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Fls. 384: Expeça-se o requisitório de pagamento referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 98.0000379-7 ANTONIO PEDRO PALAGAR - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à autora.\r\n\r\n(..)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006338-0 JOSE GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021750-0 SERGIO LUIS TEIXEIRA DE AQUINO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 352:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para que esclareça se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0018464-4 MAURO LINS E SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ DEA LINS E SILVA (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, ALDO LINS E SILVA, LUCIANO VIANNA ARAUJO, IVAN LUIS NUNES FERREIRA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sem prejuízo da publicação no DO, para atendimento também por parte do advogado da sociedade de economia mista, intime-se, pessoalmente, por oficial de justiça, o responsável pelo Setor de RH do Banco de Brasil, para que esclareça, em 10 dias, acerca do cumprimento do já determinado às fls. 1125, devendo ser informada a data de cessação da pensão. \r\n\r\nConsiderando tratar-se de verba de natureza alimentícia, determino a abertura de imediata conclusão logo após a resposta do Banco do Brasil, dada a necessidade de intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer correlata à implantação da pensão.\r\n\r\nApós, apreciarei a questão atinente sobre como deverá se dar a restituição ao Banco do Brasil dos valores levantados, consignando que não se pode descartar a possibilidade de acertamento orçamentário, dado tratar-se de verba efetivamente devida ao sucessor processual do demandante originário, apenas que paga por entidade federal distinta da efetiva titular da obrigação de quitação dos atrasados.\r\n\r\n7 - 97.0008754-9 LUIZ CARLOS RUFINO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, IURI BUSCACIO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 452: Indefiro a realização de perícia.\r\n\r\nII - Providencie a CEF, no prazo de 15 dias, o depósito dos honorários advocatícios, bem como a juntada de planilha de cálculos promovendo a compensação nos termos do acórdão de fls. 280.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016420-1 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nBRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder à correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, de acordo com a data de admissão e saída do autor, nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros. Requereu, ainda, a condenação da ré na aplicação dos expurgos relativos aos planos Verão e Collor sobre os valores apurados a título de TPJ.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 06/22.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo AO nº 2009.51.01.016419-5 às fls. 24.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nIntimado a juntar declaração de pobreza (fls. 26), o autor requereu dilação do prazo em 08/12/09 (fls. 28), mas até a presente data não juntou tal afirmação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o autor, almeja que a ré seja condenada a proceder à correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, de acordo com a data de admissão e saída do autor, nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, bem como a condenação da ré na aplicação dos expurgos relativos aos planos Verão e Collor sobre os valores apurados a título de TPJ.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida nos Autos n. 2009.51.01.006594-6, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro de 2009, pág. 05/09, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“I - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 14/03/1979, conforme se depreende do documento de fl. 19.\r\n\r\nNo caso concreto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 10/05/1978, conforme se depreende do documento de fl. 13.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018693-2 HELENA PINTO DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 181:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nÀs fls. 176/178 a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, em virtude de os autores serem residentes e domiciliados na BAHIA.\r\n\r\nEstamos diante de competência territorial, portanto, relativa, que deve ser suscitada por meio de exceção de incompetência.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - REJEITO a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e;\r\n\r\nII - DETERMINO que a CEF cumpra o despacho de fls. 172, juntando o Termo de Adesão firmado pelo autor, caso tenha havido acordo.\r\n\r\nIII - À parte autora, em réplica.\r\n\r\nIV - Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018094-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x IRENE PEREIRA DE LIMA ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015792-0 CELIA REJANE FERREIRA PINTO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ADRIANA CALACHE ALVES.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ CEF, para que junte aos autos, em até 15 dias, cópia da evolução do saldo devedor e do extrato das prestações pagas, no período entre a celebração do negócio jurídico e o vencimento antecipado da dívida, em 18 de maio de 2003 (fl. 16 dos autos principais), eis que documento essencial para aferição da liquidez e certeza da dívida executada, sendo certo que não anexado à inicial do processo de execução.\r\n\r\nO não cumprimento do ora determinado ensejará imediata extinção da execução, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, por ausência de requisito essencial para sua instauração, qual seja, certeza e liquidez. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da CEF, venham conclusos para extinção. Juntada a planilha pela CEF, dê-se vista ao Executado, ora Embargante, por 15 dias, voltando conclusos para análise com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911357"
                            ],
                            "911358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002394-0 MARIA DAS GRACAS NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 190/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº. 2009.51.01.002394-0\r\n\r\nAUTOR:MARIA DAS GRAÇAS NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n(Sentença tipo A)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMaria das Graças Nunes Teixeira propôs demanda condenatória em face da União Federal, pelo rito ordinário, requerendo a condenação desta a reverter em seu favor a pensão que era recebida por sua mãe.\r\n\r\nAduziu que é filha do ex-combatente Waldemar Nunes Teixeira, falecido em 28/03/1989 e que, após o falecimento de sua mãe, comparecera à Marinha, para requerer a reversão da pensão, tendo sido lhe negado o pedido.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 19.\r\n\r\nContestação às fls. 22/35. Inicialmente, a ré informou que a falecida pensionista Maria Malva Teixeira recebia pensão de ex-combatente, prevista no art. 30 da Lei 4.242/96 (equivalente à pensão deixada por um segundo-sargento das Forças Armadas). Sustentou que, não sendo a autora dependente do instituidor, deve ser o pleito julgado improcedente. \r\n\r\nInformações da Administração às fls. 30/36.\r\n\r\nPetição de fls. 38/46 referente a pessoa estranha à lide.\r\n\r\nRéplica às fls. 49/50.\r\n\r\nManifestação da ré às fls. 51.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previsto na norma insculpida no artigo 53 do ADCT da Constituição Federal só foi regulamentado por legislação infraconstitucional quando do advento da Lei nº 8.059/90, aplicáveis, também no período entre 5 de outubro de 1988, data de entrada em vigor da Constituição Federal, e julho de 1990, competência em que promulgada a lei ordinária retromencionada, as disposições das Lei nºs 4.242/63 e 3.765/60.\r\n\r\nAssim sendo, mesmo as filhas maiores e não inválidas cujos genitores ex-combatentes tenham falecido entre 5 de outubro de 1988 e julho de 1990 fazem jus ao pensionamento, com base no soldo de Segundo Sargento, e não de Segundo Tenente.\r\n\r\nNão entendo seja possível a filhas maiores não inválidas o recebimento de pensão de ex-combatente no valor do soldo de Segundo Tenente, tal qual previsto na Lei nº 8.059/90. Tal solução implicaria a combinação de regimes jurídicos distintos, com o melhor de cada um, o que, por óbvio, não merece acolhida. Ou se reconhece a qualidade de dependente nos moldes das Leis nºs 4242/63 e 3765/60, com o pagamento do benefício conforme instituído no artigo 30 do primeiro diploma legal, ou de acordo com o disposto na Lei nº 8.059/90, no valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, excluindo-se, não obstante, as filhas maiores. \r\n\r\nCom efeito, dado que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 28 de março de 1989, quando ainda plenamente em vigor, no que pertine ao caso concreto, as disposições das Lei nºs 4242/63 e 3765/60, impositivo o reconhecimento da qualidade de dependente da Autora, ainda que filha maior não inválida, com direito ao recebimento do benefício com base na norma do artigo 30, correspondente ao soldo de Segundo Sargento. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, cujos fundamentos colho por empréstimo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUCAL CIVIL - EX-COMBATENTE - ÓBITO 1989 - PENSÃO - FILHAS MAIORES - SEGUNDO-SARGENTO - LEIS 4242/63 E 3765/60 - EFEITOS FINANCEIROS - PARCELAS VENCIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, AMBAS DO STF - LEI 5021/66 - ACESSO AS VIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Inviável o recebimento do apelo interposto no duplo efeito, a uma, porque em sede de mandamus, o efeito dos recursos é apenas devolutivo, quer se trate de sentença concessiva, quer se trate de sentença denegatória, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei 1.533/51; a duas, face à aplicação restritiva das exceções do art.7º, da Lei 4.348/64; a três, porque o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente e auto-executório da decisão mandamental. \r\n\r\n-Deu-se o óbito do instituidor da pensão especial pretendida em 03/08/89, posteriormente, à vigência da Constituição Federal de 1988 e anteriormente à promulgação da Lei 8.059, de 04/07/90, sob a vigência, portanto, da Lei 4.242/63, quando então já satisfaziam as impetrantes a condição de beneficiárias, tal como previsto no art.7o, inc. II, da Lei 3.765/60 devendo ser o respectivo pensionamento regido pela legislação da época, in casu, Leis 3765/60 e 4242/63, que deferia às filhas maiores a mesma. \r\n\r\n-Assim, de rigor a manutenção parcial da sentença guerreada face ao direito das impetrantes à percepção da pensão especial de ex-combatente instituída por seu genitor, comprovadamente ex-combatente pois, consoante entendimento sedimentado pelo PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal, “o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (STF, Pleno, MS 21.707-3/DF, DJ 22/09/95; STF, 21610/RS, DJ15/09/00; STJ, Resp683160, DJ28/05/07; STJ, AGREsp772251, DJ26/03/07).\r\n\r\n-De ver-se, assim, que as filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente.\r\n\r\n-Quanto ao tema, ressalto entendimento particular, no sentido de considerar que o art. 53 do ADCT objetivou, basicamente, regular situações que já se encontravam constituídas, aperfeiçoando benefícios de guerra então instituídos; o que justificaria a percepção dos proventos no novo patamar. \r\n\r\n-Todavia, perfilhando a orientação jurisprudencial assente nas Cortes Pátrias, tenho que o benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº8.059/90 -, é aquele estabelecido pela Lei 4.242/63 e Lei 3765/60, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão.\r\n\r\n-Destarte, tendo em vista a data do óbito supra mencionada, têm estas direito apenas à pensão especial equivalente àquela deixada por 2ºSargento, nos moldes das Leis nºs 4.242/63 e 3765/60, sobretudo, por somente assegurar o art.53 do ADCT da CF/88, a pensão especial de segundo-tenente pleiteada à viúva, companheira ou dependente nos moldes explicitados no art.5º da Lei 8059/90, em ocorrendo o óbito do instituidor após indicado diploma legal - Lei 8059/90 -. \r\n\r\n-Isso porque, nos termos do art.17, da Lei 8059/90, as pensões especiais concedidas anteriormente a 05/10/88, e portanto, com assento nas Leis 4242/63 e 3765/60, continuarão a ser pagas no patamar do pretérito diploma legal - art.26, Lei 3765/60-, em não se enquadrando o pretenso beneficiário no art.5º, do novel diploma. Ou seja, restou preservado o direito ao benefício, por força do art.17, da Lei 8059/90, nos moldes do art.30, da Lei 4242/63, não podendo a norma do art.53/ADCT, alcançar situação jurídica consumada na vigência de lei anterior, por força do art.5º, XXXVI, da Carta Constitucional. \r\n\r\n-Escorreito, portanto, afigura-se o aquinhoamento deferido pelo decisum guerreado, restando injustificado o não pagamento da pensão pertinente, repita-se, ainda que se cuide de filha maior e presumidamente válida, por força do art.30, da Lei 4242/63, 7, II, da Lei 3765/60 c/c art.17, da Lei 8059/90; a par de ser inviável a aplicação dos dispositivos da Lei 8.059/90. \r\n\r\n-Quanto à determinação de pagamento das parcelas vencidas desde a presente impetração, equivocada mostra-se a sentença objeto da presente remessa, forte nos verbetes 269 e 271, ambos da Súmula do STF, no sentido de que não é o mandado de segurança substitutivo da ação de cobrança, sendo vedada na decisão concessiva de mandamus a dedução de fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento, bem como extensão de seus efeitos patrimoniais a período pretérito ao seu ajuizamento, sob pena de maltrato ao disposto na Lei nº5.021/66, sendo, no entanto, possível a aplicação de efeitos patrimoniais a partir da impetração em já tendo sido os valores pretendidos percebidos em alguma época, e posteriormente reduzidos ou subtraídos, nos moldes do art.1º, §3º do citado diploma legislativo e Súmula 271/STF. \r\n\r\n-In casu, incabível a o pagamento a partir da impetração vez que, atem-se a reclamação, neste feito, à percepção de pensão especial jamais recebida o que afasta, ipso jure, a regra da Lei 5021/66, segundo a orientação dos Tribunais Superiores. -Dessa forma, em tendo concedido o decisum atacado a segurança, determinando “ inclusão das Impetrantes na folha de pagamento, como pensionistas militar do ex-combatente JETHER MOREIRA SERAPHIM, por reversão, com efeitos pecuniários a partir da impetração , expedindo-se o respectivo Título de Pensão correspondente ao posto de Segundo-Sargento.”, imponível sua reforma sob esta vertente, assegurando às impetrantes o acesso as vias ordinárias. -Por derradeiro, no que respeita ao prequestionamento, este, “... quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.” (TRF4, AC 199971000274355/RS, DJ 17/12/03). -Apelação conhecida e não provida, remessa necessária conhecida e parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 416427 - Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJ 21.05.2008 - pg. 224)\r\n\r\nO benefício deverá ser pago desde a data do óbito de Maria Malva Teixeira, em 1º de agosto de 2008, data da reversão. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a União Federal a implantar em favor da Autora, desde 1º de agosto de 2008, data do óbito de sua mãe, pensão de ex-combatente instituída por Waldemar Nunes Teixeira, correspondente ao soldo de Segundo Sargento, bem como a pagar as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAtualizações na forma da Tabela do Conselho da Justiça Federal, e a partir da Lei 11.960/2009, do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a União Federal para implantação do benefício, em até 15 dias, mesmo prazo para apresentação da planilha dos atrasados que entende devidos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026991-6 CLAUDETE MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Guilherme Souto Pereira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nConsiderando que os demandantes pagaram, regularmente, todas as 240 prestações do prazo inicial para amortização, vislumbra-se a boa-fé contratual.\r\n\r\nPor outro lado, procedendo-se a uma análise perfunctória da planilha de evolução do mútuo (fls. 47/69), possível verificar que houve amortização negativa do saldo devedor em praticamente todos os 240 meses, mesmo depois da estabilização da moeda, situação tida como ilegal pelas doutrina e jurisprudência pátrias, por implicar capitalização de juros.\r\n\r\nIsto posto, entendo plausível o direito subjetivo dos demandantes ao recálculo do saldo devedor residual, caracterizado, destarte, o fumus boni iuris a justificar a concessão da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\nPresente o periculum in mora, dado o risco iminente de deflagração da execução extrajudicial e adoção de medidas constritivas por parte do agente financeiro.\r\n\r\nIsto posto, defiro a tutela antecipada para suspender, por ora, a exigibilidade das prestações relativas ao prazo de prorrogação do contrato, devendo a CEF se abster da prática de qualquer ato tendente à sua cobrança.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, que deverá juntar à contestação eventual proposta de acordo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011491-2 VILMA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA, em face da sentença de fls. 189/195, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença ora embargada contém erro material no tocante ao número da conta do autor. O que consta na inicial, bem como nos extratos é 00292572-8, diferente do que constou na referida sentença, cujo último dígito era “5” e não “8”.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante em suas alegações de fls. 198/199.\r\n\r\nDe fato, ocorreu o erro material apontado, sendo que o correto número da conta é 292572-8\r\n\r\nCom efeito, deve ser corrigido o erro material apontado.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS para corrigir o erro material apontado, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos: \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I do CPC, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança nºs 861058-4, 929398-1 e 292572-8, com base no percentual de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), e de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006345-7 VINICIUS ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: KEITH LEINA MELO ARAUJO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015381-1 RIO DE JANEIRO CARTORIO 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nMario Gonçalves, titular da delegação do Rio de Janeiro Cartório 10º Ofício do Registro de Imóveis, impetrou mandado de segurança em matéria tributária contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT - no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz que, no exercício de suas atividades, tem a autoridade tributária lhe exigido o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento de seus funcionários doentes e acidentados, antes da obtenção dos respectivos benefícios do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias e seu respectivo adicional de um terço.\r\n\r\nAlega que tais cobranças estão em confronto com jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e que, em assim sendo, possui direito líquido e certo de não mais ser compelido a tais recolhimentos, bem como de efetuar a compensação das quantias pretéritas pagas.\r\n\r\nTodavia, considerando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, possui “justo e fundado receio de exercer o direito”.\r\n\r\nAcerca da legitimidade ativa, esclarece que, ante à ausência de personalidade jurídica própria do cartório extrajudicial, a impetração do mandado de segurança em nome deste levaria à sua extinção sem solução e mérito e, para evitar tal extinção anômala do feito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aceita a vinda do titular da delegação, em representação. Ressalta que eventual concessão da segurança não importará em restituição e/ou compensação para a pessoa física, a qual meramente representa a serventia extrajudicial no feito.\r\n\r\nAduz que a discussão travada no feito versa acerca tributação sofrida sem que tenha ocorrido o fato gerador, apto a criar a relação jurídica tributária. No caso das contribuições sociais previdenciárias devidas pelas empresas, afirma o impetrante a hipótese de incidência é o pagamento de remunerações destinadas a restituir o trabalho, tanto pelos serviços prestados quanto pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso fica à disposição do empregador ou do tomador de serviço, conforme art. 22, inciso I, da Lei 8.231/91.\r\n\r\nA exigência, para o impetrante, é clara ofensa ao princípio da legalidade estrita, na medida em que exige a contribuição social previdenciária sobre valores pagos sem situações em que não há remuneração nem serviços prestados (caso das importâncias pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, dos valores pagos a título de auxílio-maternidade e importâncias pagas a título de férias e adicional de férias de um terço).\r\n\r\nAfirma que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso das contribuições sociais previdenciárias, a compensação pode ser promovida pelo contribuinte pela simples aplicação do disposto do art. 66 da Lei 8.383/91, independentemente de autorização do fisco ou do judicial. Assim sendo, esclarece que a vinda ao Judiciário faz-se necessária apenas para evitar retaliações por parte da autoridade impetrada. \r\n\r\nOu seja, “não se estar a buscar autorização judicial ou administrativa para que a compensação tributária seja efetuada antes do trânsito em julgado da decisão, pois tal permissivo está contido no bojo do art. 66 da Lei nº 8.391/91 que prevê a modalidade de compensação 'sponte propria', de iniciativa, portanto, exclusiva do contribuinte” (fls. 19).\r\n\r\nBusca o impetrante que seja afastada a aplicação do art. 170-A, CTN, o qual veda a compensação antes do trânsito em julgado, bem como a da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que condiciona a compensação ao recolhimento dos créditos por decisão transitada em julgado e determina prévio processo administrativo de habilitação de crédito.\r\n\r\nEsclarece tem direito a compensar todos os valores pagos nos dez anos anteriores à propositura da ação, nos termos da sistemática estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 644.736, qual seja: \r\n\r\nRelativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC nº 118/05 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a devolução de tributos recolhidos indevidamente é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova (fls. 22).\r\n\r\nAduz que tal compensação deve ser integral, nos termos da Lei 11.941/09.\r\n\r\nRequer a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, seguida da concessão da segurança para ter assegurado o direito de não sofrer tributação pelas situações discutidas nos autos, ante a inexistência de relação jurídica tributária, bem como o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos e, ainda, para determinar ao impetrado a abstenção de promover a cobrança judicial ou administrativa das contribuições em debate.\r\n\r\nSolicitação de informações e oitiva do MPF determinadas às fls. 110.\r\n\r\nInformações acostadas às fls. 115/129, com a defesa dos atos normativos questionados pelo impetrante. \r\n\r\nPara o impetrado, a ausência da prestação de serviço durante o afastamento dos empregados (quinze primeiros dias), não exclui a responsabilidade trabalhista e previdenciária do empregador. \r\n\r\nSustenta o impetrado que não há permissão legal para compensação das contribuições previdenciárias na forma pretendida pelo impetrante e que a prescrição é qüinqüenal e não decenal.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 132, no sentido de ausência de interesse público que justifique a intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDa legitimidade ativa:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem precedente aceitando a impetração de mandado de segurança pelo tabelião titular da delegação, como o caso em tela. Neste sentido o RE no RMS Nº 15.877 - DF (2003/0005223-3), disponível no sítio eletrônico daquela corte:\r\n\r\nRECORRENTE : GOIANIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS \r\n\r\nINTERES. : MAURÍCIO GOMES DE LEMOS\r\n\r\nT. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO : DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA \r\n\r\nADVOGADO : FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO\r\n\r\nRECORRIDO : IONARA PACHECO LACERDA GAIOSO\r\n\r\nADVOGADO : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nContra Acórdão proferido pela Primeira Turma em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Goiânio Borges Teixeira e José Carvalho Freitas Sobrinho interpõem Recurso Extraordinário, fundamentando-o na CF, art. 102, III, \"a\". Alegam violação à CF, arts. 5º, LIV, LV e LXIX, e 105, II, \"b\", pelo Acórdão recorrido.\r\n\r\nAdmitiu a Turma Julgadora no âmbito do Mandado de Segurança a legitimidade para sua impetração a Oficial Titular do Ofício de Registro de Protesto de Títulos, tendo por objeto a tutela dos chamados \"direitos-função\", assim como a de seus sucessores no cargo para assumir o pólo ativo da impetração em caso de remoção ou morte do impetrante originário. Entendeu o Acórdão recorrido ainda que, em caso de reforma de Acórdão que extingui processo sem julgamento do mérito, estaria autorizado este STJ, com fundamento no CPC, art. 515, § 3º, a apreciar desde logo o mérito da impetração, estando esse calcado exclusivamente em matéria de direito. Por fim, concluiu o Acórdão, dando provimento ao Recurso Ordinário, da incompatibilidade do Provimento nº 10/90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, que conferiu aos Cartórios de Notas atribuições para protestar títulos, com a Lei 6.750/79, que dispôs sobre a nova Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.\r\n\r\nEm suas razões sustentam os recorrentes que ao apreciar o mérito do Mandado de Segurança o Acórdão impugnado suprimiu um grau de jurisdição, vulnerando o princípio do contraditório, consubstanciado no art. 5º, LV, além do art. 105, II, \"b\"; que a Primeira Turma, ao entender pela legitimidade do primeiro impetrante para figurar no pólo ativo do Mandado de Segurança, assim como dos demais que lhe sucederam, não explicitou qual a norma legal ou constitucional que serviu de apoio à assertiva, \"pois nem a doutrina nem a jurisprudência invocados no julgado são fontes de direito, sob pena de estar incorrendo em infringência da garantia do devido processo legal, consubstanciado no art. 5º, alínea LIV, o que aqui também se invoca como contrariado\" (fl. 485); e que o entendimento adotado pelo Acórdão, neste particular, afronta a CF, art. 5º, LXIX.\r\n\r\nQuanto a esse último ponto, dizem os recorrentes:\r\n\r\n\"Com efeito, o venerando acórdão recorrido tem como suposto, numa concepção verdadeiramente teratológica, desvirtuando o direito subjetivo, que é o que está sob o pálio da garantia constitucional, como se fosse possível, no caso, direito sem sujeito, direito líquido e certo sem titular personalizado, física ou juridicamente.\" (fl. 487) \r\n\r\nContra-razões às fls. 498/536.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAs matérias constitucionais invocadas nas razões recursais não foram por parte do órgão jurisdicional apreciadas, carecendo as mesmas do devido prequestionamento, requisito imprescindível ao seguimento do Extraordinário. Incidência ao presente caso do enunciado 282 da Súmula do STF.\r\n\r\nA discussão no julgamento do Recurso Ordinário, chama-se a atenção, circunscreveu-se a temas de cunho infraconstitucional, pertinentes ao grau de abrangência do CPC, art. 515, § 3º, e à aplicação de jurisprudência deste STJ, admitindo esta a legitimidade para a impetração de Mandado de Segurança a órgão sem personalidade jurídica, quando em jogo a defesa dos chamados \"direitos-função\".\r\n\r\nEm que pese a oposição dos Embargos de Declaração visando a análise dos dispositivos constitucionais pela Turma Julgadora, é evidente no presente caso, ainda que suprido o requisito do prequestionamento, que a violação às matérias constitucionais aduzidas seria, quando muito, reflexa, pois demandaria para o seu reconhecimento a incursão pela Corte Suprema a normas ordinárias, em juízo de mera legalidade, o que é vedado na estreita via do Extraordinário.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO\r\n\r\nIMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.\" (AI 525098 AgR/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU de 06/05/2005)\r\n\r\nAssim sendo, não admito o Recurso Extraordinário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília (DF), 06 de maio de 2005.\r\n\r\nMINISTRO EDSON VIDIGAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO DISTRITO FEDERAL. IMPETRAÇÃO EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO CARGO.\r\n\r\n1. Em mandado de segurança, admite-se personalidade judiciária a órgão sem personalidade jurídica própria, quando a impetração tem por objeto a tutela dos chamados “direitos - função”.\r\n\r\n2. Admite-se, conseqüentemente, a legitimação dos sucessores no cargo.\r\n\r\nAssim sendo, perfilhando-me ao entendimento da Egrégia Corte, acolho a legitimidade do tabelião, como representante do cartório extrajudicial no presente feito.\r\n\r\nSem preliminares suscitadas.\r\n\r\nDa prescrição decenal e do direito à compensação: \r\n\r\nO prazo prescricional nas ações de repetição de indébito de tributos sujeito a lançamento por homologação, para situações constituídas antes da vigência da LC 118/2005, é de dez anos contados do fato gerador.\r\n\r\nA segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 é inconstitucional.\r\n\r\nAmbas as orientações foram firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no REsp 644.736/PE.\r\n\r\na) Do auxílio-doença:\r\n\r\nSegundo Marcelo Leonardo Tavares:\r\n\r\nÉ benefício concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias.(...)\r\n\r\nÉ devido a partir do décimo sexto dia de afastamento para os empregados (...) Nos primeiros quinze dias, o pagamento de salário é de responsabilidade da empresa, considerando-se o contrato de trabalho interrompido. (Direito Previdenciário. Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social. 9.ª Ed. Lúmen Juris. RJ 2007; pp122/123 - sem destaques no original).\r\n\r\nAssim, considerando que não há prestação de serviço nos primeiros quinze dias em que o benefício é pago ao trabalhador, este não possui natureza remuneratória, mas previdenciária.\r\n\r\nÉ firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, nos quinze dias em que é pago ao trabalhador pelo seu empregador, uma vez que, como não há qualquer prestação de serviço, a natureza é previdenciária, não remuneratória (neste sentido o REsp 1.039.260/SC. Relator Min. Luiz Fux; Dje de 12/12/2008).\r\n\r\nb) Do salário-maternidade:\r\n\r\nMesma sorte não merece a pretensão no que diz respeito aos valores pagos a título de salário maternidade, uma vez que já pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual possuem natureza salarial, passível de subsunção à definição de salário de contribuição, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade a macular a norma do artigo 28,parágrafo 2º da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.\r\n\r\n2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.\r\n\r\n3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19.12.2003 e RESP 215476/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido\" \r\n\r\n(REsp nº 641.227/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004, p. 256)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º)” (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte. 4. Recurso não provido\" \r\n\r\n(REsp nº 572.626/BA, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004, p. 193).\r\n\r\nc) Das férias e adicional de um terço:\r\n\r\nA remuneração de férias e o respectivo acréscimo de um terço, na medida em que integram o conceito de remuneração, também sofrem a incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\nComo precedente, destaca-se acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança (nº 20075101027812-0), da lavra da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (Rel. Desemb. Federal Paulo Barata. DJU de 24/11/2008, p. 80): \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS - ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LC 118/2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, SEGUNDA PARTE). COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS E DISTINTA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGOS 66 DA LEI Nº 8.383/91 E 29 DA LEI Nº 9.250/95 - LIMITE DE 30% DO ARTIGO 89, § 3o, DA LEI nº 8.212/91 - TAXA SELIC. 1. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu artigo 3º, para alcançar inclusive fatos passados, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. (Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no REsp nº. 644.736/PE). 2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. Na aplicação do artigo 3º da LC 118/2005, deve-se atentar à regra clássica de direito intertemporal, segundo a qual o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo aquela lei, em menos tempo. 4. O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória pago pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, nos termos do § 2o do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Esse benefício é custeado apenas pela Previdência Social e as empresas não recolhem contribuição previdenciária sobre ele, como se depreende do disposto no art. 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. 6. O salário-maternidade, as férias e o adicional de um terço de férias, não indenizados, têm natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ (REsp nº 973.436, DJ de 25.02.2008). 7. A compensação de tributos e contribuições administradas pelo INSS somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma natureza e destinação constitucional. 8. Observados os requisitos estipulados pelas Leis nºs 8.383/91 e 9.250/95, não há empeço à compensação. 9. Observância do limite percentual imposto à compensação tributária, previsto no artigo 89, § 3o, da Lei nº 8.212/91, modificado pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, eis que não se trata de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte (EResp nº 189.052/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, DJ. 03.11.2003), o que não ocorre no presente caso. 10. Atualização pela Taxa Selic, na forma prevista na Lei nº. 9.250/95, art. 39, § 4º, afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 11. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\nPosiciona-se no mesmo sentido a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação.\r\n\r\n2. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que a referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes.\r\n\r\n3. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\n4. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à\r\n\r\ncontribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes.\r\n\r\n5. A verba recebida a título de terço constitucional de férias, quando as férias são gozadas, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\n6. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade ostentam caráter salarial, à luz do enunciado 60 do TST, razão pela qual incide a contribuição previdenciária.\r\n\r\n7. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, contanto que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG).\r\n\r\n8. In casu, a empresa ajuizou a demanda em 8/6/2005 pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social à época administrada pelo INSS, razão pela qual se revela aplicável a Lei 8.383/91, que admitia a compensação apenas entre tributos e contribuições da mesma espécie.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e auxílio-acidente (REsp 1098102/SC. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Dje de 17/06/2009).\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nIsto posto, concedo parcialmente a segurança pleiteada para declarar o direito do impetrante de não ser compelido ao pagamento de contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento, facultando-lhe o direito à compensação, respeitada a prescrição decenal contada do fato gerador, até a vigência da LC 118/2005, nos termos estabelecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabendo à Administração Fiscal, por óbvio, a análise acerca da regularidade do procedimento de compensação, bem como da apuração dos valores. Declaro improcedente o pedido em relação aos valores pagos a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 170-A do CTN, bem como a Súmula nº 212 do STJ, declaro improcedente a pretensão relativa ao reconhecimento do direito à deflagração do procedimento de compensação antes do eventual trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nJuros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, até 31/12/95, acrescidos de correção monetária. Entre 01/01/96 e a vigência da Lei 11.960/2009, deverá incidir apenas a taxa Selic e, daí em diante, apenas a atualização das cadernetas de poupança. \r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o polo ativo para Mario Gonçalves.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme art. 25, Lei 12.016/09.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o MPF, haja vista a manifestação de ausência de interesse público (fls. 132).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019353-5 ICAC INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão;\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ICAC INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em face da sentença de fl. 133/136, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença embargada é totalmente contraditória e com fundamento “estranho à própria realidade fática retratada no processo” porque expressou entendimento de que a Eletrobrás é mera arrecadadora de empréstimo compulsório e etc.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo à correção dos fundamentos de uma decisão, sendo cabível apenas nas hipóteses expressas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\nInexoravelmente, a embargante não logrou apontar onde estaria a suposta contradição na sentença atacada, sendo certo que em seu conteúdo o recurso sob exame tenta corrigir suposto fundamento fático de uma decisão claramente fundada em matéria de direito (decadência/prescrição), conforme resumido em seu dispositivo.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 93.0027215-2 CARMEM VALERIA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x VIRGINIA VELOZO (ADVOGADO: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Seque transcrição da parte dispositiva da sentença homologatória de acordo efetuado entre a CEF/EMGEA e os autores Elmo José Cruz Baranda e Maria Patroncínio de Melo Baranda (fls. 2.401/2.402):\r\n\r\n“ Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se”.\r\n\r\nPasso a proferir despacho:\r\n\r\nIntimem-se os autores que não firmaram acordo para que comprovem o depósito integral dos honorários periciais (fls. 2.166), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nA SEDIC para exclusão dos autores que efetuaram acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009176-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA ABC LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.\" (Súmula nº 247-STJ).\r\n\r\nA CEF ajuizou a presente ação monitória sem apresentação do contrato de limite de crédito referido na petição inicial, informando, ainda, sua não localização.\r\n\r\nImpositiva, destarte, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a ausência de documento essencial à válida instauração da relação processual. \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 295, inciso VI, 283 e 284 do CPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da ação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, eis que sequer integrada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026657-5 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, BRUNA GRAVE DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026657-5\r\n\r\nAutor: PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 49/50 como aditamento à inicial.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 54, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 52/53.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 29 de abril de 2010, às 15 horas, quando será colhido o depoimento das testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a autora e a testemunha Tânia Maria Almeida de Araújo (fls. 49). \r\n\r\nQuanto à testemunha Marcus Augusto de Oliveira, oficie-se conforme requerido às fls. 49/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027095-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 911358"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006073-1 ORLANDO DE AGUIAR LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 00.0315864-0 MARIA CARIMEN ROMCY (ADVOGADO: JORGE LUCIO SA DE LIMA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Pela última vez, manifeste-se a parte impetrante sobre os cálculos apresentados pela União Federal às fl. 307 destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 97.0103809-6 JOSE JADER LIMA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DE JESUS FERNANDES.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento dos precatórios nº20094205, 20094204, 20094208, 20094207, 20094206, recaiu sobre verba de natureza alimentar de servidor civil, e com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, considero devida a retenção. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, proceda a Secretaria à expedição de ofício de conversão em renda e da respectiva guia, para que a CEF faça o recolhimento do PSS.\r\n\r\nApós, comprovada a conversão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0000756-3 GUARACIARA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Verifica-se no processo que houve depósitos a serem corrigidos de acordo com a Lei 9289/96, isto é, pelo índice da poupança , e outros, pela Lei 9.703/98, pela SELIC. No momento em que a CEF apresentou o saldo das contas, a parte impetrante se insurgiu contra o saldo das contas atualizados pela poupança.\r\n\r\nSendo assim, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou cálculos em consonância com o saldo apresentado pela CEF, razão pela qual não prospera a alegação dos impetrantes de que não foi feita a correção dos depósitos de forma correta. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte impetrante para comparecer na secretaria deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias para agendar o recebimento do alvará, a fim de levantar os valores existentes nas contas.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002131-2 DAVID POLMON E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). . Tendo em vista que a retenção de 11% feita pelo TRF, a título de PSS, no momento do pagamento das Requisições de Pequeno Valor nº 2008111918 e 2008111917, recaiu sobre verba de natureza alimentar de servidor civil, e com base no art. 36 da Lei nº 11.941/2009, considero devida a retenção. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, proceda a Secretaria à expedição de ofício de conversão em renda e da respectiva guia, para que a CEF faça o recolhimento do PSS.\r\n\r\nApós, comprovada a conversão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014151-3 SILVIO ALBERTO DE CASTRO REP/ P/ CURADORA ROSA MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-COMANDO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022142-6 MARIA LETICIA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012901-8 DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETORA DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). P.R.I.O.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025390-8 TAMIRES DA COSTA LUCAS (ADVOGADO: FELIPPE PAIXAO BORTONE.) x COMANDANTE VICE-ALMIRANTE DIRETOR DO CIAGA ( CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000026-7 BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - AGENCIA NACIONAL DA VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está presente a fumaça do bom direito, tendo em vista o entendimento firmado pela jurisprudência pátria sobre o assunto, que é no seguinte sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa interpõe agravo regimental contra decisão que concedeu a segurança impetrada por Wilson Sons Agência Marítima Ltda. que buscava desconstituir ato ilegal da ora agravante, consistente em lavrar autos de infração sob o fundamento de que, na condição de agência marítima, responde pessoalmente em nome do suposto infrator pelas infrações sanitárias cometidas no interior da embarcação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, o art. 3º da Lei 6.437/77. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas desta Corte. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. \r\n\r\n(STJ - Processo AGRESP 200800643594 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1042703 Relator(a) BENEDITO GONÇALVES Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:23/09/2009) \r\n\r\nNo caso específico dos autos, afigura-se oportuno registrar que a infração não ocorreu em conseqüência de fato que possa ser atribuído à impetrante, mas sim ao armador, a quem compete diligenciar a renovação do certificado internacional em questão, razão pela qual fica afastado o nexo de causalidade exigido pelo o art. 3º da Lei 6.437/77.\r\n\r\nO perigo da demora também se evidencia em razão das restrições inerentes à exigibilidade da uma multa decorrente da aplicação da penalidade imposta à impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que suspenda, até ulterior decisão deste Juízo, o Auto de Infração Sanitária nº 2190320/52/2009, de 03/10/2009.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023351-0 LUIZ CARLOS LYRIO REZENDE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, V do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011767-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDPD-RJ (ADVOGADO: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, RICARDO BASILE DE ALMEIDA, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, BRUNO AMAR BOTELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, devida a retenção ora questionada.\r\n\r\nNestes termos, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023775-7 PAULO ROBERTO PINHEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA GOMES.) x COMISSAO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROCESSOO Nº 08.650.002.676/2005-16. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPortanto, pelas razões acima, EXTINGO O PROCESSO, nos termos art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P.R.I.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000359-1 CAIO ALBERT MONTEIRO CARNEIRO DA COSTA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE ( EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA - UNIAO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e incorporar-se ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento do serviço militar nos termos da Lei nº 5.292/67.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. O. \r\n\r\nOficie-se a Fundação Técnico-educacional Souza Marques para que entregue ao impetrante seu diploma.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 912011"
                            ],
                            "912012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0007082-6 ADHEMIR LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012031-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, MARCIO GOMES LEAL, LEONARDO FIAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 110 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte ré manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008039-0 MARCO AURELIO PINHEIRO DE VASCINCELOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que não há periculum in mora, já que os autores vem sofrendo a retenção de IRPF há, pelo menos, dois anos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028492-9 ELIANA MARIA LEAL (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa deve guardar relação com o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa o valor devido. Providencie, ainda, cópia da emenda à inicial para instruir o mandado, bem como a complementação das custas judiciais\r\n\r\nAtendida a exigência, anote-se o novo valor na exordial e no sistema e cite-se a parte ré. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022585-2 ADEMIR TEIXEIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREI RA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os autores ADEMIR TEIXEIRA MONTEIRO, ALCEBIADES FERREIRA LIMA e GETULIO JORGE RAIMUNDO RIBEIRO já receberam o valor da condenação, conforme se depreende de fls. 301, 302 e 313, revejo de ofício o despacho de fls. 452, a fim de suspender o cadastramento do RPV dos referidos autores.\r\n\r\nFls. 393/399. Intime-se a União Federal para se manifestar sobre o pedido de habilitação da sucessora do autor JOSÉ CARLOS MATOS. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011176-4 CARLOS JOSE POLLHUBER E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 245 - Indefiro, tendo em vista que as contas dos autores foram desbloqueadas após a transferência dos valores (fls. 284, 287, 289, 291, 294, 296, 298, 300 e 302).\r\n\r\nOficie-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, as Guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - BACENJUD - ID: 072009000004442714, 072009000004442706, 072009000004442692, 072009000004442684, 072009000004442676, 072009000004442668, 072009000004442650, 072009000004442640 e 072009000004442633.\r\n\r\nO ofício deve ser instruído com o documento das folhas acima.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005765-8 LUIZ FELIPE FREIRE AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027227-2 HENRIQUE MANSO FAUSTO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 109 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016378-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Fls. 311/319 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000930-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, acolho os embargos para manter o reexame necessário da sentença proferida por este juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015136-6 LEA MORAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017361-1 FRANCISCO FERREIRA SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 140/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011936-0 DALVA HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013085-9 MARIO CORREA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a produção da prova testemunhal, eis que desnecessária à solução da demanda. Defiro as provas documental e pericial, na especialidade oftalmologia. Nomeio como perita de juízo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados no patamar máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 558, de 22/05/2007, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe a perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá ser indicada data e endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. \r\n\r\nSem prejuízo, traga a UFRJ, em quinze dias, todos os documentos de interesse do autor que estejam em seu poder, especialmente os relacionados aos afastamentos por problemas de saúde.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014561-9 ANA LUCIA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino à autora que emende a inicial, a fim de que inclua a viúva Lúcia Telles de Almeida.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025860-8 YASMIN DE MELLO FERREIRA LEAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nNestes termos, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, promova a parte autora a citação dos demais candidatos aprovados até o 4º lugar, em virtude da necessidade formação de litisconsórcio necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0512460-3 EVANO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: GEORGE DOS SANTOS, FABIO FRACAROLI NEVES, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 95.0004247-9 FERNANDO DE MELO MOUSINHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA FRANCO LUZ, GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, JORGE ROBERTO KHAUAJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 230/241 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 98.0002937-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 161/163: Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nFls. 154/155: Devolvo o prazo requerido pela ré, a partir da publicação deste despacho, para eventual interposição de recurso, bem como para oferecer contra-razões ao apelo da parte autora.\r\n\r\n20 - 99.0002128-2 SERGIO SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fl. 175 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para informar a este juízo, qual o resultado do Agravo de Instrumento nº 2006.51.02.01.005724-7, interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo de dez dias\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026479-5 CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intimados a se manifestarem, os exeqüentes concordaram tacitamente com a recomposição efetuada pela ré às fls. 714/783.\r\n\r\nAssim sendo, declaro cumprida a obrigação de fazer imposta à CEF no tocante aos autores CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS, GILBERTO CARLOS MARTINS, JOAQUIM RAMON JUNIOR, JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA, MARIA DA GRAÇA RAMOS DE OLIVEIRA, OSCAR MACHADO QUILULA, ROBERTO FARIAS DE MENEZES, RONALDO JOSE DE SOUZA, RUY MARTINS GOMES e WAGNER DUTRA FERREIRA.\r\n\r\nPara efetuar o saque dos valores disponibilizados, basta que compareça a um das agências da CEF, comprovado seu enquadramento uma das hipóteses do saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIntime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará (custas judiciais). \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013042-5 SANDRA CAVALCANTI DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 180 - Defiro, por 05 dias, como requerido pela autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027907-0 ALFREDO BOKEL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Assinalo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os autores promovam o recolhimento correto das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006837-2 ANA MARIA DOS SANTOS LAMAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x BANCO BRADESCO S/A. . (...)\r\n\r\nPor isso, remetam-se os autos à 40ª Vara Cível da Justiça Estadual, com as nossas homenagens, com base na Súmula 224 do STJ.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055854-6 ANNA HELENA KRAULEDAT (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de emenda à inicial com vistas à alteração do valor atribuído à causa..\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007575-7 FABRICIO VIANNA CALVELLI (ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . (...)\r\n\r\nPresentes, pois, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, DEFIRO a medida, para que a CEF providencie a retirada da inscrição do nome do autor com relação ao débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nDetermino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos o contrato que gerou a inclusão do nome do autor no SERASA, bem como toda a documentação a ele referente. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026377-0 ELIZETH MATHIAS DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0200458-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, ANTONIO EMILIO CAPORALI, HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RUBENS LOPES SCARLATELLI E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA MATTOS, MARINHO CAMPOS DELL ORTO.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 107, a fim de determinar que a CEF traga a memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCIO DIOGENES MELO.) x ADILSON NASCIMENTO DA PAIXAO. . Fls. 137. Indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens em nome do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024115-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x POWER - BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBELAGEM LTDA E OUTROS. . Fls. 66/68. Indefiro.\r\n\r\nApresente a CEF documento atualizado que indique o nome dos sócios da executada Power Box Indústria e Comércio de Embalagem Ltda, com endereço atualizado para fins de citação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023819-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BERNARDO MODENESI GOBIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026459-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO VIDAL ROALE ROLDAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS. . Fls. 32/33 - Indefiro a expedição de ofício requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, e quando comprovado que o pedido foi negado, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não obteve resposta, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nForneça a parte autora o endereço de JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 96.0006574-8 MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RICHA.) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019504-6 BANCO MAXIMA S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 159 . (...)\r\n\r\nAssim, acolho os embargos apenas para integrar à sentença os fundamentos acima.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE CARLOS CORONEL (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 15.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 13/14.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2010.51.01.002010-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LUCIMAR MARCHOM VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 912012"
                            ],
                            "912013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0065467-7 AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019490-7 EDSON DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 111 . (...)\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017249-7 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: VIVIANI POLOLA, RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls. 240. Devolvo, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013231-1 CARLOS ALEXANDRE PASSOS DE SOUZA (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 121/126. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014764-1 PEDRO MARZULLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0771266-9 CLOVIS PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ARTHUR DE FREITAS ANTONIO, MILTON JORGE RISSO.) x COMIND PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH, LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016919-5 LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 224 - Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0062457-1 SACIPAN COM/ EXP/ S/A (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS, JOSE WALDECY LUCENA, MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 94.0003467-9 JOAO RAPHAEL BORJA REIS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO REAL (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: CARLA MACHADO DOS SANTOS, ADRIANE MARANGOM.) x BCN (ADVOGADO: MARILENE DA SILVA SAURINE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 360, a fim de determinar que a CEF forneça a planilha discrimina e atualizada do valor devido por cada autor.\r\n\r\n10 - 95.0015659-8 ROBERTO BRITTO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO, FATIMA MARIA BOZZ BARBOSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIA LORENA CARRARO.). . Fl. 322 - Indefiro, tendo em vista que o a conta do autor foi desbloqueada após a transferência do valor (fl. 319).\r\n\r\nIntime-se a CEF para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015228-6 CARMEN REGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: FABRICIO NEDEL SCALZILLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 248, a fim de determinar a intimação da parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010018-1 HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA BRAGANCA DELGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0716485-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN, REGINA CELIA S. MONTEZ.) x MARIO CALFAT (ADVOGADO: IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.) x EDGARD CALFAT (ADVOGADO: PAULO ESTEVES, IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.) x AZIZ CALFAT (ADVOGADO: IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.) x GLADYS CALFAT (ADVOGADO: IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.) x GILDA SURIANE CALFAT (ADVOGADO: IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.) x TEXTIL GABRIEL CALFAT S/A (ADVOGADO: PAULO ESTEVES, IRAPUAN ALVES DE CARVALHO.). . Indefiro, por ora, a penhora on line.\r\n\r\nDiligencie o BNDES no sentido de localizar bens dos devedores suscetíveis de penhora. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006776-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIA HELENA BOTELHO DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOVERGRIL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, por ora, a penhora on line. Diligencie a CEF no sentido de localizar bens do devedor suscetíveis de penhora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002711-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOZA. . Intime-se o exeqüente para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005526-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FLASCHE INDL/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI DE ANDRADE FERREIRA.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 52, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033665-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REINALDO ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.). . Fl. 39 - Intime a OAB, para que forneça o número de CPF da parte ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.816114-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x TANIA LOURENCO FREITAS. . Fls. 46/47 - Indefiro a expedição de ofício requerida pela OAB/RJ, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, e quando comprovado que o pedido foi negado, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não obteve resposta, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521451-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FREDERICO PEREIRA NIEMEYER. . Tendo em vista o presumido óbito do executado antes da citação (certidão de fl. 24), informe a CEF a este Juízo, se há inventário em curso contra o executado e, em caso positivo, requeira a citação do espólio. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013760-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA COSTA GONCALVES SARDINHA. . Fl. 22 - Intime a OAB, para que forneça o número de CPF da parte ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n21 - 2010.51.01.002016-3 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x REGINA COELI CRUZEIRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE.). . Ao(s) impugnado(s), por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021417-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 9.910,44 (nove mil, novecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre setembro de 2006 e janeiro de 2009, valor atualizado até setembro de 2009, além das demais parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito, tal como previsto o art. 1.336, § 1º do CC/02. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 93.0007008-8 SACIPAN COM/ EXP/ S/A (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS, MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 93.0023625-3 AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009022-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . “(...) Assim, declino da competência em relação ao juízo da Execução Fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso desta decisão, providencie a parte autora o desmembramento do feito, tendo em vista que os dois débitos estão sendo discutidos em juízos distintos, a fim de que a secretaria promova a remessa de tais peças para os juízos da 3ª e da 8ª Vara de Execução Fiscal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos e a cópia trazida pelo autor para a SEDJE, para autuar por dependência ao processo nº 2007.51.01.535024-5 e 2007.51.01.530429-6.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001493-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x DORALICE SANTANNA DE ARAUJO. . Fls. 13 e 17 - Tendo em vista o falecimento da parte ré, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias. sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2010.51.01.002012-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x SERGIO PIMENTA MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 912013"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026216-8 VANDA LUZIA MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos, declaração de hipossuficiência original, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0064068-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente os valores que entende devidos, para posterior citação da União na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019304-2 NANCY CIDADE JONES (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . I - Fls. 100/102 - Com os elementos fornecidos pela União Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora dê início à execução do julgado, nos termos fixados pelos itens II, III e IV do despacho de fl. 93. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006676-0 JEFFERSON CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS, LENITA RODRIGUES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte Autora, para se manifestarem sobre a perícia (fls. 169/175).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013514-2 ERIVALDO JOSE LUCAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016520-1 ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 05 de março de 2010, na Avenida 13 de maio, 23, Grupo 910, 911 e 912, às 07 horas, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 160/162 e 165/167). \r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021594-0 ELIAS ALEIXO DE MATTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Marcelo Martins da Silva, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários no valor máximo da tabela II da Resolução n. 558/2006 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data para o ato.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027666-7 RODRIGO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805586-3 LENIRA EUSEBIA GONCALVES DESIDERO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0056634-3 SUSANA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA CRUZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fls. 255/258 - Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 260/279 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019734-8 LAUDELINO NUNES DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora (fls. 403/420) e da parte ré (fls. 387/401) , no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024514-5 MARIA CLAUDIA PALHANO LEAL (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017540-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x SONIA MARIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 549,48. \r\n\r\n. Diante do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a União seja reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua Maquinista José Santana, 56, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, que deve ser desocupado pela Ré e demais ocupantes, condenando, também, a Ré no pagamento do montante do valor das taxas de ocupação devidas desde outubro/2003 até a data da efetiva desocupação do imóvel, incidindo correção monetária segundo os índices da Tabela de Atualização dos Valores de Precatório, da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00 e no reembolso das custas despendidas pela RFFSA., a inicial autora. Arcará, ainda, a Ré com as despesas para remoção dos bens móveis porventura encontrados no imóvel retomando.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se, desde logo, o mandado reintegratório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0018318-1 MARIA DAS DORES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A CEF juntou termo de adesão de Maria das Dores dos Santos (fl. 342), Ricardo Hypolito da Silva Pessanha (fl. 343) e Rosangela Ferreira de Oliveira (fl. 346).\r\n\r\nA Autora Rozemir Ribeiro de Castro foi sucumbente (fl. 126).\r\n\r\nAlega a CEF que a Autora Maria Elisa de Faria Thomé da Silva aderiu eletronicamente ao acordo previsto na LC 110/01 (fls. 348/352 e 393/397).\r\n\r\nNão há termo de adesão nos autos referente aos autores Maria Elaine Fernandes Araújo (apesar de em relação a esta alegar a CEF que houve acordo, conforme fl. 340) e Walter Palermo.\r\n\r\nHá nos autos extratos de conta vinculada ao FGTS com pagamento de expurgos em favor dos Autores:\r\n\r\nMaria das Dores dos Santos (fls. 325/327);\r\n\r\nMaria Elaine F Araújo (fls. 380/386);\r\n\r\nMaria Elisa de Faria Thomé da Silva (fl. 329);\r\n\r\nRicardo Hypolito S Pessanha (fl. 330);\r\n\r\nRosangela Ferreira de Oliveira (fl. 331);\r\n\r\nNão há nos autos extratos que comprovem o pagamento de expurgos em favor do Autor:\r\n\r\nWalter Palermo;\r\n\r\nNão há que se falar em execução em favor dos seguintes Autores, uma vez que são sucumbentes:\r\n\r\nRozemir Ribeiro de Castro (fl. 126);\r\n\r\nAssim sendo, concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos extratos das contas vinculadas ao FGTS de Walter Palermo, comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, concedo à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, caso entenda existirem valores ainda impagos, para que apresente cálculos com tais valores, abatidos os comprovadamente depositados pela CEF, para posterior citação, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n15 - 97.0072652-5 DALIA DOS REIS SOUZA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 226/228, mantenham-se os valores retidos a título de contribuição para o PSS, na alíquota de 11%.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001348-7 REGINA CELIA DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 213/219), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009912-1 MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior ao período postulado.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011168-6 FRANCISCA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017258-4 ROBERTO SOARES COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . I - Fls. 135/136 - Nada a deferir, tendo em vista que a questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o valor correspondente à incidência de juros progressivos já foi objeto da decisão de fls. 133/134.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025340-7 ELTON SARTER ALVES (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . 1 - Manifeste-se o autor se pretende beneficiar-se do resultado da ação coletiva n. 2004.34.00.010319-2, em trâmite na 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja existência o autor já possuía ao entrar com esta ação (fl. 39), nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n2 - Fls. 331/333: defiro o prazo de cinco dias para a ré VRG Linhas Aéreas S.A.. Na mesma oportunidade, comprove que protocolou a contestação mencionada na petição, uma vez que a informação é incongruente com a certidão cartorária de fl. 303.\r\n\r\n3 - Após, venham conclusos para saneamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027576-2 DILMA MACEDO D ANGELO (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027576-2\r\n\r\nAutor(es): DILMA MACEDO D ANGELO.\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO \r\n\r\nInicialmente, à SEDIC para retificar, na autuação e demais registros o nome da Autora para DILMA MACEDO D'ANGELO. \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c. Obrigação de Fazer, movida, sob a égide da gratuidade de Justiça (deferida na fl. 17), por DILMA MACEDO D'ANGELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré na obrigação de fazer de devolver o valor depositado na caderneta de poupança aberta pela Autora em 14/03/1945, atualizado com juros compensatórios e remuneratórios, bem como arcar com os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser titular desde 14.03.1945, da caderneta de poupança nº 416302, agência Rio de Janeiro, aberta com o depósito no valor de 200 mil reis, conforme anotado no verso da caderneta de poupança. Alega ter perdido o documento dentro de sua residência, só o localizando após muitos anos. Aí se dirigiu até a agencio Centro Rio da Ré, para tentar reaver o seu dinheiro, fruto de suas economias da época, mas foi informada pelo gerente da Agência que não havia mais nenhum saldo a seu favor, devido às várias trocas da moeda e por vários planos econômicos e inflação, tendo o seu saldo sido extinto, além de estar prescrito o seu direito. Diz haver entendimento, porém, segundo o STJ e o TRF-2, que jamais prescreve o direito do poupador reaver o seu saldo de poupança e o Réu tem o dever de assumir o compromisso de zelar pela manutenção dos valores depositados que estejam sob a sua responsabilidade e devolvê-lo, mesmo após 62 anos, devidamente remunerado por juros compensatórios e remuneratórios. Aduna a procuração e os documentos de fls. 06/16. \r\n\r\nContestação da Ré, nas fls. 70/91, com os anexos de fls. 92/94, com preliminares de aplicação do disposto na Lei 9.526/97, em decorrência do que ocorre sua ilegitimidade passiva “ad causam” e ausência de interesse de agir, em face da transferência de todos os valores objeto de contas de depósito antigas, não recadastradas, extinguindo-se os contratos de depósito, sendo os eventuais valores recolhidos e não contestados transferidos ao domínio da União, para os fins legalmente previstos. A aludida lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o plenário do STF, em decisão cautelar, decidido por sua total constitucionalidade. Quanto ao recadastramento foi previsto em 1993, pelo Conselho Monetário Nacional, dilatando-se o prazo até 31.12.94. Como eventuais valores existentes teriam sido transferidos ao BACEN ou ao Tesouro Nacional, a CEF é parte ilegítima. E se os valores passaram a pertencer ao Tesouro Nacional, não resta qualquer interesse de agir à requerente. Também argui a prescrição da pretensão autoral, pois qualquer valor só poderia ser reclamado até o dia 31.12.2002, conforme o art. 4º-A da Lei 9.526/97 e, recolhido qualquer valor ao Tesouro Nacional, a previsão de reclamação judicial era de 6 meses, conforme o art. 3º da mesma lei após o quê a pretensão estaria extinta. Ademais, a prescrição prevista pelo atual Código Civil, art. 206, § 3º, III é de três anos, relativamente a haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. \r\n\r\nSe enfrentado o mérito, alega tratar-se de uma conta de depósito popular, figura diversa da caderneta de poupança, pois não havia, na época correção monetária, apenas modesta previsão de juros. Só com a Lei 4.380/64, que instituiu o SFH, foi criada a Caderneta de Poupança, nos moldes atuais e passou a ser aplicada correção monetária, mas não houve transformação automática e quem não transferiu os valores perdeu o direito ao crédito da correção monetária e também de juros, conforme Resolução BACEN 114, de 7.5.69 e, em seguida, foi autorizado debitar-se valor fixado como taxa de manutenção para as contas inativas por mais de 180 dias. Além disso, houve uma sucessão de alterações do padrão monetário nacional, com sua desvalorização, reduzindo os valores depositados a pequenas frações das novas moedas vigentes. Além disso, seria necessário prova cabal de suposto dano moral. Espera a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nRéplica, nas fls. 98/99.\r\n\r\nPronunciamento da Ré, nas fls. 101/108, reforçando os argumentos da defesa. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTendo comprovado que, em 14.03.1945 (então a Autora tinha nove anos de idade, pois nascida em 03.06.35), foi aberta em seu nome uma caderneta de depósito popular no valor de 200,00, sob o nº 416302, perante a Caixa Econômica Federal (fls. 12/14), pretende a Autora a condenação da Ré na obrigação de fazer de devolver o valor depositado na caderneta “de poupança”, atualizado com juros compensatórios e remuneratórios. \r\n\r\nA Ré esclarece o que é notório, ou seja, que tal tipo de depósito, conhecido como depósito popular, não se sujeitava à atualização monetária, já que o instituto da correção monetária só foi introduzido no Brasil em 1964, quando, a par da criação do SFH, também foram previstas as cadernetas de poupança, com cujos recursos começou a ser financiado o sistema habitacional. \r\n\r\nA Autora reclama de valores supostamente existentes, decorrentes de depósito aberto há 62 (sessenta e dois) anos antes do ajuizamento do pedido, considerando que tal pretensão seria imprescritível, o que é vivamente rechaçado pela Ré, inclusive apontando para o atual Código Civil, em vigor desde janeiro/2003, que reduz a prescrição normal para dez anos e para apenas três anos a prescrição acerca de juros e rendimentos (art. 206, § 3º, III, da Lei 10.466/02). \r\n\r\nNo entanto, nem é necessário chegar a tal exame, porque há preliminares de extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da aplicação à hipótese das regras emanadas da Lei nº 9.526, de 08.12.1997, objeto da conversão da MPv nº 1.597, de 1997 e tendo a ementa “Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.”, tendo o seguinte teor o seu texto atualizado:\r\n\r\n“Art. 1º Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 28 de novembro de 1997.\r\n\r\n§ 1º A liberação dos recursos de que trata este artigo pelas instituições depositárias fica condicionada à satisfação, pelo reclamante, das exigências estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.025, de 1993, observado o disposto no art. 3º e seus parágrafos da mesma Resolução.\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo, os saldos não reclamados, remanescentes junto às instituições depositárias, serão recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma por este determinada, extinguindo-se os contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento.\r\n\r\n§ 3º A medida em que os saldos não reclamados remanescentes de que trata o parágrafo anterior forem sendo recolhidos ao Banco Central do Brasil, este providenciará a publicação no Diário Oficial da União de edital relacionando os valores recolhidos e indicando a instituição depositária, sua agência, a natureza e o número da conta do depósito, estipulando prazo de trinta dias, contados da sua publicação, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento efetuado.\r\n\r\n§ 4º Do indeferimento da contestação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nArt. 2º Decorrido o prazo de que trata o § 3º do artigo anterior, os valores recolhidos não contestados passarão ao domínio da União, sendo repassados ao Tesoura Nacional como receita orçamentária.\r\n\r\nParágrafo único. Dos valores a que se refere este artigo sessenta por cento serão destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária e a outros programas de natureza social, na forma estabelecida em regulamento que vier a ser baixado pelo Poder Executivo, e quarenta por cento constituirão receitas do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC.\r\n\r\nArt. 3º O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Lei é de seis meses, contado da publicação do edital a que faz menção o § 3º do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de contestação ou recurso a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 1º, o prazo de que trata este artigo contar-se-á da ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva.\r\n\r\nArt. 4º Não se aplicam aos depósitos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.\r\n\r\nArt. 4o-A. Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1o desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2o, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 9.814 de 1999).\r\n\r\n§ 1o À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.814 de 1999).\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 9.814 de 1999).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nA CAIXA logo esclarece que a citada lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1715,/DF, tendo o Plenário do colendo STF decidido, em sede de medida cautelar, por sua total constitucionalidade, sendo relator o Ministro Maurício Corrêa, julgamento em 21.05.98, DJ 30.04.2004, p. 00027), conforme ementa transcrita nas fls. 74/75, em sua peça de resistência. \r\n\r\nFoi, então, considerado não ofender ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, pois são aplicáveis às relações jurídicas em curso, além de ter sido prevista a expedição de edital, estipulação de prazo para recurso administrativo e recurso ao Poder Judiciário. \r\n\r\nNo entanto, esgotados todos os prazos previstos, enumerados no próprio texto legal, como demonstrado, há previsão legal da transferência dos valores porventura existentes nos depósitos populares que não tinham atualização monetária e que sofreram a seqüência de desvalorizações decorrentes dos seguidos planos econômicos e mudanças de padrões monetários, para o BACEN e, após ao Tesouro Nacional. \r\n\r\nAssim sendo, procede a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a par de falta de interesse jurídico, já que eventuais haveres já não mais pertencem à demandante, mas, sim, foram transferidos ao BACEN e, após, ao domínio da União, pertencendo ao Tesouro Nacional. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no inciso VI do artigo 267, do CPC, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer a Autora preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do pleiteado benefício de gratuidade de Justiça, após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas, por ser a Autora beneficiária de gratuidade de Justiça. P .R. I.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021204-5 CARMEN LUCIA TANCREDO BORGES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025220-1 MARIA TERESA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Traslade-se a peça de fl. 07 e anexos de fls. 08/37 do autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso para o presente feito, procedendo-se a renumeração daqueles autos.\r\n\r\nII - Com a apresentação pela CAIXA dos extratos da conta-poupança do Autor, resta prejudicado o Agravo Retido de fls. 37, que deixo de receber.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.025698-3 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, MARLENE MACHADO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a esse Juízo, forneça a parte autora cópia das petições iniciais e sentenças dos processos elencados às fls. 280/284. Na mesma oportunidade, espeficique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.029768-7 LUIS CARLOS PIMENTA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ, CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, esclarecendo a pretensão e seus fundamentos ante a incoerência de seus termos, que narra a desproporcionalidade dos critérios do exame físico, mas pede a dispensa de realização das provas escritas e, a título de tutela antecipada, inscrição na especialidade “Fotografia”.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 94.0002256-5 ANTONIO GONZALEZ CALVO (ADVOGADO: JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 133, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o item II do despacho de fl. 131.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 98.0007292-6 J ANINO DOS SANTOS & CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO MILIONE, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento em favor do impetrante do depósito judicial de fl. 52, conforme determinado à fl. 62.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014166-3 RENAN FRAGOAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ.) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . Concedo 10(dez) dias para que o impetrante se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo impetrado, a teor do artigo 523 § 2º do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023308-9 PEDRO TORRACA DAEMON (ADVOGADO: PEDRO TORRACA DAEMON.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nR. I. Dê-se ciência ao MPF e remeta-se cópia à autoridade impetrada.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.024368-0 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a manifestação da autoridade coatora. Notifiquem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022204-5 ODONTODUQUE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (ADVOGADO: MARLENE GINO D´ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a efetiva conversão dos depósitos judiciais em renda da União (fls. 67/68), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022368-3 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MERCADO LEBRAO, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011158-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FABRICIO POVOLERI MANES, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019018-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO-RJ. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014994-7 COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nR. I. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.023236-0 H STERN COM/ IND/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO, RICARDO LODI RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do artigo 25 da Lei nº 12016/2009. \r\n\r\nP.R. I. Dê-se ciência. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.025368-4 UNIMARE COMERCIO EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x INSPETOR DELEGADO DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a regular marcha processual. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007324-4 NEWTON FREIRE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033064-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015608-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISELLE SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016302-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017656-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELENY MOREIRA GUEDES. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a OAB/RJ se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2004.51.01.024386-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x RITA DE OLIVEIRA REIS RIBEIRO (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.) x NEEMIAS SANTOS RIBEIRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.). . 1 - Considerando que já foi prolatada sentença (fls. 82/85), contra a qual pende de julgamento recurso de apelação já admitido (fls. 95/99 e 102), a competência para apreciar eventual falta de interesse pertence ao Relator do recurso, sendo vedado a este magistrado a alteração do ato judicial (art. 463 do CPC).\r\n\r\n2 - Uma vez que a União não apresentou contra-razões ao recurso, embora intimada, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2000.51.01.008762-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x MARIO CESAR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x WILSON BATISTA PAIXAO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x CARLOS MAGNO SOARES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADILSON FARIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x VALTER OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CARLOS EVANDRO CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x JARBAS DOS SANTOS GOUVEIA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x JENOVAL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x NILTON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x JAIRO JORDAN DA SILVA NUNES (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x RONALDO NASCIMENTO LINS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x GERALDO JOSE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . I - Nada a considerar quanto às contra-razões apresentadas às fls. 391/409, tendo em vista que não foi apresentado qualquer recurso contra a sentença de fls. 383/386. \r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.008772-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDIMAR RAIMUNDO GUEDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . I - Nada a considerar em relação às contra-razões apresentadas às fls. 366/384, tendo em vista que não foi apresentado recurso contra a sentença de fls. 358/361.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013850-6 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida por CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE. Alega excesso de execução no montante de R$ 1.896,09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a CEF não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito de quantia correspondente a mais de 80% do montante integral que é executado (fl. 247).\r\n\r\nO prosseguimento da execução do valor integralmente configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 2.085,69 (dois mil e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) - diferença entre os R$ 21.269,10 executados pela parte exeqüente (fl. 234/235) e o valor de R$ 19.183,41, que a CEF reconhece como devido (fl. 241).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 19.183,41 (dezenove mil cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) da quantia depositada às fls. 247, observada a planilha de fls. 241. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 239/244.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 98.0031658-2 SUSANA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA CRUZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . I - Fls. 360/364 - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo mais 30 (trinta) dias para que a parte autora dê início à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e dos cálculos para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEN LUCIA TANCREDO BORGES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . 1 - Torno insubsistente o despacho de fl. 37, deixando de receber o agravo retido interposto às fls. 33/36, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 32, conforme infere-se da leitura de fls. 34/35.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 32.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010344-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA TERESA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 43, conforme infere-se da leitura de fls. 45/46.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 43.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.020261-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x ELIAS UBA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n51 - 00.0539762-6 AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento do valor apontado na fl. 656, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028087-7 SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 00.0120333-9 JASSI COSTA ANDRADE (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Fls. 485/508 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n54 - 94.0009841-3 GEZUS HILARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer devendo, no mesmo prazo, tomar ciência da juntada aos autos da documentação de fls. 183/195, bem como dar cumprimento aos itens III usque IV do r. despacho de fl. 157.\r\n\r\n55 - 99.0010255-0 JOSE GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . I - Fls. 250/286 - Dê-se vista à parte autora para que, em sendo do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.022729-4 ANITA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x MARIA DE LOURDES ALVES BALBINO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - À parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para providenciar a autenticação dos documentos apresentados para fins de habilitação.\r\n\r\nII - Após, cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à AGU, para manifestação, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.021609-4 MARCOS PAULO DO CARMO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009799-6 JOEL DE SOUZA GALVAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014277-1 PAULO ROBERTO DE ALCANTARA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Há litisconsorte passivo necessário, eis que IRACEMA NAZARE G MARTINS é pensionista do instituidor Raymundo Gonçalves (fl. 74). Assim sendo, concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, incluindo a litisconsorte no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.023415-0 JONATHAN SERPA DE MACEDO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, representada pela Defensoria, sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nIII - Após, manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n61 - 2010.51.01.000091-7 LUIZ ROGERIO DA NAVE E CASTRO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.011839-0 PAULO CESAR DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004633-8 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.021106-1 SERGIO SOARES PINHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006883-2 LUIZ GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 09. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n10.Fls. 62/63: recebo como emenda à inicial,\r\n\r\n11.Remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. no polo passivo. Com o retorno, citem-se.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 99.0012129-5 SEBASTIANA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Traga a CEF a documentação requerida pelo Contador Judicial - quantia transferida para o Banco Central e a correção monetária creditada em relação a essa parcela em 04/90.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.023589-9 RICARDO PEIXOTO DIAS (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do cumprimento da obrigação, consoante fls. 145/147, e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006263-8 ARMANDO FAGUNDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.98/106), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.022841-7 INDAIARA CERQUEIRA LOUREIRO (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: BIANCA OLIVEIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL x CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA-CONFEF E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.028589-2 VITOR MOUTINHO DUARTE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade idoso, a teor do art. 71 da lei 70.741/03. \r\n\r\nII - Comprove, a parte autora, que possuía vínculo empregatício ou saldo na conta vinculada do FGTS na data dos expurgos inflacionários, plano Verão (1989) e plano Collor I (1990).\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para recebimento da inicial.\r\n\r\n71 - 2010.51.01.001381-0 ELYAN SILVA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 19. Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a UNIÃO forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Zavesca (miglutast), de forma contínua e enquanto durar o tratamento da autora, que deverá retirá-lo no local indicado pela parte ré. Intime-se, com urgência, o representante legal do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para cumprimento.\r\n\r\n20. Intime-se a parte autora para esclareça o valor apontado à causa, devendo correlacioná-lo com o custo do medicamento pretendido (fl. 24, R$ 300.000,00). Após, cite-se.\r\n\r\n21.Defiro a prioridade de tramitação do feito (art. 1.211-A do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei n. 12.008/2009). Anote-se.\r\n\r\n22. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 00.0604653-3 PEDRO MARTINS COTTA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). . I - Em face da documentação apresentada, onde consta o formal de partilha, sem a designação dos beneficiários, esclareça a habilitanda, comprovadamente, a atual fase em que se encontra o processo de inventário dos bens deixados pelo falecido autor, uma vez que, estando o mesmo já encerrado, faz-se necessária a habilitação de todos os seus herdeiros, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à UNIÃO, para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.004789-7 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.024233-9 BRUNO DIAS TAVARES (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da sentença.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.019215-4 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o crédito referente ao processo administrativo n. 18471-000.690/2003-77 não seja óbice à expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, suspendendo-lhe a exigibilidade enquanto persistir depósito judicial que corresponda ao seu montante. \r\n\r\n23. Condeno a União ao ressarcimento de metade das custas despendidas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n24. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.019465-5 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: TATIANA NETTO BRANDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n11. Deixo de condenar a Impetrante ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n12. Oficie-se à Exma. Sra. Desembargadora Federal Lana Regueira, relatora do recurso de Agravo, para comunicar-lhe a prolação da sentença.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000675-9 ANTONIO LUIZ MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Dê-se nova vista ao MPF. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n78 - 2009.51.01.027921-1 DIOSCURO JOSE FERREIRA SECCHIN (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança a fim de anular a convocação do Impetrante para o serviço militar, e eximi-lo de convocações para prestar serviço militar, em tempo de paz.\r\n\r\n13. Condeno o réu nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n14. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 98.0002219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ADRIANO MURILLO FERREIRA.) x GUADALUPE COUNTRY CLUB E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento requerido na fl. 67, mediante recibo nos autos;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.006471-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANA MARIA LARA (ADVOGADO: HOMERO BRASIL NEPOMUCENO.). . Defiro o pedido de suspensão do prazo, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela autora na fl. 76.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.026727-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x WALDEMAR PEDRO. . Tendo em vista o tempo decorrido, maior que o requerido na fl. 29 a título de suspensão do andamento do feito, nada a deferir.\r\n\r\nManifeste-se a CAIXA, em 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.004299-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Fl. 42 - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora manifeste interesse pelo feito. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.008705-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERIVAN SANTIAGO FRANCA FILHO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o requerido pelo executado na fl. 20.\r\n\r\nHavendo concordância, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.013985-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TITO MARQUES FERREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 19, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n85 - 2005.51.01.000461-7 ANTONIO CARLOS FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.017965-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL-CFESS (MPF PROC: SYLVIA HELENA TERRA.). . 09.Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, e declino a competência a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10. Preclusa a decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n11. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n87 - 2004.51.01.002751-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x ROBERTO LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: MARLY SAMPAIO DE MORAIS.) x JULIO MARIA ROSA (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS.) x EGUINALDO AGUIAR BASTOS (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x YOLANDA BRAVIM E OUTRO (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.). . ... Intimem-se as partes para especificação de provas. Os requerimentos deverão ser acompanhados por justificação pertinente, na qual seja explicitada a utilidade e a imprescindibilidade da prova a ser produzida.\r\n\r\n... as partes serão intimadas no prazo comum de dez dias (art. 191, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n88 - 2009.51.01.028873-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEMEBAN CENTRO MEDICO BANGU LTDA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.524177-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ORTO-PENHA-CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA LTDA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.524267-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MORGANA DE OLIVEIRA ARAUJO. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.524275-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA LUCIA DE LIMA BEHNKEN. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.524315-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANE FERNANDES DE CARVALHO GIRARDI. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.524383-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WDSON FERREIRA BRUM. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.524439-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SAMOR SERVICOS DE ASSISTENCIA MED E ODONT REALENGO LTDA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.524641-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x E R FISIOTERAPIA LTDA. . Declino a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, uma vez que o protesto é medida cautelar de conservação de crédito a ser cobrado por executivo fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n96 - 00.0121457-8 EDUVALDO JOSE DUARTE E OUTROS x CARLOS JORDAO DE ALMEIDA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x PORTOBRAS-EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL (ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE ARRUDA.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da União de que o Autor Lamartine de Almeida Rangel faleceu em 08 de agosto de 2000, devendo providenciar a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n97 - 2008.51.01.025155-5 MONTEMAR MARITIMA S/A (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Abra-se vista às partes, a começar pelo impetrante, para se manifestarem quanto à petição datada de 16 de dezembro de 2009, que não foi localizada na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 911505"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004507-8 THOR GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . I - Designo audiência de conciliação para o dia 17/03/2010,às 14:00 horas, ocasião na qual a CEF deverá se manifestar sobre a proposta de transação de fl. 04 ou apresentar alternativa a ela.\r\n\r\nII - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911792"
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                            "821259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "3ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nO DR. FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL - SJ/RJ, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nCITA JORGE LUIS CARLOS LINHARES, JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA, JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, JOSÉ AMÉRICO DE AZEVEDO e LUIZ MIECZNIKOWSKI para os atos e termos da REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE movida por UNIAO FEDERAL contra JORGE LUIS CARLOS LINHARES E OUTROS, distribuída em 27/03/1998 12:51 - nº 98.0006559-8, tendo por objeto o pedido de reintegração de posse da União de imóveis situados na Ilha do Governador, que estão sob o comando administrativo da Aeronáutica, dentre eles os imóveis onde residem os réus acima mencionados, situados na Trav. Estr. Grande, 1.813, Galeão; Trav. Estr. Grande, 812, Galeão; Rua 83, nº 250, Praia dos Gaegos; Trav. Estr. Grande, 1.433, fundos, Galeão; e Trav. das Canárias, 1.433, Galeão, respectivamente.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que NÃO CONTESTADA a Ação, no prazo legal de 15 dias, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados, nos termos do art. 285(803) do C.P.C. Afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 23/07/2009. Eu, Luís Fernando Monteiro, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Beatriz Rizo Ventura Chaves, Diretora da Secretaria, reconferi e subscrevo.\r\n\r\n(A) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade - 3ª V.F. Cível/RJ\r\n\r\nId: 821259"
                            ]
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                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000704-3 ANDRE GUIMARAES DE PAULA (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para apresentar procuração outorgada pelo seu representante legal através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018650-3 ALSIRA VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, GISELLE NUNES SEVERO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA, PATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANNA LUCIA SILVA NUNES.) x AILMACYR FREIRE FERNANDES (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO.) x AILMADIR FREIRE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO, MARIELIO DE CASTRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025274-8 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.173 da União Federal que noticia o óbito da parte autora, intimem-se os interessados para que, no prazo de 10 dias, tragam aos autos a certidão de óbito do autor e requeiram sua habilitação, eis que a substituição processual dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, na forma do art.43 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018334-2 ELIAS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral às fls. 15.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios à União que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005226-4 KATIA DA CONCEICAO RODRIGUES MANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - os autores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.229,60 - R$ 2.743,20 per capita), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 429, em 25/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006068-6 EDDIE LEAO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025216-6 SHYRLEY RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir JEANETTE DE SOUZA MILAGRES, CPF: 721.198.537-20, no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço de fls. 52.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga cópia do depoimento pessoal de Jeanette, prestado nos autos da justificação judicial anteriormente proposta.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015360-0 CLAUDIA DA SILVA DE SENNA (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPromova a parte autora a citação de GENI EDUARDO DA COSTA, como litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. A autora deverá informar o endereço atualizado de Geni, para a respectiva citação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015710-5 EURIDES CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MACEDO BERTO, PABLO RIZZO PEREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls.18/19, 21/22 e 24/25, que deverão ser substituídas por cópias, a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.1962/1963 - Em virtude do petitório da CEF, defiro o derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001250-1 RONALDO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020628-6 ALMERIO LARANJA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA BORGES DA SILVA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora em sua petição de fls.342, defiro-lhe o derradeiro prazo de 10 dias para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002604-9 BASILIO CLEMENTINO (ADVOGADO: BASILIO CLEMENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nFls.203 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias das informações trazidas pela CEF, que informam que o ofício de quitação do contrato da parte autora está disponível na agência da parte ré no Rio Comprido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0060036-2 ALBA REGINA LISBOA KLESCK E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0074246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, MOZART COSTA GUIMARAES, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x PROMOTHOR - PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS, GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS.). . \r\n\r\nFls.208/210 - Intime-se a ECT para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da proposta de parcelamento do executado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0100550-3 BONI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0028634-9 EUDALDO RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0023910-5 JOSE CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPENHORA REALIZADA EM 02.02.2010 E AUTO LAVRADO EM 04.02.2010\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 6.046,26 (valor informado às fls. 109 acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nEfetivada a penhora on-line, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados, em depósito judicial.\r\n\r\nConfirmada a transação, proceda a Secretaria a lavratura do auto de penhora, o qual deverá conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu; os nomes do credor e do devedor; a descrição dos bens penhorados, na forma do artigo 665 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte devedora para ciência, por publicação, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, e com a confirmação da transação, dê-se vista ao exeqüente para que informe o código da receita para posterior conversão.\r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se à CEF para que converta o depósito em renda da União.\r\n\r\nUma vez confirmada a conversão, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004270-0 ABIMAEL RODRIGUES DAS MERCES E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “1. Pelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a sentença no item I.1 e modificar a sentença quanto aos autores excluídos pela ausência de extratos, conforme dispõe o item I.2 deste decisium. \r\n\r\n2. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA, ANTÔNIO ELZO FRANCISCO, CÂNDIDO DOS SANTOS DE A. MACIEL, CARLOS EDUARDO RZEZAK ULUP, DAGMAR MARIA NEIS DOS SANTOS, DENISE VIEIRA DA FONSECA LOPES, DIRCE MOREIRA DE SOUZA, DJALMA FERRAZ GALVÃO, EDSON CARAÚ DA COSTA, GERSON MUNIZ RABELLO, JADIR ALVES DE CARVALHO, JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA, JUARES PEREIRA DE OLIVEIRA, JÚLIO HÉRCULES OLIVEIRA REIS, LIENE FELICIDADE S. DE B. DE ALMEIDA, LUCIANO MAURÍCIO BRECIANI, LUÍS SÉRGIO ROCHA NOGUEIRA, LUIZ ARCANJO DE OLIVEIRA, MACIA LUIZA PALMIERE DO E. SANTO, MARCIUS MELIN CLAPP, MARIA ANGÉLICA ARAÚJO BRITO, MIRIAN TEREZA TORRES VIOLA, MONIQUE BENTO INÁCIO, PEDRO LUIZ DA CUNHA MENDONÇA, RAIMUNDO PAULO DINIZ CARDOSO, RAIMUNDO RUFINO DA SILVA SOARES, ROSEMARI GONÇALVES MAGALHÃES, SYLVIO FERNANDES DA COSTA e WALMIR DO AMARAL SANTANA,ABAETÉ RAMALHO VALVERDE, ALCIDES SANTOS FILHO, CARLOS OSWALDO V. DA F. SARAIVA, IARA DA SILVA PERACCHI, ABIMAEL RODRIGUES DAS MERCES; ALFREDO PONTES, ARTUR JOÃO MOREIRA DE SOUZA, AUGUSTO RODRIGO PINTO DA FONSECA, BARTOLOMEU GOMES PATRICIO, EDILSON LINS DE ARAUJO FILHO, EDISON LINHARES DA CUNHA, EDMAR BRANDÃO RODRIGUES, EDSON CARAU DA COSTA, EDUARDO LOURENÇO, EDUVALDO MARRAS, EMMANUEL GERALDO T DOS SANTOS, ENILDO BEZERRA DA SILVA, FRANCISCO ISIDORIO DA SILVA, FRANCISCO MANOEL LEITE PINHEIRO, JOAQUIM BRANDÃO RODRIGUES, JOEL JOAQUIM RAMOS, JORGE CARVALHO CRUZ, JORGE RODRIGUES GOMIDES, JOSE CAETANO DE OLIVEIRA, JOSE GERALDO DA PAIXÃO, JOSE PINTO XAVIER, JOSE ROBERTO P FIGUEIREDO, JOSE SALGUEIRO MAGALHÃES, JULIO HERCULES OLIVEIRA REIS, LUIZ CARLOS LACERDA, LUIZ DE FRANÇA OLIVEIRA, LUIZ SERGIO R NOGUEIRA, MANOEL ANTONIO JUNIOR, MARCIUS MELIN CLAPP, MARIA CLEIDES MENDONÇA GUIMARÃES, MARIA LUCIA MAGGIOLI RABELLO, MARILDA BESSA MAGGI BATISTA, MARIO RODRIGUEZ DE MORAES, MAX CHAVES SEABRA, MILTON FRANCISCO DOS SANTOS, NINA ROSA DE OLIVEIRA LUZ, PAMELA JERREL BRANNING, PEDRO FIRMINO DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA, RITA DE CASSIA BARROZO, ROSELENE MELO DE MACENA, SEBASTIÃO DE ALMEIDA FARAY, SONIA MARIA GOMES DA SILVA, SUELY MANDEL, ABAETE RAMALHO VALVERDE, CARLOS OSWALDO VIANNA DA FONSECA, LEILA AGUEIRAS DE CASTRO, JOEL FLORET, JOSÉ ROSIVAL R. DOS SANTOS. 3. Intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o que foi decidido e requeiram o que entender de direito. Ressalte-se que a procuradora de OAB 137.803, representante das autoras Kathleen e Leila Hassan, deve se manifestar sobre os cálculos de fls. 3091/3094 e fls. 4072, e requerer o que entender de direito, quanto àqueles valores já penhorado nos autos. 4. Intime-se a perita, para que realize os cálculos referente aos autores Kathleen da Silva Gonçalves, Márcio Célio Cardoso Teixeira, Mário Luís Baptista, Tadeu de Moura Barros, Eli Barbosa, Edmir do Rosário Brito, Leila Maria Hassan, André Luiz do Espírito Santo, Egídio Galib Naine, Luiz Gonzaga Lopes, Paulo Mascarenhas, Paulo Rodrigues Marques, Sônia Maria Schiavo dos S. Lopes, cujos extratos foram acostados aos autos às fls.3348/3387, nos termos do que foi decidido no item I.2.b; e dos autores Hamilda Bastos T. de Negreiros e Eliandra Bortolini, cujos extratos foram acostados às fls.3007/3008 e 4081/4083, nos termos do que foi decidido no item I.2.f, 5. Realizada a perícia, dê se vista às partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006142-1 GEDIEL PEREIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, consoante fls.254 e 305 e 306 em que se verifica que foi efetuado o crédito nas contas fundiárias da parte autora, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025872-1 JORGE ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nA parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl.209 e 210, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nA despeito de a CEF não apresentar o Termo de Transação assinado pela parte autora, dos documentos de fls.184/189 depreende-se que a obrigação de pagar foi satisfeita.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020498-4 FRANCISCO GERMANO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (ADVOGADO: LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nFls.289/305 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005694-7 VILMA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA REGINA DE MATTOS REBELLO, THELMA DE OLIVEIRA JARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO REAL-ABN ANRO BANK (ADVOGADO: PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO, LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 114 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus solidariamente a pagar à autora R$ 786,00, acrescidos de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde 13/05/2002; e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a partir de 13/05/2002 (fls. 20), data da compensação indevida e da lesão sofrida, nos termos da Súmula nº 54 do E.STJ. Os juros de mora passarão para o gradiente de 1% ao mês após janeiro de 2003 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016720-1 PATRICIA VIANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VIVIANE COSER VIANNA.). . \r\n\r\nIntime-se o 2º autor para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação final.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022138-4 WASHINGTON JORGE LEITE NETO (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas sanções dos artigo 17 e 18 do CPC, uma vez que a debilidade técnica da petição inicial não caracteriza litigância de má-fé.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006528-7 BEATRIZ PEIXOTO DE MELO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nFls.52/58 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008408-7 ELI DA SILVA BARONTO SAMPAIO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.168/179 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS, ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a documentação requerida pela CEF a fim de que possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013894-1 MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA REP/ P/ CARLOS ALBANO GUISE DA FONSECA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 03.02.2010\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07006798-7 (fls.160), em favor da CEF, consoante requerido nas fls.162.\r\n\r\nApós, intime-se à parte interessada - CEF - para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029792-7 LUCIANE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 29.\r\n\r\nNão há preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades que impeçam o curso regular do processo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prova pericial, existe a possibilidade de que prova grafotécnica e a perícia datiloscópica venham a esclarecer os últimos pontos obscuros ainda existentes.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SANEADO O PROCESSO E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos descritos no item 2 de fls. 6, nominadamente os recibos assinados pela autora referentes às parcelas do bolsa-família de setembro, outubro e novembro de 2007, os documentos que comprovem o recebimento em dobro, bem como o documento de recebimento mediante impressão digital da autora e a declaração da autora de que recebeu o benefício em dobro, sob pena de busca e apreensão e de desobediência. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006882-7 ARILDO AMARO (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.45/50 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007156-5 SONIA LUZIA DE ANDRADE QUEIROGA (ADVOGADO: JAMIR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao M.P.F., uma vez que nas causas em que há interesse de incapazes, deve interferir o Ministério Público (art. 82, I do CPC). \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021796-1 MARCELO VANZAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI, RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em sentido estrito do Instituto Aerus de Seguridade Social, que, não obstante regular citação, não ofereceu contestação, não sendo aplicável à presunção de verdade prevista no artigo 319 do C.P.C., em razão da incidência do art. 320, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAssim, até que a Entidade Fechada de Previdência Complementar se faça representar nos presentes autos, os prazos contra ela correrão independentemente de intimação, a partir da data do recebimento dos autos em cartório com a sentença, decisão ou despacho, em virtude da aplicação do artigo 322 do Estatuto Processual Civil. \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, e especifique, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, esclareça, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus, por igual prazo, para que digam se pretendem produzir alguma prova.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509912-7 MARIA APARECIDA SILVA XAVIER (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA LIMA VIEIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls.191/199 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDIR BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.134,67 - R$ 1.567,33 por autor), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.93, em 29/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521408-1 LUIZ EMIDIO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls. 91/92 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que informe o número de sua conta fundiária, ou traga aos autos os extratos cujo empregador responsável pelo recolhimento era CIA ELECTROQUIMICA PAN-AMERICANA a fim de que a CEF possa cumprir o julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido ou na ausência de qualquer manifestação pela parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos até sua posterior manifestação.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000726-0 JOSE ELIONESIO LEMOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.41/51 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009210-0 CARLOS LUIZ QUINTILIANO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e manifestação das alegações de fls. 62/69. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0017074-1 HILDA AUGUSTA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora em sua petição de fls.37.\r\n\r\nQualquer inconformismo deve ser externado com a utilização de meios processuais próprios.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SUELI PEREIRA SOARES.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de audiência, em razão do domicílio da executada, consoante já determinado à fl. 40.\r\n\r\nCumpra o Exeqüente - OAB/RJ - o despacho de fl. 43, sob pena de extinção da execução (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DAMIAO HENRIQUE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021734-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x TEREZINHA DE JESUS FERREIRA CASSUS (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA CASSUS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,79. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. Custas pela exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 97.0078746-0 DILSON CARLOS VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUSTAVO MACHADO PERDIGAO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 99.0022512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AMANDA REIS DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014850-1 LOURDES MARIA DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 211, INDEFIRO A PROVA REQUERIDA ÀS FLS. 212/213 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral e verba para tratamento destinado à reparação de seu rosto, R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 18/09/1996, e de juros de mora de 6% ao ano, a partir de 18/09/1996, data do evento lesivo, nos termos da Súmula nº 54 do E.STJ, que passarão para o gradiente de 1% ao mês após janeiro de 2003, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOs pedidos formulados nos números 1, 2 e 3 de fls. 05/06 são rejeitados. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2010.51.01.000886-2 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.01.019499-3, a fim de se verificar a possibilidade de prevenção com o presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014578-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.524654-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CERC CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO E CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que complemente o valor das custas de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.017530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ELIAS FONTOURA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DA CAUSA EM R$ 224.908,81 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.009366-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x CESAR MAZZEO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.) x MARIA GUMERCINDA DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação e parecer técnico da União (fls. 548/559).\r\n\r\nNada requerido; sentença.\r\n\r\n53 - 2010.51.01.002074-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x RAIMUNDO LUCAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.5101.026622-8, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2010.51.01.002089-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.026234-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n55 - 2008.51.17.001354-3 IVAN RAIMUNDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do artigo 21 da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nIntimem-se o impetrado, a AGU e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, corte-se o cordão, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 89.0010519-1 NEWTON LUIZ PEIXOTO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos planilha atualizada do valor do empréstimo compulsório recolhido consoante o julgado, eis que se trata de hipótese de sentença líquida, e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 92.0057621-4 JONSON JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, RENATO NUNES DA SILVA, GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, JOSE BALDUINO DOS SANTOS, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a 2ª ré se manifeste quanto ao pedido de fls. 216. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.002125-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . \r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora a decisão de fls.425, no prazo de 10 dias, e formalize o pedido de parcelamento, de acordo com as orientações da Procuradoria da Fazenda, consoante fls.422/424.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.026057-1 ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de DARF - Código da receita: 2864, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 14.161,39), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.215/216, em 01/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n60 - 2010.51.01.000483-2 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA pessoa jurídica, de qualquer espécie, é representada em juízo pela pessoa indicada no seu contrato social (art. 12, IV, do CPC). Isto significa que a procuração outorgada ao seu advogado deverá estar assinada pela(s) pessoa(s) apontada(s) no seu ato constitutivo como aquela(s) que representa(m) o ente em Juízo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de indeferimento, emende a petição inicial juntando cópia do contrato social no qual esteja registrado que os outorgantes da procuração de fls. 16/18 tenham poderes para representá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 00.0770349-0 EDSON OLAVO GUIMARAES SALLES (ADVOGADO: CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls.441 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n62 - 97.0107189-1 CLEA FERREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte interessada (parte autora), requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.022893-5 PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.021799-6 EMILIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.416,68), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.252/253, em 28/01/2010 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a PRF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.012151-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, na forma do art.267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, DANIEL VERSIANI CHIEZA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de 10 dias, se documento de fls.292 refere-se ao contrato objeto da lide.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do cumprimento do julgado e informe se retirou o ofício de quitação que está disponível da agência da CEF em Nilópolis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.027497-1 REGINALDO SELMO BARBOSA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nEm virtude da Homologação de Acordo pelo E.TRF da 2ª Região, intimem-se as partes para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.027753-4 JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nEm virtude do acordo realizado pelas partes, em audiência de conciliação, TRF da 2ª Região, consoante fls.186/199, revogo a decisão que nomeou o perito Wagner Marques Escobar, fls.174.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.029459-3 CARLOS ROBERTO MILIONE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE ANATOCISMO, desde a cobrança da terceira prestação de seu contrato de mútuo e determino que a ré recalcule o saldo devedor do financiamento em questão, excluindo dele todos os juros não pagos a partir daquele período de evolução da dívida que tenham sido incorporados ao saldo devedor. Os juros não pagos deverão ser lançados em conta separada, sujeita tão-somente à correção monetária pelo índice das cadernetas de poupança, que é o critério de correção do saldo devedor, sem a incidência de novos juros, e \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de metade das custas judiciais, uma vez que foram recolhidas integralmente pelos autores, conforme fls. 131. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.002813-7 EDUARDO RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANAINA PELLITO DE MELLO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE, MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU, CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça se irá patrocinar o segundo autor. Em caso afirmativo deverá regularizar a sua representação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n71 - 2004.51.01.019969-2 VITOR DE SOUSA BACELO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe o valor atualizado do saldo da conta 0625.005.07005443-5.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o alvará de levantamento, da importância depositada, em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.022415-7 TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA (ADVOGADO: ERICO CAVALCANTE DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, consoante a gratuidade de justiça deferida às fls. 101/103.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.000173-2 JOAO ANTONIO SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 . ISTO POSTO: \r\n\r\nI - DETERMINO A EXCLUSÃO DE PAULO FELIPE DE OLIVEIRA do pólo ativo, devendo os autos serem encaminhados à SEDIC para a pertinente exclusão; e II - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.019221-5 CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 66. Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.020309-2 PAULO JORGE MORAES DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: RONALD DO CARMO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.027217-4 LUIZ CLAUDIO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . POR ESTAS RAZÕES, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para aquelaT Subseção com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 00.0774897-3 ADALBERTO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição da CEF de fls.2002, defiro, por derradeiro, o prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 92.0067725-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HILMA FERREIRA DO VALLE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 95.0007889-9 ADELZIA CRIVELARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEILHA DA ROCHA FARIA, WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 96.0017903-4 CAFE JAGUARI LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA, JORGE GARCIA, GEVALCI OLIVEIRA PRADO.) x ICATRIL IND/ DE CAFE DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça se já houve o cumprimento da obrigação de fazer. Em caso negativo, intime-se novamente o INPI para as providências cabíveis.\r\n\r\n81 - 97.0021233-5 JAIR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 04.02.2010\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005618-7 (fls. 467), em favor do patrono da parte autora Drº Guaraci Francisco Gonçalves, inscrito no CPF sob o nº 103.733.817-00, inscrito na OAB-RJ 20.818.\r\n\r\nApós, intime-se à parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n82 - 97.0072023-3 JOSE CARLOS BITTERNCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 579,35), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 272, em 06/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n83 - 99.0061367-8 CARLOS HENRIQUE MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.032,95), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 350, em 27/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n84 - 2000.51.01.029101-3 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x UPDATE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a a parte autora forneça o valor do débito atualizado. \r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se, por mandado, a parte devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr. CLEMENS HEINRICH KOBRAK (fls. 141/142), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, conforme planilha apresentada pela parte autora, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, formulado às fls. 81/83.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.029445-2 MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.311, defiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.017997-7 ANGELA MARIA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença de fls.402/408, abaixo descrito, em virtude do alegado pela parte autora em sua petição de fls.410/411.\r\n\r\n“ 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, formulados na inicial, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, e nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. “\r\n\r\nAguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso. Na ausência de manifestação, e decorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.008987-7 AMILCAR ARANDAS REGO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como se pode verificar, os autores ESTER BARBOSA NICOL e SEVERINO ANTONIO SILVA, fls.323 e 324 aderiram ao acordo, o que torna desnecessária a discussão acerca de valores depositados.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nQuanto a AMILCAR ARANDAS REGO, ANGELA TEIXEIRA PINHÃO e LUIZ ANTONIO CHILELLI MERCADANTE, pode-se constatar através da petição de fls. 304, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação. Assim, DECLARO EXTINTA a fase de execução em relação aos referidos autores, com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.011843-6 PEDRO DOMINGUES LANZIERI (ADVOGADO: MARIA CECILIA BAETAS DYRLUND, CARLA CHRISTINA AMARAL CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.157/162 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.020475-4 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA, ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nFls.114/130 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.023671-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA, MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.023337-0 NEI JOSE DE MELO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.173/179 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.010881-6 ADONIS MORAIS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nFls.54/58 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.002417-0 MARINO MIRANDA REIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nFls.84/88 - Defiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.011335-0 LUIZ VIEIRA MORGADO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nFls.160/199 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.012051-1 ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA (ADVOGADO: SIDNEY SEIXAS DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.90/95 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.013463-7 SERGIO ZINKEWYCZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPE SENNA BITTENCOURT, RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.027665-1 ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 05 dias, para que a CEF cumpra o julgado, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.029975-4 ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.52/53 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução eis que consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.030377-0 ARMANDO GUILHERME REBELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.114/155 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.030901-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.82/86 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.008235-6 ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada demonstra já ter pago ao demandante os valores objeto do cumprimento de sentença, DECLARO, por sentença, EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO, nos termos dos artigos 794, I, 795 e 475-M, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.009569-7 HELIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF em seu petitório de fls.116/118, defiro o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.018205-3 ATENEIA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.) x ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nFls.116/118 - Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento, pela CEF, da antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.521645-4 FELIPE FLACK CARTAXO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nFls.67/75 - Dê-se vista à CEF da impugnação apresentada pela parte autora, para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n107 - 94.0045057-5 COPPERSANTO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, LUIS HENRIQUE DA C PIRES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENISE LEAL SANTOS, OCTAVIO BLATTER PINHO, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA, JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO ZAPPULLA NETO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.020779-5 PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RENATA ALOE, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, GABRIELLA GAIDA.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2010.51.01.000991-0 CLAUDIO DA SILVA MONTES (ADVOGADO: DILSON DUARTE MONTES JUNIOR.) x COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA - VILA MILITAR. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial para determinar a autoridade impetrada que providencie, em 48 horas, a publicação do desligamento do impetrante, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade pelo retardamento do ato.\r\n\r\nNotifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n110 - 2010.51.01.001449-7 BEATRIZ COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA SOARES GOMES.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar a efetivação da matrícula dos impetrantes no COLÉGIO PEDRO II.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n111 - 00.0539635-2 ELISIO MACHADO (ADVOGADO: THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: OSWALDO RODRIGUES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, revogo expressamente as liminares deferidas às fls. 194 e 195, aliás já revogadas tacitamente pelo Acórdão que anulou a sentença anterior, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do art. 267, III do C.P.C.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n112 - 2009.51.01.009769-8 ANA LUIZA DA SILVA ALVIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls.96, da 6ª Turma Especializada do E.TRF da 2ª Região, recebo a Apelação da parte autora apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nRetornem os autos à 6ª Turma Especializada do E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.025813-0 ELAINE REGO SILVA AMARO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART. 269, I DO C.P.C. para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a exoneração de um dos cargos que ocupa e lhe de posse no cargo junto ao Ministério da Saúde, desde que haja compatibilidade de horários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se o impetrado e a União.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2010.51.01.001529-5 DENIS FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender os efeitos do ato que convocou o impetrante para prestar serviço militar, ficando dispensado de incorporação e de prestar serviços.\r\n\r\nDeverão os impetrados emitir CDI para o impetrante ou restituir o anterior.\r\n\r\nNotifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n115 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n116 - 2006.51.01.011769-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ELIZABETH SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls.113 - a Executada para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias e para que fique ciente de que a prenotação só é válida por trinta dias, e se decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.017139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exeqüente - CEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.032085-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA CORBO COSTA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n119 - 2007.51.01.032481-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS DIAS CORREA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n120 - 2009.51.01.022143-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NIVA SANTOS PEREIRA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n121 - 2009.51.01.024959-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. A exequente informa, às fls. 21, o pagamento do débito.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte autora nada mais há a ser pago ou levantado restando apenas a extinção do feito pelo adimplemento das obrigações.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795 do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio da(s) conta(s) da executada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n122 - 2009.51.51.054451-5 MANOEL JOAO GONZALEZ (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n1) cópia da petição inicial do processo no. 2000.5101.004290-6; \r\n\r\n2) cópia da sentença que determinou a correção dos saldos de FGTS ; \r\n\r\n3) cópia dos eventuais recursos interpostos contra a sentença. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n123 - 92.0006059-5 JAIR DUQUE VICTER E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora nas fls.158 e mantenho a decisão de fls.156 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias se manifeste acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n124 - 97.0078445-2 ERIVALDO DA SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.140/171 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n125 - 93.0030053-9 JORGE SOARES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x R. C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n126 - 2009.51.01.002299-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n127 - 2009.51.01.002431-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VALDETE MARIA DE ARAUJO. . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n128 - 2009.51.01.007165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TRANS RIO UNIVERSAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n129 - 2009.51.01.018031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIA DOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias, para que regularize a petição de fl. 11/20.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n130 - 95.0042463-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x NEWTON LUIZ PEIXOTO GUIMARAES (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 12/13, 54/57 e 61 para os autos da Ação Ordinária nº 89.0010519-1.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.012720-0 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n132 - 2009.51.01.026044-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ROSANGELA DE ASSUMPCAO REGIS DA SILVA x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n133 - 2010.51.01.002049-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x LELIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da Execução de Sentença Contra Fazenda Pública nº 20085101015905-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/19, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2010.51.01.002050-3 GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da Execução por Título Extrajudicial nº 20095101023679-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nAo embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/39, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2010.51.01.002075-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 20095101021945-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/19, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n136 - 2009.51.01.028995-2 MARIO TAKEY (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que promova a execução do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n137 - 96.0077871-0 ALEXANDRE SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para conferência do(s) Requisitório(s) expedido(s), em especial os dados da liquidação, incluindo os referentes ao PSS (retenção, situação funcional, valor e unidade organizacional); consoante Decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados, sem que haja a retenção do PSS, consoante parecer técnico da União Federal - AGU:\r\n\r\nR$ 23.689,37 - Autora - fls. 353\r\n\r\nR$ 1.184,47 - Advogado - fls.353\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n138 - 2002.51.01.007217-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNIRIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - representada pelo DrºCarlos Alberto Boechat Rangel - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.018584-8 ROSEILDO BEZERRA SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos documentos trazidos pela União Federal - AGU com sua contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n140 - 2009.51.01.023644-3 EMILENE PINHEIRO MORAES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos documentos trazidos pela União Federal junto com sua contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n141 - 95.0006173-2 SONIA RIBEIRO BONNET (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 02.02.2010; DISPONÍVEL PARA RETIRADA.\r\n\r\n142 - 97.0072625-8 JOSE PAIXAO DANIEL (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2002.51.01.001447-6 MARIEM SLAIB (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nALVARÁ DISPONÍVEL NA SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n144 - 2003.51.01.027133-7 EDUARDO FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO, CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO-CIAMPA-MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora, beneficiária da justiça gratuita - fls.56, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n145 - 2007.51.01.815047-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARIA MAGALHAES MITRANO DE VILLANOVA SANTOS. . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente (OAB) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.015445-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA BELLETABLE ROPPA PINTO. . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente (OAB) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.017008-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO DE AMARAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente (OAB) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.021896-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIO LIMA WU FILHO (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente (OAB) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n149 - 2009.51.01.028994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOAO RICARDO SATT.) x NILTON DA SILVA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LUIS BARBOSA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o prosseguimento que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n150 - 2003.51.01.011019-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOSE PAIXAO DANIEL (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 911889"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015329-1 GILBERTO MARCHESE ADURES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021821-7 ANTONIO MURILO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA FRANCA JERONYMO, JULIANA LIMA BARROSO GUERRA, FREDERICK NELSON VITILIO LOPES.) x MARIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Designo audiência para o dia 12/05/2010 às 14:30 hs. para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor às fls. 14, bem como das testemunhas arroladas pela 2a. ré às fls. 133 e 134. Intimem-se partes e testemunhas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021633-0 AUGUSTO CESAR DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021719-9 ANGELA CONCEICAO SCATTAGLIA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028972-1 SERV SAL DO NORDESTE COM/ REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . À autora para que, em dez dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, juntando seus atos constitutivos, bem como instrumento de mandato, outorgando expressamente ao subscritor de fls. 129, poderes para requerer desistência em seu nome, devendo ainda, no mesmo prazo e sanção supra, recolher corretamente as custas judiciais junto à CEF.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os réus pessoalmente para que se manifestem acerca do pedido de desistência.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001407-2 DIOGO EDUARDO DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária proposta por Diogo Eduardo de Oliveira Matos e Isaac Vitor de Oliveira Matos em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que o réu forneça mensalmente o medicamento Aldurazyme.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam os autores que necessitam dos medicamentos em questão de forma regular e contínua, por serem portadores de Síndrome de Hurler, doença degenerativa, que ocasiona enrijecimento das articulações, dificuldades respiratórias e cardíacas, aumento do fígado e baço, dentre outros, podendo vir a causar morte prematura.\r\n\r\nVerifico, no caso, evidente periculum in mora, tendo em vista que os demandantes sofrem de quadro clínico grave, com prognóstico de complicações ainda maiores, conforme comprovado pela documentação colacionada aos autos. Como magistrado, não disponho de conhecimento técnico para avaliar a urgência dos medicamentos para o caso em análise. Entretanto, a documentação médica acostada aos autos indica claramente a gravidade da enfermidade. \r\n\r\nNesses termos, considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, concedo a antecipação de tutela, determinando que a União Federal forneça aos autores, o medicamente Aldurazyme, nas quantidades prescritas para cada caso, isto é, inicialmente, 159 frascos para Diogo e 106 frascos para Isaac por ano (tal quantidade pode variar em função do peso de cada autor). \r\n\r\nCite-se e intime-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal, ao prever que a saúde é dever do Estado, não especificou sobre qual ente da federação recairia essa incumbência, de modo que é dever de todos, União, Estado e Município solidariamente, o desempenho da atribuição. Assim, intimem-se os autores a manifestar seu interesse de incluir no feito Estado e Município do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos ao SEDIC para incluir no polo passivo da demanda, Estado e Município do Rio de Janeiro. Após, citem-se e intimem-se acerca do teor desta decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001292-0 NIKI BAR E PASTELARIA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recolha o impetrante as custas judiciais, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001352-3 MARIA ANGELICA AMORIM (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial, indicando corretamente a autoridade que teria praticado o ato coator, devendo comprovar ainda quando teve ciência da notificação de fls. 27, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000634-8 ALMIR MACHADO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001290-7 ROSANA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a impetrante o pólo passivo do feito, indicando corretamente a autoridade coatora, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001159-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANGELA CONCEICAO SCATTAGLIA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ parte excepta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0006000-0 IZABEL CHAMBELA (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Alvará de Levantamento ALV.0010.000004-6/2010, expedido em 29/01/2010, aguardando retirada.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018864-0 ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Alvará de Levantamento ALV.0010.000006-5/2010, expedido em 29/01/2010, aguardando retirada.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007239-5 PARTICIPACOES SANTA MADALENA LTDA (ADVOGADO: INGRID THOMAS HESSLING.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Alvará de Levantamento ALV.0010.000005-0/2010, expedido em 29/01/2010, aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 911516"
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                            "911517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017694-0 HORAYDE BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020378-4 SILVIO SIMOES COMERLATO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0021097-2 JOSE SANTANA SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Fls. 274: Indefiro, uma vez que os valores de fls. 271 estão de acordo com a legislação pátria. Todos eram funcionários ativos quando a implantação do direito pleiteado.\r\n\r\nAo INSS para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019256-7 JUADSON AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020680-3 JURANDIR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020704-2 CENIRA DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020762-5 IVONE DA SILVA MAIONE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021644-4 MANOEL BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO MUSSI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0003611-4 JOAO PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: INACIO VALERIO DE SOUSA, LUIS FERNANDO MACIEL BALATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Cabe a parte autora, através do seu advogado, manter o seu endereço atualizado. Apesar disto, a Secretaria desta Vara não mediu esforços no sentido de localizar o autor João Pedro da Silva Filho, sendo tudo infrutífero.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026053-2 JOSE MENDES ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À SEDIC para excluir do feito Manoel Vicente Filho de acordo com a Decisão de fls. 128/137.\r\n\r\nApós, à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes, em 30 dias.\r\n\r\nVindo os cálculos, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018900-3 ISNAR DE MATOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022506-8 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021222-0 PAULO ROBERTO AMOLINARIO (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.523834-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACI SOUZA. . Complemente a exeqüente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para inclusão em mutirão de audiências.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001579-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x STAMPA 7 CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Considerando a documentação juntada, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021696-1 CRISTINA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 911517"
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                            "911518": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0004997-0 ANTONIO CARLOS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060289-5 ILIDIO PALHEIRO NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes quanto à atualização de fls. 547/548 para janeiro/2010, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o ofício requisitório, devendo atentar para o valor a ser retido a titulo de contribuição do PSS, constante às fls. 547.\r\n\r\n3 - 98.0060296-8 JORGE LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Suspendo o presente feito, face a notícia de óbito do autor Jorge Lourenço, devendo seus sucessores providenciar a devida habilitação, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0010803-3 MARILENA GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme despacho de fls. 314.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911518"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007797-8 METALFENAS IND/ DA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, HELENA KOVACH DE SA, THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando o pagamento efetuado, torno sem efeito o despacho de fls. 271 e determino o desbloqueio dos valores de fls. 260/261.\r\n\r\nComunique-se o fiel depositário de fls. 248/250 do levantamento da penhora.\r\n\r\nApós, à PFN para requerer o que entender de direito (fls. 269).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0006982-9 RICARDO ANTONIO XAVIER DE BARROS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Fls. 226 - Indefiro. Os autores comprovaram o recolhimento antes da juntada aos autos dos mandados cumpridos, e portanto, antes que se iniciasse o prazo para pagamento, não cabendo a multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nQuanto ao valor pretendido atualizando-se os cálculos, indefiro, tendo em vista que os custos para os cofres públicos de novas diligências - que também arcam com as despesas do judiciário - superam em muito o valor almejado (R$ 107,53).\r\n\r\nÀ UFRJ, para que informe o código para conversão dos valores depositados.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a CEF para a devida transferência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0111882-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 657 - Defiro, com exceção das procurações, autorizações e declarações juntadas, já que, até prova em contrário, foram outorgadas ou assinadas exclusivamente para este feito.\r\n\r\nÀ Secretaria, para providências.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 904 - Face o tempo decorrido, defiro o prazo de dez dias, improrrogáveis, mantida a determinação de fls. 888, 3º parágrafo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020218-4 TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . À autora, para inclusão dos demais herdeiros (4 filhos) do instituidor da pensão no pólo ativo do feito, ou junte declaração dos mesmos renunciando ao direito discutido na presente ação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANPRIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . À Caixa Econômica Federal para comprovar a publicação do edital, em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 911519"
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                            "911520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016633-7 VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 338: Defiro o a restrição dos veículos listados às fls. 298 junto ao DETRAN, relativo ao sistema RENAJUD. A Secretaria para providências.\r\n\r\nFeita a restrição, intime-se o executado para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0309752-8 MONTEIRO ARANHA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: FERNANDO RUDGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . À autora, sobre fls. 647/651, bem como para atualização de seus cálculos, indeferida a remessa dos autos ao Contador, por se tratar de privilégio dos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 94.0044041-3 JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . À Caixa Econômica Federal se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0040321-8 ANTONIO AUGUSTO MIRANDA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Autos a disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 423 .\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 911520"
                            ],
                            "911521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000091\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0033806-3 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Comprove o autor, ora executado, o pagamento dos honorários devidos, conforme determinado às fls. 173, notadamente as parcelas referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro, já vencidas, em cinco dias.\r\n\r\nSe comprovado, cumpra-se o 2º parágrafo de fls. 173, dando-se vista à PFN após o último depósito.\r\n\r\nSilente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pelo valor global de fls. 154.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0000663-4 MARIA IZABEL ZEIGER E OUTROS (ADVOGADO: MARLEY ALMEIDA LISBOA, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . 1) Fls. 478/479 c/c fls. 490/493.\r\n\r\nPleitea a advogada o recebimento da parcela correspondente aos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução quanto à falecida autora Marilia Dutra Gayoso Freire.\r\n\r\nIndefiro o pedido, tendo em vista que a continuidade de contrato assinado por pessoa falecida deve ser revista na Justiça competente à abertura do inventário.\r\n\r\n2) Uma vez que não pode incidir o PSS sobre proventos dos autores aposentados ou falecidos no período de 1993 a 1998, em decorrência da Lei no.l 10.887/2004, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios integralmente em favor dos beneficiários, bem como sem efetuar o bloqueio respectivo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021374-1 GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025180-8 CLAUDIA RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0022431-7 MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Fls. 498/506 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a LUIZ CARLOS SERAFIM e MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as respectivas memórias de cálculo e extratos.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008376-1 MARIA ESTELLA DE SOUZA LIMA MOTTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021532-4 GILSON PORTES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023606-6 FERNANDO BORN CALDEIRA DE ANDRADA (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES, ISMAR BRITO ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023176-7 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Expeça-se o RPV, pelo valor de R$ 12.269,87, sendo R$ 1.349,68 a título de PSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0104594-7 CELIA REGINA BRUM (ADVOGADO: ROSE NILDA RANGEL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.). . Autos à disposição da parte autora para manifestação, em trinta dias, conforme R. despacho de fls.254.\r\n\r\n11 - 99.0009993-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES, SHEILA SOARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Autos à disposição da CEF, para manifestação conforme R. despacho de fls.302.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARISTEA GONCALVES ACCIOLY. . Autos à disposição da exeqüente para cumprimento da determinação de fls. 36, 2o. parágrafo, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 911521"
                            ],
                            "911522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000092\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024366-6 JOEL GUIMARAES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0104237-9 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes quanto à atualização para FEVEREIRO/2010 dos cálculos de fls. 403/421, apresentada às fls. 446/448, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria a expedição dos precatórios consoante valores de fls. 446/448.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020272-0 ABELAR FERNANDES FRONTELMO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025204-7 JADERSON CORREA DOS PASSOS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000211-2 ALLAN CARLOS PERES VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor, uma vez que ele é Capitão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando-se o inventário aberto, e que ainda não se ultimou a partilha, homologo a habilitação do Espólio de João do Rosário, representado por sua Inventariante Edileuza Alves do Rosário.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria alvarás de levantamento dos valores de fls. 287, sendo 50% em favor da segunda autora, e 50% em favor do Espólio.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, MARIA V. A. FERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 95.0045387-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (ADVOGADO: JORGE CESAR B. DO AMARAL.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022364-3 AMILTO JOSE MACCARINI (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ao autor sobre a alegação de celebração do acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/01(fls. 36/57).\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024250-9 ARGEMIRO JOSE CASTRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 911522"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000093\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022055-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e os acordos firmados, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Iracema de Souza, Iracema dos Santos Neves, Iracema Dutra Correa, Irene Gabriela Loyola, Irene Távora Lannes e Isa de Souza e na forma do art. 794, I em relação a Arapuan Ribeiro de Vasconcellos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Deixo de homologar o pedido de Habilitação de fls. 681/693, uma vez que Isa Nunes Pecego foi excluída da presente execução.\r\n\r\n3) Considerando a concordância da União Federal, fixo os valores de Iracema Machado Pires em R$ 33.848,53 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) e Irene Távora Lannes em R$ 47.428,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), ambos na base 07/09, conforme cálculo de fls. 651/653.\r\n\r\n4) Considerando a petição de fls. 646/647, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em relação a Irene Távora Lannes.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, suspenda-se considerando a notícia de morte de da autora remanescente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022513-5 LEDA RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Considerando a certidão anterior, torno sem efeito o despacho de fls. 763.\r\n\r\nExpeça à Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em relação a cada beneficiário.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0018902-7 A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR APOSEN E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 452 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025243-9 DALVA REGINA COELHO MACHADO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Indefiro o pedido, pois já existe Sentença transitada em julgado da fase de execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024503-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da CEF pelo prazo de 10(dez) dias, conforme despacho de fls. 756.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 911523"
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                            "911524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000094\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022320-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES GOMES.). . Devolvo o prazo de dez dias à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo de fls. 1354.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0023208-3 MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando-se que os autores não se manifestam nos autos desde agosto de 2006 (fls. 455/456), digam os mesmos se há interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre os documentos anexados pela CEF e a informação da Contadoria, em dez dias. \r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTOR: NARCK RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 183, JULGO EXTINTA a presente ação de execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em nome do autor NARCK RODRIGUES DA SILVA, pelo valor às fls. 180.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020243-0 JOSE FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001345-6 ANTONIO FERNANDES MARAES DE MORAES (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x DIRETOR DA DELEGACIA DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DSPU/RJ. . Junte o impetrante os originais de fls. 04 e 08, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE ALBERTO JUNKER TOLEDO GALDEANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto os autos em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 89, efetue-se o bloqueio dos veículos via Renajud.\r\n\r\nApós, suspendo o feito por 180 dias, mantendo-se os autos arquivados na Secretaria.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017057-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO.) x PAULO SÉRGIO RIBEIRO ALVES. . Considerando o mandado negativo e a consulta junto à Receita Federal diga a parte autora.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JULIO CESAR DE CAMPOS JORGE (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Regularize o réu a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003624-2 CESAR DE AZEVEDO IRIBARREN E OUTRO (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Audiência designada para o dia 03/03/2010, às 15:00 horas na 21ª Vara Federal de Minas Gerais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011113-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DARCY ARANTES FERREIRA. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 114.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0005077-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x MIGUEL MICELE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA DE MOURA.). . Autos à disposição da ECT, por dez dias, conforme despacho de fls. 200.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 204.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911524"
                            ],
                            "911525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000095\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022207-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido às fls. 19, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029115-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALVARO DURAN GRECO. . Cite-se a parte executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/2010 às 15h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029257-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUNICE DE CARVALHO SILVA E PEREIRA GOMES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 13h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.030061-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO ARTUR SANTOS. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 13h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.030077-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRACEMA DOS SANTOS BENTO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 13h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.030153-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSA MARIA CONCEICAO DE SOUZA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.030193-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA PEREIRA DE SOUZA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 16h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.030223-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDETE LOPES DOS REIS. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 12h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.030233-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO SALDANHA NETO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 12h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.030239-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO JORGE CARAHYBA SILVA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 15h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.030433-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA VIEIRA SAMPAIO. . Cite-se a parte executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/2010 às 15h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.030439-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONY RICCI COELHO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 12h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.030659-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANIA HENRIQUES FERREIRA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.523855-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA CARDOSO DA SILVA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 14h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.523867-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIVIAN DOURADO DE ANDRADE. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.524027-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENILDA DE OLIVEIRA APOLINARIO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 07/04/10 às 13h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento, devendo trazer na mesma oportunidade instrumento de procuração original.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 911525"
                            ],
                            "911526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000096\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010995-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, LAIS MOREIRA PIRES.) x MILTON RIBEIRO DE BARROS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Assiste razão a parte autora, pois José Francisco da Silva, Geraldo do Reis Figueira e Osvaldo Pereira Lima já eram aposentados em janeiro de 1993.\r\n\r\nExpeça, assim, a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do total existentes nas contas conforme fls. 538. Observar que o alvará deverá se expedido para seus substitutos processuais.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016298-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA BORJA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Embora a Sentença de fls. 104/105 aponte o exame necessário, há de se considerar que a Advocacia Geral da União concordou com o valor apresentado pela parte autora que totalizou R$ 3.602,89.\r\n\r\nAssim pelo Princípio da Economia Processual determino o prosseguimento do feito com a expedição do Ofício Requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060299-2 JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO, SAYONARA GRILLO COUTINHO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - Intime-se a FUNASA para que apresente, quanto aos autores JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID, JOSEMAR DA COSTA RAMOS e JOSUE BISPO DO CARMO, planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 512, considerando a sentença de fls. 541/542 e, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nb) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6° da Lei n° 10.887/2004);\r\n\r\nc) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;\r\n\r\nd) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS).\r\n\r\nII - No retorno, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União (PRF), relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nIII - Havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012648-0 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Autos `a disposição da parte autora para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme R. despacho de fls.217.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUIZ FERNANDO DE MELLO SILVA. . Autos à disposição da exequente para que cumpra a determinação de fls. 118, em dez dias, de acordo com o 2o. parágrafo de fls. 127.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027598-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO EDIFICIO ZIRTAEB (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.). . Republicação do despacho de fls. 19:\r\n\r\n(vide determinação de fls. 20)\r\n\r\n“Ao Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 911526"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005583-6 DAYSE MESQUITA DE SA (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 320: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001384-0 MOACYR MAURICIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 327: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002847-6 EDISON TADEU DIAS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. Retro: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, ante a manifestação de fl. 406.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023177-0 CRISTIANO BARSANTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Fls. 144: Intime-se o devedor : CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012794-6 RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 141/144: Intime-se a parte autora para que refaça seus cálculos, amoldando-os aos índices de correção fornecidos pelo manual de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendida a determinação, Intime-se CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x PAULO CESAR ROCHA CORREIA DE AMORIM. . Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, por medida de economia processual, reformo a sentença que indeferiu a inicial (fls. 64/65), tendo-se em vista que assiste razão à exequente quanto a não apreciação de seus requerimentos de fls. 47 e 49, devendo o feito prosseguir regularmente.\r\n\r\nPara tanto, defiro o pleiteado em fl. 49, determinando que o executado seja citado por hora certa, conforme previsão do artigo 228 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026149-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAIMUNDO DE MOURA REGO FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE MOURA REGO FILHO.). . Fl. 29: Indefiro, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nRequeira a exeqüente o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014560-7 ODALEIA MOREIRA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a exeqüente, em 10 dias, a determinação de fl. 50.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026888-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (ADVOGADO: DALTO ORLANDINI DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Fl. 144: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia autenticada de sua convenção condominial, em quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação de fl. 146.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018733-1 UNITECH-RIO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, ANDREA CRISTINA ALLI.) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 436/437: Nada há a deferir ante os termos da decisão de fl. 433.\r\n\r\nExpeça-se requisitório de pequeno valor em favor da parte autora correspondente ao valor apontado em fl. 424.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006705-8 MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 267/269: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019611-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x CELIO MARTINS. . Fls. 50/53: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x HOME DESIGN COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ME E OUTROS. . Fls. 33/40: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004280-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x TECHIDRAULICA PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA E OUTROS. . Fls. 22/25: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS. . Fls. 27/27-verso: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008708-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSEDEA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSEDEA OLIVEIRA DE CARVALHO.). . Fls. 21/25: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 93.0008359-7 MARIO LUCIO OURIVIO (ADVOGADO: VALERIA RODRIGUES, RONALDO LOURENCO CATALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Abra-se vista às parte sobre a informação de fl. Retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 911661"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019338-0 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, FABIANE LUISI TURISCO JORGE, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.). . Fls. 645/646: Intime-se o devedor parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0013733-7 CELIA MORENO MAIA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x GISELA GOES CARNEIRO BRANDAO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante os termos de fl. retro, e em conformidade com os termos do art. 461, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n3 - 99.0058005-2 ISIDRO MORGADO BARBEDO (ADVOGADO: NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO DA COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCOFEN e COREN iniciaram execução por título judicial, com supedâneo no art. 475-J do Código de Processo Civil, relativa à condenação imposta ao autor quanto aos honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - fl. 20), totalizando R$ 100,00 em julho de 1999, a ser repartido entre os três réus da ação.\r\n\r\nIntimado para pagamento, o devedor apresentou impugnação ao valor apresentado pelo COREN, alegando excesso de execução (fls. 613/615).\r\n\r\nEm fls. 628/630 e 632/633 os exequentes apresentaram suas respostas à impugnação.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo-se em vista a necessidade de se imprimir utilidade à prestação jurisdicional, a qual não deve ser usada para dar azo a pretensões que se contraponham ao interesse público primário e à eficiência, e tomando-se em conta os elevados custos para manutenção do Poder Judiciário, observa-se a explícita ausência de interesse processual quanto à cobrança dos irrisórios valores devidos a cada um dos réus (R$ 33,33), não devendo prosseguir o cumprimento da sentença quanto ao pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 475-M, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011612-0 MARIA LUCIA DA COSTA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 197/198: Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 99.0013617-9 ISIDRO MORGADO BARBEDO (ADVOGADO: NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, BRUNO SAMPAIO DA COSTA.) x AFONSO DOS REIS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCOFEN e COREN iniciaram execução por título judicial, com supedâneo no art. 475-J do Código de Processo Civil, relativa à condenação imposta ao autor quanto aos honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - fl. 20), totalizando R$ 100,00 em julho de 1999, a ser repartido entre os três réus da ação.\r\n\r\nIntimado para pagamento, o devedor apresentou impugnação ao valor apresentado pelo COREN, alegando excesso de execução (fls. 781/783).\r\n\r\nEm fls. 790/792 e 794/795 os exequentes apresentaram suas respostas à impugnação.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo-se em vista a necessidade de se imprimir utilidade à prestação jurisdicional, a qual não deve ser usada para dar azo a pretensões que se contraponham ao interesse público primário e à eficiência, e tomando-se em conta os elevados custos para manutenção do Poder Judiciário, observa-se a explícita ausência de interesse processual quanto à cobrança dos irrisórios valores devidos a cada um dos réus (R$ 33,33), não devendo prosseguir o cumprimento da sentença quanto ao pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 475-M, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004339-5 EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPRENSA CIDADE (ADVOGADO: DANIELLI FERREIRA DA SILVA, DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fl. 341 verso: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 911662"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025949-2 ROBERTO MARTINS MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FARIAS DO CARMO.) x TENDA CONSTRUTORA S/A E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, acoste a parte autora o contrato celebrado com a primeira ré.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento comprobatório da solicitação de utilização dos recursos do FGTS junto à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0104469-0 ALZIRA FROES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010755-9 CLOVIS LEAL NEVES (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta justiça.\r\n\r\n2 - Verifico da certidão de óbito acostada à fl. 166, que o autor deixou bens. Assim, em 10 (dez) dias, requeira a habilitação do Espólio de Clóvis Leal Neves, representado por seu inventariante, cuja nomeação deve ser regularmente comprovada perante este juízo.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024713-8 GLORIA FLORENTINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diligencie a parte autora cópia legível de fl. 44 ou algum documento que comprove a data de admissão e de saída, bem como informe o nome do empregador, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000149-0 VERA LUCIA DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se fl. 18, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017895-9 WALDOMIRO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO. . 1 - Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta justiça.\r\n\r\n2 - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023856-7 MARCIO RODRIGUES FERRAZ-ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a parte reside em área nobre desta cidade.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento de custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026214-4 EMILTE PEDRAZI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência as partes acerca da redistribuição do feito a esta justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022036-8 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Reporto-me aos argumentos expedidos à fl. 10.\r\n\r\nAdeque a inicial da execução aos termos concedidos no título executivo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014216-3 ANA BLANCHE CLEMENTINO MOURA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a exeqüente que encontra-se abarcada pelo Título Executivo Judicial.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014446-9 MARIA EUGENIA DA FONSECA LEMOS (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014476-7 FRANCISCO BOSSIO (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Aguarde-se o julgamento dos embargos, uma vez que os mesmos foram recebidos no efeitos suspensivo.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014504-8 SEBASTIAO BOTELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, comprove o exeqüente que encontra-se abarcado pelo Título Executivo Judicial. Cumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014877-3 CELSO VIEIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, comprove o exeqüente que encontra-se abarcado pelo Título Executivo Judicial.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016828-0 SONIA CARNEIRO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Proceda a parte autora ao recolhimento de custas.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove os exequentes que encontram-se abarcados pelo Título Executivo Judicial.\r\n\r\nCumpra-se ambas as determinações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025282-5 DATAMICRO MICROFILMAGEM LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDATAMICRO MICROFILMAGEM LTDA ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança da quantia de R$ 71.668,48 por serviços prestados.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao serviço e o seu \"quantum\" (fls. 09/39).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010458-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x DIRCE TEIXEIRA VILLELA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028052-3 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x MARIA EUGENIA DA FONSECA LEMOS (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028053-5 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x FRANCISCO BOSSIO (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 911663"
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                            "911664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001452-7 CAMILLA DE SOUSA XAVIER (ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA.) x DIRETOR GERAL DO CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 1) Concedo cinco dias para a impetrante indicar a entidade da qual a autoridade apontada como coatora integra, consoante requisito previsto na Lei nº 12.016.\r\n\r\n2) Deixo para examinar o pedido de liminar após o advento das informações. Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações em dez dias.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009087-3 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0002386-9 BAHIME VELASQUES KEIJOCK (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003614-5 ANA CLARA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0024229-6 ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014449-9 DELMA CAETANO MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE GALANI, EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021777-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANNE FULTON DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019270-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Abra-se vista à ré.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011557-6 ALAYDE DE SOUZA RIOS (ADVOGADO: ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911664"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 99.0059982-9 ANTONIO SERGIO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ ROBERTO DA MATA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS, RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY, JOAQUIM SIMOES BARBOSA.) x MARINA DA CIDADE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA.) x CESAR MAIA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, ANDRE FARIA CALDEIRA, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . “...abra-se vista às partes sobre os novos documentos anexados pelo Ministério Público Federal às fls. 3123/3181, no prazo sucessivo e improrrogável de 5 dias, a começar pela parte autora, seguindo-se dos seguintes réus: Município do Rio de Janeiro, Cesar Maia, Luiz Paulo Conde, Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A e Marina da Cidade Ltda, que possuem o mesmo patrono, Elso do Couto e Silva e, por último, a União Federal, eis que intimada pessoalmente.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016018-5 ROBERTO BASTOS DE AZEREDO MATTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...abra-se vista à CEF para se manifestar acerca da possibilidade de renegociação do contrato, nos moldes da Lei nº 11.922/2009, pelo prazo de quinze dias, observando razoável equilíbrio entre a prestação e o salário sem comprometer a capacidade de pagamento do mutuário.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911665"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018192-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARY FERREIRA PENEDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,82. . Tendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 91.0148172-0 LUCY PRADO ROCHA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x RENATO MANOEL BATISTA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x FREDERICO DOHER NOGUEIRA (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x SUELY SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0148172-0\r\n\r\nAutor: RENATO MANOEL BATISTA MOURA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDurante o longo curso do processo, foram homologados sucessivos pedidos de desistência e acordos, sempre contando com a anuência da ré, consoante fls. 291, 424, 516, 1184, 1562, 1584 e 1632.\r\n\r\nO último acordo foi implementado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região entre a autora Lilá Maria da Silva Eleodoro e a Caixa Econômica Federal (fl. 1632) e, pela presente, homologo e ratifico. Não houve fixação de honorários. E deverá a parte autora comprovar o integral pagamento e a ré a respectiva quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de noventa dias, a contar da celebração do acordo, em 09.12.2009. Sendo assim, as partes deverão acostar aos autos os documentos que lhes cabe - o de adimplemento da obrigação e de quitação, respectivamente. \r\n\r\nQuanto à autora Suely, ainda remanesce comprovar o pagamento dos honorários complementares no valor descrito pela Contadoria desta Justiça Federal, cuja atualização deverá ser realizada até a data do pagamento. Concedo, para tanto, o prazo de dez dias, findo os quais está a autora ciente de que incidirá multa diária e pessoal de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nQuanto ao autor Frederico nada mais há a requerer, tendo em vista o integral cumprimento do acordo por ele celebrado.\r\n\r\nPelo exposto, cumpridos os itens anteriores integralmente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 95.0015326-2 PAULO CESAR PESTANA DE AGUIAR (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por via de consequência, confirmo aquela decisão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de noventa dias, a contar da realização da audiência, em 14.12.2009, deverá a Caixa Econômica Federal comprovar nos autos a entrega do ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI e o autor o integral adimplemento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911666"
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007662-4 CLEMENTE AUGUSTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA, JOSE MAURICIO CIANCONI.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls.959/962. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da diferença relativa aos juros de mora, tendo em vista que a CEF ainda não foi intimada.\r\n\r\nAssim sendo e considerando o documento de fls.907 que aponta o cálculo de juros de mora à 0,5% ao mês até 11/10/2003, intime-se a CEF para elaborar o cálculo relativo aos juros de mora com aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês e apresentar a planilha de evolução de cálculos. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Diga a União sobre a peça de fl. 1041. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão para decisão.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023247-9 ANDREA PEREZ CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Fl. 265: Dê-se vista à CNEN, por cinco dias, dos depósitos efetuados às fls. 266/275.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018885-1 MARCELO AUGUSTO PRADO CABRAL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 427/445), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002592-2 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT.). . 1 - Recebo as apelações da CEF e do Autor (fls. 230/233 e 235/255), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014265-0 CLAUDIO TADEU AROUCAS GARCIA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recolha a CEF, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 356, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES, ITAN MARTINS MATTOS, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO. PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 495. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017560-3 ENEIDA DE VASCONCELLO SCHEER (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls.125 Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.124.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028490-1 YARA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a certidão de fls.112, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016754-0 REUZA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x VILMA SOUZA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: THOME E DA F COSTA, YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES, MARCOS REISER MIRANDA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . 1 - Fls. 221/222: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 217), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 209/211, e tendo em vista que a renúncia manifestada à fl. 210, expeça-se o ofício requisitório em favor da Autora no valor correspondente à 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de sua expedição.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003265-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARCELO CLEMENCEAU PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 70: desbloqueie-se o montante de fl. 66. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 99.0001544-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, AGLAISE DA SILVA DUREND.) x TEMPEROS CARIORA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SHEILA REGINA FERRACO BRANT, PEDRO LUCIANO TENUTO.). . Fls. 175/177 - Dê-se vista à executada Elizabeth Diva Salomão, assistida pela Defensoria Pública da União, conforme requerido.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004872-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x O SABOR DO CAFE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHRISTIANE TAVARES GUERRA (ADVOGADO: JOSE AGNALDO SANTOS, PAULO LUIZ DA SILVA.) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE AGNALDO SANTOS, PAULO LUIZ DA SILVA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018807-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WAGNER DI GIACOMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 78 - Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Esclareça a CEF a divergência a menor havida entre o valor indicado na inicial e na planilha acostada às fls. 70/77, devendo, se for o caso, juntar aos autos eventual pagamento administrativo efetuado pelos réus. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciar a peça de fls. 78/79.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VERA MARIA VELLOSO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: MAX ANTONIO MEINIG.). . 1. Fls. 98/99 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto ao despacho de fl. 84.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO.). . 1. Intime-se a CEF, para que apresente planilha de evolução do financiamento atualizada, esclareça se foi adimplido outro valor e a que título, e especifique todos os índices aplicados para correção do saldo devedor, nos termos do Contrato de Empréstimo - Construcard n.º 2834.160.0000040-14 (fls. 08/14). Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória” (fl. 42).\r\n\r\n3. Por fim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente planilha que ratifique ou retifique os valores cobrados pela CEF, observados os critérios de amortização e o os encargos incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002749-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARIO ROMULO LINHARES ROLIM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas de citação de fls. 72 e 74 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003278-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SIDNEY LEITE RIBEIRO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . 1. Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 52, tendo em vista a certidão de fl. 48.\r\n\r\n2. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ CEF para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005890-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x NEY CUNHA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . III\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, prosseguindo-se a execução, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x RENATO HORGE MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MADUREIRA SIMOES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renove-se a intimação da CEF nos termos do item n.º 2 de fl. 276. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008676-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 19 - Renove-se a intimação da CEF para cumprimento do despacho de fl. 12. Prazo improrrogável: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019852-8 ALCIDES CARLOS DE PAIVA (ADVOGADO: MARCELO LIMA MELECCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1. Considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n2. Fl. 159 - Deverá a União Federal acostar aos autos os elementos pertinentes à sua defesa, não havendo que se falar na expedição de ofícios por esta secretaria enquanto não comprovado nos autos qualquer óbice administrativo para sua obtenção.\r\n\r\nApresentados os elementos, deverá a ré elaborar planilha com os valores que entende devidos ao autor. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025143-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 24 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANA LUIZA COSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 28 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000930-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RACHEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 29 - Renove-se a intimação da CEF nos termos do item n.º 1 de fl. 28. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001136-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 21 - Renove-se a intimação da CEF nos termos do item n.º 1 de fl. 20. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001192-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x NELSON LUIZ LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO MENEZES DE OLIVEIRA GUEDES PINTO (ADVOGADO: GISELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA.). . Intime-se a CEF para agendar, nesta Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 10.442,84 (dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) constante na conta judicial n.º 0625.005.120070358. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos (fls. 30/32) o depósito integral da quantia indicada pelo credor como devida, aplica-se o § 1.º do art. 1102-C, CPC.\r\n\r\nRetirado o alvará e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001193-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x ALEXANDRE SERGIO RIBEIRO FISCHER E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas de citação de fls. 28 e 30 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001208-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SHIRLEY DE OLIVEIRA DELFINO FREITAS BARRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se novo mandado de citação do réu, nos termos do artigo 1102b do CPC, para o endereço indicado na certidão de fl. 28, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$ 14.921,22 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AVANA COMERCIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 36/38 - Observe-se a regra do inciso III do artigo 241, CPC.\r\n\r\nCitem-se os réus AVANA COMÉRCIO LTDA e PEDRO ROBERTO DUTRA SIQUEIRA, nos endereços declinados à fl. 40, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 25.319,11 (vinte e cinco mil, trezentos e dezenove reais e onze centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JORGE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 25 - Renove-se a intimação da CEF nos termos do item n.º 1 de fl. 24. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002297-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x FATIMA DA COSTA HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 22 - Renove-se a intimação da CEF nos termos do item n.º 1 de fl. 21. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012025-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BRUNO DO SACRAMENTO DE LUCENA TAVARES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023329-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THAÍS SEVERO BARBOSA.) x MANOEL DO CARMO MACIEL (ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO.). . \r\n\r\n1. À parte ré, ora embargante, para que se manifeste acerca da impugnação dos embargos monitórios de fls. 105/107, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005932-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUCIANA GESUALDI MANSUR (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Fl. 96 - Concedo a dilação de prazo requerida pela CEF para apresentar as informações requeridas no item n.º 2 de fl. 95. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item n.º 3 do supracitado despacho.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANA RITA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA.). . À parte ré, ora embargante, para que se manifeste acerca da impugnação dos embargos monitórios de fls. 45/59 e da petição de fls. 61/65, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 912490"
                            ],
                            "912493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016714-7 CONFECCOES FLAVIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (fls. 212/213), dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027187-8 SUELY RODRIGUES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Decisão\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, especificamente o art. 35, dispõe:\r\n\r\nA Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: \r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (grifo nosso)\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\" (NR)\r\n\r\nDiante disso, relevante salientar que a norma não criou tributo, tampouco o aumentou. Operou, somente, novo procedimento a ser adotado para recolhimento de PSS nas hipóteses em que o servidor obtêm judicialmente a declaração do direito à verba remuneratória não paga à época pela administração.\r\n\r\nEm outras palavras, o montante que era objeto de lançamento por declaração agora passa a ser objeto de dedução na fonte, no momento do pagamento. Procedimento a que se deve dar aplicação imediata, conforme § 1º do art. 1º do art. 144 do CTN.\r\n\r\nAssim, e considerando o parecer técnico da União de fl. 281, à Secretaria para que efetue a dedução pertinente a título de PSS, devendo a RPV ser atualizada em maio/09. Expeça-se o ofício requisitório devido.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027531-0 DARCY DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0062680-0 RENILTON FRANKLIN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A-BESA (ADVOGADO: GALILEO GAGLIARDI, HEBERT CALOR NUNES, PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela 7ª Turma Especializada (fls. 377/378), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0029976-0 ALOISIO RANGEL CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Controvertem-se as partes acerca da verba honorária.\r\n\r\nO Acórdão de fls.344 fixou conforme transcrito: “os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art.21, caput do CPC”\r\n\r\nA parte autora apresentou cinco pedidos na petição inicial, quais sejam: índice de 26,06% (junho/87), 70,28% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90). Tendo sido vencedora em apenas 2 (dois) índices (janeiro/89 e abril/90), sucumbiu em 60% dos pedidos.\r\n\r\nAssim sendo, não resta pagamento ao autor à título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0108517-5 NEUZA ALCANTARA SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI, LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ao exeqüente sobre a planilha de fl.356. Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios devidos à autora e a seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n7 - 98.0005700-5 ORZENI GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . À União para que junte a documentação requerida pelo exeqüente à fl. 111. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027394-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x LUIZ ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se conforme requerido na parte final de fl. 03.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000030-9 CLAUDIO NEVES CORTES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor para que promova a juntada de declaração de hipossuficiência, para ser apreciado o pedido de gratuidade formulado, devendo na oportunidade esclarecer como efetuou os cálculos de fls. 37/38, já que não acostou nenhum contracheque do período perseguindo na presente execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 90.0001881-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCA DAVI DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0058647-6 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). . 1 - Recebo a apelação da Embargante (fls. 324/337), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FINEP, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024651-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1 - Recebo a apelação do Embargante (fls. 171/195), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.001028-5 CURTUME ARAPUTANGA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GUILHERME EISENLOHR.). . Intime-se a embargada, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n14 - 00.0209992-6 WILSON DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS, LEILA MASCARENHAS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES, PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY.). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 718 e seguintes, homologo a habilitação de Lilian José Maia Joaquim e Cláudio José de Oliveira Maia, em virtude do falecimento de Wilson de Oliveira Maia.\r\n\r\nAo Sedic para as anotações cabíveis.\r\n\r\nAos exeqüentes para requererem o que entendem devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 912493"
                            ],
                            "912496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0001113-1 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS ROBERTO COTIZO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Fl. 362 - A petição genérica em resposta ao despacho de fl. 358 sugere haver interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora a apresentar o endereço correto dos réus ainda não citados, ônus que lhe compete, sob pena de extinção do feito em relação aos mesmos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 97.0000901-7 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x ROSEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPE G. DA S. RAMOS, RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 488/489 - Renove-se a intimação da parte autora a cumprir adequadamente a decisão de fls. 485/486, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 97.0012195-0 ESPOLIO DE MARISA SOUZA BASTOS REP/ P/ ALMIR BASTOS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 531. Indefiro a intimação ao Banco do Brasil, tendo em vista que já foi oficiado e apresentado pelo mesmo banco, os extratos do período de dezembro/1984 à abril/1992 conforme fls.228/249.\r\n\r\nEm relação ao HSBC, o ofício de fls.258 informa que não foram localizados os extratos do período anterior, de janeiro/67 à julho/92, da autora Mariza Souza Bastos.\r\n\r\nQuanto à CEF, a lei Complementar nº.110/2001 instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem à esta instituição financeira, as informações cadastrais nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990. Portanto, a CEF não detém os extratos anteriores à dezembro/88. \r\n\r\nAssim, diante da dificuldade na obtenção dos extratos anteriores a dezembro/84, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do interesse na elaboração dos cálculos a partir de dezembro/84, renunciando ao período faltante (janeiro/67 à novembro/84). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0073794-2 DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a autora Neide Lima Ricardo Ribeiro para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS conforme fls.448/456.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0078419-3 SHIRLEI BARBOSA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1-Intime-se a autora Shirlei Barbosa Dantas para pesquisar junto ao antigo banco depositário e trazer aos autos, os extratos de FGTS do período trabalhado na Cia. Internacional de Turismo e Propaganda e cópia da CTPS, constando data de admissão e data de saída na referida empresa para possibilitar o cálculo com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n2-Após e tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.471/472, intime-se a CEF para apresentar a planilha de evolução de cálculos e os extratos, comprovando o depósito dos valores apresentados no documento de fls.407 dos autores; Eliana Lopes Resende, PIS 121.28630.80.2; Maria Jose Telesforo de Oliveira, PIS 107.11697.42.3; Paulo Roberto Farias de Brito, PIS 106.33810.81.6; Ricardo Sampaio dos Santos, PIS 108.14079.88.9; e Rogério da Cruz Louzada, PIS 107.95696.66.0. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3-No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017532-5 NAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . A CEF comprovou o cumprimento do julgado depositando na conta vinculada ao FGTS do autor, o valor relativo\r\n\r\naos Índices Expurgados:\r\n\r\n24/092008----------Principal-------------Mora\r\n\r\n17.157,63 5.565,24 (fls.193)\r\n\r\ne em relação à Taxa Progressiva:\r\n\r\n22/09/2008---------PrIncipal-------------Mora\r\n\r\n16.185,24 3.075,20 (fls.191)\r\n\r\nNo entanto, a parte autora discorda do valor creditado pela CEF.\r\n\r\nDiante disso, determino a remessa à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo, aplicando-se a taxa progressiva de juros a partir do período não prescrito (11/09/1976) e sobre este saldo, a aplicação do IPC no percentual de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (março/2007) e correção monetária, de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, de acordo com a sentença de fls.74/83 e considerando o extrato para início do cálculo às fls.31 até o encerramento da conta em fevereiro/1993 conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho celebrado com a Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro às fls.22. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009254-4 CHARLES MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Renove-se, com urgência, a citação do Conselho Regional de Educação Física-1 no endereço declinado à fl. 164.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001498-9 LANDER ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x DIRETOR GERAL DE ENSINO DO COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Assim, tendo sido o mandamus impetrado em face de autoridade com sede funcional na cidade de Brasília/DF, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais daquela cidade, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0013891-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . 1 - Pela leitura dos documentos acostados às fls. 233/256 em cotejo com os juntados com a peça inicial, verifico inexistir identidade dos débitos em discussão. Assim, dê-se prosseguimento, devendo ser expedido novo mandado de penhora no rosto dos autos, conforme fls. 223/225, observando-se o valor apontado à fl. 269.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de dedução dos honorários contratuais firmados entre a executada e seu causídico, já que na hipótese pretende o advogado, ainda em fase constritiva, resguardar crédito estranho aos contornos da lide, valendo-se da penhora requerida pela CEF contra sua cliente.\r\n\r\nTrata-se de situação diversa daquela quando o processo já em fase de expedição de precatório, em vias de exaurimento da execução, o Juízo destaca parte do crédito a favor do patrono.\r\n\r\nAqui sequer foi exaurido o contraditório, o que torna inapropriado o pedido formulado, já que surgiria execução incidental em paralelo à requerida pela CEF.\r\n\r\nCumpra-se o item 1.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021895-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSANE DA ROCHA NICOLAY JANIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o despacho de fls. 17, haja vista a certidão retro.\r\n\r\nCite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (ADVOGADO: ROBERTO A. BIGLER TEODORO, JUDITE ALVES SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.270. Quanto ao pedido de reconsideração formulado, assiste direito ao exeqüente de promover medidas executórias que sendo infundadas, repercutirão as conseqüências processuais cabíveis, já que nesta fase, sequer é possível, ao juízo, aferir a existência ou não de diferenças.\r\n\r\nCiente a CEF, de que incidirá sobre eventual diferença apurada, os 10% de que trata o artº.475-J. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da Taxa Progressiva de Juros a partir de novembro/1974, respeitando-se a prescrição de 30 anos, conforme extratos apresentados às fls.112/157, até outubro/1990. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005357-0 CARLOS MIGUEL GOMES VIEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020937-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MAYGOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIZANGELA MYRRHA DE SOUZA FANILINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANA FEITOSA FANIOLINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Constato que o requerimento efetuado pela CEF quanto à ré ADRIANA FEITOSA FANIOLINI não observou a ordem dos procedimentos introduzidos por meio da Lei 11.232/05.\r\n\r\nA supracitada ré foi regularmente citada (fl. 67) e somente em relação a ela o documento que instrui a inicial foi convolado em título executivo judicial (fls. 98 e 224).\r\n\r\nA primeira providência para a fase de execução seria a intimação da executada para pagamento do valor apontado pela credora como devido, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, CPC, primeira parte, e não a expedição de mandado de penhora. Promovida a intimação e decorrido o prazo sem manifestação, aí sim, aplicar-se-ia a multa de 10% sobre o valor do débito, que pelo entendimento desta Juíza somente incidiria a partir de então.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, no prazo de 10 dias, para regularizar o requerimento de fl. 225 nos termos acima expostos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DEISE PINTO SILVA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as certidões de fls. 82/83 e a petição genérica de fl. 88, renove-se a intimação da CEF a requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distrubuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001606-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CARMEN MARGARETH BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a pesquisa de veículos registrados em nome da executada, para oportuna inserção da Restrição de Penhora junto ao sistema RENAJUD, tendo em vista o requerimento de fl. 75.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002762-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CESAR DA SILVA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 56/57 e 62/63- Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de vista da CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n3. Após, deverá ser expedido novo mandado de intimação nos termos do art. 475-J, CPC (fl. 59), tendo em vista que o réu apesar de regularmente citado (fls. 39/40) não constituiu patrono nos autos, o qual deverá ser encaminhado para a SEMAN de São João de Meriti, consoante certidão de fl. 60.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003291-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUIZ CELIO COSTA DAS NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 76 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 11.931,20 (onze mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004413-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FANNY FERREIRA PORTUGAL (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CHRISTIANE MAGALHAES PORTUGAL DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a ré Fanny Ferreira Portugal para especificar as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto à certidão de fl. 76.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005467-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARIA DA GLORIA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO, JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA.). . 1. Fls. 49/50 e 63/65 - Anote-se.\r\n\r\n2. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ embargada - CEF - para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005599-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO TEIXEIRA, FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO.) x WILKA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS.) x WILKA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS.). . Fls. 117/118 e 120/121 - Constato que os requerimentos efetuados pelos dois réus não observaram a ordem dos procedimentos introduzidos por meio da Lei 11.232/05.\r\n\r\nIsto porque a primeira providência para a fase de execução seria a intimação do executado (CEF) para pagamento do valor apontado pelos credores como devido, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, CPC, primeira parte. Promovida a intimação e decorrido o prazo sem manifestação, aí sim, aplicar-se-ia a multa de 10% sobre o valor do débito, que pelo entendimento desta Juíza somente incidiria a partir de então.\r\n\r\nPor sua vez, a penhora on-line, verificação da existência de ativos em nome do executado por meio de consulta ao convênio celebrado com o Banco Central, só seria realizada após a intimação do executado por diário oficial para pagamento nos termos do art. 475-J, CPC, 2.ª parte, c/c art. 655-A.\r\n\r\nAssim, intimem-se os réus, no prazo comum de 10 dias, para regularizarem os requerimentos de fls 117/118 e 120/121 nos termos acima expostos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008858-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL DE MADUREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a regularizar a petição de fl. 67, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JORGE NAGIB GAZAL FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAGIB GAZAL NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE ROUPAS AKI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o endereço atualizado dos réus.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeçam-se novos mandados de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 76.871,96 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015732-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CRISTIANI APARECIDA BRESSAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para que requeira o que entender de direito, em 10 dias, considerando as certidões de fls. 45/46.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.017073-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ODAIR VILELA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para que requeira o que entender de direito, em 10 dias, considerando as certidões de fls. 44,V e 45.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x SANDRA MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 56 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o endereço atualizado da ré.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 9.043,98 (nove mil, quarenta e três reais e noventa e oito centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x VERA LUCIA LEANDRO LONGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO LONGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRUNO LEANDRO LONGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIVING NOVO ESPACO MARCENARIA E INTERIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e ao convênio com a CEG, a fim de obter o endereço atualizado dos réus.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeçam-se novos mandados de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 25.597,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOENES JOAIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILZA DAS GRACAS NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QUEILA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 52/54 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto às certidões de fls. 58 e 60.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001739-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x DUMANIS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO FONTES GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE EDUARDO DE ALMEIDA FONTES GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas de citação de fls. 72 e 74 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002422-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x CHARLES DOS SANTOS VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.) x SOBRASA DIST GEN ALIM LTDA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.). . Manifeste-se a CEF acerca da petição dos réus de fls. 27/35, por meio da qual noticia a formalização de acordo entre as partes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x WANDERLEY RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SABRINA RIBEIRO NUNES SERPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 54/56 e 58/60 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto à certidão negativa de citação de fl. 53,v.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021395-5 CLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DUVIVIER FILHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios (fls. 47/52 e 83/91), suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANDREA MACHADO SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA LEITAO.). . 1. À parte ré, para que se manifeste acerca da impugnação dos embargos monitórios de fls. 41/54, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001067-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MURILO MARTINS ELBAS NERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 17 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x EDUARDO RIBEIRO PACHECO (ADVOGADO: JULIAN BARROS DA SILVA.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ CEF para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001328-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MALU ILHA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$ 28.037,44 (vinte e oito mil, trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002316-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x ELVIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COELHO BORGES, JORGE ROBERTO LINHARES COTTA.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TARCISIO ANDRADE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 30 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007180-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE CARLOS COSME PEIXOTO DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 31 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007614-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 32 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HILDEBRANDO CARDOSO BONFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 30 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008877-6 REMAC BIOMEDICA COML/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . 1. Tendo sido interpostos embargos admonitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102-C, CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, considerando os termos do Provimento n.º 64, da Corregedoria Regional do TRF da 2.ª Região, remetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe deste processo para “12007 - Embargos à Ação Monitória”.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANTONIO JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 23 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, CAROLINA BASTOS LIMA.) x JADER FERNANDES CARDOSO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte Ré, representada pela Defensoria Pública, da petição de fls. 74.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\nNo retorno à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 912496"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
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                            "910437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0070369-0 MAPA FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . ... devendo a parte autora providenciar o pagamento no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se a Drª Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Drª Perita para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013250-0 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, LEONARDO RIBEIRO PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.534693-9 MIGUEL WADYH SAADE (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento em favor do Autor do depósito de fls. 551.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009130-1 JOAO BATISTA VELLOSO (ADVOGADO: SILISE BASTOS VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011603-6 JORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ..., abra-se vista à Autora, para réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4) Após, abra-se vista à Ré, para que especifique, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5) Por fim, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0003770-6 OLGA SENTO SE REZENDE (ADVOGADO: MAURO SERGIO MOURA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 425/426 - Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000700-9 GETULIO CABRAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009686-9 ELBER LAERCIO DALCOLMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Fls. 266 - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.500131-6 LYDIA DOMENECH BUSSONS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007363-9 GETULIO CABRAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021915-8 ANNA HOLOWACZ (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x PAULO ROBERTO AZEVEDO DE FARIA (ADVOGADO: ARY OSWALDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Fls. 184 - Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n2) Após, cumpram-se os itens 4º e 5º do despacho de fls. 116.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016113-6 VERA LUCIA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, XI, do C.P.C. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020500-4 QUIRINO PEREIRA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 326 - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 203/323, mediante certidão, juntando-a aos autos pertinentes. \r\n\r\nApós, abra-se vista a União, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013373-3 MARLY DO CARMO DA FONSECA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Vistos em decisão de tutela de urgência.\r\n\r\nComparando as teses inicial e de defesa, neste momento parece que a probabilidade maior é a do direito da Ré, pelo que inferido o pedido de antecipação.\r\n\r\nCom efeito, na inicial a Autora reclama pela irredutibilidade da remuneração percebida. Mas, se na remuneração da Autora existe componente 'em cascata', ou seja, recebido duas vezes sob idêntico fundamento, está ela a receber em desacordo com o Art. 37 XIV da CR/88. Logo, a Administração pode fazer cessar o recebimento indevido, ressalvada a impossibilidade de cobrança retroativa, dada a boa fé do servidor. É o que ocorre no caso, quando a União explica que a Imprensa Nacional aplicava a Gratificação por Produção Suplementar GPS antiga e a GAE nova tanto em cascata quanto para fins de pagamento da revisão geral de 28,86% determinada pelas Leis 8622 e 8627/1993 (fls.142/144).\r\n\r\nEm réplica, devendo a Autora especificar, justificadamente, também, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União, em provas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014201-1 CONSUELO TAVARES SILVA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Vistos em exame de tutela de urgência.\r\n\r\nAs Autoras tem meios de prova de que são filhas de JAIR TAVARES DA SILVA (fls.22, certidão de nascimento, 2a Autora; fls.29, certidão de casamento com dados filiais, 3a Autora; fls.15, certidão de casamento da 1a Autora com dados filiais).\r\n\r\nA MP 2215-10, de 31 de agosto de 2001, regulou a pensão dos filhos dos militares, restringindo o respectivo direito aos filhos menores ou inválidos, verbis:\r\n\r\n“Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 4o Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.\r\n\r\nParágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)”\r\n\r\nOcorre que essa mesma MP, em caráter transitório, regulou a situação dos militares em atividade ou vivos à época da respectiva promulgação, e permitiu aos mesmos a continuidade da fruição do regime anterior, mediante contribuição adicional, verbis:\r\n\r\n“Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\n§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nÉ exatamente isso o que esclarecem as Autoras na petição inicial, ou seja, que sua situação é a de filhas protegidas pelo regime de transição, por opção de seu pai (fls.5, primeiro parágrafo).\r\n\r\nE os documentos dos autos confirmam a alegação (fls.35/37, desconto de 1,5% sob a rubrica 'mnt LP').\r\n\r\nAssim, o direito de pensionamento das Autoras é regido pela Lei 3765/1960, em sua redação anterior, que era a dada pela Lei 8216/1991, que diz:\r\n\r\n“Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade.\" \r\n\r\nCotejando as teses inicial e de defesa, pois, ao contrário do que alega a União, o direito dos filhos é autônomo e concorre em regime de igualdade com o do cônjuge.\r\n\r\nOcorre, todavia, que, ao tempo do óbito do militar (2008), portanto, o direito das filhas preservado pelo Art. 31 da MP2215/2001 foi o da Lei 3765/1960 na redação dada pela Lei 8216/1991, ou seja, distinguindo entre filhas solteiras e casadas, para somente reconhecer o pensionamento às primeiras.\r\n\r\nLogo, somente a 2a Autora demonstra pelos documentos dos autos ter direito ao pensionamento, em tese em concorrência com a mãe, viúva do autor da pensão.\r\n\r\nOcorre, ainda, que, no caso, a mãe teria abandonado o lar conjugal há muito tempo e portanto não teria qualquer direito ao pensionamento, pois sua verdadeira condição, alega a inicial, seria de ex-esposa.\r\n\r\nTodavia, esta afirmação não dá à 2a Autora aparência de direito à pensão indivisa total, eis que a matéria: a) ou não prescinde da participação da própria interessada; ou b) não prescinde de declaração judicial específica precedida de pedido específico, o qual, porém, não foi formulado nesta ação. De todo modo, assevere-se que a competência é da Justiça Federal e não do Juiz de direito para processo e julgamento de declaração de ausência para fins previdenciários.\r\n\r\nE, de mais a mais, a certidão de óbito atesta o estado civil de casado do de cujus (fls.30).\r\n\r\n2. Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar a União que implante a pensão por morte do militar JAIR TAVARES DA SILVA em favor de sua filha JOELMA TAVARES DA SILVA no percentual de 50%.\r\n\r\nInt. para cumprimento.\r\n\r\n3. Em réplica.\r\n\r\n4. Em provas.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020955-5 DALVA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1) À parte autora sobre a contestação e sobre fls. 66/91, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.017957-0 LUCIANA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Às partes sobre os honorários periciais, não havendo impugnação, ficam homologados, devendo os Autores providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Comprovado o pagamento integral dos honorários periciais pelos Autores, cumpram-se os parágrafos 4º, 5º e 6º do despacho de fls. 221.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010077-1 ANGELA MARIA DAS NEVES (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Visam os embargos de declaração de fls. 305/310 reformar a sentença de fls. 273/286.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 273/286.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020630-0 MICHELLE GARCES ALEXANDRE (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x UNIAO FEDERAL. . ..., à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0003134-1 HINDENBURGO DE BULHOES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x YONE MARCIA BARROS E SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA.) x RANUZIO MACEDO PAES BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA.) x EUDA THALMA MELO DA ROCHA CAVALCANTE (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 93.0026982-8 ANA LUIZA BRAZ PAVAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 390/393 - Diga a CEF.\r\n\r\n22 - 95.0002256-7 MARIA JOSE BARCELLOS ZACHARIAS E OUTRO (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). . Expeça-se alvará, em favor de Maria José Barcellos Zacharias, para levantamento do valor depositado às fls. 243, devendo a interessada agendar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 95.0021240-4 SANDRA DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO CAILLEAUX CEZAR.) x ADALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO, MARIA CRISTINA SOARES GOMES, LUCIO DE BRITO.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 96.0003202-5 JACI SOUSA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024541-1 GILDA CARLA SILVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 62/65. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 71/76 e o teor da petição de fls. 82, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021040-1 NINA COSTA VISCONTI-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 32, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520341-1 AMERICA MARIA FENOCCHIO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003480-9 ORGANIZACOES MEDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.003480-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n1) A AUTORA requer, em sede de medida de urgência, a proibição da RÉ em incluí-la em cadastros de inadimplentes, em razão de multa não paga relativa ao processo administrativo PA nº F 213/60.\r\n\r\nAlegou que é uma clínica médico-hospitalar de pequeno porte com 26 leitos e que sofreu ação fiscal do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro e foi multada por não possuir em seus quadros um farmacêutico.\r\n\r\nSuscitou que “não existe qualquer exigência legal que imponha a contratação de um farmacêutico pelas clínicas e hospitais que possuírem simples dispensário de medicamentos, e que não comercializem esses tipos de produtos”, fls. 4, 3º§.\r\n\r\nVislumbro a verossimilhança a ensejar o deferimento de liminar.\r\n\r\nA jurisprudência dos TRFs é unânime no sentido de que a instituição hospitalar com até 200 leitos é considerada de pequeno porte.\r\n\r\nÉ o caso da AUTORA. O documento anexado pela RÉ às fls. 91 indica que são 49 os leitos mantidos pela AUTORA, apontando para a excepcionalidade, nos termos da legislação e da jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO DE HOSPITAL.1. A unidade hospitalar com menos de 200(duzentos) leitos não está obrigada a manter em sua dispensação (farmácia de manipulação) farmacêutico responsável - Súmula 140 do extinto TFR. 2. Manutenção na unidade hospitalar de uma pequena farmácia para atender aos pacientes do estabelecimento, sem a manipulação com preparados e drogas. 3. Dispensa de manter farmacêutico responsável e ser fiscalizado pelo Conselho de Farmácia. 4. Recurso do embargante provido e improvido o recurso de embargado.” \r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 199801000528578, APELAÇÃO CIVEL - 199801000528578, j. 03/11/1998, unânime, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. ELIANA CALMON, DJ 26/02/1999, p. 563.)\r\n\r\n“Trata-se de remessa necessária consignada em sentença que julgou procedente pedido objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nº 0122, 0093 e 0092 e indevidas as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia.É o relato do necessário.Não merece reparos a decisão submetida à reapreciação, por força de remessa necessária. Com efeito, a autora foi autuada pelo Conselho Regional de Farmácia por infração ao disposto no art. 24 da Lei nº 3.820/60, que assim dispõe:\"\"\"Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para as quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regional,que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.\"\"\"De outra parte, o art. 15 da Lei nº 5.991/73, ao tratar da exigência da presença de técnico responsável, determina que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.Por outro lado é bem de ver que o Ministério da Saúde, ao editar a Portaria nº 316/77, classificou como pequena unidade hospitalar aquela que tivesse até 200 leitos, permitindo que a mesma possuísse dispensário de medicamentos, não a sujeitando à exigência de manter farmacêutico.De ver-se que a exigência da presença de técnicoresponsável restringe-se às farmácias e drogarias, sendo certo que a autora, sendo um hospital com setor de dispensa de medicamentos não está enquadrada na exigência legal. Assim, correto foi o delineamento em que se embasou o Juiz Singular, devendo ser aplicado, in casu, o enunciado da Súmula 140 do extinto-TFR, verbis:\"\"\"As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico.\"\"\"No mesmo sentido, orienta a jurisprudência do Eg. STJ, in verbis:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO HOSPITALAR DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 140/TFR.1. \"\"\"As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuem dispensário de medicamentos, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico\"\"\". Entendimento sumulado do TFR consagrado no STJ.2. Recurso especial improvido.(RESP nº 204972/SP, Rel. Min. Francisco Martins Peçanha, DJ de 02.04.2001)Por tais razões, nego seguimento à remessa necessária, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido in albiso prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de Origem, com as devidas cautelas.Publique-se e Intime-se.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, REO 199751011003142, Processo REO 199751011003142, j.16/06/2006, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, DJ 06/07/2006, p. 207.)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONS. REGIONAL DE FARMACIA. PEQUENAS UNIDADES HOSPITALARES. - AS UNIDADES HOSPITALARES, COM 14 (QUATORZE) LEITOS, APENAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS A CONTRATAÇÃO DE FARMACEUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA PARA CUIDAR DO SEU DISPENSARIO, FACE A EXPRESSA DISPENSA DO ART. 4 DA LEI NO. 5991/73 E DO ITEM XIV DO ART. 2 DO DEC. NO. 74.170/74. - RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, REO 9402105689, 1ª Turma, j. 16/11/94, unânime, Rel. Des. Fed. CLELIO ERTHAL.)\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - DESNECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO E DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - SÚMULA 140 DO TFR. 1 - O Decreto nº 793/93, alterando o artigo 27 do Decreto regulamentador nº 74.170/74, exorbitou a sua competência, criando obrigações não previstas na Lei nº 5.991/73, exigindo a assistência de farmacêutico responsável nos setores de dispensação de medicamentos dos hospitais e casas de saúde, em violação ao princípio da legalidade. 2 - O dispensário de medicamentos, como definido pela lei nº 5.991/73, não tem a atribuição de fornecimento direto de medicamentos ao consumidor (dispensação), sendo apenas um simples setor de fornecimento de medicamentos industrializados e embalados na origem, utilizado para o atendimento aos pacientes de pequena unidade hospitalar ou equivalente, sob a supervisão de médicos, que os prescrevem. 3 - Ilegal a exigência da assistência técnica do farmacêutico nos dispensários de medicamentos, bem como do registro do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia. 4 - A Súmula nº 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que as unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamentos, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. 5 - O Hospital autor enquadra-se na definição legal de dispensário de medicamentos, não se exigindo a presença do farmacêutico responsável. 6 - Mantida a sucumbência nos termos da r. sentença. 7 - Apelação e à remessa oficial improvidas.” \r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 1320772, processo nº 200361000361898, 6ª Turma, j. 23/10/2008, unânime, Rel. Des. Fed. LAZARANO NETO, DJ 10/11/2008.) \r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que descabe o cadastramento como inadimplente em órgãos de proteção ou restrição ao crédito, enquanto pendente discussão judicial sobre a dívida (nesse sentido, \"mutatis mutandis\", REsp. 188.390 - SC, 4a. Turma, rel. Min. Ruy Rosado, j. 04/02/99, Informativo STJ no. 05/99).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA PLEITEADA, para determinar que a RÉ se abstenha de inscrever o nome da AUTORA em cadastros de inadimplentes, tais como SPC, SERASA e CADIN, em razão de suposta dívida oriunda do PA Nº F 263/60.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2) Diga a AUTORA sobre a contestação. \r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, às partes para especificação de provas. \r\n\r\n4) Cumpridos os itens anteriores, venham conclusos para saneamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009834-4 FRANCISCO MOTA BEZERRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2010.51.01.000214-8 NATALICIO MANOEL DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Vistos em decisão de tutela de urgência.\r\n\r\nRequer o Autor seu prosseguimento nos procedimentos admissionais à Força Armada para a qual concorre, sob o argumento de que não pode ser desclassificado pelo fundamento da doença chamada 'prognatismo'.\r\n\r\nO tipo de antecipação requerida relaciona-se à prova médica, pelo que o Judiciário, sem contra-prova técnica convincente, não pode desafiar, ao seu simples gosto, uma apreciação técnica feita pelos especialistas médicos militares.\r\n\r\nE, além disso, o Autor não juntou laudo circunstanciado desdizendo eficazmente o diagnóstico militar (os laudos de fls.33 e 44 não infirmam a postura da administração militar).\r\n\r\nE, além de tudo, em consulta aos precedentes deste E. TRF da 2a Região, tem-se prognóstico judicial contrário à tese do Autor, e bem fundamentado, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - FUZILEIRO NAVAL - EXAMES EXIGIDOS - PADRÕES PSICOFÍSICOS - NÃO ATENDIMENTO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO - ELIMINAÇÃO. 1- A Administração, observados os parâmetros legais, é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios que melhor atendam ao interesse público. 2- Não sendo razoável a introdução no bojo do edital, de todos os exames a serem realizados para o ingresso no SAM, a Administração Naval decidiu estipular que os padrões psicofísicos para o ingresso nos corpos e quadros da MB serão estabelecidos nas normas da Diretoria da Saúde da Marinha (DSM). 3- O fato do impetrante ser portador de Prognatismo Mandibular, o que compromete funcionalmente a sua mastigação, torna-o incapaz para o SAM, sendo eliminado do certame. 4- Apelação desprovida.”\r\n\r\n(Processo AMS 200651010157943 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 69131 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::23/05/2008 - Página::333 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Data da Decisão 13/05/2008 Data da Publicação 23/05/2008 Relator Acórdão Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\n2. Ante o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se.\r\n\r\n4. Em réplica.\r\n\r\n5. Em provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000356-6 KEZIA KLEY VIEIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Emende a Autora a inicial, em 10 dias:\r\n\r\n1.1 Para o processo seguir em vara cível, a Autora deve alterar o valor da causa para mais de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n1.2. Explique a Autora fundamentadamente a divergência entre nomes KEZIA KLEY VIEIRA e KEZIA KLEY BOLONHA, em nome de quem é pago o benefício de fls.12, e pessoa autora da procuração por instrumento público de fls.14. Explique ainda a divergência a igualdade de número e desigualdade entre as datas de expedição da identidade de fls.8 e da identidade referida a fls.14.\r\n\r\n1.3 Junte a declaração de pobreza ou recolha as custas.\r\n\r\n2. Não cumprido o item 1.1, declino da competência para os JEFs. Ao SEDCI para proceder a baixa e redistribuição.\r\n\r\n3. Não cumpridos os itens 1.2 ou 1.3, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n4. Cumpridos integralmente os itens 1 e 2, retornem conclusos para apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004307-1 CLAUDIO AUGUSTO CANHA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.011606-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, com urgência, o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, a fim de que comprove a suspensão do desconto à título de Assistência Médica, sob a rubrica FUNSEX, sob pena de fixação de multa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Autora, por dez dias, para que promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020224-0 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Fls. 441, ponto 5: Defiro.\r\n\r\nRequeira o IMPTE a inclusão do(s) órgão(s) do terminal(is) alfandegado(s) que não procede(m) à desunitização pretendida, nos termos da Lei 12.016/2009, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3) Cumprido, notifiquem-se.\r\n\r\n4) Após o decurso do prazo, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023514-1 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1)Fls. 70, ponto 5: Defiro.\r\n\r\nRequeira o IMPTE a inclusão do órgão do terminal alfandegado que não procede à desunitização pretendida, nos termos da Lei 12.016/2009, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo acima, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3)Cumprido, notifique-se o 2º IMPDO.\r\n\r\n4)Após o decurso do prazo, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030121-9 GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009682-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA (269, I, do CPC), confirmando a liminar concedida, para, por força dos meios de prova de pagamento apresentados, proibir a primeira IMPDA de cobrar os valores inscritos como dívida ativa da União sob nº 70.2.08.002605-30.\r\n\r\nConverta-se em renda da UNIÃO o valor de R$ 621,94 do depósito de fls. 36. Após, expeça-se alvará em nome da IMPTE, para levantamento do saldo remanescente. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.025867-0 LABORATORIO GROSS S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002997-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 98, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019191-5 SOLANGE JACOMO PAIXAO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) A IMPTE requer liminar para que lhe seja concedida cota-parte de pensão de ex-combatente, nos termos da Lei 4.242/63.\r\n\r\nDespacho às fls. 20, determinando a notificação da IMPDA, para posterior apreciação d liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 33/40.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a ensejar o deferimento de liminar.\r\n\r\nA pensão rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão. Cito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO A FILHAS DE EX-COMBATENTES. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOÓBITO DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60.\r\n\r\nI - Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.\r\n\r\nII - In casu, tratando-se de concessão da pensão a filhas de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito dos ex-combatentes. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, RESP 567136/RJ, proc. nº 200301311824, 5ª Turma, unânime, Relator Min. Felix Fischer, DJU de 09/08/2004, Seção I, p. 285.)\r\n\r\nA mãe da IMPTE era pensionista nos termos da legislação em vigor à época (fls. 15), tendo ocorrido reversão da mesma para uma das filhas (fls. 16).\r\n\r\nNão se discute aqui, portanto, quanto à certeza da implantação da pensão em si, mas do direito da IMPTE à cota parte.\r\n\r\nDispõe a legislação que regula as situação da IMPTE (Leis 4.242/63 e 3.765/60):\r\n\r\nLei 4.242/63:\r\n\r\n“Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.” \r\n\r\nLei 3.765/60:\r\n\r\n“Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; (...)\r\n\r\nArt. 14. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. (...)”\r\n\r\nA IMPTE, portanto, faz jus ao pretendido pensionamento.\r\n\r\nISTO POSTO, presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, conforme a fundamentação acima expendida, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à IMPDA que implante, imediatamente, o pensionamento da IMPTE como cotista (cota-parte a que tem direito) da pensão de ex-combatente concedida a ZACARIA TITO JACOME.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022455-6 ADRIANO ANTONIO GOUVEA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO VALENTIM MENDES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, consoante a fundamen tação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, V e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.023615-7 CARLINDA DE MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026530-3 RICARDO DE SOUZA DIVINO E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO SANTOS SILVESTRE.) x COMANDANTE GERAL DO 38º BATALHAO DA INFANTARIA DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO. . Ante a certidão de fls. 109, forneçam os Impetrantes as declarações de que trata a Lei n. 1060/50 ou comprovem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 87.0004858-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA, MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x ADELINO DOMINGOS (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reintegrar a AUTORA na posse do bem, e para condená-la a indenizar o Réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel reintegrado na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do direito da União, mantidos os pressupostos autorizadores já reconhecidos na douta decisão liminar, confirmo-a e amplio-a para determinar, sem as condicionantes anteriores, imediata expedição do mandado de desocupação, fixando o prazo de trinta (30) dias para a mesma. Findo o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem custas ou honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.023250-4 IRMAOS CUPELLO CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . 1) Aprecio o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nAs normas impugnadas na inicial são legais, e têm escopo no poder de polícia constitucional (CR, Art. 164) e legal (Lei 4595/64, art. 4o e 9o a 11) da autarquia ré, inteiramente por si concebidas e executadas ou executdas em cumprimento de decisões do Conselho Monetário Nacional. No caso, as normas impugnadas são direcionadas para prevenção da ocorrência de câmbio ilícito, muitas vezes relacionado, inclusive a atividade criminosa de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nDe outro lado, como asseverado pela Ré, não é defeso às pessoas jurídicas assemelhadas à Autora (antigas agências de 'câmbio e turismo') a continuidade do exercício do câmbio. O que ocorreu com a norma foi apenas - pelo fato de tais agências estarem então exercendo atividade sujeita ao poder de polícia do BACEN, o câmbio - que tais agências passaram a sujeitar-se a credenciamento mediante convênio com instituição financeira, já existindo no momento atual e já sob a influência da Resolução 3658/2008 no Brasil 378 agências credenciadas (fls.139).\r\n\r\nSe algumas das antigas 'agências de câmbio e turismo' se notabilizaram ou privilegiaram somente a atividade de câmbio em seu exercício social, tal fato econômico não torna mais frágil a penetração do poder de polícia do BACEN por sobre tal atividade exercida, o câmbio, dada a competência legal para tanto.\r\n\r\nO poder de polícia - poder administrativo próprio e típico - sobre determinada atividade econômica autoriza variáveis na respectiva atuação, como a modificação de critérios distintivos ou qualificativos para o funcionamento de estabelecimentos a si sujeitos, relação de sujeição esta existente no caso entre Autora e Ré.\r\n\r\nDa jurisprudência deste E. TRF da 2a Região, colho:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO BACEN - DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE TURISMO PARA A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO A TAXAS LIVREMENTE PACTUADAS - DISCRICIONARIEDADE - DECISÃO MANTIDA. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida nos autos da ação ordinária, que visava permitir a agravante seu retorno às atividades no mercado de câmbio de taxas flutuantes, bem como para que o BACEN se abstenha de praticar qualquer ato que redunde em constrição à atividade da empresa, até o julgamento do mérito da ação. II - A norma constitucional inserta no art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, determinou ser privativa a competência da União para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. O inciso VIII, do artigo 21, por sua vez, lhe assegurou a competência para administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, seguro e de previdência privada. III - Já a Lei n.º 4.595/64, que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar as diretrizes da política cambial e, no artigo 11, ao Banco Central do Brasil a competência para zelar pelo regular funcionamento do mercado de câmbio, mediante a compra e venda de moeda estrangeira, realização de operações de crédito no exterior, cabendo-lhe, ainda, nos termos do art. 10, inciso X, alínea d, conceder autorizações para instituições financeiras praticarem operações de câmbio. IV - Nos termos dos referidos dispositivos, vê-se que compete à Autarquia-agravada proceder ao credenciamento de instituições, tais como as agências de turismo, que é o caso da agravante, para realizar operações no segmento de câmbio de taxas livremente pactuadas, o chamado “dólar turismo”. V - Resta clara a forte presença estatal no trato da matéria, vislumbrando-se, em exame de cognição sumária, não exauriente da matéria, como é o caso de apreciação de tutela de urgência preliminar, que o ato administrativo inquinado de diversos vícios pela agravante, lhe foi deferido por outro ato administrativo de natureza precária e discricionária, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. VI - Ademais, como ressaltado na r. decisão a quo, o descredenciamento se deu em 1998, não havendo falar em risco de lesão grave e/ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do mérito da ação. VII - Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, Processo AG 200302010074074 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115151 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJU - Data::11/06/2004 - Página::336 Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Data da Decisão 19/05/2004 Data da Publicação 11/06/2004)\r\n\r\nAdemais, quanto ao pedido de extensão do prazo de adaptação, verifica-se que sócio controlador da Autora, Alexandre Pinheiro Souto Maior, atendendo às disposições transitórias que as normas impugnadas fixam para adaptação das agências antigas, protocolou junto à Ré pedido de constituição de nova corretora de câmbio para suceder à Autora (fls.136, preliminar de falta de interesse), afirmando a Ré com todas as letras e com todo o destaque que a Autora - Irmãos Cupello Câmbio e Turismo Ltda - poderá continuar operando no mercado de câmbio com as mesmas prerrogativas por ela hoje detidas, até que a Ré decida o pleito relacionado à constituição da sucessora, mesmo que isso ocorra após 31/12/2009 (loc cit).\r\n\r\nLogo, não há risco de cessação imediata e abusiva do negócio, eis que a Autarquia Ré, em concreto, manifesta comportamento absolutamente razoável na aplicação do regime de transição, sem dano à Autora.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido indenizatório puro por eventual perda de fundo de comércio, este é de caráter patrimonial simples, e não enseja medida de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\n2) Á parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020366-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARLENE SILVA WEBBER (ADVOGADO: MERCEDES SILVA, ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.). . Fls. 135/146 - Diga a Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 910437"
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0012772-9 ROBERTO HERMANN PLASTINO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Tendo em vista a ocorrência de erro material, corrijo, de ofício, a parte final do primeiro parágrafo da decisão de fls. 866, fazendo constar o seguinte: onde se lê “...ao autor ELIAS HILDEBERTO ALEJANDRO OJEDA Y OJEDA, leia-se: “...ao autor ELIAS BARBOSA DA COSTA...”.\r\n\r\n2) Em seguida, cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 866.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027579-5 JAIRO JUSTO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, para atribuir à causa valor compatível com o rito eleito. Deverá, no mesmo prazo, complementar o recolhimento das custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0013408-6 DENISE MARTINS DENES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARILDE ELYSIO SANT'ANNA.). . Cumpra integralmente a parte autora o determinado às fls. 130, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo em relação às referidas autoras.\r\n\r\n4 - 97.0022824-0 GETULIO FERNANDES PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CIDINEA MOURAO DESOUSART E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1) Fls. 347. Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, CPC, em relação à autora TERESINHA MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO, conforme planilha apresentada às fls. 348.\r\n\r\n2) Atente a União Federal que, na mesma oportunidade, deverá ratificar ou retificar o percentual residual de 12, 09 %, conforme requerido pela Contadoria Judicial às fls. 325, em relação à autora CIDINÉA MOURÃO DESOUSART.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017061-5 HERIVELTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS V. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 295 e seguintes. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016134-6 JOANA FREIRE DE MORAES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x OLGA CRISTINA ANTUNES MOURA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0062929-9 GERCELIO PEREIRA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Fls. 337. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014727-7 OSMANI VALPORTO MORENO E OUTROS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.). . Fls. 387. Defiro o pedido de citação da empresa JMC ENGENHARIA LTDA., de fls. 349/350, tendo em vista a comprovada incorporação da ASCOP Assessoria Consultoria Organização e Planejamento Ltda.\r\n\r\nÀ SEADI para a inclusão da JMC ENGENHARIA LTDA. em substituição à ASCOP ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., devendo ainda promover a exclusão determinada pela decisão de fls. 358.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019426-1 PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nCumpram as partes no prazo de 10 (dez) dias o item 2 da decisão de fls. 231, com a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, se houver.\r\n\r\nApós, prossiga conforme a referida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0771223-5 LUIZ CARLOS VICENTE DA CONCEICAO REP/ POR FLORINDA VICENTE DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 92.0006040-4 RANDELPHO ISMAR DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 501/504. Face ao alegado pelo autor, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0002897-6 CLAUDIO MARTINS LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 127 e seguintes. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0023819-2 MARIA FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 294/312 e 314/329. À parte autora para, querendo, promover a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se para os fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013945-8 MARILUZIA GOMES CONCEICAO (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 259/284), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015636-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x GUSTAVO LUIZ GODOY BICHARA (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . \r\n\r\nFls. 233. Intime-se a parte devedora (Réu) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no montante de R$ 202.778,77 ( duzentos e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013313-9 CELY LOPES TAVARES DE MOURA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 443. Defiro. Desentranhe-se como requerido, devendo a parte autora retirar a peça em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão anterior, aguardando julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 96.0015503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.) x PAULO ROBERTO MELLO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal (CEF), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000332-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 106. Tendo em vista a informação retro, indefiro o requerido pela CEF, uma vez que a mesma retirou os autos do cartório em 19/10/2009, devolvendo-os no dia 06/11/2009, sem manifestação acerca da sentença, mas tão somente requerendo a devolução de prazo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ROSANGELA BORUCH BRANDER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão e sentença (C) proferida nos processos 20045101013117-9 e 20095101028241-6\r\n\r\nA executada opõe embargos à execução em razão de ter ocorrido penhora em crédito de sua conta corrente pela via bacenjud. \r\n\r\nContudo, são incabíveis os embargos à execução no caso concreto uma vez que a penhora ainda não se efetivou sendo certo ainda que em respeito ao princípio da efetividade o requerimento de desbloqueio da conta pode ser feito por simples petição no processo de execução. \r\n\r\nAssim, determino que a secretaria translade cópia da petição de embargos e dos documentos que comprovam a penhora ter atingido conta salário para a execução.\r\n\r\nIsto posto, rejeito por incabível os embargos à execução opostos. Sem condenação em custas e honorários posto que não houve litígio. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem prejuízo, DEFIRO o desbloqueio da conta salário da autora e a fim de viabilizar a composição do litígio tendo em vista que a ré apresenta proposta de acordo e há no setor (antigo GIPRO) movimento pela conciliação, DESIGNO audiência na execução para o dia 9 de março de 2010, às 13:30hs. A ré deverá comparecer e ainda juntamente com o advogado da CEF deverá vir preposto habilitado a negociar em audiência, como ocorrido nos mutirões a respeito de contrato de empréstimo - consignação azul. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032475-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURO FORTES FILHO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Duque de Caxias - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033238-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCUS VINICIUS DE SOUZA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Teresópolis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos à Vara Federal de Teresópolis, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024287-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELLE CAMPANY SALLES. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025649-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOSE MESSIAS DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Duque de Caxias - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520545-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO AUGUSTO LOURENCO GONCALVES. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Araruama - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520585-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR MILLEN DE OLIVEIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Barra Mansa - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Volta Redonda, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021900-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021902-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CIDINEZ BITTENCOURT. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Petrópolis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Petrópolis, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Petrópolis, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023021-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BRUNO CAVALIERE. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 92.0011865-8 ANDRE LUIZ NUNES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Fls. 479. À CEF para informar o requerido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao perito para a elaboração do laudo.\r\n\r\n30 - 98.0002596-0 WOLFGANG IOHANN SALAMON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nFls. 404. Defiro o parcelamento do pagamento dos honorários periciais, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProssiga cumprindo-se a decisão de fls. 385.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009892-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DECIO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.). . 1) Tendo em vista o Provimento nº 64, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região que altera o Anexo II, do Provimento nº 01/01 para criar nova Classe quando da oposição de embargos à Ação Monitória, remetam-se os autos à SEADI para alterar a classificação da ação para “12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA”.\r\n\r\n2) Fls.73. Intime-se a parte devedora (Réu) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3) Decorridos sem cumprimento da parte devedora (/Réu), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.025497-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. . Designo o dia 11/03/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0008722-5 ANNA RIBEIRO JOAO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 116 e seguintes. Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória n.º 1999.02.01.053389-0, que anulou o Acórdão de fls. 92, remetam-se os autos à 2.ª Turma do E. TRF- 2.ª Região para as providências cabíveis.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.020083-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001324-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRASSOL (ADVOGADO: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Fls. 275/276 - Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.025382-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO S/A. . Designo o dia 16/03/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001934-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GILNEI DA SILVA XAVIER. . Realizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008690-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.). . Recebo a apelação do embargado nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargante (U.F.), ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012500-8 IVALDO JOSE VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO DE FLS. 64. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 908561"
                            ],
                            "908562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0046260-8 INQUISA IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028178-3 OTAVIO JOSE FAUSTINO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça, forneça o Autor, em 5(cinco) dias, declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0022320-1 RUTH THEDIM COSTA FERRAZ - ESPOLIO (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Promova a parte autora a citação da parte ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030870-0 ONICEA HORRA CRAVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Fls. 291 e seguintes. À parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025756-2 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em 5(cinco) dias, a autora deve fornecer comprovante de renda atualizado e declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Ou, alternativamente, deverá a autora recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 92.0057330-4 AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para comprovar o cumprimento do julgado e o implemento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0030603-0 FRANCISCO CARLOS ARAUJO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014050-5 OTHON JAMES LEWICKI E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0625521-3 WILSON CARNEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALLAM CHEREM SOARES.). . Fls. 201. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 98.0033352-5 HENRIQUETA TEIXEIRA CAMARA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls.279/284), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n11 - 99.0059342-1 COSMOPOLITA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, o requerido às fls. 192, uma vez que os documentos de fls. 194/200 não corroboram o seu pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018791-7 ABEL MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 517/553 -Manifestem-se os autores ALBERTO BAPTISTA WADY, DEOCLIDES FERNANDES FERREIRA, DONALD ELEUTERIO DOS SANTOS, EDIMAR TAVARES DOS SANTOS, JANDIRA VIEIRA SOUSA e JORGA LUIZ FERNANDES, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito nas suas contas vinculadas, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nFls. 555 - Diga o autor HAROLDO GONÇALVES VIANNA acerca do alegado pela CEF às fls.555/558.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008443-8 NATALIA DA SILVA INACIO (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nFls. 60/61. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no montante de R$ 5.454,89 ( cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010343-3 MARCO AURELIO DE ANDRADE LEITE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.810929-0 ADELAIDE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerimento de justiça gratuita, forneça a Autora, em 5(cinco) dias, declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019394-4 SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COM/ DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Defiro o desentranhamento das peças requeridas, devendo a parte autora fornecer as cópias para substituí-las, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003050-3 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 293. Diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011495-0 JOAO FELIPPE VILLARINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Defiro ao autor o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 90.0013264-9 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (ADVOGADO: ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 206 e seguintes. Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 91.0023867-8 INQUISA - IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n21 - 87.0004912-3 GEOVANE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS DONATO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPromova o autor a citação do réu na forma do artigo 730, produzindo sua própria planilha, a teor do artigo 475-B, ambos do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.000380-6 ALCIDES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . DESPACHO DE FLS. 176. PRAZO PARA O AUTOR- 10 DIAS.\r\n\r\n“...Em seguida, apresente o autor seus reajustes salariais, em igual prazo.\r\n\r\nVindas as informações, retornem os autos ao perito, para elaboração do laudo.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 908562"
                            ],
                            "910012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021237-9 ANTONIETA DE BESSA PINTO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003513-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Recebo as apelações das partes autora e ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014064-0 LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001456-4 GENIVALDO COUTINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo as apelações das partes autora e ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019415-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA DE CASTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022662-2 RONALD DE AMARO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022998-2 PAULO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015274-6 MARIO LUCIO GOMES PEREIRA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023257-9 DARILENE CLAPP PEREIRA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: CATHLEN SABINE DAHLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009150-3 MARINA DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016450-0 MARCIO MARQUES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos de contra cheque do autor. Informa que foi operado no Hospital Silvestre, por autorização do exército, já que não havia especialista em cirurgia de mão no HCE e que desde então sofre descontos indevidos em seu contracheque referente à cobertura de custos da cirurgia não cobertos pelo reembolso do Exército. \r\n\r\nDesde logo verifico a ilegitimidade passiva do segundo e terceiro réus. Não foi deduzida nenhuma pretensão em face destes que apenas tiveram participação nos fatos imputados pelo autor ao Exército em suposta conduta ilegal do procedimento médico realizado no autor. Assim, determino a exclusão destes do pólo passivo. Sem condenação em custas e honorários pois o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não foi apresentada verossimilhança nas alegações do autor a afastar a presunção de legitimidade dos atos da União. Houve prévio procedimento administrativo e o autor nunca questionou os valores de ressarcimento. \r\n\r\nDecreto a revelia da União. Contudo, pela natureza dos direitos objeto da demanda, a revelia não produz efeitos. \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, primeiro o autor e depois o réu. Defiro a produção de prova documental cabendo a juntada no prazo de 10 dias para manifestação em provas. Após, voltem-me\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 93.0026698-5 LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005465-1 MISSURY ALMEIDA DE MELLO (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Recebo a apelação da ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024262-5 ALINE SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nDiga o impetrante acerca da certidão negativa de fls. 73/75, devendo na oportunidade dizer se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001239-7 GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, ANDRE SIMAO SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1- Verifico que a procuração e o contrato social juntados aos autos são meras cópias. Portanto, forneça o impetrante, em via original, instrumento de mandato, com subscritor com plenos poderes, e contrato social. \r\n\r\n2- Em análise aos autos, verifico que não há direito a perecer que impeça a resposta da autoridade impetrada antes da apreciação do pedido de liminar. Notifique-se o Impetrado para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n3- Dê-se ciência à PFN.\r\n\r\n4- Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5- Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0072212-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, OLGA MARIA BASTOS.) x ARMANDO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007877-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x CARLOS ROBERTO DA FONSECA E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004404-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x OLICIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815572-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA DOS SANTOS MOURA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.816057-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SONIA MARIA RAMALHO DA SILVA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Araruama - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE PEREIRA DA SILVA. . Recebo a apelação da Fundação Habitacional do Exército- FHE nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026139-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAULINO FREITAS DA SILVA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São João de Meriti - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522589-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA CRISTINA RANGEL SILVA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nilópolis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005539-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRACEMA NOVAES DE AZEVEDO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Volta Redonda - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Volta Redonda, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DA COSTA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Maricá - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010955-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DENISE DA SILVA NASCIMENTO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012716-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALINE CHAUFFAILLE DE CARVALHO CAVALCANTI SERRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Petrópolis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Petrópolis, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Petrópolis, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013616-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCEU FERREIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Comendador Levy Gasparian - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Três Rios, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Três Rios, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013661-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA AZEDO DE OLIVEIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Rio Claro - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Angra dos Reis, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Angra dos Reis, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014393-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua re presentação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Três Rios - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Três Rios, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Três Rios, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015426-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA NAIRA RIBEIRO DE CARVALHO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015728-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO EDUARDO PINHEIRO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Volta Redonda - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Volta Redonda, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016319-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KAREN GUERRA KADLEC. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Duque de Caxias - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.016866-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA NUNES GOMES. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Itaperuna - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Itaperuna, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Itaperuna, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017220-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALVA ESTELA MOREIRA PEREIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017287-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEA ROWINSKI. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017342-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANDERLEI CEZAR GUEDES PEREIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Volta Redonda - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Volta Redonda, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017344-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALMO DE ALMEIDA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017365-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA DE AGUIAR ALVES DA SILVA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017608-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA DE ALMEIDA MENDONCA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Saquarema - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017789-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIGUEL MICHAELIDES. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017954-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO FERREIRA BRAGA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018110-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA MARIA ARAUJO DA SILVA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018436-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AMERICO DE SOUZA CRISOSTOMO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Campos/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018550-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA POLONIO CARVAO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.018558-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERONICA BENICIO FEROLLA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.018595-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIELSON DE ARAUJO FERREIRA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.022373-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALCIR OZORIO DOS SANTOS. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Petrópolis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Petrópolis, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Petrópolis, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.024797-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MYRRHA RIOS DA SILVA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024870-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROZANE MARIA DE ALMEIDA ABBA. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Cabo Frio - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) - sem grifo no original\r\n\r\nSendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 96.0075857-3 ROBSON TARANTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento do determinado às fls. 462, sem o qual será decretada a perda da prova pericial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve o patrono do autor TÉLIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR informar o endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001607-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2010.51.01.000696-8 PAULO CESAR DA SILVA RAMOS FILHO (ADVOGADO: RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDiante da desnecessidade do ajuizamento de ação exclusivamente cautelar, em razão do instituto da antecipação de tutela, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, adequando o presente feito ao rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela (artigo 273 do CPC), bem como atribuindo valor à causa compatível com o rito em questão, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEntretanto, considerando a urgência do pleito, passo a apreciar o pedido liminar, tomando-o como pleito antecipatório da tutela. \r\n\r\nNão há por ora qualquer indício de prova que ampare as alegações do autor. Por certo que a autoridade militar não costuma entregar muitos documentos aos candidatos de seus concursos, de qualquer sorte, antes da instrução do feito não encontro a verossimilhança nas alegações. Caso procedente a demanda o autor ingressará no curso seguinte ou no meio do mesmo, se for o caso, de forma que não seja muito prejudicado. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por ora. Com a emenda da inicial, cite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.028874-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA CORPO E SAUDE - FISIOTERAPIA E MICROCIRURGIA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.028915-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.028919-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERFISIO FISIOTERAPIA LTDA ME. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.028936-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA FISIO HOUSE LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.028960-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CTO CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.028961-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO CLIN ORTOP E FISIOTERAPIA LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.029917-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISINTEC FISIOTERAPIA GERAL E TECNOLOGICA LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.029996-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MEDICINE IN RESIDENCE LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.524185-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCY SILVA DE LIMA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.524225-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CELIA BORGES BELARMINO DO NASCIMENTO. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.524231-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.524273-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ CLAUDIO DELGADO BITTENCOURT. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.524274-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANDRA DE MATTOS MARTINS. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.524294-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA JUNIOR. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.524311-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BRUNA GILABERTE CORREIA DE ARAUJO. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.524334-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LEONARDO ALBERTO BALASSIANO. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.524376-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JANETE CORREA PINTO. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.524379-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLA CAMARGO DIAS RODRIGUES. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.524392-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x INGRID GONCALVES SIQUEIRA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.524487-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SELMA GEANE BESERRA SILVA CONCEICAO. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.524538-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OSMIR ALVES DE SOUZA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.524550-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUZIA ELEONORA NOE ROHR. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.524638-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA NOVA GUADALUPE LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.524652-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO CORPORE CENTER LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.524665-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ NUNES DA SILVA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.524690-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA KFLR S/C LTDA. . 1- Verificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado em valor inferior ao mínimo legal - R$ 10,64 -, determino à parte autora que a complemente de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Vinda a complementação do valor das custas, após comprovação da realização da intimação nos autos, decorridas 48 horas, entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.012835-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x NELSON CUSTODIO - ESPOLIO - REP/ P/ IRANI DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Recebo a apelação da parte autora (embargante) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu (embargado), ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.014152-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x BETY SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.). . Recebo a apelação da parte autora (embargante) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus (embargados), ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.020368-8 DENTAL MEIER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CARVALHO, IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Recebo a apelação do embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.004532-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x JOSE CANDIDO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, ANTONIO MANOEL DE ABREU SARDENBERG.). . Recebo a apelação da União Federal no seu efeito suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2001.51.01.016553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x CLAUDIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.). . \r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 117, digam as partes sobre o valor solicitado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 99.0011276-8 ANTONIO CARLOS COELHO DA COSTA (ADVOGADO: AUGUSTO HADDOCK LOBO, MAURICIO MACHADO DE CARVALHO, BRUNO V. B. DA MOTTA.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (ADVOGADO: RICARDO FREIRE VIEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . [...]\r\n\r\n2 - Fls. 598/619. Ao autor.\r\n\r\n3 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 910012"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "912418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028345-3 DANIELE FACKLAM DE MORAES (ADVOGADO: DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006270-2 HAMILTON VIANNA REISSINGER (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016640-4 EUGENIA MARIA COSTA CORREIA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007125-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019554-0 ANNA MUNIZ MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016397-0 MARTA DAMIANA DE PAULO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019725-5 ONDINA PERROTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019800-4 PAULO SERGIO DIOGO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da outorga de poderes constante na cópia de fls. 68, cujo original consta às fls. 13 da ação em apenso (processo n°200951010026436), emende o autor a inicial para fazer constar no polo ativo do feito o mutuário original, representado pelo autor, ora adquirente do imóvel.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir a medida de urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0005335-0 MANUEL BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA, MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 552/588 e 593/600 - Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009982-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . Verifico a existência de erro material no dispositivo da sentença de fls. 126/127, razão pela qual, altero-o, de ofício, para fazer constar o seguinte: \r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.695,41 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até 25 de maio de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012616-4 CARLOS ALVES GADELHA FILHO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\n2 - À CEF, por 90 dias, para cumprimento do julgado. Esclareço que cabe à CEF, enquanto gestora do FGTS, a apresentação dos extratos necessários à apuração do valor devido - caso ausentes dos autos -, bem como de planilha de cálculos, de forma a possibilitar a aferição dos valores pelo juízo.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo acima determinado, sem cumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013496-0 MANOEL RAMOS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013831-0 GILDA MARIA MARIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JULIANA GOMES VIANA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017009-9 EDNALDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018360-4 MARIA DAS DORES MENEZES NEVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015301-0 ZETABYTE SERVICOS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018702-0 OSVALDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011077-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ROBSON FRANCISCO CHAVES. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023841-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ENEDYR DE OLIVEIRA FILHO. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023847-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ALTIVO PINTO DE OLIVEIRA, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x EDSON DE SOUZA FERREIRA. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023848-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x RONALDO PACHECO STEIMBACH. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025227-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x LUIS CESAR RODRIGUES DOS SANTOS. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002643-6 PAULO SERGIO DIOGO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da outorga de poderes constante às fls. 12, emende o autor a inicial para fazer constar no polo ativo do feito o mutuário original, representado pelo autor, ora adquirente do imóvel.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013255-8 ITAMAR ARAUJO NOGUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013255-8\r\n\r\nAutor: ITAMAR ARAUJO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a renúncia expressa da parte autora às fls. 32, bem como se tratar de questão sobre competência absoluta nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente, de forma absoluta, para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o Enunciado n° 54 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ao qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo distribuidor, como acima determinado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013056-5 MARINA DE MATTOS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, em 10 dias, sobre o requerimento de habilitação de fls.79/80.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012853-8 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: CARLOS RAPOSO, TIAGO RODRIGUES BARBOZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA E OUTRO. . Ante as consequências processuais advindas de não cumprimento da decisão de fl.51, item 2, fixo à parte autora o derradeiro prazo de 5 dias para atendimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009337-1 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: EDUARDO LUIS FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . 1 - Em vista da data de distribuição da ação cautelar nº 2008511000490-5, já extinta sem resolução do mérito, para o Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não reconheço a existência da possível prevenção apontada à fl.21.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n28 - 2010.51.01.000595-2 TATIANE MARY DOS SANTOS LUCAS (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que os autores não são domiciliados no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021394-1 JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x RICARDO DE MELLO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . PROCESSO INCLUIDO NO META 2 \r\n\r\nAo autor, em 5 dias, para efetuar o depósito dos valores periciais, que ora homologo, no montante de R$ 2.500,00, facultando o parcelamento, se querido.\r\n\r\nUltimado o depósito, integralmente, intime-se o perito para realizar a perícia, apresentando laudo em 30 dias, cientificando-se sobre a possibilidade de alcançar, diretamente, a planta requerida no Arquivo Nacional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012046-1 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES BARBOZA, CARLOS RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 912418"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000990-5 FATIMA LIMA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Às partes, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 912419"
                            ]
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                            "910351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007155-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . FLS.403, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013587-0 ANDRE COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.300, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024574-9 FERNANDO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.197, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Fls. 195/196: Providencie o autor o depósito diretamente na CEF através de guia de depósito judicial.\r\n\r\napós, ao perito para laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004539-7 NICOLA KABOUK E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.180, item 2:\r\n\r\n(...)intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.(...)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023338-9 JORGE MACHADO (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.178, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)abara-se vista ao autor conforme determinado n 2ª parte do referido despacho.(fls.175)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018861-3 BORGES DE ALMEIDA AMADO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.220 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO RÉU: “1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. 2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013872-6 BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDA UANÚS PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.60, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Traga o autor certidões atualizadas comprobatórias da propriedade dos imóveis em de fls. 30/31, expedidas pelo cartório de registro de imóveis competente.\r\n\r\n3-Atendido o item anterior e considerando o reconhecimento do pedido por parte da CEF, venham os autos conclusos parta sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019175-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls.282, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.(...)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805841-4 DAYANA CHICRALLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . FLS.29, 9º PARÁGRAFO, PARA O SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO): (...), à ré para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002667-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO GALHARDO.). . FLS.123, PARA A AUTORA (CEF): “1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos ou pessoalmente, caso não tenham advogados cadastrados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, (...). 2-Após, cumpra-se o despacho retro a partir do item 4.”\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003472-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x ROGERIO MACHADO DA SILVA. . Fls.132, 4° parágrafo:\r\n\r\n(...)Ao Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 910351"
                            ],
                            "910352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023549-4 FLAVIO NISENBAUM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . 1)Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 58/67 (publicada em 14/09/94) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO...”.\r\n\r\n2) Considerando o entendimento deste Juízo n sentido de que a cobrança da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) somente deve se iniciar a partir de 20/05/2004, nos termos do art. 16, da Lei 10.887/04, bem como que as verbas pleiteadas nos presentes autos referem-se a período cujo termo final é junho de 1998, descabe a retenção do percentual de 11% sobre os requisitórios dos autores.\r\n\r\n3)Intime-se o representante do réu para ciência do teor do presente.\r\n\r\n4)Não havendo impugnação, oficie-se a agência 4021 da CEF para proceder à liberação das quantias retidas a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), de modo que os beneficiários possam levantar os respectivos valores independentemente de alvará, devendo constar do ofício o CPF dos autores em questão (309/316), porquanto não veio aos autos informação da CEF a respeito das contas bloqueadas.\r\n\r\n5)Levantadas as importâncias em questão e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0003117-6 ADALBERTO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face da documentação acostada, intime-se a ré para cumprimento do item 02 do despacho de fls. 561.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025583-4 ROBSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a produção de prova documental ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0101409-0 OSMAR ALVARO DE MESQUITA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo, ainda, se manifestarem sobre a certidão de fls. 836, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada. \r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031619-3 LASMANN IND/ COM/ REPRESENTAÇÃO E BORDADOS DE VALENÇA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006542-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE PETROLEO-ABESPETRO (ADVOGADO: GUILHERME VALLADARES GIESTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.1.026:\r\n\r\n(...)Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 910352"
                            ],
                            "910353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000190-0 CECÍLIA DE OLIVEIRA COSTA -ESPÓLIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 107/108: A análise dos processos administrativos será eventualmente necessária em caso de procedência do pedido, na fase de liquidação, sendo portanto despicienda sua juntada.\r\n\r\nFace ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007530-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\n2- Após, esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001109-2 CLEA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, providencie-se o pagamento dos honorários pelo sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019718-4 MARCOS ANDRE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, providencie-se o pagamento dos honorários pelo sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007252-5 DENISE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LIVIA MARIA DE CASTRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TETTO HABITACAO (ADVOGADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância..\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012490-2 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial formulando pedido, nos termos do art. 282, IV do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 37.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000553-2 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES.). . Indefiro a devolução do prazo ao 2º Réu, face à informação de fls. 552.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021755-9 IMAR SARAIVA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027048-3 FERNANDO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a produção de prova documental ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027094-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a produção de prova documental ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027401-4 JANETE CORREA ABRUNHOZA (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519786-1 ANTONIO MARINHO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Defiro a produção de prova documental ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520340-0 FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a produção de prova documental ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005992-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA. . Cumpra-se a primeira parte do despacho retro.\r\n\r\nNão logrado êxito no cumprimento do mandado, expeça-se edital para cumprimento da diligência.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008850-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCEARIA URSO AZUL LTDA ME E OUTROS. . Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 35.\r\n\r\nNão logrado êxito no cumprimento do mandado, expeça-se edital para cumprimento da diligência.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015188-7 JOAO FELIX DIAS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016530-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ANDERSON FONTENELE CRUZ. . Cumpra-se a primeira parte do despacho retro.\r\n\r\nNão logrado êxito no cumprimento do mandado, expeça-se edital para cumprimento da diligência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033893-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ITALO CARLO PETRAGLIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se baixa na penhora de fl.41 e oficie-se o Detran para providências.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003170-8 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Em face das alegações de fls. 112/115, suspenda-se os requisitórios expedidos `as fls. 107/108.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores sobre a petição e documentos de fls. 116/119 em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009449-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x IONEIDE PEREIRA INACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada por Caixa Econômica Federal à fl. 27, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista do art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021036-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x ROGERIO VELLOZO VENTURINI E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls. 199. Manifestem-se os embargados em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 910353"
                            ],
                            "910354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713781-8 USICAFE COMISSARIA EXP/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x EXP/ BRASILEIRA DE CAFE S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x ELIZIARIO S/A CARROCERIAS E ONIBUS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x MADEZATTI S/A (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x IND/ COM/ DE CAFE MOEDA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x MARCOPOLO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x RODOVIARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA, JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, conforme cópia da decisão acostada às fls. 1267/1269, suspenda-se o presente feito até o julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016572-9 HEBER GODINHO VIANA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls.213: Mantenho a decisão de fls.205 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\n2- Manifeste-se a parte autora sobre fls.236/237, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011768-1 EURICO CORDEIRO SOBRINHO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027096-3 MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a produção de prova documental ao Réu, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora no prazo de 30 (trinta) dias, que era titular de conta de poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n]\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003161-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência dos depósitos efetuados e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 47.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003184-8 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência dos depósitos efetuados e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 89.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029459-8 MONICA DIAS (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x DIONE MARIA MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 209/210: A prova pericial contábil será necessária em caso de procedência da ação, sendo, por ora, desnecessária.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal posto que não se questiona a posse direta da 2ª ré sobre o imóvel sob judice.\r\n\r\nAcoste a CEF cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em questão, que deverá ser juntado por linha.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista à Autora e à 2ª Ré.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021059-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ANTONIO MOURA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls. 177/178 e 180/190. Retornem os autos ao contador.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista aos embargados pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a embargante.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021061-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x AMELIA AVELLAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Fls. 169/174. Manifestem-se os embargados em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 910354"
                            ],
                            "910355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021238-4 JOAO LAMEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LAMEIRAS.) x ADELINO DE OLIVEIRA VALENTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021238-4\r\n\r\nAutor: JOAO LAMEIRAS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: ADELINO DE OLIVEIRA VALENTE E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nJOAO LAMEIRAS e MARIA BATISTA LAMEIRAS propõem ação cautelar de atentado em face de ADELINO DE OLIVEIRA VALENTE e GIMENES RAMBALT TEIXEIRA, objetivando, em sede de liminar, a exibição dos documentos referentes à compra da posse da área descrita na inicial. Em caráter definitivo, requerem a condenação dos requeridos: a) ao restabelecimento do estado anterior em que se encontrava a área, bem como a proibição de realização de qualquer inovação; b) ao pagamento de indenização pelos danos causados em razão do atentado praticado; c) a condenação dos requeridos por crime ambiental com base na Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores, se estes persistirem no desmatamento da área de floresta nativa.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, após o registro da carta de adjudicação e formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis competente, tornaram-se proprietários de uma área no município de Magé, adquirida dos herdeiros de Humberto Pedro Fernandes e sua esposa, Odete Gonçalves Fernandes. Aduzem que, como a referida escritura não possuía metragens na linha divisória, descrevendo apenas uma área superficial de quinze alqueires geométricos, propuseram ação demarcatória cumulada com pedido de restituição da área que fora invadida (ação divisória nº 88.0024043-7). Salientam que a referida ação encontra-se em fase de perícia, tendo os Experts verificado que, dentro da área demarcada, existem 98.927 m² ocupados por José Diógenes Medeiros, ex-empregado do réu Carlos Laert Chaffin (réu na ação divisória). Sustentam que o Sr. José Diógenes teria vendido a área de 98.927 m², bem como parte da área restante aos ora requeridos. Aduzem que procuraram um entendimento amigável com os requeridos, que, no entanto, se negam a apresentar qualquer documento referente à compra e iniciaram a abertura de uma estrada na área, retirando saibro de um dos morros existentes para aterramento da estrada. Sustentam que tais atos constituem verdadeira inovação no estado anterior da área, que foi descrita e fotografada pelos peritos e fatalmente causarão prejuízos irrecuperáveis.\r\n\r\nJuntam procurações e documentos às fls. 6/9. Custas pagas à fl. 10.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do art. 879 do Código de Processo Civil, “comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato”.\r\n\r\nNesta ordem de ideias, forçoso reconhecer que a legitimidade para a ação de atentado se restringe às partes que figuram na ação principal, consoante limitação imposta no caput do dispositivo legal mencionado.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação as seguintes ementas:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. TERCEIRO QUE NÃO FOI CITADO NA AÇÃO PRINCIPAL.\r\n\r\nO terceiro que não foi citado para a ação principal não tem legitimidade passiva para a ação cautelar de atentado, pois somente quem participou do feito com o dever jurídico de manter o estado de fato da lide é que pratica atentado.\r\n\r\nApelação improvida.”(AC 9604388100, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 01/11/2000)\r\n\r\n“AÇÃO DE ATENTADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FUNCEF. JÓIA E CONTRIBUIÇÕES. REGULARIZAÇÃO. EMPREGADOS REINTEGRADOS À CEF.\r\n\r\nComete atentado quem foi parte na lide e pratica inovação ilegal no estado de fato lide em reclamatória trabalhista.\r\n\r\nCaso em que a empregadora deixou de regularizar a situação dos empregados reintegrados junto à FUNCEF impedindo-lhes vantagens de natureza previdenciária.\r\n\r\nSentença reformada. Recurso dos Autores a que se dá provimento para julgar procedente a Cautelar de Atentado.”(AC 9504565212, MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 19/03/1997)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os requerentes narram situação que, em tese, configurariam esbulho ou turbação na posse da área descrita na inicial, passível de impugnação por meio de ação possessória, com pedido cautelar, incidental ou preparatória de exibição de documentos, revelando-se inadequada, pois, a via eleita.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nCondeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais, deixando de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter-se completado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, traslada-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016869-1 CECILIA CARLA DOS SANTOS DE ABREU REP/ P/ ADAO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x VERA LUCIA DE VASCONCELLOS PRATA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . FLS.210, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016204-6 ILMA CHRISTINA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . FLS.176, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 94.0014119-0 MULTISERVICE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARA SILVA FLORENTINO.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACA0 E FISCALIZACAO DA 3A. REGIAO FISCAL DO INSS (PROCDOR: LUIZ MENDES SIMOES, CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.185, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0043345-0 ALBINO SOARES DE PINHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . FLS.521, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), às partes sobre os esclarecimentos da Perita em 10 dias sucessivos, a iniciar pelo autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008829-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FAPAT COM/ LTDA E OUTROS. . FLS.76, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910355"
                            ],
                            "911323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000588-5 MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 188 tendo em vista a diversidade de objetos dos feitos em questão, tratando um de base de cálculo e outro de alíquotas alteradas pela Lei 9.718/98.\r\n\r\nÀ SEDIC para livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014480-0 SEMUEL KESSLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.014480-0\r\n\r\nAutor: SEMUEL KESSLER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela União, impugnando a decisão de fl. 307, conforme razões de fls. 309/313.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nA União centrou sua fundamentação no fato de que a parte autora encontrava-se na ativa no ano de 2001, razão pela qual não haveria discussão quanto ao cabimento da incidência de contribuição para o PSS, alegando omissão do Juízo a respeito dessa questão.\r\n\r\nContudo, o decisum embargado foi claro ao afastar a incidência da contribuição referida sobre as quantias percebidas pelos autores decorrentes de períodos aquisitivos anteriores a 20/05/04, independentemente de serem essas verbas vencimentos ou proventos, nos termos do art. 16, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, insurgindo-se sim a parte embargante contra fundamentos da própria decisão. São claros os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as falhas apontadas. \r\n\r\nO inconformismo do embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos. \r\n\r\nDessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de agravo.\r\n\r\nAdemais, não está o julgador obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelas partes se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (art. 131 do CPC), nem tampouco a responder, um a um, a todos os seus argumentos.\r\n\r\nNesse sentido os seguintes julgados:\r\n\r\n“Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou”. (RTJ 160/354).”\r\n\r\n“(...) 2. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. \r\n\r\n4. Não merecem acolhida os declaratórios quando a pretensão neles veiculada pretende o mero rejulgamento da lide e a menção expressa de dispositivos constitucionais. \r\n\r\n5. Embargos rejeitados.” (STJ. EDROMS 15771/SP. Rel. Min. José Delgado. j. em 14/11/2003. DJU 17/11/2003, p. 201). (Grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008045-5 MARIA JOSE ROSENDO RODRIGUES (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008045-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ROSENDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a autora, em sede de antecipação de tutela, o pagamento da pensão estatutária instituída por seu falecido marido, Jayme Ferreiro Rodrigues, em valor correspondente à integralidade do benefício, deduzindo-se, apenas, o valor de dois salários mínimos e meio, referentes à pensão alimentícia percebida pela segunda ré, ex-esposa do de cujus, até o óbito deste.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva do referido ex-servidor, que, por sua vez, era divorciado da segunda autora, Marly Cardoso Ferreiro, a quem pagava pensão alimentícia mensal no valor de dois salários mínimos e meio. Aduz que, com o óbito do ex-servidor, o benefício de pensão estatutária por ele instituído restou dividido em cotas partes iguais entre a autora e a ex-esposa do servidor, restando inobservado o valor de dois salários mínimos e meio estabelecido como pensão alimentícia em favor da ex-esposa por ocasião da dissolução da sociedade conjugal.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 9/83.\r\n\r\nContestação da União às fls. 103/110, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da segunda ré às fls. 113/119, acompanhada dos documentos de fls. 120/192, pugnando pela improcedência do pedido e salientando que o falecido havia obtido aumento em seus proventos de aposentadoria cerca de oito meses antes de seu óbito, por força de decisão judicial, fato acerca do qual somente veio a tomar conhecimento ao habilitar-se à percepção da pensão por morte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela demanda o preenchimento de dois requisitos básicos: a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, tenho por ausente o primeiro dos requisitos. Vejamos.\r\n\r\nA pensão estatutária encontra-se assim regulada pela Lei nº 8.112/90:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. \r\n\r\nArt. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. \r\n\r\n§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. \r\n\r\n§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. \r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; \r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\n§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas \"a\" e \"c\" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas \"d\" e \"e\". \r\n\r\n§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas \"c\" e \"d\". \r\n\r\nArt. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. \r\n\r\n§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. \r\n\r\n(...)”. (grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese vertente, verifica-se que, com o óbito do ex-servidor, habilitaram-se à pensão vitalícia sua esposa (autora) e sua ex-esposa (segunda ré), motivo pelo qual a primeira ré (União) concedeu a cada uma das habilitandas cinquenta por cento do benefício de pensão por morte, em estrita observância da legislação aplicável à espécie.\r\n\r\nNo mais, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre os ex-cônjuges, assim como a respectiva legislação observada para a fixação de alimentos, são absolutamente distintas da relação jurídica estabelecida entre o ente federativo (União) e os dependentes do ex-servidor, bem como da legislação aplicável à concessão de pensão estatutária.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, especifiquem as rés as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023449-5 VALMARIO PEREIRA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023449-5\r\n\r\nAutor: VALMARIO PEREIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 18, uma vez que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda dilação probatória.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de dez dias, manifestar-se em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à União para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000557-5 LAURO PEREIRA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nPromova a Secretaria o apensamento do presente feito aos autos do processo nº 2009.5101.026881-0.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0028298-0 NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (ADVOGADO: JOAO BATISTA COLLETTI NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES.). . Torno sem efeito a decisão de fls. 145/146 a partir do item 02.\r\n\r\nFls. 136/140. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007627-3 NEUZA MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A presente ação foi proposta por Neuza Martins com o objetivo de anular negócio jurídico praticado por seu falecido tio, Ociola Martinelli, que a teria constituído como herdeira legatária. No entanto, não há nos autos prova do encerramento do inventário/partilha de bens deixados pelo referido senhor ou de que a autora seja efetivamente a única beneficiária do testamento, de modo a ostentar legitimidade para a propositura da presente ação, em nome próprio e não em nome do espólio do falecido.\r\n\r\nPor outro lado, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (documentos que ora faço anexar), verifica-se que a autora da presente ação encontra-se, aparentemente, sob curatela, deferida pelo MM Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões em decisão proferida nos autos do processo nº. 0167190-05.2008.8.19.0001 (2008.001.164506-9).\r\n\r\nTais circunstâncias impõem a regularização da representação processual da autora, bem como a comprovação de sua qualidade de única herdeira legatária do falecido Ociola Martinelli e do encerramento do inventário de bens por ele deixados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de vinte dias, comprovar sua capacidade processual (diga-se, comprovar não estar sujeita à curatela) ou regularizar sua representação processual (fornecer procuração firmada por seu curador em nome do advogado constituído nos autos). No mesmo prazo, forneça a parte autora documentação comprobatória de sua condição de única herdeira legatária do falecido Ociola Martinelli, bem como do encerramento do inventário/partilha dos bens por ele deixados.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para, no prazo de vinte dias, fornecer a este juízo toda a documentação referente à contratação dos planos de previdência privada impugnados nos autos, vale dizer, cópia do contrato de abertura dos planos, procuração eventualmente utilizada na contratação dos planos, extratos das contas correntes ou cadernetas de poupança do falecido Ociola Martinelli nas quais todas as contribuições mensais e/ou aportes foram debitados (durante o período dos débitos), extratos dos planos de previdência propriamente ditos, documentação relativa aos saques/resgates eventualmente feitos nos referidos planos, bem como toda a documentação de que disponham para o deslinde da questão. A CEF deverá, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação relativa ao bloqueio determinado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029758-4 FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA-ASSEFAZ (ADVOGADO: DAVI MEDINA VILELA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar o depósito do montante integral do crédito tributário discutido nos autos, sob pena de revogação da decisão de fl. 18.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no cumprimento da decisão de fl. 18.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020791-0 PRADA COM/ DE MATERIAIS OTICOS,MEDICOS,ODONTOLOGICOS,ESCOLARES E CORRELATOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA.) x MEDFIO IND/ COM/ DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA.) x PREGOEIRO DO CENTRO LOGISTICO DE SAUDE DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0008734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LOJAS LIDERANCA INSTRUMENTOS ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LEITE NUNES.). . Fls. 170 e 172: Defiro a penhora requerida.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010731-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CELIA REGINA PAIVA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURINO FLORENCIO DE LIMA (ADVOGADO: WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA.). . Fls. 104: Face a concordância do exeqüente às fls. 101, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, conforme auto de praça de fls. 87.\r\n\r\nInforme o exeqüente o valor atualizado do débito, descontados os valores depositados às fls. 90 e 93.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD do valor informado.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015030-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO TEIXEIRA SOARES. . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 24 em favor da exequente.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SAMIRA MANNA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA.). . Junte a Secretaria o atestado de óbito do réu Fioravnti Alonso Di Piero acostado à contracapa.\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta ao banco de dados da Receita Federal e demais órgãos conveniados com a Justiça Federal quanto ao endereço da primeira ré (Samira Manna Moreira). Sendo encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daqueles constantes dos mandados de fls. 27/28 e 101/102, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) monitório(s) no(s) endereço(s) encontrado(s).\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de dez dias, acostar aos autos cópia de todos os aditamentos referentes ao contrato de financiamento em questão. No mesmo prazo esclareça a autora se a contratante/estudante Samira Manna Moreira utilizou instrumento de procuração outorgado pela ré Andréa Neves de Souza ao firmar o contrato de financiamento de fls. 8/16, acostando aos autos o respectivo documento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001253-1 THIAGO ROCHA AGOSTINHO x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2010, às 15h, para a realização da audiência para oitiva da testemunha 2º TEM ANDRÉ SILVA TORRES. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se o Juízo deprecante (3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, subseção de Juiz de Fora) para que forneça quesitos, bem como para ciência das partes da data da audiência.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nApós a audiência, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030518-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,37. . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.030518-3\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc. HOMOLOGO, para que surtam os seus devidos efeitos, a transação celebrada pelas partes e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs partes renunciam ao prazo para recurso.\r\n\r\nEsta sentença tem força de alvará judicial, devendo a parte autora, por seu representante legal, munido de CPF, identidade e original desta sentença, comparecer, após o prazo de vinte dias, a contar desta data, ao Posto da CEF situado no foro da Avenida Rio Branco (0625) para o levantamento do valor acordado nesta audiência. Do mesmo modo, o patrono da parte autora deverá comparecer, após o referido prazo, àquele Posto da CEF para levantamento do valor fixado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007590-3 SOLANGE FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007590-3\r\n\r\nAutor: SOLANGE FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016837-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,01. . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016837-1\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, para que surtam os seus devidos efeitos, a transação celebrada pelas partes e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs partes renunciam ao prazo para recurso.\r\n\r\nEsta sentença tem força de alvará judicial, devendo a parte autora, por seu representante legal, munido de CPF, identidade e original desta sentença, comparecer, após o prazo de vinte dias dias, a contar desta data, ao Posto da CEF situado no foro da Avenida Rio Branco (0625) para o levantamento do valor acordado nesta audiência. Do mesmo modo, o patrono da parte autora deverá comparecer, após o referido prazo, àquele Posto da CEF para levantamento do valor fixado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911323"
                            ],
                            "911324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017600-2 HAMILTON MIRANDA DE ABREU (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 265/266 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024918-6 JOSE TADEU RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 265/274, manifeste-se o autor em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011463-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x NILPOINT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.). . Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o executado que deve comparecer à agência onde celebrou o contrato (Vila Valqueire) para verificar as condições para parcelamento do débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019184-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ROBERTO BAPTISTA BARROCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a certidão de fls. 100, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020251-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FERRAGENS KOSCIUNSKO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: VALTER NOGUEIRA.). . Fls. 38. Anote-se o nome do novo patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nSobre as certidões de fls. 146 e 148, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006069-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SIMONE DA SILVA SEIBEL. . Sobre a certidão de fls. 59, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x AWM COM/ E DIST/ DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO MEC DE CONST LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão de fls. 199, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nRenovem-se as diligências retro nos endereços consultados junto à Receita Federal às fls. 208/209..\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008757-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LISBOACO INDUSTRIA METALURGICA E COM LTDA ME E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 57, 58v e 61 , manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0005043-7 JONY LINDOLFO WINCK (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.339, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007961-3 JOSENAL LAZARO DE SOUZA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO GONCALVES GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.215, 3º PARÁGRAFO, PARA O TERCEIRO RÉU (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO): (...), intimem-se os Réus para manifestação sobre o (LAUDO DO PERITO), em igual prazo (10 DIAS), (...). Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, dê-se vista às mesmas por 05 dias. Após, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026589-0 LUIZ CARLOS TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.44, 3° parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Réu em provas.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005874-7 ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . FLS.85, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022508-1 RUTH DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.17, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006309-6 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x BRAZIL CONNECTION COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA. . Fls.306, item 3:\r\n\r\n(...)à parte autora sobre as contestações, devendo no prazo da réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos para o despacho saneador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 911324"
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                            "912346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000001-0/2010\r\n\r\n*00621002100000102010*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DE OTILIA DIOGO DE CASTRO, CPF Nº 05161386770, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação RESTAURAÇÃO DE AUTOS, Nº 2009.51.01.004405-0, em que são partes OTILIA DIOGO DE CASTRO contra UNIAO FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DE OTILIA DIOGO DE CASTRO, CPF Nº 05161386770, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, darem início ao procedimento previsto no art. 1.064 e seguintes do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de fevereiro de 2010. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 912346"
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                            "912347": [
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000002-5/2010\r\n\r\n*00621002100000252010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE ASSEPERJA - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS PRODUTORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ - 02650503000138 NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS, Nº 2000.51.01.012325-6, em que são partes ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS contra ASSEPERJA - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS PRODUTORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO de ASSEPERJA - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS PRODUTORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 02650503000138 NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, fincando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de fevereiro de 2010. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 912347"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000003-0/2010\r\n\r\n*00621002100000302010*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE GERTRUDES ADELAIDE CORDEIRO, CPF Nº 93717555715 E KLEBER LORENA - CPF 430.455.537-53, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS, Nº 92.0054463-0, em que são partes KATIA NOBUKA LAGO KITAGAWA E OUTROS contra UNIAO FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de GERTRUDES ADELAIDE CORDEIRO, CPF Nº 93717555715 E KLEBER LORENA - CPF 430.455.537-53, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, cumprimento do despacho de fls.50, atribuindo valor à causa condizente com o rito eleito, bem como, para que regularize os documentos de fls.18, 26, 39, 44, 15, 22, 48/49 e 43, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de fevereiro de 2010. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 912348"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000005-9/2010\r\n\r\n*00621002100000592010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE SILVANIA SILVA AFONSO e JOSE LUIZ AFONSO, PELO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, Nº 2003.51.01.005250-0, em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra SILVANIA SILVA AFONSO E OUTRO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO de SILVANIA SILVA AFONSO e JOSE LUIZ AFONSO, que se encontram em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, fincando os réus cientes de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de fevereiro de 2010. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 912350"
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                            "910357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000007-8/2010\r\n\r\n*00621002100000782010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE GRUA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 29114279000116, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, Nº 99.0063022-0, em que são partes ALVARO JOSE BRAZ MINA E OUTROS contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO de GRUA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 29114279000116, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 (quinze) dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, fincando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de fevereiro de 2010. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 910357"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028820-9 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Ante a manifestação do INMETRO às fls. 275, intime-se a parte devedora (autor) a fim de que, à luz do disposto pelo art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 1.716,81 (um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), conforme planilha de fls. 276. \r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo a Unidade Gestora de Arrecadação - UG nº 110060/00001 e o Código 13905-0, referente a Honorários Advocatícios de Sucumbência.\r\n\r\n2 - 91.0034196-7 GERALDO BARBOSA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Fls. 192/200: Abra-se vista aos autores para que se manifestem, em dez dias, sobre os cálculos trazidos pelo Contador.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0016405-3 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Ante a manifestação da União Federal às fls. 271/272, intime-se a parte devedora (autor) a fim de que, à luz do disposto pelo art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 12.400,59 (doze mil, quatrocentos reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até setembro/2009, conforme planilha de fls. 272. \r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora de DARF, sob o Código 2864, referente a Honorários Advocatícios de Sucumbência.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033471-1 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITEROI-OGMO/RJ (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, LEONARDO RIBEIRO PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da União Federal às fls. 158/159, intime-se a parte devedora (autor) a fim de que, à luz do disposto pelo art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 488,97 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de fls. 159. \r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora DARF, sob o Código 2864, referente a Honorários Advocatícios de Sucumbência.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006176-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 403/420 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007716-0 JURANDIR MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: NATALICIO PAULINO DOS SANTOS, ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que especifique a modalidade de prova pericial que pretende ver produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008617-2 FÁTIMA LUZIA BIANCK LEIVAS (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes para que se manifestassem acerca de provas, requereu a parte autora a produção de prova documental, pericial e testemunhal, reportando-se a União Federal às provas já acostadas aos autos.\r\n\r\nQuanto à requerida prova testemunhal, mister se faz o seu indeferimento, haja vista o decisum proferido às fls. 112. \r\n\r\nNo tocante à prova documental, por sua vez, defiro à autora o prazo de dez dias para que traga aos autos a documentação que entender necessária, devendo, na mesma oportunidade, especificar a modalidade de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015614-9 CLAWAL EXPRESS LTDA ME (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021588-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 1094/1095 afasto a ocorrência de litispendência ou coisa julgada relativamente aos processos constantes do referido termo.\r\n\r\nTodavia, mister se faz que sejam apresentadas cópias das iniciais e eventuais decisões finais, dos autos dos seguintes processos, que foram apontados no termo de Informação de Prevenção de fls. 1054/1093, a fim de se verificar a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada: \r\n\r\n94.0046029-5, 98.0007846-0, 98.0009280-3, 2008.51.01.011688-3, 2008.51.01.011876-4, 2008.51.01.011854-5, 2008.51.01.011874-0, 2002.51.01.018584-2, 2008.51.01.011942-2, 2008.51.01.011872-7, 2008.51.01.011235-0, 2008.51.01.010535-6, 2008.51.01.011895-8, 2008.51.01.011900-8, 2008.51.01.008965-0, 2008.51.01.011915-0, 2008.51.01.011926-4, 2008.51.01.011929-0, 2008.51.01.011933-1, 2008.51.01.011904-5, 2008.51.01.011855-7, 2008.51.01.008964-8, 2008.51.01.011914-8, 2008.51.01.011857-0, 2008.51.01.008961-2, 2008.51.01.014811-2, 2008.51.01.011920-3, 2008.51.01.011708-5, 2008.51.01.011858-2, 2001.51.01.002000-9, 2008.51.01.011897-1, 2008.51.01.011919-7, 2008.51.01.011705-0, 2007.51.01.009087-7, 2009.51.01.018828-0, 2005.51.01.011297-9, 2005.51.01.002941-9, 2008.51.01.004203-6, 2007.51.01.002205-7, 2006.51.01.000114-1, 2008.51.01.011861-2 e 2009.51.01.000067-8.\r\n\r\nAssino o prazo de trinta dias para cumprimento pela parte autora dessa determinação.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000080-2 CARMITA DA SAUDADE MARCELINO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores a fim que emendem a inicial, atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.”(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais complementares, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0768907-1 ACY CARLOS SIMAS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . \r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 89.0025840-0 NAIR BEZERRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Intimem-se as partes para que efetuem o pagamento devido no prazo de quinze dias nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 92.0045512-3 HEITOR DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fls. 379/380 - Anote-se a Secretaria o nome da causídica Michelle Gabrich de Souza - OAB/RJ nº 154.607.\r\n\r\nPor conseguinte, abra-se vista novamente a FUNCEF para manifestação acerca dos depósitos efetuados às fls. 371/373. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, a Secretaria para a expedição dos mandados de penhora na forma determinada no parágrafo segundo do despacho de fl. 375.\r\n\r\n14 - 95.0021007-0 ALCENIR CORREIA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o comprovante de depósito às fls. 409/410, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n15 - 98.0001287-7 ROBERTO CELEM E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Ante o trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.010442-0, determino a expedição de RPV's em favor de ROBERTO CELEM inscrito no CPF/MF sob o nº 339.882.187-15, no valor de R$ 5.717,85, em favor de NEUZA DE SOUZA NEVES inscrita no CPF/MF sob o nº 028.189.247-40, no valor de R$ 9.295,50, ambos atualizados até Novembro/2007, conforme cálculos de fl.84, e já com a dedução dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 24/11/2009 de acordo com a certidão de fl.90. Com relação aos RPV referente aos honorários advocatício, deverá o beneficiário fornecer o número de seu CPF, necessário à expedição, no prazo de 05 dias. Cumprido, expeça- se o referido RPV.\r\n\r\n16 - 98.0003401-3 JOSE GRAVINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1. À parte autora, para fornecer o nº do CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, em 10 dias. \r\n\r\n2. Cumprido, haja vista a concordância da União Federal, às fls.418/419, com os cálculos apresentados, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para pagamento dos valores apurados às fls. 381/414.\r\n\r\n3. Feito, suspenda-se o processo, arquivando os autos na secretaria do juízo até o pagamento das quantias requisitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017776-2 ALADIR FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, SEM ADVOGADO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017197-5 GILVRANDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . 1. À parte autora, para fornecer o nº do CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, em 10 dias. \r\n\r\n2. Cumprido, haja vista a concordância da União Federal, às fls. 345/346, com os cálculos apresentados, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para pagamento dos valores apurados às fls. 338/341.\r\n\r\n3. Feito, suspenda-se o processo, arquivando os autos na secretaria do juízo até o pagamento das quantias requisitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016714-9 TEREZA CRISTINA PAIXAO DE AMORIM (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Haja vista a concordância da União Federal, às fls.234/235, com os cálculos apresentados, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para pagamento dos valores apurados às fls. 230/232.\r\n\r\n2. Feito, suspenda-se o processo, arquivando os autos na secretaria do juízo até o pagamento das quantias requisitadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004026-9 LEANDRO LUIS DE BITTENCOURT FERREIRA GOMES (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Apesar do erro material quanto ao nº do processo, recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.146/148 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016235-1 ELZA HELENA FALCAO ARAUJO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000148-7 AGENOR DE SOUZA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Tendo em vista a documentação apresentada, às fls.186/204, pela Assessora Jurídica do Comando da 1a Região Militar, Lígia Maria Gusso Lopes, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls.176/177, intimando-se a União Federal para que informe o código da receita, necessário à conversão em renda do montante depositado pelo autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007274-7 JONAS SILVA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 90/94 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015709-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 125/135 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013900-7 OSMAM FARDIM (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a manifestação de fls. 96, intimem-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014092-7 DENISE PIRES DE LIMA FERRAZ (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista que restou confirmado o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral pelo E.T.R.F., bem como que se encontra suspensa a execução da verba honorária fixada em sede recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015478-5 IRENE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015920-5 ANA ELISA CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028396-2 FABIO FAJNGOLD (ADVOGADO: FELICIA KORNREICH.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 98.0031901-8 RENATO CAMARA DE SOUZA x ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação interposta a fls. 1141/1150 pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para querendo apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.013849-1 ARARIBOIA DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo a sentença monocrática restado mantida nos termos da parte dispositiva contida a fls. 271/272.\r\n\r\nÀ vista disso, que seja dado vistas à parte Ré pelo prazo de dez dias, findo o qual, não havendo manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.032562-0 MANOEL CARLOS MARQUES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CLEMENTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . Tendo em conta que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença proferida pelo juízo a quo em sua totalidade, conforme demonstra acórdão contido a fls. 135, que seja dado vistas à parte Ré (CEF) pelo prazo de dez dias após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005204-1 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Com base no despacho exarado a fls. 367/368, bem assim na decisão proferida a fls. 375/377 - transitada em julgado, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001271-0 ESPOLIO DE GENILDO SOARES VIANA REP/ P/ LUCAS BAPTISTA SOARES VIANA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos do processo, verifico que a sentença monocrática proferida a fls. 183/189 restou mantida em sede de instâncias superiores, conforme razões expendidas a fls. 240/241 e 272/273.\r\n\r\nÀ vista disso, que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008139-0 AFRANIO BATISTA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 FOLHA 75/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.600,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023053-9 TATIANE DE ASSIS SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 55/86 - Ao autor em réplica, bem como para que, querendo, se manifeste em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu para provas no decêndio, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022785-5 MARIA EDNEUSA MACEDO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAFAEL CAMPOS, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x RAIMUNDO ROULIEN HOLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAFAEL CAMPOS, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, determino que seja intimada a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, a afirmação de pobreza com base no artigo 4º da lei 1060/50, ou para que recolha as custas devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, que me voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.023905-5 MARIZA DE MORAES SOARES (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aprioristicamente, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em São Gonçalo, que está no âmbito da competência da Vara Federal de São Gonçalo. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São Gonçalo e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0028169-2 RONALD SAMPAIO CARVALHOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto os cálculos do contador judicial às fls. 508/513.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, à CEF por dez dias.\r\n\r\n40 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n41 - 95.0013653-8 MANOEL FARIA DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x GILMAR FERNANDO GIOVANI SLOSASKI (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 625. Prazo: dez dias.\r\n\r\n42 - 96.0015752-9 ANALIA MENDONCA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, requisitem-se os competentes RPV's e precatórios na forma esculpida no referido comando judicial.\r\n\r\n43 - 98.0020981-6 JOSE RAIMUNDO PIRES REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a decisão no agravo de instrumento interposto mantenho a decisão de fls. 358/359.\r\n\r\nPrecluso, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 99.0018975-2 ADILSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Determino a expedição de precatório em favor de ADILSON MANOEL DA SILVA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº 082.253.827-06, no valor de R$ 82.354,64, atualizado até 30/09/2009 , conforme cálculos de fls.197/204.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.005647-4 LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o depósito efetivado pela CEF constante nas fls. 421/432, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.000537-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x VITTORI VEICULOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a autora sobre a diligência negativa de fls. retro.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.009938-3 JORGE CELSO GESTEIRA SERPA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista que o acórdão proferido pelo E.T.R.F. manteve in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, bem como que a execução dos honorários advocatícios encontra-se suspensa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.038647-6 ISAURA MULLER DUNLEY - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO C. C. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa forma da decisão de fls.199 e fls.208/210, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, em conformidade com o art. 108, inciso I, alínea \"e\", da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, determino que se oficie ao Exmo. Desembargador Presidente do referido Tribunal, instruindo o expediente com cópias da inicial (fls. 02/04), dos documentos de fls.05/07, das decisões de fls. 23, 159, 173/174 e 199, da informação de fls.70, bem como desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.002782-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES ROSSI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). . Determino a expedição de RPV em favor de FELIPE MAGALHÃES ROSSI inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.700.356-01, no valor de R$ 2.103,09, atualizado até 20/08/2009 , conforme cálculos de fl.506.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO.) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO.). . Ante o retorno dos autos do E.T.R.F., intime-se a parte interessada (autora) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013536-4 ANTONIO MOACYR DA MOTTA (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF, às fls. 122/126, em face da decisão de fls. 120, ao argumento de que o decisum, ao fixar multa diária de R$ 500,00 a ser arcada pessoalmente pelo advogado da CEF, deixou de estabelecer o fundamento legal para tal.\r\n\r\nCom razão o embargante na medida em que a decisão atacada realmente não foi adequadamente fundamentada, existindo a referida omissão.\r\n\r\nPor outro giro, compulsando os autos, verifico que não há motivo para fixação de multa a ser arcada pelo advogado da CEF, pelo fato do mesmo não ser parte nem responsável pelo cumprimento da decisão judiciall.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos de declaração de fls.122/126 e dou-lhes provimento para reconsiderar a decisão de fls.120.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que apesar de diversas tentativas por parte da CEF (fls.110/111, 113/114) em obter junto ao Banco do Brasil os extratos, deixo de fixar, por ora, multa por descumprimento a ser suportada pela CEF.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista impossibilidade de obtenção dos extratos e a necessidade do jurisdicionado em receber o que é seu por direito, converto a obrigação a que a CEF foi condenada em indenização por perda e danos.\r\n\r\nSendo assim, para que este Juízo possa fixar os parâmetros da indenização se faz mister que a parte autora informe, em dez dias, o valor de saque de sua conta fundiária quando de seu aposentadoria.\r\n\r\nCumprido pela parte autora o item acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010180-2 RENATO DE ANDRADE KROPF E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015910-9 JOSE AMARAL (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do agravo retido de fls.43/47. \r\n\r\nNa oportunidade deverá dar cumprimento à determinação de fls.41/42 colacionando aos autos extratos referentes à conta poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017445-7 RENATO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a apresentação de exceção de incompetência pela União Federal, suspenda-se o presente feito, até o julgamento do referido incidente, com fulcro no art.265, III do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.042801-8 IRENIO MARTINS DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o causídico da parte autora para que traga aos autos o comprovante de óbito da representante legal MARIA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA no prazo de dez dias.\r\n\r\n57 - 2010.51.01.000275-6 JOSIAS PONTES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma das Resoluções 08/05-PRES TRF e 33/05-PRES TRF, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2001.51.01.014006-4 CARMEM JULIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante ao trânsito em julgado do decisum proferido no presente feito e em atenção ao petitório da parte impetrante de fls. 272/274, determino que seja pessoalmente intimada a autoridade impetrada - Ilmo. Sr. Delegado da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, consistente na inclusão da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade Tributária (GDAT) nos proventos de pensão da impetrante, em percentual de 30% sobre o vencimento básico.\r\n\r\nNoticiado o cumprimento, dê-se vista à parte impetrante para manifestação. Prazo: dez dias.\r\n\r\nOportunamente, a fim de evitar possível tumulto processual, apreciarei a petição de fls. 243/263.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.003586-6 SUELEN DE SOUZA SOARES REP/ P/ CLEIDE JOSEFA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.) x DIRETOR DA FACULDADE DE PEDAGOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos da superior instância, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017378-3 ANDREA PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7 REGIAO FISCAL (RRRFO7). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal às fls. 279, julgando improcedente o pedido formulado nos autos, determino que sejam os mesmos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição, ante a inexistência de qualquer provimento jurisdicional a ser executado.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004971-7 GILBERTO MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte ao teor da informação de fls. retro, mister se faz o indeferimento do pleito formulado pela parte impetrante às fls. 318/325, consistente na devolução de prazo para interposição de recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nOra, considerando-se que o instrumento de procuração de fls. 315 somente foi protocolizado em 10/06/2009, infere-se que, à época da prolação da sentença de fls. 310/313, o impetrante encontrava-se regularmente representado pelo patrono anteriormente constituído, o qual, na oportunidade, detinha os regulares poderes para fins de interposição de eventual recurso.\r\n\r\nTendo o mesmo quedado-se inerte, imperioso reconhecer ter escoado-se o prazo para que o impetrante se insurgisse contra a sentença proferida em 30/10/2008, pelo que, conseqüentemente, conclui-se pela intempestividade do Recurso de Apelação de fls. 320/325, o qual deixo de receber.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhem-se os autos à PRF, para ciência de sentença proferida às fls. 310/313.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.009427-9 ANA CLARA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CHEFE DO POSTO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012275-9 COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrada às fls. 134/153 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.026902-3 SILBENE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA representada pelo sócio gerente JORGE ELIAS ANTONIO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE CAMPO GRANDE, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurado o direito de pagamento a vista do débito tributário existente, na forma prevista na Lei 11.941/2009.\r\n\r\nA impetrante afirma que havia feito um parcelamento de débitos e que diante da previsão da Lei 11.491/09, para fins de adesão ao novo parcelamento, apresentou desistência ao anteriormente realizado, não logrando, todavia, emitir a guia para pagamento integral da dívida na forma prevista do artigo 1° § 3° da referida lei.\r\n\r\nSustenta que, em razão do ocorrido encontra-se com a dívida em aberto e que, se não for concedida a liminar, permanecerá em mora, podendo suportar restrições e ações diversas.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, acompanhada de procuração e documentos de fls. 09/25. Comprovado o recolhimento das custas à fl. 26.\r\n\r\nDeterminado à fl. 31 que a impetrante esclarecesse a autoridade apontada como coatora foi apresentada a petição de fls. 32/38, apontando o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - CAC CAMPO GRANDE.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós proceder a uma cognição meramente perfunctória do caso concreto trazido nesta ação mandamental, que qualifica a análise de pedido de providência initio litis, não vislumbro a plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada na petição inicial para deferir a medida de urgência pleiteada.\r\n\r\nA probabilidade do direito afirmado pela Impetrante não se tornou aparente nos argumentos expendidos na petição inicial, eis que conforme previsão do parágrafo 3°, inciso I, do artigo 1° da Lei n° 11.941/2009, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos a vista com redução das multas de mora e de ofício. In casu, o impetrante havia sido beneficiado por parcelamento anterior. Portanto, tendo sido apenas configurado o requisito do perigo na demora na prestação jurisdicional, há de ser indeferido o pedido, em sede de liminar.\r\n\r\nÀ Seadi para que promova a retificação do pólo passivo, de forma que passe a constar DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7° incisos I e II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009 para que, no prazo improrrogável de dez dias, apresente do seu parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2001.51.01.018532-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, GUILHERME EISENLOHR.) x ADILAN IND/COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o teor da certidão contida a fls. 384, determino o prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nIntime-se, pois, a exeqüente (FINEP) para requerer o que for de direito em dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.011823-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES.) x QUIMIBRAS-INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.001104-0 MARIA HILMA CARVALHO AZEVEDO (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 FOLHA 355/356 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIA HILMA CARVALHO AZEVEDO ajuíza a presente ação de execução individual de sentença coletiva, referente ao processo nº 97.0012466-5, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento de valor a ser apurado pelo contador judicial após a apresentação das fichas financeiras pela executada. \r\n\r\nDeclinada a competência em favor do Juízo da 17a Vara Federal, o qual decidiu a ação nº 97.0012466-5 em primeiro grau de jurisdição, o referido juízo suscitou conflito negativo de competência, em que foi declarada, ao final, a competência da 22a Vara Federal. \r\n\r\nRedistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada, à fl.55, a emenda à petição inicial, no prazo de 30 dias, e, posteriormente, foi deferida a prorrogação do prazo por mais 60 dias, sem, contudo, haver manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o competente mandado de intimação da exeqüente para esclarecer se persistia seu interesse no prosseguimento do feito, o mesmo restou negativo, em razão da exeqüente não mais residir no endereço declinado na petição inicial e não ter comunicado ao Juízo a alteração de endereço. \r\n\r\nConstata-se que a parte exequente não atendeu às determinações deste Juízo, conforme despacho exarado à fl. 55. Não pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da deliberação, demonstrando o exequente desinteresse no feito.\r\n\r\nO descumprimento de exigência anteriormente efetuada pelo Juízo acarreta o indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 284 do CPC).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.026019-6 CLAUDIONOR SERRAT FARIAS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 FOLHA 383/384 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. Trata-se de Ação de Restauração de Autos instaurada em virtude do extravio dos autos do processo nº 90.0006235-7, na qual figurava como autor CLAUDIONOR SERRAT FARIAS e como réu UNIÃO FEDERAL, e que se objetivava a reforma do autor no posto de 3º Sargento, acrescido de auxílio-invalidez e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 10, a União juntou aos autos as cópias de fls.17/47. Expedido mandados para citação da parte autora, o mesmo restou positivo, consoante certidão de fl.16, não tendo, contudo, a mesma se manifestado. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nConstatado o extravio dos autos do processo nº 90.0006235-7, foi determinada a citação das partes, conforme determinação de fl. 10, vindo aos autos cópias das seguintes peças:\r\n\r\nPetição inicial (fls.17/20);\r\n\r\nPetição de impugnação do valor da causa (fls.21/22); \r\n\r\nOfício nº 1255 com parecer nº 0422/90-CJM/PRRJ (fls.23/31);\r\n\r\nOfício nº 2158 do Hospital Central da Marinha (fl.32); \r\n\r\nOfício nº 5123 da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (fls.33/37);\r\n\r\nPetição das partes (fls.38, 40, 42, 44/45, 46 e 47); \r\n\r\ndespachos (fl.39, 41 e 43).\r\n\r\nAlém de todas as peças acima mencionadas, constam ainda, dos presentes autos, os despachos de fls.6/9.\r\n\r\nAo que se depreende do acima relatado, entendo haver nos autos elementos suficientes para a continuidade da ação, eis que, não tendo havido prolação de sentença, nem efetiva realização de prova pericial, apesar de sua produção ter sido deferida pelo Juízo, bastam os documentos que a instruíram para que se dê prosseguimento ao feito. Assim, inexistindo no momento outras peças pertinentes a serem juntadas, tenho por restaurados os autos.\r\n\r\n3. Pelo exposto, decido HOMOLOGAR a restauração de autos do processo nº 90.0006235-7, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEDIC para autuação como processo nº 90.0006235-7, cancelando-se a autuação do processo de restauração de autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 92.0006419-1 MARIA DE LOURDES LINS MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . A despeito da certidão exarada a fls.11463, determino o derradeiro prazo de trinta dias com vistas a que a CEF cumpra o despacho de fls. 11462, no sentido de trazer aos autos cópia dos documentos ali solicitados. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem regular cumprimento, que me venham conclusos para cominação de astreinte.\r\n\r\n70 - 99.0006470-4 WANDER VICENTE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Considerando a determinação proferida em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal (fls. 878/879), que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que em dez dias informe a este juízo o quantum atualizado contido na conta 22001045, agência 0625.\r\n\r\nCumprido, que seja expedido alvará de levantamento da importância declarada em favor de Wander Vicente Ribeiro, inscrito sob o CPF/MF 661.440.787-20.\r\n\r\nCom a retirada do aludido documento, sem mais deliberação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.012038-6 ACELINO MARINHO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 170/178 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada para, Em seguida, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.008349-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES (ADVOGADO: SERGIO MALAMUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.028266-0 FLAVIO NOLASCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Ratifico os atos anteriormente praticados pelo Juízo Estadual.\r\n\r\nA autora em réplica, devendo ainda, manifestar-se em provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação a parte ré em provas por igual prazo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2001.51.01.016440-8 TRANSCOPE TRANSPORTE E COM/ DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JOSUE RIBEIRO VIEIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos autos da ação ordinária de nº 2001.51.01.016924-8, julgada improcedente, e que os referidos autos encontram-se baixados, nada há mais a ser cumprido na presente cautelar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521511-5 ARACELI GUIMARAES STUDART (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o acórdão proferido pelo E.T.R.F. manteve in totum a sentença proferida nos autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2001.51.01.020538-1 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.026689-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 379 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora, antes da citação, por procurador munido com poderes específicos, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando o autor com as custas por ele recolhidas.\r\n\r\nDeixo de condená-lo em honorários advocatícios por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 91.0004352-4 BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (ADVOGADO: JUCELIA SANTANA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 340/343: Anote-se.\r\n\r\nAutos desarquivados, à disposição do autor DICAL DIESEL CAMPOS LTDA pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n79 - 00.0738609-5 OSMAR VINHAS VALLE (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x ESCOLA TECNICA DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEA DE SOUZA FERREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, em 17/12/2009 (fl. 562), da decisão prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.023595-3, expeçam-se os Ofícios Requisitórios em favor dos autores listados às fls.555/556, nos valores ali previstos, atualizados até outubro/2002, devendo ser deduzido, ainda, o valor de R$ 356,52 de cada um dos 24 autores, correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da causa dos embargos à execução (R$ 169.130,99).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 2009.51.01.014760-4 VIVIANE TEMPONI FARIA SILVA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls.233/235:\r\n\r\n“À parte autora, em réplica, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n81 - 2009.51.01.016563-1 HILTON MAGLIARI RODRIGUES (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL. 13:\r\n\r\n(...) a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis.\r\n\r\n3. Em seguida, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . “Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 390)\r\n\r\n83 - 2007.51.01.011895-4 HELOISA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Cumprido, intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante a ser indicado pela parte exeqüente, em atenção ao item supra, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 124)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 908469"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0436805-3 YVETTE VALENTE DA PONTE E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls.550/560 - Defiro a expedição de Ofício Requisitório, em favor de MARYLUCY SOARES NETTO FOUREUX (CPF nº 486.344.507-5), sucessora de Attalá Soares Netto; EDMUNDO DA SILVA SOARES (CPF nº 390.462.817-87) e SÔNIA DA SILVA SOARES CORRÊA (CPF nº 368.893.501-20), sucessores de Ridalva Maria Silva Soares; e YVETTE VALENTE DA FONTE (572.876.437-15), referente à parte incontroversa da execução, de acordo com a tabela de fl.552, no valor total de R$ 73.879,75, atualizada em janeiro de 2003, conforme admitido pela União Federal, às fls.551, vez que a Corte Especial do STJ, nos embargos de divergência No. 714287, entendeu ser cabível, após o advento da EC No.37/2002, a expedição de precatório referente a valor incontroverso de dívida. Expeça-se, ainda, Ofício Requisitório referente aos honorários advocatícios, devendo, antes, porém, o patrono beneficiário fornecer o número de seu CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.423, deixo de apreciar o requerimento quanto à autora ORLANDINA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\n2.Cumprido o item 01, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo até o retorno dos autos dos embargos à execução do TRF da 2a Região.\r\n\r\n2 - 91.0032416-7 LIGIA CORTES LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1. Tendo em vista os documentos apresentados às fls.149/245, dê-se vista à parte autora por 30 dias.\r\n\r\n2 . Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl.144, remetendo-se os autos à União Federal para que esclareça em que data se deu a revisão do benefício da autora, fixando-o em valor correspondente à graduação de 2º Tenente. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 93.0001740-3 LENIRA GOMES FARIA (ADVOGADO: PATRICIA GOMES FARIA, ILMA N. COUTINHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x OLINDINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO GERIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Fls.364/365 - Anote-se o novo patrono da Ré Olindina Alves da Silva. Devolvo o prazo para que a referida Ré tenha vista de fls.351/353. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Fls.357/362 - A Orientação Normativa nº 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal, ao estabelecer os procedimentos para a efetivação do desconto da contribuição previdenciária em tela (PSS), determina no seu artigo 1º, parágrafo único, que “As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos(...)”.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que a retenção da contribuição previdenciária não é devida na hipótese de processos que versem sobre servidores militares, caso dos autos, cujo objeto é a obtenção de pensão militar por motivo de falecimento do companheiro, ocorrido após o advento da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nEm conseqüência, é indevida a retenção de 11% informada nestes autos. \r\n\r\nAnte o exposto, expeça-se o competente alvará para a liberação dos valores retidos, na forma da fundamentação supra. Antes, porém, Intimem-se as partes acerca da presente decisão.\r\n\r\n4 - 96.0007208-6 ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº2006.51.01.023006-3, determino a expedição de Ofício Requisitório em favor de Erovisto José da Motta inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 215.262.577-34, no valor de R$ 8.426,41, atualizado até novembro/2006, conforme cálculo de fl.413, e em favor de Isaura Sholl de Mello inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 039.149.847-91, no valor de R$ 30.681,83, atualizado até abril/2006, conforme cálculos de fl.394.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 21/01/2010 de acordo com a certidão de fl.411.\r\n\r\n5 - 97.0020833-8 ILVAN DELGADO RICCIARDI E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . Tendo em vista a expedição dos Ofícios Requisitórios, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo até o pagamento pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\n6 - 97.0107194-8 MARGARET ROSE BAZILIO PELLIZZARO (ADVOGADO: SIDNEI MENDES DA SILVA.) x CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA E OUTROS (ADVO GADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, JOVELINO RIBEIRO, SIDNEI MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls.430/442 para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 98.0024774-2 ROQUE MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: ADELINO PEREIRA ALEIXO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS.). . Ante a manifestação de fls.204, intime-se a parte executada (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 99.0061566-2 CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER E OUTROS (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . 1 - Fls.325/335 - Anote-se. Defiro vista dos autos e devolvo o prazo para os autores manifestarem-se quanto ao despacho de fl.321, ante a certidão de óbito de fl.326, devendo, ainda, os novos patronos manifestarem-se quanto ao autor Ricardo Campos de Souza cuja procuração não foi juntada aos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Fls.322/323 - Assiste razão à União Federal. Retifique-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV referente à autora Valéria Moraes de Almeida.\r\n\r\n3 - Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se as Requisições de Pagamento ao TRF, conforme já determinado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018654-2 GUILHERME DE LEMOS AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a manifestação da UFRJ, à fl.324, aos autores Luiza Maria Martins Pessoa e Guilherme de Lemos Aguiar para requerer o que entenderem necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002339-6 LUCIANA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a manifestação de fls.256, intime-se a parte executada (autores) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008613-5 MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028511-9 LUIZ ANTONIO VIANA (ADVOGADO: PATRICIA CANDAL CORREA BALASSIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000051-6 WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para juntar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei nº 1.060/50, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, atribua à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000415-7 SUELY FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, FERNANDA CRISTINE SOARES FONSECA MATA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45 do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Petrópolis alcança o domicílio da autora.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Petrópolis, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Petrópolis.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004173-0 WLADMIR DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, JOSE GUILHERME PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta a fls. 277/302 pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora Caixa Econômica Federal, para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que os autos subam ao Egregio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004744-5 GRACINETE DOMINGAS MENDES (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual, nos termos do voto contido a fls. 260/266 decidiu pela mantença da sentença (197/203), que seja dado vistas à parte ré pelo prazo de dez dias, findo o qual, sem manifestação, deverão os autos ser remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001611-9 SOLANGE MANTUANO BARRADAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o teor da certidão contida a fls. retro, assinalo o prazo comum de dez dias para que a parte que protocolizou a petição protocolizada em 23/11/2009 traga aos autos sua cópia reprográfica. No mesmo prazo, comprove a CEF o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, que me voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001674-0 ANGELITO BRESLER LORETI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos do processo, verifica-se que a sentença extintiva proferida pelo juízo a quo (fls. 224/225) restou mantida nas instâncias superiores, conforme se afere nas razões contidas a fls. 250/252 e 317/318.\r\n\r\nSendo assim, considerando a certidão trânsita em julgado lavrada a fls. 319, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, não havendo manifestação, deverão os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES, PAULA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a efetivar-se o cumprimento do julgado, que seja intimada a parte autora para que em dez dias apresente aos autos a documentação solicitada pela Caixa Econômica Federal a fls. 435, qual seja, cópia dos comprovantes de recebimento salariais no período de outubro de 2004 a outubro de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com o devido adimplemento, à empresa pública-ré, por igual prazo.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diga a Caixa Econômica Federal sobre o teor da petição formulada pela parte autora a fls. 156, em que ela noticia a quitação da dívida advinda do contrato objeto desta demanda. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030478-6 JOSE RICARDO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o pedido de desarquivamento formulado pela parte autora a fls. 93, que seja lhe dado vistas pelo prazo de trinta dias para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorridos, que os autos retornem ao Setor de Arquivo Judicial.\r\n\r\n22 - 2010.51.01.000336-0 RANDOLFO SAO THIAGO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Volta Redonda alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Volta Redonda, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0605806-0 JOSE CARLOS DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Intimem-se as partes para que, caso tenham protocolizado petição no dia 09/12/2009, tragam-na aos autos em dez dias.\r\n\r\n24 - 89.0013853-7 GEORGE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIniciada a fase de cumprimento do julgado em dezembro de 2001, considerando-se que o título executivo judicial consagrou uma obrigação de fazer, qual seja, reajustamento das contas vinculadas do autor, foi determinada a citação da ré nos moldes do art.632 do CPC.\r\n\r\nAnte o não atendimento pela CEF da referida determinação, foi concedido novo prazo de 48 horas, findo o qual, incidiria multa diária pelo atraso.\r\n\r\nAto contínuo, às fls.275/289 a CEF logrou comprovar a efetivação de crédito na conta de FGTS do autor, razão pela qual foi reconsiderada a imposição de multa, dando por cumprida a obrigação de fazer a que a referida empresa pública foi condenada. Na oportunidade, em setembro de 2005, foi deflagrada a execução relativa a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.652 do CPC. \r\n\r\nCertificada a ausência do pagamento, bem como de nomeação de bens a penhora às fls.302-v, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que restou reconsiderado ante a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora.\r\n\r\nEm sede de julgamento do referido recurso, foi proferida decisão, na qual dando parcial provimento, fixou-se a favor da autora o quantum de R$ 5.000,00 à título de multa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, insta ressaltar que tendo se iniciado a execução relativa aos honorários advocatícios em setembro de 2005, portanto antes da entrada em vigor da lei 11.232/2005, deve-se preservar os atos praticados sob o império da lei velha.\r\n\r\nDesta forma, deverá ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação pertinente a condenação da ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nNo mais, ante o entendimento esposado pelo E.T.R.F. em sede de julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, reconsiderou a imposição de multa à CEF, fixando o valor de R$ 5.000,00, intime-se a referida empresa pública a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do referido valor exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que atualize o quantum fixado à título de honorários advocatícios, eis que o valor de R$ 2.235,11 data de setembro de 2005.\r\n\r\n25 - 95.0009729-0 PENHA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x DIONESIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL ASSIS DA PENHA.). . Compulsando os autos verifica-se que a autora PENHA MARIA DE OLIVEIRA outorgou procuração a dois patronos distintos (fls. 04 e 184). Assim, intime-se a parte autora para que esclareça qual patrono a representa tendo em vista que não consta noticia de revogação da procuração outorgada às fls. 04. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 96.0078161-3 JOB BOTELHO DA PONTE E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.340/346 e 348/360. Indefiro o prosseguimento da execução relativa aos autores GERSON ROCHA e OMILMO CHAVES DA ROSA, uma vez que a decisão proferida às fls.306/308 deu por cumprida a obrigação da CEF relativa aos mesmos, de modo que se encontra preclusa a pretensão ora aduzida.\r\n\r\nNo mais, ante as manifestações da CEF às fls.316/338 e 367/376, intimem-se os autores JOB BOTELHO e ALCEU MANOEL MULLER a fim de que, no prazo de trinta dias, colacionem aos autos, se possível, as guias de recolhimento em seus nomes.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o autor VANDERLEI DE SOUZA ESTEVES manifestar-se acerca do alegado pela CEF às fls.367/376.\r\n\r\nPor fim, expeça-se o alvará de levantamento determinado na decisão de fls.314/315.\r\n\r\n27 - 97.0105481-4 LEXINA MARIA DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0016178-3 MARCIA RENAULT SUPINO MENDES (ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se, conclusivamente, acerca da proposta de acordo apresentada pela União às fls.296/299.\r\n\r\n29 - 98.0018675-1 SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.272-v. Tendo em vista a informação da AGU no sentido de ter oficiado o órgão responsável para cumprimento do que fora determinado por este Juízo às fls.272, aguarde-se pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nNo mais, do cotejo dos autos constata-se que assiste razão a União Federal, uma vez que a data do valor considerada no relatório de conferência do requisitório de fls.267, constou equivocadamente a data de 01/08/1998, quando na verdade deveria constar fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria a retificação do referido requisitório nos moldes ora delineados.\r\n\r\n30 - 99.0001440-5 SIBERIA GARCIA (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando que, é incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036/90, é de responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários,intime-se a referida empresa pública para que, no prazo de trinta dias, acoste aos autos os extratos relativos ao período de 31/12/1971 a 31/07/1974 e 01/01/1967 a 21/03/1974 da conta vinculada do fundista FERNANDO FERREIRO FRANCO.\r\n\r\n31 - 99.0012811-7 MAURO SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, TATIANA DE ASSIS CORDEIRO UNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nRessalte-se que a apreciação de eventual pleito estará condicionada a colação dos autos do competente instrumento procuratório conferido à um dos subscritores da peça de fls.207.\r\n\r\n32 - 99.0013478-8 DEUSELINA DE PAULA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0060617-5 SANDRA REGINA PESTANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MOTTA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante a decisão proferida pelo E.TRF, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a elaboração de planilha indicativa do crédito devido à autora, conforme o julgado exeqüendo, apurando-se a correção do valor depositado pela CEF às fls.212, bem como considerando a impugnação da autora às fls.223.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.000931-9 FRANCISCO ADELMO DE OLIVEIRA GUERRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ante o retorno dos autos do E.T.R.F., intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.003506-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x VERA PEIXOTO CONFECCOES DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . Ante o retorno dos autos do E.T.R.F., intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.011766-9 ANTONIO BASTOS CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.018776-3 ZITO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração às fls. 335/337 em face da decisão de fls. 332/334, em razão de alegada existência de contradição, porquanto o decisum objurgado teria fundamentado seu entendimento em jurisprudência contrária ao esposado.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, da leitura da 1º decisão transcrita às fls.333, depreende-se que a posição adotada é oposta à adotada no referido pronunciamento.\r\n\r\nSendo assim, tal vício merece reparo, o que ora faço por meio da extirpação da 1º decisão colacionada no corpo da fundamentação do ato atacado.\r\n\r\nNo entanto, mantenho-a pelas demais razões aduzidas.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para que da fundamentação da decisão embargada seja desconsiderada a 1º decisão colacionada (TRF1, 5º Região, DJ:27/02/2009) , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.023295-1 INDAIA QUIRINO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Do cotejo dos autos infere-se que a autora após quatro anos da efetivação de crédito em sua conta vinculada requereu o desarquivamento do feito a fim de apurar a existência de crédito a seu favor. Ato contínuo foram os autos remetidos ao contador judicial para elaboração dos cálculos utilizando-se os extratos da conta fundiária da autora acostados aos autos.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a respeito da conta elaborada pelo Setor de Cálculos judiciais, limitou-se a autora a discordar dos mesmos, sem, no entanto, adunar nenhuma razão para tanto, juntando planilha na qual apura o montante de R$ 17.049,21.\r\n\r\nNo entanto, a pretensão da autora não merece o menor amparo, uma vez que os cálculos da Contadoria Judicial às fls.165, cujos parâmetros foram os extratos adunados aos autos, bem como a sentença exeqüenda, apontam a correção dos valores creditados pela CEF às fls.134.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005777-0 CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a proposta de parcelamento da divida acostada aos autos às fls. 457/460. Prazo: dez dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.010714-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE GOIS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a decisão proferida em sede de julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF manteve in totum a decisão objurgada, intime-se a parte autora (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.021396-1 ALEXANDRE NUNES EUDORICO E OUTROS (ADVOGADO: MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO, ROBERTO MOHAMED AMIN JR..) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.023641-9 EVANO PINTO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GEORGE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E.TRF, que manteve in totum a sentença proferida pelo Juízo a quo, intime-se a parte ré (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016763-3 SERGIO HENRIQUE MENDES DE TOLEDO PIZA (DEF.PUB.: CARLA CRISTINA MIRANDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII, do CPC. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014042-2 ALEXANDRE ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO LOPES MEYNIEL, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, intimem-se os réus (União Federal e CEF) para que requeiram o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.019230-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora (UNIÃO FEDERAL) às fls.124/131 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte autora CELIA BARBOSA ABREU, CPF Nº 010.012.827-01, no valor de R$ 7.703,07.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a patrona da autora para que traga aos autos no prazo de dez dias o número de seu CPF para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente alvará em favor da patrona TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019960-3 JOAO DIMAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante a decisão proferida pelo E.T.R.F., recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.106/128 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021264-4 MARIA TEREZA ROCHA COSTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.023556-5 PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da informação trazida pela CEF às fls.8153/8163.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.009613-0 ILTON ROSA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que se manifeste quanto a petição de fls. 90/91. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.000861-9 SUPER EXTRA IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS LTDA (ADVOGADO: KARINA CARVALHO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do E.T.R.F-2ª Região intime-se a parte interessada (ré) para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.024480-7 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação de fls.49, no qual o autor retifica o valor da causa para R$ 15.000,00, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.020622-4 FABIO MAESTRANGEL VALENTE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . .\r\n\r\nFls retro - Tendo em vista a sistemática adotada pelo artigo. 475 - B, do CPC, indefiro. Intime-se a parte autora para fornecer a este Juízo planilha de cálculos atualizada, referente à condenação fixada pelo decisum de fls.99/105, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante a ser indicado pela parte exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021769-9 AULIO SAYAO ROMITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao impugnado no prazo de dez dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025541-0 MARIA CRISTINA DE MOURA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026745-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que os endereços obtidos junto à consulta ao sistema informatizado da Receita Federal coincidem com informados na exordial, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520683-7 LAURINDA PINHEIRO SOUZA BORGES - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.89/91. Defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela parte autora para fins de juntada aos autos dos extratos bancários necessários ao julgamento da lide.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521641-7 JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM-ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora, ESPÓLIO DE JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM, não atendeu ao despacho de fl. 51, a despeito de sua representante ANA PAULA AMORIM VIEIRA ter sido pessoalmente intimada na forma do §1º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, valor que somente poderá ser exigido se comprovada a cessação da hipossuficiência da autora, enquanto não ocorrer a prescrição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004009-3 LUIZ CLAUDIO VIANA MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 29/31 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007703-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009736-4 JORGE GOLTARA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas, devendo, ainda juntar aos autos os documentos que entender necessários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.017629-0 MARCOS CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK DE LIMA AGUIAR MARIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao pedido de substituição do pólo passivo constante nas fls.123/140. Prazo: dez dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.018304-9 MARTA REGINA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.019904-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x MARISA VALENTIN GARZON DE PINHO FREITAS E OUTRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.026496-7 VINICIUS LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: BARBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VINICIUS LOPES RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando, em sede liminar provimento que lhe assegure a correção da sua redação, com a conseqüente participação nas etapas seguintes, caso aprovado, do certame realizado para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal.\r\n\r\nPara tanto, aponta a existência de flagrante erro no gabarito divulgado, no que tange à questão 22 da prova de Raciocínio Lógico, aplicada na 1º fase do concurso em apreço, uma vez que comportaria a possibilidade de mais de uma resposta correta.\r\n\r\nSustenta assim que, caso a referida questão fosse anulada, estaria apto a realizar as demais etapas do concurso, classificado na 10º posição.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nÉ lição consabida que, em matéria de concurso público, ao órgão jurisdicional é vedado ingerir-se no mérito administrativo, alterando critérios de formulação e correção adotados pela Banca Examinadora constituída para atuar no certame, restando-lhe, tão-somente, o exame dos aspectos de legalidade do respectivo edital, considerado “a lei do concurso” (RE 434708/RS).Nessa esteira, a realização do concurso público deve pautar-se nas normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal e no edital a que se vincula. \r\n\r\nNo mais, é cediço que ao Poder Judiciário não é permitido substituir a banca examinadora no critério de avaliação das questões das provas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é uníssona, como são exemplos os julgados adiante:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (ROMS 15666, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 10/05/2004);\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes a legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (RMS 8067/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 06/10/97).\r\n\r\nCONSTITUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO NÃO DISTOANTES DO EDITAL. RESPOSTA FUNDAMENTADA AO RECURSO DA PROVA SUBJETIVA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não sendo o conteúdo das questões impugnadas inequivocamente estranho ao âmbito das disciplinas previstas no edital, não resta demonstrada a relevância do fundamento invocado na inicial da ação mandamental, inviabilizando a concessão do provimento liminar. Nos casos em que há questionamento de concurso público, o controle judicial está restrito ao aspecto da legalidade, sem atingir o discernimento da Banca na elaboração e correção das provas. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 2. Caso em que o Agravante impugna a questão 20 do certame objetivo, alegando que a mesma envolveu atualização legislativa não indicada no edital, sem, contudo, demonstrar de plano sua alegação; impugna a questão 35, alegando que apresenta como correta alternativa com número equivocado de norma técnica (NBR 1390/97, ao invés de NBR 13790/97), o que, contudo, prima facie, indica apenas pequeno desvio de grafia que não compromete a intelecção do texto; impugna, ainda, a questão 47, alegando que a Banca não enfrentou os argumentos apresentados em recurso administrativo, limitando-se a confirmar os motivos que a levaram a entender como correta a alternativa questionada, o que, em princípio, também não caracteriza ilegalidade passível de acarretar a anulação da questão. 3. Em igual juízo de cognição sumária, verifica-se que a resposta ao recurso administrativo do Agravante, em relação à prova subjetiva, encontra-se fundamentada, tendo, inclusive, resultado no aumento de sua nota (de 6,0 para 7,0). 4. Ademais, o gabarito - certo ou errado - foi aplicado isonomicamente a todos os candidatos, inexistindo elemento indicativo de que o Agravante, com a pretendida anulação de questões, logrará alcançar classificação melhor, até porque os efeitos das alterações teriam que ser estendidos a todos os demais candidatos. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, Ag.200601000354088, Juiz Fed. David Wilson de Abreu Pardo(conv.), DJ: 26/02/2007).\r\n\r\nDesta feita, não cabe a este Juízo substituir à banca do concurso, visto que a valoração dos pontos obtidos no exame é atividade inerente ao examinador, a quem, peremptoriamente, compete reconhecer a aprovação, ou não, dos candidatos, de acordo com o mérito administrativo de que dispõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, não vislumbro fumus boni iuris a ensejar a liminar desejada, a qual, desde já INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.520531-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELSO JOSE DE ALMEIDA NUNES. . Dê-se vista à Exeqüente acerca da diligência do Sr. Oficial de Justiça Avaliador contida a fls. retro.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.029617-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO LEAO FEITOZA. . Vistos, etc.\r\n\r\nOs autos tratam de ação ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, fundada em título executivo extrajudicial, colimando-se a condenação da parte Ré ao pagamento de dívida contraída de contrato de empréstimo, com a conseqüente expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nÉ sabido que a presença de um título líquido e certo é um dos requisitos necessário à propositura da Ação de Execução, sendo certo que na ausência de qualquer um deles, a via apropriada passa a ser o processo conhecimento, faltando interesse de agir para execução.\r\n\r\nCom base nos verbetes sumulados do Superior Tribunal de Justiça de números 233 e 247 sobre a situação posta nos autos, tem-se que os documentos que instruem a exordial não são hábeis a ensejar tal cobrança pelo rito eleito.\r\n\r\nNeste diapasão, veja-se o, julgado pelo Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Origem: Tribunal , Segunda Regiao Classe: AC - Apelação Civel - 190525 Processo: 9902014569 UF: RJ Órgão Julgador: oitava turma Especializada DJU- Data::26/08/2009-Página::105/106 que assim restou vazado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 233, DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta-Corrente - Cheque Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. 4 - Restando evidente a falta de liquidez e certeza do titulo carreado aos autos e não cogitando a exeqüente de reparar o engano em que reconhece ter incorrido quando, por duas vezes, lhe foi dada a oportunidade, não cabe, em sede de recurso, inovar, reclamando da impossibilidade de “realização de perícia técnica só cabível em sede de ação ordinária de cognição plena”. Precedente: AC 200651040011562, TRF da 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, julgado em 10.12.2008, publicado no DJU de 13.01.2009. 5- “1. Contrato de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 6- A execução por título extrajudicial fundada em contrato de crédito rotativo encontra-se há muito pacificada pela Jurisprudência, estando inclusive sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 233. 7- Negado provimento à Apelação. Sentença mantida.\r\n\r\nAssim, considerando que o contrato em cotejo não tem o condão de constituir qualquer obrigação por parte da contrante, nem tampouco obrigação líquida, certa e exigível, emergindo daí, a imperfeição do título, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n68 - 99.0018094-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (ADVOGADO: AGLAISE DA SILVA DUREND.) x LIMPADORA CASTELO LTDA (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO.). . Tendo em conta que o endereço declinado a fls 190, obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal, coincide com o informado na exordial, determino a suspensão do feito até ulterior diligência da parte autora no sentido de fornecer o paradeiro atualizado da parte Ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2004.51.01.005676-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x ADRIANA CRISTINA DE MELO (ADVOGADO: FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA.). . Fls. 151: Suspenda-se o feito na forma do artigo 791,III do CPC até ulterior notícia da parte autora acerca de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.018163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA, RICARDO CARDOSO CAMARA, MARCELO MAIA GRECO MOREIRA.). . Recebo a apelação interposta a fls.280/291 pela parte Ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ITAMAR OZELAME E OUTROS. . Suspenda-se o feito conforme determinação judicial contida a fls. 77, último parágrafo, haja vista que os endereços obtidos junto ao site da Receita Federal (fls. 45/46) coincidem os fornecidos na peça vestibular.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.509928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CELSO RAMOS FERREIRA E OUTROS. . Tendo em conta que os endereços da parte Ré obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal coincidem com os contidos na exordial, determino a suspensão do feito até ulterior notícia do seu paradeiro atualizado.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521186-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x KARLA REGINA FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em conta que endereço da parte Ré obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal coincide com o fornecido na exordial, determino a suspensão do feito até ulterior notícia do seu paradeiro atualizado.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.008334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Tendo em conta que o endereço da empresa-ré obtido junto ao site da Receita Federal (fls. 117) coincide com o informado na peça vestibular, determino a suspensão do feito até ulterior diligência da parte autora no sentido de trazer aos autos o seu paradeiro atualizado.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.010757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MCP ARTIGOS DE MONTANHISMO LTDA E OUTROS. . Tendo em conta que o endereço consultado junto ao site da Secretaria da Receita Federal coincide com o da exordial, suspendo o feito até ulterior diligência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.016479-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x METRIUS PROPAGANDA LUMINOSA LTDA ME E OUTROS. . À vista das certidões exaradas a fls. 69 e 72, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.027158-6 MARIA BERNADETE BATATINHA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 23.535,55 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.027715-9 INTERNAV NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO, VALDIR ANDRADE SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Às fls.128/131 apresenta a parte autora pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos, ao argumento de que o julgador teria laborado em equívoco na interpretação do art.22 da Resolução nº 987/2008 da ANTAQ. Na oportunidade, colaciona aos autos guia comprobatório do depósito judicial referente à multa, cuja exigibilidade deseja suspender.\r\n\r\nNo entanto, tal assertiva não merece prosperar a uma porque exegese divergente da realizada pela autora, por si só, não enseja a conclusão de equívoco, como faz crer a autora. A duas porque, é indubitável que os artigos dispostos em uma norma devem ser interpretados de forma sistêmica, dentro do contexto no qual se inserem, e não de forma isolada, como argumenta a requerente. \r\n\r\nDesta forma, da leitura do art.15, I do referido ato, na parte “Da fiscalização”, resta claro que o oferecimento de Termo de Ajuste de Conduta constitui-se em um instrumento utilizado caso haja a possibilidade de correção das irregularidades. \r\n\r\nConfigurada esta hipótese, é firmado o TAC nos termos estabelecidos na Seção III da referida norma, na qual se insere o artigo isoladamente invocado.\r\n\r\nPortanto, não há como em juízo superficial, próprio da liminar, aferir se as irregularidades que ensejaram a imposição da multa administrativa encontram-se dentro da previsão ora tratada.\r\n\r\nAssim sendo, com fundamento neste argumento não merece reparo a decisão atacada.\r\n\r\nNo entanto, estando indiciada, neste exame perfunctório, a boa-fé da parte autora, a partir da realização do depósito judicial do valor tido por pertinente à causa em debate, entendo que a sustação, por ora, dos efeitos da decisão administrativa impugnada mostra-se juridicamente possível, especificamente no que toca à possibilidade de eventual inscrição do débito, oriundo do auto de infração em apreço, na dívida ativa.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.028594-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PAVUNA VI (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que a petição inicial não cumpre o disposto no artigo 276 do CPC, pelo que determino que seja a mesma emendada no prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2000.51.01.002698-6 WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SALOMAO VELMOVITSKY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, intimem-se as rés para manifestação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.008066-0 ORLANDO SEQUEIRA TAVARES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Compulsando os autos, verifico que a sentença monocrática que declarou extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 45/50) restou mantida em sede de segunda instância.\r\n\r\nDiante disso, que seja dado vistas à parte Ré (CEF) pelo prazo de dez dias, após o que, sem manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2001.51.01.005169-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE GOIS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF. intime-se a parte interessada (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n83 - 2010.51.01.001131-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n84 - 2010.51.01.001132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA THEREZA GONCALVES RIOS (ADVOGADO: EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n85 - 2010.51.01.001134-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x NILTON MOL BHERING E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n86 - 2010.51.01.001135-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JULIA MARIA DE ALMEIDA CHERMONT (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2009.51.01.025035-0 MARIO PACHECO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os embargos à execução em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.025071-3 ALESSANDRO RENATO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os embargos à execução em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.028123-0 JOSE CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO, SONIA BLANCO RAMOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Recebo os embargos à execução em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer resposta na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n90 - 2009.51.01.022382-5 ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO JUSTO DE CARVALHO.) x RAYMUNDO JOSE DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: EUGENIO JUSTO DE CARVALHO.) x NAO IDENTIFICADO. . Cuida-se de ação ordinária intentada por André Luiz da Silva, Ana Maria da Silva e Espólio de Raimundo José da Silva em desfavor de “Réu desconhecido”, postulando que este juízo expeça mandado de imóvel usucapido, nos moldes do artigo 945 do CPC.\r\n\r\nTal pedido revela-se juridicamente impossível, pelas seguintes considerações que ora passo a tecer.\r\n\r\nCom efeito, uma vez julgada procedente a ação de usucapião e transitada a sentença em julgado, deve ser expedido o mandado destinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que seja aberta a matrícula e nela registrada a sentença. \r\n\r\nOcorre que a ação de usucapião que deu ensejo ao ajuizamento da presente, registrada sob o nº 000215285-1, tramitou na 24ª e na 5ª Vara Federal, em que houve pronunciamento definitivo do magistrado de segundo grau no sentido de manter a sentença de piso que julgou extinto o processo, mormente por não haver dúvidas de que o bem imóvel usucapido trata de bem dominical, insuscetível, pois, de incorporação ao patrimônio particular por meio de prescrição aquisitiva, consoante demonstram cópia das decisões adunadas a fls. 112/126.\r\n\r\nA pretensão invocada pelo autor mostra-se, por conseguinte, insuscetível de apreciação na medida em que a sobredita sentença extintiva, corroborada em sede de segunda instância (transitada em julgado em 25/04/1985) fulminou o seu direito em usucapir o imóvel objeto da questão. Ora, se a ação de usucapião fora julgada extinta, não há que se falar em expedição de imóvel usucapido. Daí a impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nÉ sabido que a falta da possibilidade jurídica do pedido, como a hipótese em cotejo, é um fenômeno processual que a lei o identifica no sistema com a própria inépcia da inicial. \r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inépcia da inicial, com base no artigo 295 parágrafo único, inciso III do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n91 - 2009.51.01.008785-1 ROSE MARY DA SILVA MENESES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme decisão de fls. 29/30:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n92 - 2009.51.01.019752-8 CARMEN LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.42:\r\n\r\n“Com a vinda da contestação, à autora para réplica. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n93 - 2009.51.01.021628-6 JOIR ALMEIDA DOS REIS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls.125/127:\r\n\r\n“À parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n94 - 2009.51.01.023541-4 NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl.37:\r\n\r\n“À parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n95 - 2009.51.01.024995-4 BENEDITA HOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.209:\r\n\r\n“À autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo na oportunidade se manifestar em provas.\r\n\r\nApós, à União Federal para provas, justificando-as, no decêndio.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.01.010206-5 LUIZ ROBERTO MOURAO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme determinação de fls.229: “ ...tendo em vista a manifestação de fls.226/228, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 7.294,79 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) nos termos do art.475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n97 - 2002.51.01.005917-4 MARIA DA GLORIA RIBEIRO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da Caixa Econômica Federal, com base no despacho contido a fls. 162.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909394"
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                            "912098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015002-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 490/504- Dê-se vista à União Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos para decidir. (sp)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001512-9 EGIC ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DIAS, CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA PUBLICA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . I - Fls.548 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução promovida pelo Estado do Rio de Janeiro (fls.498/500) na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, conforme fls.557.\r\n\r\nII - Fls.545/546 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em relação à UNIÃO FEDERAL, em 15 dias, com o depósito da quantia pleiteada às fls. 545/546, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.(ap)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010567-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nFls.271/306 - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/ab)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023685-2 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Regularizem os subscritores a petição de fls. 677/679, eis que não possuem poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0000069-7 MARIA MAURA ANTUNES SIMAS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . I - Fls.593 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cientes as partes da distribuição dos autos a este Juízo, venham conclusos inclusive para apreciação de fls.587/590. (fc/ab)\r\n\r\n6 - 97.0106283-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA, DEBORA SA BORGES, JULIANO BIZZO NETTO, ARIANE DUARTE DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . I - Fls. 1367 - Indefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório devendo a parte autora atentar para o despacho de fls. 1361, I.\r\n\r\nII - Fls. 1368 - Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação com relação ao autor CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora atentar que os cálculos referentes ao autor MARCO ANTÕNIO AGOSTINHO COSTA foram elaborados às fls.1103/1109. (fc/ab)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009708-5 ESMERALDA GOMES DA COSTA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x IPERJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RIOPREVIDENCIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 381/389 pelo Estado do Rio de Janeiro, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002510-1 PAULO TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls.66/73 e 77 - À CEF para que junte os extratos da conta vinculada do autor, conforme já determinado às fls.57/58, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Contador para que diga, através de parecer explicativo, se a conta vinculada ao FGTS do autor já foi remunerada com a taxa progressiva de juros, tendo em vista as manifestações discordantes de fls.66/73 e 77.(ap)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018651-8 NEYDE LADEIRA COTRIM (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.53/99 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente processo e o processo nº 200051010250047 eis que se tratam de objetos diversos.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018946-5 SERGIO RICARDO CRUZ WANDERLEY (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (rb/ab)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023711-3 ROGER CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 33/34, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 14,\r\n\r\nII, da lei 9289/96). (ah)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0018213-4 MARCI SILVA ROTHIER (ADVOGADO: DILMA FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Fls.195 - Considerando o acórdão trasladado às fls.168/173 que determinou a apuração do quantum devido pelas disposições contratuais referentes à impontualidade no cumprimento das obrigações, conforme estabelecido no título executivo;\r\n\r\nConsiderando o disposto na cláusula décima sexta (fls.08/16) abaixo transcrita em sua integralidade:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - IMPONTUALIDADE - Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação em moeda corrente nacional, devidamente atualizada mediante aplicação das taxas diárias que comporão a taxa de remuneração básica dos depósitos de poupança, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Sobre o valor atualizado, de acordo com o caput desta cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,0333%( trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.”\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o título executivo (fls.99/102 e 110) que determinou a restituição dos valores por ventura cobrados em excesso “com os mesmos acréscimos que seriam cobrados da autora, se inadimplente fosse”, determino o retorno dos autos à Contadoria para que refaça os cálculos corrigindo o valor cobrado em excesso em estrita observância à cláusula décima sexta do contrato (taxa de remuneração básica dos depósitos de poupança + juros moratórios, conforme parágrafo único).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n13 - 98.0031501-2 EDSON FIGUEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diante da certidão de fls. 462/465 que noticia o extravio de petições bem como diante do acordo homologado às fls. 436/437, informem se têm algo a requerer em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/ab)\r\n\r\n14 - 99.0014825-8 CLELIA AFFONSO COSTA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JANUARIO SPISLA.). . Cientes as partes do retorno dos autos e da notícia de extravio de petição atestada pela certidão de fls.261, à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/ab)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002381-1 MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Fls.464/465 - Atente a parte autora para os documentos de fls.448/455 em atendimento à intimação por carta precatória de fls.456.\r\n\r\nCumpra ainda integralmente o despacho de fls.407 esclarecendo se houve a comunicação da doença à seguradora, devendo ainda complementar o depósito das parcelas em atraso (fls.322) haja vista que pela planilha de fls.449/455 aponta valores em atraso referente ao período de outubro de 1984 a março de 1986.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/ab)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017614-7 FERNANDO FALCAO PINTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as decisões de fls.131 e 133, dê-se vista à parte autora para que cumpra as determinações contidas nas alíneas “a” e “c”, do r. despacho de fls.92/93, no prazo final de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031191-2 MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0057964-9 ILMA LIBORIO BASTOS (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA NOVAES, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA, TATIANA PONTES BASTOS GARCIA, PAULO ROMERO DE SOUZA.) x ANNA PARAGUAYTA DAS NEVES (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Indefiro os pedidos de fls.214/215, eis que a peticionante não é parte no feito, bem como que a sua inclusão no pólo passivo deve ser requerida pela parte autora, conforme determinado pelo v. acórdão de fls.163/170.\r\n\r\nSendo assim, intime-se, pessoalmente, a parte autora, conforme já determinado às fls.201 (item II) para que, em cumprimento ao v. acórdão proferido e à luz das manifestações de fls.175/189, 195/196 e 210/211 inclua no pólo passivo da presente ação todo(a)(s) o(a)(s) dependente(s) e/ou beneficiário(s) do militar falecido, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n19 - 95.0012364-9 MAQUINAS SUZUKI S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x SUZUKI MOTOR CORPORATION (ADVOGADO: RENATA HOHL.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a AUTOR na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 493, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a INPI se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n20 - 98.0043611-1 WALTER GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: MERI MATTOS PACHECO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029329-0 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.393/395 - O parecer da Contadoria de fls.373, item 3, é claro ao afirmar que não há diferença devida referente aos períodos de junho de 1987 (18,02%) e fevereiro de 1991 (7%).\r\n\r\nNo entanto, não atende objetivamente ao despacho de fls.340, IV, ao menos com relação ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à Contadoria para que responda objetivamente se houve comprovação do integral cumprimento do julgado, inclusive com o reajuste do saldo das contas vinculadas com relação ao índice de 42,72% ( janeiro de 1989 ).\r\n\r\nDeverá ainda complementar fls.373/382 eis que não elaborados parecer/cálculos em relação ao autor VALDEVINO DE SÁ TINOCO.\r\n\r\nCom retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso seja informado que não há diferenças devidas pela CEF e não haja concordância da parte autora, esta deverá elaborar seus próprios cálculos requerendo adequadamente, prosseguimento do feito.\r\n\r\nAo final, venham conclusos, inclusive para análise quanto ao interesse (necessidade/utilidade ) na habilitação dos sucessores de MARIA KESSELER DA SILVA. (fc/ab)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033575-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x HUAH HOME VIDEO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls.820/830, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria de fls. 785 e 789.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt/ab)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002769-1 ELVIRA MARIA SALGADO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . I - Fls.264/274 - Informem as autoras ELVIRA MARIA SALGADO TAVARES e ÂNGELA NUNES FERREIRA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Fls.123/263 - Diga a CEF no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009556-8 MOACIR ROBETO MAZZARI REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DIAS ARAUJO MAZZARI (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . O autor em sua petição inicial requereu a condenação da ré a corrigir sua conta fundiária com base nos índices de 10,14% (fevereiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), o que totalizaria R$ 52.509,42, atualizado até 24/09/2004.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de pedido líquido, o feito foi remetido ao contador para apresentar planilha de cálculo com base nos índices reconhecidos pela Súmula 252 do STJ, observado como limite o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nO contador, por sua vez, apresentou planilha de cálculos às fls. 71/76 encontrando como devido o valor de R$ 20.185,91, atualizado até setembro de 2004. Afirmou ainda que o referido cálculo foi elaborado em estrita observância à determinação de fls. 68/69, item “a”.\r\n\r\nApós a apresentação dos cálculos, foi proferida sentença reconhecendo como devido os índices da Súmula 252 do STJ, obviamente observado o limite do pedido, e o índice de 10,14%, referente a fevereiro de 1989 e acolhido o cálculo da contadoria de fls. 71/76.\r\n\r\nA CEF embargou de declaração aduzindo haver obscuridade quando aos índices concedidos da referida sentença (fls. 168/169). A parte autora também embargou de declaração (fls.170/172) aduzindo que os cálculos acolhidos pela sentença não adotaram todos os índices da Súmula 252 do STJ, nem tampouco o índice de 10,14%, referente a fevereiro de 1989.\r\n\r\nSendo assim, para verificar se há de fato alguma contradição, obscuridade ou omissão na sentença embargada, à contadoria para elaborar planilha de cálculo, atualizada até setembro de 2004 e até a presente data, e parecer fundamentado observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e abril/90 (44,80%), em conformidade com o pedido da inicial e a fundamentação da sentença embargada, reduzindo-se os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) considerando a aplicação de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês devido desde a citação; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias e voltem conclusos para decidir quanto aos embargos declaratórios. (MA/sp)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009651-0 ABILIO VALERIO TOZINI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.80 - Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (rt/ab)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010417-7 VERA LUCIA DE JESUS COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A respeito dos expurgos promovidos pelos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989) sobre as cadernetas de poupança, os tribunais superiores assim se posicionaram:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\"\r\n\r\ne \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. (STF, AI-Agr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“II - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26, 06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nAgravo Regimental improvido.” (STJ, 3a. Turma, AGA 1062439/RS, Rel. Juiz Sidnei Beneti, DJE DATA:23/10/2008)\r\n\r\nIsto posto, considerando os extratos já juntados aos autos, especialmente o de fls. 14, à Contadoria para verificação da aplicação da integralidade dos expurgos e cálculo das diferenças corrigindo-as até a presente data, caso existentes, conforme índices de remuneração e correção das cadernetas de poupança e acrescentando juros de mora de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS (ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConforme se verifica do documento de fls. 39/41, as contas de poupança nºs 01674424-4,945519 e 224368-7 também são de titularidade da Sra. LEA SUSSEKIND E LUCY MARIA FERREIRA.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora a integração das co-titulares no feito, eis que a hipótese trata de verdadeiro litisconsórcio necessário, a ensejar atuação iussu iudicus. Prazo: 10 dias sob pena de extinção parcial.(sp)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012382-2 ANTONIO DIAS DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HERALDO CESAR BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,36. . ...... Tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no\r\n\r\nartigo 267 inc. I do CPC. Condeno os autores em custas e honorários\r\n\r\nadvocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias\r\n\r\nfornecidas pela parte interessada, salvo com relação à procuração e ao\r\n\r\ncomprovante de custas, cujos originais deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016765-9 WALQUIRIA LAUDELINO GAMA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 243- Intime-se pessoalmente a parte autora para dizer se persiste o interesse no feito. Prazo: 10 (dez) dias.(sp)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018394-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARCOS GUILHERME HERINGER (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA.). . Fls. 72: Tendo em vista o tempo decorrido, indefiro o requerimento de prova pericial, eis que não foi especificada sua modalidade.\r\n\r\nIndefiro igualmente o requerimento de prova testemunhal eis que não foi esclarecida sua finalidade, utilidade e pertinência.\r\n\r\nTendo em vista que não houve juntada de prova documental suplementar, e considerando que não foram requeridas outras provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022466-7 CARLOS BENTO COUTINHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.56 - Defiro dilação do prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item.III de fls.54. (rb/ab)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025337-0 ALZIRA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 33/34, 35, 36 e 37/53 - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se manifestar sobre o agravo retido interposto. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo, devendo atentar para documento de fls. 17 em que consta o nº da conta da autora e que o documento de fls. 34 consta nº da agência diversa.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007664-6 OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Fls.297/302 e 303/307 - Considerando que no termo de ajustamento de conduta em sua cláusula sexta, foi pactuada a suspensão do processo, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação de tutela e defiro o pedido de suspensão até o atendimento das obrigações compromissadas no referido termo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (fc/ab)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 00.0162968-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x BENEDICTO SCISINIO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DALVA MACHADO BOTELHO, CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.). . Em caso de falecimento de qualquer das partes o procedimento a ser adotado é o descrito nos artigos 1055 e 1056 do CPC:\r\n\r\nArt. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.\r\n\r\nArt. 1.056. A habilitação pode ser requerida:\r\n\r\nI - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;\r\n\r\nII - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a outra executada não informou se há ou não inventário aberto em razão do falecimento de seu esposo, também executado, e que o interesse no prosseguimento do feito é da CEF, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que a exeqüente verifique a existência de inventário aberto em nome do de cujus e requeira adequadamente a habilitação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar certidão de inteiro teor do imóvel situado na Rua Lopes de Trovão, nº 16, apt. 602, para fins de se verificar a exata data do registro da promessa de compra e venda. Em seguida, voltem conclusos para decidir quanto à inclusão dos promitentes compradores no pólo passivo. (sp)\r\n\r\n35 - 90.0007757-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, MANOEL DA COSTA BOTELHO.) x AGROPECUARIA CRISTALANDIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUZA MARIA DISCONSI DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GENARO GRAFFUNDER KREBS - ESPOLIO x PEDRO TELEMOS DE SA (ADVOGADO: ELI ALVES FORTE.) x AGROPECUARIA RIO DO FOGO LTDA (ADVOGADO: ELI ALVES FORTE.). . Fls.643/650 e 652/656 - Diga o BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL -, no prazo de 10 (dez) dias. Devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n36 - 98.0004887-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x CARLOS ALBERTO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA GOMEZ ESTEVES, ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.). . Tendo em vista que a sentença proferida às fls.356/357 extinguiu a execução extrajudicial em apenso (98.0004887-1) somente quanto à avalista CLAUDIA REGINA DE ANDRADE, remetam-se os autos à SEDIC para que promova a exclusão da mesma, ficando no pólo passivo da presente demanda somente CARLOS ALBERTO DE FREITAS ANDRADE. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021729-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GILSON SILVA CASTRO. . Transitada em julgado a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2009.51.01.014603-0, dê-se vista ao exeqüente diante das alegações da executada de que foi celebrado acordo, juntando cópia do respectivo termo ou para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 92.0052171-1 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS FOLGADO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls.468/471 - Ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990 e fevereiro de 1991, nos índices de 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls.228/239 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) verba de sucumbência de 10% do valor da causa.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (fc/ab)\r\n\r\n39 - 94.0007130-2 MARIA DO CARMO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA, EDUARDO MENDONCA DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . I - Fls.436 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que incabível na fase de execução.\r\n\r\nII - Fls.436/442 - Tendo em vista o falecimento da autora (fls.439) e o pedido de habilitação de fls.436/442, dê-se vista à União Federal sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n40 - 95.0000862-9 VILMA LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRA CORREA MARTINS COSTERMANI, ROBERTO BASTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls.348 - Indefiro o pedido de reconsideração de fls.348, eis que a Ré foi intimada para cumprimento do julgado às fls.304 na forma da lei, tendo quedado-se inerte, motivando a aplicação da multa prevista no art.475-J, do CPC, o que, ressalte-se, já foi decidido às fls.314.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista a fixação de prazo final para a Ré comprovar o depósito da multa acima referida (fls.345), intime-se, pessoalmente, a CEF para que cumpra tal determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).(ap)\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista o cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n41 - 95.0004798-5 JORGE EDUARDO RIZZO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN, MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I- Rejeito o requerimento da parte autora de que seja novamente apensado aos autos o incidente de impugnação ao valor da causa tendo em vista que já foi julgado e já há nos autos traslado da cópia da decisão (fls. 96).\r\n\r\nII- Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fls. 1159 comprovando a existência e titularidade em relação às contas cujos extratos objetiva obter dos bancos depositários, sob pena de indeferimento de expedição de novos ofícios. (sp)\r\n\r\n42 - 96.0063205-7 ONESIMO SANTOS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Fls.651 - Defiro prazo legal de 10 (dez) dias para manifestação da parte ré (CEF).\r\n\r\nApós, retornem-me os autos para decisão. (rb/ab)\r\n\r\n43 - 97.0108811-5 SUAMI GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Cumpra-se fls. 113/114, parte final e dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento do feito com a liquidação das diferenças.\r\n\r\nNada sendo requerido em 15 ( quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/ab)\r\n\r\n44 - 98.0016791-9 GERALDO AFONSO SPINELLI MARTINS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.409/417 - Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n45 - 99.0005799-6 JOSETTE BENTES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CORREA DIAS, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Informe a autora JOSETTE BENTES DE ALMEIDA se tem algo a requerer em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Fls. 236/237 e 238/250 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição do alvará tendo em vista a interposição do agravo de instrumento pela UNIÃO FEDERAL. Suspenda-se o feito até o julgamento final do recurso. (fc/AL/mb)\r\n\r\n46 - 99.0059121-6 CLAUDIA REGINA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA GOMEZ ESTEVES, ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.). . Considerando que o acórdão de fls.383/390 determinou a redução do valor da condenação da CEF para R$ 13.950,00, restando mantidas as demais cominações da r. sentença, tudo sobre a nova base de cálculo (inclusive juros e honorários);\r\n\r\nConsiderando os critérios de atualização e as determinações contidas no decisum de fls.346/351, bem como o valor encontrado às fls.402 pela Exeqüente, remetam-se os autos à Contadoria, com fulcro no art.475-B, do CPC, para verificação da adequação do valor constante da memória de cálculos de fls.402 ao título executivo, adotando-se os seguintes critérios:\r\n\r\na) indenização (R$ 13.950,00) corrigida monetariamente a partir da distribuição da ação executiva nº 98.00048871 (05/03/1998), conforme índices de correção do próprio contrato até então executado (fls.26/29), acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação;\r\n\r\nb) ressarcimento de custas e honorários periciais;\r\n\r\nc) honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação.(ap)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.010566-7 PEDRO PAULO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls.346/395 - À parte autora para que se manifeste sobre fls.346/395, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa.(ap)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.017175-2 JOSE LUIZ MESQUITA PRADO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 269/271 e 274/301 - Conforme frisado pelo Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“1. A primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a título de complementação de aposentadoria até o limite do que foi recolhido sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88 (EREsp 673.274, Eres 643.691, EREsp 479.740).”(TRF da 2ª Região, AGTAC 400865/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Paulo Barata, em DJU 27/03/2008).\r\n\r\nAssim, oficie-se à entidade de previdência complementar do autor para que informe em 10 (dez) dias se no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 houve incidência de IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre as contribuições custeadas pelo beneficiário para o plano de previdência , informando, se possível, o total em planilha.\r\n\r\nJunte a parte autora os contracheques do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, além das declarações de ajuste do período perseguido em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à ré pelo mesmo prazo e voltem conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003157-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes da distribuição dos autos a este Juízo, aguarde-se o pagamento dos requisitórios de fls.209/212, suspendendo-se o feito no sistema. (fc/ab)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.023381-8 ORLANDO CABRAL FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 112 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado, tempestivamente, pela parte autora, por 30 (trinta) dias. Após, cumpram-se os itens III e IV do despacho de fl. 106/107.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ah)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020254-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). . Fls.123/128 e 129/132 - Defiro. \r\n\r\nSuspenda-se o feito até o atendimento das obrigações compromissadas no termo de ajustamento de conduta, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (fc/ab)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 95.0026083-2 ADECILDE DE SEIXAS VALENCIA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.828 - Tendo em vista o tempo decorrido, fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.825, primeira parte.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou informado que não houve o acordo, cumpra a Secretaria integralmente o referido despacho intimando-se o perito. (fc/AL/ab)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.016668-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos\r\n\r\ndos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da\r\n\r\ngratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios por não ter\r\n\r\nsido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013900-0 OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Fls.87/91 - Considerando que foi proferida sentença extintiva nos presentes autos (fls.83/85), desnecessária a suspensão do processo até o cumprimento do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nDê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nA seguir, certificado quanto ao trânsito em julgado, desapense-se, certificando neste e nos processos nº 2009.51.01.007664-6 e 2009.51.01.020254-8, dê-se baixa e arquivem-se, na forma de fls.84, parte final. (fc/ab)\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.019213-3 MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO REP/ P/ ALESSANDRA DE LACERDA SPAZZAFUMO REINOSO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Fls. 209/210: Defiro a dilação de prazo requerida. Prazo: 10 (dez) dias. (jrz/ab)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 88.0005629-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAFE E BAR ROSA BRANCA LTDA (ADVOGADO: JOAO JOSE PIMENTA BUENO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. COSTA FONTOURA, em 1º de Setembro de 1988, às fls. 20, não constando nos autos informação sobre publicação no Diário Oficial:\r\n\r\n“... homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo havido na ação de despejo promovida pelo IAPAS contra Café e Bar Rosa Branca Ltda, e Rogério Gonçalves ...”\r\n\r\nII - Fls.73 e 76 - Tendo em vista o grande lapso de tempo decorrido desde o pedido de sobrestamento da execução (fls.52), esclareça o INSS se continua no imóvel o mesmo réu (locatário), a qual título e se ocorreu a licitação pública mencionada na referida petição para venda do imóvel. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 96.0018837-8 MARCI SILVA ROTHIER (ADVOGADO: DILMA FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/ab)\r\n\r\n58 - 98.0004782-4 WALTER GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: MERI MATTOS PACHECO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.009083-1 JOSE LUIZ MESQUITA PRADO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fls. 222 que noticia o extravio de guias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (fc/cl)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.003022-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls.525 - À parte autora para atendimento com a juntada dos documentos solicitados pela UNIÃO FEDERAL em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se nova vista à ré por igual prazo. (fc/ab)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.006254-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SUAMI GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO.). . Fls. 255/259, 260/262 e 264 - Dê-se baixa mantendo-se em apenso. (fc/ab)\r\n\r\n62 - 2004.51.01.020625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANKLIN TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se a sua petição de fls. 189/198 configura desistência do recurso de apelação de fls. 168/173, eis que afirma que após acertos operacionais em seu cálculo reconheceu como devido o valor apurado pelo contador judicial.(sp)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.014494-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA, EDUARDO MENDONCA DE PAIVA.). . I - Fls.207 - Não conheço do pedido de gratuidade de justiça, eis que já foi apreciado às fls.197.\r\n\r\nII - Diga a Embargante sobre a manifestação da Contadoria de fls.201/205, conforme parte final do r. despacho de fls.197.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para análise da petição de fls.215/296.(ap)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.018075-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x IRACEMA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.). . Retornem os autos à contadoria a fim de que elabore cálculos atualizados até a presente data, bem como cálculos na data de 24/10/2006 (data dos cálculos do autor de fls. 190 dos autos principais), a fim de ser prolatada sentença reconhecendo ou não o pedido.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031041-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Cientes as partes da distribuição dos autos a este Juízo, remetam-se os autos à Contadoria diante da impugnação de fls.340/342.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/ab)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800109-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA MAURA ANTUNES SIMAS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.). . Cientes as partes da distribuição dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, traslade-se cópia de fls.12 para os autos principais e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/ab)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.012496-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x CLOVIS MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.). . Recebo a apelação de fls. 22/26 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/ab)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.014603-0 GILSON SILVA CASTRO (ADVOGADO: GILBERTO MARCOS DOS REIS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295,\r\n\r\ninciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter\r\n\r\nsido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia\r\n\r\ndesta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2009.51.01.018030-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x CREUSA DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SZTERN.). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de parecer e cálculo a fim de apurar se o valor executado está de acordo com o acórdão de fls.90/98 dos autos principais, apontando o valor efetivamente devido pela União Federal, tendo em vista as alegações de fls.02/06 e 11/19. (ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.019408-9 GILBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . (para o autor): “ ... a seguir intime-se o autor por publicação.(MA/mb)”\r\n\r\n71 - 2005.51.01.015454-8 JOAO LICIO JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 140: ... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/vm)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.024527-7 ITALA FERREIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação de parte final de fls 59:”... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.000617-5 JORGE DEOCLECIO MANOEL (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Republicação parte final fl.86 - Abertura de prazo para CEF: “...Às partes sucessivamente para elaboração de quesitos e indicação de assistentes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Perito para elaboração de proposta de honorários em 10 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por igual prazo, sucessivamente. (ma)”\r\n\r\n74 - 2008.51.01.020481-4 SIDNEY RUBEM (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Republicação parte final fl.54: ”...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ah)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.010743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 135: ... Com o cumprimento, dê-se vista à CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.025459-5 LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (ADVOGADO: ODONIO CORASSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Republicação parte final fl.196: “...nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 912098"
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                            "912099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.029816-3 JOSE DIAS DE ALMEIDA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Decisão\r\n\r\nI - Fls.41/42 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Vistos , etc...\r\n\r\nJOSÉ DIAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, propõe a presente\r\n\r\nação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO postulando seja liminarmente\r\n\r\ndeterminado que lhe forneçam por tempo indeterminado o medicamento\r\n\r\nSUNITINIB 50mg, na posologia indicada no documento de fls.22, gerando a\r\n\r\nnecessidade de 2 caixas por mês, bem como de todos os medicamentos e\r\n\r\ntratamentos que vierem a ser prescritos em razão da patologia narrada. Em pedido\r\n\r\ndefinitivo requer a confirmação da liminar. Requer prioridade de tramitação e\r\n\r\ngratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é portador de carcinoma urotelial de rim\r\n\r\ncom doença residual. Que tendo extraído o rim direito, a uretra direita e pedaço da\r\n\r\nbexiga em 30/09/2009, permanece com doença residual que exige o uso contínuo\r\n\r\ndo medicamento. Que não tem condições de arcar co sua requisição e o\r\n\r\nmedicamento não tem sido fornecido pelos réus. Que é economicamente\r\n\r\nhipossuficiente. Que os réus são solidariamente responsáveis pelo fornecimento\r\n\r\ndos medicamentos conforme art. 196 da Constituição e que o direito ao\r\n\r\nfornecimento de medicamento é corolário do direito fundamental à saúde e à\r\n\r\ndignidade da pessoa.\r\n\r\nInicial instruída com documentos inclusive receituário dos medicamentos às\r\n\r\nfls.02/37.\r\n\r\nGratuidade deferida às fls. 38 quando determinada emenda da inicial..\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes assegura a todos o\r\n\r\ndireito à saúde e firma o dever do Estado (gênero) de realizar ações para sua\r\n\r\npromoção e recuperação, a serem prestadas em um sistema único e hierarquizado.\r\n\r\nEste sistema veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.080/90, que determina a\r\n\r\nrepartição dos encargos nos três níveis de governo da Federação e imputa aos\r\n\r\nmunicípios a atividade executiva.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se:\r\n\r\n\"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE\r\n\r\nMEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incum\r\n\r\nbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde,\r\n\r\nespecialmente se envolvidas criança e adolescente. O Sistema Único de\r\n\r\nSaúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o\r\n\r\nDistrito Federal e os Municípios\". (STF, RE 195.192-3, Rel. Min. Marco\r\n\r\nAurélio, Informativo do STF n.\r\n\r\n183).\r\n\r\n\"EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS\r\n\r\nDESTITUÍDAS DE RECURSOS FINAN\r\n\r\nCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO\r\n\r\nGRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO\r\n\r\nESTADO (CF, ART. 5o., CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF).\r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica\r\n\r\nassegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da\r\n\r\nRepública (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado,\r\n\r\npor cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público,\r\n\r\na quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas\r\n\r\nque visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à\r\n\r\nassistência médico-hospitalar.\r\n\r\n- O caráter de regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem\r\n\r\npor destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano\r\n\r\ninstitucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode\r\n\r\nconverter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o\r\n\r\nPoder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela\r\n\r\ncoletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu\r\n\r\nimpostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade\r\n\r\ngovernamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado\".\r\n\r\n(STF, RE 267.612/RS, Min. Celso de Mello, em informativo do STF n.\r\n\r\n200)\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a declaração médica que instrui a inicial\r\n\r\natesta risco de vida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar\r\n\r\nque o Município do Rio de Janeiro entregue ao autor em 48 horas o remédio\r\n\r\nSUNITINIB 50mg, caso não se trate de medicamento experimental, em quantidade\r\n\r\nsuficiente, de acordo com a receita de fls.22, para suprimento de dois meses.\r\n\r\nIntimem-se as rés através da Central de Atendimento de Demandas\r\n\r\nJudiciais - CADJ (Ofício Circular no. 0001/2009 - CGRYN/PSP/PGE/RJ).\r\n\r\nO cumprimento desta decisão deverá ser imediatamente comunicado a este\r\n\r\nJuízo sob pena de prevaricação.\r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se. Em suas respostas os réus deverão ainda\r\n\r\ninformar:\r\n\r\na) se existe política pública de saúde específica para a doença do\r\n\r\nautor (CARCINOMA UROTELIAL);\r\n\r\nb) em caso positivo, se existe um protocolo básico de medicamento\r\n\r\npara seu tratamento e se o medicamento postulado consta na\r\n\r\nlista básica de medicamentos de dispensação pública;\r\n\r\nc) se o medicamento postulado (SUNITINIB 50mg) é\r\n\r\nexperimental/alternativo ou não, se possui registro na ANVISA\r\n\r\ne se há medicamento correspondente genérico;\r\n\r\nd) se há estatística quanto à proporção da população atingida pela\r\n\r\ndoença do autor;\r\n\r\ne) caso o medicamento postulado seja estrangeiro, se há substância\r\n\r\ndisponível no Brasil de comprovada eficácia no tratamento da\r\n\r\ndoença;\r\n\r\nf) se o medicamento é indispensável para manutenção da vida;\r\n\r\ng) tudo o mais que tecnicamente for de relevo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018288-0 HOMERO CARBONE FILHO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, voltem conclusos para apreciar ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017256-8 ISABEL AROUCA MARQUES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 74 - Conforme já mencionado às fls. 72, não há que se falar em prosseguimento do feito, tendo em vista que a sentença terminativa proferida às fls. 59/60 já transitou em julgado, conforme certidão de fls 71. \r\n\r\nDesta forma, em razão de já ter se operado a coisa julgada formal, a parte autora deverá buscar a satisfação de sua pretensão em uma nova ação a ser proposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópia, exceto quanto aos instrumentos procuratórios, o que deverá ser providenciado no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA, inclusive por telexograma.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 00.0715878-5 ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Forneça o patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, os CPFs dos autores Celina de Almeida e Walter Neves, para expedição de requisitórios, haja vista os mesmos não se encontrarem cadastrados. (ah)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 912099"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006492-9 ADELIR RODRIGUES DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido por expedição de oficio, eis que incumbe ao autor o ônus de produzir a prova do direito alegado.\r\n\r\nPor outro lado, o documento à fl. 10 informa que o autor Adelir Rodrigues de Lemos foi admitido na Embratel em 10/01/72, vindo a ser demitido em 14/01/2003. É possível assim presumir que ele tenha efetuado recolhimento para o Fundo de Previdência Privada durante a vigência da Lei nº. 7713/88.\r\n\r\nQuanto ao autor Petrônio Lima, os contracheques trazidos aos autos demonstram a existência de recolhimentos anteriores à entrada em vigor da Lei nº. 9250/95.\r\n\r\nAssim, conforme fundamentação já exposta na decisão à fl. 25, entendo presente o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nQuanto ao “periculum in mora”, evidencia-se pelo fato de que, vindo a lograr sucesso na presente lide, os autores terão que se submeter a longo procedimento administrativo, ou ajuizará novo processo judicial para receber a devolução dos valores indevidamente recolhidos do Imposto Sobre a Renda.\r\n\r\nIsto posto, defiro medida cautelar para que a Fundação Embratel de Seguridade Social Telos, passe a depositar em juízo os valores do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte incidentes sobre as complementações de aposentadorias pagas aos autores, até a decisão do presente processo.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a Telos para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.1.519. Considerando o crédito realizado pela CEF (fls. 1503/1511) na conta fundiária do co-autor, Jose Luiz de Aguiar (PIS/PASEP-1063291533-9 ) que conforme certidão de óbito juntada ás fls. 1498 faleceu em 2001 na qualidade de solteiro e sem deixar herdeiro, providencie a CEF a transferência do indigitado deposito para conta à disposição deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias devendo na oportunidade informar a data da mencionada transferência. Uma vez cumprido, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor devendo o mesmo agendar sua retirada em secretaria. . P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006281-7 JOSE LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo interposto, sobrestando-se os autos em secretaria. P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 92.0065235-2 ELITE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007313-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO ANTUNES COIMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou em face de FERNANDO ANTUNES COIMBRA ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.182,85 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente às anuidades dos anos de 2004 a 2008, conforme certidão de débito de fls. 13 .\r\n\r\nVerifica-se que a obrigação constante no título executivo foi adimplida, conforme informação da exeqüente de fls. 19.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007464-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MANOEL THEMISTOCLES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,72. . Assim, extingo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigo 269, II c/c 475-R e 794, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, que também foram pagos administrativamente, conforme indicado às fls. 18 e 120.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004222-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI, MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 742,40. . Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, julgando procedente em parte o pedido, para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da menor Sara Adelaide Nogueira Novais no valor de R$ R$ 945,19 (novecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), a partir de junho de 2008.\r\n\r\nAs prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora calculados pela aplicação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509797-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x JOSUE FELINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . Fls.27. Vista ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0251545-8 ENEAS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ACHILLES JOSE MOREAUX.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911042"
                            ],
                            "911043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026029-7 ALUIZIO MARQUES MENDES E OUTRO (ADVOGADO: HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021830-4 BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B-2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Bartholomeu Pires Cantanhede, anistiado político na graduação de Suboficial, objetivando, em síntese, à condenação da UF a promovê-lo na graduação de Capitão-de-Fragata com proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra com pagamento de todas as vantagens decorrentes.\r\n\r\nÁ fls. 291/293 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação da Ré.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou sua resposta ás fls..313/322, juntando documentos.\r\n\r\nÀ fls. 396/397 a parte autora requer desistência, tendo a Ré se manifestado às fls. 405.\r\n\r\nÀ fls 411, o Autor pugna pela renúncia ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nÉ o Relatório Decido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, formulado pela parte Autora, com a conseqüente desistência da ação.\r\n\r\nA renúncia ao direito em que se funda a ação é ato privativo do autor que independe da anuência da parte contrária e é executável em qualquer tempo ou grau de jurisdição (STJ, AgRg no RESP 549834/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27/09/2004, PAG. 323).\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO a renúncia manifestado pelo Autor ao direito em que se funda a presente ação, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios de R$ 300,00(trezentos reais). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023652-5 VANDERLEI JOSE RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a parte final de fls. 303.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007581-9 MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.77 segs. Dê-se vista á parte autora acerca da documentação carreada aos autos, no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de audiência.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023965-1 CELSO GNAZZO MITIDIERI (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 104: anote a secretaria.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013181-1 GILBERTO CARINO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando procedente o pedido, para, diante do pagamento integral das parcelas do financiamento e da previsão contratual de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, condenar a CEF a quitar o saldo devedor do contrato, com aplicação dos recursos do FCVS e, ainda, condenar o BANERJ a outorgar à parte Autora o termo de liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Réus a arcarem com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0028183-6 HELIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . O embargante, às fls. 300/301, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, requerendo o afastamento da aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução.\r\n\r\nAlega não se ter oposto maliciosamente à execução do julgado e que, em razão disto, não poderia ser penalizada com multa no valor máximo permitido pelo art. 601 do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA Ré, ora embargada, insurge-se contra a aplicação de multa da decisão de fls. 297/298. Ocorre que, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão, tenho que os embargos de declaração não são o meio processual adequado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016772-9 RACHEL VARGAS DE SOUZA REP/ P/ ANGELITA DE CASSIA VARGAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a parte final de fls. 205, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026114-7 AIRTON BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nDINA DE SOUZA PAULA TELES, ILZA DIAS CARDOSO e JOSE CARLOS GOMES DA PAIXÃO, propõem ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a aplicação da taxa progressiva de juros em suas contas fundiárias..\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 11/12/2008 foi proferido despacho em 26/10/2009 determinando que os requerentes recolhessem as custas judiciais devidas, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀs fls. 109 verso consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC, com relação aos autores, Dina de Souza Paula Teles, Ilza Dias Cardoso e Jose Carlos Gomes da Paixão.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nProssiga-se o feito em relação aos autores remanescentes. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011780-6 FERNANDO REZENDE DO PRADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA.). . Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário ajuizada por Fernando Rezende do Prado em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., objetivando o ressarcimento das perdas de sua caderneta de poupança referente ao Plano Collor II, através da aplicação do índice de 21,87% em fevereiro de 1991.\r\n\r\nO feito foi inicialmente ajuizado perante a 42ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Juízo da 42ª Vara Cível declinou da competência para esta Justiça Federal, ao entendimento de que apenas o Banco Central do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo de pedido relativo aos Planos Collor I e II (fl. 130).\r\n\r\nFoi interposto Agravo de Instrumento (fls. 132/144), tendo a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negado provimento ao recurso, porém determinando que fosse assinado ao Autor o prazo do artigo 284 do CPC, a fim de emendar a inicial (fls 154/155).\r\n\r\nDeferido o prazo ao Autor (fls. 163 e 167), não houve qualquer manifestação.\r\n\r\nOs autos foram remetidos a esta 24ª Vara Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nEmbora conste do pólo passivo da demanda unicamente o Banco Mercantil do Brasil S.A., o Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nEm sede de Agravo de Instrumento, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu que “[...] ao verificar a ilegitimidade passiva, o digno Magistrado declinou, incontinenti, de sua competência em favor da Justiça Federal, sem qualquer causa que a justifique. Persiste no pólo passivo o Banco Mercantil do Brasil S.A., motivo pelo que a providência correta seria a prolação de sentença terminativa, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por ilegitimidade passiva\r\n\r\nAssim, embora negado provimento ao recurso, retoca-se a decisão agravada, apenas para assinar ao autor o prazo do art. 284 do CPC, a fim de que emende a inicial, querendo ” (fl. 155).\r\n\r\nEm cumprimento ao acórdão, foi aberto prazo ao Autor para que emendasse a inicial (fls. 163 e 167), sem, entretanto, que ele o tenha feito.\r\n\r\nAssim, permanece no pólo passivo tão-somente o Banco Mercantil do Brasil S.A., instituição financeira que não se enquadra entre as entidades referidas no artigo 109, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nAs hipóteses de competência da Justiça Federal, por se tratar de competência constitucional, estão expressamente definidas no mencionado dispositivo constitucional, motivo pelo qual há que ser reconhecida a incompetência desta Justiça para apreciar a presente demanda. A esse respeito, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DEMANDA CONTENDO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS BLOQUEADOS ORIUNDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL - TERMO INICIAL - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PARTE DA DEMANDA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Inexistindo litisconsórcio passivo necessário, deve ser declarada, de ofício, na forma do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido deduzido em face do Banco Real, do UNIBANCO e do Banco Bradesco, uma vez que tais instituições não são alcançadas pelo disposto no art. 109, I, da CF/88. Por consectário, a anulação da sentença - na parte que apreciou o pedido deduzido em face dessas instituições - é medida que se faz necessária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Sétima Turma Esp. - AC 382419 - DJU 24/04/2007 - Rel. Juiz JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nTendo em conta que, após o julgamento do agravo de instrumento, não há outra decisão declinando da competência para esta Justiça Federal e sequer houve despacho determinando a remessa dos autos, entendo que o encaminhamento do processo se deu por equívoco.\r\n\r\nAssim, deixo de suscitar conflito de competência e determino o retorno dos autos à 42ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023637-6 HILDA LOURDES FEITOSA PECANHA (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 51/53 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nNa forma do art. 2º da Lei nº 6.858/80, os legitimados para pleitear os saldos de cadernetas de poupança não recebidos em vida pelos titulares das contas são os dependentes habilitados na forma da legislação previdenciária ou, na falta destes, os sucessores previstos na lei civil.\r\n\r\nConforme certidão de óbito à fl. 27, a falecida titular da conta de poupança deixou dois filhos.\r\n\r\nIsto posto, comprove a Autora sua legitimidade para requer o levantamento total das diferenças expurgadas ou, alternativamente, informe nome, endereço e CPF do outro herdeiro para que seja intimado da presente ação e, querendo, litigar no pólo ativo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005290-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x REBOOT INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ.). . Assim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0009219-4 DAMIAO ALVES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Processo desarquivado. Vista à Dra. Cecília J. Maia (OAB/RJ-43.325)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0011368-6 ADAO DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA DE PAULA BARROSO GAZZANEO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Processo desarquivado. Vista à Dra. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB/RJ-152116).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911043"
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                            "912498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016399-4 OSWALDO BASTOS BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Dê-se vista às partes dos documentos de fls. 924/1169, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015973-0 JOSE FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste juízo, uma vez que não se discute na presente ação a concessão, revisão, supressão, etc, de benefícios previdenciários. \r\n\r\nIndefiro a preliminar de interesse, uma vez que, segundo os argumentos deduzidos pelo autor na exordial, a demanda ostenta os atributos de utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nAfasto a alegação de ilegitimidade uma vez que “(...)Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)”\r\n\r\nA preliminar de prescrição será decidida por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Luis Onida, contador, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020701-6 EWERTON CAMARGO LINO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002868-4 JONAS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a certidão da Secretaria, assino ao Autor o prazo de 5 dias para que se manifeste sobre fl. 167, sob pena de se entender que houve desistência da produção de prova pericial.(mc)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026774-5 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027590-0 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010736-9 NEUSA JANDIRA DE OLIVEIRA VILACA DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 11 . Em vista do documento de fl. 38, no qual consta a informação que o instituidor da pensão deixou 3 filhos maiores, esclareça a Autora o paradeiro dos demais herdeiros no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011651-6 VIRGINIA HELENA DUBUGRAS DO AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o requerimento formulado na exordial, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, restando a condenação de fl. 77 sujeita à condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 73/76 no duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à parte apelada (AGU) para oferecimento das contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processamento e julgamento da apelação interposta, devendo a secretaria observar as formalidades de estilo. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012899-3 NEY STORINO ANSELMO (ADVOGADO: ROBERTO CHAVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012288-7 CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inclusão do agente fiduciário no pólo passivo uma vez que não se trata de litisconsórcio necessário, podendo a CEF ser individualmente responsabilizada por nulidades do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0063382-1 MOACYR GRUND FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 163/168: Dê-se vista aos Autores, conforme requerido, para que possam promover a execução do julgado. Prazo: 15 dias.(mc)\r\n\r\n12 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 15 dias para que a CEF acoste aos autos os documentos determinados à fl. 568.\r\n\r\nDecorrido esse sem atendimento, voltem conclusos para prosseguir com a execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 694/695: Defiro por 10 dias a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 96.0003715-9 PAULO DORR CORREA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Requeiram as partes, no prazo de 5 dias, o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001664-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARLOS ALBERTO R CARVALHO. . Fls. 141/152- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003157-9 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARIA LAZERA DE CASTELLA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI, SERGIO MURILO DIAS DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018515-7 JORGE SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Assino ao Autor novo prazo de 10 dias para que se manifeste sobre os cálculos da CEF\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo impugnação, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009330-9 RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nAnte os documentos constantes do autos, indefiro a expedição de ofícios às empresas RENBA BARRETO Assessoria Ambiental à Indústria LTDA e LOGSHOW Distribuidora LTDA.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017788-0 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . \r\n\r\nFls. 452/456: Manifeste-se o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2010.51.01.000630-0 ILESIO BRITO PERES (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - 4º DISTRITIO MILITAR. . Fls. 34/335- Conforme despachado à fl. 32 o recolhimento da guia de custas deve ser efetuado na CEF.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo derradeiros de 5 dias para que o Impetrante comprove o recolhimento das custas, em agência da CEF, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ALVES SAVEDRA (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.). . Verificando que, segundo as informações constantes dos autos, a executada reside no exterior e que, portanto, ainda que se consiga obter seu endereço, seria necessária a expedição de carta rogatória para tentar receber as anuidades atrasadas, intime-se a OAB a, no prazo de 5 dias, informar se, considerando as despesas que suportaria e os procedimentos que lhe competiriam para a formação da referida carta, permanece o interesse no prosseguimento da ação.(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522660-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE PUENTE SANTOS CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.029119-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS PINHEIRO ALVES. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:05 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.029448-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FREDERICO AUGUSTO BONALDO SILVA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:00 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.030229-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE XAVIER CAIRES. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:20 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.030230-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO FRAGA PAIVA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:15 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.030245-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA LINHARES DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO WERNECK. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:10 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.030246-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LINO COSTA SILVA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:35 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.030441-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO PINHEIRO JUNIOR. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:30 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.030494-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAOLA PIRANI. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:25 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.030715-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELA LORDAO BRAGA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 15:00 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.030908-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE MEDEIROS DE AMORIM. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:50 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.523813-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 15:05 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.523861-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA MONDAINI ACQUARONE. . Fl. 16- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.523971-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANA DA CONCEICAO VILLAR. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:45 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.523983-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARNALDO VIEIRA LIMA FILHO. . 1- COM URGÊNCIA, cite-se, a teor do artigo 652, do CPC, e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia l8/03/2010, às 14:40 h.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nVenham os autos, portanto, conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007798-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.029693-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JACY SOARES SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). FOLHA 39 . Revendo os autos, verifica-se que não houve o cadastro do advogado do embargado no momento em que foi distribuída a inicial. De conseguinte, converto o julgamento em diligência a fim de determinar que a Secretaria anote a representação processual do embargado e que lhe seja devolvido o prazo de 15 dias para oferecer impugnação.(mc)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.029698-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x NILTON GOMES DE LIMA (ADVOGADO: KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO.). FOLHA 39 . Revendo os autos, verifica-se que não houve o cadastro do advogado do embargado no momento em que foi distribuída a inicial. De conseguinte, converto o julgamento em diligência a fim de determinar que a Secretaria anote a representação processual do embargado e que lhe seja devolvido o prazo de 15 dias para oferecer impugnação.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 912498"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0025986-3 CARLOS ALBERTO NUNES DE FREIRAS E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 244/253, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0057291-7 CERAMICA VAZ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 477,32 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017199-2 DEBORA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDEBORA LÚCIA DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária, em face da UNIÃO, objetivando a declaração de sua isenção junto ao Imposto de Renda.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nGuia de custas, às fls. 45 e 52.\r\n\r\nContestação da União, às fls. 60/66.\r\n\r\nRéplica, às fls. 68/70.\r\n\r\nInstadas em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nDecisão deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito à fl. 79.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários do perito à fl. 100.\r\n\r\nPetição da autora pugnando pelos benefícios da justiça gratuita à fl. 101.\r\n\r\nDespacho à fl. 107, determinando que a autora forneça documentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça, dando conta da intimação da parte autora à fl. 109.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, informando que a autora não cumpriu a determinação do Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a autora não atendeu a determinação do Juízo, o que além de revelar falta de interesse no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, eis que inviabiliza o seu julgamento, tendo em vista que o mesmo depende da produção de prova pericial na área médica, não podendo o Judiciário ficar aguardando ad eternum a iniciativa da autora para o cumprimento das ordens judiciais, salientando-se que este feito se prolonga por 6 anos.\r\n\r\nDestarte, patente a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003381-2 VALE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS.). . Providencie a autora, em 15 dias os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028207-2 ODILA DE SEABRA FERRAZ (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 273,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente às fls. 124/125, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a desistente nas custas judiciais já recolhidas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009294-9 MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do citado diploma legal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012240-1 ARGOMENES LOPES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl.09).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida, tendo em vista que a graduação de 3º Sargento da parte autora, conforme documento à fl. 08, é suficiente para comprovar a “insuficiência de recursos” de que trata o art. 5º, LXXIV, da CF .\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0004565-2 CREUZA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012704-1 ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 22/06/2000 a 27/12/2000, não abrangido pela prescrição qüinqüenal, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária pelos índices oficiais constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021519-7 JUCARA PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x LINDAURA BATISTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023971-6 ASENATH DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000303-2 MARCIA BIANCAMANO JANSEN GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022792-7 LINCOLN DE AVELLAR WALTZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias, requerido pela CEF à fl. 379.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020662-0 NIVALDO ALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024246-5 TANIA MARIA ROQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012476-3 JOAO LUIZ DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 344/347.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0038052-2 WALTER PAES ESTEVES NOVO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE, RAQUEL CAMINHA MAMEDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWALTER PAES ESTEVES NOVO, devidamente qualificado na inicial, propõem a presente ação revisional, pelo rito ordinário, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e OUTROS, objetivando, em síntese, o recálculo dosa saldos de caderneta de poupança nos períodos de junho de 87, janeiro de 89, abril e maio de 90 e fevereiro de 91.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nSentença indeferindo a inicial às fls. 12/13. \r\n\r\nApelação do autor às fls.15/17.\r\n\r\nAcórdão do TRF, excluindo do feito o Banco Bradesco, Itaú e União, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito em relação ao BACEN.\r\n\r\nContestação do BACEN às fls. 82/101\r\n\r\nDespacho exarado, à fl. 105, determinando o autor que constitua novo patrono para regularização da sua representação, tendo em vista a petição de fl. 103 comunicando o falecimento do advogado que assinou a petição inicial.\r\n\r\nCertidão de intimação do autor à fl. 114.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, à fl. 115, dando conta de que a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o magistério de Vicente Greco Filho, “além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado por advogado legalmente habilitado”, o qual, desde que munido com o respectivo instrumento de procuração, poderá realizar, em nome da parte, todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais. (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva).\r\n\r\nO vício de representação das partes encontra disciplina no artigo 13 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação as partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.\r\n\r\nNa hipótese vertente, impõe-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não se encontra regularmente representada judicialmente. \r\n\r\nInstado a sanar o defeito, o requerente quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado.\r\n\r\nPosto isso, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, na forma do artigo 13, I, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0072973-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 281, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR Nº 91.00115242-4. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 94.0049527-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2010 . SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pelos Autores ao argumento da existência de omissão na sentença proferida à fl. 474, quanto aos honorários advocatícios sobre os termos de adesão, bem como sobre a validade dos citados termos.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, objetivam os embargantes - valendo-se de argumentos que somente teriam lugar em sede de apelação - a modificação da substância da sentença, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.\r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nAdemais, não se afigura imprescindível a análise de todos os argumentos despendidos pelas partes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. \r\n\r\nA natureza e finalidade estrita dos Embargos Declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes possam parecer. Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3. Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os Embargos Declaratórios são rejeitados. (STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. STJ - AGA 419240/SP. 2ª Turma. DJ Data: 24/06/2002. Rel. Min. Paulo Medina.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0044381-3 LUIZ ANTONIO CAMPOS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 441, em nome da Drª Claudia Lobo de Magalhães, OAB/RJ - 57.043.\r\n\r\n21 - 97.0073309-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO.) x COMP-MED ASSESSORIA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: IGNACIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente à fl.155 , a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0074705-0 AUBELY VIEIRA LOURENCO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2010 . SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pelo Autor ao argumento da existência de omissão na sentença proferida às fl. 365, quanto a ausência de manifestação em relação a petição de impugnação dos cálculos.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, objetiva o embargante - valendo-se de argumentos que somente teriam lugar em sede de apelação - a modificação da substância da sentença, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.\r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nAdemais, não se afigura imprescindível a análise de todos os argumentos despendidos pelas partes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. \r\n\r\nA natureza e finalidade estrita dos Embargos Declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes possam parecer. Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3. Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os Embargos Declaratórios são rejeitados. (STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. STJ - AGA 419240/SP. 2ª Turma. DJ Data: 24/06/2002. Rel. Min. Paulo Medina.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003620-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x TRANSPORTES GLORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de TRANSPORTES GLÓRIA, objetivando o pagamento de faturas em atraso, referente ao contrato de prestação de serviço nº 200002938 para execução dos serviços de SERCA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não foi localizada no endereço indicado (fl. 48 verso).\r\n\r\nDespacho determinando a citação em novo endereço à fl. 49.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 64.\r\n\r\nDecisão em audiência determinando a expedição de ofício para a SRF, conforme requerimento da ECT à fl. 73.\r\n\r\nResposta da SRF às fls. 80/81.\r\n\r\nAudiência de Conciliação à fl. 89.\r\n\r\nContestação de Victor G. Primo argüindo ilegitimidade passiva às fls. 90/106.\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento anulando a citação da ré, por ilegitimidade do representante citado e determinando a suspensão do feito por 30 dias às fls. 111/112.\r\n\r\nPetição da ECT indicando novos endereços às fls. 115/116.\r\n\r\nDespacho convolando o rito para ordinário à fl. 127.\r\n\r\nNovas certidões negativas de endereço às fls. 136, 141 verso e 154.\r\n\r\nPetição da ECT indicando novo endereço à fl. 164.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 175 verso.\r\n\r\nPetição da ECT indicando novos endereços à fl. 184.\r\n\r\nNovas certidões negativas de endereço às fls. 200 e 203.\r\n\r\nPetição da ECT indicando novo endereço à fl. 226.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 232.\r\n\r\nPetição da ECT indicando novo endereço às fls. 238/239.\r\n\r\nNova informação negativa de endereço à fl. 247.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 251 requerendo prazo de 60 dias para localização da ré. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço exato da ré, acarretando 10 diligências negativas.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização da ré, impondo a parte autora ao Judiciário essa tarefa. Saliente-se que o feito tramita há dez anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação da ré por edital.\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar a ré e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000431-1 NAVELE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para o dia 06/04/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas.\r\n\r\nDê-se vista à União, inclusive sobre os documentos de fls. 304/316.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025488-1 SUYNAN COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027269-0 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FLAVIO CARESTIATO DANIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, propõe Ação Ordinária em face da PETROBRÁS e ANP, objetivando, em síntese, que a 1ª ré, na qualidade de fornecedora de derivados distribuídos pela autora, credite os valores referentes ao subsidio ao álcool hidratado combustível discriminados no despacho nº 1169/2002 da ANP na conta corrente da mesma mantida junto a mencionada refinaria.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 26). Inicial instruída com procuração e documentos (fls. 27/44).\r\n\r\nCitados, os réus apresentaram contestações às fls. 64/69 e 82/91.\r\n\r\nÀ fl. 179, a autora requer a desistência do feito, informando que os valores discutidos na presente demanda forma depositados na sua conta corrente.\r\n\r\nPetição da Petrobrás à fl. 182, informando que não efetuou qualquer pagamento, mas que concorda com o pedido de desistência.\r\n\r\nPetição da ANP à fl. 190, concordando com o requerimento da autora, desde que a mesma renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação da parte autora à fl. 195.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, dando conta da ausência de manifestação da autora á fl. 204.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós a contestação, a princípio, somente com a anuência do réu é que o magistrado poderá homologar a desistência requerida pelo autor, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, não há como impor ao autor a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tendo em vista se tratar de ato privativo por implicar a disponibilidade do direito deduzido em Juízo.\r\n\r\nAssim, a princípio, deveria o presente feito prosseguir em seu trâmite regular, a fim de que fosse, ao final, proferida a sentença de mérito. \r\n\r\nContudo, tal solução se afigura incabível na hipótese vertente, eis que, a toda evidência, o feito perdeu seu objeto. A pretensão da parte restou esvaziada em função do pagamento, tal como noticiado à fl. 179.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte, bem como da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007248-9 TANIA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2010 . SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora ao argumento da existência de omissão na sentença proferida à fl. 102, quanto a ausência de manifestação em relação a petição de impugnação dos cálculos.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, objetiva a embargante - valendo-se de argumentos que somente teriam lugar em sede de apelação - a modificação da substância da sentença, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.\r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nAdemais, não se afigura imprescindível a análise de todos os argumentos despendidos pelas partes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. \r\n\r\nA natureza e finalidade estrita dos Embargos Declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes possam parecer. Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3. Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os Embargos Declaratórios são rejeitados. (STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. STJ - AGA 419240/SP. 2ª Turma. DJ Data: 24/06/2002. Rel. Min. Paulo Medina.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002449-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUÁRIOS LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de faturas, referentes aos contratos de prestação de serviços nº 050810130-1 e 450120194.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não foi localizada no endereço indicado (fl. 126).\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 139, indicando o novo endereço da ré.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 143.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 147, indicando o novo endereço da ré.\r\n\r\nDespacho determinando a convolação do rito para ordinário à fl. 162.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 167.\r\n\r\nPetição da ECT à fl. 167, indicando novamente outro endereço da ré.\r\n\r\nNova certidão negativa de endereço à fl. 172.\r\n\r\nPetição da ECT às fls. 174/175 requerendo a consulta ao sistema BACENJUD.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nINDEFIRO o requerido pela ECT às fls. 174/175, uma vez que esta consulta deve ser realizada no intuito de bloquear valores dos réus e não para localização dos seus endereços.\r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço da ré.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização da ré, impondo a parte autora ao Judiciário essa tarefa. Saliente-se que o feito tramita há dois anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação da ré por edital.\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar o réu e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012090-0 HELIO LOPES GUEDES ALCOFORADO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, no limite máximo de 7,45% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de junho de 1987, nas contas de poupança titularizadas pelos autores, abertas ou renovadas até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantidas na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e juros remuneratórios, desde o vencimento da obrigação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013095-4 VERA LUCIA DA PONTE (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo: \r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção das contas 00815943-4 e 0006542-9 em julho/1987, fevereiro/1989, março/1989 e abril/1990, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%) e março/1990 (84,32%), no limite máximo de 8,08% em relação ao índice de junho de 1987, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n2) Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a conta nº 00065824-9.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015580-0 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO L.ADURENS DINIZ, TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 167,38 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020333-7 NELLY NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NOEME DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023536-3 ROSANGELA PETRUCCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 00510866-9 em fevereiro/1989, maio/1990, junho/1990 e março/1991 aplicando-se respectivamente os índices do IPC de janeiro/1989 (42,72%), de abril/1990 (44,80%), de maio/1990 (7,87%) e de fevereiro/91 (21,87%), no limite máximo de 19,75% em relação ao índice de janeiro/89, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência; descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Con selho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007190-5 NICIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1) Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 60.\r\n\r\n2) Julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do titular, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 12/05/2008 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016500-6 JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 36).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027141-4 GEORDANDI ALVES BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027382-4 PALMIRA PINTO DE FIGUEIREDO CABEÇA, SUCESSORA DE MANUEL ANTONIO CABEÇA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl..52).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007374-8 TANIA DE CASTRO RUSAK (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000048/2010 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes à fl. 43.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC .\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019849-1 WALLP QUALITY COM/ E PRESTACOES DE SERVICOS DE TRASPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do citado diploma legal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.490355-7 GLADSTONE LEONEL DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s) à fl. 14, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.023968-7 LUCIANA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA ESPINDOLA, ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANA DA SILVA FONSECA, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questão da 1ª etapa do Exame de Ordem (2009.2) e conseqüente autorização para que a mesma realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/40.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar às fls. 41/42.\r\n\r\nDespacho para que a impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 43.\r\n\r\nCertidão à fl. 43 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 25/10/2009 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.023969-9 ANA PAULA FARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA FARIA DE FIGUEIREDO, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questão da 1ª etapa do Exame de Ordem (2009.2) e conseqüente autorização para que a mesma realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/53.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar às fls. 54/55.\r\n\r\nDespacho para que a impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 56.\r\n\r\nCertidão à fl. 56 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 25/10/2009 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.024319-8 CAROLINE BOUSQUET DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA GONCALVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCAO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINE BOUSQUET DA SILVA, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questão da 1ª etapa do Exame de Ordem (2009.2) e conseqüente autorização para que a mesma realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/46.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar às fls. 48/49.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 53.\r\n\r\nDespacho para que a impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 56.\r\n\r\nCertidão à fl. 56 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 25/10/2009 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.490055-6 LRL COM/ IMPORT/ EXPORTAÇAO LTDA (ADVOGADO: RICARDO MODENESE PICELLO.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do citado diploma legal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.06.001299-8 TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: MONIQUE GIOVANNI DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO, qualificada na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questão da 1ª etapa do Exame de Ordem (2009.2) e conseqüente autorização para que a mesma realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 32/97.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar às fls. 113/114.\r\n\r\nInformações às fls. 120/129.\r\n\r\nDespacho para que a impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 132.\r\n\r\nCertidão à fl. 132 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 25/10/2009 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo a impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024417-8 MOTEL RIO 2000 LTDA (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MOTEL RIO 2000 LTDA, qualificado na exordial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de garantir o acesso aos autos dos processos administrativo nº 07.1.06.04-1 e 18239.001261/2008-84.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/22 e 24/152.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 23.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão da impetrante, nos termos da petição de fl. 223, a impetração perdeu o objeto, decaindo o mesmo doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024474-9 SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA (ADVOGADO: MARCELO SIMAO DE SA, FABRICIO MOREIRA RODRIGUES, FELIPE MOREIRA RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 240 , e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 95.0026307-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SONIA MARIA CESARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 87 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.006190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WAGNER DA CUNHA FORTUNATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.78, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.006781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCOS RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 53, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033570-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA CRISTINE BARRETO PIMENTEL MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB/RJ de fl. 73, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520600-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BEATRIZ HELENA SANGES DE ALVARENGA ROSA L MESQUITA (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 27, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010073-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO SILVEIRA LIMA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 20, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.012135-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA AGLEICE PONCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB/RJ de fl. 33, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014033-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA VANDERLEI VIANNA (ADVOGADO: JORGE LUIS FREITAS DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição e guia de pagamento da executada de fls. 25/28, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da OAB/RJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014618-8 IRACEMA TOURINHO DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: EDGAR SANTOS DE AMORIM.) x DALVINA DA SILVA VARELLA (ADVOGADO: NISIA MARIA FERNANDES DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Restauração de Autos ajuizada por IRACEMA TOURINHO DOS SANTOS COELHO em face da UNIÃO e OUTROS, objetivando a reconstituição dos autos da ação ordinária nº 2000.51.01.028316-8 .\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/53.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação da autora para manifestação quanto as certidões negativas das co-rés à fl. 67.\r\n\r\nDecisão à fl. 68 determinando a intimação da autora para que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção..\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 70.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas.\r\n\r\nANOTE-SE A PRESENTE NO SISTEMA APOLO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.01.028316-8.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição da presente e da ação ordinária nº 2000.51.01.028316-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LOURIVAL SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.53, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPelo exposto, a liminar de fl. 41 perdeu a sua eficácia.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 90.0008182-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x CISGLA COML/ E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento movida pela CEF, em face de CISGLA COMERCIAL E IMOBILIÁRIA SÃO GERALDO LTDA, objetivando o depósito do valor da hipoteca, referente ao imóvel da Rua Agai nº 1730-F, Campo Grande, RJ.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 09.\r\n\r\nEdital de Citação às fls. 12 e 15.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a petição da CEF de fl. 73, dando conta de que o gravame foi liberado, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se oficio de pagamento dos honorários da defensora dativa que ora fixo em R$ 200,75, de acordo com a Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 95.0019397-3 LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento movida por LUIZ CARLOS DA ROCHA e OUTRA, em face da CEF, objetivando o depósito das prestações do mútuo hipotecário referente ao imóvel situado na Av. Projetada A, nº 239, aptº 1802, Jacarepaguá.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/56.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 57.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a cópia da ata da audiência realizada no Egrégio TRF às fls. 365/366, nos autos da ação ordinária nº 96.0066310-6, distribuída por dependência ao presente, onde foi homologado acordo para a liquidação total do contrato, inclusive com autorização para levantamento pela CEF dos depósitos judiciais efetuados nestes autos, esta ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de YEDA MARIA ALMEIDA AFFONSO, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 8.929,28. A ação foi ajuizada em novembro de 2005.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/32.\r\n\r\nExpedido o mandado de pagamento, o resultado da diligência foi negativo (fl. 39).\r\n\r\nÀ fl. 41 a CEF requereu a expedição de vários ofícios com a finalidade de que fosse localizado novo endereço da ré.\r\n\r\nConsta dos autos consulta à base de dados da Receita Federal, à fl. 46, a qual indica novo endereço da ré. \r\n\r\nNova certidão negativa à fl. 52.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nAté o presente momento não foi possível instaurar, de forma completa, a relação jurídica processual, uma vez que a autora não logrou êxito em indicar o endereço da ré.\r\n\r\nNão é cabível que o feito tramite indefinidamente, na tentativa de localização da ré, impondo ao Judiciário a tarefa de encontrar a devedora. Saliente-se que o feito tramita há mais de quatro anos e, em nenhum momento, a autora requereu a citação da ré por edital.\r\n\r\nAs decisões abaixo transcritas seguem esta mesma linha de raciocínio:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200333000004761\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000004761\r\n\r\nDJ DATA:03/12/2003 PAGINA:93\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A intimação pessoal da parte é exigível nos casos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (endereço do réu), desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunizada a regularização, pelo prazo de noventa dias, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nTRF1\r\n\r\nAC 200234000191419\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 200234000191419\r\n\r\nDJ DATA:10/03/2005 PAGINA:44\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. PRAZO DILATADO PARA REGULARIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O endereço do réu e o requerimento para a citação do réu são requisitos da petição inicial (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), portanto, se a autora não conseguiu obter tal endereço deveria ter requerido e promovido a citação do réu por edital. 2. Conquanto cabível citação por edital em ação monitória (cf. Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça), esta deve ser requerida, sob pena de afronta ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). 3. Oportunizada a regularização por quatro vezes, teve a parte condições de sanar o vício, não sendo possível alegar mácula ao princípio da economia processual. 4. Recurso de apelação improvido.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAC 200102010126740AC - APELAÇÃO CIVEL - 262249\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDJU - Data::28/05/2009 - Página::163\r\n\r\nementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. PAREDEIRO DESCONHECIDO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 267 IV DO CPC. PRECEDENTE. 1 - Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor ou bens passíveis de execução, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca dos esforços empreendidos no sentido de se obter o endereço perquirido. Tão logo restou negativa a primeira citação, requereu junto ao juízo expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do mencionado endereço. Com a segunda negativa, pleiteou então o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 3 - Além da autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não há como se acolher o que foi requerido sob pena de se eternizar a prestação jurisdicional. Como bem colocou o MM. Juiz sentenciante, “não há como se realizar a prestação jurisdicional pleiteada, não se podendo admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de auxílio na localização de devedores e seus bens”. 4 - Em razão da exigência contida no inciso VII do art. 282 do CPC, o qual determina conste da petição inicial o requerimento de citação do demandado, compete à parte autora fornecer o endereço do réu, a fim de que se possa realizá-la. 5 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida por outro fundamento.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nDesta forma, entendo que ficou caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de se localizar a devedora e, assim, completar a relação processual.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.005289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JEFFERSON LOPES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela CEF às fls. 187/188, nesta ação proposta em face de JEFFERSON LOPES DOS REIS e OUTROS.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação ao réu TARCILIO FIDELIS COSTA, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008006-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000053/2010 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 248/249 e 250 verso.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.012191-5 MARCO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x REYNALDO ROCHA BARROS (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelo autor à fl.181, nesta ação ordinária proposta em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 98.0046830-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA. PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x IGNEZ LOPES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesses termos, dou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos acima, para que o decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para fixar o valor da execução em R$ 119.090,84 (cento e dezenove mil e noventa reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 23.09.2003, de acordo com a planilha de fls. 780/805, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento, nos termos fixados na sentença exequenda, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 99.0057161-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento do RPV de fl. 93, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011096-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x EVANDRO FERREIRA MULATINHO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.013028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LUIZ ANTONIO CAMPOS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA BRAGA PEDROZO, JORGE BLOISE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 306/338, 360/386, 388/389, 420/441 e 443/444 nos autos da ação ordinária em apenso, reconstituindo as contas vinculadas dos autores e apresentando cópias dos termos de adesão, resta demonstrado o desinteresse no prosseguimento destes embargos, motivo pelo qual para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI c/c 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.017486-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x SUELI MARIA GROETZNER (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.). . Manifestem-se as partes sobre as informações da contadoria de fl. 87.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012454-9 FRANCISCO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARCOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da execução em apenso, estes embargos perderam o seu objeto, motivo pelo qual para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI c/c 794, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.020594-1 TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Promova a autora o traslado para estes autos do laudo pericial elaborado no processo nº 98.0043903-0.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.007760-9 ALAIR DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos etc,\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2008.51.01.028514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA CRISTINA VIEIRA NOBREGA x ROBERTA NOBREGA NOSSAR DA SILVA x HOMEOPATIA RENASCENÇA JARDIM BOTANICO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA.). . Apresente os executados os termos da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 91.0024356-6 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fl. 251.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 911593"
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TRF/2, nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009481-8 EDNALDO RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a parte Autora a Inicial especificando, conclusivamente, o valor atribuído à causa, haja vista o art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020978-6 ALBERTO IORIO ARRUZZO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Assim, haja vista que a parte Autora atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos (fls. 07) e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021455-1 CARLOS ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024509-2 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista tratar-se de mera homonímia, afasto a possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls.40.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0012799-8 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028417-6 MARILENA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a cópia da Inicial do Processo nº 2009.5151.012305-4 e da respectiva Sentença (fls. 18/34), afasto desde já a possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls. 16, por se tratar de objeto diverso.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10 dias, junte a parte Autora a Declaração de Hipossuficiência de que trata a Lei nº 1.060/50, ou promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008521-1 SOLANGE DE SANTANA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Primeiramente, observa-se que a Sentença de fls. 295/304 julgou PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em face da CEF, condenando a mesma tão somente na obrigação de reajustar as prestações mensais do referido Contrato de Mútuo, retroativamente à data de sua assinatura, em total consonância com os termos da Cláusula 11ª, a fim de assegurar aos autores que, na aplicação do reajuste das mensalidades, a prestação não exceda o percentual que se fixa para Comprometimento Inicial de Renda, qual seja, de 33,22%.\r\n\r\nSem condenação em Custas Judiciais e Honorários Advocatícios pelas partes, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nIrresignadas, interpõem as partes Recursos de Apelação (fls 307/318 e 320/342), devidamente recebidos no duplo efeito às fls. 343.\r\n\r\nEm sede recursal, junta a parte autora Termo de Renúncia de Ação. Informa que efetuará a liquidação da dívida e arcará com as Custas e Honorários Advocatícios, sendo que estes serão pagos diretamente à ré na via administrativa. Requer, dessa forma, a extinção do feito, nos termos do artigo 269, inciso V, co CPC, conforme se verifica às fls. 386, 391 e 410 dos presentes autos.\r\n\r\nIntimada acerca da mencionada renúncia, requer a CEF seja a mesma homologada, com conseqüente expedição de Alvará de Levantamento de depósitos judiciais porventura ainda não levantados (fls. 414).\r\n\r\nDecide a 6ª Turma Especializada do Eg. TRF/2ª Região pela HOMOLOGAÇÃO do pedido de desistência do Recurso e julga-se EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 269,V, do CPC. Determina-se, ainda, a expedição de Alvará em favor da CEF, para levantamento da quantia eventualmente depositada a título de prestação do mútuo habitacional(fls. 416).\r\n\r\nCertidão de fls. 418 notifica a ausência, nestes autos, de guia de depósito, razão pela qual, não se tem por cumprida a determinação quanto à expedição de Alvará de Levantamento. Certifica-se, derradeiramente, que ás fls. 285/289 foi juntada Sentença de Ação de Consignação em Pagamento proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujos autos nº 2001.51.01.007761-5 encontram-se arquivados desde 2005.\r\n\r\nSendo assim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada a prover em relação ao requerimento da CEF de fls. 421 e 424, bem como em relação à petição da parte autora de fls. 422, uma vez que resta devidamente homologado o Termo de Renúncia juntado aos presentes autos, o qual estabelece que as Custas Judiciais e os Honorários Advocatícios serão pagos pela via administrativa à Instituição Ré.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não consta nos presentes qualquer guia referente a depósitos de mútuo habitacional, não há que se falar em expedição de Alvará de Levantamento, nada mais restando a ser deduzido nestes autos.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010028-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x OSORIO LEITE DE MESSIAS E OUTRO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Decreto a revelia de Shirlei de Souza Messias.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora (CFIA) sobre a contestação e os documentos de fls. 100/117, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012741-7 ALDA DRUMMOND CADAVAL - ESPOLIO - REP/ P/ PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Fls. 174 - Ao Inventariante para comprovar o pagamento que alega ter efetuado, juntando aos autos o documento com a respectiva autenticação bancária.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019665-5 BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (ADVOGADO: RITA IONARA ARAUJO COSTA DE MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.). . À parte ré, ANVISA, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019683-0 NANCI MARIA MENDES DA SILVA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a petição de fls. 28, que informa a alteração de endereço da parte Autora, intime-se novamente no endereço comprovado às fls. 30, para cumprimento da última parte do Despacho de fls. 39, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026670-4 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Regularize a parte ré, CEF, sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça contestatória, uma vez que o advogado Leonardo Faustino Lima não tem poderes constituídos para atuar neste feito. \r\n\r\nProvidenciado, ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027860-3 HELIO CANAVARRO MACHADO (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora o Despacho de fls. 38, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção, uma vez que não se aplica à hipótese dos autos os artigos mencionados às fls. 41.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001806-3 GILDA MARLY DA SILVA ALVAREZ E OUTRO (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Intime-se à parte Autora para cumprir o Despacho de fls. 27, sob pena de extinção. Sem prejuízo, junte comprovante de existência das contas de caderneta de poupança nº 229.055 e 243.732-7, junto à CEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003212-6 TEODORO GOMES SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora pessoalmente para cumprir totalmente o Despacho de fls. 23, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005471-7 CARLOS DA SILVA LOPES AGUIAR - ESPOLIO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte ré, CEF, sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça contestatória, uma vez que o advogado Leonardo Faustino Lima não tem poderes constituídos para atuar neste feito. \r\n\r\nProvidenciado, ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006321-4 ALVARO DE SOUZA MASSA NETO (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Regularize a parte ré, CEF, sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça contestatória, uma vez que o advogado Leonardo Faustino Lima não tem poderes constituídos para atuar neste feito. \r\n\r\nProvidenciado, ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018161-2 SONIA REGINA VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a parte Autora a Inicial para melhor esclarecer o pedido e a causa de pedir. Sem prejuízo, junte a cópia da Inicial e da Sentença proferida nos autos do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JONAS DE ALMEIDA. . FLS. 47 - Dê-se vista à CEF, fora de Cartório, pelo prazo de cinco dias, devendo requerer, na oportunidade, o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021446-0 HUMBERTO BECHARA FERRO (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50..\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023587-6 THAIS DE MAGALHAES VIANNA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, em apertada síntese, a condenação da parte Ré na obrigação de pagar-lhe indenização por dano moral o valor de R$ 5.000,00, bem como a devolução em dobro do valor pago pela inscrição do concurso, qual seja, R$ 97,00.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 34, a Autora emenda a Inicial às fls. 37, esclarecendo os valores que pretende receber a título de indenização; contudo não altera o valor atribuído inicialmente à causa, qual seja, R$ 15.000,00.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, considerando que a Autora, intimada para adequar o valor da causa ao bem patrimonial pretendido, mantém o valor inicialmente atribuído, haja vista o quantum que busca receber a título de indenização por dano material e moral, e considerando, ainda, o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.024654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUIZ HORACIO PIERUCCETTI E OUTROS. . À parte Autora para cumprir corretamente o Despacho de fls. 34, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.029727-4 SOLANGE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CUNHA MACHADO, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 93.0003277-1 MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.010691-7 ELIO DE ALMEIDA SALGUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1136/1141 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à União (PFN).\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023340-5 LEO CLAUSSEN BOECHAT DE CASTRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO DO BRASIL - MINISTERIO DA DEFESA). . Retornem os presentes autos à União AGU para que regularize a petição de fls. 125/132, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0018526-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x MARILIA LIMA COSTA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x RUBENS RAIMUNDO GUIMARAES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.). . Intime-se o Leiloeiro para ciência do Laudo de Reavaliação e adoção das providências de sua alçada.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008667-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI.). . Fls. 24/25 e 31 - Suspendo a presente execução por 9 (nove) meses, a contar de 08/09/2009, haja vista o acordo de parcelamento firmado entre as partes (fls. 26 e 32).\r\n\r\nFindo o prazo supra, e não havendo qualquer manifestação da Exequente acerca de eventual descumprimento do acordo pela devedora, presumir-se-á satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do presente feito.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020604-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ROBERTO JACOMINI. . Mantenho a Sentença de fls. 31/32, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 40/43, no seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COM/ E TRANSPORTES DE MAT CONST NS DA SAUDE LTDA E OUTROS. . Mantenho a Sentença de fls. 51/52, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 60/64 nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022270-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MIRELA GONCALVES DA SILVA. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DENIBOY COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 98.0005923-7 LIGIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 962/978 e da parte autora de fls. 980/986, no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. . Haja vista a inércia da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 89.0036869-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR MORIZOT LEITE.) x PROPRIETARIO DESCONHECIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, cumpra-se a Decisão de fls.167, dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0004570-6 JACYRA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x EDINA DE AZEVEDO CORREA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Expeçam-se os requisitórios em favor das autoras Jane Sergipe e Maria Elizabeth Keller, uma vez intimadas as partes e havendo concordância das mesmas.\r\n\r\nApós, tendo em vista a manifestação da União, às fls. 372/374, remetam-se os autos ao Contador para elaborar cálculos dos valores cabíveis aos demais autores, levando em consideração os 5% (cinco por cento) da condenação em honorários, conforme sentença de fls. 318/319.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027319-8 EDUARDO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para cumprir o Despacho de fls. 42, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012489-6 JUREMA DA SILVA ESPINOLA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a Certidão retro, regularize a parte Autora o recolhimento das Custas Judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031339-8 D E C LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . À União Federal (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.524380-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.524417-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA FERREIRA RIBEIRO. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.524422-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DA CONCEICAO ABRAHAO GUILHERME . . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.524504-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FLAVIA BARBOSA DE AVILA. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, intime-se a parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.019096-0 WALDINEA VIEIRA SOARES BARBOZA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se o Perito para que se manifeste acerca das impugnações de fls. 196/197.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargante para que se manifeste, inclusive, acerca do contido nas penúltima e última partes da petição de fls. 175/176, da EMGEA.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014565-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo as partes apontar objetivamente os pontos que pretendem esclarecer com as provas eventualmente requeridas.\r\n\r\n47 - 2009.51.06.000815-6 ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Aguarde-se o término do prazo de suspensão deferido nos autos principais (processo nº 2009.51.01.008667-6).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019205-1 MARIA DAS GRACAS REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004125-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA LEITE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015078-0 FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA-FASSINCRA (ADVOGADO: CLAUDISMAR ZUPIROLI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Republicação do ato ordinatório de fls. 297, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016716-0 SUPER BAZAR IMPERADOR DE REALNEGO LTDA (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.021859-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . À parte autora sobre a contestação de fls.124/128 e os documentos de fls.129/131, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.022077-3 DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP 1 (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x SANDRA FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JARME BARBOSA.). . De ordem da MM. Juíza, manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 51/53, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelas Embargadas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 912091"
                            ],
                            "912092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015858-9 UNIMED RECIFE-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PAULO CESAR A. SIQUEIRA.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011537-3 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o ilustre Perito sobre as impugnações da parte Autora (fls. 278/284), bem como as conclusões do seu Assistente Técnico (fls. 294/295).\r\n\r\nApós, cumpra-se segunda parte do Despacho de fls. 274, expedindo-se Alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes sobre a complementação do Laudo, por 5 dias improrrogáveis, a começar pela Autora. \r\n\r\nCom o retorno dos autos da União Federal, nada sendo requerido pelas partes, cumpra-se a parte final do Despacho de fls. 274, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0058063-0 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 403 - Defiro à CEF a dilação do prazo por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a Ata de Audiência de Conciliação realizada junto ao TRF/2ª Região, em que as partes celebram Acordo homologado por sentença, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, renunciando, na ocasião, ao direito de interpor recurso para impugnar a referida Decisão (fls. 452/463), intimem-se as partes para dizer, no prazo improrrogável de 5 dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0016048-7 VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES FILHO (ADVOGADO: VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Desentranhe-se a petição de fls. 252/254 dos autos principais, a fim de juntá-los aos autos do respectivo embargos de nº 20055101260634, haja vista o evidente erro material.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018793-3 RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a Ata de Audiência de Conciliação realizada junto ao TRF/2ª Região, em que as partes celebram Acordo homologado por sentença, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, renunciando, na ocasião, ao direito de interpor recurso para impugnar a referida Decisão (fls. 341/353), intimem-se as partes para dizer, no prazo improrrogável de 5 dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x FABIO DOMINGOS NETTO SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 97 - Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, se o Agravo interposto foi recebido no efeito suspensivo, devendo na mesma oportunidade, requerer a citação do réu na forma que melhor lhe convier.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008458-3 LUCIENE DA SILVA MATHEUS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Fls. 650 - Intimem-se, com urgência, as partes acerca da remarcação da data para a oitiva da testemunha Sr. Alberto Silva, a ser realizada no Juízo Deprecado (3ª VF/MG) no dia 10 de março de 2010, às 15 horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002589-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x GIVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.). . Fls.366/372. Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005025-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANGELA MARIA VIANA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS.). . Face ao tempo decorrido, reitere-se a intimação do Perito, para dar cumprimento ao despacho de fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013865-0 JUREMA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.). . Republicação para a CEF do segundo parágrafo do despacho de fls. 410:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à CEF sobre o comprovante de depósito de fls. 409, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 912092"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737590-5 PEDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x JOAO GUTEMBERG CORREA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS, ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . Fls. 296/297: Especifique a parte autora os valores devidos pelo INSSe pela UNIÃO, separadamente.\r\n\r\nFls. 299/315: Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC, em relação aos autores THEOTÔNIO RIBEIRO FERNANDES e JOÃO ALBERNAZ CALDEIRA.\r\n\r\nTendo em vista da certidão de óbito de fls. 301 não constar se o autor JOÃO ALBERNAZ CALDEIRA faleceu casado ou não e o nº de filhos, forneça a parte autora certidão de óbito retificada, ou outro documento que possa comprovar tais fatos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0922658-3 MANOEL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação a todos os autores, tendo em vista a expedição dos requisitórios ou tendo os cálculos resultado zero, e tendo em vista as informações de fls. 996/1000 e fls. 2281, do INSS, exceto os abaixo relacionados:\r\n\r\n1)ODETTE MAGALHÃES COSTA\r\n\r\n2)NELSON JOSE SIQUEIRA\r\n\r\n3)ORLANDO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n4)OSVALDO ARNOUD\r\n\r\n5)NAIR JORGE LOURENÇO\r\n\r\nIII- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OS AUTORES REMANESCENTES ( CINCO, acima listados) : \r\n\r\nDos cinco autores restantes, forma elaborados cálculos pela contadoria APENAS PARA QUATRO DELES, abaixo relacionados: \r\n\r\n1)ODETTE MAGALHÃES COSTA\r\n\r\n2)NELSON JOSE SIQUEIRA\r\n\r\n3)ORLANDO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n4)OSVALDO ARNOUD\r\n\r\nQuanto à 5a autora, NAIR JORGE LOURENÇO, conforme informação de fls. 999, da Contadoria, não foi iniciada a execução, por não haver RMI (Fls. 1132). Constata-se, outrossim, que a autora é falecida não havendo sucessores habilitados junto ao INSS, conforme pesquisa anexada.\r\n\r\nCitado o INSS com relação aos QUANTO AUTORES ACIMA, com base no art. 730 do CPC, não houve oferecimento de embargos. Foram expedidos requisitórios ainda não enviados, para os quatro autores. \r\n\r\nIV- DAS PROVIDENCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\na) Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC, com relação aos autores ORLANDO PINTO DE ALMEIDA e NAIR JORGE LOURENÇO.\r\n\r\nb) Retifique a secretaria os requisitórios expedidos e ainda não enviados em favor de OSWALDO ARNOUD e NELSON JOSÉ SIQUEIRA (fls. 2351), para que sejam em favor de seus sucessores, já habilitados às fls. 2247 ( VERA REGINA ARNAUD XAVIER e ODUVALDO SIQUEIRA ARNAUD) e 1614 (SONIA MARIA SIQUEIRA RODRIGUES e CARLOS ALBERTO GOMES SIQUEIRA).\r\n\r\nc) Retire do sistema o requisitório expedido e ainda não enviado em favor de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nd) Neste ínterim, promova o patrono dos autores a habilitação dos sucessores de ORLANDO PINTO DE ALMEIDA ( requisitório retirado por força desta decisão, item acima) e de NAIR JORGE LOURENÇO ( sem elaboração de cálculos, conforme acima informado), devendo o patrono observar a pesquisa juntada às fls. 2382/2391, sob pena de exclusão da execução. \r\n\r\n3 - 87.0006707-5 HILDA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0004680-0 ANIZIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0005008-7 MARIO ROBERTO DA ROCHA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: AGNER ALVES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0007736-8 MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, AILTON CAL DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor dos autores CICERO PINTO DA COSTA, AUGUSTO PINTO DE SOUZA FILHO e JOSE DA CONCEIÇÃO, e dos honorários sucumbenciais ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3- A pesquisa juntada aos autos acusa óbito/ indício de óbito dos autores abaixo listados, com indicação de valores conforme certidão de fls. 415: \r\n\r\nMANOEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO REGINALDO DINIZ\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNELSON ARMELLINI\r\n\r\nNILTON PONTES\r\n\r\nABILIO MOUTINHO DE REZENDE\r\n\r\nISAURA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nSendo assim, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores, DEVENDO OS QUATRO ÚLTIMOS AUTORES ( NELSON, NILTON, ABILIO e ISAURA) informar se tem interesse na habilitação tendo em vista os valores (R$ 1,73 em 17/03/2009 para cada um dos quatro) que não justificariam tal providência.\r\n\r\n4-Após o envio e pagamento dos requisitórios, sem manifestação quanto ao determinado no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 89.0037475-3 JOAO ANTONIO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA, MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA.) x LENICE NAZARE DE CASTILHO PORTELLA (ADVOGADO: DENILSON SIGMARINGA MENGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios alusivos aos honorários advocatícios expedidos em favor da Dra. MARILIA BARBOSA (50%) e Dra. MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (50%), exceto em relação à habilitada LENICE NAZARÉ DE CASTILHO PORTELLA, cujo respectivo valor fora expedido em favor do Dr. DENILSON SIGMARINGA MENGHINI.\r\n\r\nTendo em vista o segundo item da certidão de fls. 520/521, promovam os interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nEnviados os requisitórios sem manifestação quanto às habilitações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0005370-8 ELZA PINHEIRO SANTANA (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA, ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES, JOSE DA FONSECA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 51: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS, para que os habilitandos forneçam procuração para advogado.\r\n\r\nFornecidas, prossiga-se no despacho de fls. 50 (remessa ao INSS).\r\n\r\nNão fornecidas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0019612-6 SELMA RAYMUNDO CUMANI (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 485/490: Em relação aos juros de mora, nada a deferir, tendo em vista a decisão proferida no E. TRF.\r\n\r\nDiga o Dr. JORGE CEZAR FERREIRA BARBOSA se há algo mais a requerer, não relativo à inclusão de juros de mora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 91.0024520-8 ARLETE MOREIRA BEZERRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0002922-1 CLELIA DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0045772-0 GABRIELLA GIRARD FABIANO ALVES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 295/296: Forneça a patrona da parte autora cópia do contrato de honorários firmado, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nFornecido, retifique-se o requisitório, observando o contrato de honorários.\r\n\r\nNão fornecido, dê-se vista ao INSS do requisitório expedido, e venham os autos para envio do mesmo.\r\n\r\n13 - 93.0011130-2 DELMA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, CLAIR MARTINI, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, JOSE GERALDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 242: Retifique a Secretaria o requisitório relativo ao autor EDYR MONTEIRO CHAGAS, observando a reserva de honorários (fls. 221). O requisitório relativo aos honorários contratuais deverá ser em favor da Dra. CLAIR MARTINI.\r\n\r\nRetifique, ainda, a Secretaria o requisitório de fls. 235, expedido em favor do Dr. HAROLDO CARNEIRO LEÃO, para que o mesmo passe a constar em favor da Dra. CLAIR MARTINI, tendo em vista fls. 205.\r\n\r\nRetificados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 055/2009 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n14 - 93.0030077-6 ARLETTE GOMES PRADAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC com relação a GERALDO BASTOS DE MAGALHAES.\r\n\r\n1) Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do requisitório expedido em favor de ABIGAIL DA MOTTA CANTO ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo, devendo o INSS, nesta oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 397/407.\r\n\r\nSem oposição, venham para envio do requisitório, \r\n\r\nRetornando sem oposição quanto ao pedido de habilitação, DEFIRO, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, A HABILITAÇÃO de MARIA EDUARDA DE SOUZA MAGALHAES, sucessora de GERALDO BASTOS DE MAGALHAES.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, confirmado o cancelamento de fls. 368, expeça-se novo requisitório em favor da sucessora.\r\n\r\n15 - 94.0008548-6 EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor de HAYDEE DE PAULA e ALDA PEREIRA DE AMORIM, e dos honorários sucumbenciais ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo nesta oportunidade a autarquia se manifestar sobre os pedidos de habilitação dos sucessores de PARMENAS BEZERRA DE VASCONCELOS (fls. 148/152) e de EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO (fls. 168/182) .\r\n\r\n3-Neste ínterim, tendo em que a pesquisa juntada acusa óbito/ indício de óbito dos demais autores, quais sejam, ARLETE MONTEIRO DA SILVA GENTIL, ANTÔNIO AUGUSTO DO NASCIMENTO e JOSÉ ROSA, dê-se vista ao patrono da pesquisa contendo dados, retro anexada, para que promova as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4- Após a vista do INSS, enviados os requisitórios, venham conclusos para o deslinde das habilitações.\r\n\r\n16 - 98.0032387-2 IZABEL DOS REIS ARAUJO (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, MARCELLO COHEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0074812-3 MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519426-5 JOAO BERNARDO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2000.51.01.519426-5\r\n\r\nFls. 278/279: Atente a parte autora para a manifestação do INSS às fls. 130, o que torna inexequível a sentença quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a nova suspensão do benefício.\r\n\r\nEm relação à obrigação de pagar, promova a parte autora a execução, na forma do art. 730 do CPC, no que se refere ao período entre 01/08/1998 a 30/05/2001, abrangido pela coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011047-3 NEIDE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.526117-9 FERNANDA LAGE DANTI (ADVOGADO: SYLVIO KELLY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.536903-3 NILSON DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.064917-7 WILMAR PEREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500606-9 NAILA OLIVEIRA BRUNO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.515996-2 SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519073-7 MARIA LUCIA CAMARGO (ADVOGADO: LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524281-6 ALUISIO RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537248-0 SYLVIA LEONOR DE CARVALHO REIS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão da parte autora, com DIB de 29/9/77, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN (relação dos salários de contribuição às fls. 128) e, em consequência, aplicando-se o art. 58 do ADCT, e, a partir de janeiro de 1992, os índices oficiais de reajuste da Previdência Social, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 47-verso, 06/5/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2006.51.51.023383-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800941-8 VIRMONDES ALVES PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 204: Compareça a parte autora ou seu patrono a esta Secretaria, EM DEZ DIAS, para retirada da certidão de averbação de tempo de serviço, mediante recibo na 2ª via , devendo tal fato ser certificado nos autos.\r\n\r\nApós, desentranhe a Secretaria a via assinada pela parte autora ou seu advogado, para entrega ao Sr. Procurador do INSS, mediante recibo. Deverão os autos ser renumerados após a retirada das vias da certidão.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805789-9 ALEXANDRE TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808573-1 JOSEMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808972-4 ANTONIO JOSE VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810047-1 AUREA DE VASCONCELOS CARDOSO MUNIZ (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810653-9 CARLOS ALBERTO ABRANTES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Despacho não assinado é tido como inexistente.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito o despacho anterior.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre as certidões retro, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810687-4 GERALDO JARBAS FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805906-2 GILVANDA FREITAS ARANTES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES, LUIZ FURTADO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806114-7 MILTON SOUZA CRUZ (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806796-4 MESSIAS ESPINOLA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807261-3 MARCOS AURELIO RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809542-0 MARLENE JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x REJANE SOCORRO DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora a cota parte a que faz jus do benefício de pensão por morte de José Luiz Farinha Carvalho, a partir da data do requerimento, devendo as parcelas atrasadas ser pagas com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 77-verso, 05/8/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809561-3 GILBERTO MARQUES SOBRINHO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 70.798.703-2 (aposentadoria por invalidez), em nome de GILBERTO MARQUES SOBRINHO, CPF 389.404.937-53. As parcelas atrasadas deverão ser pagas desde a cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal, até a data do efetivo restabelecimento. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 101-verso, 18/8/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança;\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar honorários de advogado no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA já concedida nestes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810229-0 ISILENE DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810877-2 JULIO FERNANDO DE SOUZA FAVER (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, incisos I, IV e V do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811423-1 LILIAN DE CASTRO DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812241-0 IRACEMA ADELL ALVES FERNANDES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.815023-5 MAGDA CEZAR STEFANO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão, e, conseqüentemente, da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, são devidas, observada a prescrição qüinqüenal. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 16-verso, 23/6/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817214-0 EUFLOSINA FIRMINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 42/43: à parte autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801986-0 JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão, e, conseqüentemente, da parte autora, com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, são devidas, observada a prescrição qüinqüenal. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 53-verso, 23/11/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802230-4 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão, e, conseqüentemente, da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, são devidas, observada a prescrição qüinqüenal. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 21, 16/5/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.809789-4 JOSE RAMOS FILHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, incisos I e IV do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.811017-5 RENATA LIVOLSI REBELLO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Defiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. CARLA FRAJARDO BRAGA, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.811041-2 JURACY MARIA ALEIXO MALVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência desta decisão, bem como constituir novo advogado, já que houve renúncia dos existentes nos autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811197-0 SEVERINO RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO, IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000170/2010 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811197-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 19:35\r\n\r\nDessa forma, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, com as seguintes obrigações do INSS: recalcular a RMI do auxílio-doença do autor, no prazo de 30 dias, com reflexos sobre a aposentadoria por invalidez, observando-se o § 4º do art. 188-A do Decreto nº3048/99; pagamento de 100% dos atrasados a partir de 30/9/2004 até a efetivação da revisão, corrigidas monetariamente, sem incidência de juros monetários e limitados ao valor equivalente a 60 vezes o salário mínimo atualmente vigente e pagamento na forma do art. 100 da Constituição da República, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.812171-9 CREUSA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: WILLIAM TADEU DE ARAUJO, JOILSON OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.812176-8 SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.812216-5 ROGERIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 76/79: Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida por não vislumbrar a presença dos requisitos constantes do art. 273 do C.P.C., isto é, ausência de prova inequívoca. Apesar de o autor que foi considerado insuscetível de reabilitação para sua função de operador de guindaste, não houve a comprovação através de CTPS ou contracheques que o ele exercia tal função. Além disto, verifica-se que o mesmo está habilitado a dirigir, conforme consta do documento de fls. 27. Ainda quelel tenha sido enquadrado como deficiente físico, por força da seqüela na sua mão, tal incapacidade não é total.\r\n\r\nSendo assim, necessária a dilação probatória através de perícia médica , até porque o último atestado médico juntado aos autos (fls. 49) data de março/09, ou seja, foi elaborado há quase um ano atrás. Ademais, o benefício foi suspenso em fevereiro/09, o que desconfigura o periculum in mora.\r\n\r\nDetermino, de ofício a prova pericial médica, nomeando perita Dra Carla Frajardo Braga, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n1)Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n3)Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n4) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n5)Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812277-3 JOAO LARICHIA (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Forneça a parte autora quaisquer documentos que comprovem todos seus vínculos empregatícios, tais como contracheques, recibos, espelhos de carnê, etc .\r\n\r\n2)Sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3)Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS, na forma do art. 398 do CPC e após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010339-0 ANGELA TEREZA DA ROCHA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x JULIANA DOS SANTOS JESUS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Devolvo o prazo de contestação à curadora do 2 º réu, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, com a resposta, especifiquem as partes, as provas, por dez dias sucessivos,a começar pela autora, através da Defensoria Pública da União, justificando-as.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038089-0 MARCO ANTONIO ZANCANARO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial médica solicitada pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Carla Frajardo Braga, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como para que o INSS especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2004.51.01.006815-9 RICARDO PEREIRA IGREJA (ADVOGADO: EUGENIA DE PEREIRA VIGNE.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x EDIOURO GRAFICA EDITORA S/A (ADVOGADO: ILSON SOARES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por EDIOURO Gráfica e Editora Ltda e REJEITO os embargos de declaração opostos por CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro/RJ, eis que inexistentes, em ambos, os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504918-8 RENAISSANCE HOTEL HOLDINGS INC (ADVOGADO: MARCELO GOYANES, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER BAPTISTA CORREIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 837 e o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComprove o signatário de fls. 843 os poderes concedidos pela parte autora, para fins de expedição de alvará da caução de fls. 736 e do depósito referente à execução, às fls. 842.\r\n\r\nComprovado, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524602-4 VALENTINA CARAN IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.) x SIGERAL IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, e promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu SIGERAL na forma do art. 475- J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e aquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.810607-6 RICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x GLEL COMERCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Tendo em vista a manifestação do perito asa fls. 229/230, concordando com a redução de sues honorários, fixo os honorários periciais em R$ 900,00(nove mil reais).\r\n\r\nDeposite a parte autora os honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nHavendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se somente 50% do depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nCom nova manifestação do perito, e nada a esclarecer, expeça-se o 50% restante do depósito em favor do perito.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812731-6 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x DALTRO ESPINDOLA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Cumpra-se o despacho proferido nas impugnações ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\nFls. 1099/1100: Pelo princípio da celeridade e para não causar tumulto processual, manifeste-se o INPI sobre a reconvenção de fls. 378/394.\r\n\r\nApós, apreciarei a necessidade de prova testemunhal.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813172-1 EMPRESA JORNALISTICA DE GUARULHOS LTDA (ADVOGADO: RUBENS CLEISON BAPTISTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x EMPRESA REPORTER DA CIDADE EDITORA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO ALONSO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 158/159: Informe o INPI o número da conta para conversão em renda do depósito de fls. 159.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF para conversão dos valores de fls. 159, em favor do INPI.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803362-4 LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JANIO BELIZARIO.) x LIMGER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Aos réus, em dez dias sucessivos,a começar por LIMGER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, para que especifique as provas, que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811403-0 IND/ DE MAQUINAS BRUNO LTDA (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. . Fls. 403: Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.530118-2 LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS.) x CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA DE BENEFICIOS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.500746-6 ANNA DA GLORIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.500386-0 MARIA DE LOURDES MELO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS CENTRO DA SUPERINTENDENCIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.807046-3 JAIME GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nAssim, considerando que o INSS já comprovou o restabelecimento do benefício, deverá o impetrante aguardar o trânsito em julgado da sentença para providenciar a execução das demais parcelas, vencidas a partir da impetração.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao E. TRF 2a Região.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.811029-1 COSME BELARMINO DE SOUSA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário,nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o impetrante ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nRevogo a gratuidade de justiça deferida e condeno o impetrante, ainda, em custas, caso queira recorrer da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.811139-8 CATARINA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o impetrante ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nRevogo a gratuidade de justiça deferida e condeno o impetrante, ainda, em custas, caso queira recorrer da sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.811167-2 SILVIA SILVEIRA MACHADO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o impetrante ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nRevogo a gratuidade de justiça deferida e condeno o impetrante, ainda, em custas, caso queira recorrer da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 89.0036939-3 INOEL CONCEICAO MARIA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 89.0037783-3 MAMEDIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2)Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios alusivos aos honorários expedidos em favor do Dr. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (50%) e Dra. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPÇÃO (50%).\r\n\r\n3)Tendo em vista o item 5 da certidão retro, promovam os interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4)Após o envio dos requisitórios, não havendo manifestação em relação ao item 3, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 90.0004956-3 ANGELA MARIA ALVES BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA MANFREDI, BARTHOLOMEU MANFREDI, MATHEUS PALLADINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.812197-5 DALTRO ESPINDOLA JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.). . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação, para manter o valor atribuído à causa pela autora (processo 2008.51.01.812731-6).\r\n\r\nIntime-se o INPI.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.812198-7 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DALTRO ESPINDOLA JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA.). . \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Impugnação, para alterar o valor atribuído à Reconvenção pelo 2º réu, ora impugnado (processo 2008.51.01.812731-6), fixando-o em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nIntime-se o INPI, por último.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e anote a Secretaria o novo valor atribuído à Reconvenção (fls. 393). Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.01.803447-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 95.0016210-5 MARIA JOSE MACHADO NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASTOS, PALOMA GENOVEZ BASTOS.) x ELZIRA DE MACEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: NICANOR DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n83 - 97.0014511-5 ADAO JOSE GOMES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n84 - 2000.51.01.508712-6 ANTONIO JOSE LIMA NOVO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n85 - 2002.51.01.507911-4 MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . .PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.194:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n86 - 2003.51.01.507582-4 CELSO ROSSETTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n87 - 2004.51.01.506763-7 AURELIO HELENO (ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, VIVIANE RIGO CASTRO, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.135:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n88 - 2004.51.01.518992-5 OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n89 - 2005.51.01.519023-3 MARIA HELENA DA COSTA FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.151V:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n90 - 2006.51.01.500250-0 NELSON CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n91 - 2007.51.01.800850-5 JOSE LUIZ JANUARIO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n92 - 2007.51.01.813412-2 DJALMA PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.150:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n93 - 2008.51.01.811477-2 GERSON DE MELLO SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 89:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, bem como dos documentos juntados às fls. 63 / 82, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n94 - 2008.51.01.813462-0 SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n95 - 2009.51.01.800640-2 JOAQUIM DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.239:\r\n\r\n“...ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.”\r\n\r\n96 - 2009.51.01.805873-6 JOSE ELVECIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.31:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 93.0028813-0 JAMIL NACIF E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2009.51.01.803403-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HERCULES JACEMIR RAMOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.11:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n99 - 2009.51.01.811063-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES RHOSSARD (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.42:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora “\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 912257"
                            ],
                            "911400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.814607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.814614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARAUJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário (auxílio-doença), não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.814632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LORENZO MAIA DE BRITO M DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos, ou seja, acima de R$ 30.601,00), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa no cadastro do sistema e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DUARTE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA LESSA SIMÕES (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.814655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 132.156.814-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.814658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREONICE SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.814673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.814688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.814699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa no cadastro do sistema e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.814954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MEDEIROS ANNES VERÍSSIMO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual ainda não se instaurou.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.814963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAÚJO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial para que conste a profissão até então exercida pela mesma e a relação entre a doença alegada e a interferência desta em sua capacidade de trabalho, em 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 101.162.749-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.814965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIANNA BATAL (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.814969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONCALVES DE SEIXAS (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.801000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na) Queira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nb) Qual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nc) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nd) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\ne) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nf) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\ng)A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nh)A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\ni)É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nj)A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nl)Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nm)Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nn)A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\no)A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.801094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SEVERO DINIZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107.209.722-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.801148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANI KANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por e-mail, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.814669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSHI KIYO BAR E LANCHES LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL LEMOS MAIA, HELIO FABBRI JR..) x JP ITAPURA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Em juízo perfunctório, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o perigo de dano irreparável a justificar a tutela pleiteada.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que instalado o contraditório, este Juízo venha sopesar as razões expostas, reapreciar o pedido de tutela e decidir a respeito.\r\n\r\nNão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2010.51.01.801044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA DANTAS TRINDADE (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERÊNCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE - COORDENADOR DO GT DO LARGO DO BICÃO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2010.51.01.801065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA TEIXEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ROSA DOS SANTOS.) x CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREIROS - GERÊNCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ E O TÉCNICO DO SEGURO LAÉRCIO MOREIRA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu recurso foi indeferido pela APS RAMOS, que por sua vez é vinculada ao GERENTE EXECUTIVO NORTE.\r\n\r\n3 - Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4 - Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.814653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 911400"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769430-0 ELISA FERNANDES NETTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x MARIA ANTONIETA BALDESSARINI DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, RUY MEIRELES MAGALHAES.) x YVONNE ELISABETH MAROT (ADVOGADO: ADILSON M V E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido à 854.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 89.0002137-0 CLAUDIONOR VIEIRA LALOR LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0732669-6 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nPara o mesmo fim, oficie-se à Assessoria de Recursos - TRF 2.ª Região, solicitando cópia da petição inicial e sentença dos autos do processo n.º 00.0598829-2 (AC/374117).\r\n\r\nSem prejuízo, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido à fl. 452.\r\n\r\nApós, voltem-me para a verificação de litispendência ou de coisa julgada, bem como para a remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 90.0004092-2 JOSE MARTINS GERMANO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Deixo de receber a peça de fls. 225/232, uma vez que o recurso de apelação não se presta a atacar decisões interlocutórias.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 91.0131874-8 ITALO JOSE ALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 92.0063506-7 DANTE ALONSO DI PIERO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 92.0063980-1 AYLTON MAGNO FORNARI E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Fl. 354: Assiste razão à patrona da parte autora.\r\n\r\nTratando-se de cálculos de extrema simplicidade, não há a necessidade de remessa dos autos ao Setor de Cálculos, devendo o servidor responsável pelo cadastramento dos Ofícios Requisitórios promover a inclusão da verba de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor devido à parte autora, individualmente para cada Autor, tomando-se por base os cálculos de fls. 348/351.\r\n\r\nElaborada a planilha, expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 94.0010404-9 NEUZA COSTA NESI E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à co-autora MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, por falta de interesse de agir e, quanto aos demais co-autores, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, restitua-se o numerário não levantado aos cofres públicos, arquivando-se, com baixa o processo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 95.0017316-6 AMARO PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MILTON PEREIRA BASTOS, PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA E OUTROS, qualificado(a) na inicial, propôs o(a) presente ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA em face do(a)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 11/193. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 243, foi fixado prazo para que a parte autora apresentasse cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos dos processos nº 00.0715287-6 (39ª VF) e 88.0017332-2 (35ª VF).\r\n\r\nConforme certificado à fl. 243, a parte autora manteve-se inerte, razão pela qual merece ser indeferida a exordial.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - 38ª VF\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n9 - 99.0000762-0 LUIZA PEREIRA DE ALBUQUERQUE CANESCHI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 235/240: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 99.0028851-3 JOSE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: OSMAINA DE LIMA BENEVIDES, ALTINO BENEVIDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Oportunamente, decorrido o prazo recursal nos embargos, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.504386-0 ARILDA CARNEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 443/446, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523834-7 ANITA QUEIROZ BASTOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA, CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526805-8 ELZA HELENA LACERDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x MARLENE LIMA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, à 2ª Ré, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.083928-8 MARLENE BARBOSA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientifico a parte autora que o pagamento da verba de sucumbência deverá ser efetuado através de depósito judicial, diretamente na agência da CEF, sem a necessidade de prévia expedição de guia pelo Juízo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 116, no prazo já determinado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511017-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca das diligências negativas de fls. 230/235, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513692-1 FLAVIO ROBERTO PROVENZANO CAVALCANTI (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à petição de fl. 135, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se permanece o interesse no seguimento do recurso de apelação apresentado às fls. 113/123.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520980-8 OTAVIO BEZERRA GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 261: Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação de suas CTPS originais.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020624-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO GALVAO MOUSINHO.). . Intime-se o advogado do 2º Réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os motivos do não comparecimento de seu cliente na perícia médica, bem como para fornecer o endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519771-9 IDENIR OLEGARIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522295-7 LUIZ PAULO MACHADO DA COSTA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA PORTO DA SILVA HISSA, MARCIO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARILEIDE ANTÔNIA DE SOUZA. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS, nos termos do terceiro parágrafo do despacho de fl. 146.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524344-4 JORGE SILVA MENEZES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida ao Autor e a isenção conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527646-2 LUCIMAR ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x DALILA CECILIA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS a cessar de imediato o pagamento de pensão pro rata a segunda ré DALILA CECILIA DE FREITAS, pagando a pensão integralmente à Autora, condenando ainda o Réu a efetuar o pagamento dos valores não pagos à Autora desde 15 de dezembro de 2000, decretando a prescrição das parcelas vencidas entre 11 de junho de 1999 e 15 de dezembro de 2000, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários em favor da parte autora que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor integral do proveito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame da sentença por força do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504189-0 MARCELO DE PAULA DIAS (ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 5 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508393-7 JOSE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 359: Indefiro, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nAdemais, será reapreciado em futura sentença de mérito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511138-6 YEDDA STORINO PERROTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524907-4 RUTH DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA ARANTES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530845-5 ANA PESTANA BARROS (ADVOGADO: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA PESTANA BARROS, qualificado(a) na inicial, propôs o(a) presente ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA em face do(a)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 11/18. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 39, foi fixado prazo para o(a) autor(a) apresentar a carta de concessão do benefício de pensão por morte ou documento equivalente contendo a DIB e a RMI.\r\n\r\nNão tendo sido atendido o despacho de fl. 39, conforme certificado à fl. 40, foi determinada a intimação pessoal da parte autora (fl. 41), restando negativa a diligência, nos termos da certidão de fl. 44.\r\n\r\nPor todo o exposto e considerando o fato de que é dever das partes fornecer o endereço correto para intimação, merece ser extinto o processo.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - 38ª VF\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUST SILVA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.). . Em 05 (cinco) dias, esclareçam a 2ª e 3ª Rés se as testemunhas, arroladas às fls. 484, comparecerão em audiência independente de intimação. Em caso negativo, qualificá-los, fornecendo seus respectivos endereços.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537659-0 JOSE CARLOS RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539525-0 ANTÔNIO PEREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 43.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800103-1 ROSARIA MARIA PREDES (ADVOGADO: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 152.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803178-3 IRANDY MIRANDA DAS NEVES (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808166-0 TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808335-7 VERA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810685-0 PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA, JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA, OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 589 e documentos anexos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803262-7 VERA APARECIDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815000-4 JEANE CRISTINA CARVALHO LISBOA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 138/140, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816045-9 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça concedida à fl. 174.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801884-2 ANDERSON PAES DE ABREU (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 97/99, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803576-1 SEVERINA SEMIAO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808451-6 MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO (ADVOGADO: NILTON JUAREZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI, do CPC, indicando as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.813215-8 ANTÔNIA HILDA EVANGELISTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FERNANDES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que os processos 2009.51.01.813215-8 e 2009.51.01.813214-6 tratam-se de objetos e a causas de pedir distintos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.528565-3 SAO PAULO ALPARGATAS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x GRENDENE S/A (ADVOGADO: MARCELLE FONSECA LIMA.). . Fls. 439/442: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, após a ré e, por fim, o INPI.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500332-2 ZENECA INC. (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER, FABIO ANDRESA BASTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800826-8 CENTRAL DE BATERIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA GOMES NOVO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.501283-8 SANDRA DINAH RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x MAYSA PIRES (ADVOGADO: IURI BUSCACIO GONCALVES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 208, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de deferida à fl. 37.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nAnote a Secretaria no cadastro informatizado da Justiça Federal o nome da advogada constituída à fl. 204, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.800068-3 JOEL RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 199, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de deferida à fl. 107.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nAnote a Secretaria no cadastro informatizado da Justiça Federal o nome dos advogados constituídos à fl. 201, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803495-1 MARTA ANGELA DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS.) x PRESIDENTE DO INSS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.811208-1 RAIMUNDO BONFIM VERAS (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI, ISABEL SOARES SHERRILL, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS.) x GERENCIA - EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 135: A parte autora informa que houve acordo entre as partes e requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 110/112 já extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reputo que o Impetrante, na realidade, está pleiteando a desistência ao recurso de apelação interposto às fls. 118/128.\r\n\r\nSendo assim, homologo a desistência do recurso de apelação e determino seja exarada certidão de trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 98.0024875-7 ROSANGELA SOARES DOS SANTOS REP/ P/ NELICIA SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido à 201.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 95.0042164-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.). . Os embargos foram opostos, originariamente, contra os exeqüentes ANTONIO DE OLIVEIRA RIOS, FERNANDO DE OLIVEIRA RIOS, GERALDO PAIVA PRADO, HUGO DELAYTI SOBRINHO, THOMAS JOÃO LARYCZ LANDAU, JOSE SOARES ARRUDA, OTAVIANO RANGEL RODRIGUES, ADELAIDE PEDROSA MORTH e MARLY LOPES DE CAMPOS LIMA.\r\n\r\nNão obstante regularmente habilitada, a co-autora Maria da Glória Monteiro não é parte integrante dos embargos, porque não foram efetuados os cálculos referente a seu crédito, bem como citado o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, inadmito a discussão neste processo de embargos de eventuais direitos de Maria da Glória Monteiro, devendo a mesma liquidar o seu crédito nos autos principais e citar o INSS para, querendo, embargar os valores apresentados.\r\n\r\nSendo assim, revogo o despacho de fl. 371 e seguintes, por não ser JOÃO DA SILVA MONTEIRO e/ou sua sucessora, parte neste embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 95.0066397-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.) x LAUDIR PIRES (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora às fls. 128/129 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nObservo que a habilitação deverá ser requerida e processada nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 97.0111756-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x GENY FERREIRA PENNA (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, às fls. 30/39, no valor total de R$ 25.880,35 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com data-base em 14/10/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.513234-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x ELY MATTOSO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.). . Aos Embargados, acerca das ponderações de fls. 83/85 e documentos anexos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.502972-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x INA SOARES LUTTERBACH (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados, consoante cálculos de fls. 98/102, que apuraram saldo negativo em favor da Embargada, decretando, assim, a extinção da execução por quantia certa.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno a Embargada na verba honorária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.506563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x SILVIA ROBERTA DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo às fls. 68/80, no valor total de R$ 73.697,76 (setenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), com data-base em 17/08/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. Condeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506958-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA DOS PRAZERES DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, para reconhecer a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, decretando a extinção da presente execução. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar a Embargada na verba honorária por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.543525-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JOSE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: OSMAINA DE LIMA BENEVIDES, ALTINO BENEVIDES FILHO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 70/72, face à sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501030-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SOLANGE CAMILO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.). . Às partes acerca dos cálculos de fls. 46/47, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808010-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARIA FERNANDA DA COSTA VELOSO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo (fls. 24/29), no valor total de R$ 111.227,34 (cento e onze mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com data-base em 05/10/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. Condeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2010.51.01.800981-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x IVAN SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 909014"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0009034-2 FRANCISCO VERISSIMO ARAUJO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 126)... dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes com os cálculos apresentados, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 94.0027842-0 TEOFILO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . (Fls. 278) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0003334-5 MARIA CONCEICAO FIGUEIRA DE SA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ...(fls 90)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0022805-7 FRANCISCO HYPOLITO DE MATOS (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (Fls. 212) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.505535-6 ESTEFANIO FALCAO DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(Fls 185).... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.519799-0 MARIA DE LOURDES MAIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 117) ... diga a parte autora em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531443-0 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (Fls. 507) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.51.014575-4 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . ...(Fls 263)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507291-1 OROZIMBA MARIA DA COSTA LOPES (ADVOGADO: NEIDE MACIEL CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x CENTRUS - FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.). . (Fls. 381) ... aos 2º e 3º Réus sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IVONE ARMELE (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.). . (Fls. 116/117) ... dê-se vista aos Réus, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre a documentação juntada e para que possam requerer o que for do seu interesse. Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação e decisão e/ou sentença, inclusive quanto ao contido nas fls. 114...\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524080-7 VERA LUCIA REIS CANAINI (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.175)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.527701-6 EDINA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 164) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129089-1 MARIA DE FATIMA CARVALHO PINA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (Fls. 91/94) ... dê-se vista à parte autora ...\r\n\r\n14 - 2006.51.01.524580-9 JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 133) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800021-3 ANTONIO ALBERTO FERNANDES PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(Fls. 290) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816118-0 VERONICA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x TAMARA NUNES LOUTZ x ALAN PEREIRA LOUTZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 102) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816154-3 SERGIO SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 36)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo, o INSS, ainda, cumprir o item 4 das fls. 42. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 42, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816302-3 MARISA GONÇALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.49)...dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801537-3 ANGELA MARIA TAVARES MARQUES (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 18) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803435-5 ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 32)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.805880-3 HELY MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 43) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805907-8 GONTRAN COSTA CARVALHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 38) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806007-0 JOSE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 49) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.806838-9 NELSON MARQUES PINTO (ADVOGADO: LUCIO DE AZEVEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 49) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.806997-7 FRANCISCO BLANCO TURNES (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 267) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807124-8 LUIZ GOMES CARVALHO (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . ....(Fls 57)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807174-1 JOSE ADELINO BUARQUE PERLINGEIRO (ADVOGADO: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 56)... Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808089-4 CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 225) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808329-9 ANTONIO VALDEVINO ALBINO FILHO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - APS - ITABORAI. . \r\n\r\n(Fls. 124) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809585-0 MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 43)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809645-2 RAIMUNDO TEIXEIRA LIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 21)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809726-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 60)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809862-0 JOSE BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.20)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809866-7 CARLOS ROBERTO BASSI (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 20)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809886-2 NAIR DE ALMEIDA LAZARINI (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 21)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.810921-5 MARILDA TEMPERINE FERNANDES (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 49) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.810975-6 EDMILSON RODRIGUES ONOFRE (ADVOGADO: DIEGO SANTOS ALMEIDA BAINHA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls 31)... Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811285-8 JAYME PINTO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ROBERVAL ALVES PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 28)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813034-0 IMPER RIO RDL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x RDL COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO FARIA.). . (Fls. 155) ... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806857-2 CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EID PHILIPP, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . (Fls. 395)... em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 5 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808336-6 ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 55) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816230-4 JULIO CESAR DE BARROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 138) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n5 - Oportunamente, cumpra a Secretaria o item 5 do despacho de fls. 129.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.509632-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x WALTER ANTONIO NAZELLA E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.). . (Fls. 88) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 87.0003655-2 DEOCIS BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.509/510, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Autor.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 88.0022326-5 JOAO BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.500004-7 SUAD LIRA VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 145/146 - Diante do contido na Portaria nº 1037, de 18/11/2009, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, torno sem efeito a certidão de fls. 142 e o despacho de fls. 143, tendo em vista que o prazo para interposição de recurso em face da sentença de fls. 123/125 se iniciou em 12/11/2009, tendo como termo final o dia 26/11/2009, data em que foi protocolado o recurso de fls. 132/140.\r\n\r\nDiante do acima exposto, recebo a apelação da parte autora(fls. 132/140) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao(s) apelado(s).\r\n\r\n3 - Oportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.504237-6 BEATRIZ DE OLIVEIRA GAVINHO MUNIZ (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.216 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora, uma vez que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedecem os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme determinado na Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAcrescente-se que a Orientação Interna Conjunta nº 1 - DIRBEN/PFE, expedida pelo INSS, tem aplicação no âmbito administrativo da autarquia previdenciária.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511430-2 SILVINO CARLOS FIGUEIRA NETTO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora fls. 89/90 e do documento apresentado à fl. 16, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Fl. 90 - Defiro. Certifique a Secretaria o Cadastro do Advogado no Sistema de dados.\r\n\r\n3 - Fls. 89/90 - Defiro a devolução do prazo, da parte final do despacho de fls. 78 e 81.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação,venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530275-1 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38/91 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808460-0 JOSE LEAL PEIXOTO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova o Dr. HELIO MARQUES DA SILVA - OAB/RJ 46.572, a juntada do instrumento de procuração e/ou substabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias devendo, ainda, ratificar as peças de fls. 304/305; 316/318; 320/321.\r\n\r\n2 - Providencie a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 148/210, devendo as mesmas serem juntadas aos autos do processo nº 2007.5101.808760-0 (ERNESTINA ELEOTERO OLIVEIRA).\r\n\r\n3- Após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810261-3 JOSE MARCOS DE CARVALHO JULIÃO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 250 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Regularize a parte autora a petição de fls. 257, no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista que a mesma não se encontra assinada. \r\n\r\n3 - Após, em razão de correr o feito de nº 2006.5105001972-7 em segredo de justiça, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo para ciência do ajuizamento da presente ação e para que informe a este Juízo sobre a fase em que se encontra o processo supracitado, bem como se já foi proferida sentença, e, em caso positivo, encaminhe cópia da mesma, para que pe possa saber se foi mantida a suspensão da aposentadoria de nº 134.215.480-8, de José Marcos de Carvalho Julião (CPF nº 359245007-72).\r\n\r\n4 - Após a resposta ao item 3 supra, , dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813285-0 ADINOELSON SIMAS GOMES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 113, verso, cumpra a parte autora o despacho de fls. 113, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.813326-9 ROBERTO PACHECO (ADVOGADO: LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte Autora às fls. 105, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - cumprido o item acima, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias devendo, ainda, se manifestar acerca das alegações do Ministério Público Federal (MPF) de fls. 109/110.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.009339-9 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x VALÉRIA ALVARENGA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 'Manifeste-se a parte ré sobre fls. 176/179, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 171, item 4, abaixo transcrito:\r\n\r\n“especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807344-7 REGINA CELIA SILVA BRAGA SARDINHA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte Autora às fls. 69/70, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abri-se vista ao INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.809037-8 GRACELINA SIMOES DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do contido nas fls. 144, “3.2” e “3.3” e nos documentos de fls. 120, 132 e 133, traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem que trabalhou na Empresa Sociedade Educacional 24 de maio, de 19/09/1991 a 21/12/1997 (fls. 120), bem como que tenha trabalhado na Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE de 30/09/1979 (fls. 120), haja vista que o INSS promoveu as devidas diligências e juntou documentos que demonstram vínculo empregatício de 07/03/1974 a 30/09/1979 (fls. 132 e 133).\r\n\r\n2 - Cumprido e sendo apresentados os devidos documentos, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Não sendo fornecido qualquer documento pela parte autora (item 1 supra), voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.809059-7 LUIS ALBERTO DE SOUSA DANTAS (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 81/129 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.809574-1 EDILSON FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sendo que a parte ré (INSS) já apresentou quesitos na contestação (fl.40).\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.802029-0 UBIRAJARA DE VASCONCELOS RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803643-1 REGINA RIBEIRO MATAGUERRA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.40)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.809863-1 ALMIR MACICO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.23)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.812038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812038-7\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n63 - 2009.51.01.812102-1 ROBSON DA LUZ (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.813196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERAPIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813196-8\r\n\r\n1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n65 - 2009.51.01.813208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOMES PINA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813208-0\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n66 - 2009.51.01.813488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIEM JOSE FREDERICO RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813488-0\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n67 - 2009.51.01.814550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENTINO DA SILVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814550-5\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 92.0009579-8 GIL SANTANNA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . A liquidez, certeza e exigibilidade são requisitos essenciais do título executivo, sem os quais não há como ser promovida a ação de execução, a teor do art.586 do CPC.\r\n\r\nCuida-se, pois, de condição específica ao exercício do direito de agir com o fim de obtenção de tutela executória.\r\n\r\nNo caso concreto, após prestada a tutela jurisdicional cognitiva, a apuração do quantum condenatório levou ao resultado ZERO, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls.117/119 e fl.134, indicando inexistir valor exigível.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808208-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x AUGUSTA FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Fls.38/48 - Dê-se vista ao Embargado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.814981-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE MELLO VIEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.814984-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JONI JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 88.0018330-1 IRAPUAN DIAS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, ROSANGELA DA SILVA CUNHA, JORGE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . Fls. 839. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 91.0147210-0 AERCIO BRASIL BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 234/259. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.504424-4 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.) x MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 277/284. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 911715"
                            ],
                            "912168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514252-3 PERSIO DOS SANTOS JEOLAS FILHO (ADVOGADO: MONICA CARNEIRO DA SILVA JEOLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502618-7 MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503360-0 MARTINS XIMENES MELLO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505308-7 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507684-1 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512542-6 JOSE BARBOSA NETO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.512712-5 ROBERTO JOSE DA FONSECA LIMA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.515046-9 VALDIR RENE NOERNBERG (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.518230-6 ANGELA MARANO PINA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.533924-4 MARIA ANGELICA AMARAL GAMBAZZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.500042-7 IDACIO GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500190-0 SOLANGE TONTIS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511074-9 RICARDO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511108-0 ALCIDES XAVIER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518922-6 ANTONIA MENDES MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520048-9 FERNANDO ANTONIO ERVOES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520166-4 ARNALDO VALERO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520250-4 MILTON CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520626-1 IZAMAR MARIA MACHADO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520834-8 DIDIMO ALMEIDA BICALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520862-2 CLEBIO ELIEZER ALVES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520970-5 ANA MARIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528670-0 MILTON DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534960-6 ROBERTO MATHIAS LEITE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537444-3 HELIO FERRACIOLI (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020616-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª ré (MAGNOLIA SANTANA CAMELO) já ofereceu as contra-razões de fls. 145/148, remetam-se os autos ao INSS para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos aos Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500612-4 ADELINO DE FIGUEIREDO ARRAIS (ADVOGADO: FLORESTIDES VALADARES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.505290-0 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507100-1 MAURICIO LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507514-6 PEDRO JOSE BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Fls.158/159 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Ao Apelado.\r\n\r\n4 - Oportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512126-0 DEISI LUCEDI BARBOSA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512774-2 ROSA MARIA MOTA MACADA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.515928-7 NESTOR ROCHA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519430-5 IVALDIR PAPAGIANI (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519892-0 CLEMENTE JOSE ALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519928-5 ANA DEGLI ESPOSTI DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.524308-0 INES CHAVES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524388-2 SOLANGE ARAUJO LEITE DE CALDAS (ADVOGADO: FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527628-0 GERALDA NEVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504752-0 ADILIA DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518820-6 TATIANNY DE OLIVEIRA LOSQUE (ADVOGADO: ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530944-7 TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537326-5 ROSALIA CLEMENCIA ALBERTO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803054-7 EMILIA CORREIA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803742-6 CELIA ELLY VEIGA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808858-6 MARIA TERESA DE ALMEIDA HIOTTE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810546-8 MAGALI PEREIRA DO NASCIMENTO CASTRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.815026-0 FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.817250-4 ANTONIO FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802141-5 GILDA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.810978-1 JOSE GONCALVES LAMEU (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009520-4 GILMAR CERQUEIRA ASSIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n54 - 91.0008299-6 FERNANDO JOSE FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0008299-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 95.0013811-5 PAULO ROBERTO SILVA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0013811-5\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 98.0008613-7 HEYDER GONCALVES CARDOZO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0008613-7\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2002.51.01.507011-1 DJALMA JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.507011-1\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2002.51.01.530745-7 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.530745-7\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 121/135, interposto pela parte Autora, nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAo(s) Recorrido(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2003.51.01.023189-3 CRELIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIR FERREIRA LIMA, ARCHIDEMES CAMPOS, IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.023189-3\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2003.51.01.503231-0 SEBASTIAO DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.503231-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2003.51.01.504091-3 FLORA PROENCA RIBEIRO REP/ P/ MARIA DE FATIMA PROENCA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.504091-3\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2003.51.01.504329-0 LAIR MARINHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.504329-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2003.51.01.504409-8 MANOEL DA MATA BONFIM (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.504409-8\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2003.51.01.505839-5 BETTY CHERQUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.505839-5\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2003.51.01.506189-8 ALTAMIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.506189-8\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n‘66 - 2003.51.01.510285-2 FRANKLIN CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.510285-2\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2003.51.01.510595-6 FERNANDO MOYSES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.510595-6\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2003.51.01.513861-5 NILTON DA CONCEICAO (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.513861-5\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2003.51.01.517243-0 PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.517243-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2003.51.01.528617-3 LEILA MARQUES RANGEL (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.528617-3\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2003.51.01.535557-2 EDUARDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.535557-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2003.51.01.540843-6 JOAO BATISTA BRANDAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.540843-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2003.51.01.540853-9 REINALDO VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.540853-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls.209/210, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2004.51.01.501355-0 DEHYR OURIQUE DE AGUIAR (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.501355-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2004.51.01.506697-9 CREUSA MARTELLO RODRIGUES (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - OLARIA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.506697-9\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2004.51.01.513877-2 ANIZIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.513877-2\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2004.51.01.518821-0 ALVARO ALEXANDRE GUEDES CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.518821-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2004.51.01.526995-7 JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.526995-7\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2004.51.01.535385-3 JOSE FERNANDO DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.535385-3\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2005.51.01.512689-0 RAFAEL ABREU DE JESUS (ADVOGADO: ALDENIR DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.512689-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2005.51.01.515799-0 NELSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.515799-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2005.51.01.515965-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.515965-2\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2005.51.01.516815-0 JESSE RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.516815-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2005.51.01.519405-6 NILSON JOSE AUTRAN VILLAÇA (ADVOGADO: NELMA AUTRAN VILLACA GORGULHO, RODRIGO VILLACA GORGULHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.519405-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2005.51.01.522429-2 ULISSES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SERRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.522429-2\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2005.51.01.522967-8 MARIA JOSE TIMOTEO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOUENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.522967-8\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 217/221, interposto pela parte Autora, nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAo(s) Recorrido(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2005.51.01.524547-7 RICARDO ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.524547-7\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.01.511883-6 LAERTE DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.511883-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.01.518957-0 JOSE SILOTE (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.518957-0\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.01.537091-4 ROSANGELA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO BELLO VAZ TOSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.537091-4\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2007.51.01.803449-8 MANOEL DA SILVA ITABORAHY (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.803449-8\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.01.803647-1 MANUEL MARONAS VARELA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.803647-1\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2007.51.01.803915-0 AMELIA MARIA PEREDO TRINDADE (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.803915-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2007.51.01.805187-3 SELVINO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.805187-3\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808293-6 MARINA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.808293-6\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808937-2 MERIAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.808937-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.01.810795-7 ARGEMIRO BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.810795-7\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2007.51.01.813175-3 MARIA DA GLORIA ALECRIM DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.813175-3\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.01.806657-1 VIRGILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.806657-1\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.01.817163-9 SERGIO CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.817163-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.01.817541-4 ALDERITE SOBREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.817541-4\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.01.812385-6 WILSON BENES DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812385-6\r\n\r\nNos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 14/23 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - art. 164, parágrafo único, do CPC)\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n103 - 2010.51.01.801016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE OLIVEIRA LAVIOLA (ADVOGADO: MARLENE MARIATH DE ALMEIDA, AIDA LEONI VAISBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e denego a segurança, nos moldes dos artigos 6o., §5o. e 10 da Lei 12.016, de 07/08/09, ressalvando a Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas judicial, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 99\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 912168"
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Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0047832-0\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, eis que presente os requisitos de admissibilidade. Dispensado o contraditório, já que a lei processual não o prevê. \r\n\r\nOpõe a defesa do acusado VALTER FRANCISCO LOPES embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 616/7. Requer o embargante a manifestação judicial na fase pós-resposta à acusação, de modo a proferir decisão expressa de recebimento ou rejeição da denúncia, bem como apreciação das matérias de defesa dispostas no Art. 397 do CPP, notadamente, a ocorrência de prescrição. Alega, para tanto, em síntese, a necessidade de observância do novo rito introduzido no CPP através da Lei nº. 11.719/2008, sanando, assim, omissões que existiriam na decisão retromencionada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCabe asseverar que o juízo de admissibilidade da denúncia ocorre em momento anterior à resposta à acusação, para fins de melhor atender à efetividade do processo, à ampla defesa e ao contraditório - visto que a fase de resposta à acusação é preclusiva com relação a diversas matérias. Demais disso, deve a defesa conhecer os exatos limites da acusação, o que ocorre após o juízo de admissibilidade da denúncia, para exercer de maneira plena o seu direito de defesa. Observe-se, ainda, a literalidade do Art. 396 do CPP, que dispõe que o acusado será citado para apresentar resposta à acusação. \r\n\r\nEm suma, deve-se atentar que o art. 399 do CPP não prevê que seja proferida uma decisão de recebimento da denúncia, mas, seguindo a ordem cronológica dos acontecimentos, determina que, caso não haja absolvição sumária do réu nessa fase processual, o juiz apraze audiência de instrução e julgamento, visando à continuidade do feito, uma vez que a denúncia já foi recebida. Não vislumbro, dessa forma, a implementação do chamado “contraditório antecipado” com regra no direito processual penal brasileiro, segundo aduz o embargante.\r\n\r\nQuanto às matérias de mérito, é certo que o juízo empreendeu as diligências pertinentes à época, conforme disposto despacho de fls. 534, ao determinar a realização de diligência junto à Receita Federal para fins de verificar a constituição definitiva do crédito tributário objeto da denúncia, uma vez que tal medida poderia acarretar o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nFinalmente, no que tange à alegação do embargante atinente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, entendo que, tendo em vista o atual momento processual, deva-se aguardar a prolação da sentença de mérito para a sua aferição. Além disso, atente-se ao parecer contrário ao seu reconhecimento exarado pelo Ministério Público Federal (fls. 589, verso), bem como a ausência de previsão legal dessa modalidade de prescrição, que, frise-se, não está abrangida na hipótese do Art. 397, inc. IV, do CPP (nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008).\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505742-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MICHELLE FERNANDES LOPES (ADVOGADO: CELIO JUNGER VIDAURRE.) x ANNY GABRIELLE DE LUCENA CORREA x RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200351015057421\r\n\r\nFls. 360/364: Em que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária. \r\n\r\nÀ espécie, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária da acusada MICHELLE FERNANDES LOPES, em especial, por se tratarem de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de renovação de citação, formulado pelo MPF (Fl. 383. verso), por não ter ocorrido prejuízo ao acusado RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA, eis que a DPU apresentou resposta à acusação (fls. 378/381), conforme solicitado pelo acusado (fl. 315).\r\n\r\nVerifico que o MPF arrolou testemunhas residentes fora do Município do Rio de Janeiro/RJ, dessa forma, deprequem-se as oitivas das testemunhas LIVIA BEATRIZ DA COSTA PRADO VASQUES, DANIEL SERGIO DOS SANTOS, JULIO PINAUD RODRIGUES FERREIRA e TIAGO BANDEIRA DA SILVA, que também foram arroladas pela defesa do acusado RAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA e pela defesa da acusada MICHELLE FERNANDES LOPES (as três últimas)\r\n\r\nTudo feito, retornem os autos ao MPF e, posteriormente à DPU para ciência da presente decisão, bem como para fornecerem os endereços das testemunhas RODOLFO PENNO LEONEL, MARCIO BAPTISTA ZIESE DE OLIVEIRA e OTO LOPES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nQuanto à testemunha arrolada pela acusação EDSON CAMPOLINA SANTOS, aguarde-se a manifestação do MPF acerca dos endereços das testemunhas acima aludidas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto DR.VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529470-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x BANCO CITIBANK S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DIAS, LUIS FRANCISCO DA S. CARVALHO FILHO, THEODOMIRO DIAS NETO, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, ELAINE ANGEL.) x SEVERO TEIXEIRA TAVARES (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, WALTER LIMA SALES DE SANTANA, WALTER WOODTLI, DANIELA LABORAGINE.) x JOSE DE MOURA FILHO (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, WALTER WOODTLI, GABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO.) x ANDREA BORGES DE MOURA TAVARES (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, WALTER WOODTLI, GABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.529470-5\r\n\r\nNo que tange resposta à acusação apresentada, registro desde logo que não verifico a inépcia da denúncia, por ter dados suficientes e apontar fortes indícios de autoria e materialidade, tornando-se desnecessário individualizar a conduta de cada acusado, posto que não há imprecisão nos fatos atribuídos aos acusados que prejudique o exercício da ampla defesa. A jurisprudência predominante tem admitido que, diante de um crime societário, a narração da conduta de cada um dos envolvidos na prática delituosa poderá ser genérica, pois a prova produzida no sumário de culpa poderá definir a participação de cada acusado, e, durante a instrução, a ampla defesa e o contraditório poderão ser perfeitamente exercidos.\r\n\r\nAlém disso, mister se faz observar que os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público Federal na exordial. \r\n\r\nQuanto à alegação defensiva atinente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, entendo que, tendo em vista o atual momento processual, deva-se aguardar a prolação da sentença de mérito para a sua aferição.\r\n\r\nQuanto ao mérito, entendo que no presente momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. (Art. 397, incs. I a IV). \r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto as demais matérias, além de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos nesta sede, guardam estreita relação com o mérito da causa. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para se indicar qual dos representantes legais do Banco Citibank indicados às fls. 09 pretendem arrolar como testemunha.\r\n\r\nApós, depreque-se a inquirição das testemunhas arroladas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CESARE BATTISTI (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . Intime-se a defesa técnica do acusado Cesare Battisti para apresentar as alegações finais, em memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527129-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª VARA FEDERAL)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2001.5101.527129-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.\r\n\r\nJUIZ: DR. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nSentença nº _______/2010.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, qualificado à fl. 257, pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3° do Código Penal, conforme exposto na exordial de fls. 257/261. Às fls. 262/263, o MPF propôs a suspensão condicional do processo. \r\n\r\nA denúncia, instruída pelo Inquérito Policial nº 67/2001, foi recebida em 31/08/2007 (fl. 265).\r\n\r\nFAC's juntadas à fls. 275/278 e 284/289.\r\n\r\nO denunciado e o seu defensor compareceram à audiência admonitória e aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, consoante Termo de Compromisso de fls. 294/295, datado de 24/09/2007, dando-se início ao cumprimento das condições impostas, suspendendo-se o curso da ação penal e da prescrição, na forma da lei de regência. \r\n\r\nÀ fl. 302, consta o ofício expedido ao INSS comunicando a renúncia ao benefício previdenciário NB 42/084.141.039-9 pelo denunciado. Resposta daquele Órgão dando conta do cancelamento, à fl. 309.\r\n\r\nCom o término do prazo da suspensão, o Juízo, à fl. 321, solicitou respectiva Carta de Fiscalização, determinando a solicitação de novas FAC's, que foram juntadas às fls. 325/341. \r\n\r\nO MPF, à fl. 343-verso, requereu a intimação do acusado para cumprimento das condições ainda não cumpridas.\r\n\r\nÀs fls. 345/347, a defesa do denunciado juntou comprovantes da prestação pecuniária.\r\n\r\nO MPF, à fl. 349-verso, requereu a extinção da punibilidade do denunciado, considerando o cumprimento da última prestação pecuniária.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a extinção da punibilidade do réu não interfere na possibilidade do INSS cobrar a dívida previdenciária em questão. Assim, tendo decorrido o prazo de dois anos, sem revogação, e adimplidas as demais condições impostas na medida despenalizadora em análise, conforme se observa nas informações de fl. 44 da Carta de Fiscalização e fls. 346/347 dos autos, nada mais resta ao juiz, senão, declarar a extinção da punibilidade, nos termos do parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.811757-4, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 2ª Vara Federal Cimirnal/RJ\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.811551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, CLAUDIA NASR HOYER DE CARVALHO, FERNANDA SOEIRO DE BRITTO, MONIQUE WAKNIN MARINHO, GISELA GALCERAN MATEUS, LEONARDO SALGUEIRO LOPES.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto, o Dr. VLAMIR COSTA MAGALHAES, em 04/02/2010:\r\n\r\n“_A Constituição da República, em seu artigo 93, IX,prevê a limitação, por lei, do acesso a atos processuais às partes e a seus advogados ou somente a estes, para preservação do direito à intimidade das pessoas, valor moral protegido também constitucionalmente no artigo 5º. Verifico nos presentes autos documentos sigilosos protegidos por tal dispositivo.\r\n\r\nDiante disso, esclareça o requerente de fl. 406, no prazo de 05 (cinco) dias, quais peças possui interesse. \r\n\r\nCadastre-se o requerente no Sistema APOLO como parte interessada e intime-se por publicação.\r\n\r\nJuntado o esclarecimento, dê-se vista ao MPF. _”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 912412"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "912510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527844-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x ARY MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA, ARY MENDES DE CARVALHO.). . Despacho manuscrito, fl. 276:\r\n\r\n“Defiro. Redesigno a continuação da audiência para o dia 23/02/2010, às 13:30h.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a resposta do ofício remetido à Santa Casa e eventual notícia de cancelamento de benefício por óbito de Rubens Lopes Rodrigues Nascimento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS.) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x LUIZ CARLOS SOARES (ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER, JEAM DE ARAUJO WAGNER.) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO.) x NELI BORSATO SAD (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO.) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS.) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARCUS FARIA RANGONI.) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (ADVOGADO: ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS.) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x GELSO DE MORAES BAUCE (ADVOGADO: THIAGO MACEDO DE ALMEIDA.) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ, CESAR FERRARO.) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: HELIO PEREIRA ROCHA.) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS.) x MARCIO BASTOS MARTINS (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO.) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (ADVOGADO: MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.). . \r\n\r\nDê-se vista às defesas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de fls.3448/3459.\r\n\r\nIntimem-se os acusados NELI BORSATO SADI, EDSON UMBELINO DOS SANTOS, EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO, GELSO DE MORAES BAUCE, LUIZ CARLOS SOARES, RODOLPHO ARAUJO FILHO, SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL e VIRGÍNIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, apresentando instrumento de procuração nestes autos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810946-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO. . Ante a informação prestada à fl. 308, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Carta Precatória nº CTA.0041.000057-7/2010 (fl. 235).\r\n\r\nDesde já, fica designado o dia 03.05.10 às 13:30 horas para realização do interrogatório do acusado Carlos Eugênio de Lossio e Seiblitz Filho. Intime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807571-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x BALDUINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: OTINIEL BATISTA DE MORAIS.). . \r\n\r\nDESPACHO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009:\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fl. 1001, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/08), pelo que designo o dia 02.02.2010 às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDESPACHO DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2010:\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei 11.719/2008, intime-se a defesa do acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie a respeito do interesse na realização de novo interrogatório, bem como para que esclareça se as testemunhas da defesa comparecerão independentemente de intimação, tendo em vista que a petição de defesa preliminar não apresentou rol, conforme mencionado.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão de fl. 1004.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.809174-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x CICERO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUCILIA BARROS RODRIGUES.). . Decisão manuscrita à fl. 59-verso:\r\n\r\nA defesa preliminar de fls. 46/47 não afasta os argumentos e imputações de denúncia lastreada, ao menos em tese, no conjunto probatório até aqui produzido.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a Secretaria as diligências solicitadas pelo MPF a fl. 06/07 e já deferidas à fl. 44.\r\n\r\nEm seguida, em que pese ter sido, em tese, ultrapassada a oportunidade de arrolar testemunhas, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 03 (três) dias para, querendo, oferecem o respectivo rol, em observância ao princípio do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nUltrapassado o referido prazo, com ou sem resposta das partes, venham os autos conclusos para designação de AIJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 912510"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "912416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530924-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ALEXANDRE CUNHA SOLERA (ADVOGADO: MARCIA SAMPAIO MORAES.) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x RICARDO NEVES SECCHIN (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x DANIEL SOLERA (ADVOGADO: MARCIA SAMPAIO MORAES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530924-4\r\n\r\nDefiro os quesitos indicados pela defesa sob os números 14 a 20, através dos quais a defesa pretende fazer prova da forma pela qual a empresa PARK BEER, na qualidade de contribuinte, chegou aos valores que declarou à Receita Federal.\r\n\r\nIndefiro os demais quesitos, acolhendo os fundamentos da promoção de fls. 414/415, relativamente ao objeto da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se a defesa de DANIEL e ALEXANDRE para que tragam aos autos os livros contábeis necessários à produção da prova pericial, especialmente os livros diário e razão relativos aos anos de 1997 a 1999.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502005-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (ADVOGADO: SERGIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO, LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS, ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO, CRISTINA REZENDE IZOLDI DE CASTRO, GEAN CARLOS FORTUNA DE ARAUJO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.502005-8\r\n\r\nDiante da informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 78/80, designo o dia 16.04.2010, às 13h30min., para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se o réu e a testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.812262-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARCELO CALIL PETRUS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x LICINIO SOARES BASTOS (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: CASTELAR GUIMARAES FILHO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, ALESSANDRA DE LA VEGA MIRANDA, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: CASTELAR GUIMARAES FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO.) x ANTONIO PETRUS KALIL (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO BUSSADE, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO.) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, TATIANA MESSNER FADUL, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS.) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x EVANDRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, JORGE VACITE FILHO.) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ANIZ ABRAHAO DAVID (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, CARLA MAGGI BATISTA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES.) x AILTON GUIMARAES JORGE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JOSE GRILLE SANCHINO (ADVOGADO: ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, MAIRA COSTA FERNANDES, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD CHU, ADRIANO PRATA PIMENTA.) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (ADVOGADO: CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, MARCIO ENGELBERG MORAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES.) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.812262-4\r\n\r\nFls. 2203. De fato, não foi apreciada a resposta à acusação apresentada pela defesa de EVANDRO (fls. 1980/1989), o que passo a fazer.\r\n\r\nEm sede de preliminares, argúi a defesa a litispendência, conexão e inépcia da denúncia.\r\n\r\nQuanto à alegação de litispendência, ratifico integralmente os fundamentos da decisão mediante a qual foi recebida a denúncia, para rejeitar a preliminar.\r\n\r\nCom relação à regularidade formal da demanda, o Ministério Público Federal, após explicitar a proibição de importação de componentes estrangeiros necessariamente presentes nas máquinas eletrônicas programáveis que foram apreendidas em diversos estabelecimentos, imputa especificamente ao acusado, a partir da fl. 32, a a qualidade de intermediário entre estabelecimentos que exploravam jogos de azar mediante o uso de máquinas contrabandeadas e órgãos público, bem como a qualidade de sócio oculto das empresas LUCKY NUMBER e TROPICAL, importadoras e comercializadoras das referidas máquinas. A denúncia é apta\r\n\r\nQuanto à reunião dos processos, entendo que é aplicável o art. 80 do Código de Processo Penal, sob pena de, em assim não se procedendo, aniquilar-se a efetividade da jurisdição.\r\n\r\nPor fim, os argumentos articulados na defesa de mérito não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de provas, a defesa tem acesso integral aos áudios captados, o que é suficiente para assegurar o exercício pleno do direito de defesa. Assim, deverá a defesa indicar expressamente quais diálogos pretende sejam transcritos, pela data e horário ou folhas dos autos. Defiro o prazo de quinze dias para este fim.\r\n\r\nFls. 2204/2206. Todos os requerimentos já foram apreciados às fls. 2186/2187, sendo de ressaltar que a juntada de documentos é possível a qualquer tempo, bem como que a defesa tem acesso aos autos a que se referiu e aos quais fora juntado o laudo mencionado.\r\n\r\nFls. 2207/2210. Defiro a transcrição dos diálogos indicados, bem como os quesitos apresentados. Aguarde-se o transcurso do prazo deferido para a defesa de EVANDRO, acima, para que sejam adotadas as providências pertinentes.\r\n\r\nFls. 2211/2112. Entendo que o acesso da defesa à íntegra dos áudios captados é suficiente para assegurar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo necessidade de transcrição integral, como aliás já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a este Juízo estabelecer prioridade em relação à degravação dos áudios, mas à defesa requerer a transcrição daqueles que sejam relevantes para as teses que pretenda desenvolver em prol do acusado.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação tempestiva da defesa, contendo pedido de reconsideração, que rejeito pelas razões acima, devolvo o prazo de quinze dias para a indicação dos áudios que pretenda sejam degravados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807585-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARIVAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO TARRAGO, ARTHUR RANGEL BARROSO, BERNARDO PINTO LUGAO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807585-0\r\n\r\nManifeste-se a Defesa sobre as certidões de fls. 191/192 e 194, cientificando-lhe de que seu silêncio importará no comparecimento das testemunhas à AIJ, designada às fls. 165, independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811125-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x PAULO ROBERTO LATINI MOREIRA (ADVOGADO: HAILTO DOS SANTOS TRINDADE.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811125-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a promover o comparecimento do réu PAULO ROBERTO LATINI MOREIRA e de sua mãe, Maria Clara Latini Moreira, às dependências do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro (Av. Rodrigues Alves, nº 01 - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ) no prazo de 30 (trinta) dias, para fornecimento de material padrão para a realização de exame pericial grafotécnico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 912416"
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                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804344-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MANOEL BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA.). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1). Certifique a Secretaria sobre a resposta escrita da defesa do réu.\r\n\r\n2). Caso a resposta do réu, apresentada por seu advogado, não tenha sido juntada até a presente data aos autos, corrija-se prontamente a falta cartorária e dê-se vista ao MPF, para manifestação conclusiva.\r\n\r\n3). Na hipótese de a resposta não ter sido ofertada por sua defesa, concedo à defesa técnica constituída pelo réu o prazo de 24 horas para oferecê-la, sob pena de nomeação de defensor para este fim, na forma do § 2º do art. 396-A do CPP.\r\n\r\n4). Em uma ou outra situação, com o retorno dos autos do MPF, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o juízo de que trata o art. 397 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501619-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ROGERIO ROCCO FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento n° 01/2000 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CARLOS AUGUSTO FERREIRA DAS CHAGAS, condenado no dia 19 de outubro de 1999, nos autos do processo n° 97.000024310-9, pela prática do crime capitulado no art. 328 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção em regime aberto e 20 (vinte) dias multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, de prestação pecuniária, no valor equivalente a vinte e quatro salários mínimos.\r\n\r\nÀ fl. 24, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração do cálculo da pena de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 30/32.,Termo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas de multa e de prestação pecuniária.\r\n\r\nDecisão à fls. 62, convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fls. 71v, opinando pela prescrição da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nMandados de Prisão restituídos pela SEADI às fls. 83, 87 e 91.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto nos arts. 110 e 112, I, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal em 01 (um) ano de detenção pela prática do crime capitulado no art. 328 do Código Penal\r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DAS CHAGAS pela prescrição da pretensão executória estatal, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença pelo seu cumprimento, à fl.34.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527822-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALMIR MARTINEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento n° 11/2001 foi expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ALMIR MARTINEZ, condenado no dia 14 de dezembro de 2000, em sentença nos autos do processo n° 93.0036682-3, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa no valor equivalente a meio salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito de prestação pecuniária no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 12/01/2001, conforme Certidão de fl. 33.\r\n\r\nÀ fl. 36, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração do cálculo da pena de multa, além da realização de pesquisas para a obtenção do endereço do apenado.\r\n\r\nCertidão à fl. 60, informando que o edital fora publicado no D.O. em 05/12/2006 e afixado em lugar de costume para a intimação do apenado, e à fl. 64, que após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, este não havia comparecido em Juízo.\r\n\r\nDecisão convertendo em privativa de liberdade as penas restritivas de direito impostas pelo Juízo da 1° Vara Federal Criminal e ordenando expedição de Mandado de Prisão em desfavor do apenado, à fl. 67.\r\n\r\nMandado de Prisão à fl. 69.\r\n\r\nPetição da defesa às fls. 84/87, sinalizando a possível prescrição da pretensão executória, tendo em vista que desde a data do trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, sem que a pena imposta fosse executada.\r\n\r\nManifestação do Ilustre Procurador da República, à fl. 90 requerendo a extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado, com base no disposto no art 109, IV do Código Penal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto nos arts. 109, 110 e 112, I, todos do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a foi fixada, pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal em sentença, a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° do Código Penal.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 08 (oito) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso IV c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALMIR MARTINEZ pela prescrição da pretensão executória estatal, com base nos artigos 110 c/c 109, inciso IV e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nOfície-se, também, à Polícia Federal e à POLINTER solicitando a devolução dos Mandados de Prisão em nome do apenado\r\n\r\n.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539518-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDECIR FRANCISCO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento n° 011/2001 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CLAUDECIR FRANCISCO DE BARROS, condenado no dia 01 de junho de 2001, nos autos do processo n° 96.0025218-1, pela prática do crime capitulado no art. 342 c/c art. 29, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 25 (vinte cinco) dias-multa, sendo cada uma no valor mínimo legal.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 08/11/2001, conforme certidão de fls. 17/verso.\r\n\r\nÀ fl. 19, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração do cálculo da pena de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 20 e 98, cálculos das penas de multa e da prestação de serviço.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), à fl. 44.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 101/104.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 149.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 150/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 5ª Vara Federal Criminal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 25 (vinte cinco) dias-multa, no valor mínimo legal., pela prática dos crimes capitulados no art. 342 c/c art. 29 todos do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 1056 (mil e cinquenta e seis) horas em prestação de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em única parcela no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDECIR FRANCISCO DE BARROS pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.505730-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RAIMUNDO PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° 12/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a FRANCISCO RAIMUNDO PINHEIRO, condenado no dia 07 de maio de 2001, nos autos do processo n° 96.0026478-3, pela prática do crime capitulado no art. 289, § 1º do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, com a mesma duração da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 15/05/2001, conforme certidão de fl. 21.\r\n\r\nÀ fl. 27, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas restritivas de direito e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial\r\n\r\nÀs fls. 28/29, cálculos das penas de multa e da prestação de serviços.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 36/38.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas de prestação de serviço e de multa, à fl. 152.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 153/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 1073 (mil e setenta e três) horas e 35 ( trinta e cinco) minutos em prestações de serviços.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 35 (trinta e cinco) parcelas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO RAIMUNDO PINHEIRO, pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513983-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO LUIZ FERRAZ E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° 04/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOÃO LUIZ FERRAZ E SILVA, condenado no dia 08 de junho de 2001, nos autos do processo n° 99.0045633-5, pela prática do crime capitulado no art. 168-A do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.\r\n\r\nÀs fls. 37/46, Apelação Criminal à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 25 de junho de 2002, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 18/06/2001, conforme certidão de fls. 48.\r\n\r\nÀ fl. 52, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas restritivas de direito e de multa , além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e comparecimento à Audiência Especial\r\n\r\nÀs fls. 53/54, cálculos das penas de multa e de prestação de serviços.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de serviços à comunidade, prestação pecuniária, além da pena de multa, às fls. 57/59.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento parcial das penas de prestações de serviços e pecuniária, à fl. 206, adimplidas às fls.216/217.\r\n\r\nÀ fl. 218, Despacho determinando a expedição de oficio à Procuradoria da Fazenda Nacional para que o valor da pena de multa seja inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 220, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, cumpriu um total de 1.229 (mil duzentos e vinte e nove) horas e 25 (vinte e cinco) minutos em prestações de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 46 (quarenta e seis) parcelas no valor de ½ salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, não foi paga, tendo sido expedido um ofício para que o valor seja inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO LUIZ FERRAZ E SILVA, pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508808-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVANDA LUCIA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 09/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a IVANDA LÚCIA TAVARES, condenada no dia 11 de novembro de 2003, nos autos do processo n° 99.0049115-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3°, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto e 32 (trinta e dois) dias multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, observado o disposto no art. 46 do Código Penal, e prestação pecuniária, consistente no ressarcimento à CEF, dos valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nÀ fl. 26, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa, prestação de serviços e pecuniária às fls.27/ 28.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, às fls. 108/110.\r\n\r\nÀ fl. 120, despacho determinando a intimação da apenada para que proceda a devolução dos valores recebidos indevidamente aos cofres públicos.\r\n\r\nCertidão sinalizando o cumprimento parcial das penas impostas à apenada, à fl. 149.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 151, requerendo a intimação da apenada para justificar o descumprimento da pena de multa e após o seu pagamento, seja declarada a extinção da punibilidade.\r\n\r\nDecisão à fl. 153, determinando a intimação da apenada conforme requerido pelo Ministério Público.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica, com a justificativa apresentada pela apenada em entrevista, à fl. 155.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 692:30 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nEfetuou 10 (dez) depósitos judiciais, cada um no valor de R$ 90,58 (noventa reais e cinqüenta e oito centavos), tendo devolvido os valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, não foi paga.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada IVANDA LÚCIA TAVARES.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, oficie-se à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando demonstrativo de débito para sua execução.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.503254-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA MATTOS DE ORNELAS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0045.000010-4/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a SANDRA MATTOS DE ORNELAS, condenada no dia 17 de setembro de 2004, nos autos do processo n° 96.0067275-0, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º n/f do art. 71 ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade com a mesma duração da pena privativa de liberdade e outra de prestação pecuniária. \r\n\r\nÀ fl. 74, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas corporal e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 75/76, cálculos das penas de multa e da prestação de serviço.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 85/88.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 214.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 215/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e à pena de multa de 46 (quarenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º n/f do art. 71 todos do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 1142 (mil cento e quarenta e duas) horas em prestações de serviços.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 29,41 (vinte e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRA MATTOS DE ORNELAS pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.515619-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HUMBERTO ENCISO GUERRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 16/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a HUMBERTO ENCISO GUERRA, preso em flagrante em 14 de julho de 2004, condenado no dia 23 de setembro de 2004, em sentença nos autos do processo n° 2004.51.01.519427-1, pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c art 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos e multa no valor idêntico a já fixada.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 04/10/2004, conforme certidão de fl. 26.\r\n\r\nCertidão de fl. 59, sinalizando a possível prescrição da pretensão executória, tendo em vista que desde a data do trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, sem que a pena imposta fosse executada.\r\n\r\nManifestação da Ilustre Procuradora da República, às fls. 61/62 requerendo a extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado, com base no disposto nos arts. 109, V e 110 § 1°, ambos do Código Penal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto nos arts. 110 e 112, I, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a foi fixada, pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal em sentença, a pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 304 c/c art 297, ambos do Código Penal. \r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HUMBERTO ENCISO GUERRA pela prescrição da pretensão executória estatal, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.503554-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0044.000005-2/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA, condenado no dia 22 de maio de 2002, nos autos do processo n° 97.0062057-3, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato.\r\n\r\nÀs fls. 28/32, Apelação Criminal à Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 17 de agosto de 2004, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 19/10/2005.\r\n\r\nÀ fl. 35, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 38/39, cálculos das penas de multa e de prestação de serviço.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 45/47.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 122.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 123/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 1001 (mil e uma) hora e 55 (cinquenta e cinco) minutos em prestações de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 32 (trinta e duas) parcelas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em parcela única, no valor de R$ 75,41 (setenta e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.509458-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: RENATO RAMOS PIRES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0045.000007-0/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, condenada no dia 05 de novembro de 2004, nos autos do processo n° 98.0063191-7, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º, art. 14, II c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato.\r\n\r\nÀs fls. 39/48, Apelação Criminal à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 13 de outubro de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 16/11/2004.\r\n\r\nÀ fl. 51, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 52/53, cálculos das penas de multa e da prestação de serviço.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além da pena de multa, às fls. 63/64.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 132.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 134/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º, art. 14, II c/c art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 800 (oitocentas) horas em prestações de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 26 (vinte e seis) parcelas no valor de ½ salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 44,02 (quarenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.509465-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENEAS MESSIAS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0013.000008-2/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ENEAS MESSIAS RIBEIRO, condenado no dia 08 de março de 2005, nos autos do processo n° 2002.51.01.533098-4, pela prática do crime capitulado no art. 180, § 6º do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo e prestação de serviços à comunidade, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 20/33, Apelação Criminal à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 19 de outubro de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nÀs fls. 34/35, Embargos de Declaração, que teve negado seu seguimento por serem manifestamente improcedentes. \r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 21/03/2005, conforme certidão de fls. 38.\r\n\r\nÀ fl. 40, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas restritivas de direito e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 41/42, cálculos das penas substitutivas e de multa.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito e da pena de multa, às fls. 59/60.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas, à fl. 116.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, à fl. 118, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, cumpriu um total de 1239 (mil duzentos e trinta e nove) horas de prestações de serviços.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 272,98 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENEAS MESSIAS RIBEIRO, pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.513180-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOZART FARIAS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° EXE.0043.000010-1/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MOZART FARIAS, condenado no dia 19 de março de 2004, nos autos do processo n° 2003.51.01.505183-2, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3°, c/c artigo 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias multa, no valor unitário mínimo. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, uma pres tação pecuniária no valor de dois salários mínimos, e outra de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀs fls. 32/42, Apelação Criminal a Primeira Turma Especializada Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 26 de outubro de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nÀ fl. 45, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas substitutivas e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas às fls. 48/49.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, às fls. 116/118.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 166.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, à fl. 167 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 566 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 42,22 (quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas no valor total de R$ 18,02 (dezoito reais e dois centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MOZART FARIAS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.523842-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSELITA PINHEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0045.000013-6/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSELITA PINHEIRO DA SILVA, condenada no dia 27 de outubro de 2004, nos autos do processo n° 2003.51.01.536669-7, pela prática dos crimes capitulados no art. 173, § 3º do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 22/11/2004, conforme certidão de à fl. 52.\r\n\r\nÀs fls. 53/61, Apelação Criminal à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 13 de outubro de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nÀ fl. 64, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas restritivas de direito e de multa, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, pecuniária, além da pena de multa, à fl. 78/80.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 147.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 149/ verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, cumpriu um total de 490 (quatrocentos e noventa) horas em prestação de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSELITA PINHEIRO DA SILVA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.523844-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA MARINA MAIA CAMARA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0013.000018-6/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a SANDRA MARINA MAIA CAMARA, condenada no dia 18 de agosto de 2005, nos autos do processo n° 2003.5101.532234-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33 do Código Penal, e 16 (dezesseis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 18/25, Apelação Criminal à Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 03 de maio de 2006, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe concedido parcial provimento substituindo a pena de prestação pecuniária por outra de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída.\r\n\r\nÀ fl. 28, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 37 e corporal à fl. 38.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 39/41.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 152.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, à fl. 154, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.255 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo, cumprindo assim, as duas prestações impostas.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 03 (três) parcelas no valor de R$ 50,75 (cinqüenta reais e setenta e cinco centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada SANDRA MARINA MAIA CAMARA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.525306-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANO LOZANO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0045.000025-9/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ADRIANO LOZANO, preso em flagrante no dia 28 de junho de 2005 e condenado no dia 27 de setembro de 2005, nos autos do processo n° 2005.51.01.515120-3, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3º c/c 14, II, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 03/10/2005, conforme certidão de fls. 41.\r\n\r\nÀ fl. 47, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos da pena de prestação de serviços e de multa, além da expedição de Carta precatória ao Juízo Federal de Santo André/SP, para execução e fiscalização das penas.\r\n\r\nÀs fls. 65/200, autos da carta precatória.\r\n\r\nÀs fls. 102/103, cálculos das penas de multa e prestação de serviços.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de serviços à comunidade, além da pena de multa, às fls. 110/113.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 201.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, à fl. 203, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade. \r\n\r\nCom efeito, cumpriu 240 (duzentos e quarenta) horas e 20 (vinte) minutos de prestação de serviços em estabelecimento definido pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 104,38 (cento e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO LOZANO, pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.532152-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° EXE.0043.000022-4/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND, condenado no dia 13 de dezembro de 2005, nos autos do processo n° 2001.5101.511963-6, pela prática dos crimes capitulados no art. 168-A, vinte e seis vezes, n/f do art 71,ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato.\r\n\r\nÀs fls. 27/36, Apelação Criminal à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 17 de maio de 2005, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.\r\n\r\nÀs fls. 38/39, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 41/42, cálculos das penas de multa e de prestação de serviço.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além da pena de multa, às fls. 47/49.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 136.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 137/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade, cumprindo um total de 840 (oitocentos e quarenta) horas em prestações de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 28 (vinte e oito) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 41,15 (quarenta e um reais e quinze centavos) e a segunda no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE EDUARDO BANDEIRA BRAND pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.538008-7 JUSTICA PUBLICA x MAURO LUIZ DOS SANTOS CRUZ. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CES.0041.000034-1/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MAURO LUIZ DOS SANTOS CRUZ, condenado no dia 06 de setembro de 2006, nos autos do processo n° 2004.51.01.508416-7, pela prática dos crimes capitulados no art. 168-A do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte quatro) dias, de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44, §2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, de idêntico valor àquela que foi acima fixada.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 19/09/2006, fls. 23.\r\n\r\nÀ fl. 27, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls. 30/31, cálculos das penas de multa e de prestação de serviço.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, além da pena de multa, às fls. 35/37.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 77.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 78/verso requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, cumpriu um total de 895 (oitocentos e noventa e cinco) horas e 40 (quarenta) minutos, em prestações de serviços.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em única parcela no valor de R$ 101,19 (cento e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela, no valor de R$ 101,19 (cento e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO LUIZ DOS SANTOS CRUZ pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.807404-6 JUSTICA PUBLICA x ALTAIR GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUS PENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° EXE.0043.000021-8/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ALTAIR GOMES DOS SANTOS, condenada no dia 31 de maio de 2007, nos autos do processo n° 2005.5101.490182-8, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3º do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, de reclusão, em regime aberto, e à pena de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 26/06/2007, conforme certidão de fl. 31.\r\n\r\nÀ fl. 40, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nÀs fls.55/57, Termo de Audiência Especial com decisão indicando entre outras, a substituição das penas de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, por algumas restrições.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento de todas as condições estabelecidas e o pagamento integral da pena de multa.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 89/90, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nA apenada cumpriu integralmente as condições estabelecidas na Audiência Especial.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 17 (dezessete) parcelas no valor de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALTAIR GOMES DOS SANTOS pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.807450-2 JUSTICA PUBLICA x CRISTIANO DE SOUZA CARAVALHO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° CSE.0042.000012-0/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, condenado em 02 de maio de 2007, nos autos do processo n° 99.0045963-6, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor equivalente a 20 (vinte) salário mínimos.\r\n\r\nÀ fl. 19, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços à comunidade e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas às fls.23/24.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária, estabelecendo as condições para o cumprimento da pena de multa e da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. Quanto a prestação pecuniária, esta foi substituída por algumas condições.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 82.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 84, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 497 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.812492-0 JUSTICA PUBLICA x MARIA CELESTE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLACA GORGULHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° EXE.0043.000032-6/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARIA CELESTE DE OLIVEIRA SANTOS, condenada no dia 03 de setembro de 2007, nos autos do processo n° 2004.51.01.536934-4, pela prática dos crimes capitulados no art. 171, § 3º do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.\r\n\r\nTrânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 10/09/2007, à fl. 28. \r\n\r\nÀ fl. 31, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços, prestação pecuniária e de multa, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão substituindo a prestação de serviço à comunidade por outra prestação pecuniária, além da pena de multa, às fls. 40/43.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 100.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, à fl. 101/verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade, efetuando o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) cada, para a 1ª prestação pecuniária, e, de 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 126,67 (cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) cada, para a 2ª prestação pecuniária. \r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em três parcelas no valor de R$ 60,79 (sessenta reais e setenta e nove centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA CELESTE DE OLIVEIRA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811779-7 JUSTICA PUBLICA x JOAO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO, condenado no dia 29 de agosto de 2000, em sentença nos autos do processo n° 96.0067509-0, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa no valor equivalente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época da condenação.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 33/34, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 42/49, requerendo a declaração de extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial à fl. 100, onde foi deferido o pedido de vista do Ministério Público para análise de possível prescrição.\r\n\r\nManifestação da Ilustre Procuradora da República, às fls. 102/108 requerendo a extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado, com base no disposto nos arts 110, §1° e 109, VI, ambos do Código Penal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAcolho integralmente a manifestação ministerial e tomo seus bens lançados fundamentos como razões de decidir.\r\n\r\nDe fato, impõe-se reconhecer o transcurso do lapso prescricional, tomado o termo inicial em 29.08.2000, data da publicação da sentença penal condenatória.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 110, § 1° c/c 109, inciso IV e 107 inciso IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.813950-5 JUSTICA PUBLICA x JOSÉ IGNÁRIO LLOPIS MIRO (ADVOGADO: MARCOS JORGE DE AZEVEDO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, MARCO ANTONIO NOSSAR.). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 15/12/2009, às 15:30 h, para o interrogatório do réu.\r\n\r\nIntime-se o réu, nos termos do art. 399 do CPP, consoante alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008. Autorizo o Oficial de Justiça que realizar a diligência a amparar-se do auxílio de um intérprete judicial, em caso da impossibilidade do réu compreender a língua pátria.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Presídio Ary Franco (Água Santa), bem como ao Superintendente da Polícia Federal, a fim de que possam viabilizar a condução do preso para comparecimento à audiência marcada.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante (processo originário 98.0105601-0), encaminhando cópia deste despacho por fax.\r\n\r\nAdvirta-se o réu de que deverá comparecer à aludida audiência acompanhado de advogado e que, caso não disponha de meios materiais para tanto, deverá dirigir-se à Defensoria Pública da União, com endereço na Rua da Alfândega nº 70, Centro, tel: 2517-3301, para solicitar seu acompanhamento em audiência por Defensor Público (arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal). \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.812332-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x RONDINELLI SOUZA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move contra RONDINELLI SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA denúncia está às fls. 2-A/2-C. Em apertada síntese, diz o MPF que RONDINELLI SOUZA DE OLIVEIRA teria praticado a conduta tipificada no art. 344 do Código Penal, eis que, “no momento em que era atendido pelo Perito Médico GILBERTO FERNANDES XAVIER, proferiu ameaças contra este, chegando a agredi-lo fisicamente, com a finalidade de que o referido funcionário o enquadrasse como incapaz para o trabalho”.\r\n\r\nEm peça que acompanhou a inicial acusatória, o MPF ofertou ao réu a suspensão condicional do processo, condicionando-a, contudo, à satisfação dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ fl. 45, o Juízo da 1ª. VFCRIM, perante o qual tramitou o inquérito policial, tratou de declinar de sua competência para este Juízo. \r\n\r\nÀs fls. 47/48 está o despacho inaugural de recebimento da denúncia.\r\n\r\nAs FACs do réu estão às fls. 57/60, contendo 2 anotações de condenação.\r\n\r\nÀs fls. 86/87 está a assentada da audiência de suspensão condicional do processo, sendo certo que o MPF retirou a proposta inicial, tendo em vista as anotações contidas na FAC do acusado.\r\n\r\nA defesa preliminar está às fls. 94/95, ocasião em que o acusado refutou genericamente os fatos que lhe foram imputados na denúncia.\r\n\r\nA audiência de instrução e julgamento ocorreu em 17.08.2009, com a regular oitiva do ofendido, das testemunhas de acusação, de defesa, informantes e o interrogatório do acusado. A assentada da audiência está às fls. 131/ 132, com o resumo de todo o ocorrido no ato.\r\n\r\nEm memoriais (fls. 169/171), o MPF sustenta o acolhimento da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu nas penas do art. 344 do Código Penal. Já a defesa, também em memoriais (fls. 172/177), pugna pela improcedência da demanda e, em caso negativo, pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena de que trata o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Repressivo.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe fato, restou demonstrado que RONDINELLI SOUZA DE OLIVEIRA proferiu insultos e agrediu fisicamente o médico-perito GILBERTO FERNANDES XAVIER no dia 09.08.2007, logo após a perícia realizada por este sobre o estado de saúde e capacidade laborativa daquele.\r\n\r\nVale a pena destacar o seguinte trecho do depoimento de QUITÉRIA MARIA BRAGA GOULART (fl. 135), senhora de 69 anos, que a tudo presenciou: \r\n\r\n“(...) que a consulta do acusado durou cerca de 45 minutos, ficando a depoente aguardando o término para ser atendida; tão logo terminada a consulta do acusado, a depoente adentrou ao consultório; que quando o médico ia iniciar a perícia da depoente, o acusado adentrou a sala gritando bastante, ameaçando e xingando o médico; que o acusado reclamava do resultado negativo da perícia e que não podia ficar sem receber o pagamento do benefício; que, quando o médico dirigiu-se para o acusado encaminhando-o para fora da sala e orientando-o a marcar nova perícia, o acusado passou a agredir o médico com socos, pontapés e até uma gravata (...)” \r\n\r\nO depoimento da testemunha ALCIR PEREIRA REIS (fls. 136) não destoa do de QUITÉRIA. Vejamos o seguinte trecho:\r\n\r\n“que teve oportunidade de presenciar todo o ocorrido, especialmente os palavrões e ameaças; (...) que presenciou as agressões físicas desferidas pelo acusado no médico, como chutes e socos; que o médico defendeu-se com as pernas.”\r\n\r\nQuanto ao depoimento de HERCÍLIO RAMIRO DA SILVA, este não merece credibilidade. Com efeito, destoa totalmente dos outros dois testemunhos. E mais, HERCÍLIO mentiu sem qualquer pudor, dizendo desconhecer anteriormente o acusado. Este último, inadivertidamente, deixou escapar que ambos se conheciam e que foram até vizinhos! Permito-me confrontar, neste ponto, o depoimento de HERCÍLIO com o depoimento do réu:\r\n\r\nHERCÍLIO (fl. 137): “(...) que já conhecia o acusado de vista, de freqüentar o posto; que não sabia nada sobre a vida do acusado; que não sabia onde o acusado trabalhava e nem sobre sua vida pregressa (...)”\r\n\r\nRÉU (fl. 144): “(...) que lembra-se que o segurança do posto, que é seu ex-vizinho, segurou-lhe pelo braço e o encaminhou para fora do posto.” \r\n\r\nTodavia, tenho que o réu não praticou o tipo penal capitulado pelo MPF na peça acusatória. Vejamos.\r\n\r\nO tipo penal insculpido no art. 344 do Código Penal está assim redigido:\r\n\r\nArt. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:\r\n\r\nPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.\r\n\r\nO elemento subjetivo do tipo é o dolo de praticar grave ameaça ou violência, com o fim específico de favorecer interesse alheio ou próprio vinculado à matéria decidida no âmbito do processo em que atua a pessoa submetida à coação. Em outras palavras, para caracterizar o tipo penal de que trata o art. 344 do Código Penal, há que estar presente o dolo especial, com intenção ulterior, de praticar grave ameaça ou violência com o fim de favorecer interesse próprio o alheio.\r\n\r\nConfira-se o que dizem os mestres a respeito:\r\n\r\n“O primeiro é dolo, vontade livre e consciente de exercer violência física ou moral contra as pessoas mencionadas. O tipo exige um segundo elemento subjetivo, que consiste em realizar a conduta “com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio”.\r\n\r\nNão importa a natureza do interesse que o sujeito quer favorecer. Desde que tenha relação com o objeto do processo, pode ser moral ou material.” DAMÁSIO DE JESUS in Direito Penal, 2ª edição, 4º volume, p. 258.\r\n\r\n“A utilização da violência ou da grave ameaça deve ser dirigida finalisticamente no sentido de obter algum favorecimento de interesse próprio ou alheio que esteja sendo considerado em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.” ROGÉRIO GRECO in Curso de Direito Penal, 5a. Edição, volume IV, p. 606.\r\n\r\n“O dolo do crime é praticar a grave ameaça ou a violência, exigindo-se a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio. O interesse a que se refere a lei pode ser de qualquer ordem (material ou moral).” JÚLIO FABBRINI in Código Penal Interpretado, 1999, p. 1878.\r\n\r\nOra, de todo o conteúdo probatório contido nos autos, não se pode concluir que as agressões verbais e físicas praticadas pelo acusado sobre o médico-perito tiveram aquela específica finalidade de favorecer interesse seu. Com efeito, as agressões só ocorreram após ter o médico GILBERTO FERNANDES XAVIER manifestado-se pelo indeferimento da concessão do benefício, quando o acusado já sabia que nada do que dissesse ou fizesse poderia alterar a decisão denegatória do médico.\r\n\r\nAs ameaças e agressões - e estas existiram realmente, como já dito - já não podiam alterar o conteúdo da decisão do agente público, e o réu bem sabia disso. Confira-se o que o médico GILBERTO FERNANDES XAVIER, vítima direta das agressões, fala a respeito do ocorrido, no termo das declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. 05/06):\r\n\r\n“QUE o declarante examinou o segurado RONDINELI e após, solicitou ao mesmo que aguardasse o resultado do lado de fora da sala de perícia: QUE o declarante, uma vez que, não reconheceu a incapacidade laboral do segurado RONDINELI, elaborou o resultado no sentido de não lhe conceder o benefício de auxílio doença, e conseqüentemente que este deveria retornar ao trabalho; QUE o declarante entrgou ao segurado RONDINELI o resultado da perícia e chamou outra segurada para ser examinada: QUE antes que fosse dado início à perícia da outra segurada, o segurado RONDINELI invadiu a sala do declarante dizendo que '...não poderia ter recebido alta (...), que isso não iria ficar assim...' QUE o declarante solicitou ao segurado RONDINELI que se retirasse da sala ao mesmo tempo em que dizia que ele poderia entrar com recurso administrativo; QUE neste momento o segurado RONDINELI já do lado de fora da sala ameaçou o declarante dizendo diversas vezes, aos gritos, que 'vou te matar...você tem que morrer...vou encher sua cara de tiro...você não me conhece...você não conhece minha família'(...)”\r\n\r\nParece claro que as agressões foram resultado da frustração pura e simples do acusado com o resultado da decisão administrativa da lavra do perito e não tiveram o fim de favorecer seu interesse, eis que o réu já sabia que a decisão do médico já havia sido tomada e só poderia ser alterada por via de recurso administrativo. Como se vê, quando as agressões verbais e físicas foram praticadas já não havia mais interesse algum sendo pleiteado pelo acusado e já se havia esgotado a esfera deliberativa do médico.\r\n\r\nEm arremate, as agressões não foram direcionadas com o fim específico de beneficiar o acusado.\r\n\r\nHá mais, porém.\r\n\r\nNo tipo penal coação no curso do processo o processo é elementar do tipo. É dizer: a coação há que ter sido feita no curso de um processo, seja ele judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.\r\n\r\nOra, creio que, a rigor, a concessão ou indeferimento de um benefício previdenciário consubstanciam um ato administrativo composto. A propósito, confira-se a lição de MARIA SYLVIA DI PIETRO a propósito:\r\n\r\n“Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se as vontades para praticar um só ato, no composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto etc., são atos compostos.” In Direito Administrativo, 13a. edição, p. 207.\r\n\r\nOra, a manifestação técnica do médico-perito é um ato administrativo que se integra a outro, e que formará um só ato administrativo, de conteúdo concessivo ou denegatório do benefício pleiteado. Assim, a rigor, as agressões também não se deram no curso de um processo administrativo, na medida em que, como se viu, a concessão do auxílio doença consubstancia um ato administrativo composto.\r\n\r\nDe toda forma, como já disse, as agressões de fato ocorreram e tiveram como autor o réu e como vítima o médico-perito.\r\n\r\nOra, é sabido que o acusado não se defende de uma capitulação jurídica abstratamente arbitrada, mas dos fatos cuja prática lhe são imputados, podendo o Juiz, com fulcro no princípio jura noviti curia, alterar a definição jurídica obrada na denúncia.\r\n\r\nDestarte, com todas as vênias ao ilustrado Ministério Público Federal, creio que a melhor capitulação jurídica que se pode dar aos fatos narrados na denúncia é aquela de que trata o art. 331 do Código Penal - desacato. Permito-me transcrever o dispositivo legal ora invocado:\r\n\r\nArt. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:\r\n\r\nPena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.\r\n\r\nO núcleo do tipo penal, o verbo “desacatar”, que deve ser entendido, a teor da doutrina e jurisprudência uníssonas, como faltar com o devido respeito, afrontar, menosprezar, desprezar, menoscabar e profanar, pode dar-se por palavras, gestos e até violência, esta última na modalidade de vias de fato. Confira-se, a respeito, o firme escólio de HUNGRIA:\r\n\r\n“...é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc.” (os grifos são meus) HUNGRIA in Comentários ao Código Penal, volume, IX, p. 424.\r\n\r\nMas só existe desacato se as palavras ou atos que redundem em humilhação sejam dirigidas a funcionário público no exercício da função ou em razão dela.\r\n\r\nOra, no caso em tela, as agressões consistiram em meras vias de fato e alguns impropérios desferidos contra o médico perito, servidor público do INSS, quando este estava no exercício de sua função e precisamente em razão do conteúdo de sua decisão administrativa negando ao acusado o benefício previdenciário por ele colimado.\r\n\r\nPelo que reconheço haver o réu efetivamente praticado o crime de desacato, comprovada a autoria e materialidade delitiva a partir de todo o conteúdo probatório existente nos autos, em especial a prova testemunhal acima referida.\r\n\r\nConsidero, ainda, ilícita a conduta do réu, não estando ela acobertada por qualquer excludente de ilicitude.\r\n\r\nQuanto à tese ventilada pela defesa de inimputabilidade penal do acusado, tenho por refutá-la. \r\n\r\nDeveras, o depoimento de ANNA CARYNA CABRAL, médica do acusado, afasta a possibilidade de que no momento da prática delitiva este estivesse com as faculdades mentais abaladas e que não pudesse entender o caráter ilícito de sua conduta.\r\n\r\nAssim, em relação à culpabilidade, considero que a conduta do acusado merece reprovação, eis que, de fato, tinha ele possibilidade de ter agido na direção da ordem jurídica e de evitar o mal cometido. Em outras palavras, tenho o réu como culpável, eis que imputável, com potencial consciência da ilicitude do ato, podendo dele ser exigida conduta diversa. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RONDINELLI SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, filho de Lucio Dias Pires de Oliveira e Ângela Maria Souza de Oliveira, nascido em 05.03.1979, RG nº 112083092, nas penas do art. 331 do Código Penal.\r\n\r\nO art. 331 do Código Penal tem em seu preceito secundário penas alternativas, de detenção ou multa.\r\n\r\nEscolho o tipo da pena a ser aplicada (art. 59, I do CP).\r\n\r\nDeveras, RONDINELLI SOUZA DE OLIVEIRA é pessoa pobre, com renda mensal equivalente ao benefício previdenciário de auxílio doença. Além disso, é HIV soropositivo, já tendo manifestado a doença correlata (AIDS), pelo que considero inviável a aplicação da pena de multa. Assim, tenho por eleger a aplicação da pena de detenção. \r\n\r\nPasso à dosimetria.\r\n\r\nO réu não é primário e não ostenta bons antecedentes. Todavia, bem se vê que é pessoa bastante humilde, com baixíssimo índice de escolaridade e portador de uma doença incurável das mais cruéis, pelo que sua reação ante a frustração da negativa do benefício, ainda que ilícita e culpável, não deve ser reprovada com severidade, pelo que entendo como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 meses de detenção que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva.\r\n\r\nComo já registrado acima, a médica do acusado deixou claro que este não estava com sua saúde mental abalada no momento do crime, motivo pelo qual não é de se reduzir a pena por este motivo.\r\n\r\nFixo o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena.\r\n\r\nPor força do § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direito, a ser decidida pelo Juízo Executivo, em audiência especial.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO réu poderá recorrer em liberdade, devendo manter seu endereço atualizado perante este Juízo.\r\n\r\nSobre o depoimento de HERCÍLIO RAMIRO DA SILVA, vislumbro a prática de crime de falso testemunho. Assim, deverá o MPF tomar as medidas que julgar pertinentes, no momento em que tomar ciência desta sentença.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios da defensora dativa no valor máximo da Tabela I da Resolução nº 558 do CJF, que deverão ser pagos tão-somente após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ilustrada causídica, ainda, permanecer na defesa do acusado no âmbito da esfera recursal, interpondo recursos ou oferecendo contra-razões àqueles eventualmente opostos pelo MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscreva-se o nome do réu no Rol dos Culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e atos necessários para a execução do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.810758-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x RODRIGO E SILVA ARAUJO. . Autos nº 2009.51.01.810758-9\r\n\r\nAção Penal - Juizado Especial Criminal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RODRIGO E SILVA ARAÚJO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nReconsidero a decisão prolatada em audiência para que fosse concedida vista dos autos ao MPF para oferecimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, na petição de oferta da transação penal, especificamente no último parágrafo - item “d”, há expresso requerimento para que, caso não houvesse aceitação à Transação Penal ofertada, fosse a petição recebida como denúncia.\r\n\r\nAssim, de fato, a concessão de vista ao MPF é desnecessária, ainda mais que aquela petição de oferta de transação penal preenche, com a emenda de fl. 19, os requisitos contidos no art. 41 do CPP.\r\n\r\nDe outro giro, considero presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA. \r\n\r\nAutorizo a Secretaria a designar a data para a AIJ.\r\n\r\nCite-se o acusado na forma do § 1º do art. 78 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo MPF para o ato.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do réu e expeçam-se os ofícios para as anotações de praxe.\r\n\r\nAo SEDCP para alterar a classe processual para Juizado Especial Crimina/Ação Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.811684-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 DO CPB. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 08 . Pelo MM Juiz Federal foi proferida a seguinte DECISÃO:\r\n\r\n“1) Aceita a proposta, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2) Fica a beneficiada ciente de que deverá comparecer logo após esta audiência perante a equipe técnica da Vara, a fim de entrevistar-se para avaliação de suas habilidades e aptidões profissionais, com vistas a seu encaminhamento a uma instituição aqui cadastrada. \r\n\r\n3) Fica ciente a beneficiada de que deve manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n4) À Secretaria para suspensão do processo através da rotina específica e expedição da respectiva Carta de Fiscalização. \r\n\r\n5) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n6) Cientes os presentes.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807727-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 DO CPB. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 08 . Pelo MM Juiz Federal foi proferida a seguinte DECISÃO:\r\n\r\n“1) Aceita a proposta, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2) Fica a beneficiada ciente de que deverá comparecer após esta audiência, a fim de agendar entrevista com a Equipe Técnica para avaliação de suas habilidades e aptidões profissionais para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\n3) Fica ciente a beneficiada que deve manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n4) À Secretaria para suspensão do processo através da rotina específica e expedição da respectiva Carta de Fiscalização. \r\n\r\n5) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n6) Arbitro os honorários da ilustre defensora dativa, Lúcia Joana de Siqueira, OAB/RJ 16.005, em 2/3 do valor mínimo da tabela em anexo à Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal, para as ações penais. Solicite-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\n7) Cientes os presentes.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802335-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARCUS PAULO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO.). . Vistos.\r\n\r\nNão sendo caso de absolvição sumária de que trata o art. 397 do CPP, em sua nova redação, DESIGNE a Secretaria dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, observado o prazo máximo de que trata o art. 531 do CPP.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se MPF, réu, advogado de defesa e testemunhas.\r\n\r\nDe outro giro, regularize o réu sua representação processual, juntando o instrumento procuratório, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 911727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0009.000001-3/2010, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2008.51.01.806717-4, Execução nº 4158, movido contra MARIA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, brasileira, nascida em 21/08/1945, filha de Benedito Pereira e de Alzira Conceição Pereira, RG nº 2123690-6, CPF nº 098.540.881-20. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO a referida apenada a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco B, 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de ser notificada da data a ser designada pela Secretaria para a entrevista com a Equipe Técnica desta Vara Criminal e para que tome ciência da data e local da audiência especial onde serão determinadas as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito a que foi condenada pelo Juízo da 8º Vara Federal Criminal/RJ. E, para que chegue ao conhecimento da ré ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 5 de fevereiro de 2010. Eu, Paulo Marcos da Silva Garcia, Analista Judiciário, digitei. E eu, Danielle Mello Vieira, Diretora de Secretaria em exercício, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal da 9ª Vara Federal Criminal, Dr.Raffaele Felice Pirro.\r\n\r\nId: 911753"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.522591-5 MARCUS VINICIUS DA SILVA ROBERTO (ADVOGADO: NILTON MANOEL HONORIO.) x SERSAN - SOC/ DE TERRAPLENAGEM, CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO. . 1 - Recolha o embargante as custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VI.\r\n\r\n3 - Atendido,\r\n\r\n3.1. recebo os embargos.\r\n\r\n3.2. cite-se a União para oferecer resposta no prazo do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n3.3. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a resposta.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.522600-2 MARCIA FRANCA CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nCite-se a União para oferecer resposta no prazo do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido liminar após a resposta.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.522998-2 CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (ADVO GADO: GRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN, CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nCite-se a União para oferecer resposta no prazo do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a resposta.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 912387"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065287-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA, ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA.). . FLS. 622/627: Nos termos do CPC, art. 694, caput, “Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado” (com meus destaques).\r\n\r\nNa hipótese, os embargos à arrematação foram julgados extintos sem resolução do mérito (cf. fls. 594/603) e a apelação interposta pelo arrematante foi recebida apenas no efeito devolutivo (cf. fls. 628/629).\r\n\r\nConsiderando, ainda, o depósito do valor da arrematação (fls. 436/439), determino: \r\n\r\n1 - Comprove o arrematante o recolhimento das custas da arrematação (cf. lei nº 9.289/96, tabela III) e do ITBI referente à transmissão da propriedade do imóvel arrematado.\r\n\r\n2 - Cumprido, expeça-se imediatamente a respectiva carta de arrematação, bem como mandado de imissão na posse em favor do arrematante.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao 9o Ofício do Registro de Imóveis, para levantamento da penhora incidente sobre o imóvel em questão.\r\n\r\n4 - Comunique-se a arrematação aos demais juízos com constrição sobre o imóvel arrematado.\r\n\r\n5 - Intime-se a Prefeitura (Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro), cientificando-a da arrematação, bem como para que não exija do arrematante tributos relativos ao imóvel em questão e cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial.\r\n\r\n6 - Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.520095-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERUNION TRADING S/A (ADVOGADO: RENATA DA SILVA VARGAS, ALINE DO AMARAL PEREIRA.). . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos acionistas da empresa executada, que também atua como Diretor (cf. fls. 20 e 58/59), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.537366-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CONSEPRO CONSULTORES PAR EST E PROJ DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO, JORGE LUIZ RAGUZA.). . 1 - FL. 179: Apesar de a penhora efetuada pela 12a Vara de Fazenda Pública, em 2/10/2008 (cf. fl. 180), ser posterior à arrematação nos presentes autos (em 8/11/2007, cf. fl. 123), tendo em vista que a carta de arrematação somente foi expedida em 30/4/2009 (cf. Carta retificada, à fl. 174), oficie-se, com urgência, àquele juízo estadual, informando a alienação do bem outrora de propriedade de CONSEPRO CONSULTORES PAR EST.E PROJ.DE ENGENHARIA LTDA (“CONSERPRO LTDA”), também lá executada.\r\n\r\n2 - FL. 182: Indefiro, por ora, o pedido da FAZENDA NACIONAL para reserva de crédito para a execução fiscal nº 2001.51.01.539923-2, em trâmite perante a 6a Vara Federal de Execução Fiscal. Com efeito, foram depositados R$ 76.000,00, em 12/11/2007, relativos à arrematação de imóvel (fl. 117), ao passo que, na presente data, a dívida exigida nos presentes autos alcança R$ 80.670,02 (fls. 184/185).\r\n\r\nCumpra-se, pois, imediatamente, a determinação de fl. 155, item 1, oficiando-se à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda da União do depósito de fl. 117, observado o limite do valor do débito acima referido.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.519769-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JONAS MONTENEGRO TAVARES x CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 64/66, 75/77 e 232/239: a executada, ao tempo que informa o parcelamento da dívida e o leilão de imóvel de sua propriedade nos autos da ação nº 1997.001.063161-3, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, objetivando satisfazer débito condominial que possui junto ao Condomínio do Edifício Centro de Comércio São Luiz, requer que seja oficiado àquele Juízo solicitando a suspensão do feito até a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAlegações sobre eventuais irregularidades ocorridas no processo de cobrança supracitado e o requerimento de suspensão do referido feito, devem ser formalizados junto ao Juízo Estadual, Órgão que possui competência para decidir a questão.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a preferência da dívida tributária, determino a reserva de crédito, até o limite cobrado na presente execução. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, inclusive por FAX. \r\n\r\nApós, sobre a notícia de parcelamento (cf. fls. 64/65), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510772-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INTERUNION VIRTUAL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos acionistas da empresa executada, que também atua como Diretor (cf. fls. 27 e 36), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.537938-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INTERUNION VIRTUAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Afasto-me do processo, com fundamento no CPC, art. 135, parágrafo único.\r\n\r\nA razão é que um dos acionistas da empresa executada, que também atua como Diretor (cf. fls. 27 e 36 da Execução Fiscal nº 2003.51.01.510772-2), sem que eu pudesse evitar, em diversas ocasiões manifestou significativos gestos de amizade e solidariedade ao meu filho que, em 27 de novembro de 1999, aos 23 anos, sofreu grave acidente.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Tabelar e comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em obediência ao art. 1º da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça, com cópia deste despacho.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524422-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2009 FOLHA 8/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no CPC, art. 475, § 2o.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505831-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.). . Após a constrição da embarcação de propriedade da empresa executada, avaliada em R$ 25.536.365,00 (cf. fl. 140), para garantia do crédito fiscal ora cobrado, que totalizava R$ 19.465.017,64, em 10/11/2008 (cf. fl. 156), a Fazenda Nacional requereu, com êxito, a penhora no rosto dos autos do processo nº 91.0741013-1, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, do valor de R$ 19.807,12 (cf. fl. 168).\r\n\r\nAgora, pede a substituição parcial da penhora pelo montante a ser recebido pela executada através do precatório nº 20090096519, extraído da Ação Ordinária nº 94.0019616-4, distribuída à 11ª Vara Federal de São Paulo (cf. fl. 182/183).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 94.0019616-4, da 11ª Vara Federal de São Paulo, da quantia a ser recebida pela sociedade devedora até o limite da presente execução. Expeça-se, com urgência, Carta Precatória.\r\n\r\nEfetivada a diligência, certifique-se nos autos do Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506777-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCIA PIRES RIBEIRO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DA MOTTA LOUREIRO, MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DA MOTTA LOUREIRO.) x JOAO DA SILVA CARVALHO x CLAUDIO PIRES RIBEIRO x MAURO PIRES RIBEIRO x ARMANDO PIRES RIBEIRO x LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Instada (fl. 452), a FAZENDA NACIONAL concorda com o pedido de exclusão dos co-executados, pessoas físicas, do pólo passivo, em face da revogação do art. 13 da lei nº 8.620/93 e o fato de a sociedade devedora encontrar-se ativa. Recusa, porém, os bens nomeados à penhora e requer, no ponto, a penhora on-line de ativos financeiros da empresa, conforme determinado às fls. 289 (fls. 454/455).\r\n\r\nA empresa LITORA RIO TRANSPORTES LTDA, a seu turno, comunica a adesão ao parcelamento da lei nº 11.941/2009 (fls. 461/480).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques).\r\n\r\nNo presente caso, contudo, não há notícia de dissolução irregular da empresa, posto que, por ocasião da diligência citatória, foi ela prontamente localizada e citada na pessoa de seu representante legal (fls. 115/117).\r\n\r\nA despeito da decisão de fls. 122/123, que recusou as exceções de pré-executividade opostas, em virtude de os co-executados integrarem a sociedade à época dos fatos geradores, a posterior revogação da lei nº 8.620/93, art. 13 pela MP nº 449/08, bem como as reiteradas decisões do STJ no sentido da ilegalidade da referida norma, impõem a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo. A própria exequente, aliás, concorda com a medida (cf. fl. 454).\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo MARCIA PIRES RIBEIRO DIAS, GETULIO ANTUNES, EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO, JOÃO DA SILVA CARVALHO, AVELINO ANTUNES, ANTONIO ANTUNES, ARMANDO PIRES RIBEIRO, MAURO PIRES RIBEIRO, NELLY VALENÇA DE CASTRO ANTUNES, MARIA LUCILA COUTINHO PINHEIRO, CLAUDIO PIRES RIBEIRO e ALDINA ANTUNES RIBEIRO.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me imediatamente conclusos para decidir acerca das medidas constritivas a serem adotadas, cotejando os bens oferecidos à penhora com a recusa da exequete e seu pedido de penhora on-line.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511362-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FADIESEL ELETRODIESEL N S DE FATIMA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.). . Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do Sr. (XXX) ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC, com observância do endereço indicado. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.515434-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JESEN BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA.). . Fl. 44/47: Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe a este juízo, em 48 horas, a procedência da ordem de indisponibilidade de valores da conta corrente de titularidade de JESEN BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR, encaminhando cópias elucidativas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515747-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TELMA CELIA RODRIGUES (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA, RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2009 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 18.989,82, em setembro de 2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese: impenhorabilidade dos valores presentes em sua conta bancária; nulidade da citação por edital, pela ausência da prévia tentativa pela via postal e pelo conteúdo incorreto da certidão do Oficial de Justiça; prescrição e pagamento. Pede prioridade na tramitação do feito, por gozar de mais de 60 anos de idade e, liminarmente, a desconstituição da penhora on-line determinada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação requerida, na forma do art. 71, § 1o, da lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria promover as anotações cabíveis.\r\n\r\nIndefiro, porém, a liminar para “desconstituição da penhora on-line”, tendo em vista que, nos termos do CPC, art. 655-A, § 2o, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se revestem de alguma forma de impenhorabilidade, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nAdentrando nas alegações formuladas, como venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, a questão relativa à nulidade da citação por edital, em virtude de não ter sido tentada a modalidade postal, pode ser analisada, pois prescinde de produção de provas. Com efeito, prevê a lei nº 6.830/80, art. 8o, I, que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma” (os grifos são meus). A leitura do dispositivo deixa claro que a citação por correio não é impositiva ou imprescindível à validade das demais modalidades citatórias. \r\n\r\nAcresce que, conforme ressaltado no despacho inaugural desta execução, “a experiência tem demonstrado que a citação pelo correio gera incertezas e finda por procrastinar a efetivação do ato” (fl. 10). Nada obsta, pois, seja efetuada, de logo, a citação pelo oficial de justiça. \r\n\r\nQuanto ao conteúdo da certidão do meirinho (fl. 14), que, alega-se, “não condiz com a realidade, já que a Ré residia e continua residindo no local indicado” (cf. fl. 35), consigno que os atos e certidões emanados dos oficiais de justiça gozam de fé pública e, até prova inequívoca em contrário, revestem-se de presunção (relativa) de veracidade. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\n“[...] As certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública de acordo com o disposto nos artigos 364 e 365 do CPC, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar robusta comprovação. [...]” (STJ, HC 128593, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, 5a T., DJE 14/9/2009)\r\n\r\nA excipiente até aduz a “documentação em anexo” para provar o alegado, mas nada junta...\r\n\r\nQuanto à questão relativa à prescrição, a CDA indica que os créditos ora exigidos foram constituídos após notificação do contribuinte em 13/1/2004, 12/5/2004 e 13/5/2005 (fls. 4/8), culminando com a inscrição em dívida ativa em 2/2/2007. Ademais, a própria excipiente afirma ter efetuado o parcelamento da dívida, o que, como sabido, suspende sua exigibilidade (CTN, art. 151, VI). Nas circunstâncias, é impossível verificar de plano a prescrição.\r\n\r\nEm relação ao pagamento, também não merecem acolhida os argumentos da executada. Deveras, a dívida inicialmente executada foi reduzida de R$ 23.824,60, em 23/4/2007 (fl. 2) para R$ 18.989,82, em 3/9/2008 (fl. 18), o que faz crer que eventuais pagamentos efetuados pela contribuinte tenham sido devidamente reconhecidos pela FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEm suma, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto, determinando, ainda, a transferência do valor bloqueado (fls. 98/100) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nAguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535693-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAE ILHA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.). . Fls. 191/192:\r\n\r\nTendo em vista a urgência alegada pela parte executada, retornem ao autos à exeqüente para cumprir, em 05 (cinco) dias, a determinação de fls. 169, item 2, assegurando ao executado o benefício do pagamento da dívida à vista, com os descontos previstos na Lei nº 11.941/2009, informando, ainda, os dados necessários para a conversão em renda dos depósitos de fls. 178 e 180 e a correção dos valores indicados (fls. 162/167).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para exame da pretensão de liberação da Carta de Fiança.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500600-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . Trata-se de Carta Precatória para citação, penhora e avaliação, extraída dos autos da Execução Fiscal nº 20078120071, em trâmite no Juízo de Direito da Comarca de Umbaúba/SE, objetivando a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa sob nº 51 2 06 001372-42, 51 6 06 006421-67 e 51 7 06 000842-00.\r\n\r\nEfetivada a citação (cf. fl. 15), sobreveio ofício do Juízo Deprecante para “suspensão do mandado de penhora e avaliação das CDAs 51.2.06.001372-42, 51.6.06.006421-67 e 51.7.06.000842-00, as duas últimas enquanto não recolhidos os valores referentes às custas processuais” (cf. fls. 51/60).\r\n\r\nDeterminada a suspensão dos atos constritivos (cf. fl. 61), a Fazenda Nacional deu-se por ciente (cf. fl. 67 verso), acostando os documentos de fls. 68/82.\r\n\r\nÀ ausência de notícia de recolhimento das custas processuais alusivas às diligências deprecadas, foi oficiado àquele Juízo para informar sobre a persistência do interesse no cumprimento da presente deprecata, que não apresentou resposta (cf. fls. 85/86).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Fl. 62 - Anote-se.\r\n\r\n2 - A despeito do silêncio do Juízo Deprecante, verifico que a exigibilidade do crédito tributário atinente à inscrição em divida ativa nº 51 2 06 001372-42 encontra-se suspensa em face do depósito integral de seu valor (cf. fls. 59/60) e, conforme consultas apresentadas pela exequente, as inscrições derivadas daquelas de nº 51 6 06 006421-67 e 51 7 06 000842-00 estão extintas (cf. fls. 69/82), não vislumbrando a necessidade de prosseguimento desta Carta Precatória.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501499-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINA COIATELLI x LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE BRITO NETO.). . Fls. 35/55:\r\n\r\n1 - Em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Comprove a empresa devedora a propriedade dos veículos nomeados à penhora ou apresente autorização expressa da proprietária para que tais bens sirvam de garantia da execução.\r\n\r\n3 - Atendido o item supra e após a anuência da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação com observância do endereço apontado à fl. 37.\r\n\r\n4 - Caso contrário, proceda-se à penhora de quaisquer outros bens de propriedade da empresa executada suficientes para a garantia da dívida e expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da co-executada Lina Coiatelli. \r\n\r\n5 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Frustradas as diligências, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.500014-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x ANIBAL FARIA AFONSO x MESBLA VEICULOS RECIFE LTDA. . \r\n\r\nCumpra-se a decisão do TRF.\r\n\r\n1) Desentranhem-se as exceções de pré-executividade de fls. 7/53 e 88/110, mediante substituição por cópia nestes autos, para imediata remessa ao Juízo Deprecante (LEF, art. 20, por analogia).\r\n\r\n2) Cumpram-se as determinações dos três últimos parágrafos de fls. 115/116.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.500014-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x ANIBAL FARIA AFONSO x MESBLA VEICULOS RECIFE LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nO co-executado Aníbal Faria Afonso opõe exceção de pré-executividade, requerendo a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante para apreciação (fls. 88/110).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm admitido a apresentação da exceção de pré-executividade para argüição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória.\r\n\r\nTodavia, tratando-se de carta precatória, a competência para decidir sobre o cabimento ou não da exceção de pré-executividade é do Juízo Deprecante, que examinará, conseqüentemente, também a matéria versada neste incidente, onde alega-se, em síntese, a prescrição do crédito tributário ora cobrado e a ilegitimidade passiva do excipiente.\r\n\r\nO interessado, querendo, deve apresentar tal incidente processual no processo de origem (Execução Fiscal nº 99.0007357-6, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).\r\n\r\nProssigam-se, pois, os atos deprecados, com a expedição do mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-executado Anibal Faria Afonso.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nFrustrada a diligência, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505122-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Apresentados o laudo pericial (cf. fls. 141/147) e respectiva complementação (cf. fls. 149/150), expeça-se alvará de levantamento do valor depositado a título de honorários (cf. fl. 132) em favor do expert, Dr. Haroldo Rio Negro Barros Gomes (cf. CPC, art. 33, parágrafo único).\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre o laudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505653-6 FENELON MACHADO S/A EXP/ IMP/ (ADVOGADO: UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários, por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . 1 - Sobre os esclarecimentos prestados pelo i. perito (cf. fls. 653/656), digam as partes no prazo de improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543370-1 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 2/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da FAZENDA NACIONAL / INSS de lançar os créditos referentes a todas as competências, exceto a de junho de 1998, quanto à inscrição nº 35.551.504-0, e as de dezembro de 1997 em diante, quanto às demais inscrições.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 5% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), que devem ser compensados com os honorários de 5% (fls. 2 da ação executiva) incidentes sobre os valores que remanescem a favor da UNIÃO / INSS, cabendo eventual saldo à parte sucumbente em menor proporção.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.501084-7 SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 93.0063189-6 ANTONIO MARINHO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Julgados procedentes os presentes embargos de terceiro e remetidos os autos ao E. TRF desta região para julgamento do recurso, foi comunicado o óbito dos Embargantes (cf. fls. 59/62, 80 e 82/84).\r\n\r\nBaixado o processo, o espólio de Antônio Marinho da Cruz e Fernanda Maria Portela da Cruz requer a habilitação no feito (cf. fls. 94/102).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional não se opôs à pretensão (cf. fl. 103 verso).\r\n\r\nAssim sendo, defiro a habilitação pleiteada. À SEDJE para retificar o pólo ativo para espólio de Antônio Marinho da Cruz e Fernanda Maria Portela da Cruz.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à 3ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 912388"
                            ],
                            "912389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0588207-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x AUGUSTO SANCHES DIAS x SOTERPLA SOC TEC DE REP PLAN E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de si tuação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n2 - 87.0001554-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x DEUSMAR JOAO DE CARVALHAES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n3 - 96.0027847-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x UBIRAJARA SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBA REGINA DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n4 - 96.0080278-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ADOLPHO BERTOCHE FILHO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA.) x ESSEX S/A PERFORMANCE E ENGENHARIA DE SISTEMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n5 - 97.0029839-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x PEDRO CABRAL DOS SANTOS E OUTRO x COLEGIO HOJE LTDA (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n6 - 98.0071407-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.503508-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CIPEVEN IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.505349-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EBER DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, KELLY SANTOS E SANTOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA.) x SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530966-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LABORATORIO CANONNE LTDA (ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.507185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x PASCHOALINO CARRIOLO IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.508376-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n12 - 2002.51.01.513652-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JULIO MARTIN PINA RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.523327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.) x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.524205-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x SCHOENWETTER AUDITORES INDEPENDENTES S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n15 - 2002.51.01.531902-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x WALDIR DE ALMEIDA RICART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALDIR RICART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.513199-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INJET NAYLON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n17 - 2003.51.01.525483-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROMAY.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a vi sitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518433-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARLENE ALVES MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANINY E MESQUITA - COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.502179-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.510495-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525168-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAMUEL DE CARVALHO MARTINS E OUTROS x PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.522053-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de al guma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539466-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.546649-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MARIO ROCHA AUDITORES ASSOCIADOS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.500567-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CANTO JOVEM CONFECÇÕES LTDA ME. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.505066-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x RYGY COELI CONFECCOES LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.507077-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AVACLASS AGENCIA DE MODELOS E PRODUCOES LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.508666-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.509210-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de al guma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.512265-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x PERSIANAS PRESIDENTE LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n31 - 2007.51.01.518966-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.520018-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.521945-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TIJUSERVICE PECAS E SERVICOS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.523982-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x N.B.R. LIDER TERCEIRIZAÇÃO ASSESSORIA LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526670-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FARMACIA DROGAGE LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.529111-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n37 - 2007.51.01.529259-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.532700-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x MOVEIS CIRCULAR IND/ E COM/ LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.535073-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x QUEIROS MATTOSO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LT E OUTRO. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.502865-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x POSTO DE LUBRIFICACAO MARCIAL LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.503471-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.513838-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLAY CIPA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 912389"
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                            "912390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0051119-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x TITO CONTI E OUTRO (ADVOGADO: TITO CONTI.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: TITO CONTI.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n2 - 96.0046134-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x PAULO AFFONSO VASCONCELLOS CARVALHO x CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n3 - 97.0089101-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.520691-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO AFFONSO VASCONCELLOS CARVALHO E OUTRO x CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x PAULO GILBERTO ALVES MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO MARQUES ARAGAO DA SILVA.) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531843-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SOFARMA IND/ FARMACEUTICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.531870-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA ME (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8 - 2002.51.01.538886-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MABA ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510718-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DITTA ALIMENTARI NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.545560-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n12 - 2003.51.01.548629-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CERI ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.504689-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x SOC/ BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529613-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504289-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MOACIR ANDRADE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO NUSMAN.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.514506-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x R.P. MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PIACESI MOTTA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527305-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501919-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VOGEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.503137-1 FAZENDA NACIONAL x CLEAR JET SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.503258-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA POLI SAUDE. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.505599-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REMAN COMERCIO DE PNEUS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505600-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COLUMBUS RESTAURANE BAR E BOITE LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.505629-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MOLTEC - IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505838-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PINTURA INDL/ E CONSTRU. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.508832-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IRON MUSCLE ACADEMIA LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.528715-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EILEEN PRESENTES LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.531268-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503176-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x REALMED CLINICA MEDICA REALENGO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504666-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513196-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x VIP HOUSE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 912390"
                            ],
                            "912391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0709491-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSIR ELEUTERIO LINS.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, ma nifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n2 - 95.0039076-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n3 - 98.0053042-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FRANCAP ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n4 - 98.0072116-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TEREZA MARIA NETTO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n5 - 99.0035903-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n6 - 99.0036296-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n7 - 99.0072742-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8 - 99.0075186-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em ad judicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n9 - 99.0076441-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RECAREY VILLAR (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n10 - 99.0079772-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ IND/ FARMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n11 - 99.0081630-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERRAGENS MICAN LTDA (ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.515367-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARDIM ESCOLA CANTINHO DA TERNURA LTDA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508553-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x GUADALUPE COUNTRY CLUB (ADVOGADO: ROBSON ABREU DE CARVALHO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.521314-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n15 - 2002.51.01.529807-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.522701-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ESTELA MARIA DE MESQUITA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DALTO MATHIAS CORREA, SEM ADVOGADO.) x ROGER S TERMAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n17 - 2003.51.01.529788-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.545544-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.546131-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE (ADVOGADO: OSMAR PEREIRA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.548428-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASA DA BORRACHA S A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n21 - 2004.51.01.507493-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SIMON TERMODINAMICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n22 - 2004.51.01.510807-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n23 - 2004.51.01.510945-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ESPLENDOR FILMS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n24 - 2004.51.01.512971-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GERP SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513799-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x L F F GONCALVES REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.514285-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIANNELLA CONTABILIDADE AUDIT E CONS DE EMPRESA LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.534385-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOC/ BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.514792-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.515073-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO E GAR. SAO JOAO DO RIO LTDA (ADVOGADO: WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.519035-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PATRIMONIO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520860-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MEGA LIMP SERVICOS GERAIS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.520882-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE MATERIAL. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.533298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x BUJES CABELEREIROS LTDA (ADVOGADO: SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.502862-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA EPP (ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA.). . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.503501-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALUMINSUL ALUMINIO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.504869-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MERCEARIAS COUTO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail pa ra contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n37 - 2007.51.01.513728-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FERRAGENS KING OURO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514232-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FERRAGENS KING OURO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.521276-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x G S PROJETOS E DECORAÇOES LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.521923-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.525457-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x USIFLON IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.527141-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FERRAGENS KING OURO LTDA/. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.527184-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GUNTHERS OFICINA MECANICA LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibi lizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.529142-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS AMERICANAS S/A. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.530582-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUA NOVA CARGAS LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.531119-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x T H PAIXAO MEIRINHO. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.535673-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGEL CLÍNICA DE ROPOUSO LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.501986-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FOLHA CARIOCA EDITORA LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Cal mon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502888-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x BISTENE & ALEXANDRINO GRANITOS LTDA-ME. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.503192-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CITYTELBRA TELEFONIA LTDA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515476-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA MASSON S/A COMERCIO E INDUSTRIA. . 1 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 14/04/2010, às 13 (treze) horas, no Auditório do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco (Av. Venezuela, 134, 10º andar, bloco B, Centro/RJ). Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 28/04/2010 no mesmo local e hora, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGA nº 200802255948, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 15/05/2009; STJ, 2ª Turma, REsp nº 200800677486, Rel. Min. Eliane Calmon, DJE 17/11/2008; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG nº 200702010066952, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, DJU 13/07/2009.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria os atos preparatórios, sobretudo os previstos nos arts. 1º a 3º da Portaria nº 1, de 01/02/2010, publicada no Diário Oficial em 04/02/2010 , pág. 65/66, e aqueles necessários à divulgação do ato no site da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA (matriculado na JUCERJA sob o nº 124), telefone 0800 707 9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e afixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) providenciar, às suas expensas, na impossibilidade ou inconveniência (física ou material) de efetuar-se a remoção para o local do leilão, fotografia de todos os bens que serão leiloados e exibi-los em painéis fixados, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, no átrio do fórum; (f) esclarecer aos licitantes, antes e durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial, disponibilizando e prestando assessoramento ao adquirente até a expedição da carta de arrematação (ou mandado de entrega) e efetiva posse do bem; (g) manter página na internet com informações sobre os leilões, datas, fotos dos bens, endereço, telefone e e-mail para contatos e esclarecimentos adicionais; (h) divulgar as hastas em jornais, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo ou maior alcance, direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso; e (j) apresentar ao Juízo relatório detalhado e estatístico do resultado da hasta pública no prazo de 30 (trinta) dias após o 2º Leilão;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para: (a) apresentar o valor atualizado da dívida; (b) manifestar seu interesse em adjudicar o(s) bem(ns) (cf. art. 24 da Lei 6.830/80); e, (c) na pendência de recurso, manifestar-se, querendo, sobre os efeitos preconizados no artigo 694, parágrafo 2º, do CPC;\r\n\r\n5 - Intime-se o executado/depositário, por mandado, para ciência do dia, hora e local da alienação judicial; e para informar a localização do(s) bem(ns) penhorados ao leiloeiro ora nomeado ou a preposto seu devidamente identificado, franqueando-lhe a visitação, inspeção e fotografia, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos dias úteis, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas. Advirta-se o depositário de que procedimento contrário à presente ordem será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejará na incidência da multa prevista no artigo 601 do CPC. Sendo o executado pessoa distinta do depositário, intime-se ele por uma das formas previstas no o art. 687, § 5º do CPC;\r\n\r\n6 - Em caso de remição (pagamento ou consignação do valor executado) - CPC, art. 651 - ou parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecederem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação.\r\n\r\n7 - Efetuada hasta pública, o leiloeiro deverá depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n8 - Se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns).\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 912391"
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                        }
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0697852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x DISUL IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, AUREO HILDEBRANDT JUNIOR.). . PROCESSO: 00.0697852-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 92.0085174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: MARTA CHAVES MEMERE, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA.). . PROCESSO: 92.0085174-6\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 96.0029364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ELCAR MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO.). . PROCESSO: 96.0029364-3\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 96.0044023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x COLEGIO JOAO LYRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOPIETRO POUSA MACHADO, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA.) x ARILDO MATOS TELES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ROMARIO SILVA DE MELO.). . PROCESSO: 96.0044023-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 96.0044152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x GUADALUPE COUNTRY CLUB E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 96.0044152-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 97.0068929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x DINA GOMES HENRIQUES BASTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO.). . PROCESSO: 97.0068929-8\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0089247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x LEANDRO PORTO GADELHA E OUTRO x MESBLA S/A CORRETORA DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, STELLA ARAUJO MOUZINHO.). . PROCESSO: 97.0089247-6\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 98.0057980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x MARIO BURGER REGO MONTEIRO (ADVOGADO: JONAS FERREIRA TELLES NETO.) x PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO REGO MONTEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, JONAS FERREIRA TELLES NETO.) x NATRON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 98.0057980-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 98.0058040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA HELENA DE CARVALHO x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, ANGELO GIOVANNI VIANELLO, CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO, MONIKA ANDREA FRISCH, VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS.). . PROCESSO: 98.0058040-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 98.0067283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x RICARDO HADDAD E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.). . PROCESSO: 98.0067283-4\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 99.0067227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . PROCESSO: 99.0067227-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0075729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO GROSSO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO, HELGA VAZ TEIXEIRA, DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA, NELSON MARIO THEOBALDO.). . PROCESSO: 99.0075729-7\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 99.0076502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BIRIBAS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . PROCESSO: 99.0076502-8\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x ORLANDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD.) x RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA (ADVOGADO: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES, RODOLFO DEL PONTE.). . PROCESSO: 2000.51.01.502244-2\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.516350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURO LUIZ MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, ALEX PEREIRA SOUZA.). . PROCESSO: 2001.51.01.516350-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.523932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO ROBERTO CAVALCANTE ASSUMPCAO E OUTROS x CFM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS.). . PROCESSO: 2001.51.01.523932-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.519825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PUBLICIDADE SIRIUS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2002.51.01.519825-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARLINDO FIAES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO RAMOS PITANGA (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS PITANGA.) x COBRE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA TECNICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.521412-1\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.524976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ENGIC ENG E IND/ DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ZAROUR FILHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.524976-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.539650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x LUCIMAR GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO x INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: MARCEL PINHEIRO CAPALUPO, GUIDO VASCONCELOS DOS REIS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . PROCESSO: 2003.51.01.539650-1\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.543380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.543380-7\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . PROCESSO: 2004.51.01.528310-3\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.531003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA EMILIA GARCIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). . PROCESSO: 2004.51.01.531003-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ASSOC FRAT EVANG CIDADE DA BIBLIA. . PROCESSO: 2004.51.01.531771-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.502034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PROCESSO: 2005.51.01.502034-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VIGTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA (ADVOGADO: JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO, ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526258-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.538403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GINASIO GOVERNADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.538403-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.515736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COML/ DE ALIMENTOS GENEVA LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CORREA, JOSE OSWALDO CORREA.). . PROCESSO: 2006.51.01.515736-2\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.501852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HANNOVER AUTO ESCOLA LTDA ME. . PROCESSO: 2007.51.01.501852-4\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 09/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.503996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CELIO MURILIO MENEZES DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR, MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO, SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA.). . PROCESSO: 2007.51.01.503996-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.510012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LIA CAVALCANTE BATISTA GOMES. . PROCESSO: 2007.51.01.510012-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.510918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.510918-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PENNOIL SERVIÇOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.526628-3\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.529346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.). . PROCESSO: 2007.51.01.529346-8\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 25/02/2010 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 08/03/2010, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Saúde, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 25/02/2010, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 912126"
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                            "912129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GINÁSIO GOVERNADOR LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.5101538403-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel descrito como prédio situado na Rua Ituá, 1875 - Jardim Guanabara/Ilha do Governador. De acordo com certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 801.404,00 (oitocentos e um mil, quatrocentos e quatro reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912129"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CFM COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101523932-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Salas 1714 e 1715 da Rua Visconde de Inhaúma, 134 - Centro, avaliados em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00. De acordo com certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912130"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PUBLICIDADE SIRIUS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101519825-5, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel e benfeitorias da Rua Maria Rodrigues, 118/134 - Irajá, constuida de galpão e um prédio de 3 andares, com aproximadamente 1600 metros quadrados de área construída. De acordo com certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912131"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a COM. DE ALIMENTOS GENEVA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2006.5101515736-2, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Lote nº 21 da quadra 51 do loteamento Itaocara Valley, com área total de 2.000 metros quadrados. De acordo com certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912132"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ELCAR MÁQUINAS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0029364-3, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Av. Santa Cruz, 7956 - Senador Camará. De acordo com certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912133"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CÉLIO MURILLO MENEZES DA COSTA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2007.5101503996-5, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado No lote 21 do PAL 35846 da Estrada de Grumari - Barra de Guaratiba. De acordo com certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 23.293,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa e três reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912134"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ASSOCIAÇÃO FRATERNAL EVANGÉLICA CIDADE DA BÍBLIA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101531771-0, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel designado por lote nº 01 da quadra 11 do Loteamento Cidade da Bíblia, situado na Praia de Garatucaia, 3º Distrito de Angra dos Reis. De acordo com certidão emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis de Angra dos Reis disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 60.400,00 (sessenta mil e quatrocentos reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2003.5101543380-7, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Lote 14 do PA 13482 da Rua Conservatória - Campo Grande. De acordo com certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 201.750,00 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912136"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a INCOSOLDA COM. IMP. LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2003.5101539650-1, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído de galpão na Rua Belisário Pena, 775 e respectivo terreno situado à Rua Luiza Figueiredo - Irajá. De acordo com certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912137"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DISUL IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 00.0697852-5, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 101 situado a Rua Cambaúba, 1516 - Ilha do Governador. De acordo com certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912138"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a NATRON ENGENHARIA S/A E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0057980-0, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel designado por lote do terreno nº 9 da Gleba E do imóvel situado em Caetés do 3º Distrito do Municipio de Angra de Reis, registrado sob o nº R.01 da Matricula 440 do livro 2-A. De acordo com certidão emitida pelo Registro de Imóveis de Angra dos Reis disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.162,00 (dois mil, cento e sessenta e dois reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 912139"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TOURING CLUB DO BRASIL S/A E OUTROS., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0067227-5, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel composto por um galpão, localizado na Rua Visconde de Niterói, 1346 - Mangueira. De acordo com certidão emitida pelo 3º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912140"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GUADALUPE COUNTRY CLUB E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0044152-9, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel na Av. Brasil, 23.330 - Guadalupe, composto por loja e sobreloja, respectivamente em R$ 70.000,00 e 85.000,00. De acordo com certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912141"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CLINICA JARDIM AMÉRICA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101528310-3, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituídos dos prédios nº 42 e 42/fundos, situados na Rua Cristiano Machado - Jardim América. De acordo com certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912142"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MARIA EMILIA GARCIA MAGALHÃES, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2004.5101531003-9, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 308 do edificio situado à Rua Timóteo da Costa, 541 - Leblon. De acordo com certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912143"
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                            "912144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MESBLA S/A CORRETORA DE SEGUROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 97.0089247-6, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Prédio e respectivo terreno situado a Rua General Polidoro, 74, suplementar pela Rua Paulino Fernandes, 59 - Botafogo. De acordo com certidão emitida pelo 3º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912144"
                            ],
                            "912145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARÉ, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0075729-7, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Direito e Ação sobre 535/2000 do imóvel situado na Rua da Constituição, 71, de correntes da Promessa de Compra e Venda, Escritura do 18º Oficio de Notas desta cidade , Livro 5665, fls. 102 de 10/04/91, avaliada em R$ 259.220,00; Direito e Ação sobre 535/2000 do imóvel situado na Rua da Constituição, 71, de correntes da Promessa de Compra e Venda, Escritura do 18º Oficio de Notas desta cidade , Livro 5665, fls. 105 de 10/04/91, avaliada em R$ 259.220,00. Apresenta o imóvel na sua totalidade, a área edificada de 1888 metros quadrados, está posicionado de frente para a Rua da Constituição, 71 - Centro/RJ De acordo com certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 518.440,00 (quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912145"
                            ],
                            "912146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVIÇOS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0058040-9, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Vaga de garagem, nº 1319 do edificio 128 da Rua dos Andradas - Centro. De acordo com certidão emitida pelo 7º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912146"
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                            "912147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO LTDA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 92.0085174-6, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel e respectivo terreno, localizado na Rua Flávia Farnese, 665 - Bonsucesso. De acordo com certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912147"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ARILDO MATOS TELES E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 96.0044023-9, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Prédio situado na Av. Suburbana, 9491, antigo 2901 - Quintino. De acordo com certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912148"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2000.5101502244-2, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel da Rua Carmela Dutra, nº 88 - Tijuca. De acordo com certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912149"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SUPERMERCADOS LEÃO S/A E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2001.5101516350-9, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel da Rua Felipe Cardoso, 2340 - Santa Cruz. De acordo com certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912150"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIA. PROGRESSO IND. DO BRASIL FABRICA BANGÚ, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0067283-4, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pelo prédio nº 950, situado na Rua América - Bangu. De acordo com certidão emitida pelo 4º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912151"
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                            "912152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.5101502034-0, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Prédio e terreno, localizado na Estrada Velha da Tijuca - 77 - Usina. De acordo com certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 7.000.000,00 (sete milhões reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912152"
                            ],
                            "912153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a BIRIBAS TRANSPORTES DE REPRESENTAÇÕES LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0076502-8, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Lote 19 da quadra 6, gleba 3 da Av. General Euclides de Figueiredo, Vila Geny - Itaguaí. De acordo com certidão emitida pelo 3º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912153"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DINA GOMES HENRIQUES BASTOS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 97.0068929-8, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Automóvel Peugeout 206, 1.4, 2004, placa LUX 0414. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912154"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a PENNOIL SERVIÇOS LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2007.5101526628-3, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 camioneta, marca Mitsubishi, modelo Pajero GLX-B, gasolina, ano 1998, avaliado em R$ 83.500,00; 01 automóvel Chevrolet, modelo Celta, duas portas, cor prata, gasolina, ano 2003, avaliado em R$ 16.000,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912155"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a VIGTEC TECNOLOGIA E SERV. ESPECIAL E EM SEGURANÇA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.5101526258-0, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 carro modelo Uno Mille, Fire4, cinza, Renavam 776873954, 4 portas, gasolina. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912156"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ENGIC ENG. E IND. DE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2003.5101524976-0, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veiculo Fiat/Uno Eletronic, ano 1994/1995, gasolina, Renavam 628942850, com ar condicionado e cd player. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912157"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a LIA CAVALCANTE BATISTA GOMES, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2007.51011510012-5, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veiculo Renault, modelo Clio Privilege, ano 2004, preto. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912158"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CAMPING CLUBE DO BRASIL, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2007.5101529346-8, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Trailler, modelo Beija Flor, 1987/1987, bege com listras, avaliado em R$ 9.000,00; 01 trailler, modelo Andarurga, 1993/1993, branco com listras, avaliado em R$ 11.000,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912159"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a COBRE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA E OUTROS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101521412-1, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Automóvel da marca Fiat, Palio Weekend, 16 V, ano/modelo9 1997/1998, Renavam 691330026, em péssimo estado de conservação. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912160"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2007.5101510918-9, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Automóvel Fiat palio 1.8R, placa KMW 4165, cor vermelha, ano fabr./modelo 2007/2008, avaliado em R$ 35.000,00; Automóvel GM Vectra Sedan Ellegance 2.0, placa KMN 6090, ano 2006/2007, cor cinza, avaliado em R$ 46.000,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912161"
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                            "912162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a HANNOVER AUTO ESCOLA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2007.5101501852-4, em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 25/02/2010, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veiculo GM Celta/Spirit, placa LKH-9913, modelo 2007, álcool, gasolina e GNV, para passageiro, aprendizagem, cor branca. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 08/03/2010, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 912162"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE SESSENTA DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DA 4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 12 de abril de 2010, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d, infra;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra d;\r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio Janeiro, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. E eu, Rosangela Silveira do Nascimento, Diretor de Secretaria em exercício, o digitei e subscrevo. \r\n\r\nDrª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DA\r\n\r\n4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nId: 912590"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0604554-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x PERSPECTIVA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TOBIAS NASCHPITZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 227, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n2 - 89.0003798-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x SOC/ COML/ BRASILEIRA DE PESQUISA DO SUB-SOLO PELO METODO SCHLUMBERGER LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DURVAL CORDEIRO PIMPAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n3 - 90.0024849-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x LUIZ SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n4 - 90.0024904-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JOSE GILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n5 - 96.0040253-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x GERALDO VALTER GOMES x J & E RIO CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n6 - 96.0040411-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JACQUES ANTONIO ALVIM MACIEL x SURIMA ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n7 - 96.0044633-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ANTONIO OLAVO DIAS CANTINA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n8 - 96.0048011-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARIA DAS NEVES MILANEZ DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n9 - 96.0048218-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PALAN MOVEIS E DECORACOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n10 - 97.0027218-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO SEVERINO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n11 - 98.0070044-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x PALACIO DOS ARCOS BAR E BILHARES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n12 - 99.0035946-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x AMERICAN POWER INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n13 - 99.0071012-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MURILO LOPES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FIALHO NETO.) x HUCK REFOR MAT ELETRICOS HIDRAULICOS E MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição na forma do art 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0092424-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ISABELA FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRETA COM/ DE MOVEIS E OBJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.515746-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER PIRES x G L W SORVETERIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.523454-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R G SANTORO EDITORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.500233-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SCHWARTZ - EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2001.51.01.503728-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: KATIA PIRES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.504742-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.504917-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEQUIPE RECURSOS HUMANO LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.508254-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TODAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA M E (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n22 - 2001.51.01.539926-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAPELOCRACIA ENCADERNADORES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.520917-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELOISA LACE LOPES (ADVOGADO: ELOISA LACE LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2002.51.01.531412-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CAFE E BAR MIAU LTDA M E (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.533934-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SELMA GONDIN DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2003.51.01.529603-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 24, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n27 - 2003.51.01.545736-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LC E ML CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA S/C (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 98, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n28 - 2003.51.01.546637-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x AUTO SERVICO BOIOBI DE BANGU LTDA EPP (ADVOGADO: DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.549254-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PITUCA MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 20, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n30 - 2004.51.01.501985-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x TONI FOTO ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n31 - 2004.51.01.509034-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DONILTO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511800-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x AGROPECUARIA RIACHO DOCE LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.516218-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EXPRESSO TALENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RUBENS BRANCO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 127, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n34 - 2004.51.01.543682-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARTA REGINA LOUREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2004.51.01.543807-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLAVIA CACAPAVA LORENZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521857-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x RTG 2000 COMERCIO E REPRESENTACOESLTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2006.51.01.505489-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SOCORRE CORRETORA DE SEG ASSES E CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 . \r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 133, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n38 - 2006.51.01.510105-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VANPRIS FORNECEDORA DE PECAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 54, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n39 - 2006.51.01.521618-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SELMA RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527357-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA LUCIA SIVOLELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2006.51.01.531057-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATIA BARROS DE SOU ZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2006.51.01.533741-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA SABA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2007.51.01.505596-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO MEDICO JAGUARUNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 79, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n44 - 2007.51.01.517903-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO NOGUEIRA MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2007.51.01.519053-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JAIRO VERGILIO ESPINDOLA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2007.51.01.519927-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BELLA OPÇÃO COMERCIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.524082-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2007.51.01.524126-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n49 - 2007.51.01.533666-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO FREDERICO CASTRO DO COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533772-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALD LUIZ BARBEDO NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n51 - 2008.51.01.506706-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n52 - 2008.51.01.506813-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JUSCELINO DE MELLO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511921-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SILVEIRA NETO REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 910599"
                            ],
                            "911498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511215-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . DESIGNO leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. 52, na forma do art. 706, do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.528484-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDUARDO ROBERTO CERQUISE (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x BAR E PANIFICACAO AUZELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal. \r\n\r\nEsgotadas as diligências ou havendo alegação comprovada da executada de pagamento e parcelamento, petição de oferta de bens, ou interpuser impugnação em face do título executivo, dê-se nova vista ao exeqüente para o regular prosseguimento. Do contrário, havendo somente a penhora positiva, providencie a secretaria as anotações de práxis. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.511347-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA.). . Diante da notícia de cancelamento, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação do presente feito a inscrição nº 70.3.07.000011-40.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspendo até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532105-0 SANTISTA INDL/ COML/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO LOPEZ DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, e reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da decadência.\r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar à Embargante honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.523848-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527113-7 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501835-0 PLENA CONSTRUCOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, assim como o teor da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2001.51.01.520487-1.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.512989-5 FUNDACAO LEAO XIII (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.512564-5.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527738-0 TANIA ALZIRA ADAMI BARROS MODOLO CUSTODIO (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade do bem constrito e determinando o levantamento da penhora e, rejeitando a alegação de nulidade do Auto de Infração. Sem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.524870-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502097-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.61/73 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do disposto à fl.55.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502634-3 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514801-1 SAMPLE ESTUDO MERCADOLOGICO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505362-4 EDUARDO ROBERTO CERQUISE (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 911498"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "910686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213772-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PETRONIO LIMA CORDEIRO.) x ESTABELECIMENTO GRAFICO R LOPES LTDA (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0439268-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x S/A RADIO TUPI (ADVOGADO: JOAO GUSMAO BASTOS.). . Intime-se a executada para ciência do teor do ofício de fls. 115/118.\r\n\r\n3 - 00.0626352-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x SPUMA IND/ QUIMICA DE MANAUS E OUTROS (ADVOGADO: ELOIR MACATROZZO DA SILVA, CARLOS HUGO T. DE ALMEIDA NETTO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDES propôs a presente Execução Fiscal em face de SPUMA IND/ QUIMICA DE MANAUS, SERGIO LUIZ PRADEZ DE FARIA, SANTUZZA PANGELA DE FARIA e ALCEBIADES FRANCA DE FARIA, objetivando a cobrança de crédito originário de contrato de financiamento.\r\n\r\nÀ fl. 299, o Juiz Federal da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declinou sua competência para uma das Varas Especializadas em Execuções Fiscais.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAb initio, analisando os presentes autos, constata-se que a dívida que está sendo exigida tem natureza privada, assim como o exequente exerce atividade também privada, a saber, intermediação financeira.\r\n\r\nAssim, resta claro que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se amolda à Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nAdemais, desde a Lei n. 5.662/71, o BNDES deixou de ser uma autarquia federal para tornar-se uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, não estando, assim, tipificado no artigo 1º da Lei n. 6.830/80, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” \r\n\r\nAssim, entendo ser este Juízo especializado em execuções fiscais absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, na medida em que o exequente, empresa pública federal, que tem por finalidade atividade financeira, não pode servir-se da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nA jurisprudência pátria também abarca a tese defendida, conforme se depreende pelos seguintes arestos:\r\n\r\n“EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO BRDE PELO PROCEDIMENTO DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS - OFENSA AO ART. 170 E PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO (EC N. 1/69). \r\n\r\n- O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul- BRDE - empresa estatal que explora atividade econômica, não pode valer-se de mecanismo de execução de dívidas de que as empresas privadas se veem excluídas, independentemente do fato de o banco se afirmar autarquia.\r\n\r\n- A norma do parágrafo 2. do art. 170 da constituição de 1967 (EC n. 1/69) contem garantia civil, por ela concedida a todas as pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, que aos estados não e licito sequer modificar, muito menos, negar e desconhecer.\r\n\r\n- RE conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE n. 115062, STF, relator Ministro Célio Borja, DJU 03/03/1989)\r\n\r\n“AUTARQUIAS. EXECUÇÃO FISCAL. \r\n\r\n-Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver credito advindo de contrato de mutuo.\r\n\r\n-Precedentes. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(Resp n. 66365-2/MG, STJ, 3ª Turma, relator Ministro Costa Leite, DJU 18/12/1995)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. AUTARQUIA (BRDE). CONTRATO DE MUTUO. INAPLICABILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. AUSENCIA DE PREJUIZO. FUNGIBILIDADE ACOLHIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL.\r\n\r\nI- Consoante já decidiu a turma, em julgamento unânime (REsp 5.100 rs), autarquia que atua como banco não dispõe da execução fiscal para haver credito advindo de contrato de mutuo.\r\n\r\nII- Em atenção aos fins instrumentais do processo e não ocorrendo prejuízo, admite-se pela fungibilidade o aproveitamento dos atos processados sob a regência da Lei 6.830/80, devendo a execução ter prosseguimento pela disciplina codificada.\r\n\r\nIII - Não podendo a autarquia constituir o titulo e promover a execução com base na lei de execuções fiscais, a conversão da execução ao rito codificado depende de constar dos autos outro titulo, em tese hábil a embasá-la, nos termos do art. 585, CPC, em face da nulidade da certidão da divida ativa.”\r\n\r\n(Resp n. 35.415-3/RS, STJ, 3ª Turma, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 04/03/1996)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA PUBLICA - ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\"- ART. 1, LEI NO. 6830/80 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\n- Empresa Pública não tem legitimidade para propor execução fiscal, sujeitando-se as normas do direito comum.\r\n\r\n- Não aplicação do art. 1 da Lei no. 6830/80. \r\n\r\n- Não havendo legitimidade de parte para propor a presente ação, extingue-se a execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n- Provida parcialmente a apelação, em decisão unânime.”\r\n\r\n(AC n. 9102006790, TRF, 2ª Região, 3ª Turma, relator Juiz Celso Passos, DJU 26/04/1993)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE MÚTUO, CONSTANTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE FINANCIAMENTO - BNDES - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI N.º 6.830/80 - EMPRESA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E STF - COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. \r\n\r\nI - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ex-autarquia federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, foi enquadrado como uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, pela Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, sendo órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país.\r\n\r\nII - Desta forma, além de não estar enquadrado nos entes descritos no art. 1º, da Lei n.º 6.830/80, conforme a jurisprudência acerca do tema, quando atua como Banco, não dispõe da execução fiscal para haver crédito advindo de contrato de mútuo.\r\n\r\nIII - Precedentes citados: STJ - REsp 83130/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 26.05.1997 e STF - RE 115062/RS, Rel. Ministro CÉLIO BORJA, DJU de 03/03/1989. IV - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 24ª Vara/RJ, suscitado.”\r\n\r\n(Conflito de Competência n. 200102010335778, TRF, 2ª Região, 6ª Turma, relator Juiz Benedito Gonçalves, DJU 26/09/2005)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n4 - 00.0986971-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x DANELLO SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0016831-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x CROMOS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0036961-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEREIRA DE ANDRADE.) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito, discriminando tão somente as certidões, bem como as inscrições subsistentes no cadastro imobiliário municipal relativas à presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0028283-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SEVERINO FREIRE DE CALDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0050089-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x LEAL CUNHA COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0028020-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEODOCIR JOSE PRETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0036450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO.) x ESTRELA DE FERREIROZ PANIFICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pelo art. 6o. da Lei nº 11.051/04, abra-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0078673-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELAINE TISSER.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do v. acórdão), bem como da certidão de fl. 90, relativa ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.507941-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA MARIA TEIXEIRA COSTA HORTA (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.523935-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito, discriminando tão somente as certidões, bem como as inscrições subsistentes no cadastro imobiliário municipal relativas à presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.504732-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x HUMBERTO DOS SANTOS MELIM E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA, CRISTIANE CAMARA BORGES MELIM, JAMES FREDERICO CLARK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.533851-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513843-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO BOSCO PEDROSA x BLUE VELVET LOCADORA DE FITAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.517603-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DECIO DE ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x LIDIO FERREIRA JUNIOR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diligencie a exequente o andamento do feito, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.521484-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.529153-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE FERNANDES COSTA (ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.529575-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ISSEI OKUBO x MARIA MASSAKO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.532831-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JANIDE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.538096-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CANDIDA REGINA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.501996-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x INSTAL S/A COM/ E SERVICOS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.511686-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para prosseguimento do feito, dê-se vista ao exequente para que forneça o demonstrativo atualizado do débito, discriminando tão somente as certidões, bem como as inscrições subsistentes no cadastro imobiliário municipal relativas à presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.518498-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SPECIAL PAINT S REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.521207-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GLAUCIA RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.529718-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x RESTAURANTE MR CHAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.541090-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE ROBERTO FRANKLIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.547077-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FERNANDO WHITAKER (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.548873-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), conforme noticiado pela embargada (exequente) às fls. 108/112, nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.526808-8, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.504589-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO MEDINA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518588-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ZARUR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.522426-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLOS ALBERTO CORREIA DE CARVALHO E OUTRO x DELTA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições 70202009889-29, 70600002335-70, 70600008193-46, 70600008194-27, 70602025572-53 e 70602025573-34 na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e das inscrições 70699047116-47, 706099047117-28 e 70699047118-09 em razão da Súmula Vinculante n. 8, do Supremo Tribunal Federal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, com relação às inscrições 70699047116-47, 706099047117-28 e 70699047118-09, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que tange às inscrições 70202009889-29, 70600002335-70, 70600008193-46, 70600008194-27, 70602025572-53 e 70602025573-34, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.525686-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCIA ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 135,64).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.531265-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GILLETTE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 129,89).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538188-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fl. 32 - Manifeste-se o exequente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.541728-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ICATU HARTFORD ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.541837-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x POSTO DE GASOLINA MARECHAL HERMES LTDA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.543219-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSE DO OURO TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.521794-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se o tempo decorrido, forneça o exequente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cite-se na forma determinada à fl. 02\r\n\r\n42 - 2006.51.01.507796-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CAROLINO JOSE CASTELHOES DIAS E OUTRO x BAR ROSA DO TUIUTI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições 70404009715-07, 70697017385-08 e 70604027984-08, na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e das inscrições 70697017386-99, 70697017387-70, 70697017388-50, 70600008346-55 e 70600008347-36 em razão da Súmula Vinculante n. 8, do Supremo Tribunal Federal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, com relação às inscrições 70697017386-99, 70697017387-70, 70697017388-50, 70600008346-55 e 70600008347-36, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que tange às inscrições 70404009715-07, 70697017385-08 e 70604027984-08, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.533275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RIO DOIS MIL SERVICE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. . Fl. - 48 - Diga a exequente qual a forma de prosseguimento que deseja dar ao feito.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.533979-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x OLIVIA MOREIRA MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.539077-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZELAR - ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.501355-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CDEHEC - COOPERAT EM DESENV. HUMANO E EDUC.LTDA.. . Fl. 28 - Nada a deferir em relaçao ao pedido de exclusão do polo passivo, eis que NORMA CRISTINA CARDOSO BRANDÃO foi citada, à fl. 25, na qualidade de representante da empresa executada, não compondo o polo passivo da relação processual.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que não foram encontrados bens que guarneçam o patrimônio social da empresa devedora, suspenda-se a presente execução, na forma do caput do art. 40 da Lei 6.8 30/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente. Decorrido o prazo de 1 ano, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa, na forma do parág. 2º, da supracitada lei.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.506757-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.507037-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAMPISTA E DUARTE ADVOGADOS (ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.512548-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x EDVANIA MENEZES NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.512783-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SUZANA PASTUK PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.522754-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA IVANICE JACINTO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.523187-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GLAUCIA RANGEL MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.529042-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA AMALIA ALVARENGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.529717-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 46/48 - Manifeste-se o exequente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.531133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GEAR ELETRO TECNICA LTDA ME. . Defiro vista ao (à) exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.507342-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIAO LUIZ MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.515661-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROSEANE FERNANDES CERBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito. Após, cite-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. Fixo, em 10% os honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.516751-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LAURA MARIA RODRIGUES CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n59 - 97.0018341-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x CASAS DA BANHA COM/ E IND/ - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da Execução Fiscal nº 97.0037354-0, promovida pela FAZENDA NACIONAL, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, conforme disposto no art. 1.064, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067, do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, devendo-se prosseguir a causa neste processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.537510-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x MESQUITA IND/ COM/ DE TEMPEROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Restauração de Autos da Execução Fiscal nº. 00.0535333-5, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC, com sentença de homologação prolatada em 16 de outubro de 2009 (fl. 19).\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Ação de Restauração de Autos, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme indicação no documento de fl. 24 (“fase 944”), o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos de restauração, bem como nos autos da Execução Fiscal nº. 00.0535333-5, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 91.0046597-6 ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.). . Defiro a intimação da Embargante, ora executada, na pessoa de suas sócias (fls. 72/75), para que cumpra a parte final da sentença de fl. 21, observando-se os cálculos apresentados pela Embargada, ora Exeqüente, a título de honorários advocatícios (fls. 65/66), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRessalvo que não cumprida a obrigação no prazo estipulado o montante da condenação será acrescido da multa de 10 % (dez por cento), na forma do art. 475-J, do CPC. Instrua-se com cópia de fls. 65/66.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.529735-2 1 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação do(a) exequente à fl. 349, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.514084-8 JOBES REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação do(a) exequente à fl. 80, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.523138-0 HUMBERTO DOS SANTOS MELIM (ADVOGADO: JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK, CRISTIANE CAMARA BORGES MELIM, JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.504732-7 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506021-0 FABIO LEVY RIBEIRO (ADVOGADO: MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07de janeiro de 2010.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.526808-8 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548873-0 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.500916-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: LYGIA BOJIKIAN CANEDO, MARIANA CHAGAS ROSA, MARCIO SOCORRO POLLET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Diante da comunicação de parcelamento do débito, na forma da Lei nº 11.941/09 (fl. 1007), à embargante para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nJunte documento referente ao deferimento do pedido de adesão;\r\n\r\nDiga se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo em vista a previsão contida no artigo 6º da referida lei.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.502918-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 41, ao embargado para especificar as provas que deseja produzir, em dez dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.502920-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.502921-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.805971-2 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da alegação de adesão ao parcelamento do débito, diga a embargante, no prazo de cinco dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a previsão contida no artigo 6º, da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n72 - 88.0014587-6 JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAIDES SALIM, NELI DA SILVA GARCIA, ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . O requerimento retro foi decidido nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPor conseguinte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.509464-2 ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 2008.51.01.512124-8 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDRE ALVES DE MELO, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Tendo em vista que o peticionante de fl. 517 não integra o polo ativo dos presentes, à embargante para que, no prazo de dez dias, informe ao Juízo sobre eventual incorporação/sucessão da empresa, bem como junte documentação hábil a comprovar tal fato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n75 - 2006.51.01.542845-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MALHARIA MENA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 23/38, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.500886-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DONNA DONNI LTDA ME. . Renove-se a diligência de citação, observando-se o endereço informado à fl. retro.\r\n\r\nRestando negativa, intime-se o exeqüente\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.513212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BELLAS ARTES DECORACOES LTDA. . Renove-se a diligência de citação, observando-se o endereço informado à fl. retro.\r\n\r\nRestando negativa, intime-se o exeqüente\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.505127-8 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . ... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n79 - 2008.51.01.512121-2 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 910686"
                            ],
                            "910692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.502518-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x V SILVEIRA TERC INDL/ COM/ PESC LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.500907-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x INSTITUTO BRASILIA LTDA ME. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.503501-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.503674-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x NOVO ESTILO INTERIORES E DECORACOES LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 94.0020579-1 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA., qualificada na exordial, apresentou os presentes embargos à execução, objetivando sua procedência e a consequente condenação da embargada nos honorários advocatícios e demais cominações legais.\r\n\r\nSustenta que foi autuada, conforme consta do Processo Administrativo n. 13707-000424/90-25, tendo-lhe sido imputada suposta irregularidade nas despesas operacionais com veículos, que não foram comprovadas documentalmente, infringindo, por conseguinte, o disposto nos artigos 191, 192, 197 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80.\r\n\r\nAlega ter apresentado defesa em tempo hábil, a qual, não obstante, restou sem acolhida.\r\n\r\nAduz não prosperar a alegação fiscal, já que as referidas despesas são totalmente dedutíveis, por tratarem de gastos exigidos pelas atividades usuais da empresa, nos termos do Parecer Normativo CST n. 643, de 03 de setembro de 1971.\r\n\r\nA peça vestibular veio acompanhada dos documentos de fls. 07/14.\r\n\r\nA Fazenda Nacional ofereceu a impugnação de fls. 24/34, aduzindo preliminarmente insuficiência da garantia e inexistência de prova documental.\r\n\r\nQuanto ao mérito, sustenta a legalidade dos procedimentos adotados, já que no processo administrativo a executada não logrou comprovar as despesas ora em análise por documentos hábeis e idôneos, já que apenas juntou notas fiscais simplificadas para demonstrar as despesas realizadas por terceiros.\r\n\r\nNão houve manifestação em réplica.\r\n\r\nInstados em provas, a Fazenda Nacional requereu o julgamento antecipado da lide. A embargante pugnou por prova pericial.\r\n\r\nO laudo respectivo foi juntado às fls. 91/94.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nNão há que se cogitar em falta de garantia do Juízo, haja vista que, embora insuficiente a penhora, nem sempre pode o juiz deixar de receber os embargos sob esse fundamento, em face da relevância do direito do executado em discutir o débito em Juízo.\r\n\r\nCom efeito, caberia à embargada, caso entendesse necessário, requerer a complementação da penhora, pela atualização do débito.\r\n\r\nA jurisprudência pátria também abarca a tese defendida, conforme se depreende pelo seguinte aresto:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E GARANTIA DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. O FATO DE A PENHORA REALIZADA NÃO ATINGIR TODO O DÉBITO A FINAL COBRADO, SENDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, É QUESTÃO QUE NÃO INIBE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DEVEDOR É ENCONTRAR-SE SEGURO O JUÍZO ATRAVÉS DE PENHORA, E NÃO QUE O VALOR DO BEM CONSTRITADO OU A QUANTIA PENHORADA SEJAM SUFICIENTES. A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA OU REFORÇO DE PENHORA PODEM DAR-SE NO CURSO DOS EMBARGOS OU APÓS O SEU JULGAMENTO.”\r\n\r\n(AG 0405394-9, TRF 4ª Região, 2ª Turma, Relator Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, j. em 23/05/96, DJU 05/06/967, p. 38398)\r\n\r\nNo que concerne à insuficiência documental, será a mesma analisada conjuntamente ao meritum causae.\r\n\r\nDenota-se que a matéria sub judice não comporta maiores digressões.\r\n\r\nDe início, observa-se que a impugnação da exequente foi conclusiva no sentido de demonstrar que a executada não comprovou adequadamente as despesas em análise com documentação hábil, corroborando seu posicionamento no Parecer Normativo CST 83/76 que não aceita notas fiscais simplificadas, já que não contêm a descrição detalhada dos produtos adquiridos, conforme decisões do Conselho de Contribuintes Ac. 1º CC 105-190/86 e Ac. 1º CC 101-78309/89).\r\n\r\nAdemais, os demais documentos juntados também não foram hábeis a ratificar a tese autoral, conforme itens “a”, “b” e “c” de fl. 32.\r\n\r\nObserva-se, assim, ter sido descumprida a determinação do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSe tal não bastasse, o laudo pericial de fls. 91/94 foi categórico no sentido de que “os comprovantes fornecidos pela empresa PIMACO, ou seja, a incorporadora da empresa PIMAPLAST, não comprovam o uso do combustível para empresa, tendo em vista que as notas apresentadas se referem a funcionários da empresa PIMACO, e à época a Embargante não havia sido incorporada pela PIMACO,conforme documentos às fls. 38 a 40.\r\n\r\nTambém quanto aos quesitos 6 e 7 (fl. 93), para que o perito informasse se os documentos existentes na empresa sobre o objeto da lide poderiam ser considerados comprobatórios da utilização dos veículos próprios dos funcionários a serviço da entidade, a resposta foi negativa, informando-se que “...os referidos comprovantes não são do período em questão, pois a empresa ainda não havia sido incorporada pela PIMACO, e os funcionários faziam parte do quadro da empresa PIMACO. (...) Conforme análise nos documentos apresentados a esta Perita, este não podem servir como comprovantes para o Auto de Infração em questão. Os Livros Diários ns. 28 e 33 que constam na lavratura do Auto de Infração, que ora anexamos, não foram apresentados pela empresa Incorporadora, esta alegou que os Livros Diários não foram encontrados.\r\n\r\nO Auto de Infração foi lavrado tendo em vista a não comprovação do montante declarado. Com a alegação da empresa de que os Livros Diários não foram encontrados não se pode chegar a (sic) conclusão de que a empresa está correta na sua afirmativa. (...) As fichas de Registro de Empregados consta a categoria profissional de Vendedor mas contratados pela incorporadora PIMACO.”\r\n\r\nConstata-se, por conseguinte, não subsistir razão à embargante.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n6 - 98.0046414-0 ESSINN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, TATIANA FERREIRA DA SILVA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 03 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda Nacional não se opôs (fl. 74, v.) ao pedido de desistência dos presentes embargos que, em razão de adesão ao parcelamento instituído pela LC nº 123/2006, perdeu seu objeto (fl. 72), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.506547-7 CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI (ADVOGADO: ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 96.0028417-2\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.532182-6 ISOMAX COML/ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, TATIANA FERREIRA DA SILVA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 03 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de desistência do feito (fl. 180) foi acatado pela Fazenda Nacional (fl. 181), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo no encargo legal de 20% do Decreto-lei 1025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535775-4 VIDINHA ADM E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (ADVOGADO: OSMESIR DA ROSA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509130-8 MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR QUEIROZ GARCIA, LEA MARQUES DA SILVA, AIRTON LUCENA BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.513594-2 SILVIO JOSE DE CARVALHO MOREIRA RATO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC e da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão de SILVIO JOSÉ DE CARVALHO MOREIRA RATO do polo passivo dos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101534823-0.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da previsão contida no § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.513595-4 MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101527162-6.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532314-0 LUMAC BRINDES E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: ANABEL MACHADO PRINSCESWAL DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101522764-1.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n14 - 98.0045241-9 PAULO ROBERTO NORMANDE GALVAO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO, CARLOS CESAR MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.507912-0 INDUSTRIA DE MAQUINAS MARIZ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NILSON ALVES DE CASTRO.). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.509192-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ADMISA ADMINISTRADORA MINEIRA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ G DE SOUZA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) executado(s), ora apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.517906-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x F HELIO DE HOLANDA CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SEBASTIAO CIMA.). . Fls. 12/60: Mantenha-se acostadas como simples petição. Indefiro a autuação como embargos, pois a garantia da execução é condição de admissibilidade dos embargos do executado, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6830/80, o que não se verifica, tendo em vista que sequer foi efetivada a penhora.\r\n\r\nEm virtude da manifestação do CRA, denota-se ser necessária a respectiva dilação probatória em sede de ação própria, que são os Embargos a Execução.\r\n\r\nPor conseguinte, e em se tratando de execução fiscal em que o título executivo goza de presunção de certeza e liquidez, indefiro o pedido do executado de fls. 12/60, determinando o andamento normal do feito, com a respectiva penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 910692"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "912634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\na 1pt3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\na 1pt1 - 88.0012549-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x FANTACINI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FANTACINI E CIA/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.258,32 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\na 1pt2 - 93.0046102-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAI TECNOLOGIA AVANCADA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 94.0016364-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x WILSON ROBERTO DE C PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 82. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n4 - 94.0017117-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARIA MARTA GUIMARAES, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x DOV KAMENETZ x FRANCISCO DE PAULA LA SAIGNE D ABOIM INGLES (ADVOGADO: MARCELO ILDEFONSO CUNHA.) x DOVER IND/ COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO ILDEFONSO CUNHA.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando os signatários da petição de fl. 62 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0038292-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x GILSON JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OTICA ELITE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de OTICA ELITE LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 713,87 relativo à CDA nº 317198971 originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/43, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 98.0054742-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 20,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0065450-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x INCORPORE CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de INCORPORE CONFECCOES LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 724,81 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069800755176. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 77/78, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0081567-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x KARGA IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 264,18).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.527616-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x LEO EDUARDO DA COSTA HIME (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x ARBI SERVICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente, acerca da alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.533610-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x C O R MEDEIROS BAR E MERCEARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de C O R MEDEIROS BAR E MERCEARIA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 2.955,51 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069702220880. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 33/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.513108-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SETARTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 50,07).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.529023-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TUDO BORDA SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TUDO BORDA SERVICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.681,50 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060202616365. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 25/31, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.536623-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLAUDIO SEBASTIAO MAIA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO SEBASTIAO MAIA - ESPOLIO para cobrança de valor correspondente a R$ 6.020,78 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060301300544, originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/51, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541233-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARMEN LUCIA BRASIL FIGUEIREDO BERGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CARMEN LUCIA BRASIL FIGUEIREDO BERGER para cobrança de valor correspondente a R$ 35.821,95 relativo à CDA nº 70603010631-51 originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/21, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, “em razão da nulidade da ocupação e do cancelamento do RIP”. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.522722-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x FRANCISCO SALES TORRES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO SEBASTIAO FARIAS TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA, PABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA.) x MANUELITO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO FARIAS TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SATURNINO VILAR ARMAN (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA, PABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA.) x FRANCISCO JOSE DE FARIA TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANUEL BANA LOIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.531096-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DI SANTINNI COML/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER, MARCELO ACHKAR CURY.). . Manifeste-se a exequente acerca do pedido de levantamento da penhora do imóvel, ante a adesão da executada ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (fl. 71).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543111-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, CINTIA ESTEBANEZ ABREU, FERNANDA COELHO KRATZ.) x FERNANDO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 23/24), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente, no valor de R$ 0,31. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.514411-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DIAGNOMED EXAMES COMPLENTARES LTDA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o parcelamento noticiado à fl. 91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.515226-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 30.467,70 relativo às CDA's nºs 70299026902-87,70206001360-62 e 70799013258-91 originário de não recolhimento de IRPJ e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) interpõe Embargos à Execução, distribuídos sob o nº 2009.5101504517-2, após a efetiva garantia do Juízo.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 52/55 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70206001360-62, tendo em vista a improcedência da dívida. Quanto às inscrições nºs 70299026902-87 e 70799013258-91, a exequente noticia, às fls. 66/75, dos embargos à execução, que os débitos foram extintos por pagamento, após a inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70206001360-62 (art. 26 da Lei 6.830/80) e o pagamento do débito, relativo às inscrições nºs 70299026902-87 e 70799013258-91 (art. 794, I, do CPC) .\r\n\r\nCustas devidas no valor de R$ 23,21. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos as cópias de fls. 72/75 dos autos dos Embargos à Execução nº 2009.5101504517-2. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.520142-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FABIO RIBEIRO TINOCO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.527383-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x VALMIR RAMOS DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl.16/17), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542875-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS JOSE SERAPIAO. . Reiterando os termos do despacho de fl. 28, regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando o signatário da petição de fl. 30 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518636-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: IMERIO KUHN, MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA, DANIEL RENOUT DA CUNHA.). . Ante a recusa da Fazenda Nacional (fl. 29), intime-se a parte executada a nomear bens à penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.530352-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELIALDO MARTINS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 34/35. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516171-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CAMPINHO POINT SUPER LANCHES LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO, GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a informação contida na certidão de fl. 18, dando conta da existência de litispendência entre a presente execução fiscal e a de nº 2008.51.01.5153973, que tramita na 6ª VFEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.516472-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO DUARTE GUERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.529182-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x THEO FURTADO DE CARVALHO E SILVA. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando os signatários da petição de fl. 15 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.502009-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.973,29 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010701400760, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 14/15, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.518067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x CBS DROGARIAS S/A. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.518170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DESCONTOS DE BANGU LTDA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.518178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.518257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA FAZMAIS LTDA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.518688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA SARA E KURA LTDA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos a procuração que outorga poderes ao signatário da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.518879-9 KINA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SILVIA RIBEIRO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro o pedido de vista formulado pela exequente, à fl. 297.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022417-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Defiro o pedido de vista, formulado pela União (fl. 114).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503161-2 DIAGNOMED EXAMES COMPLENTARES LTDA (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.518213-8 THIAGO VIANNA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 1. Apresente a parte embargante, o Darf original ou a sua cópia autenticada (fl. 10).\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 1053 do CPC, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.514252-5 HELENICO ATLETICO CLUBE (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . 1. Apresente a parte embargante a cópia de seus atos constitutivos e da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.504012-5 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.504310-2 DI SANTINNI COML/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ACHKAR CURY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000172/2010 . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.504517-2 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 . \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº.2006.5101515226-1, com fulcro no artigo 794, I, do CPC c/c artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.505643-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . À Sedje para retificar o termo de autuação, identificando corretamente as partes, conforme a petição inicial.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.509915-6 ICATU HOLDING S/A (ADVOGADO: JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO, ALICE DE MORAES AMORIM.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.). . 1. À parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia dos seus atos constitutivos, ata da assembléia que elegeu a atual diretoria e a procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.511872-2 BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.520709-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VETOR EMPREEDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.520710-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.520711-1 FAZENDA NACIONAL x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.520762-7 STEPHENSON MATTOS-ESPOLIO x ISAURA TAVEIRA BARBOSA x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x EISER BOTTEON DE AMORIM x ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS x ANTONIO RODRIGUES x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.508307-7 CSN ENERGIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre as cópias dos processos administrativos apresentadas pela parte embargada, conforme despacho de fl. 181.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 912634"
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                                "*02560005300043052008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA COTA COML/ TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.533039-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) COTA COML/ TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 33.351.750/0001-67, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768204749200529, CDA(s) nº(s) 7070500523915, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 528.794,54 em 08/08/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904738"
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                                "*02560005300044092008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LUZALIT TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 99.0073067-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUZALIT TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 31.362.593/0001-60, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682590869817, CDA(s) nº(s) 7069801593200, natureza FINSOCIAL, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.634,65 em 07/03/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904742"
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                                "*02560005300045402008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0082853-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA - 42.141.580/0002-68, LUCIO FLAVIO DIAS - 331.193.177-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682140209905, CDA(s) nº(s) 7039900006980, natureza IPI, para crédito a favor da exeqüente de R$ 399.750,52 em 08/11/2006, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904751"
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                                "*02560005300045552008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DBCGCA COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.528576-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) DBCGCA COM/ DE DROGAS LTDA - CNPJ: 01.631.838/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768232241200278, CDA(s) nº(s) 7070200606041, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.081,94 em 21/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904752"
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                                "*02560005300043102008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.503897-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 36.191.443/0001-54, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682433189932, CDA(s) nº(s) 706990523440, natureza FINSOCIAL, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.854,15 em 07/03/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904739"
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                                "*02560005300044662008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DINELIA LIMA ALVES CONFECÇOES DE PLASTICOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540149-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DINELIA LIMA ALVES CONFECÇOES DE PLASTICOS - CPF/CNPJ: 03.685.804/0001-60, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768209228200487, CDA(s) nº(s) 7040400727606, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.372,90 em 02/04/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904747"
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                                "*02560005300044472008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LUBIALFE FASHION BEACH & FITNESS LTDA - EPP, PROCESSO Nº 2005.51.01.527234-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUBIALFE FASHION BEACH & FITNESS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 04.081.761/0001-76, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768202427/2005-45, CDA(s) nº(s) 70405002482-20, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.340,07 em 02/04/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904745"
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                                "*02560005300044322008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CELIA E ROSA LTDA ME, PROCESSO Nº 2005.51.01.509790-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CELIA E ROSA LTDA ME - CPF/CNPJ: 02.190.293/0001-42, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768206583200402, CDA(s) nº(s) 7040400480791, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.027,49 em 17/01/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904744"
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                                "*02560005300043962008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA KATIA MARIA SACRAMENTO, PROCESSO Nº 2005.51.01.534993-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) KATIA MARIA SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 500.324.617-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768603930200514, CDA(s) nº(s) 7010500479415, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.817,93 em 05/09/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904741"
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                                "*02560005300044512008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA R A M A REPAROS ALTERNATIVOS E MANUT DE ELEVADORES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505979-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) R A M A REPAROS ALTERNATIVOS E MANUT DE ELEVADORES LTDA - CPF/CNPJ: 02.355.369/0001-42, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768206868200435, CDA(s) nº(s) 7040400503910, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.375,29 em 10/12/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904746"
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                                "*02560005300011312009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507619-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA - CPF/CNPJ: 42.333.773/0001-30, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768209539200616; 10768522025200483; 10768530922200622; 10768530923200677; 10768530924200611; 10768530925200666; 10768530926200619, CDA(s) nº(s) 7020401310267; 7020601289423; 7020601289504; 7060601735333; 7060603904884; 7060603904965; 7070600652164, natureza Imposto; Multa; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.772,32 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904673"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300011082009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCOS VINICIUS DE CASTRO CORTES, PROCESSO Nº 2007.51.01.528458-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCOS VINICIUS DE CASTRO CORTES - CPF/CNPJ: 509.843.147-68, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768619026200792; 13707002197200448, CDA(s) nº(s) 7010701916813; 7010704347380, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.414,10 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904670"
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                                "*02560005300009422009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ADONT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508807-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ADONT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA - CPF/CNPJ: 01.254.262/0001-45, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768201567200687; 10768226549200284; 10768226550200217; 10768226551200253; 10768500792200601; 10768509525200691; 10768509526200636; 10768509527200681, CDA(s) nº(s) 7020201076180; 7020600549570; 7060202691146; 7060202691227; 7060600959661; 7060602820652; 7060602820733; 7070600024350, natureza Imposto; Contribuição; Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.967,04 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904666"
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                                "*02560005300009952009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA COSME VICTOR RAMOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.510597-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) COSME VICTOR RAMOS - CPF/CNPJ: 309.917.307-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768614735200781, CDA(s) nº(s) 7010701487785, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.677,52 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904667"
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                                "*02560005300010802009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA REFRIGERANTES SANTA LUZIA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.548360-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DISTRIBUIDORA REFRIGERANTES SANTA LUZIA LTDA - CPF/CNPJ: 29.463.700/0001-02, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768212458200342, CDA(s) nº(s) 7060301582345, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.995,81 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904668"
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                                "*02560005300003212009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519975-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA - CPF/CNPJ: 005.649.157-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768600836200775, CDA(s) nº(s) 7010700097860, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.451,58 em 21/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904665"
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                                "*02560005300011702009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EDNILZA ALMEIDA DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.528456-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) EDNILZA ALMEIDA DA SILVA - CPF/CNPJ: 547.400.107-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768619686200773, CDA(s) nº(s) 7010701982875, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.655,26 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904677"
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                                "*02560005300015172009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DELTACOR ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SC, PROCESSO Nº 2006.51.01.507041-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DELTACOR ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SC - CPF/CNPJ: 68.613.629/0001-40, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768217264200333; 10768223026200286; 10768223027200221; 107682317869973, CDA(s) nº(s) 7020200967307; 7020300565103; 7069903381708; 7060202541098, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.280,83 em 29/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904682"
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                                "*02560005300015022009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NAYRA REGINA BASTOS MEDEIROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.503784-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NAYRA REGINA BASTOS MEDEIROS - CPF/CNPJ: 04.448.366/0001-89, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768517801200695; 10768517802200630; 10768517803200684; 10768517804200629, CDA(s) nº(s) 7020600833707; 7060603247107; 7060603247280; 7070600473235, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 58.060,13 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904681"
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                                "*02560005300011122009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALCIMAR JOSE TOLEDO MANHAES, PROCESSO Nº 2007.51.01.521198-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALCIMAR JOSE TOLEDO MANHAES - CPF/CNPJ: 819.448.027-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768623741200720, CDA(s) nº(s) 7010702388314, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.432,01 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904671"
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                                "*02560005300011272009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARILENE SIEIRO COUTINHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515801-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARILENE SIEIRO COUTINHO - CPF/CNPJ: 228.309.447-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768612743200793, CDA(s) nº(s) 7010701288588, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.289,67 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904672"
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                                "*02560005300015362009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO GATES 2000 IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525376-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RIO GATES 2000 IMP/ EXP/ LTDA - CPF/CNPJ: 01.447.633/0001-05, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10711004713200501, CDA(s) nº(s) 7060502180627, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.365,15 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904683"
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                                "*02560005300011462009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ACADEMIA AUTONOMIA DO CORPO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.01.514889-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ACADEMIA AUTONOMIA DO CORPO LTDA ME - CPF/CNPJ: 03.651.780/0001-28, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768502929/2006-54; 10768508649/2005-79, CDA(s) nº(s) 70205004281-69; 70606001736-17, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.926,91 em 02/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904674"
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                                "*02560005300026132009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAOSINHO TRINTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503349-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOAOSINHO TRINTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - CPF/CNPJ: 02.653.204/0001-57, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768512456200601; 10768512457200648; 10768512458200692; 10768512459200637, CDA(s) nº(s) 7020600647318; 7060602971510; 7060602971600; 7070600406201, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.947,3 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904698"
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                                "*02560005300014512009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AAD CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504480-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AAD CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA - CPF/CNPJ: 00.961.487/0001-79, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768508918200688; 10768508919200622; 10768508920200657; 10768508921200600; 10768508922200646, CDA(s) nº(s) 7020600527924; 7020600528068; 7060602789984; 7060602790052; 7070600359025, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 136.408,89 em 01/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904678"
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                                "*02560005300011652009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA ANGELA TEIXEIRA CARRION, PROCESSO Nº 2007.51.01.515886-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIA ANGELA TEIXEIRA CARRION - CPF/CNPJ: 079.816.257-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768608919200711, CDA(s) nº(s) 7010700906130, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.552,59 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904676"
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                                "*02560005300014852009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JONNY SILVA PINTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515266-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JONNY SILVA PINTO - CPF/CNPJ: 079.252.587-64, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768608894200747, CDA(s) nº(s) 7010700903629, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.353,38 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904679"
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                                "*02560005300014902009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LAERCIO DA CRUZ CASA VERDE, PROCESSO Nº 2007.51.01.521257-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LAERCIO DA CRUZ CASA VERDE - CPF/CNPJ: 860.810.637-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107686243633200795, CDA(s) nº(s) 7010702447507, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.887,44 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904680"
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                                "*02560005300003552009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519777-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 271.548.237-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 04967601268200781, CDA(s) nº(s) 7060701029813, natureza Taxa de Ocupação, para crédito a favor da exeqüente de R$ 285.755,42 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904663"
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                            "904697": [
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                                "*02560005300020112009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506569-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA - CPF/CNPJ: 34.095.075/0001-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768528710200685; 10768528711200620; 10768528712200674, CDA(s) nº(s) 7020601211408; 7020601211580; 7060603797786, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.190,84 em 19/05/2009, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 904697"
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                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "911418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES (ADVOGADO: JOSE FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.014313-7, concluso em 03/02/2010 11:00. \r\n\r\nAutor: LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou da CTPS.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF) e/ou CTPS (numeração e contratos de trabalho), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nDecorrido prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACIDE MUNIZ DANTAS (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015836-9, concluso em 04/02/2010 15:05. \r\n\r\nAutor: ATACIDE MUNIZ DANTAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOMINGUES ALVES (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050985-3, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOMINGUES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATY GONDIM PALAZZO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO FREIXO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053289-9, concluso em 04/02/2010 15:05. \r\n\r\nAutor: JATY GONDIM PALAZZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053977-8, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: EUNICE MUNIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058941-1, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: HELIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE ASSIS PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084347-9, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: ALBERTO DE ASSIS PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.087206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES THEODORO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087206-6, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: WANDA GOMES THEODORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000827-3, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012944-1, concluso em 02/02/2010 15:33. \r\n\r\nAutor: ROBERTO TEIXEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias legíveis dos documentos de fls. 37/68.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038623-1, concluso em 04/02/2010 11:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELA COLLYER FERREIRA LIMA, qualificado na inicial, move ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao reconhecimento da paridade com servidores da ativa, relativamente a gratificação de desempenho.\r\n\r\nÀs fls 45 está a certidão de óbito da parte autora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante do óbito da parte autora, deve ser promovida a habilitação dos herdeiros no prazo de trinta dias, independente de intimação por parte do Juízo, fato que não ocorreu no presente feito.\r\n\r\nPosto isto, a teor do art. 51, inciso V da Lei n.9099/95, julgo extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CASTRO SILVA (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048862-3, concluso em 04/02/2010 15:05. \r\n\r\nAutor: AMARO CASTRO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.51.058940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NAIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: OSVALDO LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058940-3, concluso em 04/02/2010 15:15. \r\n\r\nAutor: NADJA NAIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas, devolvo à parte autora o prazo para se manifestar com relação à sentença proferida.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.51.004635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004635-7, concluso em 02/02/2010 18:15. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012143-4, concluso em 03/02/2010 15:51. \r\n\r\nAutor: EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRANDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014225-5, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JORGE BRANDAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE BRANDAO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 03/04/09 (fl.27), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.068699/06-40, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 4.369,16 (quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.068699/06-40. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nA parte Ré apresenta planilha de cálculos, às fls.46/48, a qual aponta como devido à parte autora, o valor de R$ 2.064,31 (dois mil sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), atualizado em 28/07/09, que com acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 2.074,63 (dois mil setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nA presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, pelo que resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 2.074,63 (dois mil setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizada em 28/07/09, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014683-2, concluso em 04/02/2010 15:15. \r\n\r\nAutor: RENATO DE SOUZA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas, devolvo à parte autora o prazo para se manifestar com relação à sentença proferida.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI PEREIRA REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018945-4, concluso em 04/02/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JORGE NEI PEREIRA REIS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE NEI PEREIRA REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022475-2, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PECEGO SUSSEKIND (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023093-4, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO PECEGO SUSSEKIND.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023097-1, concluso em 04/02/2010 15:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHUMBERTO FAGUNDES LEONARDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANA ROSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023939-1, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CRELIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRELIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 27/05/2009 (fl.15), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.73, 77 e 80). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.101) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 675,24 (seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), já atualizada em 17/12/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), já atualizada em 17/12/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE JESUS SOUSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024242-0, concluso em 04/02/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:UBIRAJARA DE JESUS SOUSA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUBIRAJARA DE JESUS SOUSA DA SILVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024480-5, concluso em 04/02/2010 15:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETTE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025231-0, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: LISETTE DE SOUZA BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025311-9, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025887-7, concluso em 04/02/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JACI RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACI RODRIGUES LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027761-6, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: NILCEA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027864-5, concluso em 04/02/2010 15:05. \r\n\r\nAutor: NAIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027949-2, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: LUIZ BARBOSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033863-0, concluso em 14/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1%, o que totaliza a quantia de R$ 5.269,57 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 29/07/2009 (fl.59), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.20/22). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fls.133/134) aponta como devido à parte autora o valor de R$ 4.304,49 (quatro mil trezentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), já atualizada em 16/12/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/14, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 4.304,49 (quatro mil trezentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), já atualizada em 16/12/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034872-6, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERRAZ JARDIM (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034873-8, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE FERRAZ JARDIM.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036151-2, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: LAIR RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IASMIN PAULA LOPES DIAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA KELMA REZENDE MELO (ADVOGADO: ANTONIA KELMA REZENDE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038877-3 \r\n\r\nAutor: ANTONIA KELMA REZENDE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIA KELMA REZENDE MELO\r\n\r\nCPF: 021.421.697-75\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004205(fl.71)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nUma vez que não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, intime-se a ré a comprovar o seu cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SERRATI DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: REJANE PASSOS DO NASCIMENTO.) x BANCO BMC S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039063-9, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IRENE FERREIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu:BANCO BMC S/A,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRENE FERREIRA MACHADO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objetivo é a devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em favor do BANCO BMC S/A, acrescidos de juros e correção monetária; bem como indenização a título de dano moral no valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que, ao notar a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 181,24, a partir do mês de agosto de 2008, reclamou junto à ouvidoria do INSS, a qual lhe informou que se tratava de um contrato de empréstimo bancário, consignado em novembro de 2007. \r\n\r\nAlega que não contraiu esse empréstimo, tampouco foi ressarcida dos valores descontados em seu benefício.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da autarquia previdenciária. Isto porque o art. 115 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios - enumera valores que podem ser descontados dos benefícios previdenciários pagos aos segurados/dependentes, e, tendo em vista que é a autarquia previdenciária a responsável, tanto pelo pagamento dos benefícios, quanto por efetuar os abatimentos, é ela parte legítima para integrar o polo passivo da presente lide, porquanto esta envolve descontos alegadamente não autorizados pelo segurado. A aferição de sua responsabilidade pela restituição, acaso ilegitimamente feitos, é matéria de mérito.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a arguição de litisconsórcio passivo necessário ou unitário, eis que inexiste comunhão de obrigações relativamente à lide, e tampouco há obrigatoriedade de decisão uniforme para as partes indicadas, donde se afigurar a instituição financeira (Banco BMC) parte ilegítima a ser demandada perante a Justiça Federal, eis que não detém natureza jurídica de nenhum dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia - Ré, para cancelar os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo alegadamente não contraído junto ao Banco BMC.\r\n\r\nOs documentos de fls.13/17, 21 e 53 comprovam a ocorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, a título de consignação de 1 (um) empréstimo, contraído junto ao Banco BMC, no valor de R$ 1.500,00 (contrato nº 527112380).\r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que a autora, por não reconhecer a contratação do empréstimo acima aludido, fez uma reclamação no sítio do Banco BMC, consoante fl.11. \r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo são irregulares.\r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art.333, II, do CPC.\r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante ao empréstimo bancário objeto do contrato nº 527112380, contraído junto ao Banco BMC, que legitime a consignação em seu benefício previdenciário (NB 082.967.568-0). Por consequência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas mensalmente do benefício de aposentadoria da parte Autora e vertidas para a instituição financeira, em face da qual o INSS deve exercer direito de regresso, eis que a aferição da sua responsabilidade é de ordem objetiva, em que se prescinde da comprovação do elemento culpa.\r\n\r\nO documento emitido pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária, adunado aos autos à fl.53, indica os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em favor do Banco BMC, referentes ao contrato nº 527112380 - do período compreendido de agosto de 2008 a agosto de 2009 - relativo a 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 181,24 (cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), o que totaliza a quantia de R$ 2.174,88 (dois mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor de R$ 2.493,83 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo às fls.57/58, já atualizada em 16/12/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nSaliente-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRegistre-se, por fim, que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar ao autor o dobro do débito que lhe foi imputado. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não se trata de relação de consumo, e, a hipótese, não é de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, que não verificou a regularidade na consignação levada a efeito por ela, sem que fosse apontada uma solução para o ocorrido na esfera administrativa, além da fragilidade do sistema que efetiva as consignações, a vulnerabilidade a que estão sujeitos todos os segurados, e que aponta a ineficiência para a percepção do erro e a adoção de medidas para sua correção. Vislumbra-se, assim, que a parte Autora sofreu situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar o que pressupõe a essencialidade à sua subsistência, vendo-se privada de dispor de quantia da qual fazia jus.\r\n\r\nEm virtude disto, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimo o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.493,83 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), já atualizado em 16/12/09, concernente aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em favor do Banco BMC, relativos ao contrato nº 527112380, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039785-3, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA LOBO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039845-6, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: ELI SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR CRUZ XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040070-0 \r\n\r\nAutor: VALDEIR CRUZ XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VALDEIR CRUZ XAVIER\r\n\r\nCPF: 368.228.927-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004152-4(fl.17)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nUma vez que não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, intime-se a ré a comprovar o seu cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040551-5, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041445-0, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: JANDIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041501-6 \r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SIMONE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 018.675.287-38\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004185-0(fl.34)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nUma vez que não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, intime-se a ré a comprovar o seu cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARDOSO DE CARDOSO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042672-5 \r\n\r\nAutor: MARCIA CARDOSO DE CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCIA CARDOSO DE CARDOSO\r\n\r\nCPF: 094.834.877-14\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004206(fl.17)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nUma vez que não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, intime-se a ré a comprovar o seu cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042719-5, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODEÇO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.51.043031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043031-5 \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCPF: 666.878.107-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004198(fl.22)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nUma vez que não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, intime-se a ré a comprovar o seu cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.044140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUSSE LOPES (ADVOGADO: RENATA HENRIQUES CARDINALI, CAROLINA IKUTA DE MELLO LEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044140-4 \r\n\r\nAutor: RODRIGO MUSSE LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RODRIGO MUSSE LOPES\r\n\r\nCPF: 078.803.747-10\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004231-8(fl.76)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nUma vez que não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença, intime-se a ré a comprovar o seu cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA CORREA BRAGANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2010 . \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.51.046186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046186-5, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: GUILHERMINA MARIA DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LARICA WANDERLEY (ADVOGADO: ROSANA DANTAS SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOPES DE FARIA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046816-1, concluso em 04/02/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:EDUARDO LOPES DE FARIA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO LOPES DE FARIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRES JOSE HONORIO (ADVOGADO: WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046823-9, concluso em 04/02/2010 15:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ANDRES JOSE HONORIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRES JOSE HONORIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046825-2, concluso em 04/02/2010 15:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.047431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.51.047721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ROSSI DI GIOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.51.047733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.51.047808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047808-7, concluso em 03/02/2010 13:05. \r\n\r\nAutor: MARIA DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial, eis que o instrumento de fls. 08/09, não confere poderes para propor ação perante à Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.048007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LORETO COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048007-0, concluso em 03/02/2010 13:12. \r\n\r\nAutor: MARIA DO LORETO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.048011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048011-2, concluso em 02/02/2010 19:35. \r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.048086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AFONSO (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048086-0, concluso em 03/02/2010 14:39. \r\n\r\nAutor: NEUZA AFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- acoste comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.048295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA PINTO DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048295-9, concluso em 02/02/2010 19:31. \r\n\r\nAutor: CLEA FERREIRA PINTO DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.048523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO YATSUDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048523-7, concluso em 02/02/2010 18:59. \r\n\r\nAutor: SILVIO YATSUDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.048525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA PUIG (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048525-0, concluso em 02/02/2010 19:09. \r\n\r\nAutor: ROSITA PUIG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- cópia do comprovante de residência. \r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.048980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048980-2, concluso em 02/02/2010 18:56. \r\n\r\nAutor: LAURA ROSA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.51.049989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049989-3, concluso em 03/02/2010 19:55. \r\n\r\nAutor: CARLOS GOMES DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.049990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049990-0, concluso em 02/02/2010 16:09. \r\n\r\nAutor: NEUZA DE CARVALHO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.049991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049991-1, concluso em 03/02/2010 18:05. \r\n\r\nAutor: NANI PEREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.51.050513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050513-3, concluso em 02/02/2010 18:54. \r\n\r\nAutor: DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.050530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050530-3, concluso em 03/02/2010 18:36. \r\n\r\nAutor: LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.050580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA MARIA SUZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050580-7, concluso em 03/02/2010 18:35. \r\n\r\nAutor: GERMANA MARIA SUZANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.050687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORILDES SILVA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050687-3, concluso em 02/02/2010 17:57. \r\n\r\nAutor: CLORILDES SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.051553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051553-9, concluso em 04/02/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MOYSES MIRANDA FRANCO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOYSES MIRANDA FRANCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052339-1, concluso em 04/02/2010 14:57. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE JESUS SILVA,RENIER ROCHA DA SILVA,RODOLFO LIANDRO NICOL DA SILVA,CARLOS MONTINO DE OLIVEIRA,PAULO CESAR DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.052540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052540-5, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: ELIAS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.052971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BELARMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052971-0, concluso em 05/02/2010 11:02. \r\n\r\nAutor: SONIA BELARMINO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.053559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRUZ VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053559-9, concluso em 04/02/2010 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:FABIO CRUZ VASCONCELOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO CRUZ VASCONCELOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.053684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MONTEIRO LOBATO IRLANDINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JULIA LIMA CORREA, ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053684-1, concluso em 04/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA MONTEIRO LOBATO IRLANDINI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua condição de inventariante ou promova a integração de todos os herdeiros no polo ativo da relação processual.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.053754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA FONTOURA XAVIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053754-7, concluso em 03/02/2010 17:53. \r\n\r\nAutor: ANNA MARIA DA FONTOURA XAVIER.\r\n\r\nRéu:EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.054339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054339-0, concluso em 25/01/2010 14:56. \r\n\r\nAutor: JUREMA DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\njunte aos autos cópia da petição inicial devidamente assinada.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.054383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054383-3, concluso em 03/02/2010 14:00. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho pretendida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.054514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE MATTOSO MAIA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054514-3, concluso em 02/02/2010 18:51. \r\n\r\nAutor: DYRCE MATTOSO MAIA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.054753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA RIBEIRO MARTINS MARINHO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054753-0, concluso em 03/02/2010 19:14. \r\n\r\nAutor: LYDIA RIBEIRO MARTINS MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.055210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA DE AZEVEDO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055210-0, concluso em 04/02/2010 14:08. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARIA PAULA DE AZEVEDO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes a vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2010.51.51.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DE LIMA DOMINGUES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000005-0, concluso em 03/02/2010 19:41. \r\n\r\nAutor: ONEIDA DE LIMA DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2010.51.51.000167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS PASSOS REIS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000167-4, concluso em 03/02/2010 13:45. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS PASSOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2010.51.51.000620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA JENDIROBA CHAPUIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000620-9, concluso em 02/02/2010 15:48. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA JENDIROBA CHAPUIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2010.51.51.002011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002011-5, concluso em 04/02/2010 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:SERGIO PEREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO PEREIRA GUIMARAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2010.51.51.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FERNANDES COSTA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002244-6, concluso em 04/02/2010 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MARIA MADALENA FERNANDES COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA MADALENA FERNANDES COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2010.51.51.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVARDE SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002458-3, concluso em 04/02/2010 15:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:NIVARDE SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNIVARDE SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2010.51.51.002504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS ANDREA BRAMONT (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002504-6, concluso em 04/02/2010 15:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JARBAS ANDREA BRAMONT.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJARBAS ANDREA BRAMONT, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2007.51.51.045781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045781-6\r\n\r\nAutor: EPHIGENIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 4 de fevereiro de 2010, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.053752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BRASIL DE PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053752-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ BRASIL DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 4 de fevereiro de 2010, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.060157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA REP. POR NELSON TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ISMAIL DONIZETE GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060157-5, concluso em 04/02/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA REP. POR NELSON TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 911418"
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                    },
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                            "911237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050110-5 AILTON BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050110-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001071-3 MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007367-6 ROBERTO ALENCAR DE CARVALHO (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncontracheques em que constem a retenção do IR sobre as rubricas de abono assiduidade, férias indenizadas e licença-prêmio, no período de abril de 1995 a agosto de 1997;\r\n\r\ndeclaração de imposto de renda, dos anos-calendário de 1995 a 1997;\r\n\r\nCumprida a determinação supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.119727-1 CLEONICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 148/150, intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, apresente cálculos com a diferença dos atrasados devida, eis que, o valor pago a título de GDARA não corresponde a 50% do montante informado no documento de fl. 126.\r\n\r\nCom a apresentação do quantum, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024569-8 RENATO REZENDE REIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040593-9 FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012056-0 MARIA WILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,39. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARIA WILMA DE OLIVEIRA - CPF nº 040.920.237-15, de nº 1306701-2 originária da agência nº 995, no valor de R$ 455,88 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) consoante cálculos de fl. 93, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013659-2 MARTHA MARIA COCHRANE (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06% e o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARTHA MARIA COCHRANE - CPF nº 111.144.907-41, de nº 1700573-4 relativamente à agência nº 1139, no valor de R$ 4.272,66 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 174/175, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SOARES COCHRANE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003209-0 WALTER SIMOES SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.028137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NETCORP INFORMATICA LTDA-ME (ADVOGADO: RENNAN PAIM LOBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que houve negativa da Receita Federal na inclusão da empresa autora no SIMPLES, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10768.004868/2003-11, conforme fl. 29.\r\n\r\nAssim, ainda que a empresa tenha comprovando o recolhimento tributário unificado permitido pelo SIMPLES (fls. 06/10), restou duvidoso se a empresa anteriormente efetivou sua adesão ao programa, na forma do artigo 8º da Lei nº 9.317/1996, conforme alega na petição inicial.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua adesão ao SIMPLES em 1997, apresentando o requerimento de inclusão no programa e decisão administrativa respectiva.\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.035634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SZAMES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012280-9 JARLITA FRANCISCA MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos de fl. 43 referem-se à conta de poupança diversa daquela que é objeto da presente demanda (fl. 03), intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça quanto ao valor a ser atribuído à causa.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021933-7 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,56. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO - CPF nº 240.897.537-91, de nº 33448-0 relativamente à agência nº 224, no valor de R$ 6.423,67 (seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 84, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós sessenta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023869-1 DELCIO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUÍZO SUSCITANTE: 2º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nJUÍZO SUSCITADO: 29ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nAutos do Processo n.° 2008.51.01.023869-1\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nDELCIO EUGENIO DA SILVA propõe ação sob o rito do Juizado Especial Federal em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando a execução de diferença advinda de título judicial, nos termos da exordial (fls. 02/09).\r\n\r\nEste Juízo não tem competência para executar decisum de outro Juízo. Em outros termos, este Juizado somente tem competência executória, nas hipóteses autorizadoras da Lei nº 10.259/01, o que afasta a pretensão ora deduzida.\r\n\r\nAos Juizados Especiais Federais cabe a execução de suas próprias sentenças (títulos judiciais), conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, que assinala:\r\n\r\nArt. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n[grifo nosso]\r\n\r\nAssim, a execução requerida não se coaduna com o rito especialíssimo aplicável aos processos em tramitação neste Juízo, qual seja, aquele descrito e regulamentado pela Lei n.º 10.259/01, não sendo, nesta hipótese, a questão quanto ao valor da execução, por si só, elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide.\r\n\r\nNesse contexto, suscito incidente de fixação de competência com o Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nTEREZA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025711-9 WALDEMAR PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, ROGERIO PERES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,28. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) WALDEMAR PIRES RIBEIRO - CPF nº 332.394.877-72, de nº 300-2 relativamente à agência nº 2387, no valor de R$ 8.845,32 (oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 67/68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, do CPC relativamente ao percentual de 42,72% referente ao mês de fevereiro/89, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DE OLIVEIRA SODRE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se as partes autoras para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ;\r\n\r\nb) juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária:\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência;\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521598-0 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,35. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CLARINDA DA FONSECA CORREIA - CPF nº 051.515.237-40, de nº 8076-8 relativamente à agência nº 232, no valor de R$ 2.331,21 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), consoante cálculos de fl. 33, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós sessenta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.002470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão, com fulcro no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e declino a competência em favor das Varas Cíveis da Capital, com fulcro no artigo 113, §2º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Capital, para fins de redistribuição do feito, nos termos acima expostos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA CORREA BARATA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação , como requerida , por 15 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000782-0 GILZA SGARBI DA SILVA (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GILZA SGARBI DA SILVA - CPF nº 023.740.567-91, de nº 78102-1 relativamente à agência nº 208, no valor de R$ 12.400,52 (doze mil e quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós sessenta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra a determinação contida no despacho anterior, mediante ajuntada de documento legível hábil a comprovar a titularidade da conta poupança em questão.\r\n\r\nAtendida satisfatoriamente a exigência supra, cumpram-se os demais termos do despacho de fls. 34/35.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006622-7 DORALIZA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009914-2 CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDAO (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.° 2009.51.51.009914-2\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nPleiteia, a parte autora, o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada e a conseqüente repetição de indébito dos valores vertidos a este título.\r\n\r\nSustenta que a tributação é indevida porque os aportes de contribuição para o fundo da mesma foram efetuados com parcelas salariais que já sofreram a incidência do IR.\r\n\r\nInforma que ao longo de sua vida laboral, verteu contribuição para a formação do referido fundo, e que, ao se aposentar, passou a receber, além da aposentadoria, os valores da aposentadoria privada contratada com a referida Fundação.\r\n\r\nEncaminhado o feito a este Juizado para verificação de prevenção, foi emitida a informação constante à fl. 25, cujo teor demonstrou a existência de ações idênticas, com extinção dos autos do processo prevento sem resolução de mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais Federais, em decisão proferida pela Turma Recursal, às fls. 21/24, o que determinou a livre distribuição dos autos.\r\n\r\nDistribuídos à 17ª Vara Federal/RJ, houve decisão de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa (fls. 27/28).\r\n\r\nAto contínuo, os autos foram redistribuídos a este Juízo, que, por sua vez, proferiu a decisão de fls. 31/32, cujo teor ratificou a informação anterior de que havia nos autos do processo prevento decisão da Turma Recursal reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade, determinando a devolução dos autos à 17ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nEm seguida, houve manifestação da 17ª Vara Federal/RJ mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos, remetendo os autos a este Juízo. \r\n\r\nRepita-se, de fato, demanda idêntica foi proposta neste Juízo (2º JEF/RJ). Porém, foi expressamente reconhecida a INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Federais para apreciação e julgamento do feito pela Turma Recursal, conforme peças e certidão de fls. 15/25.\r\n\r\nInclusive, a matéria também foi alvo de apreciação da Sessão Plenária das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro ocorrida em 04/09/2008, onde ficou deliberado que:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4) Deliberou-se que ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado. Deliberação esta que deve se tornar Enunciado a partir do próximo processo a ser julgado a respeito. (...)”\r\n\r\nDiante deste entendimento do plenário das Turmas Recursais, impõe-se a INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, pela complexidade da causa em virtude de exigir perícia contábil.\r\n\r\nNesse contexto, suscito incidente de fixação de competência com o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nTEREZA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELA BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE GARCIA INOJOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 14:45 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014081-6 ADVARDO ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016054-2 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos documento hábil a comprovar sua lotação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018868-0 NUNGESSER RICKMANN E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO ROSA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da sentença proferida nos autos do processo que tramitou perante a 4ª Vara de Falência da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, bem como a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018890-4 AUDER GIRONDI DORNAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo: 2009.5101018890-4\r\n\r\nAutor: AUDER GIRONDI DORNAS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte, em resposta à decisão de fl. 70, fixa o valor da causa acima do teto dos Juizados Especiais Federais, conforme petição de fl. 77 (R$ 28.000,00 - vinte e oito mil reais), portanto, há óbice intransponível ao julgamento desta lide, uma vez que, não obstante o bem econômico pretendido, a parte opta, expressamente pela tramitação na Vara Federal Cível, em rito ordinário, até porque, além de pretender a reintegração aos quadros de militar da Marinha, o que deve ser quantificado em doze vezes o valor da respectiva remuneração (fl. 32), ainda requer valores a título de danos morais sofridos no montante de R$ 20.000,00, portanto, o limite de alçada deste Juizado Especial Federal resta regiamente superado. \r\n\r\nSublinhe-se que o rito nos Juizados Especiais é especialíssimo, com restrições recursais, inclusive, não se podendo impor ao autor o mesmo, quando insiste em submeter-se ao rito ordinário, de fase probatória e recursal ampla.\r\n\r\nNão se olvide que a demanda ainda exige perícia médica, o que, na hipótese, descaracteriza simplicidade da matéria exigida pelo artigo 98, I da CF/88.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que descabe, em sede de Juizados, perícia judicial tradicional, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 e art. 42 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAssim, diante, ainda, da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nA ampliação da competência desse Juízo para o atendimento deste tipo de demanda prejudicaria a eficiência do sistema dos Juizados Especiais, apartaria, apriorística e injustificadamente, o Judiciário do recebimento de custas judiciais, mesmo analisando caso mais trabalhoso, e desviaria a finalidade da prestação mais ágil de Justiça aos cidadãos, frustrando seus objetivos institucionais.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, determino que se dê baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 23ª Vara Federal, com as cautelas de praxe e distinta consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\ncaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021306-6 CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.024573-0 JOSE GERALDO DA PAIXAO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA TEIXEIRA DE SALLES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à autora, no período descrito na inicial, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado..\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE SOUZA ROSARIO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor, no período descrito na inicial, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado..\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON LUCENA DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor, no período descrito na inicial, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado..\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o teor da decisão proferida às fls. 252/253 pela Turma Recursal, em sede de Medida de Urgência impetrada por parte da União Federal, revogo o despacho de fl. 255 e determino a baixa e o arquivamento do feito, haja vista ter sido julgado extinto sem exame do mérito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Após, cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLINDO THOME DE MOURA FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor, no período descrito na inicial, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado..\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL RODRIGUES DE BARROS JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor, no período descrito na inicial, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado..\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.028568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.032066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE DIRCEU DE ANDRADE PAES REP. POR MARIA DA CONCEIÇÃO TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE, para retificar a autuação, fazendo incluir no pólo ativo juntamente com o autor o representante MARIA DA CONCEIÇÃO TRNDADE DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição da sentença, de forma a tornar sem efeito o decisum de fls. 24/25.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua peça de contestação ou manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, anexar aos autos todos os documentos que disponha para esclarecimento da lide.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI JORGE VICTOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de dez dias sob pena de extinção do processo, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (ADVOGADO: ALEXANDER GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 15:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATANIEL DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 14:15 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA TAVARES NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR ALVES GIRÃO FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 11:45 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 11:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dá efetivo cumprimento ao despacho de fls.33, tendo em vista, que se trata de documento de fácil acesso aos servidores, uma vez que não há nenhum tipo de resistência por parte do órgão pagador em fornecer tais fichas financeiras.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LEWIN REDINGER (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia legível do documento de fl. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.043312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS REIS DUARTE (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.51.043312-2\r\n\r\nAUTORA: JOÃO BATISTA DOS REIS DUARTE\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as alegações autorais de inexistência de relação jurídica com a ré e de inscrição e manutenção indevida de inscrição restritiva em cadastro de inadimplentes, e principalmente a comprovação pelo documento de fls. 18 (declaração de perda de documentos - ano de 2007), sendo certo houve inscrições do nome do autor pela ré em período posterior à declaração oficial de perda de documentos (fls. 21/22 - anos de 2008 e 2009), considerando por fim a contestação da CEF, às fls. 31 e seguintes, admitindo a existência de um contrato, sem comprovar a assinatura autoral ou outro qualquer detalhe, não afastando satisfatoriamente as alegações e documentos autorais, entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, a contento, nos termos de uma análise cognitiva perfunctória, dentro dos parâmetros exigíveis para a concessão de antecipação de tutela, a falta de legitimidade para inscrições referentes a contratos não reconhecidos pela parte autora, o que enseja a imediata exclusão requerida em sede antecipatória.\r\n\r\nNo tocante à relação consumerista de mútuo, também em questão, importante salientar que se trata de contrato de adesão e de natureza consumerista, devendo ser interpretado em favor do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º, caput, I, III e 6º, VIII, e 47, todos do CODECON, bem como em respeito aos artigos 170, V e 5º, XXXII, da CF e 423 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nConsiderando, pois, a verossimilhança da alegação autoral (presente conforme denuncia conjunto probatório arrolado, em especial às fls. 18, 21/22), a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de inscrição posterior, no caso de improcedência da demanda e o evidente fumus boni iuris e periculum in mora, em especial face à insubsistência do aparente motivo de manutenção da inscrição desabonadora creditícia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXCLUA EM CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O NOME DO AUTOR JOÃO BATISTA DOS REIS DUARTE, DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CONTRATOS Nº 000000000000111401 ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00.\r\n\r\nIntimem-se a Ré para cumprir a antecipação de tutela. Intime-se a autora para ciência da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício \r\n\r\nda Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.043838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ARISTOTELES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.043927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.043959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MAGALHAES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.044145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.044262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLMA VICTORIA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MENDES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 12:15 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.044333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 12:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.044387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CRISTINA CARVALHO SENA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 12:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.044480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.044797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO DINIZ FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.045222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE MENDONCA LEAL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.045440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISO DANTAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITU TO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.045959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE AZEVEDO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.045977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.045979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA LITH SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CAMARA VALLADARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada, substituída ou extinta a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.047383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUTO DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.047724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY PESSOA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.047754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.047961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CALDEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulada, substituída ou extinta - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.047976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ MATTOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.048014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR JOSE ALEXANDRE PRESTES VALENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.048036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FLORIANO DE JESUS (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a informação de fls. 25/26, sendo certa a discordância do médico de instituição pública de saúde sobre a forma de tratamento do autor, resta evidente a inexistência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, impreterivelmente, emendar a petição inicial, cumprindo integralmente a decisão retro, alterando, se for a hipótese, o pedido, de acordo com o eventual tratamento indicado pelo médico de instituição pública de saúde ou de instituição privada de saúde conveniada ao SUS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.048384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.048402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINETE DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDPGTAS) juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.048770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GOMES ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.048987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.048994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PASSOS CARLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.049038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.5151049038-5\r\n\r\nAUTORA: HENRIQUE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a emenda retro.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 15/16, somente se justifica a antecipação quanto à suspensão de descontos, sob os riscos administrativos e civis da parte autora, já que somente após a análise aprofundada da questão, ante o exercício do contraditório, poder-se-á alcançar cognição suficiente para provimento definitivo. O INSS até a prolação da sentença pode apresentar provas de que os contratos de prestação de serviços respectivos a cada lançamento contestado, na realidade eram válidos, a despeito de os documentos colimados até o momento indicarem a verossimilhança das alegações autorais. Resta satisfeito, em sede de cognição sumária que quanto ao pedido de antecipação de tutela de suspensão de lançamentos, tanto a verossimilhança quanto a reversibilidade da medida, além do periculum in mora, encontram-se presentes, em especial eis que os lançamentos de descontos sob a rubrica “EMPR.” N.º 448284200, 192132736 e 192150341, nos respectivos valores de R$ 76,76 (setenta e seis reais e setenta e seis centavos), R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) foram objeto de notícia-crime, consoante fls. 14/15.\r\n\r\nTendo em vista a declaração em inicial, bem como os documentos de fls. 15/16, os quais corroboram, a priori, a ocorrência de descontos consignados em folha através das rubricas “EMPR. - 448284200”, “EMPR. - 192132736” e “EMPR. - 192150341”, desconhecidas pelo autor, respectivamente em valores fixos de R$ 76,76 (setenta e seis reais e setenta e seis centavos), R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), ao menos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2009 (fl. 16), de forma fraudulenta, e sendo certo que a questão envolve valores de natureza alimentar de valor considerável em face do benefício total auferido através do benefício previdenciário n.º 133.198.342.5; considerando, ademais, a verossimilhança da alegação autoral, a reversibilidade da medida e o evidente periculum in mora, \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CPC, PARA determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social a suspensão imediata dos descontos consignados em folha de pagamento Benefício Previdenciário n.º 133.198.342-5, em nome de HENRIQUE LEMOS DOS SANTOS, INDICADO PELAS RUBRICAS DE “EMPR. - 448284200”, “EMPR. - 192132736” e “EMPR. - 192150341”, desconhecidas pelo autor, respectivamente em valores fixos de R$ 76,76 (setenta e seis reais e setenta e seis centavos), R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) (fl. 16), bem como qualquer desconto em qualquer valor referente aos contratos que deram azo à implementação de tais descontos, em cinco dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, pelo descumprimento desta decisão, restando ciente a autoridade administrativa de que o caso envolve eventual crime, bem como as responsabilidades civis, administrativas e criminais pertinentes. Fica a ré igualmente intimada a não permitir novas consignações sob tais rubricas em qualquer valor, a qualquer título, sob pena de multa já fixada acima, até decisão ulterior neste processo.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para ciência e adoção das medidas que entenda cabíveis diante da informação de eventual consubstanciação de conduta típica penal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n90 - 2009.51.51.049139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA CORTES MOREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.049147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o côm puto dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.049221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.049402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO COELHO DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.049649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR SILVA MOURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.050137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.050373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA ROLIM CABRAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.050534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.050653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SALES ANACLETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.050808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FRANCISCA SILVA DE SOBRAL (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.050940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVO TOME MOURA JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.053238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.053323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.053349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO GONCALVES LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIS SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS MAGALHAES FOLCO (ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO, ROSILAINE DE MAGALHAES RITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.054172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS LOPES MELO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.054496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DIAS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.055192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIM LAGO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA MARIA DANIEL BORBA (ADVOGADO: BERNARDO CARLOS GOMES MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 14:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.067421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 12:45 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n112 - 2010.51.01.000983-0 SONIA REGINA DE SANTANNA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Processo: 2010.5101000983-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE SANTANNA\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer ISENÇÃO NA INSCRIÇÃO EM CONCURSO para preenchimento de vagas nos quadros do Banco Central do Brasil (Edital n.º 01/2009), inclusive na forma de antecipação de tutela a ser confirmada em sentença, nos termos de sua exordial.\r\n\r\nChamando o feito à ordem e conforme se deflui da inicial (fl. 22), a parte autora é domiciliada no município de Itaboraí, local abrangido pela competência da Subseção de Itaboraí, nos termos do art. 45, VII, do Provimento n.º 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante o Juizado Especial Adjunto de Itaboraí, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nNão obstante, a data de propositura da ação e o estado em que se encontra o processo, com deferimento de antecipação de tutela (fl. 50), inclusive, ensejam, em observância aos princípios de economia, celeridade e eficiência processual, a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do artigo 113, §2º, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, haja vista o equívoco de distribuição, em respeito ao princípio de economia processual, com base no artigo 113, §2º, do CPC, determino que se dê baixa na distribuição e redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Adjunto de Itaboraí. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2010.51.51.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2010.51.51.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR NUNES (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2006.51.51.048394-0 ANDERSON GEWEHR PONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . Intime-se o CRCRJ - Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro para , nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 77/79.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.012205-2 MARIANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.014885-6 MARTIN FERMIN VIDAL PENADES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARTIN FERMIN VIDAL PENADES - CPF nº 010.954.987-20, nos seguintes termos:\r\n\r\na) Conta nº 380651-2 - Agência nº 217, no valor de R$ 1.571,92 (mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fls. 72, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nb) Conta nº 380650-4 - Agência nº 217, no valor de R$ 2.397,20 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), consoante cálculos de fls. 73, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título\r\n\r\nc) Conta nº 4561-8 - Agência nº 217, no valor de R$ 1.781,02 (mil setecentos e oitenta e um reais e dois centavos), consoante cálculos de fls. 74, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.018900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE AMORIM TAVARES (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Torno sem efeito o despacho de fl. 126 , por ser fruto de erro material.\r\n\r\nAssim , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré. \r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da CEF , situada no PAB Criminal (Av. Venezuela) , ,portando cópia da sentença , CTPS , comprovante de inscrição no PIS/PASEP e documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.059748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOURÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar ao autor a metade dos valores sacados indevidamente, a título de dano material, a quantia de R$ 5.890,32 (cinco mil, oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), e R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, incidentes correção monetária, de acordo com a cader neta de poupança, a encargo da ré, a partir da data do primeiro saque indevido, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.505576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA GRANADO (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSÉ MARIA GRANADO - PIS N° 1067278550-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820613245243, CÓD. EMPRG. Nº 90015576630, valor de R$ 135,29 (cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme extrato de fls. 62;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9870512436733, CÓD. EMPRG. Nº 90432761963, valor de R$ 15.836,71 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), conforme extrato de fls. 66;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9870512436733, CÓD. EMPRG. Nº 93432761975, valor de R$ 1.574,06 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos), conforme extrato de fls. 73;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59910400409344, CÓD. EMPRG. Nº 17288, valor de R$ 38,66 (trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme extrato de fls. 78, apenas quanto ao Plano Verão (janeiro/89);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970511060521, CÓD. EMPRG. Nº 13092, valor de R$ 849,89 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme extrato de fls. 83, apenas quanto ao Plano Collor I (abril/90);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.012807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), respeitada a prescrição qüinqüenal, a título de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse teor.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n122 - 2008.51.01.021699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LIMA MENEZES (ADVOGADO: SIMONE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto os expurgos de poupança pretendidos (índices e meses correspondentes), bem como no que tange à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 18), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n123 - 2009.51.01.007482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.016417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELIPE DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPostula a parte autora o ressarcimento das perdas sofridas quando do saque de sua multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, em decorrência da não incidência dos expurgos inflacionários na época de seu levantamento.\r\n\r\nEm exame da matéria objeto do presente feito, constato a incompetência absoluta Justiça Federal para apreciar a questão de ordem trabalhista, pois conforme o disposto no art. 114 da Constituição da República, “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados e da União, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de matéria decorrente da relação de trabalho com seu empregador, é a Justiça do Trabalho competente para o feito.\r\n\r\nNeste sentido já decidiu o Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS, LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF, PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO AOS ÍNDICES EXPURGADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EXTRATO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE. PROVA. MULTA 40% - LEI 8.036/90, ART. 18, § 1º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 8.036/90, ART. 26.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Multa de 40% relativa de rescisão contratual (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º) por se tratar de matéria trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho (art. 26, da Lei 8.036/90), mesmo que se discutam juros e correção monetária, eis que paga no ato da rescisão do contrato de trabalho, e o litígio decorrente é de ser resolvido entre as duas partes - patrão e empregado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 218930 - Processo 199902010562907, Relator Des.: Raldênio Costa, 5a Turma, DJ 01/06/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção relativa à multa trabalhista, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm relação ao pedido referente aos Planos Econômicos, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.018131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TRAVAGLIA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nJuntar originais da procuração e declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nJuntar documento hábil a comprovar o recebimento pelo autor do valor de R$ 37.106,37.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.022730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENHORINHA GUEDES (ADVOGADO: ELSO BRITO DE MELO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia dos comprovantes de pagamento do PAES.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, intime-se a parte ré para que se manifeste quanto ao teor do pedido de tutela antecipada, em 5 (cinco) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.048933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA CALIXTO JUNIOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar recebimento da gratificação de desempenho constante do pleito inicial (GDASST), juntando cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.054797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FIGUEIRA MODESTO REP. POR MARIA LUCIA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da certidão de óbito do titular da pensão.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 911237"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE BRITO CONDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000473/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção mo netária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018719-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FARIA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008717-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.008717-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032227-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.032227-3\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036963-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 135 - anote-se. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 130 em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da RPV, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEL PILAR QUIROGA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.041539-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.041539-1\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES NOEL MANCEAU x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045299-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.045299-5\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILAH SOARES SANTOS COSTA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.046233-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 16:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.046233-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050079-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.053471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA MUNIZ DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.053471-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido, devidamente atualizados informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.053502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053502-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.053502-5\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE PERES DE CASTRO GUEDES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.054503-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido, devidamente atualizados informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.057551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057551-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 101 em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da RPV, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057784-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 16:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.057784-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058248-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 16:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.058248-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.062339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYGMAR BELMONT TAVARES (ADVOGADO: MONICA XEREZ DE CASTRO FREIRE MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062339-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia do INSS, expeça-se RPV com base no cálculo informado pelo próprio réu a fls. 131 e voltem-me para o devido envio. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.063489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063489-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.063489-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.063501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOANA CAETANO ALVES PARENTE DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063501-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 142/143 - nada a deferir. Mantenho o despacho de fls. 140 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.063831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RUSSO NOVAES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063831-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.063831-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DO AMARAL MOREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071721-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia do autor, determino a exclusão da RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071886-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071886-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALBUQUERQUE MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072960-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074460-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão a parte autora. \r\n\r\nA manifestação da ré de fls. 112 se encontra equivocada, conforme se depreende do voto de fls. 75/77, transitado em julgado.\r\n\r\nProceda a secretaria a expedição de RPV relativa a multa arbitrada por este juízo a fls. 110, com a remessa dos autos ao MPF e após, deverão os autos retornar a União Federal para elaboração dos cálculos devidos, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079729-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, causando prejuízo a parte autora, determino a remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\nFaculto a parte autora apresentar, em 30 (trinta) dias, os cálculos com os valores devidos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.51.084684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUNALD DOS SANTOS VALE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084684-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor em 10 (dez) dias sobre os novos cálculos apresentados pela União Federal a fls. 120/123. Sem oposição, retifique-se o valor da RPV retro, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.085470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085470-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 97 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.004935-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VECCHI (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x MARLENE MARIA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nque se encaminhem os autos à SEDJE, a fim de que se inclua a Sra. MARLENE MARIA ROSA, CPF 049.270.367-15, cujo endereço se encontra à fl. 172, no pólo passivo da demanda, citando-a, em seguida, na forma da Lei nº 10.259/2001; \r\n\r\nque se intime a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, informe qual o período em que entende ter ocorrido o desconto indevido da pensão alimentícia de seus proventos, em favor da Sra. Marlene, demonstrando-o, através de cópias de seus contracheques ou documentos que os valha. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se possui interesse em realizar acordo com o INSS, tal como este ventilou em contestação de fls. 59/78; \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos, imediatamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR MENEZES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a apostilar nos assentos funcionais do autor o direito deste ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual 10%, conforme previsão contida no art. 68 da Lei nº 8.112/90, e conseqüente inserção de tal adicional nos vencimentos do autor, o que deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta. \r\n\r\nTambém deverá a União Federal pagar ao autor os atrasados relativos ao adicional de insalubridade a que faz jus, respeitada a prescrição qüinqüenal, com incidência de juros de mora e correção monetária, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como o Enunciado nº 51 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Os juros serão de 0,5% ao mês, a partir da data da citação; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFica a parte ré autorizada a descontar do montante devido a título de atrasados as verbas eventualmente já pagas em sede administrativa, juntando aos autos prova a legitimar este desconto.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento de pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós decorrido in albis o prazo para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MONTEBIANCO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA, MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028152-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.028152-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DAMIANA PINHEIRO DA SILVA KITAGAWA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2010 . \r\n\r\nAssim, ante a absoluta incompetência deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95, sem prejuízo das custas recursais.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELO SANT'ANNA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003471-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido, devidamente atualizados informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000496/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.013657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CASTRO BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE VENANCIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.013657-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido, devidamente atualizados informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO ROSAS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017240-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 13:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017240-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BAYÃO GRUTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021460-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 160 - defiro. Expeça-se alvará em favor da autora e em favor da CAIXA SEGURADORA, como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ORIOLI GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIA MOLINARO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nA sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.026975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCELINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor ao recebimento cumulado da aposentadoria de ex-combatente com a aposentadoria de servidor público federal, e condenar a União Federal em obrigação de fazer, qual seja, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Constituição da República, com o pagamento de eventuais atrasados a serem apurados na esfera administrativa, descontando-se pagamentos efetuados a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação na presente ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BUENO DO AMARAL (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027537-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIR BUENO DO AMARAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o alegado às fls. 65, esclareça o autor, no prazo de 10(dez) dias, se os descontos já foram restabelecidos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.029759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DAS GRAÇAS GAVARRAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029759-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.029759-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA PERISSE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, confirmando-se para todos os efeitos a tutela concedida, para determinar à CEF que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como condenar a CEF ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não sofrerá qualquer correção ou incidência de juros de mora até a data do seu efetivo pagamento. Ademais, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face da UNIÃO FEDERAL, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA REBELO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033633-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 96 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA SINTAS (ADVOGADO: RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2010 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a desvincular do benefício de número 42-125.659.383-1 o CPF da autora, cujo nº é 037.392.847-57, já que a titular do referido benefício é a sra. Evangelista Sebastiana Coelho Neto, cujo CPF é o de nº 088005437-90. A retificação deverá ser feita retroativamente, alcançando o período do ano de 2006 em diante.\r\n\r\nA regularização do CPF da autora já foi feita em sede administrativa, conforme demonstram os documentos de fls.38 e 39, pelo que não há mais interesse de agir no pedido que consta no item “ e” da petição inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9099 De 1995.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038370-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor a fls. 138, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2010 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2010 . Ante o exposto, tendo em vista que se encontram prescritas as pretensões de cobrança da parte ré em face da autora no que toca a restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (NB 1407520285), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL , condenado a ré a cancelar a cobrança da dívida de R$ 26.745,71, referente a restituição dos benefícios recebidos pela autora nos períodos de 15/08/1997 a 31/05/1998 e 03/09/1999 a 30/09/1999.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS que a autora alegou ter suportado, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2010 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZUKO KONO (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\na pagar a autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga na forma do Enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA ROCHA LOURES (ADVOGADO: AMAURY MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MONTEIRO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA, ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO autor embora faça menção que solicitou junto à CEF extratos dos meses de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991, requer tão somente o índice referente ao Plano Verão.\r\n\r\nIntimado para esclarecer e individualizar seu pedido, o autor somente faz menção ao índice do Plano Verão e junta extratos de períodos referente ao Plano Collor. O juiz não pode conceder o que não foi pedido. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA TRINDADE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUSI MARQUEZETI (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC e conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.017966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCILIO MARIA GUIMARAES BENETTI (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.025786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ZEBENDO MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaboraí, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PAZ DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal, no que concerne à incidência de Imposto de Renda sobre seus proventos de pensão; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal - Fazenda Nacional a se abster de efetuar novos descontos de Imposto de Renda relativamente a tal verba e\r\n\r\ncondenar a parte ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos da autora, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CESAR GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001983-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 20 (vinte) dias, juntar os documentos solicitados a fls. retro. Cumprido, retornem à ré para apresentar os cálculos com o valor devido, na forma do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV informando ainda, se caso, o valor a ser retido referente ao PSS, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2010 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição), em relação ao plano Verão (janeiro/89) da conta poupança nº 013.012903414; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos econômicos Collor I (março, abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91) da mesma conta, por inexistência de extratos nos autos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.006420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CARNEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nInclua-se a Sra. ROSANGELA MARIA TREVIZANI PIMENTEL (CPF 047.107.968-58) no pólo passivo da demanda, citando-a, em seguida, nos termos da Lei nº 10.259/2001, no endereço apontado pela autora em sua inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES BRITO FEITOSA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará requerido a fls. retro, devendo a parte autora diligenciar administrativamente junto a CEF caso se enquadre em uma das hipóteses legais (Lei 8036/90, art. 20), na forma do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS VANZAN (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006498-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2010 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.006969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA ALBANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006987-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 16:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006987-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2010 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000457/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA DE ARAUJO MAURICIO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008207-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 90 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE NAZARETH BOGEA PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008735-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.008735-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA LECA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, demonstre que faz jus ao recebimento do abono de permanência, sob pena de indeferimento de seu pedido. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA VALERIO CARNEIRO (ADVOGADO: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009005-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009005-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA MENEZES LIMA (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho retro.\r\n\r\nCompareça a parte autora à agência da CEF, localizada na Av. Venezuela, 134 - Fórum Criminal, portando cópia da sentença e do comprovante de depósito, para o levantamento da quantia, eis que a sentença serve como alvará de judicial. Antes, dirija-se à secretaria deste Juizado para a autenticação da assinatura eletrônica do juiz. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANITA MARTINS DA ROSA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009167-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009167-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009299-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009299-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009467-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.009554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000502/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.009555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2010 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSWALDO FERNANDES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009577-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009577-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FU NARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA GAMA BAPTISTA (ADVOGADO: LAURO LUIZ TOVO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.010913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO BICALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000370/2010 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA FOM IAU FELIX (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000369/2010 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DIAS PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA DE MORAES GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA JOFRE (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DE ANDRADE LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013902-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, causando prejuízo a parte autora, determino a remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\nFaculto a parte autora apresentar, em 30 (trinta) dias, os cálculos com os valores devidos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FERNANDES GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias comprove já ter recebido a GDGPTAS. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DO COUTO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho e, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.015299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, para condenar o réu a implantar a GDIBGE ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra e os seguintes parâmetros: a partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho e, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA FRANCA SIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000458/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2010 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000368/2010 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LANARO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000476/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIANA CRESPO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Sendo assim, e considerando-se a desídia da parte ré demonstrada até o presente momento, para com este Juízo, no sentido de envidar esforços para a elucidação da causa; e considerando-se, ainda, a imprescindibilidade de uma manifestação do ÓRGÃO PAGADOR DA PARTE AUTORA, entendo ser razoável, no caso em apreço, a suspensão do presente processo, a fim de que seja instaurado um processo administrativo destinado a apurar o pedido veiculado pela parte autora nas vias administrativas. \r\n\r\nSaliente-se que tal processo deverá restar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante previsão da Lei nº 9.784/99, art. 49. \r\n\r\nCom a conclusão do mesmo, deverá a autoridade administrativa competente notificar este Juízo acerca da apuração obtida, para fins de prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oficie-se o Superintendente do INSS responsável pela agência da Previdência Social do Rio de Janeiro - unidade de Jacarepaguá - órgão 17.003.050, conforme aponta o documento de fl. 10 e na esteira do que foi determinado acima. \r\n\r\nProceda-se à suspensão do feito por 60 dias. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000480/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HAJE FONTES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela Fazenda Nacional a fls. retro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MEDEIROS DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte ré em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela parte autora a fls. retro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA HOMEM BARROS (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente aos pedidos de recebimento de diárias alusivas ao período em que a autora laborou em cidade diversa daquela de onde está lotada, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MAIA DE MESQUITA (ADVOGADO: JULIANA LIMA BARROSO GUERRA, FREDERICK NELSON VITILIO LOPES, PRISCILA FRANCA JERONYMO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nApresente a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, as fichas financeiras do autor desde janeiro de 2008 até os dias atuais. Na mesma oportunidade, apresente, ainda, documento hábil a comprovar que o autor recebe gratificação variável, tal como aludido na contestação, haja vista que os contracheques do servidor apontam que o mesmo recebe a GAE, que tem percentual fixo em 160% sobre o vencimento básico, sendo devida a todos os servidores ativos e inativos, nos termos da Lei delegada nº 13/92. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018957-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 20 (vinte) dias, juntar os documentos solicitados a fls. retro. Cumprido, retornem à ré para apresentar os cálculos com o valor devido, na forma do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV informando ainda, se caso, o valor a ser retido referente ao PSS, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTUNES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019305-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 20 (vinte) dias, juntar os documentos solicitados a fls. retro. Cumprido, retornem à ré para apresentar os cálculos com o valor devido, na forma do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV informando ainda, se caso, o valor a ser retido referente ao PSS, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019689-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, causando prejuízo a parte autora, determino a remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\nFaculto a parte autora apresentar, em 30 (trinta) dias, os cálculos com os valores devidos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PACHECO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIR DE ANDRADE MATHEUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 14:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.020610-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINE LOPES PIRES PAES BARRETO (ADVOGADO: ODAIL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020917-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMMY MORAES TAVARES ALVES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PINTON (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.021910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALKIR EGIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021910-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, causando prejuízo a parte autora, determino a remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\nFaculto a parte autora apresentar, em 30 (trinta) dias, os cálculos com os valores devidos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DA FONSECA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR WERGLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000365/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000475/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO FERREIRA LOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000478/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.022749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000477/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2010 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a SUBMARINO a indenizar a parte autora em R$ 180,50 (cento e oitenta reais e cinqüenta centavos), com incidência de juros e correção monetária. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos danos morais em face da parte ré. \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.024387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2010 . Ressalta-se que não há condenação da parte Ré para a incorporação e pagamento de gratificações congêneres ou que sucederam as gratificações postuladas, tenda em vista que cada gratificação deve ser requerida de forma específica com indicação dos pontos percentuais e períodos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2010 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que seja republicado o dispositiva da sentença proferida às fls. 52/56, com a seguinte redação: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.024533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2010 . Ressalta-se que não há condenação da parte Ré para a incorporação e pagamento de gratificações congêneres ou que sucederam as gratificações postuladas, tenda em vista que cada gratificação deve ser requerida de forma específica com indicação dos pontos percentuais e períodos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.024822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000498/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.024825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000499/2010 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.024892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024892-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a reiterada inércia da parte ré no cumprimento do julgado, causando prejuízo a parte autora, determino a remessa dos autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\nFaculto a parte autora apresentar, em 30 (trinta) dias, os cálculos com os valores devidos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIMES RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.025371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2010 . Ressalta-se que não há condenação da parte Ré para a incorporação e pagamento de gratificações congêneres ou que sucederam as gratificações postuladas, tenda em vista que cada gratificação deve ser requerida de forma específica com indicação dos pontos percentuais e períodos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.025699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DA SILVA CESAR (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA SA BARRETO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.026685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE TORRES SERODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.026705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SARAIVA TEIXEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.027643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000500/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.034245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GERALDO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.034287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLEY LEAL SCHETTINI (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.034299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GOLDENSTEIN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.034553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BARREIROS GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2010 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.034871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.035191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA SILVA MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.035219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.035265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE FARIA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.035457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.035606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER AMARAL MARTINS, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.035883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELISABETH DA COSTA CORDOVIL PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.036037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.036875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE QUEIROZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.036940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA CARDOSO MANSO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2010 . Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.037223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE ARAUJO MENDES (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.037225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.037233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE BATISTA GONCALVES (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.037753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL CANDIDO DE LIMA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.037763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037763-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n168 - 2009.51.51.037922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2010 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que seja republicado o dispositiva da sentença proferida às fls. 36/40, com a seguinte redação: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.037984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDA ALIMONDA DA SILVA SALAZAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000501/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.038284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.038898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DA SILVA (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS10070783753) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.981,18 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600090890/334939, com saldo atualizado até 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.039119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR REIS (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039119-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n173 - 2009.51.51.040829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA BENAC (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.040832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.040855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROCHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDetermino que a autora, no prazo de 05 dias, informe se realizou contrato de empréstimo de consignação junto ao Banco HSBC, relativos ao documento de fls. 112 juntado aos autos. \r\n\r\nDetermino ainda que a ré SABEMI SEG., no prazo de 10 dias, traga aos autos contrato que comprove a anuência da autora em efetuar descontos em sua conta junto a CEF. \r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.040873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIS ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.040874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTTON DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.040878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONCALVES SOARES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.040896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.040914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.040926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.040927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DIAS ASSUMCAO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.040930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.040936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.040939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PAZ CARDOSO LOPES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.040950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA EVARISTO DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.040951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COSTA OLIVEIRA DONATO DE AGUIAR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.040965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE WELTZER NISKIER (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.040968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DE ALMEIDA CARELLI MENDES DA CUNHA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.040974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.040976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE CUPELLO FARIA DAVID (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.040977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VILLACA EXEL PITTA DE AMORIM (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.040986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.041002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE BRITO GRASSINI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.041022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.041026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCO PEREIRA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.041044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GONCALVES FERREIRA FERNANDEZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.041046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FIORI DE MERÇON (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.041058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA TELLES MOREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.041070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEAL CARNEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.041091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEREZA MACHADO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.041101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.041102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.041107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONZAGA FERRAIOLO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.041124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO LAGO GONCALVES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.041128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL SOARES FILHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.041135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ FARES RACY (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.041146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SALGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.041157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MARTINS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.041160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE MUNIZ DA CUNHA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.041161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FONSECA ROCHA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.041168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA FRANCISCO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.041176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DO CARMO CANABRAVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.041180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DINIZ SIMÕES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.041183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MAIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, FLAVIO DA SILVA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.041193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PAULO PORTELA DA ENCARNACAO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.041201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAICON FRANCA BARROS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.041204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a parte autora a diferença relativa à correção monetária de seus valores recebidos administrativamente a título de aplicação dos 11,98%, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, dentro do lustro prescricional.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.041845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10828932155) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.445,10 (oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602615953/638763, Carteira de Trabalho 1658/89 (fls. 27), com saldo atualizado até 10/09/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.041849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA.) x ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP (ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041849-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS,MARIA DA GLORIA DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 17:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n221 - 2009.51.51.041870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE COELHO DA ROCHA LAZARO (ADVOGADO: THATIANE SOUZA ARAGAO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10429741461) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.735,20 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600099561/421013, com saldo atualizado até 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.042440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM MARTINS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12151207481) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 952,08 (novecentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602004270/207, com saldo atualizado até 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.042502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA IMACULADA MULATINHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2010 . Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.043311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10321449042) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 372,77 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612088124/90473704914 (fls. 19); R$ 22,98 (vinte e dois reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612130822/90572975456 (fls. 24); R$ 971,42 (novecentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600445015/2532 (fls. 29); R$ 411,96 (quatrocentos e onze reais e noventa e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603338287/2284 (fls. 34); com saldo atualizado até 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.043426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO BARNABE PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10225291794), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8,48 (oito reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9811511018486/90144726049 (fls. 22); R$ 31,16 (trinta e um reais e dezesseis centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820612378336/90372804799 (fls. 27); R$ 5.565,42 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois reais), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960302453027/204111 (fls. 32), com saldo atualizado em 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.043512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBSEN DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: WAGNER AMARAL MARTINS, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.043599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROCHA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Jorge Rocha Silva (PIS 10321629172) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 542,47 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820612125250/90214725020 (fls. 25); R$ 55,63 (cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820612125250/90214725038 (fls. 30); R$ 78,67 (setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59901301280328/157 (fls. 35); R$ 41,60 (quarenta e um reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920606540176/100 (fls. 39), com saldo atualizado em 10/10/2009; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.043798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EMILIO AIRES AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA AIRES AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2010 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.044073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GOMES NOVO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA GOMES NOVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.044105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BRAUNER BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO BRAUNER BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2010 . Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.044430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAFISA SAUAIA HAIDAR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2010 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em apreciar a presente ação, ainda que a sede da Autarquia, pela qual a autora se aposentou, possua sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.044552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES SIERVI (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044552-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GONÇALVES SIERVI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópias legíveis de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho, com data de admissão e saída da empresa, opção pelo regime do FGTS, banco depositário e anotações. Além disso, anexar extratos da época do contrato de trabalho objeto da demanda. \r\n\r\nÉ preciso esclarecer a data de saída da empresa Jockey Club Brasileiro, pois essa informação não consta nos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n233 - 2009.51.51.044914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA LAGO OBADIA (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12095697814) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820611908668/90430722298 (fls. 31); R$ 7.601,71 (sete mil e seiscentos e um reais e setenta e um centavos), referente ao Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59920600076995/393464 (fls. 36), com saldo atualizado até 10/11/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.045163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ASSIS CUNHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.045230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MUNIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDEM SOBRAL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10606880795), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.673,32 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600348770/59798, com saldo atualizado em 10/10/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.046898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO COUTO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2010 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.047182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10706686575) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9860312066572/90161601190; R$ 2.610,34 (dois mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59920600292456 (fls. 51/55), com saldo atualizado até 10/11/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.047349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, deixando-se claro, já nesta oportunidade, que se trata de decisão proferida em cognição sumária, reversível, pois, a qualquer tempo, desde que a autora demonstre cabalmente nos autos o fundado temor alegado em sua inicial. \r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDETERMINO que se encaminhem os autos à SEDJE, a fim de que se inclua a União Federal no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nEm seguida, citem-se os réus, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e intime-se a parte autora da presente decisão. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.048033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048033-1\r\n\r\nAUTOR: LIETE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/03/2010, às 17:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n240 - 2009.51.51.048053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048053-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não realização da publicação da decisão retro, publique-se para ciência da parte autora, conforme se segue abaixo:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em face da(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, onde objetiva, in limine, a suspensão de desconto, que entende indevido, em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega que é beneficiário da autarquia, sendo que constatou um débito em seu benefício a título de “consignação débito com INSS”, o qual, após pedir informações à agência do INSS, obteve a resposta de que se trata de um contrato de financiamento, feito em nome da parte autora. \r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista ser o benefício previdenciário verba alimentar, a qual serve a parte autora para seu sustento e de sua família, na medida em que, pela natureza do benefício, presume-se que a parte autora está impossibilitada de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação está descrita nos documentos juntados com a inicial, nos quais contam os valores que já foram debitados pelo INSS, sem, contudo, apresentarem maiores informações sobre o motivo do referido desconto, infringindo, desta maneira, o princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório, mesmo na seara administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a consignação, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS junte cópia do processo administrativo que apurou o a concessão do débito a título de empréstimo consignado no benefício da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n241 - 2009.51.51.049097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ABREU COELHO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.049583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.049914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2010 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.050049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: HERCULES ROCHA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.050396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RENATO GONÇALVES (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2010 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando-a a repetir à parte autora o imposto de renda retido quando do recebimento cumulado dos valores atrasados de aposentadoria, cujos valores encontram-se apontados às fls. 17, os quais devem ser na ordem da mesma alíquota na época devida, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, aplicando-se a taxa Selic desde a(s) data(s) do(s) pagamento(s) indevido(s) do imposto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.050706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PIRES (ADVOGADO: GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.051106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARCAL (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.051491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO SANT'ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051491-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051491-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2009.51.51.051527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000366/2010 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que seja republicado o dispositiva da sentença proferida às fls. 54/58, com a seguinte redação: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.051637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO CEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.052541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDY MARILENA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.052551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DRUMMOND DE MACEDO CONTREIRAS (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2010 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no Art. 269, I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.052908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052908-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n254 - 2009.51.51.052967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2010 . Ressalta-se que não há condenação da parte Ré para a incorporação e pagamento de gratificações congêneres ou que sucederam as gratificações postuladas, tenda em vista que cada gratificação deve ser requerida de forma específica com indicação dos pontos percentuais e períodos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.053147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE RICHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2010 . Ressalta-se que não há condenação da parte Ré para a incorporação e pagamento de gratificações congêneres ou que sucederam as gratificações postuladas, tenda em vista que cada gratificação deve ser requerida de forma específica com indicação dos pontos percentuais e períodos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.053149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.054385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA JORGE FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054385-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de publicação da decisão proferida nos autos, publique-se para ciência da parte autora, conforme se segue:\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela, requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de fazer, visando à exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito, até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for, e desde que fundados em comprovadas e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários e comerciais.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça, a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito até o efetivo provimento judicial. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldado a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. Existe, nos autos documentoinformando a restrição do seu crédito. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá - se não os estiver sofrendo - com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nAdemais, a parte autora apresenta, nos autos, comprovação de quitação de seu débito perante a ré.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n258 - 2009.51.51.054843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054843-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não realização da publicação da decisão retro, publique-se para ciência da parte autora, conforme se segue abaixo:\r\n\r\n“D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela, requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de fazer, visando à exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito, até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for, e desde que fundados em comprovadas e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários e comerciais.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça, a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito até o efetivo provimento judicial. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldado a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. Existe, nos autos documentoinformando a restrição do seu crédito. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá - se não os estiver sofrendo - com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nAdemais, a parte autora apresenta, nos autos, comprovação de quitação de seu débito perante a ré.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n259 - 2009.51.51.054930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE HONORATO GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054930-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não realização da publicação da decisão retro, publique-se para ciência da parte autora, conforme se segue abaixo:\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela (inibitória), requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de não fazer, visando à abstenção de inclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito, até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for, e desde que fundados em comprovadas e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários e comerciais.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça, a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito até o efetivo provimento judicial. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldado a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela (inibitória) pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n260 - 2009.51.51.066157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PAULO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2010 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.066573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RODRIGUES MENESES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066573-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 20 (vinte) dias, juntar os documentos solicitados a fls. retro. Cumprido, retornem à ré para apresentar os cálculos com o valor devido, na forma do julgado, em 30 (trinta) dias, para fins de expedição de RPV informando ainda, se caso, o valor a ser retido referente ao PSS, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n262 - 2009.51.51.067083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO ANTONIO DE AMORIM (ADVOGADO: ANDERSON PAULINO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067083-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.067083-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n263 - 2009.51.51.067277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARIN RAMOS ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela Fazenda Nacional a fls. retro.\r\n\r\n264 - 2010.51.51.000217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS (ADVOGADO: MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000217-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não realização da publicação da decisão retro, publique-se para ciência da parte autora, conforme se segue abaixo:\r\n\r\n“D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela, requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de fazer, visando à exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito, até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o fato de estarem sendo discutidos judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem for, e desde que fundados em comprovadas e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome da parte autora nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir, este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários e comerciais.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça, a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido da não inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito até o efetivo provimento judicial. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldado a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98).\r\n\r\n“EMENTA: Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nInegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”.\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O nome da parte autora e seu CPF estão vinculados a CEF, em virtude de relação contratual entre as partes. Existe, nos autos documentoinformando a restrição do seu crédito. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá - se não os estiver sofrendo - com a negativação em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência do título de crédito, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nAdemais, a parte autora apresenta, nos autos, comprovação de quitação de seu débito perante a ré.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n265 - 2010.51.51.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELIPPE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n266 - 2010.51.51.000325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000325-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a não realização da publicação da decisão retro, publique-se a decisão que concedeu a tutela a parte autora, conforme descrita abaixo:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor pleiteia a condenação do INCA a proceder a sua internação e a realizar uma cirurgia, pois acredita estar acometido de câncer no fígado.\r\n\r\nA parte autora compareceu a este Juízo e relatou estar sofrendo há dias com fortíssimas dores abdominais, relatando, ainda, que está evacuando sangue. Relatou que é paciente do INCA desde o ano de 2009, pelo menos, em função de um câncer que atingiu seu globo ocular, conforme demonstram os documentos de fls.14 a 16 e 18 a 22.\r\n\r\nO documento de fls.15, relatório médico do próprio INCA de 20 de julho de 2009, atesta que o autor era portador de melanoma de coróide no olho esquerdo e que foi submetido a uma cirurgia em junho de 2009, encontrando-se em tratamento pós-operatório e ambulatorial .\r\n\r\nAssevera o autor que em função das intensas dores abdominais e do sangue que tem evacuando, temeroso de ter ocorrido algum avanço dão câncer, alcançando outros órgãos, procurou o INCA solicitando atendimento por um médico gastroenterologista para ser examinado e verificar se seu atual estado de saúde guarda alguma relação de causa ou efeito com o câncer que atingiu seu olho no ano de 2009. Ocorre que ao invés de receber atendimento emergencial, o autor foi agendado para o dia 04 de março de 2010, às 14:00 horas, conforme fls.29.\r\n\r\nTemeroso, o autor procurou o Hospital Geral de Nova Iguaçu, e, ao realizar uma ultra-sonografia abdominal, o dr. Marcus V. M, CREMERJ 52.82437-2 constatou alterações no fígado do autor.\r\n\r\nDe início, entendo cabível à hipótese versada nos autos a tutela específica da obrigação de fazer postulada, nos termos da previsão abstrata constante no art. 461 do CPC, diante da gravidade dos fatos. Se o autor recorre ao Judiciário para receber tratamento que lhe garanta a vida, não há de se perquirir sobre uma análise profunda acerca da prova carreada na inicial.\r\n\r\nNa feliz expressão do eminente processualista Nelson Nery Júnior, tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica de execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo, ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o Direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento. Com a instituição da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito no Direito brasileiro, de forma ampla, não há mais razão para que seja utilizado o expediente das impropriamente denominadas cautelares satisfativas, que constituem uma contradictio in terminis, pois as cautelares não satisfazem: se a medida é satisfativa é porque, ipso facto, não é cautelar. A dimensão da tutela específica e da assecuratória aqui previstas, ilumina-se no ensinamento do Professor Cândido Rangel Dinamarco, neste enfoque: “Oriundo do Código de Defesa do Consumidor, deve o art. 461 do Código de Processo Civil ser interpretado em sistema com o art. 83 daquele, segundo o qual (mutatis mutandis) todas as espécies de ação são admissíveis, para a tutela jurisdicional nas obrigações de fazer ou de não fazer. Esse preceito não está escrito no Código de Processo Civil, mas resulta claramente do seu sistema e da regra de adequação entre os provimentos jurisdicionais existentes e as situações de direito material a serem providas. Falar em todas as espécies de ações significa incluir as espécies de tutela que se obtêm no processo de conhecimento (constitutiva, condenatória ou meramente declaratória) e também a tutela executiva e a cautelar. O art. 461 situa-se no Livro do processo de conhecimento e precisamente no capítulo da sentença e da coisa julgada, mas isso não afasta a influência que terá na tutela executiva relacionada às obrigações de fazer ou de não fazer. Para Ada Pellegrini Grinover, o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor abre caminho inclusive às ações mandamentais, o que estaria evidenciado de modo especial nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nPara melhor ilustração, vale transcrever trechos da ementa do STF, RE 267.612-RS, Relator: Min. Celso de Mello, a seguir:\r\n\r\n“EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS.PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF).\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (Boletim Informativo STF nº 202, p. 3, de 20/09/2000). (grifos nossos)\r\n\r\nO pleito do requerente encontra-se com espeque jurídico na Lei Maior, que nos artigos 5º, caput, e 196, dispõe sobre o direito à saúde e ainda, sobre o dever do Estado em assegurar esse direito a todos os cidadãos.\r\n\r\nAdemais, não se trata de faculdade do juiz e sim de um dever legal, o de aplicar a lei diante de casos concretos, como o presente versado nos autos, valendo-se, para tanto, do disposto no art. 5º, da LICC, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”\r\n\r\nNesse sentido: “Na livre apreciação da prova, o julgador não se acha adstrito aos laudos periciais, podendo, para o seu juízo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, inclusive de pareceres técnicos e dados oficiais sobre o tema objeto da prova, tanto mais quando, como no caso, adota conclusões de um dos laudos, com adaptações determinadas por dados científicos que se acham nos autos.” STJ, Agravo 27011-1/RS, Rel. Min. Dias Trindade, DJU-23/11/92, pág. 21.887.\r\n\r\nE ainda: “O Juiz forma a sua convicção pelo método da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja utilidade é evidente, mas que não se apresentam cogentes, nem em seus fundamentos não por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional.” STJ, Agravo 12047/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU-09/09/91, pág. 12.210.\r\n\r\nTendo em vista que o autor foi submetido recentemente a um procedimento cirúrgico em função de câncer no olho esquerdo e que seu estado de saúde tem piorado muito, para salvaguardar sua higidez física, e prevenir eventual piora ou avanço no câncer que o vitimiza, determino:\r\n\r\nA intimação do INCA, endereçado ao Sr. Diretor, por oficial de Justiça, para que providencie atendimento do autor por médico especializado na área de gastroenterologia, no prazo máximo de 48 horas, a contar da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais);\r\n\r\nA intimação do Dr. Marcus V. M, CREMERJ 52.82437-2, do Hospital Geral de Nova Iguaçu, para que junte aos autos parecer detalhado e descritivo do exame realizado pelo autor, esclarecendo as possíveis doenças que pode constatar na realização do exame, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nA Citação do INCA para contestar o feito. \r\n\r\nDetermino que se proceda à intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de desobediência e demais penalidades legais, inclusive administrativas, autorizando o representante da parte autora a portar o ofício comunicando o teor desta decisão, endereçado ao Sr. Diretor do INCA ou quem de direito, sem prejuízo das diligências cabíveis que serão tomadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n267 - 2010.51.51.000826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n268 - 2010.51.51.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSINA PAIVA SOTERO (ADVOGADO: MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n269 - 2010.51.51.002109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALMIR DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n270 - 2010.51.51.002146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA FERNANDES PAES.) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista a ausência de declaração de hipossuficiência, nos termos do que preconiza a Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n271 - 2010.51.51.002206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA CHRISTOVAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2010 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n272 - 2010.51.51.002300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ARAÚJO GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n273 - 2010.51.51.002372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação, sendo tal ato um dever processual, o qual não cumprido sofrerá os efeitos do artigo 14, inciso V, c/c o seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n274 - 2010.51.51.002428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSY CIPOLLATTI DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n275 - 2010.51.51.002769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n276 - 2010.51.51.003023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2010 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n277 - 2010.51.51.016454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE BERSOT MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, para que traga no prazo de dez dias, todos os documentos referentes ao tramite/processamento da correspondência em referência, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o máximo de R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n278 - 2007.51.01.011437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA VIDAL SOARES (ADVOGADO: LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011437-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 15:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011437-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n279 - 2007.51.01.516060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516060-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516060-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n280 - 2007.51.51.011841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011841-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 58 e seguintes - diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n281 - 2007.51.51.014544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA REIS DA COSTA (ADVOGADO: CARMEN MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.019000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 98 - assiste razão a CEF. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n283 - 2007.51.51.024067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024067-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024067-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n284 - 2007.51.51.025405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025405-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 15:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025405-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n285 - 2007.51.51.026018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PAIVA LAMOUNIER (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026018-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026018-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n286 - 2007.51.51.030443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GOMES BARBALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.030443-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 34.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre a informação do contador do Juízo, no tocante a correção dos cálculos elaborados, na forma do julgado, devidamente cumprido pela ré, devendo o autor manifestar seu interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, em 5 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n287 - 2007.51.51.033006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RANGEL DE MELO JABER (ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033006-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033006-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n288 - 2007.51.51.037388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA HELENA NOVAES HERDY (ADVOGADO: JORGE BERNARDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037388-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 16:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037388-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n289 - 2007.51.51.038771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038771-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038771-1\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, devendo fornecer os elementos porventura solicitados.\r\n\r\nApós e, se caso, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n290 - 2007.51.51.068505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIA FLORISBELA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 72/73 devem ser desconsiderados. Primeiro porque o índice referente ao Plano Bresser está fulminado pela prescrição. Segundo porque o índice referente ao Plano Collor não é objeto da ação. O juiz não pode conceder o que não foi pedido. Portanto, resta tão somente apreciar o pedido com relação ao Plano Verão, que faço abaixo:\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 612.659.427-49 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Como foram apresentados extratos de período anterior (1987) e posterior (1990), os cálculos deverão ser feitos de forma progressiva com base no saldo de 13/08/1987 (cf. fls. 65);\r\n\r\nO Contador deverá desconsiderar a planilha de fls. 72 e efetuar os cálculos somente do índice indicado acima.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.071609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os cálculos referentes à conta 193788-9 devem ser desconsiderados, eis que a parte autora não especificou esta conta em sua inicial. Fazendo menção tão somente à conta 1749734-4, cujos extratos estão juntados às fls. 34/38. O juiz não pode conceder o que não foi pedido. O autor, de forma equivocada, requer o índice de 42,72% para o mês de março de 1990. Em sua inicial fundamenta todo o seu pedido no Plano Collor, não fazendo menção alguma para o Plano Verão. O índice correto para o mês de março de 1990 é 84,32%.\r\n\r\n1 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 278.948.437-68 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n2 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados com relação à conta 1749734-4:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nSe necessário os cálculos acima deverão ser feitos de forma progressiva com base no extrato de fls. 38.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.074894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTÔNIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074894-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 16:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074894-0\r\n\r\nDigam as Partes sobre os cálculos efetuados pela Contadoria, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n293 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 14:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n294 - 2008.51.01.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES ROSA (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000341/2010 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.009851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COSTA DE AMARANTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extratos em nome de Leila Maria A. de S. Carvalho. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos de Leila Maria A. de S. Carvalho, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, Leila Maria A. de S. Carvalho, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.017642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA APARECIDA DA ROSA ANDRADE (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017642-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 13:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017642-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n297 - 2008.51.51.020714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.020714-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEmbora a CEF afirme que a conta vinculada de FGTS da parte autora foi remunerada à taxa de juros de 6% ao ano, apenas anexou extratos do período de 31/12/1981 a 03/01/1982 (fls. 97/98), 31/12/1986 a 03/12/1990 (fls. 99/103) e 02/01/1991 a 07/06/1991 (fls. 104/105). Entretanto, a opção da parte autora pelo regime do FGTS ocorreu em 17/10/1974, retroativamente à 01/01/1967, conforme fls. 10, fazendo jus à taxa de 6% ao ano a partir de 01/01/1978. Esta anexou extratos do período de 12/1976 a 12/1979 (fls. 17/22), que não consta o percentual de juro aplicado à conta. Já os extratos de fls. 23/44, período de 01/1980 a 01/06/1990, com alguns documentos ilegíveis, apresentam remuneração de 6% ao ano, e do período de 02/01/1991 a 07/06/1991 (46/48), remuneração de 3%. \r\n\r\nO cálculo elaborado pelo setor de contadoria iniciou em julho de 1978 e expirou em julho de 2009, ela aplicou a taxa de juros de 6%, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 26/06/2008 e a prescrição do FGTS é trintenária. \r\n\r\nSentença de fls. 73/76 prolatada em 01/09/2009. Partes regularmente intimadas, mas nenhuma delas se manifestou contra ao julgado, ou seja, a CEF não embargou e nem interpôs recurso, o que acarretou o trânsito em julgado da demanda. Dois meses após a sentença, a CEF peticionou nos autos informando que o título judicial é inexegível e por isso requereu a extinção do feito. \r\n\r\nEm suma, após breve relatório, determino que a CEF cumpra o julgado de fls. 73/76, depositando a quantia à qual foi condenada, imediatamente, após a intimação da presente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o máximo de R$ 3.000,00, pelo fato de não ter se manifestado no momento oportuno, ou seja, embargado ou recorrido da decisão judicial, e por não comprovar que a conta vinculada de FGTS da parte autora foi remunerada à taxa de juros de 6% ao ano de 26/06/1978 até 07/06/1991, pois deteve-se em argumentar sobre os documentos anexados pela própria autora. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n298 - 2008.51.51.024340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRINDA DUARTE DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA conta poupança 334735-0, indicada pela autora às fls. 02, pertence a Alípio Maria de Barros e já foi objeto de apreciação pelo Juízo do 4º JEF, inclusive com sentença transitada em julgado e pagamento devidamente efetuado.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pelo Contador Judicial foram feitos com base nos extratos da conta acima mencionada e, por isso, devem ser desconsiderados.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a autora para indicar corretamente o número de sua conta poupança apresentando os extratos referentes aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n299 - 2007.51.01.513685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRA ANGULSKI DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n300 - 2007.51.51.041120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIA SOUZA (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n301 - 2007.51.51.045772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAI FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n302 - 2007.51.51.046182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVIS DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n303 - 2007.51.51.046272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDA FERREIRA REBELLO (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n304 - 2007.51.51.046399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA TEREZINHA RIBEIRO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n305 - 2007.51.51.046765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MUNIZ VIEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n306 - 2007.51.51.046867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA RAMOS LERNOULD (ADVOGADO: EDNA THEODORO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n307 - 2007.51.51.049266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE MORAES GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRA PAULA DE FIGUEREDO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n308 - 2007.51.51.049403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA RAJA GABAGLIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n309 - 2007.51.51.049950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n310 - 2007.51.51.050497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n311 - 2007.51.51.052016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO AVILA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n312 - 2007.51.51.052313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PORTELA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n313 - 2007.51.51.052643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRILHA ORSINI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n314 - 2007.51.51.053050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n315 - 2007.51.51.054832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n316 - 2007.51.51.055695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n317 - 2007.51.51.055850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI FLORA DE LEMOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n318 - 2007.51.51.057003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAPTISTA VILLARDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n319 - 2007.51.51.057075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SEIXAS COSTA (ADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n320 - 2007.51.51.057192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DUARTE SARAIVA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n321 - 2007.51.51.057518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n322 - 2007.51.51.057582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINDA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n323 - 2007.51.51.057938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CAMPOS (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n324 - 2007.51.51.059423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA GOMES CAMARDELLA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n325 - 2007.51.51.059426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n326 - 2007.51.51.060204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR RICARTE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n327 - 2007.51.51.061843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n328 - 2007.51.51.063032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n329 - 2007.51.51.064594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE FERREIRA CARINO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n330 - 2007.51.51.064651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAISE FARACHE DE BARROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n331 - 2007.51.51.065382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH PERES TOSTES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n332 - 2007.51.51.067387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUZANE ROMERO MAYRINCK (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n333 - 2007.51.51.068673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES GALUCIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n334 - 2007.51.51.070643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PUERTAS AMOROSO ANASTACIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n335 - 2007.51.51.070710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA DA SILVA TAVEIRA (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n336 - 2007.51.51.071287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALIA DE FARIA BARROS SANTANA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n337 - 2007.51.51.073224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n338 - 2007.51.51.082513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n339 - 2007.51.51.085410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO JOSE LUDOLF (ADVOGADO: ROSA MARIA MENDES CROPALATO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n340 - 2007.51.51.085552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n341 - 2007.51.51.092033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n342 - 2008.51.01.507751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FURTUOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n343 - 2008.51.51.017499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA NETO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n344 - 2008.51.51.022366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA REIS MASCARENHAS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n345 - 2009.51.01.014586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n346 - 2009.51.51.007390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PEREIRA DAMIÃO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n347 - 2009.51.51.008563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n348 - 2009.51.51.009714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MOURA GARRIDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n349 - 2009.51.51.013013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PAES CAMARGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n350 - 2009.51.51.013019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n351 - 2009.51.51.013406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO GOMES GENEROSO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n352 - 2009.51.51.013408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES OLIMPIO CARDOSO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n353 - 2009.51.51.022178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n354 - 2009.51.51.024328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n355 - 2009.51.51.053151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n356 - 2009.51.51.065854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DA LUZ (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n357 - 2009.51.51.066336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 180\r\n\r\nId: 912577"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE, RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814661-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face da consulta ao sistema Plenus, o benefício do autor encontra-se ativo, portanto tendo em vista o documento de fl. 74, manifesta-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FERRO DE SOUSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009809-2\r\n\r\nAutor: TARCISIO FERRO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 105/106).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038578-0\r\n\r\nAutor: ALCENIR PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo apresentado pelo perito judicial outrora nomeado restou inconclusivo, impossibilitando o julgamento da presente demanda, defiro a realização de nova perícia médica na especialidade NEUROLOGIA, ficando nomeado para o encargo o Dr. Felipe Rocha Schmidt.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041897-9\r\n\r\nAutor: ECIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 82/84).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.805968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DA FONSECA QUINTANILHA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805968-6\r\n\r\nAutor: ERNESTO DA FONSECA QUINTANILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 6 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR EPIFANIO DE ABREU (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012715-1\r\n\r\nAutor: JANDIR EPIFANIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 6 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013036-8\r\n\r\nAutor: ALCIR BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 6 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021753-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024847-1\r\n\r\nAutor: MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 6 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034027-2\r\n\r\nAutor: NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, NO CONSULTÓRIO DO PERITO à rua primeiro de março, nº 23, sala 1104 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr SÉRGIO MEDRADO DA COSTA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035129-4\r\n\r\nAutor: LUDMILA DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA APARECIDA DO Ó SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036927-4\r\n\r\nAutor: SILVIA APARECIDA DO Ó SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, NO CONSULTÓRIO DO PERITO à rua primeiro de março, nº 23, sala 1104 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr SÉRGIO MEDRADO DA COSTA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOMINGOS DE LIMA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037676-0\r\n\r\nAutor: MIRIAM DOMINGOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DANIEL BASILIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039749-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DANIEL BASILIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACY DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES, NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042928-3\r\n\r\nAutor: JOACY DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROQUE TENORIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043136-8\r\n\r\nAutor: PAULO ROQUE TENORIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de MARÇO de 2010, às 10:00 horas, AO CONSULTÓRIO DO PERITO na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807, salas 1001/1003, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043532-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.044437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044437-5\r\n\r\nAutor: VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.045388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESICA ZANARDO GOMES AMARAL (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045388-1\r\n\r\nAutor: GESICA ZANARDO GOMES AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de MARÇO de 2010, às 10:00 horas, AO CONSULTÓRIO DO PERITO na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807, salas 1001/1003, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.047611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047611-0\r\n\r\nAutor: NADIR MARIA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.047692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047692-3\r\n\r\nAutor: IVANETE LOPES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.048229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048229-7\r\n\r\nAutor: SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 20 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.065990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065990-2\r\n\r\nAutor: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de ABRIL de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR RAWLINSON PRESTES LEMOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066014-0\r\n\r\nAutor: MOISES PEREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr FELIPE ROCHA SCHMIDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ALVES DO AMARAL REP/ P/ REGINA ALVES DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES, NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036748-3\r\n\r\nAutor: MERCEDES ALVES DO AMARAL REP/ P/ REGINA ALVES DO AMARAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 123/131).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, ALINE KLAYN VICTOR, RENATA MELLO LOBO, GUARACY MARTINS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.110.777-2, a contar de 21/02/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nDetermino, no entanto, que o réu proceda ao desconto mensal, na remuneração do auxílio doença a ser restabelecido, dos valores recebidos mensalmente pelo autor a título de auxílio acidente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA GAMA DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009203-0\r\n\r\nAutor: LUCIARA GAMA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024019-4\r\n\r\nAutor: JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 103/108).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.024717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA, CESAR REIS, SERGIO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024717-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARROS ARMANDO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031936-9\r\n\r\nAutor: ADRIANO BARROS ARMANDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, do procedimento administrativo de fls retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032971-5\r\n\r\nAutor: CLEBER DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento mediante RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou mediante precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. (artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001). Em caso de silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CARDOSO CÔBO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JUDITE RODRIGUES COBO (ADVOGADO: ORLANDO DA SILVA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034220-3\r\n\r\nAutor: ANA PAULA CARDOSO CÔBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação da 2ª ré. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036829-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU, ROSICLEA PACHECO SILVA.) x ANNA LUISA DE LIMA DA MOTTA REP. POR TATHIANA MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036937-3\r\n\r\nAutor: SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, juntem aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretendem provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA VINAGRE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045831-0\r\n\r\nAutor: SILVANA DE SOUZA VINAGRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MORAES DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046769-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2008\r\n\r\nAUTOR: LAURA MORAES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS do falecido a fim de comprovar o vínculo empregatício deste com a empresa QUALIDADE TOTAL OPERADORA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora em sua inicial (fl. 02), oficie-se à empresa QUALIDADE TOTAL OPERADORA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, com endereço à fl. 94, para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, se SERGIO DE MELO BARBOSA (RG nº 3.507.277-5 IFP, CPF nº 539.873.497-00, data de nascimento 16/05/1953, filho de Dercilio Serafim Barbosa e Zilá de Melo Barbosa), manteve vínculo empregatício com essa empresa e em que período, apresentando, em caso positivo, a ficha de registro de empregado - FRE - e quaisquer outros documentos que comprovem as informações prestadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO, LUCIARA ADAO RIBEIRO, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ALBA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047662-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nApós, manifeste-se o MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048881-7\r\n\r\nAutor: ALMIR XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDINEA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CORREA COSTA BERNARDES, MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049270-5\r\n\r\nAutor: VILDINEA PEREIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA CHAGAS TAVARES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801653-5\r\n\r\nAutor: CATIA MARIA CHAGAS TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RABELO LANCELLOTI MONÇAO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802081-2\r\n\r\nAutor: ELAINE RABELO LANCELLOTI MONÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA PAIVA E SILVA, KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803556-6\r\n\r\nAutor: MARIA JULIA MIRANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.01.807006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA KALIL (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807006-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOUZA KALIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812002-8\r\n\r\nAutor: FABIANA DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Manifestando-se, também, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nDevendo, ainda, juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812004-1 GENIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812004-1\r\n\r\nAutor: GENIR DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora(fl.28), defiro o prazo de 20(vinte) dias para que a mesma traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONCALVES TAVARES (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812101-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA GONCALVES TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812248-7 IRACEMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812336-4 VALDILEA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.813351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DE OLIVEIRA RITO (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, PAULA RITO VIANNA, BELMIRO VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.005687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 29/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.005697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005697-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MODESTO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006635-6\r\n\r\nAutor: JOSE MODESTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 5(cinco) dias, da informação prestada pelo perito judicial conforme fls 67.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006733-6\r\n\r\nAutor: ANILTON JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. ANA CRISTINA ENGELKE ABRANTES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONTILIO MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006786-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CONTILIO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora afirma que requereu a pensão por morte de seu marido 20 (vinte) dias após o seu falecimento e que o funcionário do INSS cadastrou incorretamente a data de entrada do seu requerimento (fl. 25), mas não há nos autos qualquer indício de prova acerca do alegado. Assim, intime-se a parte autora para apresentar prova de suas alegações no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para apresentar o procedimento administrativo que ensejou a concessão do benefício de pensão da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às parte pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA BORGES (ADVOGADO: MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007106-6\r\n\r\nAutor: NADIR FERREIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BONFIM (ADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007167-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO BONFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.061.093-4 ao autor, a contar de 22/11/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 02/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007264-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. ANA CRISTINA ENGELKE ABRANTES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA CUNHA GRACHET (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007977-6\r\n\r\nAutor: MOYSES DA CUNHA GRACHET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça os documentos requeridos pela Contadoria às fls.59\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008646-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009040-1\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA VARZEM ANDRE (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009316-5\r\n\r\nAutor: ANESIA VARZEM ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009778-0\r\n\r\nAutor: SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TEIXEIRA LEITE PINHEIRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011391-7\r\n\r\nAutor: ENY TEIXEIRA LEITE PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição de fls. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011920-8\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012233-5\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO CUNHA COUTINHO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x MARIA LIMA LOURENÇO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012323-6\r\n\r\nAutor: DIEGO CUNHA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o teor da certidão relativa ao mandado de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012669-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nNo laudo pericial de fls. 35/49 o perito alega que a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz e recomenda o seu encaminhamento para interdição (fl. 44). \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013577-9\r\n\r\nAutor: ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013994-3\r\n\r\nAutor: MARLI ROSANGELA DE OLIVEIRA DAUMAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, o pedido de restabelecimento do auxílio doença, haja vista a carência da ação pela falta de interesse de agir.\r\n\r\nAdemais, julgo improcedente o pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, bem como o acréscimo de 25% sobre sua RMI, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARE NHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014413-6\r\n\r\nAutor: JOÃO SOARES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.018994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOLITA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: RENATA MORAES ORLE, MARCIA MORAES MENDONCA, WAGNER MORAES ORLE.) x IZES FRANCA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018994-6\r\n\r\nAutor: NOLITA PEREIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça meios para a realização da diligência de citação da 2ª ré, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento do mandado de citação, conforme fls 84 e 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARDAGUE TRIUNFO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019015-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARDAGUE TRIUNFO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA MONTEIRO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019745-1\r\n\r\nAutor: IRACILDA MONTEIRO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 43 a 48, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.019931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019931-9\r\n\r\nAutor: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020017-6\r\n\r\nAutor: SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a demandante apresentou documentos comprobatórios de que o benefício pleiteado nesta demanda já foi concedido (NB nº 535.560.089-8, e devidamente pago (fls. 76).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA ROSA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, SULAMITA SOUZA VAZ, JOSIAS DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 26/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 09/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022031-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023182-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do procedimento administrativo de fls retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.51.024397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000299/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.025036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025036-2\r\n\r\nAutor: ZILMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALCANTARA BOTELHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025162-7\r\n\r\nAutor: SUELI ALCANTARA BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.025186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 154/157), JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERIS OLIVO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, TATIANA CALANDRINO MARANHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025349-1\r\n\r\nAutor: VALDERIS OLIVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, LUCIA DE CARVALHO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026220-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ANTONIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de MARÇO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, DR. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ITALO PROVENZANO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027264-3\r\n\r\nAutor: MARIO ITALO PROVENZANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BARROS BATISTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.034181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034181-1\r\n\r\nAutor: JOANA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COELHO DE MENEZES (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034961-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO COELHO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias do procedimento administrativo de fls 75/104.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.035485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA LOPES GENEROSO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035485-4\r\n\r\nAutor: VANESSA LOPES GENEROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de NEUROLOGIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035905-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036232-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.51.036243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036243-7\r\n\r\nAutor: FILOMENA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.036366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA CONCEIÇÃO REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036366-1\r\n\r\nAutor: SUELI DA CONCEIÇÃO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MENDES E SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036585-2\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA MENDES E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL JOSE BERNARDINO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036624-8\r\n\r\nAutor: ISABEL JOSE BERNARDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037441-5\r\n\r\nAutor: DEJAIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos(fls.118/174).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037473-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.51.039121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE ASSUNÇAO (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039121-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DE ASSUNÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARTINS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039287-9\r\n\r\nAutor: VANDERLEI MARTINS FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. ANA CRISTINA ENGELKE ABRANTES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MARTINS ROSA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039312-4\r\n\r\nAutor: ROMILDO MARTINS ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.28, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.51.039634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, LUCIA DE CARVALHO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039634-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.041640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041640-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ RODRIGUES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. ANA CRISTINA ENGELKE ABRANTES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.042568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONAN DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042568-0\r\n\r\nAutor: RONAN DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Nomeio a Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva, OAB/RJ nº 125.704, curadora especial da menor RANNIELY DOS SANTOS SOUZA, nos termos do inciso I, artigo 9º do CPC.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar: RANNIELY DOS SANTOS SOUZA, assistida pela Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva.\r\n\r\n3 - Vindos da SEDJE, cite-se a menor na pessoa de sua representante legal, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4 - Vindo a contestação, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENI FRANCISCO BRAGA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043670-6\r\n\r\nAutor: WALDENI FRANCISCO BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CRUZ BARRETO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELICIANO SOBRINHO (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044718-2\r\n\r\nAutor: MANOEL FELICIANO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.045483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.045787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045787-4\r\n\r\nAutor: GRACE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas: a concessão de Benefício de Prestação Continuada ou a Auxílio Doença.\r\n\r\nA cumulação proposta afronta, portanto, o art. 15, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte autora optar por um dos pedidos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo se pretende a concessão de Benefício de Prestação Continuada ou a concessão do Auxílio Doença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.51.047336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE GOMES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047336-3\r\n\r\nAutor: JORGE JOSE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.047482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA, JOSELI VAZ ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047482-3\r\n\r\nAutor: HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 79, retifico o erro material do despacho de fls. 72, quanto à especialidade médica, alterando para a especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais diligências do despacho de fls. 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.048556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BAZILIO NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048556-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO BAZILIO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SALES (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049616-8\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.050239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANA MARIANO RANGEL (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA, MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR, ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES, PAULO DENEGRI SIGNORINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050239-9\r\n\r\nAutor: ROSEANA MARIANO RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.050460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, THAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050460-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO GREGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.050574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIANA LIRA BATISTA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050574-1\r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIANA LIRA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas: a concessão de auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA cumulação proposta afronta, portanto, o art. 15, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte autora optar por um dos pedidos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo se pretende a concessão de auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.050657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES, DANIELLE DA SILVA COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050657-5\r\n\r\nAutor: CILEIA DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, manifestando-se, também, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nDevendo, ainda, juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.051125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051125-0\r\n\r\nAutor: VALDECI DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052012-2\r\n\r\nAutor: CICERO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052683-5\r\n\r\nAutor: VLADIMIR SARAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos(fls.208/310).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO WYATT (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052880-7\r\n\r\nAutor: JOSE ALBERTO WYATT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.51.053272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053272-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.053589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME VILLAS BOAS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053589-7\r\n\r\nAutor: COSME VILLAS BOAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LIMA RANGEL (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 532.997.352-6, a contar de 01/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros aplicados à correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/02/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARCAL ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066247-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MARCAL ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2010.51.51.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000080-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2010.51.51.000143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FIGUEIREDO PIRES (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO, LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, ELENI MARTINS GAUDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000143-1\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ FIGUEIREDO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2010.51.51.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN FATIMA MARINHO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000200-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/01/2010\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN FATIMA MARINHO CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele con veniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2010.51.51.000219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONÇALVES SEVERO FILHO (ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000219-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO GONÇALVES SEVERO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2010.51.51.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLERIANO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000223-0\r\n\r\nAutor: OLERIANO BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2010.51.51.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO RICARDO LUIZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000350-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/01/2010\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO RICARDO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2010.51.51.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SOARES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000443-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/01/2010\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA LUZ SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2010.51.51.000526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000526-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/01/2010\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2010.51.51.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HERQUET CABRAL (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000537-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA HERQUET CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n138 - 2010.51.51.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA, RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000617-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2010.51.51.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE BRITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000647-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DE BRITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos, além de trazer cópia da documentação de identificação, cpf e comprovante de residência atualizados da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2010.51.51.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES ROSA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000677-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/01/2010\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA GOMES ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2010.51.51.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JETRO DE FARIA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000683-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/01/2010\r\n\r\nAUTOR: JETRO DE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2010.51.51.000740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GOMES AMADO (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000740-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/01/2010\r\n\r\nAUTOR: ANGELA GOMES AMADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2010.51.51.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000760-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/01/2010\r\n\r\nAUTOR: CLÉA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, informar seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2010.51.51.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FERNANDES ARGUELHO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA, RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, FABIANE DOS SANTOS GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000893-0\r\n\r\nAutor: THAIS FERNANDES ARGUELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2010.51.51.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES COSTA (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000909-0\r\n\r\nAutor: SERGIO FERNANDES COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2010.51.51.000932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CARLOS DIOGO LIBERATO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000932-6\r\n\r\nAutor: WELLINGTON CARLOS DIOGO LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2010.51.51.000935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEITE MOUTINHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000935-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LEITE MOUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2010.51.51.001006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.001006-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2010.51.51.002020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002020-6\r\n\r\nAutor: SANDRA RIBEIRO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2010.51.51.002030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CAMPOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002030-9\r\n\r\nAutor: ISMAEL CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2010.51.51.002101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEIA OLIMPIA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002101-6\r\n\r\nAutor: ODINEIA OLIMPIA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2010.51.51.002371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n153 - 2006.51.51.008376-6 MARINA OZORIO TEIXEIRA GUEDES (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUCIA MARIA LIMA MANSUR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) \r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n154 - 2009.51.51.003435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003435-5\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe o auxílio doença cessado em 10/11/2008.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial médico, a qualidade de segurado e a carência exigida para a concessão do benefício requerido. A ausência de um desses requisitos já é suficiente para o seu indeferimento.\r\n\r\nRealizado o exame para verificação da suposta incapacidade, o laudo do perito judicial (fls. 26/27) atestou que a parte demandante é portadora de epilepsia, mas que se encontra capaz para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n]MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 912592"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "912547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC ADOLPH ENGEL (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA LUZ ROCHA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.811450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DA COSTA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.814541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRUSOE SORIANO (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DORVALINA DOS REIS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELZO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.031256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER LIMA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.031406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.031649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.032011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARRETO CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERONIMO SOBRINHO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES MELO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK SANTOS FARIAS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VICENTE NETO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FIRMO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.047214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.048336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTA JACIRA SOARES AMABILE (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.048888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MIZAEL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.049004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL MUNIZ (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.049127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.049244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MATIAS MACIEL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2010 . Assim, ações acidentárias e ações revisionais de benefícios oriundos de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.049301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.049420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2010 . Assim, ações acidentárias e ações revisionais de benefícios oriundos de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MACHADO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.050615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMAR FERNANDES NETO (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.050802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGERIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.050990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.051704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2010 . Assim, ações acidentárias e ações revisionais de benefícios oriundos de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.053997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY OLIVEIRA ORTIZ (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.054040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.054283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA INÁCIO MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.054412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOVASKY (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000609/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.054447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: IVELDA AMARAL RUSSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.054467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.054507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.054510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2010 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.054782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.054862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRAI GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.054893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.054896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VIEIRA BRANDÃO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.055060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA WALKYRIA REGAZZI NOGUEIRA (ADVOGADO: SUELI RAMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.055155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2010 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.055176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.055177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDA FIRMINO DE SOUSA BATISTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.055330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.055336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RABELLO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.067137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA SANT ANNA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2010.51.51.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2010.51.51.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2010.51.51.000177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2010.51.51.000178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE MOURA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2010.51.51.000363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOLILDE DA SILVA SOARES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2010.51.51.000469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2010 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2010.51.51.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2010.51.51.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CARNEIRO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2010.51.51.002155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MORAES PIZZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2010.51.51.002591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2010.51.51.002645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2010.51.51.002662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NERIA CORREA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2010.51.51.002830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU MOROZOFF (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2010.51.51.002834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR DOREA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2010.51.51.002842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2010.51.51.002943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECONIAS DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 912547"
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                            "912548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO LEONE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000660/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.041722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000657/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.050261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000658/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.053885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000659/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 912548"
                            ],
                            "912549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GOMES CAVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Mantenho despacho de fls. 89.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente novamente, digitalizadas ou escaneadas, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, em 5 (cinco) dias, cópia de todas as CTPS, em ordem cronológica.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GARCIA DI CARLANTONIO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA (ADVOGADO: RAMISES CESAR DUARTE BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 141 - Nada a reconsiderar. Esgotada a discussão visto que prolatada a sentença e ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nFls. 145 e seg. - Conforme dados fornecidos, nada a executar. Sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Defiro prazo adicional de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nc)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) companheira mencionada na exordial, com o endereço.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso atualizada;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda NOME da companheira.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.029568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x MAIARA CRISTINA DE LIMA ROSA E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 15/07/2010, às 14h a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nAs partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nPor fim, autorizo que o INSS/AGU, caso tenha interesse, seja representado em audiência por preposto credenciado para transigir, conforme art. 10 da Lei nº 10.259/2001; art. 5º da Lei nº 9.028/95 e art. 9º, §4º da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 12.137/2009.\r\n\r\nIntime-se DPU e MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x MARIA DE FATIMA PEREIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nTendo em vista a argumentação da DPU pela aplicação do art. 28 da Lei 12.153/09, redesigno para o dia 14/07/2010, às 16h a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nAs partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nPor fim, autorizo que o INSS/AGU, caso tenha interesse, seja representado em audiência por preposto credenciado para transigir, conforme art. 10 da Lei nº 10.259/2001; art. 5º da Lei nº 9.028/95 e art. 9º, §4º da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 12.137/2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SIMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia integral de suas(s)CTPS(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GUILHERMINA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNada a reconsiderar, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.048076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro prazo adicional de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.049182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ NASCIMENTO ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 14/07/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nAs partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\nPor fim, autorizo que o INSS/AGU, caso tenha interesse, seja representado em audiência por preposto credenciado para transigir, conforme art. 10 da Lei nº 10.259/2001; art. 5º da Lei nº 9.028/95 e art. 9º, §4º da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 12.137/2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIETE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILA TOLEDO GOMES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Defiro prazo adicional de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Defiro prazo adicional de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.055202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\nc) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nd) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\ne) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.065962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIRQUEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer cópia integral de suas(s)CTPS(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2010.51.01.801103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2010.51.51.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA HENRIQUES FRANCISCO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Defiro prazo adicional de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n21 - 2010.51.51.000244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Defiro prazo adicional de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n22 - 2010.51.51.002029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2010.51.51.002240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SOARES ROMERO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, CEZAR LAGE PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb)trazer declaração de renúncia da parte autora dos valores excedentes ao teto dos juizados especiais,\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n24 - 2010.51.51.002272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2010.51.51.002314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ADRIANO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2010.51.51.002356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2010.51.51.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELITO AUGUSTO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n28 - 2010.51.51.002401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAinda sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar em 10 dias comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n29 - 2010.51.51.002463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DA SILVA GODA (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmbora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2010.51.51.002544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2010.51.51.002545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2010.51.51.002556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CAVALCANTI MARQUES (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2010.51.51.002558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON INACIO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n34 - 2010.51.51.002572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA DA PENHA (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2010.51.51.002601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2010.51.51.002603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA PESSANHA MACHADO (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n37 - 2010.51.51.002607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRAGAS FONSECA (ADVOGADO: CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, tendo em vista que o pedido da inicial difere do requerimento administrativo apresentado pela parte autora entre os documentos anexos.\r\n\r\n38 - 2010.51.51.002616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2010.51.51.002619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PATRICIO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2010.51.51.002620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILDA SANTIAGO BORGES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2010.51.51.002625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fun dado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n42 - 2010.51.51.002646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PEREIRA DOS RAMOS LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2010.51.51.002651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2010.51.51.002715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\ndelimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2010.51.51.002766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCILENE SOARES DE MOURA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2010.51.51.002803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON NERY DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2010.51.51.002808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO LUIS FRANCA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS). \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2010.51.51.002818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE SANTANA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n49 - 2010.51.51.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DIAS DANTAS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2010.51.51.002944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MONTE (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA CASTRO DE OLIVEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 912549"
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                            "912550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023530-5 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Nada a deferir, eis que à fl. 289 já foi deferido o desentranhamento de documentos originais mediante a substituição por cópias, tendo estes sido retirados em 29/06/2004 pela parte autora, conforme certidão de fl. 290.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016225-6 ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035155-4 ANGELICA MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 912550"
                            ]
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022228-6 LIDIA MARIA SCHIMMELS (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.022228-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA SCHIMMELS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 194/196, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 30/11/2009, protocolados os embargos em 07/12/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão defendida na exordial, não havendo na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 210,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000152-3 ELISABETH SILVA HISSI (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA.) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a incluir ELISABETH SILVA HISSI, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Jose Ferreira de Souto (NB 21/046.935.738-0) desde o dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 08/02/2010. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do referido benefício até a sua efetiva inclusão, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (01/06/2007), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013840-1 ALZIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 104/115, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por idade da demandante (NB 41/084.885.039-4), pela aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, para NCz$ 3.701,98, e a pagar a título de diferenças devidas, o valor de 60 (sessenta) salários mínimos tendo em vista a renúncia expressa apresentada a fl. 12, devendo o valor ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DINIZ SILVA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO SOARES (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.51.085946-3\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 25, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 92.0047121-8 em curso na 35º Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x SONIA MARIA RANGEL COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.507708-9\r\n\r\nTendo em vista que o processo 2001.205.004078-8 tramitou em segredo de justiça na 1ª Vara de Família de Campo Grande, inviável falar-se em consulta processual de inteiro teor pela internet. \r\n\r\nAssim, e considerando que o anexo mencionado não acompanhou a petição de fl. 310, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora regularize referida petição, nos termos do despacho de fl. 306.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIR RODRIGUES FRESCURATI (ADVOGADO: JOSE GERALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009124-3\r\n\r\nFl. 304: Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o autor, tendo em vista a renúncia manifestada à fl. 13, optar por receber o valor total dos atrasados por precatório (R$ 49.271,51) ou o teto dos Juizados (60 salários mínimos) por RPV, caso procedente o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA PEREIRA VALERIANA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/517.260.602-1, em junho de 2006, para R$ 813,64 (oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.660,46 (dois mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46/68 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEE SILVIA ENGEL (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.036910-5\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DE ABREU (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055112-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia legível dos cálculos de fls. 103/104, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTODIO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.416.752-1, em novembro de 2000, para R$ 559,29 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.701,88 (três mil e setecentos e um reais e oitenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 56/64 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO MAIA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.800152-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 27/05/2003, sob a égide da Lei 9.876/99, e não em 19/06/1981, conforme narrado na inicial e na sua fundamentação, intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI), sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.01.812466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812466-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACI LIMA BASTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA EUGÊNIO DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.813346-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MELO FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a cessação, em 30/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/528.606.207-1), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (22/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BERNARDO DE MATTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.938.817-9, em novembro de 2003, para R$ 312,31 (trezentos e doze reais e trinta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.760,35 (dois mil e setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 56/70 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACATI GOMES FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012542-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO AVELINO DAMASCENO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.565.019-3), desde a cessação (13/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (05/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOGECI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 20/01/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.988.590-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 25/06/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (03/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA EDUVIRGEM (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/521.949.601-4) desde a cessação (03/06/2008), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 30/10/2009, com a implementação do acréscimo de 25% disposto no art. 45, da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (03/06/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora a serem aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (15/07/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/530.416.012-2), desde a cessação (30/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (26/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 30/10/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/122.099.459-3) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/145.836.514-7, em julho de 2007, para R$ 489,37 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 730,29 (setecentos e trinta reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ADRIANO SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 31/513.138.223-4 em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 17/12/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados eventualmente devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.349.537-4), desde a cessação (06/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (29/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.010.144-3), desde a cessação (30/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (19/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AVELINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.041.737-0), desde a cessação (13/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (19/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 25/11/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/519.490.203-0) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (19/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAURA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 05/01/2010 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.073.149-9) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde 05/01/2010, aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE LIMA CONCEICAO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que tange ao pagamento dos atrasados condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes ao período de 01/05/2009 a 14/06/2009 em relação ao auxílio-doença 31/536.022.314-2, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (24/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SANTOS MACEDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.738.630-8), desde a cessação (19/02/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e cri térios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (08/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, abatidos os valores recebidos em razão da concessão do NB31/536.104.755-0, deferido e cessado no curso do feito, observando ainda o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027034-8\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial, em especial no quesito nº4 do Juízo (fls. 65), intime-se à parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA PEREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.356.368-7, em abril de 2003, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.505,07 (seis mil e quinhentos e cinco reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 61/75 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 05/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/521.782.417-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 29/10/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE OLIVEIRA RONDELLI (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY, JORGE LUIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a manter o auxílio-doença atualmente fruído pela demandante (NB 31/535.918.279-9), pelo menos até 22/10/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON EVANGELISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.367.558-3, em abril de 2002, para R$ 869,82 (oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.719,47 (um mil e setecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DIAS ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.263.111-7, em novembro de 2004, para R$ 767,52 (setecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.267,66 (cinco mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SILVA PITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.302.316-1, em março de 2005, para R$ 511,46 (quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.234,19 (dois mil e duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.310.277-0, em abril de 2005, para R$ 655,21 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.780,98 (três mil e setecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/54 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROGERIO DE SA MENDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.319.178-7), desde a cessação (08/08/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 06/07/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/534.315.194-5), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 29/10/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALJULEIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.159.047-3, em março de 2004, para R$ 1.087,43 (um mil e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.150,53 (um mil e cento e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO FERREIRA PASSOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036852-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar laudo técnico individualizado onde comprove a efetiva exposição da demandante ao agente ruído e em que grau, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/517.887.749-3, em setembro de 2006, para R$ 1.971,77 (um mil e novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.790,39 (dez mil e setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GIORDANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 10/05/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/514.083.470-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 05/11/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (13/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO AGOSTINHO PEREIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 31/10/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.541.254-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 10/11/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (13/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA MARIA FONTELE BELCHIOR DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/111.836.969-3, em março de 2004, para R$ 2.115,93 (dois mil e cento e quinze reais e noventa e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.416,87 (quatorze mil e quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 41/55 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BRITO SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2010 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA APARECIDA DE RESENDE (ADVOGADO: ANA PAULA FACCIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR MENDES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.201.481-6, em agosto de 2004, para R$ 901,28 (novecentos e um reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.160,18 (cinco mil e cento e sessenta reais e dezoito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/136.886.136-6, em janeiro de 2005, para R$ 523,21 (quinhentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.678,41 (dois mil e seiscentos e setenta oito reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.380.282-9, em junho de 2005, para R$ 1.625,06 (um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.404,80 (quatro mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043276-2\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência Centro, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 141.394.236-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSALINA PEREIRA REIS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 05/05/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.047634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x NOEMIA PEREIRA DOS ANJOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047634-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora para que o INSS implante o benefício de pensão por morte em seu nome, na qualidade de companheira do Sr. Paulo Rogério Gomes dos Anjos, falecido em 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nA demandante acostou comprovantes de residência em nome do casal, contemporâneos ao óbito, bem como cópia da Sentença proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Regional de Madureira (Processo 2007.202.021940-5), em que restou declarada, por sentença, a existência de união estável entre a demandante e o de cujus.\r\n\r\nAdemais, o próprio fato da autora ter os documentos do falecido em seu poder, bem como de ter sido a Declarante do óbito, milita fortemente em favor da tese autoral, demonstrando o estreito vínculo entre o casal.\r\n\r\nDessa forma, diante da farta prova documental carreadas aos autos, tenho que restou comprovada a relação de companheirismo da demandante com o Sr. Paulo Rogerio até a data do óbito, motivo pelo qual entendo presente a plausibilidade do direito alegado a ensejar a imediata concessão da tutela antecipada, ante o nítido caráter alimentar de que se reveste o referido benefício. \r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que inclua a autora no rol dos beneficiários da pensão por morte instituída pelo Sr. Paulo Rogério Gomes dos Anjos, em igualdade de condições com a Sra. Noemia Pereira dos Anjos (NB 21/145.218.708-5), a partir da data da intimação desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, renove-se a citação da segunda ré no endereço de fl. 25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.047812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH ELISA DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.048486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RAMOS DE MIRANDA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO NUNES BATISTA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048612-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051016-5\r\n\r\nDiante da petição de fl. 34, a qual comunica a renúncia ao mandato, intime-se o advogado subscritor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos ter cientificado o mandante, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora: a) acerca do ato ordinatório de fl. 32 (designação de perícia prévia para o dia 25.05.2010, às 12:40 horas); b) para, querendo, constituir novo advogado, ou designar representante para a causa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAté que haja regularização da representação processual, as intimações devem ser realizadas no endereço da parte autora, via telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.051270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FURIO PEREZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA PAES DA SILVA MULLER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FONSECA DE MATOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.293.906-6), desde a cessação (31/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/09/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/138.582.531-3, em julho de 2005, para R$ 2.266,19 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.902,71 (sete mil e novecentos e dois reais e setenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/53 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.053108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN AVELAR SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de Auxílio-doença, com DIB em 09/09/2009, pagando-se os valores atrasados até a efetiva implantação, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (21/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.053634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.053642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA HORA SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.053780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTIS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.053974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053974-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.054256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054256-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.13/16, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se o que pretende é a concessão do benefício informado no item 2 da inicial ou o restabelecimento de auxílio-doença anteriormente fruído, devendo, neste último caso, indicar corretamente qual benefício pretende seja restabelecido.\r\n\r\nDeverá, ainda, indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.055068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) daniele ribeiro de carvalho (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.711.047-0), desde a cessação (28/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.268.566-4), desde a cessação (31/07/2008), e a pagar os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do benefício de número 31/532.175.295-4.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LAURINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.937.965-3), desde a cessação (31/03/2009), e a pagar os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 535.964.069-0.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.066870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.688.431-2), desde a cessação (10/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.067272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIREA DA COSTA SCHUELER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/529.273.668-2), desde a cessação (29/05/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/07/09), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2010.51.51.000248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ RIBEIRO DA PAZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000248-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 143.608.075-1, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2010.51.51.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2010.51.51.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000478-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.20/22, bem como a enfermidade informada na inicial, intime-se a parte autora para que emende a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende a concessão de benefício, com perícia na especialidade ortopedia, ou o restabelecimento do benefício 31/531.021.679-7, com perícia na especialidade clínica geral, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2010.51.51.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000812-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.30/32, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi indeferido, bem como que a autora esteve em gozo de outros benefícios, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, a concessão do benefício informado na inicial, ou o restabelecimento de auxílio-doença anteriormente fruído, devendo, neste último caso, indicar corretamente o número do benefício, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2010.51.51.000954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000954-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as enfermidades informadas na inicial, intime-se-a para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a doença incapacitante, bem como indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2010.51.51.002006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE ABREU MARTINEZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002006-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 143.608.404-8, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2010.51.51.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002102-8\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2010.51.51.002182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA FONSECA LIMA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2010.51.51.002304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002304-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópias legíveis e adequadas à digitalização da certidão de casamento, RG, CPF e carteiras de trabalho de João Diniz Alves.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2010.51.51.002342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANGELA JOAQUINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002342-6\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2010.51.51.002370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002370-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique e comprove, documentalmente, o(s) vínculo(s) e eventuais períodos de recolhimento como contribuinte individual que pretende seja(m) computado(s) no tempo de contribuição, para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tanto. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2010.51.51.002382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILSON HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002382-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2010.51.51.002398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002398-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2010.51.51.002566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002566-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2010.51.51.002582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n105 - 2010.51.51.002592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MATTOS MOURA (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2010.51.51.002598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002598-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2010.51.51.002618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002618-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2010.51.51.002650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MATOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002650-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2010.51.51.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDIMAR DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2010.51.51.002720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SÉRGIO ALEIXO (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002720-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2010.51.51.002726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GUARACIABA PESSOA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002726-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2010.51.51.002748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHELE DE FREITAS MEIRELLES CARDOZO, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.002748-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2010.51.51.002762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CRISTINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002762-6\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2010.51.51.002776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002776-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2010.51.51.002812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO BARRETO IRMAO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2010.51.51.002814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCA RIBEIRO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2010.51.51.002832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VELOSO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n118 - 2010.51.51.002896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DE PAULA NYCZ (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2010.51.51.016376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GOMES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2010.51.51.016412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOLLINA LEONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n121 - 2007.51.51.072251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DE VASCONCELLOS BRANDÃO RIOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/121.559.065-0, em julho de 2001, para R$ 472,78 (quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 12.421,09 (doze mil quatrocentos e vinte e um reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 68/81, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.803257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA VITORINO NUNES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.803257-3\r\n\r\nFls. 211/212 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o CPF e nome completo do último empregador doméstico, conforme solicitado pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que, no prazo de 20 dias, cumpra integralmente a sentença de fls. 199/201, já transita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.033683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOREIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 16/11/2007, o auxílio-doença (NB: 31/521.633.652-0) anteriormente fruído pela demandante, e cessado em 15/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com apoio no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença acima referido, intimando-o do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, o qual que deverá ser comunicado ao Juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua efetivação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, de 16/11/2007 até o efetivo restabelecimento do benefício, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação, aplicados estes na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de sessenta salários mínimos, para que o pagamento seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Deverão ser descontadas do total apurado eventuais parcelas recebidas, a título de antecipação dos efeitos da tutela, no período em questão.\r\n\r\nCondeno-o, por fim, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, intime-se o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.033803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA HELENA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, em favor da demandante, desde o dia 15/10/2009, benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com apoio no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença acima referido, intimando-o do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, o qual que deverá ser comunicado ao Juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua efetivação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, de 15/10/2009 até o efetivo restabelecimento do benefício, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação (21/08/2009), aplicados estes na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de sessenta salários mínimos, para que o pagamento seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Deverão ser descontadas do total apurado eventuais parcelas recebidas, a título de antecipação dos efeitos da tutela, no período em questão.\r\n\r\nCondeno-o, por fim, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, intime-se o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.036903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO MARINHO BATISTA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/116.440.041-7, em abril de 2000, para R$ 871,94 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 12.522,91 (doze mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.046515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE MELLO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 01/07/2009, o auxílio-doença (NB: 31/519.466.028-2) anteriormente fruído pela demandante, e cessado em 30/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com apoio no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença acima referido, intimando-o do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, o qual que deverá ser comunicado ao Juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua efetivação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, de 01/07/2009 até o efetivo restabelecimento do benefício, monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação (29/07/2009), aplicados estes na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de sessenta salários mínimos, para que o pagamento seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Deverão ser descontadas do total apurado eventuais parcelas recebidas, a título de antecipação dos efeitos da tutela, no período em questão.\r\n\r\nCondeno-o, por fim, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, intime-se o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.046797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO SALES FERNANDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CON DENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/123.431.643-6, em julho de 2002, para R$ 319,96 (trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 843,42 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.051003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA OZANA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051003-7\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e do procedimento administrativo (PA).\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 147.228.523-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.054867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054867-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 145.355.954-7, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.067129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/515.260.929-7, em outubro de 2005, para R$ 580,94 (quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.098,99 (dois mil e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/40, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/144.892.169-1, em maio de 2007, para R$ 444,78 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 674,57 (seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 55/64, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2010.51.51.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000531-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, intime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n133 - 2004.51.51.054566-2 VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2004.51.51.054566-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, por tando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n134 - 2005.51.51.004467-7 MANOEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Processo nº 2005.51.51.004467-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2006.51.51.026601-0 ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA IUDICE (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.026601-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n136 - 2007.51.51.003189-8 JORGI TOSI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.003189-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: 22 de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.51.032528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032528-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011576-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.020511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONSECA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020511-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.021679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021679-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROBERTO DA VEIGA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023029-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SABATINO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024259-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.027515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA FLORENCIA VIEIRA DE SA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027515-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.033923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BARBOSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033923-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.034148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DIAS PIMENTA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034148-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.034450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LYRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034450-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.038080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA LIBERADOR (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038080-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PEREIRA LIBERADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.041955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI JOAO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041955-1\r\n\r\nAutor: DIRLEI JOAO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.042835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042835-7\r\n\r\nAutor: ADEMIR ALVES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.043178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANIDE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043178-2\r\n\r\nAutor: JUANIDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.043215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO RODRIGUES GERMANO NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043215-4\r\n\r\nAutor: EDMUNDO RODRIGUES GERMANO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.046810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VASCO MALVINO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046810-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.049796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA SANTIAGO DA COSTA (ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049796-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.050248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050248-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.050725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA SELLES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050725-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS JORGE JORDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052952-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.054116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054116-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.054281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054281-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.054366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANEIDE MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054366-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.054372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FELIX SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054372-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.054380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROBERTO GONZAGA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054380-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.054452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ COELHO ALMEIDA (ADVOGADO: VIVIAN GOMES AYACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054452-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.054625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE NELSON DA SILVA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054625-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.054646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054646-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.054748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO TAVARES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054748-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.065792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER BARBOSA DUQUE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065792-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2010.51.51.000202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUIZA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS, EDUARDO RACHID SA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000202-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.07.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2010.51.51.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DAS MERCEDES CAMPOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000265-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2010.51.51.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000309-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.07.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2010.51.51.000708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CAMPOS DE ARAÚJO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000708-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2010.51.51.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA QUARESMA DE MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000766-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2010.51.51.002026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FERREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002026-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.07.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2010.51.51.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002130-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.07.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2010.51.51.002510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA SANTOS DAVID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.002510-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.07.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 912622"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000098\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031322-7\r\n\r\nAutor(es): MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença, ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, alegando, como causa de pedir, ser portadora de doença psiquiátrica que o incapacita de forma permanente para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 125/128 e 138, comprovou ser a parte Autora portadora de alienação mental, de forma total e permanente, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade permanente da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício por incapacidade deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento do benefício, formulado em 08/05/2008, consoante fl. 144, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido sua última contribuição recolhida em prol do RGPS, no mês de competência de dezembro de 2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora, a contar da data do laudo pericial (04/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a concessão da aposentadoria por invalidez da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SALUSTIANO ALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035750-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SALUSTIANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/03/2008 - fls. 103), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 91/93 revela sofrer a Autora de diabetes, hipertensão e retinopatia diabética, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (12/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045658-0\r\n\r\nAutor(es): IARA DE MOURA BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (2/01/2006 - fls. 119), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 87/92 e complementado às fls. 110/111, comprovou ser a parte Autora portadora de gonartrose em joelho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.584.588-8), desde a data do laudo pericial (12/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045938-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença de 25/04/2005 a 04/08/2008 (fl. 75).\r\n\r\nPerquirindo acerca da incapacidade de ANTÔNIO, revela o exame técnico de fls. 41/42, 50 e 67 a existência de patologia, qual seja, epilepsia, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalto que a DIB do auxílio-doença deve ser fixada na data do primeiro exame médico ao qual foi submetido o Autor, tendo em vista que o perito modificou seu posicionamento, conforme se nota do laudo complementar à fl. 67, ao ser indagado sobre a incapacidade levando em consideração a ocupação profissional do Autor, qual seja, vigilante armado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor, a contar da data do laudo pericial (22/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.003565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003565-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/02/2009, NB: 536.499.018-0 - fls. 91), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser ainda portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/81, comprovou ser a parte Autora portadora de lombalgia e cervicalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, de NB: 536..499.018-0, já que concedido posteriormente (DIB: 24/08/2009) à cessação daquele, em 02/02/2009, a contar da data do laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.756.299-5), desde a data do laudo pericial (01/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.004349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENY DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004349-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ENY DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (05/02/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 31, pois ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa POLICLÍNICA DE BOTAFOGO. \r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser a Autora penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 71/72 revela a existência de síndrome do túnel do carpo à direita e atrofia muscular em região palmar direita, que torna a Autora incapaz de forma apenas temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em janeiro de 2009.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia seguinte ao do afastamento do trabalho que se deu em 30/02/2009, visto que, requereu o benefício antes de ser afastado do seu trabalho, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença a contar do décimo sexto dia seguinte ao do afastamento do trabalho, que se deu em 30/02/2009 (fl. 31), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE SÁ PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012771-0\r\n\r\nAutor(es): LECY DE SÁ PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/11/2008 - fls.82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/70, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.584.742-2), desde a data do laudo pericial (10/10/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MOURA JORDÃO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014432-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA DE MOURA JORDÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/09/2008), com o pagamento dos atrasados desde a cessação, e a posterior transformação em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta, de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 90/95, que a perita judicial não logrou afirmar se à época do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 519.188.250-0), em 23/09/2008, a parte Autora estava ainda incapacitada para o trabalho, afirmando, apenas, categoricamente, que a partir de 07/07/2009, o segurado passou a apresentar um quadro de hipertensão arterial sistêmica, o que gerou uma contexto de incapacidade temporária para o desempenho de sua atividade laboral; do que se conclui que o surgimento de tais patologias se deu após a cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 104, que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 23/09/2008, restando mantida a qualidade de segurada à época do surgimento da doença geradora da incapacidade atual, 07/07/2009.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de hipertensão arterial sistêmica, o que torna a parte Autora incapaz apenas de forma temporária para o trabalho, devendo ser, pois, agraciada com a percepção do benefício de auxílio-doença, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade, repise-se, em 07/07/2009.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, 07/07/2009, na forma do art.60, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, qual seja, em 07/07/2009, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARCOS DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017784-1\r\n\r\nAUTOR: RONALDO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/10/2008 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lesão meniscal em joelho, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.219.330-3), desde quando cancelado (25/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021875-2\r\n\r\nAutor(es): AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 76/79, o Autor é portador de AIDS e co-infecção por HBV (hepatite B), sob investigação de provável co-infecção pelo HCV (hepatite C), encontrando-se total e permanente incapaz para a prática de atividades laborativas devido a efeitos adversos dos medicamentos associados à sua patologia.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 87, em cumprimento ao Mandado de Verificação, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Sepetiba, em casa muito humilde, de propriedade de sua mãe, composta de sala, quarto, banheiro e cozinha. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis e em péssimo estado de conservação, o Autor reside sozinho, sem ter como se sustentar, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 09/10/2008, fls. 13. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (09/10/2008 - fl. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FAGUNDES DE REZENDE (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033343-7\r\n\r\nAutor(es): ELIO FAGUNDES DE REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a de seu cancelamento, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRequer, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 40/45 revela a existência de seqüela de acidente de moto, a saber, luxação inveterada do cotovelo direito, o que acarreta a perda de contato permanente entre os ossos do cotovelo direito, o que torna o Autor incapaz de forma parcial e absoluta para o trabalho.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserido em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática de sua atividade de feirante, que exige de médio a grande esforço físico, bem como para qualquer atividade que exija esforça físico.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com 50 anos, com baixo grau de instrução, portadora de seqüela que lhe causa limitações para o labor, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento do pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo Autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer ao Autor o benefício de auxílio-doença, desde quando cancelado (23/10/2008 - fl. 56), devendo convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização do laudo (16/10/2009 - fls. 40/45), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LEAL (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037564-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/03/2009), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 46/51, comprovou ser a parte Autora portadora de compressão radicular, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/523.645.687-4), desde a data do laudo pericial (09/11/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BOTELHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038894-3\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO BOTELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso ao argumento da não manutenção da condição sócio-econômica de miserabilidade que ensejou a concessão do benefício, já que na revisão administrativa a renda per capita familiar apurada ultrapassou o limite legal de ¼ do valor do salário-mínimo.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional.\r\n\r\nA análise do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada passa pela mesma análise da possibilidade de sua concessão, qual seja, observância dos requisitos previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, pelo que teve seu benefício assistencial cancelado arbitrariamente.\r\n\r\nIsto porque tendo sido suspenso o benefício do Autor ao argumento de que sua condição sócio-econômica passou a não se enquadrar mais no conceito de miserabilidade, conforme contestação de fls. 39/46, cabe a análise tão-somente do preenchimento deste requisito.\r\n\r\nFrise-se que a incapacidade total e permanente do Autor, corroborada nos autos a fl. 21, não fora questionada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDa verificação dos documentos constantes dos autos, em cotejo com a certidão de fls. 50/51 lavrada pelo Oficial de Justiça em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 48, entendo que tal requisito fora preenchido.\r\n\r\nRestou demonstrado que o Autor está inserido no conceito de miserável, já que reside em casa muito humilde, inacabada, composta de: sala, dois quartos, banheiro e cozinha, cujas paredes encontram-se com infiltração.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida com poucos bens móveis, residem o Autor; seu irmão menor de idade; seu pai, desempregado; e sua mãe, que percebe mensalmente o valor de um salário mínimo a título de benefício assistencial.\r\n\r\nReleva notar, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor começou a perceber o benefício no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nAcrescente-se que, diante da análise dos autos, a situação sócio-econômica do Autor é a mesma da época em que o benefício assistencial lhe fora inicialmente concedido, sendo arbitrária e ilegal a decisão que o suspendeu ao argumento de sua modificação.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento, qual seja, 01/10/2007, fls. 45. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir de sua cessação (01/10/2007 - fl. 45).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, desde que quando cancelado o benefício (01/10/2007), corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01 de julho de 2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043300-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de problemas renais, qual seja, insuficiência renal crônica. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 34/35 revela sofrer a parte Autora de insuficiência renal crônica, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de qualquer atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (18/01/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação da aposentadoria por invalidez da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAGAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051488-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CHAGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/06/2009 - fls. 60), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/51, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.071.658-0), desde quando cancelado (04/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO CARAMURU DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066213-5\r\n\r\nAutor(es): ALEXSANDRO CARAMURU DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/03/2009), com o pagamento dos atrasados desde a cessação, e a posterior transformação em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta, de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 86/95, que a perita judicial não logrou afirmar se à época do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 513.120.467-0), em 23/03/2009, a parte Autora estava ainda incapacitada para o trabalho, afirmando, apenas, categoricamente, que a partir de 03/06/2009, o segurado passou a apresentar um quadro de dupla lesão da válvula aórtica, o que gerou uma contexto de incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade laboral; do que se conclui que o surgimento de tais patologias se deu após a cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 106, que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 23/03/2009, restando mantida a qualidade de segurada à época do surgimento da doença geradora da incapacidade atual, 03/06/2009.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de dupla lesão da válvula aórtica, o que torna a parte Autora incapaz de forma permanente e parcial para o trabalho, devendo ser, pois, agraciada com a percepção do benefício de auxílio-doença, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade, repise-se, em 03/06/2009.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, 03/06/2009, tudo na forma do art. 60, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, qual seja, em 03/06/2009, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 911768"
                            ],
                            "911769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000099\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO DA CRUZ (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046681-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CELESTINO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.053854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053854-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUNICE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Prevenção/Informação, tendo em vista a extinção do processo (fls.14/15) . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2010 às 13h30, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 911769"
                            ],
                            "911770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000100\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAutor(es): BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/04/2008 - fls. 159), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 112/118, comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.631.577-0), desde a data do laudo pericial (15/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELI DIAS MOTTA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054948-0\r\n\r\nAutor(es): FATIMA SUELI DIAS MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2007 - fls. 128), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 112/119, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicalgia e lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.705.624-0), desde a data do laudo pericial (25/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066280-9\r\n\r\nAutor(es): MARLENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2008 - fls. 125), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 107/116, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicobraquialgia e lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.962.128-5), desde a data do laudo pericial (22/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911770"
                            ],
                            "911771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000101\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506381-9\r\n\r\nAUTOR: ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007341-1\r\n\r\nAUTOR: OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032529-1\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036426-4\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035470-5\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE JESUS SALES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.805997-2\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DE JESUS SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO HOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019696-3\r\n\r\nAUTOR: RINALDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024031-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027841-4\r\n\r\nAUTOR: RENATA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043463-1\r\n\r\nAUTOR: HELENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GOMES LARANJEIRA FILHO (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS, MARLY FERNANDES DE ARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046280-8\r\n\r\nAUTOR: SILVIO GOMES LARANJEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 911771"
                            ],
                            "911772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000102\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.044590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA PEREIRA GODOY (ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044590-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZA MARIA PEREIRA GODOY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, mani festar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046010-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª. Simone Muciolo Vieira, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez (09/04/2007)? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048643-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.049239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA FERNANDES (ADVOGADO: VIVIAN GOMES AYACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049239-4\r\n\r\nAutor(es): ROSINEA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de NIVALDO SILVA SANTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.050768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TORQUATO JUNIOR (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050768-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA TORQUATO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ALEXANDRE TORQUATO RODRIGUES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.050972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LUIZ (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050972-2\r\n\r\nAutor(es): MARILDA LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de WALTER DA SILVA BARBOSA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051020-7\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista o lapso de tempo decorrido entre a negativa do pleito na esfera administrativa e a propositura dessa ação, não se vislumbra o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência dos pressupostos, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÁ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ARGEMIRO BERNARDO COUTINHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.053237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053237-9\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.053380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE TERESINHA DE MARCHI (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053380-3\r\n\r\nAutor(es): ZENAIDE TERESINHA DE MARCHI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANTÔNIO FERNANDES GUIMARÃES FILHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA MARIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053390-6\r\n\r\nAutor(es): ADILMA MARIA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.053584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURA DE PAULA SATHLER (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053584-8\r\n\r\nAutor(es): NEURA DE PAULA SATHLER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.053598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053598-8\r\n\r\nAutor(es): VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053737-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DIAS CABRAL (ADVOGADO: RAMIRO FERRAZ LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053832-1\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO DIAS CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus ter mos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053843-6\r\n\r\nAutor(es): WALDINEIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON HIEMER ABREU (ADVOGADO: MARCELO DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053915-5\r\n\r\nAutor(es): NILTON HIEMER ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.054065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI ANDRE (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054065-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA GORETI ANDRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEDJE para retificação do objeto da presente demanda, devendo constar restabelecimento de auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o/a Drª. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.054069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA ZENDRON (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054069-8\r\n\r\nAUTOR: EDINA ZENDRON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Drª. Simone Muciolo Vieira, com especialidade em psiquiatria e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.054355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054355-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Marco Antônio Beltrão, com especialidade em infectologia .\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.054394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE OLIVEIRA LUCAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054394-8\r\n\r\nAutor(es): EDMAR DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.054414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAUL DA COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054414-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE RAUL DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado no Termo de Prevenção/Informação (fl.73), pois conforme se verifica pelo doc. de fl.74., foi proferida sentença de extinção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus ter mos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.054422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SILVA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054422-9\r\n\r\nAutor(es): SANDRO SILVA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo a Drª. Simone Muciolo Vieira, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.054511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JOSE GONSALVES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054511-8\r\n\r\nAutor(es): BRAULIO JOSE GONSALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.054952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BASTOS CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054952-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ BASTOS CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n‘DECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.055144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.055144-1\r\n\r\nAutor(es): REGINA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista o Enunciado 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, aprovado na Sessão conjunta de 28/05/2009, para que, com base na carta de concessão e demais documentos constantes dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde a citação, devendo-se observar, contudo, que a partir de 101/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.055157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO COUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.055157-0\r\n\r\nAutor(es): EUZEBIO COUTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista o Enunciado 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, aprovado na Sessão conjunta de 28/05/2009, para que, com base na carta de concessão e demais documentos constantes dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde a citação, devendo-se observar, contudo, que a partir de 101/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.055242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA SANTOS ARCIERI (ADVOGADO: JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055242-1\r\n\r\nAutor(es): SHEILA MARIA SANTOS ARCIERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo o José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2010.51.51.000051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BORREL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000051-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BORREL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.811075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN NAZARETH BRAGA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811075-8\r\n\r\nAutor(es): CARMEN NAZARETH BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CARLOS BRAGA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.01.811264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811264-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.811356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ANDRE CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811356-5\r\n\r\nAutor(es): MARINA ANDRE CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVEIRA PASCHOAL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811406-5\r\n\r\nAutor(es): DARCI DA SILVEIRA PASCHOAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MURUCI AGUIAR (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811468-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO MURUCI AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.812212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812212-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041620-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO MARCIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.053320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053320-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA RAMOS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de EDSON MOREIRA, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.053490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053490-0\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.054443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054443-6\r\n\r\nAutor(es): ZENI GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.054525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054525-8\r\n\r\nAutor(es): ADALTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de GENEVALDO DE OLIVEIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 911772"
                            ],
                            "911773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000103\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.053425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZABEDEU GLORIA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053425-0\r\n\r\nAutor(es): ZABEDEU GLORIA AMORIM,ISMAEL RAGA,ADILSON ALVES DA SILVA,JOAO MARQUES AZEVEDO,JOSE JUSTINO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nConsiderando que os pedidos de reajustes com base nos art. 20 parágrafo 1º e 28 parágrafo 5º (dez/98:10,96%; dez/03: 0,91%; jan/04: 27,23%) e EC nºs 20/98 e 41/03, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.054524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS REIS PENA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054524-6\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DOS REIS PENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCaso o pedido escolhido seja o de concessão de pensão por morte, o Autor deverá esclarecer quem seria o potencial instituidor do referido benefício.\r\n\r\nAdemais, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o Termo de Curatela.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032892-9\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que como na Sentença Homologatória de fl. 73, já transitada em julgado, a função jurisdicional já foi cumprida, indefiro os petitórios da parte Autora de fls. 92 e 106, devendo a mesma formular tal pedido em ação própria.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da presente decisão, arquivando-se os autos em seguida com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.054568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI LINHARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054568-4\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI LINHARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a competência exclusiva deste Juizado Especial Federal para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, na forma da Resolução 18/2003, e não sendo o objeto da presente ação sobre matéria desta natureza, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLALBA DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009894-1\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO VILLALBA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando comprovante de residência atualizado, os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADINO GAMA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027607-7\r\n\r\nAUTOR: ANADINO GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista àS partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE CASTRO DOS ANJOS (ADVOGADO: FREDERICK NELSON VITILIO LOPES, JULIANA LIMA BARROSO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033453-3\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DE CASTRO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista àS partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034169-0\r\n\r\nAUTOR: SUELY DA SILVA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista àS partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038099-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 911773"
                            ],
                            "911774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037345-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNAND DA CUNHA GILBERT (ADVOGADO: FERNAND DA CUNHA GILBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.805607-7\r\n\r\nAUTOR: FERNAND DA CUNHA GILBERT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.809546-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO SOARES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE ARAUJO CIDREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017339-2\r\n\r\nAUTOR: ELIENE ARAUJO CIDREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021495-3\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA VITAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023878-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ROSA VITAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCEIA TELES SIMAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024824-0\r\n\r\nAUTOR: ENILCEIA TELES SIMAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GUERREIRO SOARES FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034521-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA GUERREIRO SOARES FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE FROES TRECE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035003-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA CAMARTE (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035675-9\r\n\r\nAUTOR: JANAINA DA SILVA CAMARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE BRAGA MELLO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039255-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE BRAGA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MADALENA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039606-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE MADALENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039612-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040019-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040055-4\r\n\r\nAUTOR: EDISON RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.040410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040410-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040429-8\r\n\r\nAUTOR: ROSSANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040578-3\r\n\r\nAUTOR: OMAR DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041305-6\r\n\r\nAUTOR: LEONOR COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041600-8\r\n\r\nAUTOR: ARILDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041608-2\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRE DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041644-6\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRE DA SILVA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041759-1\r\n\r\nAUTOR: JACIRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FREITAS BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041935-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE FREITAS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS LOPES COELHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041973-3\r\n\r\nAUTOR: JARBAS LOPES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS SANTOS QUIRINO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042049-8\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042720-1\r\n\r\nAUTOR: ELI RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051228-9\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/03/2008, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 911774"
                            ],
                            "911775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000105\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO GODINHO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006701-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ANTONIO GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 22.02.2010, às 10.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Ayrton Senna 3000 Bloco II Sala 219 Via Parque Offices, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019299-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 22.02.2010, às 14:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Ayrton Senna 3000 Bloco II Sala 219 Via Parque Offices, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEILA ALVES DE CARVALHO OLIVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021771-1\r\n\r\nAUTOR: SCHEILA ALVES DE CARVALHO OLIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 22/02/2010, às 09:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Ayrton Senna, 3000, Bloco II, Sala 219 - Via Parque Offices - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/Rj.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034451-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 22.02.2010, às 13.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Ayrton Senna 3000 Bloco II Sala 219 Via Parque Offices, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 911775"
                            ],
                            "911776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000106\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIA LUPARELLI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2010 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.043169-4\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO FARIA LUPARELLI\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede, ainda, indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor apresentou os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nSegundo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 249/252), o autor, no momento em que deu entrada no requerimento administrativo (01/04/2005), apresentava 32, 51 anos de contribuição. \r\n\r\nO INSS não se opôs aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme se nota da certidão à fl. 270.\r\n\r\nAssim sendo, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, o pedido não merece acolhida. Segundo jurisprudência pacífica, o mero indeferimento do benefício previdenciário não enseja lesão moral. No caso, não se verificou o evento extraordinário indispensável à caracterização do dano moral. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 01/04/2005 (DER) e R.M.I. em R$ 580,33 (quinhentos e oitenta reais e trinta e três centavos), segundo cálculo à fl.244. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados desde a DIB, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), limitados ao valor máximo estipulado para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012657-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição de eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConsigno que MARIA UBANEIDE percebeu auxílio-doença de 30/08/2001 a 21/06/2006 (NB: 118.248.316-7) e que se encontra recebendo o benefício nº 515.009.710-8 desde 06/09/2005.\r\n\r\nPerquirindo quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o trabalho, revela o exame técnico de fls. 85/86 que a AUTORA é portadora de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos, estando permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade profissional desde 30/08/2001. \r\n\r\nPortanto, é devida à AUTORA a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, desde 30/08/2001, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019947-2\r\n\r\nAutor(es): ALAN NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/08/2008 - fls. 163), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 149/1513, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.318.183-8), desde a data do laudo pericial (14/11/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027327-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/12/2008 - fls. 141), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 132/134, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna bilateral de mamas, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.097.333-1), desde quando cancelado (21/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035491-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA GOMES DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 17/04/2007 a 30/01/2008 (fl. 67).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se o exame técnico de fls. 76/80 que revela sofrer a Autora de seqüelas de cirurgia realizada visando o tratamento curativo de neoplasia maligna de mama, tornando-a parcialmente incapaz, de forma permanente, para o exercício de atividades laborativas desde 29/03/2007.\r\n\r\nSustenta o perito do Juízo que a Autora encontra-se permanentemente incapacitada para exercer atividades físicas exaustivas e repetitivas com o membro superior direito e a articulação escapulo-umeral direita.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que SEBASTIANA exerce atividade profissional de empregada doméstica, função esta que, sem dúvida, exige com freqüência movimentações repetitivas com os membros superiores, restando superado o debate acerca da possibilidade da mesma voltar a exercer sua atividade laborativa específica.\r\n\r\nAgora, cinge-se a controvérsia na possibilidade da Autora exercer outra atividade laboral, situação que rechaçaria a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnalisando as características pessoais da parte Autora, quais sejam, mulher, idade de 52 anos e baixo nível de escolaridade (1º grau incompleto), percebo que dificilmente a mesma terá chances de reingressar no mercado de trabalho a fim de aprender outra atividade profissional, configurando-se, assim, uma incapacidade permanente e total da Autora para o trabalho e, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana, entendo que faz-se mister a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. DISARTRIA. \r\n\r\nApesar de não demonstrada a incapacidade total e definitiva do Autor para a atividade laborativa, a orientação da jurisprudência é de que há que se perquirir, também, as condições pessoais do segurado para se analisar a possibilidade, ou seja, sua viabilidade de retorno às atividades de trabalho. - Considerando-se a idade avançada do autor, portador de disartria, perturbação da fala caracterizada por uma descoordenação entre a respiração, a articulação, o vozeamento, a ressonância e a entoação e que surge como conseqüência de um déficit neuro-muscular, sintomas que tornam bastante improvável a obtenção de resultados positivos na reabilitação profissional, considerando, ainda, a sabida dificuldade de inserção no mercado de trabalho de pessoas com algum tipo de deficiência, faz jus o autor à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. - Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF DA 2ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 200451020049459. RELATORA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES, DJU: 05/06/2009, PÁGINA: 139).\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 43 DA LEI 8213/91. PRECEDENTE. \r\n\r\n1 - A decisão agravada se baseou na cópia do dossiê administrativo acostado aos autos nas fls. 84-104, segundo o qual a Autora foi beneficiária do auxílio-doença NB 31/101.119.244-3, com DIB em 08/11/1996 e data limite em 11/01/1997 (fl. 87), sendo que na presente ação pretende a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que está impossibilitada de exercer sua atividade laborativa de lavadeira. 2 - Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial. Tendo a Autora se submetido a exame médico-pericial judicial, este, apesar de aferir ser a mesma portadora de Hipertensão Arterial Severa, não foi concludente pela incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade laborativa. Todavia, a orientação jurisprudencial é de que há que se perquirir, também, as condições pessoais do segurado para se analisar a possibilidade, ou seja, sua viabilidade de retorno às atividades de trabalho. 3 - A decisão agravada destacou a existência de alguns fatores impeditivos, tais como a idade avançada da Autora (62 anos - fl. 81), competitividade do mercado de trabalho, escassez de emprego, bem como o seu grau de escolaridade, não sendo razoável imaginar que a mesmo pudesse desempenhar qualquer atividade laborativa diversa da exercida anteriormente (lavadeira), que lhe garantisse a subsistência. 4 - Embora a sentença tenha fixado o termo inicial da aposentadoria por invalidez “a partir da data em que lhe fora concedida o auxílio-doença”, sob o fundamento de que a doença que motivou a concessão do auxílio-doença é a mesma que impossibilita a Autora de exercer sua atividade laborativa (lavadeira), a decisão agravada orientou-se pelo disposto no artigo 43 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”. 5 - Destarte, se a Autora gozou o benefício de auxílio-doença até 11/01/1997, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir dessa data. 6 - Considerando-se, portanto, que o objetivo primordial da Previdência Social consiste em garantir a subsistência do trabalhador que tenha perdido temporária ou definitivamente sua capacidade de trabalho, deve ser mantida a decisão agravada no sentido da concessão da aposentadoria por invalidez, porém desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. 7 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF DA 2ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, REO 200502010109139, RELATORA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES, DJU: 19/12/2008, PÁGINA: 28).\r\n\r\nPor fim, tendo o supracitado exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma definitiva desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 29/03/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá indicar o valor dos atrasados no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x MARIA DE LOURDES SILVA TEODORO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035990-6\r\n\r\nAutor(es): LEA DE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA DE LOURDES SILVA TEODORO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066403-0\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA SILVA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/12/2008 - fls. 108), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 96/101, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.959.465-4), desde quando cancelado (20/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO, ELY JOSE MACHADO.) x JOÃO GABRIEL ROCHA (ADVOGADO: ORLANDO NORTON DE MENESES.) x CLARICE HELENA SILVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO NORTON DE MENESES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038434-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 90/95 . \r\n\r\nVistos etc .\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que CLARICE HELENA SILVEIRA não se encontra percebendo a pensão por morte de JOÃO GABRIEL ROCHA, sendo, apenas, representante de seu filho menor, ora 3º Réu na presente demanda (fls. 70/73).\r\n\r\nAssim sendo, evidente sua ilegitimidade ad causam, devendo ser excluída do pólo passivo da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida retificação.\r\n\r\nRessalto que não sendo parte Ré na demanda, inviável a análise de seu pedido contraposto.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/02/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 911776"
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ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801604-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN DE SA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.806832-8\r\n\r\nAUTOR: LUCILA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.004755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.004755-6\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014133-0\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA ALVES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018255-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMAR JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019739-6\r\n\r\nAUTOR: NILMAR JOSE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022896-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022913-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO JOSE BEATRIZ (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023071-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO JOSE BEATRIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023421-6\r\n\r\nAUTOR: NICE DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023511-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023666-3\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025671-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA FELIZARDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026006-9\r\n\r\nAUTOR: MADALENA FELIZARDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036577-3\r\n\r\nAUTOR: JUVENAL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037082-3\r\n\r\nAUTOR: VALNETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FLOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037487-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO FLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037770-2\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037929-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038937-6\r\n\r\nAUTOR: DIVINA RODRIGUES DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERNANDES QUINTALINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039398-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA FERNANDES QUINTALINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA LUZ (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039725-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA REIS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040050-5\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DA SILVA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA VIEIRA MAGLIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040407-9\r\n\r\nAUTOR: HELOIZA VIEIRA MAGLIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE FLORES DE ANDRADE DOS ANJOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040586-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE FLORES DE ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040680-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040719-6\r\n\r\nAUTOR: JOSUE RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA LUCIA NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040728-7\r\n\r\nAUTOR: IVANA LUCIA NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.041259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PINHEIRO COSTA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041259-3\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE PINHEIRO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINE ROCHA SODRE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041297-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINE ROCHA SODRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041636-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/03/2010, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO RODRIGUEZ DIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041760-8\r\n\r\nAUTOR: LAURINDO RODRIGUEZ DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041861-3\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PINTO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI SOARES COELHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042029-2\r\n\r\nAUTOR: ELZI SOARES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042037-1\r\n\r\nAUTOR: ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTIAGO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042098-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042808-4\r\n\r\nAUTOR: TARCISO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDONÇA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA, PAULO ROBERTO BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042863-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS PEDRO FRANCISCO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042969-6\r\n\r\nAUTOR: JARBAS PEDRO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.047660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047660-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.051518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA NOBRE DE MELO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051518-7\r\n\r\nAUTOR: SHEILA NOBRE DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051748-2\r\n\r\nAUTOR: ZELI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nId: 911777"
                            ],
                            "911778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000108\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008411-5\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 516.711.151-6) desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 92), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da parte Autora, (NB: 531.955.891-7), fixando a DIB em 02/09/2008 e ainda ativo, conforme se vê de fls. 62, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 516.711.151-6, (31/07/2008) e a de concessão do segundo, NB: 531.955.891-7, (02/09/2008).\r\n\r\nEntendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta perícia realizada por perito judicial, às fls. 76/81. \r\n\r\nAdemais, vislumbro que a sobredita perícia concluiu que a parte Autora iniciou sua incapacidade em 02/05/2006, em decorrência de um acidente de bicicleta, o que ocasionou fratura do cotovelo esquerdo, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, o que caracteriza um quadro de inaptidão temporária para o trabalho, fazendo, assim, jus tão somente ao recebimento do período acima mencionado, já que o periciado percebe atualmente benefício de auxílio-doença, desde 02/09/2008.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 516.711.151-6 (31/07/2008) e a de concessão do NB 531.955.891-7 (02/09/2008), com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI LOUZADA (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020442-0\r\n\r\nAutor(es): ROSIMERI LOUZADA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.010029-5\r\n\r\nAutora: SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 536.725.307-1), desde quando cancelado (31/01/2010 - fls. 95), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 86/89, atestou que a parte autora está incapaz de forma total e permanente desde dezembro de 2007,época em que percebia benefício de auxílio - doença do já citado número, durante o período de 06/04/2006 à 30/11/2008, fls. 60.\r\n\r\nDesta forma, como a parte autora já estava incapaz, total e permanente, desde dezembro de 2007, época esta que coincide com a percepção do primeiro benefício de auxílio - doença, entendo que a parte autora fará jus ao pagamento de diferenças relativas à aposentadoria por invalidez desde a competência de dezembro de 2007. \r\n\r\nA data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, referente à competência de dezembro de 2007, na forma do caput do art. 43, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a competência de dezembro de 2007, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença nos seguintes períodos: competência de dezembro de 2007 a 30/11/2008 e 05/08/2009 a 31/01/2010, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022063-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/08/2008 - fls. 60), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 68/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, nefrolítiase e ureterolítiase, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.481.176-0), desde quando cancelado (18/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES FONSECA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034024-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ ALVES FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurada, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 14/05/2009 (fl. 59).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 48/52) comprovou ser a parte Autora portadora de patologia que a torna total e temporariamente inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nInsta ressaltar que o perito do Juízo não logrou em precisar a data de início da incapacidade. Diante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPerquirindo sobre a ostentação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência de 12 meses previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, verifica-se que JORGE LUIZ readquiriu a condição de segurado em 03/2008, quando efetuou recolhimento para a Previdência Social como contribuinte individual, estando, portanto, preenchido todos os requisitos legais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, desde a data do laudo pericial (23/12/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOSA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034043-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/04/2009 - fls. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno misto depressivo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.981.784-6), desde quando cancelado (16/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037143-8\r\n\r\nAUTOR: IVANILDE SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/06/2009 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/66, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrite reumatóide, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.210.341-0), desde quando cancelado (03/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILLIZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039164-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 22/23, sendo certo que, melhor examinando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito à reabilitação profissional, visto que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 24/08/2007, sem que tenha a Autarquia Previdenciária promovido a reabilitação do Autor para o desempenho de outra atividade laboral, e além disso, atestados de saúde ocupacional demonstram que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional, de motorista.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da incapacidade do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença do Autor, NB: 531.441.712-6, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.051603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051603-9\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, NB: 138.332.250-0, com DIB em 07/08/2005 e DCB em 02/09/2008, consoante fl. 63, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 44/52 revela que apresenta o Autor hérnia de disco e lombociatalgia, patologias essas que o impossibilitam de forma temporária para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício do auxílio doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 20/10/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio doença, com DIB em (20/10/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a concessão do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.053002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053002-4\r\n\r\nAutor(es): MARY ANJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/05/2009 - fls. 81), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 89/92, comprovou ser a parte Autora portadora de gonartrose grave do joelho esquerdo, síndrome do túnel do carpo recidivante esquerda e tenossinovite estenosante de De Quervain recidivante também à esquerda, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.923.809-0), desde a data do laudo pericial (09/11/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO GONÇALVES CORREIA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA, ANA PAULA MONTEIRO SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053063-2\r\n\r\nAutor(es): OCTACILIO GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2009 - fls. 88), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 77/83) comprovou ser a parte Autora portadora hipertensão arterial sistêmica e de seqüela de acidente vascular encefálico, estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas desde 2007.\r\n\r\nMuito embora o pleito Autoral tenha se limitado tão somente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, verifico que no caso em tela seria salutar a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnalisando os benefícios em questão, percebe-se que ambos possuem como requisito a incapacidade laborativa do segurado, sendo o grau de tal incapacidade o fator determinante para a concessão de um ou de outro. \r\n\r\nDestarte, pode-se afirmar que existe uma relação de fungibilidade entre os aludidos benefícios previdenciários, não caracterizando julgamento extra petita o fato do Magistrado conceder a aposentadoria por invalidez, quando, por óbvio, houver nos autos prova da inaptidão total e permanente para o trabalho, nas hipóteses em que o segurado pleitear somente o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.. I - Formulado o pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-doença, concede em juízo esse benefício. II - Recurso especial desprovido.” (5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15 de maio de 2001, Diário da Justiça, seção 1, pág. 217, de 25/6/2001, RECURSO ESPECIAL Nº 244.612 - SC 2000/0000685-8, RELATOR: Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - A preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada, uma vez que o decisum, embora suscinto, traz em seu bojo toda a motivação necessária à conclusão adotada pelo juízo a quo.\r\n\r\nII - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que demonstre estar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, sendo insuscetível de reabilitação, preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nIII - Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa absoluta.\r\n\r\nIV - Embora o autor/apelante tenha pleiteado a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado (no caso, benefício decorrente de invalidez).\r\n\r\nV - Conclui-se, destarte, pela condenação da autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio-acidente previdenciário à parte autora, a partir do requerimento administrativo, com base na fungibilidade da ação previdenciária.\r\n\r\nVI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso seguir o disposto no Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários doConselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ).\r\n\r\nVIII- O INSS é isento do pagamento das custas processuais, salvo eventuais honorários do perito judicial.\r\n\r\nIX - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF DA 3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 1115028, RELATOR JUIZ RAFAEL MARGALHO, DJU 13/03/2008, PÁGINA 446).\r\n\r\nPor outro lado, é necessário levar em consideração os princípios norteadores dos Juizados Especiais - celeridade, informalidade e economia processual -, uma vez que, caso seja apenas restabelecido o auxílio-doença do Autor e o INSS, após a realização de posterior perícia médica, resolvesse pela cessação indevida do benefício, como outrora fez, o mesmo teria que novamente recorrer ao socorro jurisdicional, causando assim uma movimentação desnecessária do Judiciário.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, merece ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao Autor.\r\n\r\nPor fim, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/08/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.067081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO BATISTA SIMOES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067081-8\r\n\r\nAUTOR: MARCILIO BATISTA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/06/2009 - fls. 82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/71, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, Miocardiopatia hipertrófica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.578.810-0), desde quando cancelado (20/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.067140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067140-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALDO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fls. 66), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73 e sua complementação às fls. 85/87, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, síndrome do insucesso lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.343.719-0), desde quando cancelado (31/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 911778"
                            ],
                            "911779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000109\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018125-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/02/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024372-2\r\n\r\nAUTOR: LINO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/02/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO UBALDINO CABRAL (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037156-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO UBALDINO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/02/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ARAUJO DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066666-9\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE ARAUJO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/02/2010, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 911779"
                            ],
                            "911780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000110\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006884-5\r\n\r\nAUTOR: NOEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019132-1\r\n\r\nAUTOR: ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022571-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.065821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIANO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065821-1\r\n\r\nAUTOR: JOCELIANO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 01 de 2010.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023639-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA FREITAS CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047945-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 911780"
                            ],
                            "911781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000111\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019765-7\r\n\r\nAutor(es): RICARDO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 19/12/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 51/56 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade, não obstante a persistência do quadro de peritendinite em ombro direito, enfermidade esta que tornava o Autor, inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em suspender o auxílio-doença, tendo em vista o desatendimento das condições ensejadoras da concessão do referido benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026877-9\r\n\r\nAutor(es): JANELICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: manutenção da qualidade de segurada, carência e incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nNão merece ser acolhido o pedido jurisdicional, porquanto o exame pericial de fls. 57/59 foi conclusivo quanto a existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que considerou JENELICE capaz para o trabalho, indeferindo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042400-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAcolho a preliminar de inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial em alegações genéricas, ora alegando direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ora alegando direito à concessão de aposentadoria por idade, culminando com o pedido de pensão especial, benefício este inexistente.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.054318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO MOTTA DA ROCHA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054318-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE RENATO MOTTA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai ANTÔNIO JOAQUIM ALVES DA ROCHA, falecido em 09/08/1997, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitário, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066099-0\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (26/02/2009), alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, manutenção da qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária para o trabalho.\r\n\r\nIndagando acerca da existência do primeiro requisito, verifico que a Autora foi segurada da Previdência Social, como empregada, de 26/06/1996 a 03/08/1999, vindo a perder tal qualidade na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, MARIANA readquiriu tal condição ao verter contribuição para a competência 08/2008, como contribuinte individual, conforme as informações constantes do CNIS às fl. 44/45.\r\n\r\nNo tocante à incapacidade laborativa, destaca-se o exame técnico de fls. 88/91 que comprovou ser a parte Autora portadora de seqüela de mastectomia e do esvaziamento axilar direito, patologia que a torna permanentemente incapaz para o exercício de sua ocupação profissional de cobrador de ônibus desde 06/06/2008.\r\n\r\nDestarte, constato que é preexistente o estado incapacitante, sendo certo que a legislação previdenciária veda a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 P. Único, a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nSendo assim, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 911781"
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                            "911782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000112\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000484/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA BORGES LOPES (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043553-2\r\n\r\nAutor(es): YARA BORGES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo em vista que a DIB do benefício deve ser fixada na data do óbito do instituidor.\r\n\r\nConsiderando que SEBASTIÃO ARAÚJO faleceu em 23/07/2009, sendo certo que o trigésimo dia (22/08/2009) foi um sábado, dia que não possui expediente nas agências do Instituto Previdenciário, é correto afirmar que a Autora tinha até o dia 24/08/2009, primeiro dia útil após o vencimento, para requerer a pensão por morte, aplicando-se, na hipótese, a norma do art. 184 do CPC.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911782"
                            ],
                            "911783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000113\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.049130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA MOREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049130-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055623-9\r\n\r\nAutor(es): VICENTE DE PAULA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.050779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO SOUZA JORDAO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050779-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ORLANDO SOUZA JORDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer sobre o pedido de pagamento do benefício de auxílio-doença, tendo vista que o mesmo foi concedido até 31/12/2009.\r\n\r\nE, em já havendo pedido de prorrogação, indeferido pelo INSS, juntar aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVY QUIXABA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052067-5\r\n\r\nAUTOR: IVY QUIXABA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Simone Muciolo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 911783"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110975-8/01 MICHEL BERNARD DE ARAUJO SIMONSON (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000193-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAIDE HENRIQUETA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 912467"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032623-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MENDES DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Tendo em vista que não foi suscitado incidente de uniformização, resta sem objeto a contra-minuta apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050821-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . Tendo em vista que não foi suscitado incidente de uniformização, resta sem objeto a contra-minuta apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 912468"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001557-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VANDERLEI RAMOS BRANCO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003074-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006415-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CORREA ALMEIDA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 912469"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025857-0/01 CAETANO CLAUDIO CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.) x ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. \r\n\r\nTendo em vista o exposto às fls. 148/149, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, a fim de que proceda a alteração no pólo passivo do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912470"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004319-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR MEDEIROS PRISCO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912471"
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                            "912472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000894-7/01 JOSE JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912472"
                            ],
                            "912473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000037-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimadas as partes, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROCHA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026727-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR DOS REIS QUINTAS (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 912473"
                            ],
                            "912474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.043715-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CORREA DUTRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912474"
                            ],
                            "912475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLUCIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR GONCALVES BELLIS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA LESSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as parte, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SAMUEL DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALCEU TOTTI SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059849-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LEONOR VERDINI MAIA REP. POR HELBER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHAVES DA SILVA MOTA (ADVOGADO: FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEI MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022240-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL EUFRASIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MACIEL FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MONCAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO FREITAS ALVES JUNIOR (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.028021-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER GOES MAGALHAES (ADVOGADO: VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CAITANO PIRES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELIX PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE ASSIS BRITO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DO NASCIMENTO ROSADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARINHO COLACO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036882-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036953-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037870-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037873-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SILVA CRISPIM (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046522-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.066791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI CANEPA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA APARECIDA MAGGIONI (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002542-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARMANDO ZANETI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.57.000487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.59.000343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LEITE (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.001547-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JORGE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FREIRE PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.001888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA GALLO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEGREIROS DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER GILSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.002051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR EMANUEL DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.002132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.002315-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN JOSÉ CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.002609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES POIARES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.002820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.002862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL NUNES DE JESUS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.003140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MACHADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.003495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.003652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDIA LUIZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.002782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA MAIA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.003822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CALISTO DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 87\r\n\r\nId: 912475"
                            ],
                            "912476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO CHAGAS BIHREN (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012878-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVIO NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 912476"
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                            "912477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008703-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDA DA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD REBOUCAS DO VALE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FLEURY CAMPELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA CALMETO ALCOFORADO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA SERIEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002085-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO GAZON (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES REIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMASIA DUARTE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA COPELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR MOURA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO MADUREIRA LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 912477"
                            ],
                            "912478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO EDISON MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR INACIO SAMPAIO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA DE ARAUJO FRAGOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: DENNY PETTERSON FERNANDES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 912478"
                            ],
                            "912479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREZ DO ROSARIO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA BERNARDO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.000401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DA SILVA VALENCA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR, NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.001479-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BITTENCOURT FERRAZ (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 912479"
                            ],
                            "912480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MANGIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Nada a reconsiderar, conforme já fundamentado à fl. 116. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912480"
                            ],
                            "911730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ARAÚJO MALHEIROS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024134-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA URSULINO DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO DE OLIVEIRA SAKELLIOU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024178-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS BRUNO DOMINGUES DE LUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ANDERSON NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZIA NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n17 - 2009.51.51.028925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n18 - 2009.51.51.028940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY NUNES MACHADO (ADVOGADO: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x MARCELO DE CASTRO REIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUSIA GARCIA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035946-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALGISA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038419-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039417-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046677-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANIRA ALVES LESTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE BELO COUTINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n31 - 2009.51.51.047031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LACY DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n33 - 2009.51.51.065691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMIRA DA CUNHA ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LAURINDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDETE CARDOSO DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002696-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEISA DE FREITAS COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009793-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICA MAIA LEANDRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 911730"
                            ],
                            "911257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO QUEIROZ (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 911257"
                            ],
                            "911259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CURCIO FERRARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES TENORIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021631-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LAMEGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CACEMIRA CORDOVIL MAURITY (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SERPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001310-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 911259"
                            ],
                            "911258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVESTRE (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILSON FERNANDO NOGUEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO JOSE BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLSON GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA MERCEIS E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018735-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RODRIGUES EVANGELISTA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COELHO DE MENDONCA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIAS FARIAS E SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELLA TEXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES BONFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024138-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026065-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026237-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COELHO GOMES FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.030186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA CARNEIRO LOBO DE FREITAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033297-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUS ROBERTO DE AZEVEDO BAPTISTA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES CORTES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039092-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LUZ DE OLIVEIRA BENSABAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANA DELORME.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DINIZ CASAIS SCIENCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039545-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040031-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MAGALHAES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.041545-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.041549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHRAIM DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042273-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCANJO MIGUEL VANZAN (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSIO DANTAS ITAPICURU (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042295-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUENNES WANDERLEY (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL PACHECO FABIANO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTOS MAZZOCCO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.044750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SALSA TELHA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.045421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS DA SILVA MARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.067165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GIOVANNI FINETTI LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIMOES DE FARIAS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANICETO CORNELIO (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002040-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM SIQUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n64 - 2009.51.54.001885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MIRANDA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n65 - 2009.51.57.000820-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO SATIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOZENI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n69 - 2009.51.67.003303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR OLAVO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI RODRIGUES VENTURA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n72 - 2009.51.70.003953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETER PENIDO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n73 - 2009.51.70.004009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR MORAES DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n74 - 2009.51.70.004027-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINTON GRIMALDI LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n75 - 2009.51.70.004028-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 75\r\n\r\nId: 911258"
                            ],
                            "911731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.64.000354-6/01 I S MARQUES CENTRO DE CULTURA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004034-7/01 AGNALDO COURTY (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.003111-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CLAUDIO RODRIGUES MORENO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000221-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001039-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOILZA LYRIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001823-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 911731"
                            ],
                            "911752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000592-5/02 ICLEIA GONCALVES WAZEN (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005844-5/01 CIRIO BARROZO FORTE (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128422-2/01 EVANDRO GUSTAVO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013366-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM CARVALHO CORREA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 911752"
                            ],
                            "911696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 24/02/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/02/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.081364-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005458-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENITA THEREZINHA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: RENATO TRISTAO DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005014-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR DA VEIGA FARINHA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005411-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO TIMOTHEO x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005266-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.003704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEREIDE DE SOUZA SILVA x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERTULIANO GONCALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004574-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007811-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIZA BEUTTENMULLER MEDEIROS SANTOS REP/ P/ PAULO SERGIO MEDEIROS SANTOS x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DOS SANTOS GALVÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n12 - 2008.51.58.001039-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.).\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046876-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA CAMPOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA NUNES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035572-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DE SERGIPE x FILADELFO PITA LIMA SANTOS/REP:MARCIA SILVA PITA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008482-2/01 FÁBIO HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA COSTA.).\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA CANELLA REP/ VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009321-8/01 WILSON BARBOSA CAVALCANTE (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.).\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000405-3/01 OSEAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENESES FILHO (ADVOGADO: VLADIMIR TEIXEIRA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE SANTOS BARROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO NASCIMENTO BRANCO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAGMAR RAMOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.68.004217-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x DANIEL DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA PESSOA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.004121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JULIO BASTOS DE ALBUQUERQUE MOURA.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.125943-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n34 - 2004.51.51.026821-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.005116-2/01 WALTER BARBOSA SANTANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (ADVOGADO: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO.).\r\n\r\n37 - 2005.51.67.002397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANI DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FARIA DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n39 - 2007.51.63.000647-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA COMBAT DE BARROS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.).\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000549-9/01 PAULO CESAR DA SILVA BAHIENSE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.010861-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO EVANGELISTA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2006.51.68.005249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAURICIO NETO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n44 - 2007.51.57.000081-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO DE ASSIS STELLET (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.067143-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PATRICIA BANDEIRA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.018531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2007.51.64.002446-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GUEDES FREITAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002790-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS SERAFIM (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SERAFIM DE GOIS AGRIPINO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.016134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNESIO MORENO MACARIO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007294-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERNANDES MELO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027534-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONÇALVES FARIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARIA CABRAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2007.51.55.005408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO CANTO ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017448-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BASILIO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.54.003063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001545-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMES MOTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO MIRANDA DE SOUZA.) x AYLTON DE FREITAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.020059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x OS MESMOS.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037501-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n68 - 2007.51.67.004115-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n69 - 2008.51.55.001679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIQUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.052320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DE ANDRADE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.062023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALBA CUPELLO FARIA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n72 - 2008.51.67.006955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MARIA MARTINELLI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n74 - 2008.51.52.005022-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EMERSON LOPES SANTANA (ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO.).\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CLAUDECI MOREIRA GUERRA COSTA (ADVOGADO: NILDO COUTO.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.060678-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x NANCY ALVAO COELHO (ADVOGADO: ALINE VIANNA COELHO.).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.004439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x RISOMAR MARIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.061173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x MARCOS RODRIGUES MOURA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.061094-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x FABIO MOREIRA PARAGUASSU (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.060928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DILSON RAMOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x BRAZ GONZAGA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ADEMIR NUNES ALEGRE - ESPOLIO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MANUEL RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE CLAUDIO MATTOS VELASQUEZ (ADVOGADO: MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES.).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047332-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LEA REZENDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n86 - 2009.51.53.001787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x AMARO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.).\r\n\r\n87 - 2008.51.56.000515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ALCINO REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.).\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS.).\r\n\r\n89 - 2008.51.02.004592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NELLY NACIFF FERES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.042402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALEXANDRE MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: HELIO MARCOS PENNA BELTRAO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.54.001193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x EVANGELINA DA FONSECA SABENCA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.).\r\n\r\n92 - 2009.51.51.029190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x GILMAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.027047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ANTONIO RODRIGUES TELHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIO JOSE PACHECO.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SILEA MATTOS BITTENCOURT.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014920-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x DINA LOURENÇO DE FREITAS.\r\n\r\n97 - 2008.51.69.000310-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x MARIA TERESA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.016093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIA VIRGINIA PEIXOTO DUTRA.\r\n\r\n99 - 2006.51.54.002263-9/01 JULYANE BARBOSA VIEIRA REP/ P/ ANDREIA CRISTINA BARBOSA VIEIRA x JOYCE BARBOSA VIEIRA REP/ P/ ANDREIA CRISTINA BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2006.51.54.003482-4/01 MAURICIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2003.51.51.083368-7/04 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA DA SILVA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n102 - 2006.51.67.003198-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RENATO PEIXOTO VELLOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.036669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE CLARICE DOS SANTOS RUIVO REP/ MARIA CRISTINA NARCIZO DOS SANTOS E OUTROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.036669-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE CLARICE DOS SANTOS RUIVO E OUTROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.005825-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELIA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2008.51.63.000338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTÔNIO JOSÉ SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.).\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.040161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA AMORIM BENEDICTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.040167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEMEZIO AUGUSTO ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.040227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO WOSNY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n111 - 2008.51.64.001228-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DO REGO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.64.001435-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.64.001447-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJAIR MENESES DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.).\r\n\r\n114 - 2009.51.52.000887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\n115 - 2006.51.52.002123-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n116 - 2009.51.54.000233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.53.002052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2009.51.54.001571-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2009.51.54.001726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2009.51.68.002125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCELINO DE ARAUJO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002253-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2009.51.68.003443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIMAR ETELVINA MARTINS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2009.51.68.007381-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONOR DO ROSARIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.057775-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AGRA MATIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.54.004779-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.011753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA JORGINA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2009.51.53.000239-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2009.51.68.001054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.01.816241-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES CORREIA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2009.51.53.001569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA LISBOA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2005.51.53.004858-5/01 MARIA CECILIA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.68.001317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2007.51.68.000661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2009.51.51.065958-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY SOBRAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.011956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA LOMBONI DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011680-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZAIR GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.70.005251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.68.007312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMO RIBEIRO MANSUR (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FONTES CESARIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.63.000582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ALVES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.52.003803-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.022870-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.55.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOARES DA ROCHA BAUZER (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2008.51.68.000937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2008.51.54.000025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.038077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2009.51.51.021469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA SANTIAGO ALVES (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.012181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.53.001641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR RESSIGUIER (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.006974-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.042293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CLAUDIO CESTARI (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.048891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PINTO DA CUNHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2009.51.51.007677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CLAYUTON DE SOUSA LUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.059690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VIANA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.057234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO FERREIRA NUNES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.54.001462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRELINA CUSTODIO CASSIANO REP/ P/ ANDELINA QUIRINA CUSTODIA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2009.51.54.000311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.036567-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA LUCAS REZENDE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.).\r\n\r\n159 - 2008.51.53.003684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.54.002986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ANDRADE FARIA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2009.51.51.024318-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2005.51.54.001183-2/01 HILTON ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2009.51.51.022673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA MACHADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.60.000246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR GOMES GONÇALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.007035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURANDIR BARBOSA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n166 - 2007.51.56.001557-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOLORES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.003279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA SOUZA MENDES (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.).\r\n\r\n168 - 2008.51.53.002360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FATIMA CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n169 - 2008.51.53.002664-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIME MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.).\r\n\r\n170 - 2008.51.61.000015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOURIVAL MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.).\r\n\r\n171 - 2008.51.70.001550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTACILIO FAGUNDES (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.).\r\n\r\n172 - 2008.51.70.002285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADREILSON DOS SANTOS GRACIANO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.).\r\n\r\n173 - 2008.51.70.003589-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR NEVES PAIVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.).\r\n\r\n174 - 2009.51.65.000248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA PAULA RIBEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.008501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO NOVAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n176 - 2009.51.53.001981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA PEREIRA MESQUITA (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.).\r\n\r\n177 - 2009.51.68.002109-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA BARREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.).\r\n\r\n178 - 2009.51.70.000918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI MONTEIRO DE SA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.).\r\n\r\n179 - 2008.51.53.003043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA MARIA TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.).\r\n\r\n180 - 2009.51.51.019198-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.029003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM DA SILVA NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006982-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WATSON PIRES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.034487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MOREIRA NORONHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2005.51.53.005097-0/01 SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n185 - 2005.51.53.005101-8/01 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n186 - 2009.51.53.001241-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO VIANA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n187 - 2009.51.51.023991-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n188 - 2008.51.51.047482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE SANTOS DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n189 - 2008.51.51.047046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NOVAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.017924-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN ALBINO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n191 - 2006.51.55.000276-5/01 EDNA FEUCHARD DO COUTO (ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n192 - 2006.51.63.000106-6/01 MARLENE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x MARIA EMILIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n193 - 2007.51.59.001303-1/01 ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n194 - 2007.51.64.001171-1/01 JORGE MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2007.51.64.001285-5/01 ROSINEIA BRAGA VILLELA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.030361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEIÇÃO MARTINS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.034193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x HELENA SABASTIANA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2005.51.65.000549-8/01 PAMELA VIEIRA DE PAULA E PALOMA VIEIRA DE PAULA REP/MARIA DE FATIMA VIEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.033480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LOURDES BRITO CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n200 - 2005.51.52.000297-7/01 JURACY MARIA DO ROSARIO PEIXO (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x ILMA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x CONCEICAO FRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n201 - 2005.51.53.000784-4/01 SAIMON ALVARENGA NUNES representado por VANILSA ALVARENGA NUNES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n202 - 2007.51.70.004917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA JESSICA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n203 - 2009.51.01.007793-6/01 MARIA GERALDINA CESAR DE JESUS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n204 - 2005.51.54.005944-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORECY ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.).\r\n\r\n205 - 2006.51.70.002209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CARMOSINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.).\r\n\r\n206 - 2007.51.67.000484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, FERNANDO SILVA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n207 - 2007.51.51.088502-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS KULLOCK DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n208 - 2007.51.54.002861-0/01 LUIZ CARLOS MACIEL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n209 - 2007.51.66.000936-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELONEIDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n210 - 2007.51.56.000451-9/01 SUELI MARIA GONÇALVES CORRÊA MADURO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n211 - 2003.51.10.005318-9/01 DIONISIO MARTINS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n212 - 2005.51.52.006213-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO COSTA LEITE (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.).\r\n\r\n213 - 2005.51.60.006404-5/01 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n214 - 2007.51.51.009210-3/01 DANIEL FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n215 - 2007.51.60.003335-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.).\r\n\r\n216 - 2007.51.64.000206-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.).\r\n\r\n217 - 2006.51.01.012982-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARIA DE FATIMA VENTURA (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA.).\r\n\r\n218 - 2007.51.19.002860-2/02 JUAREZ GONCALVES PENA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n219 - 2006.51.53.001233-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x MARCOS VINICIUS ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.).\r\n\r\n220 - 2006.51.58.000625-6/01 JOAO MARCOS DE LIMA (ADVOGADO: DILSON LIMA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n221 - 2006.51.60.003420-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO DA SILVA.).\r\n\r\n222 - 2006.51.60.002468-4/01 LUIZA ALDETE RODRIGUES DE PAIVA (ADVOGADO: SEBASTIANA BRIGIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.028287-8/01 HELIOMAR ALVES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n224 - 2007.51.64.000083-0/01 ANTONIO MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n225 - 2007.51.60.004096-7/01 ALINE CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\n226 - 2007.51.51.008583-4/01 PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x MARLENE DE JESUS AGUIAR (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.).\r\n\r\n227 - 2007.51.55.001337-8/01 WALDIR DORREA DOS REIS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.).\r\n\r\n228 - 2007.51.60.000618-2/01 SÉRGIO LUIZ DA COSTA BARROS FILHO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.041183-6/01 MOIRA BRAGA SALES (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x UNB - UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.) x UNB - UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x MOIRA BRAGA SALES (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.).\r\n\r\n230 - 2003.51.10.005257-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SYLAS JACINTHO JUNIOR (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n231 - 2003.51.57.000270-8/02 NEUZA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n232 - 2005.51.60.003299-8/01 CLAUDIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n233 - 2006.51.60.004266-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCYLÉA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.).\r\n\r\n234 - 2007.51.60.000801-4/01 EXPEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n235 - 2007.51.55.005114-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOURDES APARECIDA DA CONCEIÇÃO MATTOS LUIZ (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.).\r\n\r\n236 - 2008.51.51.015326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x SERGIO ANDRE DUARTE MARTINS.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.028586-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x IRACY LOPES PINTO (ADVOGADO: IRACY LOPES PINTO.).\r\n\r\n238 - 2008.51.51.044454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x MARLENE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.).\r\n\r\n239 - 2008.51.51.048513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JOSE ANGELO DERUBEIS (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES.).\r\n\r\n240 - 2008.51.51.050179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x OSVALINO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE SOBRAL CARDOSO.).\r\n\r\n241 - 2008.51.51.052510-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LUCIA HELENA FRANCO PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.).\r\n\r\n242 - 2008.51.51.053047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x RAKEL PEREIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.).\r\n\r\n243 - 2007.51.02.003068-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.).\r\n\r\n244 - 2007.51.19.002740-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ALEXSANDRO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ.).\r\n\r\n245 - 2007.51.54.002073-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ADEMAR FELICISSIMO NEVES (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.).\r\n\r\n246 - 2007.51.54.002483-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x ANA ROCHA CARNEIRO (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY.).\r\n\r\n247 - 2007.51.54.002530-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANE FERNANDES DE SOUZA.) x JOSE JORGE DA PAIXAO.\r\n\r\n248 - 2007.51.54.002701-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x TEREZINHA SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\n249 - 2007.51.54.002749-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ELI MENDES.\r\n\r\n250 - 2007.51.54.004129-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x JOAO PACHECO BORGES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.).\r\n\r\n251 - 2007.51.59.000614-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x NAIR DE MELO (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n252 - 2007.51.61.000278-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JAYME VIEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.).\r\n\r\n253 - 2007.51.63.000409-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ELIA VELOZO DONATO (ADVOGADO: ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.).\r\n\r\n254 - 2007.51.19.001986-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MATHEUS DE SOUZA ROSTIROLLE (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n255 - 2007.51.54.004118-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CARLOS DE MELLO VALERIO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n256 - 2007.51.51.060411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARLI MOREIRA DA COSTA LIMA.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.014111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x BERENICE MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.047005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x OSWALDO IORIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n259 - 2008.51.51.054613-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MICHAEL CHANG BARTOLOME.).\r\n\r\n260 - 2008.51.51.058427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JORGE DIOGENES AROUCA.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.059008-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MARINHO DA SILVA AGUIAR E OUTRO.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.062425-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x HELOÍSA MARIA LEAL PORTER (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ.).\r\n\r\n263 - 2008.51.52.004192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.).\r\n\r\n264 - 2008.51.52.004571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x NYLZA GUIMARAES BRITO PEREIRA.\r\n\r\n265 - 2008.51.53.004091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n266 - 2008.51.53.004099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n267 - 2008.51.54.004629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x RUTE TERESINHA FURTADO (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.).\r\n\r\n268 - 2008.51.69.001121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x REGINA CELIA DE FIGUEIREDO VASCONCELOS (ADVOGADO: ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA.).\r\n\r\n269 - 2009.51.51.003244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n270 - 2009.51.51.010422-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n271 - 2009.51.51.015127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CARLOS AUGUSTO DE AMORIM.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.022181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n273 - 2009.51.51.022317-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MAURO DO AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n274 - 2009.51.51.023661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x VERÔNICA SANTOS MOURA MATTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n275 - 2009.51.51.036673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RENATA GUEDES BERN (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO.).\r\n\r\n276 - 2009.51.52.000171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ELI DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.).\r\n\r\n277 - 2009.51.53.001688-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ELIANE PARAVIDINO CARNEIRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.).\r\n\r\n278 - 2009.51.68.000493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x AFONSO PEREIRA DA COSTA E OUTRO.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.055400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x JOSÉ CARLOS PINTO DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n280 - 2007.51.51.081520-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x DALIRA DE SOUZA CABRAL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.021153-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x MAURICIO SANTOS DE ARAUJO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.).\r\n\r\n282 - 2008.51.51.036722-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x AMBROGIO DI MARCO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.).\r\n\r\n283 - 2007.51.51.048690-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUINALDO BEZERRA DE BARROS.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.073505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n285 - 2007.51.51.091737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI SALMA E SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.064608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n287 - 2007.51.52.007142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA BRUNOCILLA DE MELO.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.036471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PECANHA (ADVOGADO: DAYSE RAMOS MIRANDA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n289 - 2007.51.51.079335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL BAZAN PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n290 - 2007.51.67.002438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE ANTONIA DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\n291 - 2007.51.68.004428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.).\r\n\r\n292 - 2006.51.51.013683-7/01 ELIANE DE MENEZES GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n293 - 2007.51.52.004531-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RUBEM COUTO E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n294 - 2003.51.51.047300-2/01 CLEBER FELIX (ADVOGADO: SAMUEL LIMA NETO, YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCO F. V. DI IULIO, FLÁVIA ALVES IZIDORO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n295 - 2006.51.54.004452-0/01 JOSE ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n296 - 2006.51.54.004443-0/02 CID DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n297 - 2007.51.66.000509-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SILVA RAMOS (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n298 - 2007.51.57.000543-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n299 - 2007.51.66.000913-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARDELLE SANTOS SOARES (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.).\r\n\r\n300 - 2007.51.60.003590-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SANT'ANNA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.).\r\n\r\n301 - 2007.51.52.003317-0/01 ELITES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n302 - 2007.51.65.000356-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO MARQUES DIAS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n303 - 2007.51.65.001411-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.).\r\n\r\n304 - 2006.51.53.000887-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIMONE ARRUDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n305 - 2007.51.52.000621-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIDIA APARECIDA LEPSCH DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.).\r\n\r\n306 - 2006.51.51.052547-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA LARANJEIRA LASSANCE (ADVOGADO: POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS.).\r\n\r\n307 - 2007.51.53.001421-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA MARIA DA CONCEICAO RANGEL (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.).\r\n\r\n308 - 2006.51.66.000668-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA FRANCISCA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n309 - 2006.51.65.000823-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CILEA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n310 - 2006.51.60.001030-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.).\r\n\r\n311 - 2007.51.56.003134-1/01 RAIMUNDA ALVES DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n312 - 2006.51.51.002618-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA OLIMPIO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.).\r\n\r\n313 - 2007.51.55.005049-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA AMELIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.).\r\n\r\n314 - 2004.51.53.003033-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARACY DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.).\r\n\r\n315 - 2007.51.65.001096-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENY GOMES CHARLES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n316 - 2007.51.64.000644-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERSON ALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.).\r\n\r\n317 - 2006.51.53.001953-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.).\r\n\r\n318 - 2009.51.51.052933-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA GONCALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n319 - 2008.51.51.024641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIRIANE ALVES BEZERRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n320 - 2005.51.67.003646-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELCIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.013480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUIZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n322 - 2005.51.51.103667-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE BRITO MARTINS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.049209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLARICE BARROS RODRIGUES FRANÇA (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA LEITE.).\r\n\r\n324 - 2008.51.54.001272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR MAURICIO MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.).\r\n\r\n325 - 2007.51.68.000245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE MENDES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DA SILVA.) x BUREAU CIDADE LTDA (ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.).\r\n\r\n326 - 2009.51.68.002238-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SA GENN DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n327 - 2009.51.51.036337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR GOMES LINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n328 - 2009.51.67.002867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x JOSÉ NUNES CRUZ (ADVOGADO: MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.).\r\n\r\n329 - 2009.51.67.002958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ROBSON DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: IVAN CARDOSO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n330 - 2009.51.67.001785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU MARINHO PINTO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.).\r\n\r\n331 - 2009.51.51.036900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n332 - 2009.51.51.034328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CLEIDE BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n333 - 2009.51.51.026060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n334 - 2009.51.57.000665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n335 - 2009.51.51.042421-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TELES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n336 - 2009.51.51.043551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAL CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n337 - 2009.51.51.045763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR SANTOS DAMASCENO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n338 - 2009.51.67.004362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOUTO FONSECA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n339 - 2009.51.51.044410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE SANTANA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n340 - 2009.51.51.022622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n341 - 2009.51.55.000602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE PAULA COPQUE (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n342 - 2009.51.51.036053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n343 - 2009.51.51.037278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DAS DORES ALVES (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n344 - 2009.51.51.034210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SIQUEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\nId: 911696"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.047012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.). . O Réu recorreu da decisão/acórdão. Ao AUTOR que querendo responder ao recurso do Réu, deverá vir representado por advogado ou pela Defensoria Pública da União (end.: Rua do Alfândega no. 70 - tel.: 2220-1746).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 911909"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057701-8/01 QUEILITA ALVES DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ROMULO DIAS DE AQUINO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR.). . Ao Conselho Regional de Administração para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUSCELINO DA PENHA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000031-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x FLAVIO PINHEIRO ARRAES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003995-7/01 ROBERTO RAPOSO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003777-5/01 ROSALINA PIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 912025"
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                            "912023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMOFREDO SIQUEIRA FRANCO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMariluse Bandez Vilardi\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES BRAZAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nO Réu recorreu da decisão/acórdão. Ao AUTOR que querendo responder ao recurso do Réu, deverá vir representado por advogado ou pela Defensoria Pública da União (end.: Rua do Alfândega no. 70 - tel.: 2220-1746).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIsabel do Amaral Cláudio\r\n\r\nDiretora da Secretaria Única das Turmas Recursais\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 912023"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO MONTES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 912024"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003881-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA FARIA FERREIRA. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THAIS MARTINS DE OLIVEIRA. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000384-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ANTONIO VENTURA VELOSO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO SOARES HONORIO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 912539"
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                            "912619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055682-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003581-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTAIR CHAVES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 912619"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000860-5/01 EVALDO CASTANHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 912620"
                            ],
                            "911729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.001293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIDES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.). . Por essas razões, indefiro o requerimento de suspensão, formulado pela autarquia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 911729"
                            ],
                            "912621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.053666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO (ADVOGADO: WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. \r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912621"
                            ],
                            "911910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECY TAVARES ALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . “Isto posto, diante do evidente erro material , conheço dos embargos e dou provimento aos mesmos, tornando sem efeito a decisão anteriormente prolatada, passando a proferir a seguinte decisão: .........(...)\r\n\r\n(...) Sem custas e sem honorários.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 911910"
                            ],
                            "912530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO JOSE GARCIA PINTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo vindicado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912530"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 25/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/03/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030550-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE MELO MONTEIRO (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x 2º JUIZ RELATOR - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE SOUZA CONDE (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073991-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA SILVA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 2º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017938-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 2º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 2º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040789-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 2º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032083-1/01 JOSEFA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002187-8/01 ROGERIO DE OLIVEIRA MUNIZ (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGÍNIA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005717-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALEXANDRINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x JUÍZO DA 1ª TURMA RECURSAL - 2º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.000312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA MENDONCA VIANA x JUÍZO DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JUIZADO ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.004924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENO JORGE DA SILVA x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.006551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA ARMANDA PICCININI x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002454-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO DAMASCENO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.).\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002038-8/01 KAILANE DOS SANTOS CABRAL REP/ ADRIANA DOS SANTOS JESUS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000656-3/01 VERONICA MARIA FONSECA LECASSALI REP/ P/ NELI DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\nId: 911796"
                            ],
                            "912483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006324-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ. . Ao LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 912483"
                            ],
                            "912488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046311-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELZA DE SOUZA FREIJANES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Aos RECORRIDOS (Autor e INSS) para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela PFN.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 912488"
                            ],
                            "912484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017671-1/01 TANIA MARIA NEDER GIANCRISTOFORO (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 912484"
                            ],
                            "912485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001465-4/01 NURIMAR PASSOS BASTOS GARCIA RAMOS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 912485"
                            ],
                            "912486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BERNADETE SANCHES MEDEIROS DO VALLE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGALI NEVES DE AZEREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARUH ARTHUR ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZILDA RAMOS ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041548-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAFAEL MACHADO MARTINS LOPES REP. POR LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIO MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.029176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.029350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.029599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELITA DE ALMEIDA COUTO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO BARATA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.029724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.029733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA VIANNA RODRIGUES DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DA COSTA NEIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033847-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034864-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DANTAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA VIEIRA ADAMSKI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOTUS DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038788-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEDINA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINA AMPARO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA PEIXOTO CHIDID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004223-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVY MAIA MATTOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 912486"
                            ],
                            "912487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009805-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE DE LIMA SOARES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.056467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DA SILVA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807100-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMAR FERNANDES ROSA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO ROSA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DA COSTA PEDREIRA (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013908-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIRIAM SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL NUNES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY COSTA DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024187-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024237-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027530-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DUTRA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BONIFACIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REOLINDO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARLA DE FARIA NOBREGA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE VIRGILIA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040033-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042281-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOAQUIM LOURENCO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON VALENTIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052902-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.053042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002021-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ALTACI JOSE TROJACK (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002403-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MORAES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nId: 912487"
                            ],
                            "912630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013946-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021886-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS THOMAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR EMANUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024557-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GODOFREDO CORRÊA MONTEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES PIRES DA RESSURREICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PAULA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINTO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANICE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RAMOS PONTES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LUIZ HIPOLITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MELO DA COSTA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES RAMIRES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042274-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AVOLIO FILHO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON REIS DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HOLANDA LIMA VERDE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO CRUZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA SOUZA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN BERNROIDER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA GAMA ALVES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002478-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO ELIZIARIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMYLSON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO FERNANDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nId: 912630"
                            ],
                            "912631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007980-9/02 FLAVIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007845-7/02 SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000322-8/01 ANTONIO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 912631"
                            ],
                            "911931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENIO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício, tendo em vista que o documento de fls. 22 não está legível.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020715-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA BARROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.). . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentada à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento da GDPGTAS, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAMAR CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NILCE OLIVEIRA FURTADO. . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentada à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 911931"
                            ],
                            "911932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.061558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CARLOS CESAR FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Observe a Secretaria das Turmas Recursais o requerido às fls. 76, para fim de intimação.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911932"
                            ],
                            "911933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084704-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANGELA MARIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante a certidão de fls. 143, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911933"
                            ],
                            "911934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.07.001187-0/01 WHEYSBER ANTUNES BARBOSA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102300-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ELPIDIO FREITAS (ADVOGADO: OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126626-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x GENOCIR PINTO FRAGA (ADVOGADO: MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000043-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x RODOLPHO BARCELLOS XAVIER (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000549-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS LEAL (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003209-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ANTONIO LUCIANO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004312-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ELIZETH DE SOUZA RICARDO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.000005-2/01 JOAQUIM JONI DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000781-2/01 NILDA DA SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000517-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MOISES TEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, e julgar improcedente o pedido de recebimento das diferenças de FGTS, em decorrência da aplicação dos índices de 12,92% (julho de 1990) e de 11,79% (março de 1991) sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 911934"
                            ],
                            "911935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069153-1/01 LIGIA VIANNA MENDES (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a petição apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 137/138.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004686-4/01 CELINA MARIA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Para garantir o contraditório, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, dos cálculos de fls. 127/132.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000113-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA TAVARES.). . Ante a petição de fls. 92, intimem-se os sucessores do falecido autor para que, no prazo de dez dias, informem se ocorreu a abertura de inventário, para caracterizar o espólio.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 911935"
                            ],
                            "911936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.). . A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso do Réu conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente a pretensão de haver o pagamento do passivo dos 3,17% em parcela única, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n9.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINETE SODRE BARBOSA (ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IRACEMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027430-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS HENRIQUE DE DEUS SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RUTH NOVAES (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 911936"
                            ],
                            "911937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA MARIA GUARILHA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . 5.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 911937"
                            ],
                            "911938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004904-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ELIZETH OUVERNEY (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Sem condenação em verba honorária em ações dessa natureza, conforme disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 911938"
                            ],
                            "911939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089507-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE MORAES SA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003646-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDesse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011713-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS GONCALVES FILHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016896-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BEM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018343-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VATUIN ASSUNÇÃO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025008-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CHAGAS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033068-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZARIAS AGUIAR DE ARRUDA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . esse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍSIO CELSO DA LUZ LIMA CARLOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITALIANO GAMMEL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE NEGREIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE FELIX DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOYOLA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY FIALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003096-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA SALDANHA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001041-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DIAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001076-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001140-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JUAREZ DOS PASSOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA ADRIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002752-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RESENDE MESQUITA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENTHULY JUANA ARAUJO BARROS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . esse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007446-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS GOUVEIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011544-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAM SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MESQUITA MELO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER FERREIRA JUCA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MENEGUSSI COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . esse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDEDOM QUINTINO DONATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CONDE FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.043679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.047565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA COSTA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.047567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001184-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON BENSABAT (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.000248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA FAUSTO (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RABELO DE MORAIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.001759-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA RITA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.60.000167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO JORGE MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000985-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGARIU CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA BATISTA PEDRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001875-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 67\r\n\r\nId: 911939"
                            ],
                            "911940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050977-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON JOSE VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MAIA TESTA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074165-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI LUIZ (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082309-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso da Autora conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n9. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505757-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C.STF, além de anulá-la na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GUEDES PINTO NETTO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYA GAMA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST instituída pela Lei n° 10.483/02. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURENI JUSTINO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST instituída pela Lei n° 10.483/02. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.). . A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso do Réu conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente a pretensão de haver o pagamento do passivo dos 3,17% em parcela única, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE HENRIQUE REIS XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x OS MESMOS. . 7.A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso do Réu conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente a pretensão de haver o pagamento do passivo dos 3,17% em parcela única, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n9. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINTO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANILDE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.). . A presente ação foi ajuizada depois de 05.09.2006, vendo-se, portanto, prescrito o direito da Parte Autora de impugnar o parcelamento do passivo dos 3,17% a que se refere o art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8.Recurso do Réu conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente a pretensão de haver o pagamento do passivo dos 3,17% em parcela única, sem prejuízo do seu direito ao recebimento integral do crédito pelos pagamentos administrativos parcelados voluntários, ressalvada a limitação da dívida por reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras que decorre do art. 10 do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002195-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005998-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, retornando os autos ao M. Juízo a quo para proferir outra que analise a íntegra dos pedidos do Autor.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.004098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAYRE MARINS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.015725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA THOME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, retornando os autos ao M. Juízo a quo para proferir outra que analise a íntegra dos pedidos do Autor.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão do referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.015870-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI VIEIRA DE LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.016324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016906-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA TONELLO DE ANDRADE (ADVO GADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DE SOUZA MATTOS BUJACHER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024532-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIO DE MENEZES LIRA (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027138-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027496-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.028082-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.028460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA LAVERSVEILER JAMES (ADVOGADO: MARALEX CASTRO PIMENTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial seguimento ao recurso do Réu e reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas, mantendo-a no que tange às outras gratificações. Sem honorários, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.030038-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VARGAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034528-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036204-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELZUITA PINTO LISBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037647-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINO PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDENI MAIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDEMAR VILANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO PAULO QUINTAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052958-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DUARTE BEZERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.066005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA FORTE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) instituída pela Lei n° 10.483/02, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.066160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.067095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA GUSTAVO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.067209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO LUNA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.067363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Réu. Sentença anulada, retornando os autos ao M. Juízo a quo para proferir outra que analise a íntegra dos pedidos do Autor. Sem honorários, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO LEITE DE CASTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA VALENTE ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZO RAMOS MAURICIO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial provimento ao recurso do Réu para reformar, de ofício, a pontuação referente às parcelas da GDATA, adequando-a ao expresso na decisão do C. STF. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dou parcial seguimento ao recurso do Réu, e reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido quanto à GDATA, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas, além de condenar o Recorrente, de ofício, ao pagamento da GDASST nas seguintes condições: Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. Observando-se ainda que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV; mantendo-a no que tange às parcelas referente à GDPST. Sem honorários por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 911940"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/02/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.006500-1/02 ANTONIO TIBÚRCIO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004977-5/01 VANDERLEY DORIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000708-6/01 NELITO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001142-6/02 REGINA CELIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003067-6/02 GILDETE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000954-0/01 JOAO BATISTA ALVIM (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 911941"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040859-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANICE LATFALLA DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . 5.Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar a decisão dos embargos de fls. 38/44, dando-lhes provimento para restringir a condenação do julgado de fls. 49/50 à gratificação da GDATA.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 912482"
                            ],
                            "912505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015860-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO ROSENDO CORDEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 66: Proceda-se á regularização no sistema processual, de molde a possibilitar o acesso ao teor do acórdão, e devolva-se o prazo recursal à parte autoria, intimando-se novamente para fins de renovação do prazo recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 912505"
                            ],
                            "912506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804643-9/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x BRUNO D'ANGELO PRADO MELO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Fls. 132/135 - Nada a deferir. A decisão de fls. 127/129 já atende ao requerido pelo MPF. Passados os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, conforme já deliberado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 912506"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "911022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000342-3 MARIA GOUVEIA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . I - Intime-se o perito para que apresente o laudo em cinco dias.\r\n\r\nII - Vindo o laudo, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nIII - Cumprido os itens acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000378-1 DELBERE TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensora Dativa da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 32/34 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (INSS) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2010.51.11.000004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a prevenção apontada, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n4 - 90.0024688-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x MINPART EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x CMMC INTERNATIONAL TIME SHARING APART-HOTEIS LTDA SUC/ DE CMMC ADM/ E VENDA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO, CID NEY ARAUJO DA CUNHA.). . Ante o exposto na cota ministerial de fls. 148/150, Decido: Oficie-se pessoalmente a Sra. Jane Santos, Gerente Substituta do Patrimônio da união para atender aos ofícios de fls. 136 e 142, remetidos pela AGU (cópias seguirão em anexo), no prazo de cinco dias, assim como que justifique o não cumprimento dos mesmos, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso na resposta.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 99.0801864-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES. PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA.) x SUAREZ EMPREENDIMENTOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, ALEXANDRE KINGSTON.). . Devolvam-se o prazo a FUNCEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000375-9 JOAO CANDIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Mandado de citação nº MAN.1101.000410-3/2009 expedido, e juntado em 25 de setembro de 2009, desconsidero este de nº MAN.1101.000040-7/2010, expedido em 21 de janeiro de 2010, por já ter transcorrido o prazo para o INSS opor os embargos à execução.\r\n\r\nCom isso, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) dos valores devidos ao Autor.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000491-4 ARLETE QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao autor em réplica, dizendo ainda quais as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000193-7 JOAO ALBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 82/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À GDATA, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, uma vez que tal gratificação perdurou apenas até 31/03/2002, quando então foi substituída pela GDASST, e a presente ação ajuizada após mais de 5 anos (04/03/2008).\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\n- de 01/04/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 (dez) pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\n- a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até 1º/03/2008.\r\n\r\nb) Revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas, ressalvadas as prestações fulminadas pela prescrição qüinqüenal (anteriores a 04/03/2003).\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000111-1 SOLANGE DE BRITO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS em nome de FRANCISCO BARROSO NETO (PIS/PASEP: 10867484273), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada ao FGTS do titular falecido, sendo certo que o levantamento dos valores dependerá da comprovação pelos autores, diretamente junto à CEF, de que se enquadram na hipótese do art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nCaso os autores não consigam levantar, administrativamente, os valores creditados na conta de FGTS do titular falecido, deverão requerer alvará judicial junto a Justiça Estadual (verbete nº 161 das súmulas do STJ). \r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000153-5 SILVIO CORREA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ante o informado às fls. 94 e o lapso temporal havido, reitere-se oficio ao Juízo de Direito da 1ºª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, solicitando cópia da sentença proferida nos autos do processo 1998.502.000448-2, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000867-8 DOLORES CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Cite-se o autor na forma do 652 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000397-1 CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH COSTA DE ANDRADE SILVA x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.). . Dê-se vista aos autores acerca do peticionado às fls. 537/545 em cartório, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRatifico ainda a designação de audiência conciliatória para o dia 11 de março as 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000393-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: PAULA CARAVIERI FRANCA.) x RPAR 13 PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO.). . Dê-se vista aos réus acerca do Parecer Técnico acostada pelo Município de Angra dos Reis, no prazo sucessivo de 5 dias, de acordo com a autuação nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017301-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA. PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.) x JOAO LUIZ GIBRAIL ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES MAC LAREN, PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez ) dias, acerca da aprovação do projeto de restauração apresentado pelo réu.\r\n\r\nIntimem-se, com a devida urgência dado a este feito (Meta 2 do CNJ).\r\n\r\n15 - 2002.51.11.000541-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, JOAO DE CAMPOS GOMES, ESIO COSTA JUNIOR.) x REPRESENTACOES PROINDE (RIO) LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.). . Petrobrás peticiona nos autos requerendo a reconsideração do despacho de fls. 695 com fulcro no artigo 433 do CPC e art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa e tendo em conta a complexidade da questão sub judice, revogo o despacho de fls. 695.\r\n\r\nIntime-se as partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE FUNARI NEGRAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VERDASCA REIS, THAIS HAMAMOTO, ALINE DE MAGALHAES SARKIS, VANUSA MURTA AGRELLI, MÁRCIA MAGNUSSON.). . Fls. 2023 - Defiro o requerido pela douta Perita deste Juízo, ante o Estado de Calamidade Pública decretada no Município de Angra dos Reis. Devolvendo a mesma o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000595-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x CARLOS BUSATTO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM MADEIRA, PLINIO FIGUEIREDO, ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevendo despacho anterior, de fls. 285v., verifico que a realização de perícia técnica no local atingido pela obra é providencia indispensável, devidamente submetida ao contraditório, a fim de que se possa aferir o quanto o ecossistema foi atingido pela construção em testilha e a eventual quantificação do dano ambiental e sua reparação ao status quo anterior.\r\n\r\nPor outro giro, como já anteriormente dito, os processos não podem ter curso infinito, principalmente quando diante de questões ambientais onde o forte contexto social que envolve essas ações impõe uma ação rápida do Poder Publico, sob pena de a situação de degradação ambiental poder vir a se tornar irreversível.\r\n\r\nNesse diapasão, intime-se o réu Carlos Bussato Júnior, para depositar em Juízo, no prazo de 48 horas, os 50% dos honorários periciais, na forma do que foi anteriormente lhe foi determinado em fls. 284. \r\n\r\nNão efetuado o depósito judicial no prazo acima, determino que a perícia ambiental seja realizada pelo IBAMA, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior que deverá ser informado a este Juízo. \r\n\r\nO IBAMA deverá informar a data que será realizada a perícia, quando então deverão ser intimadas as partes para, se quiserem, nomear assistente técnico para acompanhar a diligência. \r\n\r\nP. R.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911022"
                            ],
                            "911847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.61.000428-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 330 DO CODIGO PENAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 14/15 . Assim sendo, DECLARO EXTINTA a punibilidade da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ Nº 33.050.071/0001-58, quanto ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se, apenas para constar como antecedente criminal a fim de impedir que o agente seja beneficiado por nova transação penal no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76 da supracitada Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 96.0027290-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x S/A PARATY INDL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOAQUIM DE PAULA, LUIS HENRY BOFFY.). . Tendo em vista a prolação do acórdão de fls. 865 e 888 que anulou o recebimento da denuncia quanto a S/A Paraty Industrial e absolveu TYMU MIRZA KLINK, transitada em julgado, expeçam-se ofícios para os órgãos de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513882-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 02/03 . Diante do exposto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in concreto, nos termos do art. 107, V c/c o art. 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal c/c o art. 61 do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARLENE MARQUES DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, RG nº 275893-IFP e CPF nº 332.723.607-00.\r\n\r\nNão havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à SEADI/AN para as anotações de praxe e, após a baixa na distribuição, façam-se as comunicações devidas. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000718-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JORGE ROSA DE MEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CIZA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 04/05 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JORGE ROSA DE MEIRA, RG nº 03971843-2 e CPF nº 370.536.497-04, quanto ao crime previsto no artigo 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alíneas “a”, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.). . Pela MM. Juíza, em audiência realizada em 27/01/2010, foi proferida a seguinte DECISÃO: \r\n\r\n“I - Tendo em vista a certidão retro, que atesta a regularidade da intimação do acusado e seu advogado, nomeio advogado dativo do réu, a Dr. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 129.241.\r\n\r\nII - Diante do exposto no item acima, decreto a revelia do acusado, devendo o feito seguir o seu curso normal.\r\n\r\nIII - Atente a parte ré que o subscritor da petição de fls. 111/115, não detém procuração para atuar neste feito, devendo prestar os devidos esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da referida petição.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a ausência do réu, embora regularmente intimado, tornou-se inviável a realização de seu interrogatório. Tendo em vista que o mesmo se encontra devidamente qualificado nos autos, a sua presença para o interrogatório é facultativa. \r\n\r\nIV - Defiro o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, por escrito, a começar pelo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a requisição dos honorários da Defensora Dativa nomeada para o ato, os quais arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela do CJF. \r\n\r\nSaem os presentes intimados. Intime-se o advogado do acusado mediante publicação no Diário Oficial”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000677-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x EDUARDO MIRANDA PENA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 06/07 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de EDUARDO MIRANDA PENA, RG nº 10209647-SSP/MG e CPF nº 033.013.506-66, quanto ao crime previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000021-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PAULO SERGIO GOMES CHRISOSTIMO (ADVOGADO: IVAN CESAR GAMA DINIZ.). . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 11 de fevereiro de 2010 (11/02/2010), às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 911847"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 95.0060009-9 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, ALUISIO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0037077-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CEDEP COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n3 - 96.0037531-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0048245-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SEBASTIAO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n5 - 97.0049207-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NAZIR BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n6 - 98.0300129-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x LIONS CLUBE DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001323-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x K G VIANA COMERCIO DE RACOES E CEREAIS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003131-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ACUMULADORES MIRRAGE DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003349-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FERNANDO CARNEIRO COSTA VAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000304-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A CONCEICAO SOUZA BAZAR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000507-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Defiro parcialmente a vista requerida pelo executado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002246-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VICENTE ALMEIDA MARTINS E OUTROS x COMPUTEC COMPU TACAO E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002259-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VICMARK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.002365-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LUFLAJO ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002837-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A L M DE BARROS COMERCIO DE ROUPAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n16 - 2003.51.03.002616-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J B MARTINS NETO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002816-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x L M CRUZ DE CARVALHO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n18 - 2007.51.03.000881-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MAQ NEW IMPLEMENTOS LTDA E OUTRO. . 1 - Como cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2006.51.03.002647-7 CAMPISTA E AZEVEDO LTDA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.004020-0 COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000586-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para trazer aos autos as cópias das folhas do processo administrativo que entender necessárias ao julgamento dos presentes embargos, diante da informação retro. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000861-7 DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001560-9 A T GOMES LUBANCO ME (ADVOGADO: OSVALDO SOUZA MACHADO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001627-4 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . Dessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 100,00, dada a baixa complexidade da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002293-6 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENIL SON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para trazer aos autos as cópias das folhas do processo administrativo que entender necessárias ao julgamento dos presentes embargos, diante da informação retro. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.002301-1 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, apresentada pela parte embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000476-8 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 912499"
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                            "911873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENICIO MORAIS TAVARES (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.). . Fls. 844/854. Tendo em vista que a defesa do réu comprova ter sido intimado anteriormente para audiência em outro juízo e que tal fato impossibilita seu comparecimento a audiência de AIJ designada neste juízo, cancelo a audiência agendada para o dia 10/02/2010, às 14 horas. Designo o dia 12/05/2010, às 14 horas para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o réu e as testemunhas com urgência do cancelamento e da redesignação da audiência. Ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 911873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000064-6/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2006.51.03.001259-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de A. R. PORTELA COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ME (CNPJ nº 02.012.497/0001-93) e ADILSON RIBEIRO PORTELA (CPF nº 990.809.747-9). E como não tenha sido possível citar pessoalmente os executados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 12.914,31 (doze mil novecentos e catorze reais e trinta e um centavos), atualizados em 10/11/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 10 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912069"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000061-2/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.002567-2, movida pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em face de BRASPEL COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (CNPJ nº 73.373.011/0001-90). E como não tenha sido possível citar pessoalmente a executada, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.985,72 (um mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados em junho/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 09 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912070"
                            ],
                            "912072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000067-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.004117-3, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃOO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de SENA EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA (CNPJ nº 03.288.675/0001-76). E como não tenha sido possível citar pessoalmente a executada, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.681,55 (um mil, seiscentos e oitenta e um e cinquenta e cinco centavos), atualizados em 27/05/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 12 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912072"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000063-1/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n.º 2005.51.03.001697-2, movida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (CPF nº 017.546.367-05). E como não tenha sido possível citar pessoalmente a executada, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 10.368,08 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos), atualizados em 18/07/2005, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 10 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912077"
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                            "912071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000062-7/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.002783-8, movida pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em face de BRASPEL COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (CNPJ nº 73.373.011/0001-90). E como não tenha sido possível citar pessoalmente a executada, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.985,72 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados em 02/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 09 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912071"
                            ],
                            "912078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000066-5/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.000841-8, movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de W. C. CORREA RIBEIRO MANUTENÇÃO E MONTAGEM (CNPJ nº 04.552.631/0001-74). E como não tenha sido possível citar pessoalmente a executada, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 144.826,37 (cento e quarenta e quatro reais oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizados em 18/12/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 12 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912078"
                            ],
                            "912076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000065-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n.º 2007.51.03.000955-1, movida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDILSON GUIMARÃES COSTA ME (CNPJ nº 36.127.322/0001-43) e EDILSON GUIMARAES COSTA (CPF nº 884.991.387-72). E como não tenha sido possível citar pessoalmente os executados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 40.104,08 (quarenta mil cento e quatro reais e oito centavos), atualizados em 04/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 10 de novembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912076"
                            ],
                            "912073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000006-7/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 99.0300233-5, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GUARULHENSE LTDA (CNPJ nº 32.248.601/0001-04) e IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF nº 976.127.827-15). E como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 19.041,42 (dezenove mil, quarenta e um reais e quarenta centavos), atualizados em 27/09/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 19 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912073"
                            ],
                            "912074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000007-1/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 99.0300415-0, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de PAULO JORGE DA SILVA JOTA - ESPÓLIO (CPF nº 173.335.397-68). E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 2.404,15 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), atualizados em 07/03/2001, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 19 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUICIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912074"
                            ],
                            "912075": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000002-9/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2006.51.03.002757-3, movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face da EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, MARTA MARQUES RIBEIRO, ESPOLIO DE WALTER XAVIER RIBEIRO, AURELIO XAVIER RIBEIRO E JOSE MENDONÇA FILHO. E como não tenha sido possível citar pessoalmente o ESPÓLIO DE WALTER XAVIER RIBEIRO, na pessoa de sua inventariante Marta Marques Ribeiro, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.330.064,74 (um milhão, trezentos e trinta mil, sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados em 06/03/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 11 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (LUCIANA MAIA LUGÃO RODRIGUEZ), Diretora de Secretaria em Exercício, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912075"
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                            "912079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000005-2/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.001915-5, movida pelo CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de MARLENE VIEIRA MARCOLINO PEREIRA (CPF nº 616.363.207-91). E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.052,50 (um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizados em 18/05/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 19 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912079"
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                            "912080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000010-3/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2000.51.03.003696-1, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de R S GOMES ARTEFATOS DE CIMENTO ME (CNPJ nº 68.779.602/00001-22) e RICARDO DOS SANTOS GOMES (CPF nº 161.295.477-49). E como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.336.132,03 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e trinta e dois reais e três centavos), atualizados em 14/11/2008, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 01 de fevereiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 912080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "912465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALNTE STOLET (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005821-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARINHO CORPORAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO Nº 2008.51.68.006114-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ANDRADE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002853-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINCOLN BARBOSA LEITE (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008769-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.009816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CASTRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da parte autora o valor referente ao saldo existente em sua conta de PIS (nº 120.90153.20.4). O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes até a data do efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá o prazo de 60 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 04/07/2006 a 14/11/2006. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAMASIO DE MENDONCA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000082-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.630.900-3, a partir da data de sua cessação, 09/10/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 21/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNALDA MARIA MARIANO BELARMINO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.952.404-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 21/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da data da realização da perícia médica judicial, ocorrida em 27/08/2009. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI CONSTANTINO NUNES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO JORGE CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE GADELHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BERNARDIS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.452.451-6, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 10/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE VIEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 522.225.199-0, a partir da data em que foi cessado (10/05/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 11/08/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do cônjuge da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.362.790-7 (fl. 65), a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACIEL AUGUSTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA RUBES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVAL DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.006705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 530.779.804-7, a partir da data de sua cessação (10/10/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/11/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.006764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica, consoante despacho de fl. 62. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA INEZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA BENEDITO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOILTON FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLETA REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE MELO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.010169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUDEIR DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.010174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI TEIXEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fls. 67.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO DE JESUS FILHO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006003-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do\r\n\r\nrecurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para, reconhecendo o erro material apontado, alterar o item “c” do dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados nas contas poupança da parte autora relativamente aos índices de 42,72% e 44,80%, conforme os cálculos de fls. 81/82, 83/84, 85/86, 90/91, 92/93 e 94/95.\"\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 96/102.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PACHECO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fls. 76.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOZAIR FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO, EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fl. 90.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDI INACIA SABINO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fl. 52.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GONÇALVES VIANNA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fl. 63.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.006665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006665-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.48/50 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007925-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUEDES LOPES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR INACIO MENDONCA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DANIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DA ENCARNACAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE CARVALHO BORGES (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005953-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIA DE CARVALHO BORGES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 131/133 e fls. 172/173) que a parte autora é portadora de “hipertensão arterial e isquemia coronariana”, que a incapacita para o exercício de atividades laborativas que demandem esforço físico e/ou stress emocional, ressaltando que tal incapacidade já existia desde janeiro de 2005, perdurando, pelo menos, até a data de realização da perícia judicial.\r\n\r\nA parte autora foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 25/04/2005 a 31/05/2007. Com efeito, demonstrada a existência de incapacidade laborativa desde janeiro de 2005, não pairam dúvidas quanto à qualidade de segurado e cumprimento da carência.\r\n\r\nAssim, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDe início, deve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, posto que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nNão se deve olvidar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, admite-se o jus postulandi, sendo dispensável a representação técnica da parte por advogado. Desta forma, não se pode exigir da parte o requerimento expresso da tutela jurisdicional antecipada, tendo em vista que o autor não possui, em regra, conhecimentos jurídicos. \r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício, pois a parte autora se encontra incapaz para sua atividade habitual.\r\n\r\nNoutro giro, para a avaliação das condições laborativas futuras da parte autora, o expert do Juízo carece da atualização de exames cardiológicos investigativos, em especial cateterismo (cinecoronariografia) para aferição do grau de comprometimento atual da circulação coronariana, bem como do estabelecimento de uma terapêutica intervencionista mais eficaz para o controle isquêmico (angioplastia e/ou revascularização miocárdica).\r\n\r\nAssim, por ora não há como ser deferida antecipação de tutela para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto inexistentes elementos probatórios que denotem a plausibilidade do direito invocado pela parte autora neste aspecto.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o auxílio-doença NB 514.179.090-4, a partir da data em que foi cessado (31/05/2007).\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a atualização de exames cardiológicos investigativos, em especial cateterismo (cinecoronariografia) para aferição do grau de comprometimento atual da circulação coronariana, bem como do estabelecimento de uma terapêutica intervencionista mais eficaz para o controle isquêmico (angioplastia e/ou revascularização miocárdica), consoante solicitado pelo perito à fl. 173.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO LOPES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTanscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar o CD que se encontra acautelado na Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEZITO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.007436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ABREU DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.007467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIDITO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\n‘DECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HERMINIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001082-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GUEDES LOPES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001129-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 87/88 - Intimem-se os habilitandos para que regularizem a representação processual. Prazo: 10 dias, sob pena de nulidade do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIM DE AGUIAR (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nArbitro os honorários do Defensor Dativo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na hipótese de não haver condenação de honorários em grau de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se SPH para o Advogado Dativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Ivan Rodrigues de Abreu, a partir de 21/05/2008, data de entrada do requerimento administrativo, devendo a parte ré proceder ao concomitante cancelamento do benefício de amparo ao idoso que a demandante aufere (NB 501.224.883-6).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título do benefício de amparo ao idoso nº 501.224.883-6.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FARIAS ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO CAPETINI SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002769-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o pedido e as razões de pedir da presente demanda, mormente no que tange ao alegado “título judicial exequendo” a que faz referência, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação pertinente ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BITENCOURT BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PECK DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILENE KELIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica, consoante despacho de fl. 47. \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCI SENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.003983-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça sobre os documentos referidos nas petições de fls.70/76 e 77/80. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.005788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005788-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.005847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005847-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 13:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.005896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.005933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA ANGELICA CHAGAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005933-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, INÁCIA ANGÉLICA CHAGAS DE AZEVEDO SOUZA, conforme documento à fl. 05. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MALAGUTI DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MELO FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL NUNES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Arbitro os honorários da Defensora Dativa em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na hipótese de não haver condenação de honorários em grau de recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se SPH para a Advogada Dativa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.”\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI BATISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008436-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARTINS NEVES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.010181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.010181-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em Clínica Médica/Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 18/02/2010 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se a/o perito(a) médico(a) ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2010.51.68.000127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TACILDA LOPES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000127-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2010.51.68.000135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000135-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 912465"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.001350-6\r\n\r\nConsiderando o exercício da atividade de magistério que venho exercendo na Universidade Federal Fluminense, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito, devendo a prática dos atos processuais ser realizada pelo M.M. Juiz Federal Substituto em atuação nesse Juizado ou, em sua ausência, ao respectivo tabelar, nos termos do art. 135, V do CPC c/c arts. 59 e 60 do Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CHUN ICHI EBARA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . PROCESSO: 2008.51.52.000961-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.004239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004239-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual objetiva a parte autora que a Ré suspenda a cobrança de valores referentes a contrato de financiamento estudantil, face ao óbito do contratante.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nNo caso sob análise a parte Autora juntou aos autos, tão somente, o aditamento do contrato de REFIS, não sendo possível o conhecimento de todas as cláusulas pactuadas. \r\n\r\nAssim sendo, necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, na medida em que as alegações feitas na peça inicial demandam dilação probatória, necessitando sejam trazidos, aos autos, os elementos necessários ao exato conhecimento dos fatos.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo da contestação, traga aos autos cópia do contrato inicialmente firmado bem como a planilha dos valores devidos, onde conste o valor da prestação e a respectiva data de pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2010.51.52.000091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: FELIPE REIS COSTA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2010.51.52.000091-5\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual objetiva a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega a parte autora que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Ré, e que, a despeito de a prestação, com vencimento em 20/11/2009, haver sido quitada em 01/12/2009 (fls. 20), foi surpreendida ao constatar que, em 22/12/2009, o seu nome foi lançado no Serviço de Proteção ao Crédito pelo suposto inadimplemento da referida parcela (fls. 17).\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nNo caso sob análise, entendo que se encontram presentes os requisitos suso referenciados.\r\n\r\nEm juízo de estrita delibação, considero que a parte autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações, na medida em que o documento de fls. 20 indica haver ocorrido a devida quitação da parcela exigida pela CEF (fls. 16).\r\n\r\nQuanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se verifica a partir do momento em que a parte autora tem seu nome inscrito no cadastro restritivo do SPC.\r\n\r\nAssim, demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão da suposta pendência contratual indicada às fls. 17, sob pena de multa de R$ 2.000,00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré com urgência para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2010.51.52.000105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CUSTODIO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO, EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000105-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2010.51.52.000155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOMAR DE ARRUDA RAULINO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000155-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença e ou/ aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. Relata que não teve reconhecido, administrativamente, pela parte ré, o seu direito ao benefício de auxilio doença por não ter sido cumprido o período de carência exigido por lei.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a obtenção de maiores informações da parte ré bem como a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de Neurologia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 912647"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005412-9 MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2.Intime-se o IBGE para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo, aplicando correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 a junho de 2008, de acordo com as decisões de fls. 252/254 e 265/268, devendo ser descontadas as parcelas recebidas no mês de seu efetivo pagamento. \r\n\r\nRessalto que os juros de mora devem ser apurados, levando em consideração a alíquota de 1% ao mês e a alíquota de 3,17% deve incidir sobre o vencimento e sobre todas as rubricas, mencionadas às fls. 268.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017817-7 LINALDO LIMA DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2003.51.52.017817-7\r\n\r\n1- Indefiro o requerido pelo patrono do autor à fl.140, na medida em que não houve condenação em honorários de sucumbência, conforme se extrai do acórdão de fl.79.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002652-7 SANDOVAL PINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2004.51.52.002652-7\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal declarou a incompetência absoluta do JEF e julgou extinto o processo, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003121-0 GENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: KARINE BOMFIM FONTES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003127-1\r\n\r\nFls. 174. Devolva-se o valor depositado à CEF. \r\n\r\nExpeça-se o alvará. \r\n\r\n3. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003127-1 ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003127-1\r\n\r\nFls. 100. Devolva-se o valor depositado à CEF. \r\n\r\nExpeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000304-8 ELCY DUARTE DIAS (ADVOGADO: DALMATIE FERREIRA LANNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.000304-8\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, bem como da RPV referente a condenação por danos morais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPVS.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000717-0 MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.000717-0\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001023-5 RONALDO NOGUEIRA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência ter conhecido do incidente de uniformização de jurisprudência e dado-lhe provimento, reformando a decisão da 2ª TR, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003382-0 SEBASTIAO FREITAS PESSANHA (ADVOGADO: MANOEL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003382-0\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005778-1 OLGA DIAS SOARES (ADVOGADO: VANESSA COSTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005778-1\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 137), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005946-7 ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005946-7\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006390-2 SONIA QUINTAO FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO QUINTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.006390-2\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 134), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000508-2 MARCOS ANTONIO PEREIRA SA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2007.51.52.000508-2\r\n\r\nConsiderando que o INSS noticiou a expedição de nova carta de concessão, diga a parte autora em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002119-5 VERA MARIA DA ROCHA BARROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Processo n.º: 2008.51.52.002119-5\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.004941-9 DANIELLE DA SILVA VALIENTE REP/ P/ ALBA VALERIA GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA SANTOS.) x ZILEIA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo: 2003.51.52.004941-9\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da segunda ré, rejeitando a pretensão da parte autora, arquive-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004360-3 EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA GUIMARAES EMERY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2004.51.02.004360-3\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 317, determino o cancelamento do precatório expedido à fl. 303. \r\n\r\nExpeça-se novo precatório, observando-se o valor a ser retido a título de PSS e, após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cadastro. Caso não haja impugnação, requisite-se a ordem de pagamento.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003280-1 LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.02.003280-1\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001349-2 JORGE WANDER AVANCINI MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Tendo em vista a Turma Recursal não ter conhecido do recurso interposto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001720-5 SONIA MARCIA WERNERSBACH (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.001720-5\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001728-0 LEANDRO CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.001728-0\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004389-7 ISAURA LEITE ROCHA VALLIENGO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004390-3 ROSA MARIA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA (ADVOGADO: MIQUEIAS DE LIMA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004390-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004554-7 MARCELA RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004554-7\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que a advogada, atuante no feito, compareça à Secretaria do Juizado e retire o Alvará referente ao valor da condenação. Decorrido o prazo sem o cumprimento desta determinação, inutilize-se a ordem de pagamento, devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas do E.T.R.F da 2° Região. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000019-9 LUCIO VIEIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Processo nº 2007.51.52.000019-9\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 911843"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "912503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000816-0 MARIA DAS DORES FERREIRA DE SA (ADVOGADO: NATALIA HELENA FERNANDES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004934-8 MARTHA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002170-3 EUGENIA FIGUEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003856-9 GERLI SILVA FONTE (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista a parte autora por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004044-8 JOSÉ ANTUNES NOGUEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004871-0 SÔNIA DA SILVA SARDOU (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista a parte autora por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DO VALLE SILVA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“... Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da resolução 55. de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO FREITAS BONIFACIO (ADVOGADO: FRANCOISE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DO SEGUINTE:\r\n\r\n“... Antes do reenvio ao TRF, dê-se vista por 48 horas, conforme o art. 12 da mencionada Resolução. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 912503"
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                }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "911841": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 23/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 2/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de 2º Grau para MARÇO de 2010, nos termos do artigo 5º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 1º a 8 de março - desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva \r\n\r\nSemana de 8 a 15 de março - desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nSemana de 15 a 22 de março - desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nSemana de 22 a 29 de março - desembargador Alexandre Agra belmonte\r\n\r\nSemana de 29 de março a 5 de abril - desembargador Valmir de Araújo Carvalho\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional \r\n\r\ndo Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nCM: 10.97Id: 911841"
                        ],
                        "911971": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 24/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 3, de 12 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar público que o Posto Avançado da Vara do Trabalho de Barra do Piraí em Valença, localizado na Travessa Ventura Alves de Souza, 174, salas 208, 209 e “E”, Centro, Valença - RJ, CEP 27.600-000, será inaugurado em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento ao público no Posto Avançado terá início em 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 911971"
                        ],
                        "912601": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 25/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que na sessão do Órgão Especial de 28 de janeiro de 2010 foi deferido, por unanimidade, o requerimento de desconvocação formulado pela Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a partir de 11 de fevereiro de 2010, a Portaria Nº 3, de 7 de janeiro de 2010 (DOERJ -11/1/2010), que convocou a Juíza GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO para atuar na segunda instância deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 912601"
                        ],
                        "912602": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 26/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1. CONVOCAR o Excelentíssimo Juiz PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar na segunda instância deste Regional, a partir de 11 de fevereiro de 2010, em virtude da aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\n2. DESIGNAR o Excelentíssimo Juiz Convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO para funcionar junto à Egrégia 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 912602"
                        ],
                        "912326": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 220/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos autos do processo nº 04446-2009-000-01-00-4, à luz do Art. 53, da Lei nº 9784/99 e em observância à Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, resolve:\r\n\r\nI) Alterar, em parte, a Portaria nº 1963/2008-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 29/12/2008, para declarar nula a nomeação da Analista Judiciário - Área Judiciária ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO;\r\n\r\nII) Invalidar, por consequência, com efeitos exclusivos para a referida servidora, o Termo de Posse nº 05/2009, firmado em 23/01/2009; \r\n\r\nIII) Nomear ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO, para exercer o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008, com efeitos a contar de 30 de junho de 2009, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2008 e alterado pela Resolução Administrativa nº 5/2010, publicada no Diário Oficial da União de 2/2/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 912326"
                        ],
                        "911995": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 15 /2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os transtornos causados pela interdição de ruas no centro da cidade do Rio de Janeiro, em virtude dos desfiles de escolas de samba e blocos carnavalescos, e a dificuldade de locomoção de partes, advogados, servidores e magistrados\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 º Fixar, para o dia 12 de fevereiro de 2010, a jornada de trabalho de que trata o Ato Nº 83, de 9 de dezembro de 2009, publicado no DOERJ de 14 de dezembro de 2009, no horário de 8h às 15h, nos órgãos deste Tribunal instalados no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º Os prazos processuais, com início ou vencimento previstos para o dia 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira, ficam PRORROGADOS para o dia útil imediatamente posterior;\r\n\r\nArt. 3º O plantão Judiciário, nos moldes vigentes, permanece inalterado;\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 911995"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "912240": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0000253-87.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Fernando Bastos Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Pontual Club de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n0000254-72.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Nelson Nunes Filho Adv: Inês Botelho de Almeida Leite OAB: RJ101437D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0000258-12.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Beijo Melado Artigos Infantis Ltda. Adv: Leonardo do Egito Coelho OAB: RJ75649D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 03ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Janaina Serpa da Silva\r\n\r\n0611200-25.2008.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Yoshihiro Guenka e Outros Adv: Francisco de Assis Ferreira Maia OAB: RJ14252D\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n0027700-84.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: DILSON MARINHO BORBA Adv: Carlos Frederico Martins Viana OAB: RJ66760D\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. e Outros\r\n\r\n0000247-80.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: D J S de Friburgo Madeireira Ltda. Adv: Leandro Jose Teixeira Simao OAB: RJ68151D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nova FriburgoTerceiro Interessado: Espólio de Sidney de Araújo Ferreira\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0000251-20.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Joane Venancio de Souza Adv: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB: RJ79593D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0377200-51.2006.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Fundacao Departamento de Estradas de Rodagem do Est.RJ - FUNDERJ\r\n\r\nRéu: Alexandre Moura dos Reis e Outros e Outros Adv: Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB: RJ57739D\r\n\r\n0304600-27.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Cibele Martins de Oliveira Ramos Adv: Nelson Halim Kamel OAB: RJ87036D\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0000248-65.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Julio Cesar Barreto de Souza Adv: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB: RJ94163D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0065700-56.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nRéu: EDSON MORSH DE MELLO Adv: Everaldo Ribeiro Martins OAB: RJ8370D\r\n\r\n0304400-25.2006.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Alexandre Magno do Amaral Neto e outros Adv: Simone Vieira Pina Vianna OAB: RJ82903D\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal Adv: Thiago Linhares Paim Costa OAB: RJ100174D\r\n\r\n0000245-13.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação dos Proprietários do Loteamento Recanto de Olga Diuana Zacharias Adv: Luzia Guimaraes Correa OAB: RJ140247D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912240"
                        ],
                        "912241": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/02/2010\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0000158-57.2010.5.01.0000 ArgInc\r\n\r\nArguente: Egrégia Quarta Turma\r\n\r\nArguido: Tais cardozo e Outros Adv: Rogerio Jose de Souza OAB: RJ73835D\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "912330": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 32/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor do Juiz Jerônimo Borges Pundeck, no valor de R$ 115,90 (cento e quinze reais e noventa centavos), referente ao ressarcimento do pagamento de pedágio de novembro/09 (R$ 40,00) e dezembro/09 (R$ 75,90).Publique-se. Em 08 de fevereiro de 2010.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 912330"
                        ],
                        "912495": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 32/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor do servidor LUIS CARLOS SILVA PIMENTEL VILELA, referente ao ressarcimento de passagem do mês de dezembro/09 no valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), conforme documentação constante nos autos.Publique-se. Em 08 de fevereiro de 2010.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 912495"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "912464": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 08.02.2010, no Processo TRT-PA- 00138-2010-000-01-00-3, de PAULA CUPERTINO DE CASTRO COSTA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.188 dias, ou 03 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.” ”(a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 912464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "911898": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0026500-05.2008.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Antonio Dutra Francisco [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Antonio Dutra Francisco [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CITIBANK\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 5544100-17.1998.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: RADIOBRAS - EMP BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Arnaldo Jose Etrusco Pereira (OAB: DF 415 - A)]\r\n\r\nRéu: JOSE SILVERIO DE SOUZA [Adv. Samuel Auday Buzaglo (OAB: RJ 10375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RADIOBRAS - EMP BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 5535800-03.1997.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: RADIO LITE FM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO,... DO EST RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO,... DO EST RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 5523900-81.2001.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: JORGE JOSE LOPES MACHADO RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTROS [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE LOPES MACHADO RAMOS, Réu TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTROS\r\n\r\nIntimadas as partes para tomarem ciência do despacho de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 0195000-42.2007.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Zeomar Fiaux de Aquino [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeomar Fiaux de Aquino\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0009100-49.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa Moita [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0446000-34.2006.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Jose Mauro Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Mauro Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário Adesivo. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0225400-68.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: PROMOSUB Engenharia LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Marcelo Lessa dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0379900-05.2003.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: 3M DO BRASIL LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO MACHADO NUNES [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut 3M DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 911898"
                        ],
                        "912302": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0134441-69.2007.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Agdo: Atnas Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Agdo: Marco Antonio Dantas Delgado [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atnas Engenharia Ltda., LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda., Marco Antonio Dantas Delgado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134440-84.2007.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atnas Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nAgdo: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Marco Antonio Dantas Delgado [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda., Marco Antonio Dantas Delgado, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134442-54.2007.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atnas Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Marco Antonio Dantas Delgado [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atnas Engenharia Ltda., Marco Antonio Dantas Delgado, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035340-62.2008.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Maria Alice Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Alice Rodrigues Martins, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035341-47.2008.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Alice Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Maria Alice Rodrigues Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0187140-91.2007.5.01.0225 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio Flavio Fagundes Carvalho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)], Agdo: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucio Flavio Fagundes Carvalho, R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128340-43.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: ECT Empresa Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)], Agdo: Irami Moreira Lisboa [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)], Agdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal, Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Irami Moreira Lisboa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128341-28.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nAgdo: ECT Empresa Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Agdo: Irami Moreira Lisboa [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)], Agdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): ECT Empresa Correios e Telegrafos, Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Irami Moreira Lisboa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0038740-31.2006.5.01.0077 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Patricia Domingos Alves [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Patricia Domingos Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134940-11.2007.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Peraes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rita de Cassia Peraes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0204041-86.2001.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO ALVES DE ALENCAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142140-55.2003.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALOISIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALOISIO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069140-92.2004.5.01.0531 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO RIBEIRO SIPOLI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERALDO RIBEIRO SIPOLI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069141-77.2004.5.01.0531 - AIRR\r\n\r\nAgte: GERALDO RIBEIRO SIPOLI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068940-26.2004.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUVAL GOMES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDUVAL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152740-04.2006.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo France dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Agdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Agdo: TeleSolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): New Labor Consultoria e Administracao Ltda., TeleSolucoes Telemarketing Ltda., Tempo Serviços Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0037240-71.2007.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Jullien Calvet [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tea Pot Comercio Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tea Pot Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0131040-27.2007.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Nascimento Junger [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Nascimento Junger\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0105940-15.2007.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Agdo: Elias Marcelo da Silva Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elias Marcelo da Silva Conceicao, Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0024140-61.2008.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio Correa de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079940-15.2007.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Fernandes Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Fernandes Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030340-11.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monica da Silva da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Monica da Silva da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010740-86.2008.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Leny Correia Santa Rita [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, Leny Correia Santa Rita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0072440-47.2007.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ezequiel Francisco de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ezequiel Francisco de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0175240-15.2006.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tatiane Freitas Pereira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TNL Contax S/A, TNL PCS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 912302"
                        ],
                        "912303": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0065140-64.2007.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Paulo Miranda Marques [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GTI S.A., S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial), VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065141-49.2007.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Miranda Marques [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gol Transportes Aereos S.A., S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial), Varig Logistica S.A., VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0148440-08.2005.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco das Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0154540-62.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Allana da Silva Leite [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Allana da Silva Leite \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092140-40.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142840-20.2005.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)]\r\n\r\nAgdo: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Agdo: Francisco Das Chagas Vitoriano [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda, Francisco Das Chagas Vitoriano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097240-25.2007.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Bolognese [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ruben Berta, Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111640-74.2007.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilia Moreira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0025740-21.2008.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Gonzaga da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Lucia Gonzaga da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0262540-87.2005.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Paulo da Silva Mota [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Paulo da Silva Mota\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0321440-42.2000.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068440-07.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Souza Bastos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Souza Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009340-25.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100540-76.1996.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de) [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa (OAB: RJ 71521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benedito Eucir Pereira Mignot (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104840-92.2006.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia de Souza Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia de Souza Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0205540-12.2005.5.01.0521 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Bioclean Servicos Ltda., Agdo: Rosivaldo Francisco da Silva [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bioclean Servicos Ltda., Rosivaldo Francisco da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0136640-48.2006.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agdo: Benedicto Aurelio Ximenes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agdo: Ipugican de Souza Martins e outros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipugican de Souza Martins e outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0037440-58.2006.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilene de Freitas Sousa [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022640-49.2009.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Inacio Manoel de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviço Nacional de Aprendezagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Serviço Nacional de Aprendezagem Industrial - SENAI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090740-93.2008.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nagib Moisés Kéde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0139340-48.2008.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. , Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064540-03.2008.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilcilea Pereira Teixeira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilcilea Pereira Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055740-96.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Artdent 2010 Odontologia Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kelly Mendes Aleixo [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kelly Mendes Aleixo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051840-51.2006.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia Dutra [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Juarez de Oliveira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Flavio Nogueira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jose Carlos Guedes [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Odair Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Terezinha Santarone Vieira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Juarez de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051841-36.2006.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia Dutra [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Juarez de Oliveira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Flavio Nogueira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jose Carlos Guedes [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Odair Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Terezinha Santarone Vieira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juarez de Oliveira, Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 912303"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0110940-25.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agte: Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas S.A. e outros [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em recuperacao Judicial e outros [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Agdo: Telma Rossi Pereira [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em recuperacao Judicial e outros, Telma Rossi Pereira, VRG Linhas Aereas S.A. e outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0101440-84.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guará da Costa Machado [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Guará da Costa Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0169940-43.2004.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0241640-64.2005.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Lucirtes da Conceicao de Melo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Agdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Locanty Comercio Serviços Ltda. , Lucirtes da Conceicao de Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100540-57.2008.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antônio Rodrigues Fernandes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0024840-14.2008.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex de Freitas Machado [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex de Freitas Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157240-40.2006.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Albino de Araujo (Espolio de) [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Agte: Alvaro Farto Fernandes [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Agdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A., Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0056440-05.2007.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guaracy dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Guaracy dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100940-75.2006.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geldair Mariano de Franca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geldair Mariano de Franca, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073540-92.2006.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Luciana da Silva Galdino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana da Silva Galdino, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0039240-42.2008.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Asb S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agte: Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Souza Christovão de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Souza Christovão de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109940-78.2008.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Célio Luiz da Silva Pio [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Célio Luiz da Silva Pio \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027740-57.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0120840-79.2008.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Cerqueira dos Anjos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jorge Maia Gonçalves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Landi Nunes Grimauth [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Maia Gonçalves, Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147340-56.2007.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Mauricio Caldeira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A., Fernando Mauricio Caldeira Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0187140-51.2005.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Alexandre Fermiano [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)], Agdo: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Alexandre Fermiano, Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010840-28.1993.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nAgdo: APARECIDA JOSELINA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): APARECIDA JOSELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0208740-43.1998.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0160440-23.2006.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Romualdo Freitas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Romualdo Freitas, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0148240-36.2006.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dairy Partners America Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Aurora Guida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Aurora Guida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0329540-88.2005.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Alexander Rocha Alentejo [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexander Rocha Alentejo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094640-62.2007.5.01.0077 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hermes Borges [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ruben Berta, Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0103940-18.2008.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vagno Maciel Conrado [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085540-36.2008.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Agdo: Johny Morgan Santos [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)], Agdo: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRB-Par Investimentos S.A., Johny Morgan Santos, S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 912304"
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                        "912305": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0027840-27.2004.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO GOMES PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS ANTONIO GOMES PEIXOTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0213140-65.2007.5.01.0246 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO - RIO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nAgdo: Analia Pereira de Moraes [Adv. Julio Cesar Moura (OAB: RJ 95259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Analia Pereira de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0129340-50.2008.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lidemar Goldner [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055740-42.2006.5.01.0207 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHV Gas Brasil LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorges Fernandes de Araujo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorges Fernandes de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0056440-50.2008.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suame Maria Batista Tito [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Suame Maria Batista Tito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113140-05.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hildeberto Alejandro Ojeda y Ojeda [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0127840-63.2008.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henrique Turkienicz [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0166340-31.2006.5.01.0531 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Thimoteo da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Agdo: Condominio Residencial Estrela da Manha\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio Residencial Estrela da Manha, S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079540-58.2007.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100140-92.2004.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tempo Servico Ltda (atual denom American Express do Brasil Tempo Ltda) [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Agdo: JACKELINE SOUZA DO CARMO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JACKELINE SOUZA DO CARMO, Tempo Servico Ltda (atual denom American Express do Brasil Tempo Ltda)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0067740-59.2005.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: BSM Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Conceicao dos Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Conceicao dos Santos, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0233640-95.2006.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista Caldeira Torres [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista Caldeira Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043940-09.2007.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Paz dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Paz dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109040-88.2007.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdir Jose Alves [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0053340-64.2007.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Duque Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Duque Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0188540-80.2007.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transfuturo Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0020040-58.2009.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: David Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tecno Química S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tecno Química S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082840-31.2007.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Maria Jose Rodrigues [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandra Maria Jose Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0025840-66.2007.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Walter Rios Alves Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Agdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Walter Rios Alves Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085440-60.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118340-45.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Orion VAlle [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orion VAlle\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065440-50.2005.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto de Carvalho Afonso [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009140-83.2008.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Marques de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064040-86.2008.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana Severo Baeta Pereira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiana Severo Baeta Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0054540-44.2008.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Agdo: Hermes Muniz Barreto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Hermes Muniz Barreto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 912305"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0139700-32.2006.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes..SINTTEL/RJ , Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nA Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. Gloria Regina Ferreira Mello, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferidos os Recursos Ordinários de Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicações..SINTTEL/RJ e Telemar Norte Leste S/A. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0318100-63.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: DONALD MALPAS\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Carlos Roberto Mobarak\r\n\r\nGoyana S/A Indústria Brasileira de Materiais Plásticos.\r\n\r\nA Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. Gloria Regina Ferreira Mello, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Goyana S/A Indústria Brasileira de Materiais Plásticos., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911929"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0553100-43.2009.5.01.0000 - Pet\r\n\r\nRqte: Edmundo Alves de Souza Neto [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRqdo: Club de Regatas Vasco da Gama (Adv. Dr. Paulo Rubens Souza Máximo Filho - OAB/RJ-81.003)\r\n\r\nDestinatário(s):Rqdo: Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 280, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: \"I - Mantenho a decisão agravada; II - Ao Agravado CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA para, querendo, oferecer resposta ao Agravo e ao recurso principal na forma do parágrafo 6º, do artigo 897 da CLT; (...). Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS - Presidente.\" \r\n\r\nId: 911989"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "912026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 5504500-18.2000.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : SIND DOS TRAB EDUCACAO DA UFRJ - SINTUFRJ (André Andrade Viz RJ57863D) - Embargado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, conhecer destes segundos embargos de declaração opostos pelo Réu e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0039700-63.2002.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Réu: SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA (Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D) - por maioria, conhecer da presente Ação Rescisória e no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido rescisório, para rescindir o V. Acórdão e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais com base no índice da URP de fevereiro de 1989, nos termos da fundamentação. Vencida a Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que julgava improcedente a ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 912026"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "912292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des José N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0443200-96.2007.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Embargante : Solange Nunes Moreira Wayand ( Marcelo Justen RJ109095D ), - Embargado : Clinica Radiologica Pedro II Sc Ltda. e Outra ( Joao Ricardo Ayres da Motta RJ84803D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 5521800-56.2001.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Embargante : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Embargado : CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0117600-49.2007.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Embargante : Orlando Nicolau Raick ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S/A ( Bernardo Soares Barros RJ100676D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 912292"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "912333": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0556700-72.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivirino Leite da Rocha [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação de fls. 223, venha o autor, em 10 dias, informar o endereço atual do réu, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 912333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "911943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P.V. Lopes\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nRepublicado\r\n\r\nProcesso: 0140200-93.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual da Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - Staecnon (Adv.Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB:RJ 106115)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual da Aguas e Esgotos - CEDAE, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - Staecnon\r\n\r\n\" ...Assim, defiro, por ora, a liminar postulada pela impetrante, para suspender os efeitos da decisão judicial proferida pela d. Autoridade dita coatora nos autos da ação de cumprimento 00154-2004-282-01-00-5, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08. fevereiro de 2010.\r\n\r\nMirtz M.Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 911943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "911497": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "aGab. Des. Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES LIMINARES\r\n\r\nProcesso: 0000190-62.2010.5.01.0000 - AR - Aut: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] - Réu: Ronaldo Saldanha Valentim [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, Réu Ronaldo Saldanha Valentim\r\n\r\nAUTOR : Tomar ciência do indeferimento da liminar (fls. 633-vº).\r\n\r\nRÉU: Tomar ciência do indeferimento da liminar (fls. 633-vº) e para manifestar-se, querendo.\r\n\r\nProcesso: 0265900-79.2009.5.01.0000 - AR - Aut: Julio Cezar Bastos Lacerda [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] - Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Bastos Lacerda\r\n\r\nAtender promocao do MP de fls. 474, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPROMOÇÃO DO MP. - trazer aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir, pois a de fls. 145 não atende a orientação da súmula 299 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0489500-48.2009.5.01.0000 - MS - Ipte: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Jane Keli Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 93 \"...homologada a desistência manifestada pelo impetrante... . Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, ... ficando dispensado o seu pagamento ...\". .\r\n\r\nProcesso: 0527800-79.2009.5.01.0000 - MS - Ipte: Engead 2005 Construtora Ltda. [Adv. José Moreira de Souza Neto (OAB: RJ 156933 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - TI: Elias Santos de Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Engead 2005 Construtora Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar (fls.38). \r\n\r\nProcesso: 0532100-84.2009.5.01.0000 - MS - Ipte: EDSON REBELO DOS SANTOS JÚNIOR [Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior (OAB: RJ 147680 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: José Milton Pereira Neri \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EDSON REBELO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar (fls. 39) .\r\n\r\nProcesso: 0543400-43.2009.5.01.0000 - MS - Ipte: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] -Ipdo: MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -TI: Alcione Vilamil Paes Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Isabel\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar (fls. 155). \r\n\r\nEm 10.02.2010 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 911497"
                            ],
                            "911417": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Roque L Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 5512200-11.2001.5.01.0000 - AR - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : REINALDO LOUREIRO ROCHA (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A (Solange Cassia dos Santos Silva RJ35023D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\\par \r\n\r\nId: 911417"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "912227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0000186-25.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\nTI: Williams Nobrega de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 912227"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "912223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0030500-36.2009.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Luiz Carlos Ribeiro da Silva (Abraão Soares dos Santos RJ70763D), - Recorridas: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. (Júlio César Fernandes Borges RJ141760D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Renato Pereira de Carvalho RJ38355D), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à legitimidade passiva ad causam da segunda ré, por falta de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda ré - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.- , a responder subsidiariamente pela condenação.\r\n\r\nId: 912223"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "912513": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0022500-94.2005.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Coop Trabalho Profissionais Credito, Cobranca, Caixa e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Multicred Assessoria Empresarial S/C Ltda. (Edital) Andrea Quintino de Oliveira ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Rede Sul Assessoria em Cobrancas Ltda. ( Tamine Chedid RS28054D )..\"...por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolhê-los para sanar as omissões apontadas, acrescendo as razões da fundamentação ao julgado de fls.733/736. Sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\"\r\n\r\nProcesso: 0043600-91.2008.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), Marcos Antonio da Silva Barcelos ( Renato Nogueira Araujo Goes RJ94540D ), - Embargado : Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda(Edital). Marcos Antonio da Silva Barcelos ( Renato Nogueira Araujo Goes RJ94540D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e dar-lhes provimento, sendo aos do autor com o efeito modificativo e aos do réu na forma das declarações contidas na fundamentação, as quais passam a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 0049700-69.2007.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Empresa Brasileira de Infra-Estrura Aeroportuaria - INFRAERO -(Dr.Marcos AndréCosta de Azevedo-OAB/RJ100.976). Embargado : Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. ( Jose Carlos Motta RJ41990D ), Alex Francisco Pereira ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0116000-91.2008.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Recorrido : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a pena imposta ao autor por litigância de má-fé. Pelo recorrente falou Dra. Carla Gomes Prata (OAB 80027) e, pelo recorrido falou Dr. Felipe Deiab (OAB 109493), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 912513"
                            ],
                            "912413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0043600-91.2008.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Antonio da Silva Barcelos , Editora JB S.A.\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio da Silva Barcelos , Editora JB S.A.\r\n\r\nMarketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. \r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r.acórdão de Embargos de Declaração de fls.117/118.\"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e dar-lhes provimento, sendo aos do autor com o efeito modificativo acima mencionado e aos do réu na forma das declarações contidas na fundamentação, as quais passam a fazer parte integrante do acórdão embargado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\"\r\n\r\nProcesso: 0026501-41.1999.5.01.0044 - AIAP\r\n\r\nAgte: JESUAN DE PAULA XAVIER NETO\r\n\r\nAgdo: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado JORNAL DOS SPORTS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v.acórdão de fls.11/12: \"....por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício para não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado. Rio de Janeiro, 10 de Novembro de 2009.\" \r\n\r\nProcesso: 0043301-87.2007.5.01.0037 - AIAP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Luiz Merencio da Silva, Adauto da Silva Paolli\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Adauto da Silva Paolli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.112/114. \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja processado o Agravo de Petição denegado. Rio de Janeiro30 de junho de 2009.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 912413"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "912616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:0100600-75.2008.5.01.0202-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: ANTONIO BATISTA MARQUES (Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D), Termo Rio S/A (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D),-Recorrido: Construtora Oceânica Ltda Me (Jandira Doherty Landeira Mota RJ84649D), Enfil S/A Controle Ambiental (Emilia Yoko Kimura SP90046D), Termo Rio S/A ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), ANTONIO BATISTA MARQUES (Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D),-por unanimidade, não conhecer do recurso da quarta da ré diante da falta de interesse recursal, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 912616"
                            ],
                            "912582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:0088000-18.2002.5.01.0045-RO Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D),- Embargado: GILSON LIMA DE SOUZA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D),-Colhido o voto de vista, em mesa, de Des José Nascimento de Araújo Netto, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando o vício apontado, determinar que, na elaboração dos cálculos de liquidação, a gratificação semestral não repercuta no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, conferindo efeito modificativo no julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0064100-13.2008.5.01.0007-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D),-Recorrido: Angelina Pereira Santos (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0161500-69.2007.5.01.0263-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D),-Recorrido: Carlos Eduardo Gomes Vidal (Wagner da Silva Pinto RJ86965D),-por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso:0117700-90.2007.5.01.0521-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Rodrigo Bernardo de Lima (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D),-Recorrido: Arte de Terra Comercio de Moveis Exportacao e Importacao Ltda. (Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto RJ46780D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação do julgado, considerando como devido, a partir de agosto de 2006, o salário base no valor de R$ 383,00, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0133200-32.2007.5.01.0511-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Flavio Lanzieri Princisval (Henrique Pereira Baptista RJ78636D),-Recorrido: ETE-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D),-por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, excluir a multa de 1% pelo valor da causa pela oposição de embargos de declaração e condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extraordinárias com integração no cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos no aviso prévio e na indenização de 40% do FGTS. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelas reclamadas, a segunda subsidiariamente, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à causa para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso:0164600-09.2008.5.01.0033-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Francisca Mércia Barbosa Viveiros (Wanderley Tavares Birindiba RJ48972D),-Recorrido: Hotel Royalty Barra Ltda. (Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, de domingos trabalhado, sem folga compensatória, em dobro, intervalo intrajornada, e reflexos, nos termos da fundamentação, observados os parâmetros ali estabelecidos.\r\n\r\nProcesso:0046300-92.2008.5.01.0064-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D),- Recorrido: Railde de Sousa Santos (Izaura Cristina Ferreira Pinheiro RJ66767D),-por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao adicional por tempo de serviço por falta de interesse recursal e, no mérito negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0222600-28.2007.5.01.0262-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Rio Ita Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D),-Recorrido: Marcelo da Rosa da Silva (Monica de Farias Barros RJ107268D),-por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação das horas extraordinárias a 1h35min por dia de trabalho, mantidos os reflexos e integrações e o restante da decisão recorrida. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:0016200-75.2009.5.01.0079-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social-PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D),-Recorrido: Jurandir Amâncio de Oliveira (Jorge Safe e Silva RJ80938D),-por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, exceto quanto aos honorários advocatícios no recurso da primeira reclamada, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0041800-11.2007.5.01.0066-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Fabricio da Silva Caetano (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D),-Recorrido: Condominio Waterways Residencial (Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D),-por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0018500-53.2006.5.01.0034-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Marcos da Silva Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D),-Embargado: SPF Engenharia Ltda.Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegro o aresto alvejado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 912582"
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                            "912640": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0130500-34.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Photovipp Estúdio e Material FotoGráfico Ltda. ( Robson Duarte de Oliveira RJ74082D ), - Recorrido : Rita de Cássia Peres dos Santos ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 0033900-07.2007.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alex Luiz Araujo dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 0139200-67.2007.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Silvio Romero Alves ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente em parte o pedido condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias (adicional de 50% para as duas primeiras e 100% para as demais), assim consideradas aquelas laboradas a partir da oitava diária e observada a duração semanal de quarenta e quatro horas e a jornada das 13hs às 22hs, bem como, o pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho, com o adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada e determinar a integração do adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada no salário, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título para efeito de cálculo das férias, natalinas vencidas, repousos semanais remunerados, FGTS e parcelas resilitórias, nos termos da fundamentação supra. Não serão computadas horas extraordinárias nos dias de ausência da reclamante, devendo, ainda, ser observada sua evolução salarial e deduzidas todas as importâncias pagas sobre os mesmos títulos deferidos. As deduções previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a atualização das parcelas deverá observar os índices de correção monetária do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Custas revertidas à reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0060100-03.2007.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Michelle Alves Marinho da Costa ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Embargado : Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0055200-27.2007.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Enio Almeida da Silva ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0064700-77.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ilza da Silva Santos ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Ondina de Carvalho Gomes ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Ivonne da Silva Baptista ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, bem como, condenar a reclamada ao pagamento referente ao benefício do auxílio-alimentação ilegalmente suprimido em janeiro de 1995, respeitado o marco prescricional. As deduções previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros estabelecidos na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a atualização das parcelas deverá observar os índices de correção monetária do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Custas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pela ré, ante a inversão do ônus da sucumbência, calculados sobre R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor ora arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 0011300-04.2009.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ - Recorrido : Rafael da Silva Nogueira (adv. Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos, bem como o pagamento de três domingos mensais com adicional de 100% e respectivos reflexos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0083000-13.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Candida Fialho Adler ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nos moldes da fundamentação, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido em relação à segunda e terceira reclamadas (FUNDAÇÃO RUBEM BERTA , II) VARIG LOGÍSTICA S/A). Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 0026200-96.2008.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Guapimirim - Recorrido : Gabriel da Silva Mauricio ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda. - por unanimidade, conhecer o recurso voluntário do segundo réu, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, manter íntegra a decisão de origem. Observe-se, ainda, que deverá ser retificada a autuação a fim de que seja excluído o reexame necessário em duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVania E. Torres Tiago\r\n\r\nAss. de Secretaria\r\n\r\nId: 912640"
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                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0081100-62.2007.5.01.0071 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Jorge Antonio da Silva Rodrigues (Oscar Muquiche Baptista RJ59796D) - Embargado : Geizabeth Mendonça da Silva Targueta (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D) “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JORGE ANTÔNIO DA SILVA RODRIGUES.”\r\n\r\nProcesso: 0009400-89.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Luciano Palmares de Souza (Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que o provia de forma mais ampla para afastar as aplicações da convenção coletiva. Pela recorrente compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).”\r\n\r\nProcesso: 0071600-78.2007.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Edivaldo Batista da Silva ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D), - Recorrido : Grafica Editora Jornal do Comercio Ltda. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal previsto no § 4º do artigo 71 da CLT, conforme parâmetros traçados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0021100-37.2009.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Mario Nicola Gomes ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Recorrido : Elevadores do Brasil Ltda. ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D) “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0069600-83.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Suellen Teixeira Nascimento ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar as diferenças salariais e suas repercussões, conforme parâmetros traçados na fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST e recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidas as Desembargadoras Elma Pereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha, no tocante ao dano moral. Pelo recorrido falou Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97318), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.”\r\n\r\nProcesso: 0114700-29.2006.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Amaury Rodrigues Filho e Norma B Rodrigues (Espólio de Carla Maria Bustamante Rodrigues) ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Amaury Rodrigues Filho e Norma B Rodrigues (Espólio de Carla Maria Bustamante Rodrigues) ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D). “... por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao da reclamante para deferir o benefício da gratuidade de justiça e para reconhecer que a autora se enquadra na categoria dos financiários, determinando o pagamento dos benefícios da respectiva categoria, conforme parâmetros traçados na fundamentação e dar parcial provimento ao da reclamada, para limitar a jornada dos sábados ao horário de saída das 18h. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 0032500-21.2009.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : American Banknote S.A. ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Aroldo da Silva Junior ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo recorrente falou Dr. Heitor Pedroso Martins (OAB 54682).”\r\n\r\nProcesso: 0164200-16.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Italo Marques Ferreira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Associação de Cultura e Educação Santa Tereza ( Maria Ines Sobreira de Azevedo RJ1622A ). “... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para conceder gratuidade de justiça ao reclamante e condenar a reclamada a pagar-lhe a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e a indenização pelo equivalente aos salários de 12 a 31/07/2008, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária conforme artigo 883 da CLT e súmula nº 381 do C. TST. Invertida a sucumbência, deverá a reclamada ressarcir ao reclamante o valor desembolsado a título de custas. Honorários advocatícios em 15% em favor do sindicato assistente. Arbitra-se à condenação do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Custas em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) pela reclamada. Pelo recorrente compareceu Dr. Marcio Lopes Cordero (OAB 81613) e, pela recorrida falou Dra. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB 1622A).”\r\n\r\nProcesso: 0017700-55.2008.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telma Nascimento Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : SPA Confeccao de Roupas para Animais Ltda. ME ( Sergio Pascale RJ86722D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por falta de interesse.”\r\n\r\nProcesso: 0021500-28.2009.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Antônio Carlos Almeida Rocha ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Banco Intermedium S.A. ( Servio Tulio de Barcelos MG44698D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 0121700-66.2008.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda. ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : José Luiz Neves Ferreira ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D). “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. Pelo recorrido compareceu Dra. Márcia Leal Bittencourt (OAB 73183).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 912605"
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                        "912081": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000300-34.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Roberto Menchini ( Adv. Jorge Luís Barbosa RJ 131725 D ) - Recorrido: Jaime da Rocha ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n2 - 0002600-63.2007.5.01.0432 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n3 - 0004500-46.2005.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Anderson Dornelas dos Santos ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n4 - 0005900-02.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: S/A Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Luciana Cardoso de Souza ( Adv. Luciana Ferro Afonso RJ 94234 D ).\r\n\r\n5 - 0006200-13.2008.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Venicio Alves Bueno ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n6 - 0006300-95.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: 1 - Wanderley Fernandes de Assis ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), 2 - Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Elaine Cohen RJ 101424 D ).\r\n\r\n7 - 0012300-56.2009.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Rosângela Godoy Pinheiro dos Santos ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Parques Temáticos Administração Ltda. E Outros ( Adv. Elaine Miranda de Mello RJ 102647 D ).\r\n\r\n8 - 0012900-08.2009.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Maria Lucia Amarante de Andrade ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Fapes Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES ( Adv. Karla Kristian Pereira RJ 88894 D ), 2 - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( Adv. Maurício Teixeira dos Santos RJ 113998 A ).\r\n\r\n9 - 0021900-89.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Jose Paulo do Nascimento ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ), 2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E DE PRODUTOS DE CIMENTO, MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGENS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO. ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ) - Recorridos: 1 - Jose Paulo do Nascimento (Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D), 2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E DE PRODUTOS DE CIMENTO, MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGENS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO. ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ).\r\n\r\n10 - 0022500-57.2000.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravados: 1 – MASSA FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD ( Adv. Nelly Maria Potter Welton RJ 99014 D ), 2 - CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n11 - 0026100-92.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Leonardo de Oliveira Guimaraes ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), 2 - TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorridos: 1 - Leonardo de Oliveira Guimaraes ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), 2 - TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n12 - 0027100-55.2005.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jurandir Goncalves da Silva e outros ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorridos: 1 - Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Thomaz Ribeiro Lemos RJ 147681 A ), 2 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n13 - 0029500-32.1995.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - HECTOR ALEJANDRO NAIDICH ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorridos: 1 - HECTOR ALEJANDRO NAIDICH ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n14 - 0031200-20.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), 2 - Samuel Goncalves ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorridos: 1 - Samuel Goncalves ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), 2 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n15 - 0032700-83.2007.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Eloisa Garcia Pizane ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), 2 - Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 3 - VRG Linhas Aereas S.A.( Aereo Transportes Aereos S.A.) ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 4 - Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorridos: 1 - S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), 2 - VRG Linhas Aereas S.A.( Aereo Transportes Aereos S.A.) ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 3 - Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 4 - Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), 5 - Eloisa Garcia Pizane ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n16 - 0037200-92.2006.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Pedro Anastacio da Silva Filho ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), 2 - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), 2 - Pedro Anastacio da Silva Filho ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n17 - 0039400-32.2006.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Alexandre Lima de Oliveira ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), 2 - Alexandre Lima de Oliveira ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ), 3 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n18 - 0040000-91.1994.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: SERGIO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n19 - 0040700-82.2009.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Josilene Roberta Figueiredo ( Adv. Alexandre da Silva Conceição RJ 146811 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n20 - 0042400-48.2003.5.01.0009 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: FREDERICO TROTTA DALLALANA ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n21 - 0043100-26.1997.5.01.0044 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n22 - 0043700-84.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Navegação Mansur S.A. ( Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros RJ 102520 D ), 2 - Jorge Luiz de Azevedo Branco Valentim ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorridos: 1 - Jorge Luiz de Azevedo Branco Valentim ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), 2 - Navegação Mansur S.A. ( Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros RJ 102520 D ).\r\n\r\n23 - 0045100-50.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Mobilitá, Comércio, Industria e Representações Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Anderson Oliveira França ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n24 - 0050400-65.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrentes: 1 - Marco Antônio Vieira da Silva ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), 2 - Tivit Tecnologia e Serviços S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1 - Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), 2 - Arbes Tecnologia e Informática Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 3 - Tivit Tecnologia e Serviços S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 4 - Marco Antônio Vieira da Silva ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ).\r\n\r\n25 - 0053200-43.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrentes: 1 - Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Elaine Velloso Machado da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: 1 - TNL Contax S.A. E Outros ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Elaine Velloso Machado da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n26 - 0055000-59.2008.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Evaldo da Silva ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviario de Cargas ( Adv. Rita de Cassia Carvalho RJ 46980 D ).\r\n\r\n27 - 0060300-49.2005.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), 2 - Caixa Seguradora S.A. ( Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ) - Recorrido: Rosa Maria Goncalves Moreira e Outros ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n28 - 0063100-77.2005.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ) - Agravado: Jose Alberto de Assumpcao ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n29 - 0063200-89.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Magda Regina Melo e Silva ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n30 - 0070400-27.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Master Empreendimentos e Servicos Ltda ( Adv. Neusimar Vieira de Jesus RJ 81019 D ).\r\n\r\n31 - 0071300-59.2007.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Demerval de Souza ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Recorrido: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes ( Adv. Cesar Catao Ferreira RJ 127105 D ).\r\n\r\n32 - 0071900-63.1992.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: INST PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NAC-IPHAN ( Adv. Cintia Santarem Cardinali RJ 52403 D ) - Agravado: WILMA DA ROCHA e Outros ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n33 - 0072200-40.2004.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: NORMA GONCALVES ARRAIS ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: ANTONIO GERALDO DE SOUZA e Outro ( Adv. Ricardo Sousa de Resende RJ 70460 D ).\r\n\r\n34 - 0073200-57.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Oesp Mídia Ltda. ( Adv. Maria Ceci Ramos do Vale RJ 36658 D ) - Recorrido: Pedro Anderson Vieira Aguiar ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ).\r\n\r\n35 - 0073600-03.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Via Rio Logística Ltda ( Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira MG 108112 D ) - Recorridos: 1 - Ozeas Henrique dos Santos ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), 2 - Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n36 - 0078000-64.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Instituto AERUS de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ) - Recorridos: 1 - Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Adriana Cristina da Silva RJ 142600 D ), 2 - Simone Paes ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n37 - 0079400-43.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Marcelo Silva Thomaz ( Adv. Leonardo da Costa Camacho RJ 119783 D ).\r\n\r\n38 - 0084600-21.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrentes: 1 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), 2 - Isaias Avelar de Souza ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: 1 - Isaias Avelar de Souza ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n39 - 0088100-63.2004.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - SEBASTIAO FERREIRA FILHO ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2 - EXPRESSO PEGASO LTDA ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorridos: 1 - SEBASTIAO FERREIRA FILHO ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2 - EXPRESSO PEGASO LTDA ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n40 - 0093000-09.1991.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: FAUSTO COELHO DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: ARC INIMIGOS ASSOC. BAR E RESTAURANTE LTDA.ME ( Adv. Jose Cuissi RJ 32324 D ).\r\n\r\n41 - 0096800-04.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Augusto Cova de Sant´ Anna Reis ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n42 - 0099600-95.2005.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Mauricio Pinho Medeiros ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 11044 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorridos: 1 - Mauricio Pinho Medeiros ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 11044 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n43 - 0101400-76.2003.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - MARIA DE FATIMA ROCHA DE QUEIROZ ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ), 2 - SIND ARTISTAS TEC ESPETACULOS DIVERSOES DO ERJ ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Recorridos: 1 - MARIA DE FATIMA ROCHA DE QUEIROZ ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ), 2 - SIND ARTISTAS TEC ESPETACULOS DIVERSOES DO ERJ ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n44 - 0102900-18.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorridos: 1 - Ciry Comercio e Servicos de Limpeza Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Alexsandro de Carvalho ( Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat RJ 44303 D ).\r\n\r\n45 - 0103300-23.2005.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Ribeiro ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ).\r\n\r\n46 - 0106101-25.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jairo Rodrigues Duarte ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n47 - 0106800-94.2007.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), 2 - GP Tecnology Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), 3 - Amanda Oliveira Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1 - B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), 2 - Amanda Oliveira Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3 - GP Tecnology Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n48 - 0112900-92.1993.5.01.0041 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: COSME DAMIAO DE OLIVEIRA DALVES ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Agravado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A-A/C 3 LIQ JUDICIAL ( Adv. Aloysio Neves RJ 26419 D ).\r\n\r\n49 - 0113200-34.2008.5.01.0201 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fernando José Coutinho Leal ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), 2 - Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n50 - 0115000-54.1991.5.01.0020 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - CLAUDIA MACIEL DE CASTRO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), 2 - BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravados: 1 - CLAUDIA MACIEL DE CASTRO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), 2 - BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n51 - 0115600-59.2005.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), 2 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 2 - Marcos Polzl ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), 3 - Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n52 - 0119200-48.2004.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravados: 1 - COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), 2 - ELDER DE OLIVEIRA MARTINS ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n53 - 0121400-57.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jose de Ribamar Pereira dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n54 - 0123400-20.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Emerson Alex Menezes Graneiro ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Clube de Regatas Guanabara ( Adv. Sergio Vieira Eiras RJ 120952 D ).\r\n\r\n55 - 0124100-04.2007.5.01.0301 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Maria Nilva Guimaraes Rezende ( Adv. Cynthia Monteiro Vaz de Aguiar RJ 98067 D ) - Recorridos: 1 - Instituto Joao Moreira Salles ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n56 - 0125900-32.1995.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MARCION BONIFACIO LUCAS ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n57 - 0129800-21.2006.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Celso Martins Leal ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n58 - 0132601-03.2005.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Cesar Roberto Lima de Miranda ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Simcred Cobrança e Crédito S/C Ltda ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ).\r\n\r\n59 - 0136500-21.2005.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Transportadora MMA Ltda ( Adv. Aloizio Benevides Oliveira RJ 110547 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n60 - 0137400-71.2006.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Mauricio de Almeida Santos ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorridos: 1 - Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Mauricio de Almeida Santos ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n61 - 0138700-82.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2 - Robson Trindade ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorridos: 1 - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2 - Robson Trindade ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), 3 - Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n62 - 0142500-38.1995.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - JORGE LEIRIA DE ALMEIDA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), 2 - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: 1 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS e Outro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - JORGE LEIRIA DE ALMEIDA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n63 - 0142900-96.2007.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990 D ) - Recorrido: Bruno do Carmo Pontes ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ).\r\n\r\n64 - 0145400-73.2004.5.01.0221 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravados: 1 - VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n65 - 0146000-74.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Adriano Cortes Carvalho ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n66 - 0147000-15.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Felipi de Araújo ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ) - Recorrido: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ).\r\n\r\n67 - 0147100-84.2005.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n68 - 0147900-03.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Leandro Batista da Silva (Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D) - Recorridos: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. (Sem Advogado nos Autos), 3 - Leandro Batista da Silva ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n69 - 0157400-36.2005.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1 - Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Gilmar Messias da Silva ( Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ 73928 D ).\r\n\r\n70 - 0163700-55.2008.5.01.0282 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Valdir Fraga ( Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos RJ 149393 D ).\r\n\r\n71 - 0163900-33.2004.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EMBRATEL SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n72 - 0174700-93.1999.5.01.0241 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: ANTONIO CARNEIRO NETO ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ).\r\n\r\n73 - 0183300-02.2003.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Agravado: JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ).\r\n\r\n74 - 0191300-71.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Nilson Antunes Laranjeira Junior ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n75 - 0196400-64.2000.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MAX MANOEL DOS SANTOS ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n76 - 0265300-24.2004.5.01.0262 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JULIA SILVA DE ALMEIDA ( Adv. Marilton da Silva Thomaz RJ 58266 D ).\r\n\r\n77 - 0272600-71.2009.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Requerente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Rubem Francisco de Albuquerque ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n78 - 0275800-41.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Trans Turismo Rio Minho ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n79 - 0291500-95.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1 - FABIO BARCELOS AREAS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), 2 - MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\n80 - 0300300-43.2008.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ricardo de Noronha Viegas ( Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n81 - 0512600-25.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1 - OZEIAS MARTINS DE MELO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), 2 - SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 912081"
                        ],
                        "912249": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0183300-85.1998.5.01.0032 - AP\r\n\r\nAgte: SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nAgdo: TANIA CRISTINA LEMOS DA CRUZ, SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNAS SA SESVI\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNAS SA SESVI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/03/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0044100-30.2007.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Anderson Batista da Silva, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/03/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912249"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "911064": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0131100-62.2003.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : LUCIANE MEDEIROS DA SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BARRA GARDEN SHOPPING CENTER ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), VERZANI E SANDRINI LTDA (NOT POSTAL) ( Fernando Martini SP99470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911064"
                            ],
                            "912524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0092200-88.2007.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Andrea de Carvalho Seabra RJ115186D ), - Recorrido : Silvio Teixeira de Jesus ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda - POR EDITAL (fl. 67) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0046400-29.2008.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Carlos Alberto da Silva Soares ( Pedro Farias RJ67825D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912524"
                            ],
                            "912523": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046400-29.2008.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nProcesso: 0092200-88.2007.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Silvio Teixeira de Jesus, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda - POR EDITAL (fl. 67)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda - POR EDITAL (fl. 67), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912523"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0061500-67.1999.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: CELIO SANTOS BEZERRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: RENAVI MACAE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RENAVI MACAE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nApresentar pecas para restauração . Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0186200-29.1995.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRcdo: MIRIAM OLIVEIRA SAUER [Adv. Victor Guilherme Miranda de Almeida (OAB: RJ 68521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MIRIAM OLIVEIRA SAUER\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados e apresentar qualquer razão e impugnação que entender cabível .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 911896"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "911790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0049900-51.2009.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), - Recorrido : Josué de Oliveira Soares - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da consignante e, no mérito,por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o provia.\r\n\r\nProcesso: 0081000-79.2003.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal - Agravado : DESK GRAPHIC COMPUTACAO GRAFICA LTDA ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não- conhecimento suscitadas pela agravante, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o Douto Juízo a quo determine a intimação da União para se manifestar acerca dos valores previdenciários já informados às fls. 106/107, na forma prevista no § 3º do art. 897 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0094500-07.2006.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rochedo de Niteroi Supermercado Ltda(Suc MCC Marica Comercio de Cereai ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0130700-10.2003.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto.\r\n\r\nProcesso: 0015800-21.2008.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Embargado : Jose Conceicao ( Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0115200-32.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Karla de Souza Lopes ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Karla de Souza Lopes ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0025600-38.2007.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcia Goncalves de Oliveira ( Alexandre Barbosa Barreto RJ104229D ), Multi Square Comercial Ltda. - World Free ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Marcia Goncalves de Oliveira ( Alexandre Barbosa Barreto RJ104229D ), Multi Square Comercial Ltda. - World Free ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo o recurso da autora de forma parcial, e, no mérito, dar provimento ao recurso da Ré, para excluir da condenação o pagamento de diferenças da multa do art. 477, da CLT, e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Autora, para acrescer à condenação uma hora extra, no interregno de segunda a sexta-feira, observadas as duas folgas mensais em tal período, e duas horas extras pelo labor em dia de sábado, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que acrescia o intervalo de uma hora que entendia incontroverso. Mantem-se os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 0001300-54.2007.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Drogaria Cardio-Nit Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), Jair Luiz Ernesto da Silva ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0010900-71.2003.5.01.0038 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0139600-93.2003.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : VILA ROMAU FRANGO LTDA ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o Douto Juízo a quo determine a intimação da União para se manifestar acerca dos valores previdenciários já informados às fls. 121/122, na forma prevista no § 3º do art. 897 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0062600-84.2008.5.01.0079 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal - Divisão de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado : Intec Tecnologia da Informação Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pela agravada, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0086900-95.2005.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Vicky Ribas RJ116346D ), - Embargado : Alexandre Campos da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0041500-43.2009.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcelo Calixto Dantas ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Fenton Industria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), Jb do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir o benefício de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que deferia a responsabilidade subsidiária do dono da obra requerida no apelo.\r\n\r\nProcesso: 0063600-68.2002.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), GILBERTO PEREIRA MEDEIROS ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001900-29.2009.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : NENO VASCO F. ALBERNAZ ( Leonardo de Azevedo Costa RJ110432D ), - Recorrido : Adriana de Oliveira Souza ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do réu, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para absolver o reclamado da condenação por litigância de má-fé, na forma da fundamentação. Ao decréscimo, reduz-se o valor da condenação para R$ 13.500,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911790"
                            ],
                            "912298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTIHO MAGALHÃES\r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0130700-10.2003.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRcdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.\"...por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto.\" \r\n\r\nProcesso: 0086900-95.2005.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Alexandre Campos da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912298"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085201-62.2007.5.01.0421 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Agravados: Reinaldo Benedicto da Silva (Walquiria Filizola RJ64276D), Jose Augusto Costa da Silva (Walquiria Filizola RJ64276D), Maykon Alexandre Henrique Faustino (Walquiria Filizola RJ64276D), Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contraminuta, conhecer o agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda à reautuação dos autos como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0022000-78.2009.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Valéria Pereira da Silva (Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D), - Recorrido: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. (Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração das horas extras, deve ser considerada a jornada apontada na inicial, ou seja, das 7:00 às 18:00 horas e intervalo intrajornada de 1 hora, devendo ser consideradas como extraordinárias, as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos na r. sentença a quo. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea “c”, do C. TST, arbitra-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nId: 912219"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "912217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001100-42.2006.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gerdau Acos longos SA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Claudio do Nascimento Goncalves ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n2 - 0003000-22.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Marco Antonio Quintanilha Almeida ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n3 - 0006200-36.2006.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e recurso ordinário( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Sandra Braga dos Santos Fonseca - Recorrido: Sandra Braga dos Santos Fonseca ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), FORMAKETING LTDA ( Adv. Rebeca Cruz Queiroz RJ 140716 E ), Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n4 - 0007900-74.2009.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e recurso ordinário (Procurador Roberto Sardinha Junior RJ 66540) - Recorrido: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ), Helio Ricardo dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n5 - 0009700-16.2006.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Quiteria Araujo de Lemos ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ), Pars Inc Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n6 - 0011700-77.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wilson Ayres Junior ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n7 - 0012400-92.2008.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: União Federal - INSS (A/C Procuradoria-Geral Federal) ( Adv. Frederico Teixeira Barbosa RJ 30363 D ) - Agravado: Forte da Ilha Lubrificantes Ltda. ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ), Andre Luiz Fernandes Andrade ( Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar RJ 136340 D ).\r\n\r\n8 - 0013500-82.2008.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: União Federal - INSS (A/C Procuradoria Geral Federal) ( Adv. Frederico Teixeira Barbosa RJ 30363 D ) - Agravado: Josiel Dorgival da Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Urbe Engenharia Ltda. ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n9 - 0018500-22.2007.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Thais Alves dos Santos Trindade RJ 146599 D ), Guaraci Mathias ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n10 - 0020500-73.2009.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Bruno Carvalho Soares ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ) - Recorrido: Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Adv. Alex Ferreira Leite RJ 118685 D ).\r\n\r\n11 - 0020800-80.2009.5.01.0034 – RO (SUM) - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Pietro Mario Francisco Bogianchini ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Delart Estúdios Cinematográficos Ltda. ( Adv. Nerilton Moreira de Almeida RJ 70736 D ), The Walt Disney Company Brasil Ltda. ( Adv. Atílio José Ventura Gorini RJ 87468 D ).\r\n\r\n12 - 0020900-33.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Wellington Barbosa Damiao ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n13 - 0021300-19.2006.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ), Maria Amelia Constant Loureiro Miranda de Souza ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Maria Amelia Constant Loureiro Miranda de Souza ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ).\r\n\r\n14 - 0021400-54.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ), Claudio Luiz de Souza Lopes ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ), Claudio Luiz de Souza Lopes ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n15 - 0021600-75.2007.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: VARIG S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Valeria de Araujo Moreira ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: VARIG S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Compahia Tropical de Hoteis ( Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza RJ 98053 D ), Nordeste Linhas Aerea S.A. Em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Valeria de Araujo Moreira ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ).\r\n\r\n16 - 0024400-52.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Aldhemar de Oliveira Barros Neto ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Aldhemar de Oliveira Barros Neto ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ).\r\n\r\n17 - 0025900-27.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORA DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Douglas Reis Camelo ( Adv. Christiane de Oliveira Damasceno RJ 141754 D ).\r\n\r\n18 - 0028700-34.2007.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Adriana Maria Fregatto Pontedura ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ) - Recorrido: Adriana Maria Fregatto Pontedura ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n19 - 0028700-75.2005.5.01.0060 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ 114746 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n20 - 0030500-32.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ronaldo Evangelista Mendes ( Adv. Roberta Irene Correa Amaral RJ 148032 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n21 - 0031000-92.2009.5.01.0052 – RO (SUM) - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Alessandro Navarro ( Adv. Edna Barbosa Pedron RJ 75230 D ) - Recorrido: Max Vision 3000 Comércio e Distribuição de Materiais Eletrônicos Ltda.-ME ( Adv. João Carlos da Silva Machado RJ 73325 D ).\r\n\r\n22 - 0034200-55.2008.5.01.0016 – RO (SUM) - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva RJ 66106 D ) - Recorrido: Wilson Baptista de Leao ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n23 - 0036100-15.2002.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MAX PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz RJ 58077 D ).\r\n\r\n24 - 0036200-68.2009.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Aldhemar de Oliveira Barros Neto ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n25 - 0043300-93.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ernane Luis Paiva ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ).\r\n\r\n26 - 0044100-07.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jair Moraes Mello e Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n27 - 0045100-97.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BRM Sport Car Automoveis Ltda. ( Adv. Iracu Antunes da Rocha RJ 57511 D ) - Recorrido: Carlos Maurício Macedo Rodrigues ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n28 - 0045700-95.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cristiane Alves de Paula ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ).\r\n\r\n29 - 0047500-23.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Danielle Freitas Saboia da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n30 - 0050300-74.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ronaldo Santos de Oliveira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Santander (BRASIL) S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Ronaldo Santos de Oliveira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Santander (BRASIL) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n31 - 0052200-20.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valéria Brandão ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ) - Recorrido: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ), Valéria Brandão ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n32 - 0053900-46.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL S/A) ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n33 - 0055000-68.2007.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Varig Logistica S.A. - VARIGLOG ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), VRG Linhas Aereas S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Valeria Thaddeu Campos ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Valeria Thaddeu Campos ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Varig Logistica S.A. - VARIGLOG ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n34 - 0059700-06.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal - A/C Procuradoria Regional da União - 2ª Região - Recorrido: Cassia Cristina Monteiro Costa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n35 - 0060800-49.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viagens Marsans Internacional Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Sandro de Souza Rosa ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ).\r\n\r\n36 - 0061000-18.2007.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jessiel Mascarenhas dos Santos Filho ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n37 - 0064100-39.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ), Leonardo Jorge de Souza Gonçalves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Leonardo Jorge de Souza Gonçalves ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n38 - 0064700-06.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Alexandro Marcel Cirino dos Santos ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n39 - 0073200-51.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Edson Lopes Pereira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n40 - 0075600-15.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Elisabete de Jesus ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n41 - 0077200-94.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Maria Cristina de Souza Silva ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Torriê Alimentos Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n42 - 0078200-49.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leandro de Amorim e Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Leandro de Amorim e Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n43 - 0078400-39.2007.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Gti S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logostica S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Jusara Kopper ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: Jusara Kopper ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VARIG S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gti S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logostica S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n44 - 0080100-56.2007.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leonardo da Silva Alves Ferreira ( Adv. Ernani de Azevedo RJ 44400 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n45 - 0081100-06.2008.5.01.0046 – RO (SUM) - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: DC Brasil ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ) - Recorrido: Bobson da Silva Hipólito ( Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz RJ 135871 D ).\r\n\r\n46 - 0081900-22.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Le Boy Bar Boite e Diversões Ltda. ( Adv. Algemiro Leite Alves RJ 30701 D ).\r\n\r\n47 - 0084300-27.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcio Angelo Alves da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n48 - 0086300-16.2006.5.01.0029 - RN - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Giovanna Moreira Porchera RJ 112626 ) - Recorrido: Danielle Coelho de Azevedo ( Adv. Dewett Catramby Filho RJ 60094 D ).\r\n\r\n49 - 0086300-32.2007.5.01.0077 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Jose Haroldo Sales ( Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda RJ 113816 D ).\r\n\r\n50 - 0089700-77.2001.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ) - Agravado: ANILDA VARGAS CHIANELLI e OUTROS( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D )..\r\n\r\n51 - 0089900-73.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jessica Cristina Ribeiro da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n52 - 0092800-43.2006.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Jussara Marcia Monte da Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n53 - 0095000-43.2000.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS REIS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n54 - 0096500-76.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro Procurador Marcelle Fonseca Lima RJ 94782) - Recorrido: Rodrigo Silva Mello ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ).\r\n\r\n55 - 0096800-05.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Regina Celia da Conceicao Silva ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n56 - 0097300-97.2008.5.01.0431 – RO (SUM) - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: PETER ECHEVERS HELFENRITTER ( Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva RJ 87327 D ) - Recorrido: Fernando Rodrigues Rocha ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ).\r\n\r\n57 - 0100600-27.1999.5.01.0029 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: SANTOS GOMES FELISBINO ( Adv. Jorge Rodrigues Sperandio RJ 45640 D ).\r\n\r\n58 - 0108500-17.2007.5.01.0244 – RO (SUM) - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Juscelino Bispo de Jesus ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ) - Recorrido: Juscelino Bispo de Jesus ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ), Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n59 - 0108800-28.2007.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Luiz Henrique Silva do Nascimento ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos RJ 118273 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Paula Ribeiro Pires RJ 128408 D ), Luiz Henrique Silva do Nascimento ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n60 - 0110200-85.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Evangelista de Almeida ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ).\r\n\r\n61 - 0115900-49.2002.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), DIOGO FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n62 - 0116600-95.2005.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Wendel de Faria Machado ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n63 - 0117000-54.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Luiz Henrique Belchior ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n64 - 0119200-64.2008.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Douglas Pereira da Silva ( Adv. Jorge Marinho Luquez RJ 126790 D ).\r\n\r\n65 - 0119700-24.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Renata B. C. Bruno ) - Recorrido: Juarez Rodrigues Siqueira ( Adv. Eliana Castro de Abreu RJ 72553 D ).\r\n\r\n66 - 0121600-43.2007.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ), Aline Marinho Barrucho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Aline Marinho Barrucho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n67 - 0123000-59.2005.5.01.0244 – RO (SUM) - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eduardo da Silva Jacob ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), SM2 Exposicoes e Eventos Ltda ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n68 - 0124700-79.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e recurso ordinário (Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro Fabricio Silva de Carvalho) - Recorrido: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ), Frederico Cardoso de Jesus ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ).\r\n\r\n69 - 0126000-86.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Adeilma Farias da Silva ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Adeilma Farias da Silva ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n70 - 0126200-37.2005.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Rubens Pinto Teixeira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Rubens Pinto Teixeira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n71 - 0127300-32.1994.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ).\r\n\r\n72 - 0127300-53.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ciro Rodrigues da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n73 - 0130000-84.2004.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ENEAS DA SILVA MATIAS ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ), ENEAS DA SILVA MATIAS ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n74 - 0130100-15.2006.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Nunes Vieira RJ 107713 D ).\r\n\r\n75 - 0134000-48.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Dalva dos Santos ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ) - Recorrido: Christian Resende Bastos ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Central de Empregos Niterói ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ).\r\n\r\n76 - 0134900-41.2005.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro – RIOTRILHOS (a/c Procurador do Estado do Rio de Janeiro Procurador Sergio Antunes de Oliveira) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n77 - 0137800-47.1994.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: CREMILDA MACHADO RIBEIRO ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ).\r\n\r\n78 - 0140900-04.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Anderson Luiz da Hora França ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n79 - 0141800-08.2003.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CIRO GUIMARAES FILHO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) e OUTROS, Banco Santander (BRASIL) SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: CIRO GUIMARAES FILHO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) e OUTROS, Banco Santander (BRASIL) SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n80 - 0143800-52.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Waldemicio Brito da Silva ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n81 - 0144900-19.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petros Fundação Petros de Seguridade Social ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Messias Pereira da Silva ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ).\r\n\r\n82 - 0145000-40.2002.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CARLOS GOMES e OUTROS ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n83 - 0145900-15.2008.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Valfrido Ribeiro de Abreu e outro ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Eliane Maria Gomes Henrique Alves ( Adv. Carlos da Costa Rocha RJ 72035 D ).\r\n\r\n84 - 0146400-25.2007.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Juscelino Cardoso da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Juscelino Cardoso da Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n85 - 0146400-85.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Moacyr Geraldo Oliveira Goncalves dos Santos ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ).\r\n\r\n86 - 0149100-51.2005.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Osvaldo Pacheco ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n87 - 0158200-90.2001.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), MARCELO \r\n\r\nLIMA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), MARCELO LIMA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n88 - 0163500-05.1991.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: DANIEL MARTINS DE ARAUJO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), DANIEL MARTINS DE ARAUJO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n89 - 0165700-72.2003.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: JOAO VITORINO DA SILVA ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ) - Recorrido: VIACAO REDENTOR LTDA ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n90 - 0171300-31.2005.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Aluizio Francisco do Nascimento ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ), GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ) - Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ), Aluizio Francisco do Nascimento ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ).\r\n\r\n91 - 0172300-65.2002.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: MANOEL JOAQUIM DA CRUZ ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n92 - 0189600-96.2000.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JOSE FRANCISCO DE ARRUDA NETO ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n93 - 0190300-86.2005.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Otavio de Paula Santos Neto SP 196717 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza Barbosa ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ).\r\n\r\n94 - 0194400-26.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde (Procurador Fabricio Silva de Carvalho) - Recorrido: Sidney Gomes da Silva ( Adv. Marilza de Azevedo Ferreira RJ 143978 D ), Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ).\r\n\r\n95 - 0194900-82.2004.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MARILENE DO PARAIZO RODRIGUES ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA N/P ADM.JUD.CLEVERSON DE LIMA NEVES ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n96 - 0195200-53.2007.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu Procurador Fabiano Arydes Gomes ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Everson Pereira de Carvalho ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n97 - 0197200-06.2005.5.01.0222 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do \r\n\r\nTrabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: Wagner Ferreira Romano ( Adv. Gelson dos Santos Gondim RJ 111275 D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n98 - 0208000-07.2004.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CILENE COELHO DE SOUZA CONCEICAO ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE) ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n99 - 0215500-72.2002.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ANDRE LUIZ KAPPAUN ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravado: GE CELMA S A ( Adv. Luciane Moreira Lopes RJ 113995 D ).\r\n\r\n100 - 0263200-92.1990.5.01.0034 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO - EM LIQUIDAÇÃO. ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: GILDA CAZUCO RISHI DA SILVA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\nOs processos que não foram julgados na data a que se refere a presente pauta (24.02.2010), serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação, na forma regimental, conforme art. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 912217"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "911977": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0003500-35.2009.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Dauto Moreira Schueler \r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência do recorrente, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias\r\n\r\n(Despacho de fl. 347) \r\n\r\nId: 911977"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "909885": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0147300-84.1987.5.01.0028 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : BANCO ITAU SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para julgar parcialmente extinta a execução, por extinção de crédito relativo às parcelas de complementação de aposentaria. Custas pela Agravante. Vencida a Exmª. Srª. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho e o desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que negavam provimento ao agravo. Redigirá o acórdão o Exmº. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 909885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "912454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nConclusões de Julgamentos\r\n\r\n0007100-56.2006.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ) - Recorrido/Embargante : Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\n0008300-48.2008.5.01.0282 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Neide Maria Toledo Mendonca Pessanha ( Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n0070900-57.2007.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Municipio de Laje do Muriae / RJ ( Procuradoria Munic de Laje do Muriae ), - Recorrido : Maria das Gracas Braga Pereira ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "912535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso:0184100-58.1993.5.01.0010 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal (Sucessor de LLOYD Brasileiro).Agravada:Samyra da Silva Fonseca Mendes (Espolio de GLORIA DA SILVA FONSECA) (Luiz Goncalves da Luz RJ86434D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a retenção do imposto de renda ocorra nos moldes do artigo 46 da Lei nº 8.546/91 e do entendimento contido na Súmula nº 368 do C.TST, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 912535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "911414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0136600-76.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Recorrido : Marcela da Silva Pereira ( Shandler Santos RJ123076D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 0155300-33.2007.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Luiz Carlos Alves da Penha ( Uilson da Fonseca RJ115346D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0069400-49.2007.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Jose Benecio de Franca ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Indutech Industrial e Montagem Ltda. ( Luiz Fernando de Alencar Saboya RJ97620D ), Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. ( Luiz Fernando de Alencar Saboya RJ97620D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0100900-77.1996.5.01.0066 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA ( Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D ), - Embargado : NELSON ROBERTO MENDES DOS SANTOS ( Giselda Camargo Teixeira RJ46771D ), JOAO BATISTA MARCELINO DA SILVA ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0041100-74.2007.5.01.0441 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sonia de Fatima Pereira Mathias ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Caixa Economica Federal ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Economica Federal ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), Sonia de Fatima Pereira Mathias ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da CEF, negar provimento ao recurso da reclamante, e dar provimento ao da 1ª reclamada, para excluir da condenação a indenização por frutos financeiros, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0011800-67.2008.5.01.0074 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Elizeu da Silva Santana ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0163000-86.2005.5.01.0055 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Gelson Francisco Borges da Costa RJ130716D ), - Embargado : Sergio Pereira de Farias ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0120301-97.2006.5.01.0038 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Josias da Conceicao Dias ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0005100-95.2007.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Marcelo Domingos de Oliveira Felgueiras ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0034500-97.2007.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Iranil de Santana Oliveira ( Joao Gilberto Baracal Meireles RJ70451D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0119200-41.2006.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Enderson Nunes Dias RJ68633D ), - Embargado : Cristina Maria Viegas ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Edimar da Silva Viana ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0021000-07.2007.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Embargado : Renata Cristina dos Santos Brandao ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0121300-98.2006.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Vera Lucia da Cruz ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0121300-68.2006.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Lucia Maria Martins ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0087700-15.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Sergio Aparecido de Oliveira Barbosa ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento da multa imposta quanto aos Embargos de Declaração e a multa do art. 475-J do C.P.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911414"
                            ],
                            "911415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0157000-24.2003.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA EJORGE PUREZA BARROS ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de petição, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT. Sustentou pela PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S/A, Dr. Alexander Baptista Correia (OAB/RJ nº 102465).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911415"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "911868": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0106500-05.2007.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto de Souza [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJ. Indefiro, eis que não apresentado o fundamento jurídico da pretensão .\r\n\r\nProcesso: 0122200-14.2006.5.01.0206 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Alexandre Ricardo Zanela de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Alexandre Ricardo Zanela de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nOferecer, querendo, contrarazões ao recurso ordinário a fls. 386/410, eis que não consta da notificação de fls. 419 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010. Lucy Jorge-Téc.jud.\r\n\r\nId: 911868"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "911854": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0028500-59.2008.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Antonia Lisboa Simonis [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Antonia Lisboa Simonis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 114: \"Devolvo o prazo. Not. Rio, 05.02.2010.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911854"
                            ],
                            "911479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0059700-16.2009.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Marcelle Souza Fernandes ( Renata Vieira Nunes RJ128184D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização por dano moral. Ficam reduzidos os valores arbitrados à condenação e às custas para, respectivamente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser encaminhada cópia do acórdão ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0043700-16.2009.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Buffet Amanda Ltda. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Daniel Almeida Cruz ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de pronunciar a prescrição do direito à pretensão das parcelas anteriores a 07.04.2004, salvo quanto aos depósitos do FGTS, incidente sobre os valores efetivamente pagos, excluir a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e limitar a apuração das horas extraordinárias, na ausência dos controles de frequência, ao depoimento do preposto, em parâmetro não superior aos termos da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 0083000-69.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Thaís Antunes Velho dos Passos Ferreira ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. ( Jose Antonio de Santana RJ106048D ), - Recorrido : A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. ( Jose Antonio de Santana RJ106048D ), Thaís Antunes Velho dos Passos Ferreira ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - por unanimidade, dar provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, elidir a revelia, determinando a reinclusão do feito em pauta, reaberta a oportunidade de defesa, prejudicado o recurso adesivo.\r\n\r\nProcesso: 0031900-70.2006.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Marcelo de Andrade Assumpcao ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0036500-47.2006.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Valter do Carmo Soares ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - Recorrido : Valter do Carmo Soares ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 0127600-76.2005.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : Fausto Ferro Marques ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que as horas extraordinárias sejam apuradas com base nos controles de frequência, observados o intervalo de quinze minutos e o módulo mensal de 180 (cento e oitenta horas), com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e os reflexos já fixados na sentença, excluir da condenação as diferenças de salários por desvio de função e reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (tres mil reais). Fica reduzido o valor das custas a R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora rearbitrado à condenação, pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911479"
                            ],
                            "911500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0086600-26.2008.5.01.0055 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Maria da Glória Calçada Rebello ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : TELEMAR Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0184700-59.2007.5.01.0343 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jose Clovis da Silva Justo ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0018300-84.2009.5.01.0343 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Thamyres Christine Vitalino Braga ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : C & A Modas Ltda. ( Claudia Helena Lima RJ82180D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911500"
                            ]
                        }
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                            "912520": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamentos\r\n\r\nProcesso: 0011200-62.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Cell Flash Comercial e Servicos Ltda. ME ( Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D ), AM Maio Convertedora Veicular e Oficina Mecanica Ltda ( Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D ). - Recorrido : Suelen Pinheiro Tavares ( Laert Pereira RJ120012D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso das reclamadas, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0032800-96.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Viviane Macedo Bregeira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Pereira de Souza e Cia. Ltda. ( Victor Zaidan RJ13364D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o requerimento da reclamada, formulado em contrarrazões, de aplicação de multa à reclamante por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 0033300-34.2009.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Daniel Melo da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0052800-46.2007.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), Vera Lucia Santos da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), Vera Lucia Santos da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo das rés. Conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para rejeitar a prejudicial de quitação e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0077100-40.2007.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sebastiana Almeida dos Santos ( Victor Zaidan RJ13364D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0093100-50.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Caixa Econômica Federal S.A. - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Waldyr Machado Ribeiro ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto ao tema do desconto dos dias de ausência do reclamante, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o horário de início da jornada pela média do depoimento da testemunha, ou seja, às 8:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 0103800-71.2003.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Banerj SA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Vera Lucia Pimenta de Mello ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso em face da intempestividade e da irregularidade na representação processual do recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0141300-41.2007.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Gilberto dos Santos Nelo ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0148600-47.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Drogaria Santo Agostinho Ltda. - Drogaria do Povo ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - Recorrido : Karliane Silva Pavao ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0167600-46.2005.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Lindonora Oliveira da Silveira ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto aos temas das férias proporcionais de 2005/2006 e das horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada, conhecendo-o quanto aos demais aspectos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista que a deserção encontra-se superada pelo v. acórdão em Recurso de Revista (fls. 249/253). No mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza empregatícia da relação entre a reclamante e a primeira reclamada (MULTIPROF), determinando a anotação, na CTPS, do contrato de trabalho, com admissão em 07/02/2003 e dispensa em 22/11/2005, na função de técnica de enfermagem e salário no valor de R$ 601,00, condenando as rés, a segunda em caráter subsidiário, à devolução das importâncias descontadas do salário da autora nos meses de fevereiro a novembro de 2003, sob a rubrica ¿quota parte¿ e as diferenças referentes à cota previdenciária, considerando-se a alíquota efetivamente devida (7,65%) e aquelas constantes dos recibos de pagamento acostados aos autos, bem como ao pagamento (I) de 22 dias de saldo de salário referente ao mês de novembro/2005; (II) das férias relativas a 2003/2004, devidas em dobro e 2004/2005, devidas de forma simples, todas acrescidas do terço constitucional; (III) das gratificações natalinas referentes aos anos de 2003 (proporcional - 11/12), 2004 (integral) e 2005 (proporcional - 11/12); (IV) do aviso prévio; (V) da indenização compensatória de 40% do FGTS; (VI) da multa prevista no art. 467 da CLT; (VII) dos valores informados à exordial a título de vale-transporte, deduzindo-se do importe apurado, mês a mês, a cota parte que incumbe à empregada (6% da remuneração básica), (VIII) proceder à entrega das guias para liberação do seguro desemprego ou, caso a obrigação de fazer seja inadimplida, pagar indenização equivalente; (IX) bem assim, efetuar os depósitos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, devidamente atualizados e entregar à autora as guias para seu levantamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\nProcesso: 0169600-91.2003.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Jose Salomon Gradel ( Helena de Lacerda Rodrigues Lage RJ98662D ), Regina do Carmo Duarte ( Fabiana Ferreira Dominguez RJ102050D ), - Recorrido : Regina do Carmo Duarte ( Fabiana Ferreira Dominguez RJ102050D ), Jose Salomon Gradel ( Helena de Lacerda Rodrigues Lage RJ98662D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para pronunciar prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 14.11.1998. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "912016": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0203500-90.2007.5.01.0261 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos da Silva Alamino [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)], Rcte: Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Marcos da Silva Alamino [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos da Silva Alamino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277.: \"J. Nada a deferir nessa fase processual. Dirija-se ao Juízo competente. Not. Em, 01/02/2010.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 912016"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "910961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0006800-09.2009.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: HELIO DE LEMOS BORGES (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D), - Recorrida: CLARO S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0115400-05.2001.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VANESSA ROSALINDA DOMINGUES (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorridas: 1) C CONNECTION - COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA. (Ricardo Braga Franca RJ98795D) e 2) ISO VANTAGENS LTDA. (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento como hora extraordinária do intervalo intrajornada não concedido integralmente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração e repercussão no FGTS, nas férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, repouso semanal remunerado, bem como nas parcelas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salário proporcional e 40% sobre o FGTS) - pedido \"a\" da inicial (fl. 5), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo as custas de R$ 160,00, calculadas sobre 8.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0058200-20.2007.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (Celio Maia Ferreira RJ98480D) e 2) CLARO S/A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Recorridas: 1) CLARO S/A (Arnaldo Blaichman RJ15518D) e 2) CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (Celio Maia Ferreira RJ98480D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto ao tema apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, apuração dos juros e correção monetária, por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação uma hora extraordinária para cada intervalo de alimentação e repouso não concedido integralmente, com repercussões no aviso prévio, férias, décimo-terceiro salário, Repouso Semanal Remunerado, FGTS e multa de 40% (pedido c da inicial - fl. 13), bem como o direito à Gratuidade de Justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo as custas de R$ 720,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0053600-93.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) FABIANE VITAL MOREIRA (Patricia Avalone Vianna RJ74123D) e 2) CASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D), - Recorridas: 1) CASA CRUZ PAPÉIS E VIDROS LTDA. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D) e 2) FABIANE VITAL MOREIRA (Patricia Avalone Vianna RJ74123D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da reclamante e DAR provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0108200-91.2006.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GREEN RECURSOS HUMANOS LTDA. (Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D), - Recorridos: 1) METALFENAS INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. (Alzira Iaparraguirre Kovalick RJ72246D) e 2) JORGE BANDEIRA FILHO (Kleber Honorato Rogerio RJ102332D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0103701-51.2007.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrida: JOICE APARECIDA DA SILVA (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0057300-55.2008.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARCO AURELIO DOS REIS (Joelson William Silva Soares RJ64309D), - Recorrido: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. (Laice de Almeida Anjos RJ67235D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0055300-75.2006.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) KATIA APARECIDA THOMÉ DOS SANTOS (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) e 2) BANCO ITAÚ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorridos: 1) BANCO ITAÚ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e 2) KATIA APARECIDA THOMÉ DOS SANTOS (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado no tocante aos parâmetros para a liquidação de sentença referentes à evolução salarial mensal, aplicação do divisor de 220 horas, exclusão das parcelas não integrativas do salário, compensação dos valores pagos sob o mesmo título, aplicação dos adicionais legais, normativos e convencionais, evitar duplo pagamento das férias fruídas, juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, por ausência de interesse, pois já foram deferidos na sentença (fl. 316), na forma requerida no recurso; também não conhecer desse recurso no que se refere a integração dos prêmios na base de cálculo das horas extraordinárias por inovação à lide; não conhecer do recurso da reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação de jornada por ausência de interesse; e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para determinar o recolhimento da contribuição fiscal na forma da Súmula nº 368 do TST e, quanto ao recurso da reclamante, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para incluir na condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à modelo Elide de Almeida e sua repercussão nas férias com 1/3, repouso semanal remunerado, PLR, gratificação semestral, 13º salário, FGTS e multa de 40% e aviso prévio, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0152500-12.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ADRIANO DE OLIVEIRA RAYOL (Juliano Martins Mansur RJ113786D), - Recorrido: SOLMINE COMMUNICATIONS E CONSULTORIA S/A, - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0048700-32.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: MARCOS CAVALCANTE E DOMINGOS DE SABOYA BARBOSA FILHO (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorridas: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento e incompetência da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de ausência de interesse arguida pelas reclamadas e extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0034400-87.2007.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), 2) PRISCILLA MOREIRA CORREA (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) e 3) BANCO CITICARD S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorridos: 1) BANCO CITICARD S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), 2) PRISCILLA MOREIRA CORREA (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) e 3) TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, NEGAR provimento aos recursos das reclamadas e DAR PARCIAL provimento ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenação o pagamento de 1 hora extra diária, com adicional de 50% pela não concessão do intervalo intrajornada e suas repercussões nos repousos semanais remunerados e desses nos 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS (depósitos e multa de 40%), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0177500-12.1998.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ISABEL GOMES DA SILVA (Graca Regina Alves de Souza RJ34143D), - Recorrido: AUTO DIESEL LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001500-75.2009.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JACINTO ELEOTÉRIO DA SILVA (Marcela Aracão Coutinho RJ154467D), - Recorrida: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Gracinda Maria da Silva Barroso Alves RJ66060D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao requerimento de concessão da Gratuidade de Justiça, por ausência de interesse, DAR provimento ao recurso para determinar que a reclamada efetue os depósitos do FGTS faltantes, referentes ao contrato de trabalho em curso após a aposentadoria do autor, vencida ou vincendas, bem como para incluir na condenação o pagamento dos honorários advocatícios, na base de 15%, revertidos ao sindicato assistente do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 184,00, calculadas sobre R$ 9.200,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0204200-53.2005.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JULIO CESAR CROCE DE OLIVEIRA (Alexandre Fernandes Felix RJ86802D), - Recorrida: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e por error in judicando, arguidas pelo reclamante e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0185100-27.2001.5.01.0006 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: BANCO SAFRA S/A (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), - Agravado: BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema “IMPOSTO DE RENDA”, por ausência de interesse e, no mais, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0221400-34.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOÃO JOAQUIM MARQUES (Max Paul RJ88634D), - Recorrida: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Flavio Rosseto SP111962D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0171201-23.2006.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorridos: 1) JERRI ADRIANY DE ARAUJO SILVA (Arildo da Silva Alves RJ33807D) e 2) VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária da 2ª reclamada, Geomecânica, por inexistência de pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0157500-41.2005.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) POSTOS IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) e 2) PAULO SERGIO ANTUNES DA CONCEIÇÃO (Gilson Vieira Mourao RJ20916D), - Recorridos: 1) PAULO SERGIO ANTUNES DA CONCEIÇÃO (Gilson Vieira Mourao RJ20916D) e 2) POSTOS IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela ré e não conhecer do recurso do reclamante quanto ao dano material e moral e diferenças do FGTS e da multa rescisória e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extraordinárias referentes ao intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 60,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0163900-02.2006.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Claudia Motta Pimentel RJ137641D), - Recorrido: UBIRAJARA JOSÉ DE MENEZES (Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ82645D), - por unanimidade, determinar, de ofício, o desentranhamento dos documentos trazidos pelo recorrente junto com o recurso ordinário, nos termos da Súmula 8 do C. TST e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação a repercussão das horas extraordinárias no aviso prévio, na multa de 40% do FGTS, décimo-terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço (pedido 7 da inicial da Reclamação Trabalhista - fl. 7), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0072400-70.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: MOISES JOSE VIEIRA (James Vieira RJ66810D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0072300-26.2007.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrida: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia e de quitação das verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão Contratual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0036800-18.1990.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PEDRO DA CUNHA SOARES (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), - Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Leticia Marques do Nascimento RJ97702D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 910961"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0081800-32.2007.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Rafael Sousa de Oliveira (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D), Decorações Goya Ltda. ME (Jane Dias de Almeida RJ46385D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar que sobre o aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0274400-32.2005.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Municipio de Maricá (Procuradoria do Municipio de Niteroi), Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D) - Recorrido: Jailson Delaroli (Jorge Ricardo Cândido Pereira RJ54498D) - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0067000-91.2003.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: COOPERATIVA SERVS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA (Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D), MARCIA PELLEGRINO DO PATROCÍNIO (Carlos Alberto Carlos Goncalves RJ128040D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 912056"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "909835": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0681100-95.2008.5.01.0000 – ResAut Rqte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 – D)] Rqdo: VERA LUCIA MILESI MARQUES ROMANO, Rqdo: Ana Luiza de Souza Lima Figueiredo - Destinatário(s): Rqte BANCO DO BRASIL S/A: Homologada à Restauração às fls.171. \r\n\r\nProcesso: 0064200-43.2008.5.01.0079 - RORcte: Work Time Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 – D)] Rcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Rcdo: Paulo José Ribeiro Ventura [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal: Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário de fls.295/301. \r\n\r\nProcesso: 0030700-81.1991.5.01.0531 – ED Ebgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgte: UNIÃO FEDERAL Ebgdo: UNIÃO FEDERAL- Destinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela Agravada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 909835"
                            ],
                            "912385": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0132500-85.2000.5.01.0031 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), SHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0035000-78.2007.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Ronaldo Barreto do Nascimento ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), Sendas Distribuidora S/A (Roseli Mansur – OAB/RJ 59405) - Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0048100-28.2007.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sabrina Watkins ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaraç¿o e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0152300-56.2007.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sonia Maria Santana de Araujo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar omissão no tocante ao recurso ordinário complementar, sem modificação no decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0017700-91.2007.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI ( José Francisco Siqueira Neto SP69135D ), - Embargado : Sindicato Nacional da Industria do Cimento - SNIC ( Jose Eduardo Duarte Saad SP36634D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0078900-39.2003.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Embargado : MARCOS ANTONIO DE MACEDO ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0145600-74.2001.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : RESTAURANTE E BAR AMARELINO DA GLORIA LTDA ( Maristela de Freitas Andrade Barros RJ66584D ), - Embargado : HELIO CONCEICAO PEREIRA ( Fernando Batista Marques RJ82872D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada no que diz respeito às gorjetas, mantendo-se o julgado embargado na íntegra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0279500-65.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Embargado : Cristiano de Souza Reis ( Manoelito da Silva Passos Filho RJ94142D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0065500-37.2005.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Claudio Diz Clemente ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0148900-90.2007.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Bruno Leonardo Campos ( Avenir Cardoso Eufrasio RJ58901D ), - Embargado : Comab Especialidades Quimicas Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, tão somente para corrigir o equívoco no que cinge ao depoimento de fls. 163, para constar corretamente se referir à testemunha apresentada pela reclamada, não conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0156500-11.2006.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Manoel Candido ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Manoel Candido ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e da reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para conceder a gratuidade de justiça e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0029800-43.2008.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rodoviario Schio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Carlos da Costa Silva ( Claudio Felix Ferreira RJ119533D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação no pagamento de trabalho aos domingos e feriados e, ainda, da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0101500-12.2007.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Recorrido : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Glicio de Brito Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, REJEITAR as preliminares suscitadas pela 2ª reclamada, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, de ilegitimidade passiva ad causam, de inépcia da inicial e de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, REJEITAR a prescrição total suscitada pela 1ª reclamada, PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA, para julgar improcedente o pedido da alínea 4-C da inicial, excluindo-se da condenação o pagamento de diferenças de salário, férias proporcionais com 1/3, e trezenos proporcionais em relação aos dias não trabalhados durante os contratos de diária, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo o valor arbitrado à condenação, para os efeitos do inciso I, \"c\", da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0114400-75.2007.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : Sonho dos Pes Calcados e Complementos Ltda. ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), Mary Anne Teixeira da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0042500-46.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Casa Vieira Souto Refeições Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - Recorrido : Edson de Melo Galdino ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0266300-44.2005.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Romulo Alves de Oliveira ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade,conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0312600-75.2000.5.01.0244 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CELIA BADINE GONCALVES ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, para que as horas extras componham a base de cálculo das verbas ¿gratificação semestral¿ e ¿gratificação ajustada¿, bem como para que seja observada a época própria para a atualização monetária, utilizando-se o índice do mês da competência, no caso, referente ao primeiro mês imprescrito, ou seja, setembro/95, em observância à coisa julgada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 912385"
                            ],
                            "912393": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0035000-78.2007.5.01.0029 – RO Rcte: UNIAO FEDERAL - Rcdo: Sendas Distribuidora S/A, Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Ronaldo Barreto do Nascimento - O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência do v. acórdão de fls.209/210 : \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc.Judiciáio.\r\n\r\nId: 912393"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "910944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0147200-53.2002.5.01.0045 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : BERNARDO VIANA DE OLIVEIRA ( Nancy Olive RJ39075D ), RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o Acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 0136400-52.2006.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Marcio de Souza Lima ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema ilegitimidade passiva da 2ª acionada e conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA da 1ª acionada quanto aos demais temas para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0119800-88.2007.5.01.0045 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Ismael Messias do Nascimento ( Lucimar Goncalves Cabral RJ93273D ), Frigorifico Industrial Del Rey Ltda.Mercado Trilegal Ltda. IDistribuidora de Ovos Aguiar Ltda. ( Lucimar Goncalves Cabral RJ93273D ), Mercado Trilegal II - por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0006100-93.2005.5.01.0243 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Kolloda Representacoes e Servicos Ltda ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), Leonora Darigo Kopschitz de Barros ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Leonora Darigo Kopschitz de Barros ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Kolloda Representacoes e Servicos Ltda ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), Fabrica de Moveis Florense Ltda ( Maria da Conceicao Vaz Madureira RJ85212D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA, por deserto, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir as horas extraordinárias com base nas Súmulas 338 e 340 do TST, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso do Reclamante.\r\n\r\nId: 910944"
                            ],
                            "911759": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0031200-39.2004.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEbgdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Ebgdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - UNIÃO, Ebgdo: ATILA FARIA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATILA FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 331: \"...manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal às fls. 322/325.\"\r\n\r\nId: 911759"
                            ],
                            "910945": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0096800-43.2008.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0197900-07.2007.5.01.0482 - ED\r\n\r\nEbgte: Felipe dos Santos Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Ebgdo: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mip Engenharia S.A, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0138100-96.2005.5.01.0521 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgte: Jefferson de Araujo Marinho [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jefferson de Araujo Marinho [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)], Ebgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jefferson de Araujo Marinho, Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136900-48.2004.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA SIMONE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA SIMONE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-12.2008.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Carlos dos Santos Furtado [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Ebgdo: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Carlos dos Santos Furtado , Ebgdo Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-60.2008.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Max da Silva Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Max da Silva Costa, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-29.2006.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Virginia Soares Agrellos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Virginia Soares Agrellos\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 910945"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "911168": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0033901-82.2007.5.01.0026 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a deserção declarada pelo Juízo a quo , determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "911619": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DESPACHO\r\n\r\nGab. Dês. Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0225300-85.1997.5.01.0016 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA(SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Agda: TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1415:\"... Todavia, a fim de evitar nova alegação de nulidade, que não existe, retire-se o processo de pauta e notifiquem-se os agravados para manifestarem-se sobre o agravo regimental.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 911619"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "911158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0001700-94.1999.5.01.0033 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SANTA CONSTANCIA TECELAGEM S A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), MARGARIDA MATZ ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença em razão da inadequação do remédio jurídico utilizado pela União e de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que as contribuições previdenciárias sejam apuradas observando-se o termo de acordo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que o reformulou.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 911158"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "911822": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0017400-54.2008.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Charles Henrique Oliveira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.443, bem como do acórdão de fls.422/427, devolvendo-se o prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 0007901-56.2009.5.01.0226 - AIRO\r\n\r\nAgte: Douglas da Silva Manhães [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Agdo: Construtora Ferraz & Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40 de que as contrarrazões deverão ser apresentadas na Vara de origem, nos autos do processo principal .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911822"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "912250": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 0005600-12.2008.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Ester Vieira de Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n2 - 0005701-79.1995.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CARLOS MAGNO LUZ ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n3 - 0007300-50.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda. ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), João Ciodaro ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), Joseph de Loureiro Maior ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ) - Recorrido: Janne Mary Olegario Barbosa ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE e JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n4 - 0009500-93.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Debora de Brito Teixeira Amaro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Drogarias Pacheco SA ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco SA ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ), Debora de Brito Teixeira Amaro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n5 - 0022100-79.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ) - Recorrido: Helenita Maria Correia ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n6 - 0027200-29.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Reginaldo Ribeiro da Costa ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n7 - 0029300-98.2004.5.01.0006 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: OSVALDO VITORIANO DA SILVA FILHO ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n8 - 0030300-84.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Julio Simoes Transporte e Servocps Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Joao Luiz Costa da Silva ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n9 - 0030900-40.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Milton Pereira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n10 - 0041100-46.2007.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luiz Carlos Leite ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luiz Carlos Leite ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n11 - 0042200-45.2006.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trab. Telef. Op. Mesa Exame RJ-COOPEX/RJ e Outros, Wagner Tinoco de Oliveira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n12 - 0046000-76.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciana Gurgel Leite ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Luciana Gurgel Leite ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n13 - 0052800-06.2008.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Milton Silva dos Reis ( Adv. Sergio Campos de Azevedo RJ 19601 D ) - Recorrido: Gesol Energia Tecnica Ltda. ME ( Adv. Luiz Carlos Maranhao Salles RJ 104462 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n14 - 0053300-03.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Antônio Bandeiras de Carvalho ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ), Plevis - Plan. e Exec. de Seg. e Vig. Int. S/A ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Banco Bradesco S/a ( Adv. Rone Esteves Cortes RJ 108046 D ).\r\n\r\n15 - 0055000-75.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Sidnei Pacheco da Silva ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n16 - 0055700-63.2003.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: PETRUCIO PEREIRA DE MELO ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n17 - 0063900-34.2009.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Adeilza do Nascimento Sales ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n18 - 0065700-53.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial (Adv. Dionisio D’Escragnolle Taunay RJ 60071 D), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Transporte Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Edmar Alegre Pina ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Edmar Alegre Pina ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Transporte Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n19 - 0072500-25.2004.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: EDUARDO JOSE DA SILVA EUFRASIO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n20 - 0074600-33.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ingrid de Lima Pontes ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ), Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Ingrid de Lima Pontes ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n21 - 0075300-55.2007.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ) - Recorrido: Nilson Neto de Souza ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ).\r\n\r\n22 - 0078500-42.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Luiz Fontoura do Amaral ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Jose Luiz Fontoura do Amaral ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n23 - 0085800-33.2009.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gilson Fernandes dos Santos ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Telemar Norte Leste S.A.. (Adv. Flavia Assad RJ 129895 D)\r\n\r\n24 - 0088400-87.2004.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PAULO ROBERTO BARCELLOS ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERVICOS VIGIL LTDA ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ).\r\n\r\n25 - 0091300-62.2006.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Severino do Ramo da Cunha ( Adv. Sinval Correia Sampaio Filho RJ 19948 D ) - Recorrido: Rio Maracana Posto de Gasolina Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n26 - 0094400-46.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alexandre de Almeida Ferreira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n27 - 0095400-76.2006.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/RJ ) - Embargante: Oton Luiz Ribeiro Coelho ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Embargado: Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ).\r\n\r\n28 - 0096900-32.2006.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Souza ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Type Account Publicidade Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n29 - 0097000-98.2008.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adilso José Pereira ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Recorrido: Patrícia Gomes Moraes ( Adv. Jorge Luiz Soares RJ 144350 D ).\r\n\r\n30 - 0098800-88.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Fernando de Miranda Ferreira ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n31 - 0101600-65.1996.5.01.0062 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOSE ROGERIO DA SILVA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n32 - 0107900-30.1995.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: VICENTE SILVANO DE SOUZA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n33 - 0108400-22.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Antônio Ozotério ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), José Antônio Ozotério ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n34 - 0113700-89.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Leandro Rocha da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n35 - 0114000-93.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Digimec Automatizacao Industrial Ltda. ( Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida RJ 40604 D ) - Recorrido: Oswaldo Martins de Oliveira ( Adv. Valeria de Albuquerque e Silva RJ 53567 D ).\r\n\r\n36 - 0119600-68.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Raimundo Rodrigues de Araújo ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n37 - 0120100-22.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Creche Peixinho Dourado, Adriana Maria da Silva Moreira ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n38 - 0120300-30.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Pedro Rui da Silva ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Pedro Rui da Silva ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ).\r\n\r\n39 - 0123100-07.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Irene Augusta dos Santos, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Irene Augusta dos Santos ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n40 - 0125400-38.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mercearia Meridional Ltda. ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ) - Recorrido: Jocibelly Mendonça Cruz ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n41 - 0129100-33.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Climet Clínica Médica Odontológica Ambulatorial da Tijuca Ltda. ( Adv. Jose Carlos Nunes Vieira RJ 107713 D ) - Recorrido: Maria Meliande Abreu Jorge ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n42 - 0132500-39.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Iracema Tavares Haido ( Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores RJ 93400 D ) - Recorrido: Elione Barbosa de Rezende ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n43 - 0133900-45.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Victor Feijo Torres ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n44 - 0136700-06.2007.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Roberto Oliveira Navega ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n45 - 0138800-08.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Ferreira de Abreu ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n46 - 0140800-32.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Alexandre Matheus Teixeira ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n47 - 0140900-22.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Franciano Duarte de Souza ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n48 - 0143300-28.2003.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: PAULO DE LIMA SOARES ( Adv. Sandra Regina de Carvalho RJ 33811 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 177454 D ).\r\n\r\n49 - 0145200-44.2004.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ), LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON e DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n50 - 0148000-05.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sincer dos Santos Ramalho ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n51 - 0150200-11.2008.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: FERNANDO LUIZ MANNARINO DE MELLO ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ) - Agravado: WALERIA COELHO MAIA ( Adv. Hugo Laercio de Goes RJ 37457 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE e JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n52 - 0151000-66.2005.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Josenildo Rodrigues de Araujo ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viacao Pinheiral Ltda ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ), Municipio de Volta Redonda ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Josenildo Rodrigues de Araujo ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n53 - 0151400-63.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jorge Luiz Thomaz ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Imprinta Express Grafica Editora Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ) - Recorrido: Imprinta Express Grafica Editora Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ), Jorge Luiz Thomaz ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n54 - 0151900-93.2008.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Município de São Gonçalo - Recorrido: Roberta da Silva ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda..\r\n\r\n55 - 0154100-57.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Lucinéa Santana dos Santos ( Adv. Mario Oliveira Santos RJ 76737 D ) - Recorrido: Setor Lojas do Condomínio do Edifício Rio Flat Service ( Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D ).\r\n\r\n56 - 0155300-69.2003.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ANTONIO DUARTE ( Adv. David Alfredo Nigri RJ 86149 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n57 - 0156900-86.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edileusa Feitosa Coloneze ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n58 - 0161300-93.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Mário Eloi Santos ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fábio de Souza Ribeiro RJ 118473 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D ).\r\n\r\n59 - 0161600-92.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Aline Cardoso de Oliveira ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n60 - 0163000-40.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luiz Carlos Moraes ( Adv. Carla Goes Lopes Anjo RJ 92861 D ) - Recorrido: Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda. ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n61 - 0164600-24.1995.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Adv. Danilo Porciuncula RJ 55244 D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: FATIMA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA HENRIQUES ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ).\r\n\r\n62 - 0164700-80.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n63 - 0177000-60.2005.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio do Carmo ( Adv. Denise de Paula Almeida RJ 67350 D ) - Recorrido: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho RJ 139794 D ).\r\n\r\n64 - 0181000-16.1993.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: DANIEL FERNANDES DA SILVA ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ).\r\n\r\n65 - 0188000-92.2007.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Besouro Veiculos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Alex Sandro Travassos Sesto ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Alex Sandro Travassos Sesto ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Besouro Veiculos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n66 - 0192600-31.2005.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Valda Portes da Silva ( Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho RJ 38388 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n67 - 0212100-57.2006.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fidelis de Lima ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ) - Recorrido: Residencial Itaparica ( Adv. Jorge Miguel Teixeira RJ 21508 D ).\r\n\r\n68 - 0213400-70.2000.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n69 - 0219600-62.2000.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ) - Recorrido: JORGE ALBERTO FERNANDES ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n70 - 0220200-88.1997.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n71 - 0224300-62.1998.5.01.0033 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO SANTANDER 9BRASIL S/A - SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: ALOISIO WILLIAM LIMA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n72 - 0245400-78.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jania de Fatima Silva Medeiros ( Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira RJ 148773 D ) - Recorrido: Maura Cristiane da Silva ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24.02.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 08 de fevereiro de 2010. Eduardo Neves Americano do Brasil, Diretor de Secretaria da Sétima Turma em exercício.\r\n\r\nId: 912250"
                        ],
                        "912444": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n11 - 0042200-45.2006.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trab. Telef. Op. Mesa Exame RJ-COOPEX/RJ e Outros, Wagner Tinoco de Oliveira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ). Pelo presente fica notificada COOPERATIVA DOS TRAB. TELEF. OP. MESA EXAME RJ-COOPEX/RJ que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e quatro de fevereiro do corrente ano, às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n37 - 0120100-22.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Creche Peixinho Dourado, Adriana Maria da Silva Moreira ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ). Pelo presente fica notificada CRECHE PEIXINHO DOURADO, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e quatro de fevereiro do corrente ano, às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Eduardo Neves Americano do Brasil, Diretor de Secretaria em exercício. Rio, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 912444"
                        ],
                        "912445": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n27 - 0095400-76.2006.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/RJ) - Embargante: Oton Luiz Ribeiro Coelho ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Embargado: Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n27 - 0095400-76.2006.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Oton Luiz Ribeiro Coelho ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ).\r\n\r\nRio, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEduardo Neves Americano do Brasil\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 912445"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "912213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0141900-88.2008.5.01.0049 – ED - Ebgte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -Ebgdo: JEFFERSON LINS CALÉ BARBOSA [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)], Ebgdo: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 – D)] - Destinatário(s): Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Jefferson Lins Calé Barbosa -Ter ciência de despacho de fls. 212, cujo teor é o seguinte: J. Atenda-se, notificando-se às partes. Rio, 28-01-10. (ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912213"
                            ],
                            "912200": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0066400-94.2009.5.01.0432 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Municipio de Casimiro de Abreu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Sabrina Fernandes Gomes (Jorge Luiz Menezes dos Santos RJ102624D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, reconhecer a nulidade da contratação suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus de sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912200"
                            ],
                            "912199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0064500-43.2007.5.01.0013 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA (Nelson Halim Kamel RJ87036D), - Embargado: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 0110200-28.2008.5.01.0071 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SUPERMERCADO INTERCONTINENTAL (Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D), - Recorrido: ALEXANDRE PIRES DE SOUZA (Marcelo do Espirito Santo RJ141963D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que dava-lhe parcial provimento apenas para determinar que, na apuração da quota previdenciária, tanto a recorrente quanto o autor deverão suportar com a sua cota, cabendo ao recorrente apenas proceder o correspondente recolhimento, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.\r\n\r\nProcesso: 0120500-20.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARLOS RAMOS VIEIRA (Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D), - Recorrido: GASINDUR DO BRASIL LTDA. (Fernando Luiz de Almeida RJ80620D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e dele conhecer, dando-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de R$ 621,65 a título de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, esta em quantum a ser apurado em liquidação de sentença. Acresçam-se juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, com a ressalva prevista no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 0141900-88.2008.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: JEFFERSON LINS CALÉ BARBOSA (Aline Kfouri Telles de Oliveira RJ152254D), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 912199"
                            ],
                            "912422": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 03/02/2010)\r\n\r\nProcesso: 0001100-89.2009.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CARLOS ALBERTO SCOTT DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0008900-73.2008.5.01.0022 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: PARCO PAPELARIA LTDA. - CACULA (Walmir Antonio Barroso RJ52839D). - Embargado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA (Wilson Alves Rocha Filho RJ74897D). PROMAIS ASSESSORIA PERSONALIZADA E RECURSOS HUMANOS LTDA. (Tarcisio Abreu Ladeira RJ107068D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0017800-14.2006.5.01.0055 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargado: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA. (Nelciane Moreira de Almeida RJ127524D). SANDRA FREITAS DA SILVA (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0024100-09.1998.5.01.0043 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - Agravado: SILVIO DA COSTA PEREIRA (Norival Virissimo Goncalves RJ54934D). - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição. Falou o Dr. Fábio de Souza Ribeiro.////\r\n\r\nProcesso: 0073900-02.2007.5.01.0201 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MOYSES ALVES DE ALMEIDA (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D). - Embargado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos.////\r\n\r\nProcesso: 0105500-03.2007.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MARIO AMBROZIO DA SILVA (Benedito de Paula Lima RJ72655D). - Embargado: PH TRANSPORTES LTDA. (Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 0109600-10.2006.5.01.0028 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AUTO VIACAO TIJUCA S.A. (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). PAULO HOLANDA CAVALCANTI (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). - Recorrido: AUTO VIACAO TIJUCA S.A. (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). PAULO HOLANDA CAVALCANTI (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada, e por maioria, vencido o Relator que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao apelo do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária e seus reflexos, decorrente da supressão da pausa alimentar, observados os parâmetros fixados em sentença para liquidação dessas parcelas. Mantidos os valores fixados em sentença, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 0118400-39.2008.5.01.0066 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLEBER COELHO TAVARES DA SILVA (Hugo Leite Jerke RJ107177D). - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B). CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D). - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando os reclamados a efetuar o recálculo dos proventos de aposentadoria do autor, levando em consideração os valores recebidos perante a Comissão de Conciliação Prévia, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes a partir de 11/06/2007, inclusive o 13° salário, na forma do pedido, tudo em conformidade com a fundamentação supra, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, com a ressalva prevista no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 0120500-70.2007.5.01.0043 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ENESIO DA SILVA RODRIGUES (Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D). - Recorrido: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA. (Vanessa Mostaphia de Almeida RJ125989D). - Por Unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.////\r\n\r\nProcesso: 0122700-74.2007.5.01.0035 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ELIZA MESSORE BELEZA FAGUNDES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). ARQUIBALDO SALGADO VELOSO (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). CARLOS GOMES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). WALTER DA ROCHA GONCALVES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). CESAR ROBERTO DE ALMEIDA CORREA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). NANCI SOARES (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). JORGE MERA MARTINEZ (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). WALTER LEITE DE ALMEIDA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). LUIZ ANTONIO MONTEIRO CARNEIRO (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). MARIA CELESTE MENDONCA VIANNA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). - Recorrido: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (Arnor Serafim Junior SP79797D). BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). - Por Unanimidade, não conhecer do recurso em relação ao acionante Jorge Mera Martinez, conhecendo-o quanto aos demais reclamantes, para negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 0135900-72.2008.5.01.0049 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Romario Silva de Melo RJ30491D). - Recorrido: FABIO RODRIGO DA CONCEIÇÃO (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D). - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 0142400-45.2004.5.01.0066 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: EDUARDO DE CARVALHO BOLELI (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D). COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Recorrido: EDUARDO DE CARVALHO BOLELI (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D). COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Por Unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante, para afastar a incidência da Súmula nº 340 do TST na apuração das horas extras objeto da condenação. Mantidos os valores fixados pela sentença. Falou a Dra. Erika Rabinovich.////\r\n\r\nProcesso: 0148200-20.2007.5.01.0011 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL LTDA. (Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D). - Recorrido: RAIMUNDO IVANIR OLIVEIRA SOUSA (Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D). COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING E SERVICOS LTDA. - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 0152000-35.2007.5.01.0018 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ABIGAIL DE FARIAS ESPIRITO SANTO (Daniel da Luz Correia RJ76710D). - Recorrido: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA. (Helio Marques Gomes RJ29522D). - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0158200-73.2007.5.01.0013 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: NEUSA MARIA DE LIMA GOMES (Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D). CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Liha Gripp da Silva RJ135619D). - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, suprimindo as omissões apontadas, nos termos da fundamentação, sem, entretanto, emprestar efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 0161600-55.2008.5.01.0015 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MOACIR DA COSTA (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D). - Recorrido: GPS TECNOLOGIA LTDA. (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D). BRADESCO SEGUROS S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu - Bradesco Seguros S.A. - pela satisfação dos créditos fixados pela sentença de primeiro grau. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Falou a Dra. Erika Rabinovich.////\r\n\r\nProcesso: 0170801-73.2005.5.01.0016 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIZ ROBERTO FRAEL DE ABREU (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D). - Recorrido: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (Jose Roberto Borges RJ56635D). - Por Unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do recurso, por deserto.////\r\n\r\nProcesso: 0216600-54.2006.5.01.0421 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARIA JULIA COUTINHO NASCIMENTO (Leonardo Heringer Matos RJ128156D). - Recorrido: ARIEL E ROZANA POUSADA LTDA.-ME (Janaina Siqueira Paes RJ59868D). - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 0317600-23.2004.5.01.0242 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). JORGE CRUZ PRUDENCIO (Janice Santana Moreira RJ70711D). - Recorrido: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). JORGE CRUZ PRUDENCIO (Janice Santana Moreira RJ70711D). - Por Unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões da reclamada e não conhecer do recurso adesivo. Rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões do reclamante, conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional e multa por litigância de má-fé. Custas de R$ 10,64, a teor do disposto no caput do art. 789 da CLT, pela reclamada.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 912422"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 03/02/2010)\r\n\r\nProcesso: 0016500-04.2007.5.01.0242 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ESTALEIRO MAUÁ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Recorrido: NOILDO SOUZA SERRA (Eduardo Jordy RJ83693D). CEDRO´S MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. (Guilherme Scott RJ59350D). - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que dava-lhe provimento parcial para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir da sentença a indenização substitutiva do vale transporte e salário família, sendo o valor da condenação revisto para R$ 2.700,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o salário família, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 912576"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0006800-13.1998.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : WELLINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO ( Oswaldo da Silva RJ58308D ), - Agravado : FRIVAPE VALE DO PARAIBA FRIGORIFICO LTDA ( Oswaldo da Silva RJ58308D ), ROBERTO LEANDRE ( Ronaldo de Freitas Ramos RJ53679D ), Disaga Distribuidora e Abate Gado Bovino Ltda (Massa Falida de) - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por WELLINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0060400-45.2007.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Alisson Martins da Silva ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencida a Juíza Dalva Amélia de Oliveira que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por ALLISON MARTINS DA SILVA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0070300-38.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante ( Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ112159D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS), para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de vale-transporte, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0079500-70.2009.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jolimode Roupas S.A. - Duloren ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ), - Recorrido : Bruno Leonardo Alves da Silva ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, interposto por JOLIMODE ROUPAS SA ¿ DULOREN. Impedimento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva.\r\n\r\nProcesso: 0101200-73.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Luzia Gentil Peixoto de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - após a renovação do relatório, e nova oportunidade de sustentação oral, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e negar provimento ao recurso interposto pela empregada, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Falou a Dra. Mônica Rebane Marins. O Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva acompanhou o Relator com ressalva de fundamento.\r\n\r\nProcesso: 0106100-26.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Ronaldo Pereira de Paula ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TRANSVIP RIO TRANSPORTADORA DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. para excluir da condenação os reflexos do adicional de risco incidente sobre as férias, acrescidas do terço constitucional por todo o período trabalhado e sobre o 13º salário, a partir de julho de 2000. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 0156800-55.1994.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : União Federal REAL AUTO ONIBUS LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ( Jorge Torres Padrao de Oliveira RJ100135D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. e condená-la a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 909828"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGab Juiz Evandro P.V. Lopes\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0078800-78.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S. J. V. R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rqdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S. J. V. R. Preto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 180...\" Defiro por mais 30 dias\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 911967"
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                            "911624": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0028700-71.2009.5.01.0501 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nRcdo: Maria da Conceicao Teixeira Tobias [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nOferecer contrarrazões ao recurso ordinário interposto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911624"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "911457": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0025400-32.2007.5.01.0482 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Clinica São Lucas Ltda (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ130664D). Recorrido : Eraldo Pessanha Gonçalves (Dr. Atilano de Souza Rocha OAB/RJ49646D).''... por unanimidade, não conhecer do recurso por vício de representação. ''\r\n\r\nProcesso: 0040200-14.1993.5.01.0302 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: JOSE MUNIZ CONSTANCIO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB/RJ55141D). Embargado : Adria Alimentos do Brasil Ltda. (Dra. Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ128557D).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 0054800-11.2008.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP (Dr. Orlando dos Santos Souza OAB/RJ78169D). Embargado : Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho OAB/RJ53645D).''....por unanimidade, acolher os presentes embargos tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.'''\r\n\r\nProcesso: 0057400-90.2008.5.01.0081 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Sul América Companhia Nacional de Seguros (Dra. Mônica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ85261D), Ricardo Allevato Braem (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ71440D). Recorridos : Sul América Companhia Nacional de Seguros (Dra. Mônica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ85261D), Ricardo Allevato Braem (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ71440D).''... dando continuidade ao julgamento iniciado em 25.08.2009, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do Reclamante, para determinar que o cálculo do repouso semanal remunerado tome por base a soma do quantum de horas extras praticadas no mês, dividindo-o pelo número de dias efetivamente trabalhados (úteis), considerando-se domingos e feriados como dias de repouso, bem como deferir-lhe a multa prevista no art. 477 da CLT, mantido o valor arbitrado à condenação.''\r\n\r\nProcesso: 0058800-14.2008.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Embargado : Wellyngton de Azevedo Guimarães (Dr. Fábio Eliezer Freitas Oliveira OAB/RJ138008D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração em face à inexistência das alegadas omissões.''''\r\n\r\nProcesso: 0067700-32.2008.5.01.0075 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jurema da Silva Pereira (Dr. Rogério José Pereira Derbly OAB/RJ89266D). Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D).''... dando continuidade ao julgamento iniciado em 06.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, in totum, ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 0067900-61.2002.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LUIZ CARLOS GERASSO (Dr. Juarez Soares Orban OAB/RJ45818D). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ2255A).''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 08.09.2009, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos ao MM Juízo de Origem da 71ª VT/OAB/RJ para abertura da instrução e conseqüente oitiva da testemunha indicada pelo autor.''\r\n\r\nProcesso: 0067900-65.2008.5.01.0034 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Alan Carlos da Fonseca (Dr. Alan Carlos da Fonseca OAB/RJ98500D). Recorridos : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D).''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.07.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, declarada a competência desta Justiça para processar e julgar a presente ação, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para julgar procedente o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, no importe a ser apurado decorrente da diferença entre o índice utilizado pela segunda ré para o reajuste do salário básico e cálculo do valor dos benefícios dos autores e empregados da ativa, através do ACT 2005/2007, na data-base (1º de setembro de 2006), até a data da regularização do valor dos benefícios, tudo na forma do pedido inicial.''\r\n\r\nProcesso: 0074400-10.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Alan Gomes Silva (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ94568D). Recorrido : Telsul Serviços S.A. (Dr. José Lúcio Barreira Martins OAB/RJ147685D), Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D).''...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual.''\r\n\r\nProcesso: 0000800-91.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido : Suellen Gomes Ribeiro (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ66316D).''...por unanimidade, não conhecer a remessa necessária; por unanimidade, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de custas, a teor do art. 790-A CLT.''\r\n\r\nProcesso: 0102300-39.2001.5.01.0491 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : RENATO MOUZINHO DE ARAUJO (Dr. João Alberto Guerra OAB/RJ93429D). Agravado:PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Dr. Darlan Oliveira dos Santos OAB/RJ77164D), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ66247D).''...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 0116700-08.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Transpetro - Petrobras Transportes S/A. (Dr. Rui Meier OAB/RJ65637D). Recorrido : Olair Paula da Silva (Dr. José Francisco Teixeira Costa OAB/RJ44220D), Construtora Mello Junior Ltda (Dr. ...).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 0216200-16.2000.5.01.0206 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: MARCOS DE LIMA (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ4488D), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247D). Embargados: MARCOS DE LIMA (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ4488D), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247D).''... por unanimidade, acolher ambos os embargos de declaração, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911457"
                            ],
                            "911466": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-026-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Lav Fácil Serviços Ltda.'' (Dr. Mario Henrique Guimarães Bittencourt OAB/RJ110415D). Agravado : Vicky Pinheiro Silva (Dr. Otávio Ferreira OAB/RJ82820D).''... por unanimidade, declarar a nulidade processual após a decisão prolatada às fls.' 50, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem.''\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-078-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ocir José Antunes (Dra. Alice Cabral da Fonseca OAB/RJ133838D). Recorrido : Alcântara e Piccinini Ltda. (Dr. João Luiz Andrade Pontes OAB/RJ 49.332D), Banco Itaú S.A.. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-057-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos – CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D). Recorrido : Sidnei Moreira de Sousa (Dra. Márcia Galvão Faria OAB/RJ98921D).''.... por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o item 1 da inicial.''\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ72783D). Embargado : Gilvanete Ribeiro Borges (Dr. Pedro Bezerra de Menezes OAB/RJ51310D).'...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-039-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D). Agravado : DEMILSON DE OLIVEIRA COSTA (Dr. Antônio Justino de Oliveira Pereira OAB/RJ25250D).''... por maioria, negar provimento ao agravo.''\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-042-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A (Dr. Heitor Bastos Tigre OAB/RJ23290D). Agravado : ANDRE CARDOSO DANTAS (Dr. Sérgio Paulo Corrêa de Melo OAB/RJ39705D).'...por unanimidade, negar provimento ao agravo.''\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-224-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Aluizio Tadeu de Oliveira Bezerra (Dra. Arimária Barcelos Barbosa OAB/RJ139850). Agravado : LUIZ CARLOS MACHADO (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB/RJ32511D).''...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 02585-2005-341-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ15925D). Recorrido : Valdeci Rios Ferreira (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ63123D).''... por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911466"
                            ],
                            "911463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-017-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargantes : Everton Denilson Chagas Gonçalves (Dra. Rita de Cássia Sant' Anna Cortez RJ39529D), Banco Santander Banespa S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Embargados : Banco Santander Banespa S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Everton Denilson Chagas Gonçalves (Dra. Rita de Cássia Sant' Anna Cortez OAB/RJ39529D).''... por unanimidade, acolher ambos os embargos de declaração, com efeito modificativo.'''\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda. (Dra. Isabella Pereira Melo RJ148739D). Embargado : Maria José Duffles de Carvalho (Dr. João Valim Peluzio OAB/RJ108801D), Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.'' (Dr. Antônio José Feijó do Nascimento OAB/RJ33700D).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911463"
                            ],
                            "911743": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0005000-47.2002.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES (Dr. Jose Perelmiter OAB/RJ 9086D ). Embargado : UNIAO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). “...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo autor, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 0013200-68.2007.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Expresso Tangua Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D ). Recorrido : Wilson Bispo (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB/RJ 58228D).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir as horas extras referentes ao trajeto do ponto à garagem a 10 minutos nos dias em que o autor trabalhava apenas na parte da manhã, e reduzir para 20 minutos as horas extras decorrente do intervalo não usufruído em sua integralidade nos dias em que havia dobra, mantido o pagamento de uma hora extra nos demais dias.”\r\n\r\nProcesso: 0069701-81.1991.5.01.0302 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIAO FEDERAL (CAEEB) (Dr. Adriana Moraes Rocha OAB/RJ 99831D ). Agravado : PAULO VOGEL (Dr. Venilson Jacinto Beligolli OAB/RJ 51537D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento regular do agravo de petição denegado. Reautuar os autos como Agravo de Petição e, posteriormente, distribuir na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 0073400-12.2008.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Thermadyne Victor Ltda. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D ). Embargado: José Maria Bandeira (Dr. Veralucia Barbosa de Andrade OAB/RJ 110508D )”... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 0080800-42.2006.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Wellington Bellas de Queiroz (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB/RJ 20381D ). Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Ramza Callil Zirretta OAB/RJ 57128D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0086300-62.2007.5.01.0261 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247D ). Embargado : Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves (Dr. Sara de Oliveira Ferreira OAB/RJ 79722D)”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração”\r\n\r\nPROCESSO: 0087500-79.2006.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CIRO FERREIRA NEVES FILHO (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB/RJ 46922D ). Recorrido: PREVICOKE SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Dr. Ivanir Jose Tavares OAB/RJ 8787D ), RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA. (Dr. Flavio Mattos dos Santos OAB/RJ 94125D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 0091000-16.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436A ). Recorrido : Vania Maria Marques Ferreira (Dr. Marcio Henrique da Silva OAB/RJ 98254D )”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, tão-somente, para determinar que por ocasião da devolução dos valores despendidos pela reclamante a título de contribuição previdenciária, proceda-se à dedução dos valores de responsabilidade da autora, conforme pleiteado pela ré no 6º parágrafo de fls. 444.”\r\n\r\nProcesso: 0102800-23.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro), 2 - Município do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido : Marilea dos Santos Oliveira (Dr. Alexandre da Silva Vieira OAB/RJ 141130D)”... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, tão-somente, excluir a condenação ao pagamento de custas pelo Município. No mais, mantida a r. sentença originária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no exercício do reexame necessário em duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\nPROCESSO: 0115300-45.2007.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FATIMA SILVA PEREZ DOS SANTOS E OUTRO (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ 89266D). Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D )”... por unanimidade, rejeitar as preliminares renovadas pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.”\r\n\r\nProcesso: 0129100-31.1999.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: União Federal (A/C Procuradoria da União) - Embargado : MEGA RENT A CAR LTDA (Dr. Rita de Cassia Peixoto Mazza OAB/SP129799D ), MARGARETH ELEONOR DO CARMO AVILA (Dr. Lindon Abrahao Azaro OAB/RJ 96891D )”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 0138800-43.2003.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : XEROX DO BRASIL LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D ). Recorrido : GILBERTO DE CASTRO SEVERINO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 88913D ), ETSUL TRANSPORTE LTDA. (MASSA FALIDA DE)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 0139400-17.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradorida da União). Recorrido: PAO DO ATLETA IND. PANIF. COM. LTDA. (Dr. Soraya Pereira Ribeiro OAB/RJ 128422D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0147000-36.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Paulo Cesar de Jesus Pereira (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho OAB/RJ 93992D ). Recorrido : Viacao Vila Real Ltda. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB/RJ 105598D)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarada ineficácia liberatória do Termo de Conciliação Extrajudicial, determinar a remessa dos presentes autos à M.M. Vara de origem para o julgamento dos pedidos da inicial, deduzida a importância confessadamente recebida pelo recorrido.”\r\n\r\nProcesso: 0182800-41.2005.5.01.0204 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Federal - Embargado : Viacao Vera Cruz S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528D ), Wanderley Monteiro Outeiro (Dr. Neraldino Valentim da Silva OAB/RJ 85144D )”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 0199900-83.2005.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB/RJ 81591D ). Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436A )”... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição declarada e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo originário para abertura da instrução processual.”\r\n\r\nProcesso: 0215900-16.2008.5.01.0322 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Gilberto Lourenço (Dr. Ivan da Silva Ribeiro OAB/RJ 144880D ). Recorrido : Mageli Transporte e Turismo Ltda. (Dr. Narciso Goncalves dos Santos OAB/RJ 25940D), Beira Mar Ltda. (Dr. Narciso Goncalves dos Santos OAB/RJ 25940D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiário\r\n\r\nId: 911743"
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                            "911470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-031-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. (Dr. Luiz Paulo Neves Coelho OAB/RJ13644D). Recorrido : Francisco Ferreira Gomes (Dr. Abraão Soares dos Santos OAB/RJ70763D).''...por unanimidade, afastar a preliminar articulada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: ...\"\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-411-01-00-4 - RO Embargos de Declaração – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Federal (Advocacia Geral da União). Embargado : Camping Club do Brasil Ltda. (Dr. Eric Nilson Lofgren OAB/RJ27148D), Antônio Carlos dos Santos (Dr. Dolzani Francisco Santos RJ79456D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos pelos fundamentos que se seguem:...''\r\n\r\nProcesso: 01743-2008-207-01-00-8 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D). Recorrido : Cezar Augusto Dantas de Barros (Dr. Aristóteles Dantas Formiga OAB/RJ44536D), Gênese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda (Dr. ...). '''...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau.''\r\n\r\nProcesso: 02838-2003-241-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL -(Advocacia Geral da União). Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE NITEROI (Dra. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich OAB/RJ78421D), JOSE CARLOS MADI GOUVEA (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ40085D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela União Federal - INSS, para determinar que se promova a execução do valor correspondente a 20% sobre o valor total do acordo a título de contribuição previdenciária, a ser suportada pelo Sindicato-reclamado, pelos fundamentos que se seguem...:\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911470"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "912377": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0081000-65.2008.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Ferreira de Mattos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Ebgte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Ferreira de Mattos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 125/128, conforme determinado no despacho de fl. 125. \r\n\r\nId: 912377"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "911420": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Desembargador Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0137101-45.2008.5.01.0067 - AIRO - Agte: Roberto Mizutani [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)] - Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] - \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agte Roberto Mizutani\r\n\r\nTerem ciência de despacho de fls. 135: \"J. Nego seguimento a este \"agravo regimental\", porque incabível (art. 236 do Regimento Interno desta Corte). Não cabe \"agravo regimental\" contra decisão - \"acórdão\" prolatado por Colegiado - no caso, a 8ª Turma. Em 03.02.2010 - Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\" .\r\n\r\nEm 10.02.2010 - Ivanice Cheregatti - Assessor Adminstrativo\r\n\r\nId: 911420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "911916": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074400-21.2007.5.01.0055 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Alves Damazio, Luiz Claudio Esteves da Silva, Cleber do Rosario Peixoto, Maria do Carmo Dias Fernandes, Marco Antonio de Mendonca\r\n\r\nRcdo: Editora JB S.A., Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento para determinar a responsabilidade subsidiária da Editora JB.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 911916"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "910882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0121800-53.2007.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0036401-88.2007.5.01.0037 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Marcus Vinicius Berti ( Bianca Dib Bessone RJ131144D ), Gilda Correia Berti ( Bianca Dib Bessone RJ131144D ), Maria Eunice Pereira ( Sonia Maria Maia da Silva RJ83145D ), - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, não conhecer do agravo interposto, ante a sua irregularidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 910882"
                            ],
                            "909841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0038700-88.2008.5.01.0009 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Serviço Social do Comércio - SESC Administração Regional ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Hércules Vigilância e Segurança Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), Estiver Fernandes de Assunção ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pela 2ª ré (SESC) e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, limitar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré (SESC), pelo pagamento das parcelas deferidas na presente, aos períodos de 07.04.2003 a dezembro/03 e de dezembro/05 a fevereiro/06. Alterado o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 1.800,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando-se as custas em R$ 36,00.\r\n\r\nProcesso: 0149200-78.2006.5.01.0047 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : DALSON CHRISTO ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Agravado : Transvoltec Eletronica Industria e Comercio Ltda. ( Nicodemos Varela DF131187D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, inc. V do CPC, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 909841"
                            ],
                            "910884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0121800-53.2007.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimad s TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 393/394, que, por unanimidade conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910884"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7": {
                        "Atos": {
                            "912614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 7\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0378600-52.2003.5.01.0341 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : CSN CIMENTOS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ESPOLIO DE SALVADOR CLAUDINO ( Roberto Machado da Costa RJ99600D ), - por maioria, conhecer do recurso dar-lhe provimento para declarar a prescrição total, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que rejeitava a prescrição extintiva. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 912614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "911746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0035000-87.2009.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Alan Nunes da Conceição [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes América Ltda. , Rcdo Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoarem, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 911746"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081300-61.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MOREIRA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.111, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0015200-22.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Souza [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-87.1999.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COIMBRA MONTEIRO [Adv. Aramis Celio Monteiro Filho (OAB: RJ 59787 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COIMBRA MONTEIRO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0088000-82.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC PINHO DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0027600-73.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARAUJO SAMPAIO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-06.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Borges Gomes [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-14.2001.5.01.0001 - Monito\r\n\r\nRqte: MANAEM DA SILVA LUZ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: TEC TER SERVICOS E OBRAS LTDA, Rqdo: Alexandre Chinelato, Rqdo: Aparecida Hiroko Uemura Figueiredo, Rqdo: Marcos Pereira da Silva, Rqdo: Eduardo dos Santos Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MANAEM DA SILVA LUZ\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0162300-49.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0190500-66.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0191300-46.1993.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PAGANI DE BACELAR [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-37.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DOLABELLA PORTELLA FILHO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIPTEK INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIPTEK INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0137700-22.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Agostinho do Nascimento [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Marco Rica Marcos Junior (OAB: RJ 100464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Agostinho do Nascimento\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 200,00, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-04.1993.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA SOARES COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL CASINHA DO JOAO [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA REGINA SOARES COSTA\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.235, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0080700-06.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMARAL DA CUNHA [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-45.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Moura [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Braman Servicos e Equipamentos de Maquinas Industriais Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva de Moura\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-69.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Ribeiro [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega 18 Construtora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-79.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALEXANDRINO DO CARMO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALEXANDRINO DO CARMO\r\n\r\nVIR COM NOVOS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS.130. .\r\n\r\nProcesso: 0174900-93.1989.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALILA VIEIRA CASTELO BRANCO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS-INST PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu PORTUS-INST PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 0230900-64.1999.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DO PRADO CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SILVA DO PRADO CARVALHO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-77.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Luz [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRéu: Espanfrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Luz\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA CEF, DEVENDO REFAZER SEUS CALCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS.28, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-19.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES BRANCO BARROZO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas AMBEV\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0184900-45.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LUCENA RAMOS DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE LINHAS SETTA S A [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE LINHAS SETTA S A\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0165400-07.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos e Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo (nova denominação da TV Sky Shop S.A.) [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Santos e Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0199200-02.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE NEVES GUIMARAES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175900-40.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186300-36.1991.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MOREIRA DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-86.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE DE SOUZA PESSOA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154500-24.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILERIO DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMERIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILERIO DA SILVA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO A R.DECISAO DE FLS.212/213, COMPLEMENTADA PELA DE FLS.218. .\r\n\r\nProcesso: 0185600-06.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-25.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122200-18.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA SOBRINHO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 909938"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0045100-05.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bezerra [Adv. Talita Maria da Silva Gloria (OAB: RJ 152324 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Bezerra, Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda.\r\n\r\nciência de que foi designada audiência de inquirição da testemunha Gabriela Resende paschoal para o dia 25-02-2010,´´as 11h20min, na Vara de Taboão da Serra/São Paulo. \r\n\r\nProcesso: 0055100-98.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho Mendes [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Carvalho Mendes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 330. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0049100-53.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Ferreira da Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.157, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003800-97.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sobral de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sobral de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o coneteudo de fls.196/197, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001000-62.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.162: Efetuar o pagamento de R$ 2.000,00, referente a multa do acordo, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0143500-93.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Rodrigues [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0170600-57.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBENITA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOULEVARD CABELEIREIRO UNISEX LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOULEVARD CABELEIREIRO UNISEX LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.87/101,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0010800-51.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Lessa de Moraes Vanick [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: Phisiosan Rio Centro de Fisioterapia e Estetica Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Lessa de Moraes Vanick\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 329. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137500-43.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Jesus Reis [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Jesus Reis\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0259700-14.1990.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FERREIRA [Adv. Leticia Regina Hosannah Cordeiro (OAB: RJ 71366 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE JANGADEIRO LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.1165, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106900-05.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Leonardo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luis Leonardo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.342, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-79.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BORGES LUIZ [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BORGES LUIZ\r\n\r\nCiência do conteudo de fls.414, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-02.1987.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA SANTANA DA FONSECA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.B. SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIO EDUARDO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)], Réu: CSB SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIA APARECIDA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.B. SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIO EDUARDO, Réu CSB SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIA APARECIDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0118800-63.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS DOS REIS OLIVEIRA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0188200-77.1993.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FILENE [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO CAMPI E DIVA CAMPI , SOCIOS DE GIRAU MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FILENE\r\n\r\nTer ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0140700-73.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NORBERTO DE ANDRADE [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NORBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nCiência do despacho de fls.307, que defere o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147600-67.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Alipio Alves Torres Junior (OAB: RJ 81308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nCiência do depósito de fls.91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163800-81.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SCIPIONE LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0140000-77.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Neuza Machado Crespo [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, Aut Tânia Neuza Machado Crespo \r\n\r\nCiência do despacho de fls.599, que defere a produção da prova pericial requerida pela reclamada, nomeando perito o Dr.José Eugênio Marinho dos Santos.\r\n\r\nPrazo: 15 dias para quesitos e nomeação de assistentes técnicos . \r\n\r\nProcesso: 0027500-83.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ONOFRE DA ROCHA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067400-34.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEMOS DE MELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA LEMOS DE MELO\r\n\r\nCiência do depósito de fls.460, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062300-35.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CRISTOVAM DE REZENDE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eduardo Augusto Penteado (OAB: RJ 88737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CRISTOVAM DE REZENDE\r\n\r\nComprovar o pagamento integral ou parcelado do valor restante para a integralização dos honorários periciais (R$ 150,00). \r\n\r\nProcesso: 0052000-87.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre conteúdo de fls.199/200, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072200-66.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva dos Santos Nunes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptec Informática [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva dos Santos Nunes \r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0087300-03.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.260, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017100-63.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Melandre [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Rezende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Melandre\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0046400-02.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo dos Santos Motta [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaenge Investimentos Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo dos Santos Motta \r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-59.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAIR FERREIRA DOS PASSOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA [Adv. Jalney dos Santos Soares (OAB: RJ 83975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAIR FERREIRA DOS PASSOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0125300-67.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riograndino Liberal Ferraz Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Rcte Riograndino Liberal Ferraz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.890, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.104.459,63(91.127.934,43 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0038900-65.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.233: Manifestar-se sobre o requerimento dos reclamantes especificamente em relação a dilação do prazo, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0141100-14.2002.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Cgto LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.549, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 123.991,59(10.230.430,50 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0142300-46.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier Noronha [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xavier Noronha , Réu Treu S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.47, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.293,60 (1.426.878,81 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0035000-88.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Osse Caetano Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018800-89.1998.5.01.0003 - CauInom\r\n\r\nRqte: CESAR MENDES GONCALVES [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rqdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CESAR MENDES GONCALVES\r\n\r\nfornecer os endereços dos reclamantes Carlos Alberto de Oliveira Neves, Mauricio Costa Jeronimo e Washington Murilo Tenório Melo. \r\n\r\nProcesso: 0201500-96.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SALES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SALES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 191. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0045200-91.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidiane Lima Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidiane Lima Gomes\r\n\r\nciência do ofício de fls.31, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-51.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Laert da Silva Pinto [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Laert da Silva Pinto\r\n\r\nciência da homologação de fls.49. \r\n\r\nProcesso: 0036700-02.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severian Cristenes Pires Rocha [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Veiga de Almeida S.A. - Iva [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Associação Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severian Cristenes Pires Rocha \r\n\r\ncomprovar o pagamento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006800-42.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamba Auto Posto Ltda., Réu: ERENI ANDRADE DE ALVARENGA, Réu: ORLANDO RODRIGUES DE ALVARENGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofíciosde fls.180/205, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-46.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nrequerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 0030500-76.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete de Souza Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete de Souza Santos\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara e retirar documentos juntados às fls.188/194, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082600-81.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS GOMES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCOPO ALIMENTOS LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nciência da petição de fls.154, em 05 dias. \r\n\r\nId: 906532"
                            ],
                            "906531": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0009000-51.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Laert da Silva Pinto\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nPelo presente fica m S.A. Editora Tribuna da Imprensa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação de fls.49, reclamada ao depósito de R$ 32.885,27 (2.713.355,35 TR) em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 J) e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906531"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903581": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0118700-81.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Silva Maria da Conceição [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Kleber Silva Maria da Conceição\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-02.2003.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: ELIZABETH DIAS MARTINS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DIAS MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.76, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121100-39.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Aparecida de Oliveira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Aparecida de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140300-27.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otaviano da Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia 461 Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otaviano da Costa \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.19/46 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-41.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)], Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva - devedor solidário, Réu: Vanildo José Peixoto da Silva - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RODRIGUES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123100-41.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Aleixo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo Cidade dos Velhinhos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Aleixo da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 0138900-71.1992.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL LOPES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDENSE CAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0129700-88.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143000-93.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LENA OLIVEIRA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LENA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 0146100-36.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Conceição [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Suzano Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Conceição\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0148800-92.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI JERONIMO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA, Aut VALDECI JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-02.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Cardoso Dutra [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Agenciamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cardoso Dutra \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.47 \r\n\r\nProcesso: 0154500-73.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Souza Guimarães [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Souza Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157000-78.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Araujo dos Santos [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Referencia Aluguel de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Araujo dos Santos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.21 \r\n\r\nProcesso: 0155900-25.2008.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Franco Oliveira Alves [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara, Réu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Franco Oliveira Alves \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá cumprir as determinações de fls.37 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159100-06.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Vicente Pereira [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Montone Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Vicente Pereira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 0159500-54.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Areias de Lima [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fidelity National Serv. Trat. Doc. Info. Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls.323/324, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0161700-34.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Gonçalves de Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira Esporte Clube [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madureira Esporte Clube \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 0159900-05.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Cunha Tavares [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 0161800-86.2008.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Ramos da Silva [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixes Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixes Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 149 \r\n\r\nProcesso: 0161900-07.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Ribeiro de Moraes [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nRéu: Marqueses Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Ribeiro de Moraes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 0161800-23.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Serpa da Cunha Seixas [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar os documentos solicitados pelo perito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. \r\n\r\nProcesso: 0162500-28.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Filipe de Araujo Rego [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Filipe de Araujo Rego\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 0165400-62.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199400-64.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE MOEDA DO BRASIL, Aut JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.567/570, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0205800-21.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003600-15.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Novaes Leoncio [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Novaes Leoncio\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.179. \r\n\r\nProcesso: 0221100-96.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DE SANT ANNA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 522 \r\n\r\nProcesso: 0003100-75.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Carlos de Souza [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003800-51.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gabriela Ritto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Raf 08 Lanchonete Ltda. [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raf 08 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 57 \r\n\r\nProcesso: 0002300-81.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Govea Evangelista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 279 \r\n\r\nProcesso: 0015400-89.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VIEIRA GAIBA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)], Réu: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - DEVEDOR DERIVADO, Réu: Bruno Florencio de Castilho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VIEIRA GAIBA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 340. \r\n\r\nProcesso: 0015700-95.1990.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Réu: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá manifestar-se acerca da determinação de fls.462, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0031300-92.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir dos Santos Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A., Réu: CHL S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.58/59. \r\n\r\nProcesso: 0021300-67.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geliane Ornelas Teixeira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geliane Ornelas Teixeira\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 0028800-78.1994.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S/A [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vista a promoção da contadoria de fls.279, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043100-98.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA VILLA CHA VALLE CORREA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)], Réu: N/P ROSELI FERREIRA DA PENHA, Réu: N/P ROSANGELA FERREIRA DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA VILLA CHA VALLE CORREA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 0033400-30.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA ACAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 0040300-24.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Pacheco Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 571. \r\n\r\nProcesso: 0067700-28.1997.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS EMETERIO DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COL ORIENT PESSOAL LTDA, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO - Devedor Derivado, Réu: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO - Devedor Derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS EMETERIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 337 \r\n\r\nProcesso: 0074300-84.2005.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira e Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda, A/C JOVANI SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: JS MANUTENCAO E SERV.LTDA, A/C DE FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-85.1999.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: MARLI TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BATISTA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 229. \r\n\r\nProcesso: 0076100-16.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderso Bandeira Veras [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Tine Coop Coop. Solucoes Trab. Prof. Administrativos Servicos Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderso Bandeira Veras\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 0081700-81.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Siqueira da Silva [Adv. Horacio Correa (OAB: RJ 71463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Siqueira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083300-36.1990.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREIA BELCHIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Maria Alice Rocha Rodrigues (OAB: RJ 25016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO CORREIA BELCHIOR\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.1430, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0086400-42.2003.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DE ALMEIDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE ALMEIDA, Réu CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls.246. \r\n\r\nProcesso: 0074900-66.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Capacitation Scholl de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0075700-94.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Bomeny Maia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.165, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092700-78.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Synara Braga Alves [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Synara Braga Alves\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-14.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CECILIA REIS POLLO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CECILIA REIS POLLO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.219/220. \r\n\r\nProcesso: 0104700-18.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint, Réu: OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA, Réu: ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.82/83. \r\n\r\nId: 903581"
                            ],
                            "903578": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0159900-05.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Cunha Tavares\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Atento Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.190.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903578"
                            ],
                            "910476": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE MARÇO DE 2010, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, logo em seguida quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 9864-6625 - E-Mail e Site do Leiloeiro: leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 02272-1996-007-01-00-4-RT: (0227200-67.1996.5.01.0007- RTOrd): RTE: ALTAMIRO GONÇALVES NETO E OUTROS (ADV: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES – OAB/RJ: 80104) - RDO: CBTU – COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA – OAB/RJ: 2683).\r\n\r\nBENS: IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA Nº 77, COMPOSTO DE 06 (SEIS) PAVIMENTOS, TERRAÇO, VAGAS PARA CARROS, BAIRRO TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 57.567 DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS: LOTE 1 DO PA 38.839 APROVADO EM 26/11/82 COM FRENTE PARA A ESTRADA VELHA DA TIJUCA, ONDE FIGURA COMO EXISTENTE O PREDIO NUMERO 77, COMPOSTO DE 6 PAVIMENTOS TERRAÇO E 48 VAGAS PARA CARROS, MEDINDO 78,30M DE FRENTE, 586,00M DE FUNDOS SENDO PARTE EM RETA E PARTE EM CURVA CONFRONTANDO COM AS VERTENTES DO MORRO, DO LADO DIREITO MEDE 65,00M MAIS 1.273,00M (DOIS SEGMENTOS) CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DOS PADRES MINISTROS DOS ENFERMOS E DO LADO ESQUERDO 9,00M MAIS 11,55M MAIS 41,85M MAIS 0,60M ESTREITANDO O TERRENO MAIS 795,20M APROFUNDANDO O TERRENO, CONFRONTANDO COM O PREDIO NUMERO 149 DE MURILO HERMES DA FONSECA, COM O PREDIO NUMERO 159 DE JOÃO MARIANO SEPULVEDA E COM O PREDIO NUMERO 93 DE ELISA PADUA SOARES E OUTROS, CL-4244, INSCRIÇÃO 209.345. TÍTULO DE PROPRIEDADE Lº 3 DJ NUMERO 87.096, FLS 289 E Lº 2 D/8 MATRICULA Nº 12.888, FLS 93, REGISTRO Nº 5 DESTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. AV 1/57.567: O LOTE 1 DESCRITO NA MATRICULA ACIMA DA COTA CEM É AREA \"NON AEDIFICANDI\" PELO DECRETO NUMERO 322/76 ARTIGO 165 PARAGRAFO ÚNICO E PARA QUAL NÃO FIGURA ÁREA DE RECUO OU INVESTIDURA, É RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DO TERRENO DO PREDIO NUMERO 77 (LOTE 1 DO PA NUMERO 31.898) E DO TERRENO ONDE EXISTIU O PREDIO NUMERO 125, AMBOS DA ESTRADA VELHA DA TIJUCA. AV 2/NOVA DENOMINAÇÃO: (PROTOCOLO NUMERO 280.765 DE 24/11/94): DE ACORDO COM REQUERIMENTO DE 23/11/94, A EMPRESA DE ENGENHARIA FERROVIÁRIA S/A ENGEFER PASSOU A NOVA DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, COM SEDE NESTA CIDADE, CGC 42.357.483/0001-26, EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO DO DECRETO NUMERO 74.242 DE 28/06/74. PENHORAS: CONFORME CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE FLS CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS EM FACE DA CBTU, PROPRIETÁRIA DO IMOVEL: (R.4): 12ª V. FEDERAL/RJ, PROCESSO 99.0023667-0. (R.6): 42ª V. CIVEL/RJ, PROCESSO 85.001.0100559-3. (R.9): 3ª V.CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ, OFICIO 1.408/SEC-MEM/2001, CONTENDO PEÇAS DO PROCESSO 14.767. (R.13): 42ª V. CIVEL/RJ, PROCESSO 2000.001.116244-1. (R.14): 17ª V. DO TRABALHO/RJ, PROCESSO RT-728/92. (R.15): ARROLAMENTO FISCAL DE BENS, 7ª V. FEDERAL CIVEL/RJ, PROCESSO 2003.51.01.019346-6. (R.16): 35ª V. DO TRABALHO/RJ, PROCESSO RT-1735/95. (R.17): RT-1477/95 AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR DELMO DA SILVA SOUZA E OUTROS. (R.18): 2ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.51.01.500239-8. (R.19): 3ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.51.01.502034-0. (R.20): 4ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.502036-4. (R.21): 2ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.533339-8. (R.22): 7ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.531604-2. (R.23): 7ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.531849-0. (R.24): 3ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.533340-4. (R.25): 4ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.533337-4. (R.26): 5ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.532844-5. (R.27): 5ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.500243-0. (R.28): 5ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.500242-8. (R.29): 2ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.500236/2. (R.30): 3ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.502015-7. (R.31): 7ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.502031-5. (R.32): 7ª VFEF/RJ, PROCESSO 2004.5101.532845-7. (R.33): 4ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.502203-8. (R.34): 5ª V. DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROCESSO 2005.5101.510648-9. (R.35): 5ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.510647-7. (R.36): 2ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.514374-7. (R.37): 6ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.514372-3. (R.38): 7ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.502035-2. (R.39): 2ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.514376-0. (R.40): 7ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.514327-9. (R.41): 6ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.510649-0. (R.42): 6ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.514329-2. (R.43): 6ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.510650-7. (R.44): 6ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.500244-1. (R.45): 2ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.518726-0. (R.46): 4ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.518724-6. (R.47): 6ª VFEF/RJ, PROC. 2004.5101.533443-3. (R.48): 1ª V. FAZENDA PUBLICA/RJ, PROC. 2002.001.134829-2. (R.49): 6ª V. FEDERAL DE EXECUÇAO FISCAL/RJ, PROC. 2005.5101.518722-2. (R.50): 21ª V. CIVEL/RJ, PROC. DE AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA POR PAULO HENRIQUE PEREIRA NUNES. (R.51): 8ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROC. 2005.5101.500240-4. (R.52): V. FEDERAL DE EXECUÇAO FISCAL/RJ, PROC. 2002.5101.015218-6. (R.53): 8ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ PROC. 2005.5101.500237-4. (R.54): 45ª V. DO TRABALHO/RJ, PROC. 1956/91. (R.55): 1ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROC. 2005.5101.500238-6. (R.56): 8ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROC. 2004.5101.533444-5. (R.57): 8ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROC. 2005.5101.502032-7. (R.58): 8ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.514375-9. (R.59): 8ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.514328-0. (R.60): 8ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROC. 2005.5101.514326-7. (R.61): 1ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.518727-1. (R.62): 1ª VFEF/RJ, PROCESSO 2005.5101.514373-5. (R.63): 6ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.502033-9. (R.64): 7ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ, PROC. 2005.5101.514785-6. (R.65): 64ª V. DO TRABALHO/RJ, PROC. RT-1416/94. (R.66): 7ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.518728-3. (R.67): 8ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.504775-8. (R.68): 1ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.502204-0. (R.69): 1ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.500241-6. (R.70): 1ª VFEF/RJ, PROC. 2005.5101.502199-0. (R.71): 1ª VFEF/RJ, PROC. 2004.5101.533338-6. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis – Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 910476"
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0062500-52.2002.5.01.0011 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Mangia Martins,PNAM DESPACHANTE RIO GB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto Mangia Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.310,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0115000-27.2004.5.01.0011 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Marcio de Oliveira Silva,Luiz Guedes dos Santos,HANDY SERVICO DE MANUTENCAO E INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio de Oliveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.569,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Guedes dos Santos,Luiz Guedes dos Santos,HANDY SERVICO DE MANUTENCAO E INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Guedes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.569,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907689"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002000-10.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Serafim do Nascimento [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)], Aut: Josivan Serafim do Nascimento A/C Simone Lucas Chaves\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Réu: Angela Maria Borges de Souza [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Borges de Souza, Aut Josivan Serafim do Nascimento, Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 0018200-68.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0001400-57.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques da Cruz Filho [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques da Cruz Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 0039300-50.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA INEZ MIRANDA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA INEZ MIRANDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0056300-82.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mynssen Pereira Mills [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 0072100-24.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do rte, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela 1ª rda, observando os parâmetros de fl. 150. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0072800-73.2002.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora da Secretaria por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075300-78.2003.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CORREA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: RUBENS DE VASCONCELLOS TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens nomeados à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0092600-43.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102600-10.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Casemiro [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda., Aut Marco Antonio Casemiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0131400-82.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira dos Santos [Adv. Gustavo Martins Cavalcanti (OAB: RJ 110515 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fl.88. \r\n\r\nProcesso: 0127800-44.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE, Aut JOAO LUIZ\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da calculista em 20 dias sucessivos com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 0140400-77.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS, Réu VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 0165100-98.1995.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAPOUZO DA COSTA [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET RJ-CTC-EM REG LIQ EXTRAJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAPOUZO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito em 10 dias, quanto à devoluçõa da intimação da ré. \r\n\r\nProcesso: 0164600-41.2009.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Brito [Adv. José Carlos Xavier da Silva (OAB: RJ 149661 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Brito \r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0168600-89.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Paula da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ubiracy de Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0184400-36.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 0261500-87.1989.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO COELHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON WASHINGTON NOGUEIRA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO COELHO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da calculista e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0214600-12.1990.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA RAMOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nId: 907692"
                            ],
                            "907690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026100-92.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Andrade\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera', ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907690"
                            ],
                            "907691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0010200-21.1999.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA PEREIRA PINA GARROT\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PAPA LEGUAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA PAPA LEGUAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pela rte. \r\n\r\nProcesso: 0150400-29.2009.5.01.0011 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Pine Lake São Paulo Assessoria e Consultoria Empresarial \r\n\r\nPelo presente fica m Pine Lake São Paulo Assessoria e Consultoria Empresarial , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, no prazo legal, o valro de R$ 11.226,90 ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0168600-89.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907691"
                            ],
                            "908525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0045800-54.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Claudio Coelho dos Santos \r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda., Mercearia Marlacris de Barros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Marlacris de Barros Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 15:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera', ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA SERÁ FRACIONADA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908525"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0157600-26.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Freitas da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL Logistics Brazil Ltda. [Adv. Marcelo Galvão de Moura (OAB: SP 255740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Logistics Brazil Ltda.\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 0091000-81.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: George do Rosário Cristóvão [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereos S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George do Rosário Cristóvão, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereos S.A.(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099200-14.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Albuquerque Fernandes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Viviane Albuquerque Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050100-27.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Moreira Lima Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Moreira Lima Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018300-06.1992.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER APARECIDO RABELLO MOREIRA [Adv. Felipe Schilling Rache (OAB: RS 24119 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA. [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total da execução, além de juros e correção monetéria pelos índices deste TRT e penhora on line do valor apurado .\r\n\r\nProcesso: 0109100-60.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas judiciais, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0156900-45.2008.5.01.0012 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana Lima Chaves [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.(Em Recuperação Judicial), Réu S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072900-49.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Abud de Almeida Pereira [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Piu Tavares Comercio de Roupas Ltda. - Claudia Simoes [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piu Tavares Comercio de Roupas Ltda. - Claudia Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0159500-78.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0129700-78.1999.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: TANIA LUCIA DO AMARAL FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, em 15 dias, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-85.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP.PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTOE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 557 .\r\n\r\nProcesso: 0131500-63.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Jesus Jorge [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089600-03.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0132400-80.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves de Almeida Alvarenga [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho (OAB: RJ 126602 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves de Almeida Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0075700-79.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Paula da Silva Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Paula da Silva Machado \r\n\r\nDiga a parte autora sobre os embargos, face à intenção da ré de ver modificada a decisão .\r\n\r\nProcesso: 0139300-94.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ESPERANCA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO ESPERANCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0158700-11.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Cavalcanti dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PP Barbosa Prestação de Serviços e Transporte ME - Friotek Transporte ME [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 0090800-74.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Prestadora de Serviços S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Pinto \r\n\r\nVenha o autor com a devida representação em face da 2ª ré, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0011200-72.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Segovia de Moura [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Macedo Segovia de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0051200-80.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira Vieira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Pereira Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0019300-21.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JULIO DE ALMEIDA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JULIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0072100-50.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Campos Ribeiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Campos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058900-10.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Films S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Melo \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0066800-44.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104700-32.2006.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilsa Santos Martins [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Emercp Emergencias Medicas Especializadas Remocoes Psiquiatricas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilsa Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da MCPA, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0083700-73.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Bastos [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Bastos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0146600-68.2001.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CAMELO DE SOUZA [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONIL CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMELO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000600-55.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Esbravatti Leal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Esbravatti Leal\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0003600-78.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MACIEL [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO 53 RESTAURANTE E DIVERSOS LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0003900-25.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem de Sousa Fernandes [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem de Sousa Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0053200-34.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0131400-11.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio Henrique Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos para providências que entender cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 0159600-62.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sondermann Rocha [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Sondermann Rocha\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152600-11.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Camargo Goncalves [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joana Trevisan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Camargo Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0107200-13.2002.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO FELIX DE SOUZA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CARMOLI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FELIX DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da MCPA, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0072500-40.2004.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA E SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA E SILVA\r\n\r\nVistas de fls. 230 para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 0151400-95.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Devendo ainda, cumprir despacho de fls. 201\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-09.2003.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TERESA ALVES GOMES [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER COOL APAREL REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA ALVES GOMES\r\n\r\nFornecer o CPF correto do sócio da ré, Sr. DANIEL STROGO, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0138200-89.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Carvalho de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Comercio Representacao e Servico de Higienizacao de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Carvalho de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0087200-02.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FLEMING GRAPHUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146200-10.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Bernardes Schiavoni [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0140300-51.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Queiroz Valdivino [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146900-49.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiano Euflauzino Pessoa [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Limser Serviços e Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiano Euflauzino Pessoa \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157200-17.2002.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANI RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BARRA WALL LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0075700-50.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Liporace Auditores e Consultores Ltda. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liporace Auditores e Consultores Ltda., Aut Nadia Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.128, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa .\r\n\r\nProcesso: 0151400-71.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR XAVIER DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut VALDEMIR XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 0060700-10.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Stieger Leite [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: BRQ Solucoes em Informatica Ltda. [Adv. Ruy Armando de Almeida Mello Junior (OAB: SP 33375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Stieger Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0037000-73.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho dos Santos [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio de fls. 286 em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 0021800-26.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel da Conceicao [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Emprendimentos Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Emprendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0068900-40.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio de fls. 525 em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 0048300-47.1996.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GAGLIANO JR [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut MILTON GAGLIANO JR\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0001400-20.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira da Silva Filho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HKJL de Carvalho Mercearia Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HKJL de Carvalho Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0135700-84.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio Pinto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sergio Pinto\r\n\r\nDiga a parte autora sobre fls. 285 e seguintes em 5 dias, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 0125600-65.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Maria Silva Tiago [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Maria Silva Tiago \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0136500-10.2008.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Maria [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Maria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0136400-60.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Simonard Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 227. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0030100-06.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0152400-96.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Correa Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 0082600-20.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidson Merencio da Silva [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Failda da Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Rafael dos Santos Monteiro (OAB: RJ 117256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidson Merencio da Silva\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 0115500-66.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA TAVARES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MAIA TAVARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-64.2004.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERRAZ CARDOSO [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SUPORTE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERRAZ CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0007300-14.1989.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO FRANCO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TECFORM ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO SR. MARIO [Adv. Mauricio Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 75947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO FRANCO\r\n\r\nAo autor, sobre fls. 366 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 0008100-41.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Ricardo Mota de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Ricardo Mota de Oliveira \r\n\r\nSacar guias em 48 horas, mediante recibo nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0034300-90.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Habib Zeaiter Damian [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Habib Zeaiter Damian, Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 0036000-43.2002.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 0039500-98.1994.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIZARDO JOSE ROZARIO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIZARDO JOSE ROZARIO\r\n\r\nAo autor, sobre fls. 380 e seguintes, por 5 dias, valendo o silêncio pela concordência .\r\n\r\nProcesso: 0003300-67.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônia Santiago da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 0056200-95.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0021400-70.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Beatriz da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organização Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Beatriz da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067200-58.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ética Imobiliária Cachambi Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo José dos Santos \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0028100-04.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Aparecida do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Aparecida do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0019200-37.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0003100-07.2002.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA DO SUCO TAQUARA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0001900-33.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO LONG E OUTRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO LONG E OUTRA\r\n\r\nÀ parte autora, sobre fls. 225 .\r\n\r\nProcesso: 0003100-60.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: joyce tavares ferreira [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda (TACO) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut joyce tavares ferreira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0065500-91.2001.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA SILVA SANTIAGO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0049500-11.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CARDOSO DA CUNHA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0043000-50.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima de Jesus [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Miduni Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034600-86.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza Borges [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Souza Borges\r\n\r\nTer ciência de fls. 826 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 0001100-10.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO E OUTRO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BETINE DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 0013700-43.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Linhares de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Linhares de Souza\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 0013000-48.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BEVENUTO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HP AUTO MECANICA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BEVENUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 141 .\r\n\r\nProcesso: 0075500-87.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE BRANCA COELHO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE BRANCA COELHO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 255. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0053600-58.1994.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JANETE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDIER INDUSTRIA COM IMPORT E EXP ROUPAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JANETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0016700-85.2008.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Moraes Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lar dos Meninos\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos e de que foi deferido o desentranhamento requerido, mediante recibo nos autos .\r\n\r\nProcesso: 0073600-59.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Martins de Oliveira Junior [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0052300-80.2002.5.01.0012 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO PAULO RAMOS PEREIRA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nExdo: TUTU S CELULAR E INFORMATICA LTDA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TUTU S CELULAR E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 228, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0062400-31.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYREMA MARQUES PESSANHA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut JACYREMA MARQUES PESSANHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0045400-08.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro Honorato [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro Honorato, Réu CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0034900-14.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Correa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 0001100-05.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCAS DE MORAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 0062400-94.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSIMARA TEIXEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO HOSPITALAR OPERADORA PLANOS SAUDE LTDA [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO HOSPITALAR OPERADORA PLANOS SAUDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apurado pelo INSS em fls. 128, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 0063100-60.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Juçara da Fonseca e Silva [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Nova Denominação de Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nId: 910448"
                            ]
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                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0158600-50.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabiano de Araujo Rigueira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fabiano de Araujo Rigueira, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interpostos pela reclamada. Intime-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0071900-37.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca de Oliveira Braz [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigo do Café Cafeteira Bar e Restaurante Ltda. EPP [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigo do Café Cafeteira Bar e Restaurante Ltda. EPP, Aut Francisca de Oliveira Braz \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0118200-91.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Novaes França [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Novaes França , Réu Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios apresentados pelo autor e rejeitam-se aqueles apresentados pela ré. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0151800-69.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlon Santa Rosa [Adv. Gislaini Leal Santos (OAB: RJ 1570 - B)]\r\n\r\nRéu: Jopvalsa Reformas e Construção Ltda., Réu: Thyssenkrupp Csa Siderurgica do Atlântico Ltda., Réu: Gotardo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlon Santa Rosa \r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fl. 67, bem como fornecer o atual endereço da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0150400-54.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trotta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Trotta , Réu Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 373: \"... Isto posto, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante\". .\r\n\r\nProcesso: 0123300-90.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Freitas Moraes Guilhem [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Freitas Moraes Guilhem , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 51/52: \"... julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a ré, S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), a depositar na conta vinculada da reclamante, MÁRCIA DE FREITAS MORAES, os valores referentes ao FGTS não recolhido, conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \" .\r\n\r\nProcesso: 0115600-63.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes Bezerra [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 778 .\r\n\r\nProcesso: 0065600-64.2006.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Otavio Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito em penhora, conforme despacho de fl. 273 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 0150800-05.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Paulino da Silva [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sanclair Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15: \"Intimada a cumprir o disposto no Ato 868/05 nos termos do art. 284, do CPC, deixou a parte autora de informar o no. do CNPJ ( FLS. 02), pelo que, em cumprimento do parágrafo único do artigo processual, indefere-se aquela peça. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, submisso aos arts. 267, I, do CPC e 769 da CLT. Defere-se o desentranhamento de documentos à exceção da procuração. Custas no valor de R$ 56,04 calculadas sobre o valor de R$ 2.802,32 pela parte autora, dispensadas. Intimem-se. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0025500-62.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Guilherme Massa [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Sônia Regina Guilherme Massa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interpostos pela reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0143700-67.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miguel Silveira Vieira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM BRAXIS S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 293v.: \"...Liberem-se os alvarás conforme promoção às fls. 289 e cobre-se a diferença da Rda. \"\r\n\r\nProcesso: 0022000-90.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fontoura Toledo [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: Gustavo Jose Pitta Pinheiro [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fontoura Toledo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 306 .\r\n\r\nProcesso: 0191700-55.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CHRISTINA PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO E OUTROS [Adv. Ana Claudia Galvao Lima (OAB: RJ 104975 - D)], Aut: ROBERTO PALADINO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO VARGAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARY RUTH HODAIAS MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA TEREZA ALVES GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEONILDA TIRAPELLI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOEL MARINHO DE LUCAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ROSEMERIO EUFRASIO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CARLOS ALVES MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: GIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ADILSON DE BARROS RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA ELISA MARTINS MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEILA MACHADO MARTINS PESSANHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ALBA PORTILHO LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZA LIMA CAPECCHI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: BERNARDINO DE BARROS COUSINO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DANIEL SANGREMAN DA FONSECA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MOISES DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA LUCIA VIEIRA HALLAK [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ENEAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ELVIRA REBELLO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal .\r\n\r\nProcesso: 0023700-38.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Bandeira de Carvalho [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Bandeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 623: \"Defiro\". .\r\n\r\nProcesso: 0160900-53.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Pinto Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Pinto Cardoso\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 131, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0161700-57.2001.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BAPTISTA SIMOES [Adv. Riva Velmovitsky (OAB: RJ 28340 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 321/323 .\r\n\r\nProcesso: 0060500-60.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Viana da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Viana da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 129/142, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0022800-89.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILETA RIZZON EDUARDO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 261: \"Not. a rda para que complemente o recolhimento do IR\". .\r\n\r\nProcesso: 0016400-25.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Espirito Santo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda., Réu: Madureira Shopping Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 227/228: \"... julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se o autor, ROGÉRIO DO ESPÍRITO SANTO, nas custas processuais de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor atribuído à causa\". .\r\n\r\nProcesso: 0097500-60.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Novaes Mota Reis [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Cristiane Novaes Mota Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, acolhem-se os Embarogs Declaratórios oferecidos pela ré. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0009100-37.1990.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARCONE DA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU, Aut IONE MARCONE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1697/1699: \"... Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimentos dos embargos e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução ajuizados pela executada e julgo IMPROCEDENTE a impugnação da exequente, na forma da fundamentação supra ...\" .\r\n\r\nProcesso: 0117400-44.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento (OAB: RJ 111425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA, Réu PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 0153200-17.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI LOPES DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUISA MARQUES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNI LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 0107100-76.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Cunha Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Gerson Cunha Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 354/356: \"... julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se o autor, GERSON CUNHA GUIMARÃES, nas custas processuais no valor de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa, na forma do art. 789, I da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 0135000-78.2000.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA GARUBA CRESPO [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: ROUPAS DOWH CHANGE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA GARUBA CRESPO, Réu ROUPAS DOWH CHANGE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 187: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo saldo remanescente do depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 0136900-23.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0136900-52.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Coelho Orphao [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa de Investimentos S.A., Aut Marcia Coelho Orphao\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 133: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 132, no valor de R$ 154.881,82 equivalentes a 12.782.371,30 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0001800-67.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIRES CALAZANS MATOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB FM LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 355: \"Defiro\". .\r\n\r\nProcesso: 0086000-94.2009.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Silva Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marildo Ferreira da Cunha [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: Tecnoplan Multiengenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marildo Ferreira da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 69: \"Indefere-se a isenção por falta de amparo legal'. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-87.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Beatriz de Sousa Goncalves [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Aut: Nadja Iara da Silva Bastos da Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Aut: Armando Vaz Moreira [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao de Moradores do Parque Mare [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Parque Mare\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos às fls. 360/364. .\r\n\r\nProcesso: 0170500-40.2002.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Gabriela Gomes Juliano (OAB: RJ 144811 - D)], Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nTer vista da promoção de fl. 863. .\r\n\r\nProcesso: 0053200-09.1992.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LUIZ QUENTAL [Adv. Silvio Roberto de Lucas (OAB: RJ 14000 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut HELIO LUIZ QUENTAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fl. 264, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-21.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR DA SILVA [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CESAR DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 215/217 .\r\n\r\nProcesso: 0144700-25.1993.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LIMA VIEIRA [Adv. Wellington Moreira Pimentel (OAB: RJ 7102 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut FLAVIO LIMA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 1853: \"Julga-se extinta a presente execução\". .\r\n\r\nProcesso: 0100100-25.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa Mota [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa Mota, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fl. 78. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-05.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DE LIMA BARRETO [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 402/403 .\r\n\r\nProcesso: 0086600-52.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Família Di Maggio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0112400-53.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Sousa Pinto [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Patricia de Sousa Pinto\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista (fls. 95) pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0031400-31.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ug Chung Nin Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Pagina Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: \"MASSA FALIDA DE\" Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu \"MASSA FALIDA DE\" Editora de Guias LTB S.A., Réu Massa Falida de Ebid Editora Pagina Amarelas Ltda., Aut Ug Chung Nin Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 111: \"Julga-se extinta a presente execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 0056700-78.1995.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE FILHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 286. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-16.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Pinto [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Pinto\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 65v .\r\n\r\nProcesso: 0067100-39.2004.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FERNANDES SILVA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL PINTO MARQUES, Réu: MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: AMELIA MIGUEZ MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FERNANDES SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 191v .\r\n\r\nProcesso: 0023300-87.2006.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sol Rodriguez Cabanelas [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Atividades de Assessoria Administrativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sol Rodriguez Cabanelas\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 0039000-11.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA BASTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fl. 322/323. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-69.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique dos Anjos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda., Réu: Verônica Menezes Barreto de Oliveira, Réu: ADEILTON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique dos Anjos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, conforme despacho de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-92.1991.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR JORGE WINTER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 824 .\r\n\r\nProcesso: 0125800-71.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074900-70.1994.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ARAUJO [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0125400-57.2005.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves Barros [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A.\r\n\r\nApresentar os comprovantes de pagamento do imposto de renda e do INSS (fls. 267) .\r\n\r\nProcesso: 0124400-51.2007.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barboza Valerio [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barboza Valerio\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 42/43 .\r\n\r\nProcesso: 0112700-15.2006.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Pereira de Sousa [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaibe Ovidio Sobrinho [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaibe Ovidio Sobrinho\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 0122200-13.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN NARCISO MARCELLO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN NARCISO MARCELLO\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 223 .\r\n\r\nProcesso: 0129400-71.2003.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUQUE L0PES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0123800-64.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Tarquino da Costa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Tarquino da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 491/494 .\r\n\r\nProcesso: 0129400-32.2007.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Ineide Nascimento Pinheiro [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nRéu: Geane Godinho Reis [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geane Godinho Reis\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis, proceda se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação, deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0054200-53.2006.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Muniz Barreto Goncalves [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Muniz Barreto Goncalves, Réu Casas Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 160: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 0054700-95.2001.5.01.0014 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBEM JOSE DA ROCHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM JOSE DA ROCHA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 158v .\r\n\r\nId: 908443"
                            ],
                            "908442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0086200-38.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Pedro Sá Ferreira\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S/A (INCORPORADORA DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A), Terra Raizes Locação Transportes Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Raizes Locação Transportes Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010, às 13:35 horas, Sala de Audiência da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Tomar ciência da emenda à Inicial de fl. 122: \"Inicialmente, o autor retifica o item 3 de fls. 81 para constar que sempre trabalhou na escala de 24X24, das 06:00 às 06:00, com dois intervalos de uma hora cada. Retifica ainda o pedido de letra \"j\" às fls. 83 para constar a indenização referente a três meses de salário, em razão da não entrega das guias de seguro desemprego\". Tomar ciência, ainda, que nesta audiência serão ouvidos depoimentos pessoais, sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 0048500-28.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010, às 10:35 horas, Sala de Audiência da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro. Tomar ciência de que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ter ciência do inteiro teor da Ata de fl. 156.\r\n\r\nProcesso: 0112400-53.2006.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Sousa Pinto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista (fls. 95) pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908442"
                            ]
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                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00619-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL.168. EXPEDIDO ALVARA. DILIGENCIAR JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA. VENHA A AUTORA COM A COMPROVACAO DO VALOR SACADO .PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01684-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO JOSE MESIANO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.L.740. COMPROVAR O DEPOSITO DA DIFERENCA EM 48 HS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO (R$ 551, 77) \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monteiro Coelho [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest Servico Social do Transporte [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Monteiro Coelho\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO ATRAVES DO ALVARA DE FL.152.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-016-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Eliete Coelho de Sousa [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Edite de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Deolinda Gomes Rodrigues [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deolinda Gomes Rodrigues \r\n\r\nTer vista de fls.21. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.287 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01677-1995-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SALLES DO AMARAL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) de fl.517\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neyde Breves dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02253-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Soucasaux [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic HMO Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Almeida Soucasaux, Réu Semic HMO Rede de Promocao da Saude Ltda.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Godoy Rebelo [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend Tecnologia Educacional e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Godoy Rebelo\r\n\r\nTer vista de fls.226. COMPROVAR OS VALORES RECEBIDOS . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-016-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Vicente Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Guedes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Braz Proenca [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Braz Proenca\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NO ACORDAO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-016-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luz das Estrelas Restaurante Buffet Salão de Festas [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nCgto: Adinaldo Aparecido de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luz das Estrelas Restaurante Buffet Salão de Festas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.16. ESCLARECER SE DESISTE DA PRESENTE ACAO EM 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DISCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene de Souza Santos [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Baptista Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Baptista Ltda., Aut Irene de Souza Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:05 DIAS (DESP.FL.165) \r\n\r\nProcesso: 01400-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1225 VERSO. MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.1195/1222 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dutra Bremekamp [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNA Gestores de Negócios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda, Aut Rodrigo Dutra Bremekamp\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.67/68 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Estela Baptista Faria Barbosa [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Estela Baptista Faria Barbosa, Réu Natura Cosmeticos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.143/144 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borba Tavares Baptista, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.110 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.97/99 PARA ELIMINAR A CONTRADIÇAO E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PARCELA DE 6/12 DO 13º SALRAIO/2001 CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service S.A., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Valeria Cristina dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.126/128 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erivaldo Herculano [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leao Stambowsky [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leao Stambowsky, Aut Jose Erivaldo Herculano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.178/179 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio da Rocha Teixeira [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloysio da Rocha Teixeira, Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.79/83 QUE DECIDIU DECLARA-SE IMCOMPETENTE DE FORMA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, DECLINANDO-A A FAVOR DA JUSTICA COMUM ESTADUAL CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Celso Garcia representado por Celma Garcia C.Arcoverde [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha e Filhos Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Luis Cesar Vieira da Silva (OAB: RJ 123061 - D)], Réu: Condominio Guanabara [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Guanabara, Réu Cunha e Filhos Administradora de Imoveis Ltda., Aut Espolio de Celso Garcia representado por Celma Garcia C.Arcoverde\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.120/121 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. TERMOS DOS ART. 267,I E 295, I E PARAGRAFO UNICO, I DO CPC CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Gaspar Junior [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Jorge Cardoso Gaspar Junior, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.143/144 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DOS ART.267,I E 295,I E PARAGRAFO UNICO, I DO CPC, CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nId: 910287"
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0012000-14.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleunicio Gomes Dias \r\n\r\nRéu: Farmácia Estrela do Milênio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia Estrela do Milênio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 0009400-20.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Hair Larissa Martins Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000200-86.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), Banco Bradesco S.A. , Banco HSBC S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0138400-49.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETYENE MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO E CONSULT CAPACITACAO PROF, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m NOVA CANAA CENTRO E CONSULT CAPACITACAO PROF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas dos autos para, querendo, impugnar os cálculos de fls. 364, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911681"
                            ],
                            "911682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0140200-54.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA DOS SANTOS, Aut: ROSA HELENA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PROPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0139900-82.2006.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves de Oliveira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nTer vistas para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. ATENTE-SE A PARA A CARTA PRECATÓRIA APENSADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0134000-50.2008.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César do Nascimento [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Servsistem Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Status Servsistem Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0131700-18.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrine Cirstina de Melo Neves [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Posto Betão da Ilha, Réu: Tatiauto Posto e Garagem Ltda, Réu: Coopetrerj Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrine Cirstina de Melo Neves \r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0045600-36.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO RODRIGUES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut JOAO DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-32.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao dos Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda., Aut Jose Joao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-82.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES INOCENCIO [Adv. Ronaldo Mauricio Dutra (OAB: RJ 114597 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSSEL WILD COFFIN [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA, Aut JULIO CESAR GOMES INOCENCIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-62.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cruz [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0174000-73.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0174000-39.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DECK [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR FASHION SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DECK\r\n\r\nInformar ao Juízo, em 10 dias, a quantia recebida através do alvará 0085/2010. \r\n\r\nProcesso: 0164500-02.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaíde Carneiro de Lima [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bracarense Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Bracarense Ltda.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pela profissional (fls. 211 e 212). \r\n\r\nProcesso: 0167500-78.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Chaves Pereira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Chaves Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022800-19.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VIDAL MORENO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA VIDAL MORENO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00, devido a inversão do ônus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-71.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA LEMOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Naberj S/A) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA LEMOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140100-21.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Lima [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Renata da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0127000-96.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Maieto de Vasconcelos [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Maieto de Vasconcelos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0124300-16.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Santos Furtado da Silva [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Santos Furtado da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0116700-75.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Milton Peake Braga [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120300-75.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Farias Nobrega [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Farias Nobrega, Réu SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da publicação da contadoria de fls. 436, em 05 dias, devendo apresentar o valor devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0156100-96.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Macedo de Oliveira [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Solution e Insurance Corret. Cons. Asses. Seguros Ltda. , Réu: Ícaro Editora Ltda., Réu: Varig Agropecuária S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazonia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Phoenix Cargas Aéreas e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Macedo de Oliveira, Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazonia, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense S.A., Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 618: \"...ante o vício da citação voltado à 10ª Ré impõe-se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados sem a presença da aludida demandada, o que se dá a partir de fls. 591, de molde a aproveitar as defesas e documentos produzidos pelas demais Rés. ...Reinclua-se o feito em pauta para prosseguimento, com a citação da 10ª Reclamada e intimação das demais.\" \r\n\r\nProcesso: 0011400-27.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Loures Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Loures Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 378: \"Aguarde-se o retorno dos autos do MS.\" \r\n\r\nProcesso: 0012900-31.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Alcantara Filho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Chalfin Goldberg e Vainboim Advogados Associados [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Alcantara Filho\r\n\r\nVistas ao autor (fls. 645/656). \r\n\r\nProcesso: 0000013-44.2010.5.01.0018 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Virla Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Virla Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011000-76.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo dos Santos Araújo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufino Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo dos Santos Araújo \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-50.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Luiz de Mattos Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevão Luiz de Mattos Soares \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0004100-48.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues de Lima [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-91.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX BARBOSA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nCumprir integralmente o acórdão de fls. 355/359, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-12.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI ERCILIA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA, Aut ERLI ERCILIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-95.1992.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MIRANDA DE ALCANTARA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HOLANDES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MIRANDA DE ALCANTARA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092700-74.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cascio [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: CHL Engenharia [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cascio \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0064700-06.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libni Oliveira Moutinho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Libni Oliveira Moutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-95.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudai da Costa Faustino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileiro de Petroleo [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileiro de Petroleo, Aut Laudai da Costa Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-84.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Souza Cavalcante [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Lilian de Souza Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030000-62.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins de Rezende [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fest Pan Produtos para Panificação Ltda. [Adv. Joaquim Alves de Mattos (OAB: SP 68942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fest Pan Produtos para Panificação Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo em 10 dias, com incidência de multa de 50 % pelo atraso de pagamento da 2ª parcela e antecipação das demais parcelas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0035200-60.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR FARIA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DULEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR FARIA\r\n\r\nFornecer o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0058500-75.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Soares de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0001800-50.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Brandao Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Brandao Soares, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 133 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0002200-64.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0000200-86.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Lima [Adv. Rodrigo Bispo da Silva (OAB: RJ 154679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003300-64.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR COSME MACHADO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Espólio de Omar Fontana n/p da inventariante Denilda Pereira Fontana [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Réu: Antonio Celso Cipriani\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Omar Fontana n/p da inventariante Denilda Pereira Fontana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 397: \"... Recebo a petição de fls. 322/396 como embargos à execução, pois à primeira vista não se verifica qualquer irregularidade que justifique a utilização de tal incidente processual. Intime-se n/p do advogado para GARANTIR O JUÍZO NO PRAZO LEGAL. ...\" \r\n\r\nProcesso: 0009900-67.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA DANTAS ANTUNES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: OASIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Pinheiro de Mello (OAB: RJ 65334 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Paulo César Vicente [Adv. Carlos Antonio Coelho (OAB: RJ 71701 - D)], Réu: Luiz Cláudio Vicente [Adv. Carlos Antonio Coelho (OAB: RJ 71701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS, Aut ERCILIA DANTAS ANTUNES, Réu OASIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre a exceção de pré-executividade de fls. 127/142. \r\n\r\nProcesso: 0026900-22.1997.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA XAVIER [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JONAS DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 399 foi convolado em penhora e tomar ciência de que o requerimento de fls. 400/401 restou prejudicado, tendo em vista que o juízo já está garantido pelo depósito de fls. 399. \r\n\r\nId: 911682"
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01046-2009-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Jaqueline Antonia Maggesissi (OAB: RJ 106956 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor que entende devido, devendo tal depósito ser feito nas condições previstas na fl. 14, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Luiz de Paulo [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Luiz de Paulo\r\n\r\nÀ parte para retificar os cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Negreiros Pimenta de Almeida [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ABMR Conservadora de Elevadores Ltda. [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABMR Conservadora de Elevadores Ltda.\r\n\r\nApresentar o original da guia GPS, em 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01084-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON PATRIOTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 166,00, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Barros [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nDIzer se insiste na juntada dos documentos. Se a resposta for positiva, a realização da perícia deve ser feita às suas expensas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO RODRIGUES DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 42.357,58, equivalentes a 3.501.882,49 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento da diferença do crédito (R$ 36.909,64), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 40.600,60 equivalentes a 3.356.625,76 Trs pro rata die (multa R$ 3.690,96 + valor da condenação R$ 36.909,64). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Riccioppo Caldeira [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrator Peças e Equipamentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrator Peças e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto de Melo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinto de Melo\r\n\r\nVir com o adiantamento dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yeda Maria Leitão da Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yeda Maria Leitão da Silva\r\n\r\nÀ parte para apresentar cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Divcel Diversoes Ltda. [Adv. Mario Henrique Bittencourt Epstein (OAB: RJ 89607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos, Réu Lu Divcel Diversoes Ltda.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 77.500,52, equivalentes a 6.407.299,81 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento do crédito (R$ 77.500,52), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 82.250,57 equivalentes a 7.048.029,79 Trs pro rata die (multa R$ 7.750,05 + valor da condenação R$ 77.500,52). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: LEA MARIA SUSSEKIND VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nÀ parte para apresentar cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas dos Santos Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Catep Caldeiraria Tecnica Pesada Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catep Caldeiraria Tecnica Pesada Ltda.\r\n\r\nÀ parte para ciência dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vargas Daflon [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernandes Marques da Silva e Advogados Associados S/C [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ernandes Marques da Silva e Advogados Associados S/C\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelsilene Fonseca da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nÀ parte para ciência dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR SOARES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)], Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: PLARCON ENGENHARIA SA [Adv. Leila de Moraes Macedo Travassos (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Réu PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, Réu PLARCON ENGENHARIA SA, Aut VILMAR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 19.939,21, equivalentes a 1.648.459,86 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venham os réus, no prazo de 15 dias, com o pagamento dos seus respectivos créditos e cotas previdenciárias, ambos especificados nas fls. 277 e 278. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00507-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDO DA SILVA LIMA FILHO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAILDO DA SILVA LIMA FILHO\r\n\r\nÀ parte para retificar os cálculos, no prazo de 10 dias, observando o despacho de fl. 235, verso. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Conde [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamim Xavier David [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Nautica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamim Xavier David\r\n\r\nAo reclamante para vir com meios de localização da reclamada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto de Lima Neto [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpareda Representações Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: Irwin Industrial Tool Ferramentas do Brasil Ltda. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpareda Representações Ltda., Réu Irwin Industrial Tool Ferramentas do Brasil Ltda., Aut Manoel Augusto de Lima Neto\r\n\r\nÀs partes para ter vista, no prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para a secretaria, iniciando-se pelo autor e prosseguindo-se com o primeiro réu, novo permeio, e segundo réu. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Rangel de Sales [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo e da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela primeira ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de folha 288, verso. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2001-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MELQUEZEDEQUE HONORATO AMANCIO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUEZEDEQUE HONORATO AMANCIO\r\n\r\nVir com meios de localização da massa falida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiglymar Maylee Ann Lucena dos Santos Luiz [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Daiglymar Maylee Ann Lucena dos Santos Luiz, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes para contrarrazões, no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimara Correa Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimara Correa Alves\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hauptumann da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hauptumann da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARLOS BATISTA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Mendes da Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Mendes da Silva, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alberto Silva da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NUNES SABOYA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JULIO CESAR NUNES SABOYA\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de folha 991. \r\n\r\nProcesso: 01845-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE MEANO BRITO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RODRIGO JOSE MEANO BRITO\r\n\r\nÀs partes para ter ciência de fl. 496 e para Embargos/impugnação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nÀ parte para retificar os cálculos quanto às horas extras, observando os dias trabalhados, conforme cartão de ponto, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Freitas L. Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-1997-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PONTES DA MOTTA [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clesse de Freitas Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clesse de Freitas Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de folha 153, devendo a executada, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como do depósito à disposição deste juízo acrescido de multa de 10%, ambos especificados na fl. 153, sob pena de execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Hufnagel [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S/A, Réu: GTI S/A, Réu: S/A Viação Aérea Rio Grandense -Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linha Aéreas Inteligentes S/A\r\n\r\nTI: S/A Viação Aérea Rio Grandense -Em Recuperação Judicial Gol Linha Aéreas Inteligentes S/A Gol Transportes Aéreos S/A GTI S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Hufnagel, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo comum de 10 dias: reclamante comprovar depósito de honorários periciais; Varig Logística e Volo juntarem procuração e/ou substabelecimento regularizando a representação jurídica, uma vez que Dr. Marcel Marquesi e Dr. Marcelo Nascimento não possuem poderes nos autos.. \r\n\r\nProcesso: 00909-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIS FARIAS ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: CANTINA SORRENTO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIUS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02207-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MARTINS ANTUNES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIETE MARTINS ANTUNES\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a executada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente a ser calculado pelo órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins Moraes [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermédica Sistema de Saúde S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins Moraes\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário da reclamada de fls. 194/217 no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-020-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Tadeu Nogueira Espindola [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eduardo Rangel do Nascimento [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Egdo Eduardo Rangel do Nascimento\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de que foram julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 900050"
                            ],
                            "900049": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00909-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIS FARIAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA, CANTINA SORRENTO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CANTINA SORRENTO S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Mattos Silva\r\n\r\nRéu: Maqui Moto Industria e Comercio Ltda., Renato de Abreu Ramos, Ronaldo de Abreu Ramos\r\n\r\nTerceiro Interessado: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Maqui Moto Industria e Comercio Ltda., Renato de Abreu Ramos, Ronaldo de Abreu Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 62, para ciência de que ainda encontra-se à disposição deste Juízo os depósitos de fls. 46, 47 e o saldo do depósito de fl. 50 (R$ 510,00), podendo informar ao Juízo o valor a ser repassado ao INSS, a título de contribuição previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução pela diferença apurada entre a aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor do acordo e a dedução dos valores existentes à disposição deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Verçosa Martins \r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Molbilita Comércio e Indústria Representação Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nPelo presente fica m Presercon Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Martha de Oliveira Sousa, Osmar Ramos de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m Martha de Oliveira Sousa, Osmar Ramos de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 74 e 76 foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Suely da Conceicao Baptista\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., Leonardo Luis Roedel de Ascenção, Luiz de Mello Maia Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos quanto à contribuição previdenciária e custas, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-020-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salão de Beleza Studio W. Ltda.ME.\r\n\r\nCgto: Nadja Santos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Nadja Santos de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para pagar o valor especificado no despacho de fl. 63, verso, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 188, verso, julgando extinta a execução previdenciária. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Castro Florido\r\n\r\nRéu: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 18.564,53, equivalentes a 1.534.809,18 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento do crédito (R$ 18.564,53), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 20.452,98 equivalentes a 1.688.290,10 Trs pro rata die (multa R$ 1.856,45 + valor da condenação R$ 18.564,53). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Villela de Sá Leite\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viação Penha Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação das custas no valor de R$ 60,00 e imposto de renda no valor de R$ 191,16, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Machado Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900049"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127900-80.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON GUEDES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: ANTONIO MOREIRA MOTTA FILHO, Réu: CARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GUEDES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 125, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0157100-64.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: ETEC ESCOLA TECNICA DE COMUNICACAO [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 70, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0161900-96.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Vercillo Blanc [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Gomes Leal Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Vercillo Blanc\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Intime-se o reclamante a informar se o acordo foi cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0179000-94.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FEIJO PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DA PREV.DOS FUNC.DO SIST.INTEG.BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FEIJO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1958: Intime- se o Reclamante a comprovar nos autos os valores sacados às fls.1914, 1915 e 1947. \r\n\r\nProcesso: 0099600-06.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0012500-23.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: W N TIJUCA ALIMENTOS LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu W N TIJUCA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0041700-26.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Amaral Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administração e Prestação de Serviços Ltda., Réu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Condominio Alfa Taurus Sirius , Réu: Nicolas Manutenção e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Amaral Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante a indicação do endereço da 2º e 3º Reclamadas ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0211000-98.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE SOUSA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0102900-78.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0122900-94.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Ferreira [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lopes Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0197500-04.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIANE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maury Sobreira Cortat (OAB: RJ 4801 - B)], Réu: HELENA PEREZ RODRIGUEZ, Réu: JOSE ANTONIO JORDÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIANE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 162, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0184700-36.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNALDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 129, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0189900-53.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 201, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0109900-42.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE MOURA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARIDGE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARIDGE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0118500-18.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL ALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E ESCOLA PETIZ DA ILHA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0119700-89.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE ALVARENGA DANTAS [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GANDARA DE HOTEIS SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GANDARA DE HOTEIS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0074200-05.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALA SONIA RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LA MARCA, Réu: CERAMICAS ACABAMENTOS P CONSTRUCAO LTDA [Adv. Yvanir Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 5510 - D)], Réu: ANGÊLA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANDREIA BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: Avena Rio Materiais de Acabamento para Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALA SONIA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0080800-27.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananete Laranjeira Abelaira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0165500-62.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0096600-71.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRASSABA CABRAL DUARTE [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: ... Impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0084400-22.2006.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pancalari da Silva (Espolio de) [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pancalari da Silva (Espolio de)\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls.200/209. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056500-50.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Regina Celia Maia Veltri (OAB: RJ 45791 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO ANTONIO DA SILVA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0121700-52.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Flores de Brito [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Flores de Brito\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070500-98.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Inocencio Aragonez [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiosk 111 Comércio de Lanches Bebidas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiosk 111 Comércio de Lanches Bebidas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0165500-62.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0270800-09.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA D´AJUDA GOES ALMEIDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENETT [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA D´AJUDA GOES ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 853-v, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0030300-54.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues da Silva [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0195400-08.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE SANTOS SOARES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA, Réu: MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, Réu: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE SANTOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Homologos os cálculos de fls.86/87 , atualizados às fls.116/117, fixando o quantum debeatur em R$ 7.242,64 correspondentes a 597.613,72 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0138100-44.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Diniz Rocha [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Diniz Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0138100-44.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Diniz Rocha [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157200-19.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE SOUSA LIMA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE SOUSA LIMA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133: ... Intimem-se as partes para manifestarem-se, querendo, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0016300-10.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lima Martins [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0070200-15.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0097200-53.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMAR DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0133900-33.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a (o) reclamada (o), em 10 dias sobre a petição de fls.300/308. \r\n\r\nProcesso: 0218300-53.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BAPTISTA DA SILVA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Aut: DILSON GONCALVES DE BARROS [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Aut: MARIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: ERLEY FERREIRA LEANDRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: ERNANDE PACHECO DE AREAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.819. \r\n\r\nProcesso: 0215900-27.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARIA DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 912022"
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                            "912033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000100-25.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares de Souza , Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da troca do horário da audiência para 26/04/2010 às 15:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0037600-33.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino dos Santos Martins [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0038200-88.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonildo Passos Daniel [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Predio Residencial Solar do Portal [Adv. Isabel Cristina Pascoal dos Santos (OAB: RJ 87676 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores e Amigos do Predio Residencial Solar do Portal, Aut Cleonildo Passos Daniel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: ... Intimem-se as partes para manifestarem-se, querendo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0039500-51.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Penna Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Penna Gomes\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 543, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0029900-45.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.81, devendo o mesmo comprovar o valor total recebido nos cinco dias subsequentes ao saque. \r\n\r\nProcesso: 0001500-70.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIGUEL COURI [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE-CIA DES ROD TERMINAIS DO RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE-CIA DES ROD TERMINAIS DO RJ, Aut RICARDO MIGUEL COURI\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028600-82.2001.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY ROSA BATISTA [Adv. Paulo Roberto Silva da Costa (OAB: RJ 101725 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA FERRARO JOIAS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREA FERRARO JOIAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0029900-45.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPagar o crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0006500-31.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERALDO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: CONSTRUTORA VILE LTDA [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VILE LTDA, Aut FRANCISCO BERALDO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.297/298: PROCEDENTES OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139000-90.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Moresque [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Elaine Silva Moresque, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.702/703: não conheço dos embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-11.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Zimmermann Gomes [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Aut Waldir Zimmermann Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.87/88: procedentes os Embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-16.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires da Mota [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Sergio Pires da Mota\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.135/136: conheço dos embargos e julgo procedentes... Intimem-se as partes, devolvendo-se-lhes o prazo recursal de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-23.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.142/143: acolho parcialmente as alegações das partes nos Embargos de Declaração e determino a intimação das partes, devolvendo-lhes o prazo recursal de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155200-27.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SEVERIANO PONCE MARANHAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: SOCIEDADE ANONIMA WHITE MARTINS [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SEVERIANO PONCE MARANHAO, Réu SOCIEDADE ANONIMA WHITE MARTINS, Réu WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.428: procedentes os Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-20.2007.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Garimpo Cultural Comercio e Locadora de CD e DVD Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Gordo Correa [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garimpo Cultural Comercio e Locadora de CD e DVD Ltda., Cgto Renata Gordo Correa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.152/156: PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117700-04.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Veloso de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro , Aut Mario Veloso de Castro \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.190/191: não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0100100-97.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: FRIEDRICH WILHELM HANSEN [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: ALAIN RAYMOND GOMES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN RAYMOND GOMES, Aut ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA, Aut FRIEDRICH WILHELM HANSEN, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.761: ... Logo, chamo o feito a ordem para determinar o cumprimento do item II de fls. 741 e , após a satisfação integraldo credor, que seja liberado o exxedente do valor da execução, ainda mantido em depósito, em favor da executada. \r\n\r\nProcesso: 0150600-21.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA F DA COSTA E BRONISIO F.DA C.BEZERRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA, Aut TEREZINHA F DA COSTA E BRONISIO F.DA C.BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.123/124: procedentes os Embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-34.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso Teixeira Lobo Guarino \r\n\r\nRéu: América Football Clube [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Clube\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.85/86: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0042300-81.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceição Silva [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: CST Cooperativa Social de Telemarketing e Serviços Ltda., Réu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Conceição Silva, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.93/94: não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0089000-52.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Laurentino da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S/A. (atual razão social da Jamyr Vasconcellos S.A.) [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S/A. (atual razão social da Jamyr Vasconcellos S.A.), Aut Luis Laurentino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.102/103: procedentes os Embargos de declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085700-82.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Eduardo Barbosa de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.116: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0064100-68.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Renato Silva Nascimento [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Logistas do Rio Sul Shopping Center [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Logistas do Rio Sul Shopping Center, Aut Luis Renato Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.75/76: procedentes em parte os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0077600-12.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Pires [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes Pires, Réu Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.134/135: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0017500-62.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.382/383: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0052800-12.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Enoque da Silva Palhares [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Réu: Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Andrade Souza Cruz (OAB: RJ 96101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Enoque da Silva Palhares, Réu Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.83/84: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0050800-39.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Simão Leite [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais S.A. , Réu: Credicard Banco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Simão Leite \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.74/75: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0155800-62.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odara Oliveira Correa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odara Oliveira Correa, Réu Tim Celular S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.196/197: não conheço dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 0052900-98.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Rodrigues da Cunha [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ana Carolina Couto Amarante (OAB: RJ 120482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C, Aut Karine Rodrigues da Cunha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.517/518: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0134200-82.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco do Nascimento [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Condominio Solar da Usina [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar da Usina, Aut Pedro Francisco do Nascimento, Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.255/256: procedentes os Embargos . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010600-39.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: N J COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SALDANHA, Réu N J COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.84/85: não conheço dos Embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-41.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARISTIDES LIMA SILVA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JOSE ARISTIDES LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.98/99: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0050700-89.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iron Luiz Maragunha [Adv. Eloina Maria de Oliveira Araujo (OAB: RJ 99442 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iron Luiz Maragunha, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.165/166: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0021300-59.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Ribeiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ribeiro, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.113/114: não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 0034000-14.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECUNDO DA SILVA MOURAO [Adv. Yana Cleris da Silva Lima (OAB: RJ 89348 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SECUNDO DA SILVA MOURAO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.98: não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nId: 912033"
                            ],
                            "912053": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0165500-62.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0195400-08.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE SANTOS SOARES\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA, MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Homologos os cálculos de fls.86/87 , atualizados às fls.116/117, fixando o quantum debeatur em R$ 7.242,64 correspondentes a 597.613,72 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912053"
                            ],
                            "912054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0033600-92.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL GOMES\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Plástico Hiper Pack Indústria e Comércio S.A., Fernando Augusto Phebo\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Augusto Phebo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912054"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/02/2010.\r\n\r\nProcesso: 0163400-05.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariel Moreira de Araujo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariel Moreira de Araujo\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0152600-44.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Francisco da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Benjamim Constant Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Francisco da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0236800-14.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MOURAO GUIDA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PATRIMONIAL SEGUROS GERAIS (EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PATRIMONIAL SEGUROS GERAIS (EM LIQ.EXTRAJ)\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.346 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231400-67.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER DE VERA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: SLEIMEN SIMÃO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JOAO EDUARDO DE SA LUCAS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-72.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU RODRIGUES CARVALHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBCA COMERCIO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0162600-45.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nInformar o valor sacado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152100-12.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Nery Falbo [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhao (OAB: RJ 9157 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Nery Falbo\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152000-96.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CANCELLA PORTUGAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VERA LUCIA MOTTA POMPEU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ZULMA LOPES AMARO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALDIR SANTOS NEVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE CANDIDO DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: BERNADETE LEITIER [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER ( Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER ( Brasil) S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0151200-78.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA SANTOS [Adv. Andreia de Souza Lustosa (OAB: RJ 86579 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSA SANTOS\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas ( R$ 44,26), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0149200-56.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Promosub Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Alves dos Santos\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0149800-92.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEIXO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEIXO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0146900-87.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lima dos Santos [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Gamboa de Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lima dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0148300-20.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: INARA DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INARA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-58.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira Silva, Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143100-51.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Marques da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria Nicacio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-06.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA ROMARIS HISHI [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A,sucessor [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A,sucessor\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 382. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-86.2008.5.01.0022 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sonia Rocha de Medeiros [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sonia Rocha de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141600-86.2003.5.01.0022 - ConPag\r\n\r\nCgte: GOLD HOME ELETRO ELETRONICO LTDA ME [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nCgto: HUMBERTO FERREIRA VELEZ [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GOLD HOME ELETRO ELETRONICO LTDA ME, Cgto HUMBERTO FERREIRA VELEZ\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.190 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 4.188,56, equivalentes a 345.677,86 TR's pro rata e INSS de R$ 231,19, equivalentes a 19.079,61 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140200-61.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Medeiros Moreira [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Medeiros Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0138600-59.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE OLVIVEIRA [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE OLVIVEIRA\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 366 e seguintes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-60.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DE AMORIM DAS VIRGENS [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DE AMORIM DAS VIRGENS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: (...) venha com a última alteração contatual da ré (...). \r\n\r\nProcesso: 0135100-04.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE EXPEDITA SOUTO CARDOSO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: DANZILA CANDIDA DE OLIVEIRA FAIRBANKS [Adv. Marcelo Alves Freire (OAB: RJ 115433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANZILA CANDIDA DE OLIVEIRA FAIRBANKS\r\n\r\nComprovar nos autos o adimplemento da última parcela e o recolhimento das custas ( R$ 50,00), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0135000-93.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PEREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133500-11.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DARZE ROCHA DA CUNHA [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA, Réu: MARCUS VINICIUS DUTRA E GOIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DARZE ROCHA DA CUNHA\r\n\r\nAssinar a petição apresentada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-11.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Batista Queiroz Pereira [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferretti Veiculos Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Batista Queiroz Pereira\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0126200-71.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL VIEIRA TIAGO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123800-45.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM PAULO DE SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM PAULO DE SIQUEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com seus recibos de pagamento dos 12 meses anteriores à dispensa, e com nova liquidação, adequada aos parâmetros fixados na sentença e ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0115000-23.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas de Lima [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Freitas de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0113200-28.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CARDOSO LIMA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM CARDS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CARDOSO LIMA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111700-19.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Valerio Claudino da Silva [Adv. Elson Alipio de Mattos (OAB: RJ 80999 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cesar Monteiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Valerio Claudino da Silva\r\n\r\nInformar o número de inscrição no INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111400-96.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS VINTER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMPOS VINTER\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0100700-85.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Purcina Valadares de Castro Silva [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)], Aut: Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A [Adv. Antonio Bonifacio da Silva (OAB: RJ 19651 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivadavia Thales Couto Filho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A, Aut Purcina Valadares de Castro Silva, Réu Rivadavia Thales Couto Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 481: Nego seguimento ao recurso por deserto, ausente as custas. Indefiro o pagamento das mesmas a final, devendo ser obedecido o art. 789, 810 CLT. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110600-98.1985.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO C.LAGOS E OUTROS A/C CRESTON FERNANDES [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA MARIA DAVID SANSON MAYRINK [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: GLOBUS S.A. EQUIPAMENTOS GERAIS, Réu: GLOBUS DIG.SA EQUIP.PER.E OUTRAS/NELSON J.G., Réu: JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINK, Réu: EXPANSAO INFORMATICA S.A., Réu: FERNANDO SUAREZ VALENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO C.LAGOS E OUTROS A/C CRESTON FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir na execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098800-38.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao Goncalves [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nRéu: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao Goncalves\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0094900-38.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nInformar se os alimentados indicados nos ofícios de fls. 165 e 194 ainda são beneficiários de pensão, e em que proporção, bem como para que informe quem deve receber pelos benefícios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095800-93.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Rodrigues [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves Rodrigues\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.63 , para fixar o quantum debeatur em R$ 9.694,89, sendo R$ 8.209,25 líquidos ao autor, R$ 352,76 à Fazenda, a título de imposto de Renda retido e R$ 1.132,88 ao INSS, valores atualizados até abril/09. \r\n\r\nProcesso: 0092500-94.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sant Ana da Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sant Ana da Silva\r\n\r\nVir com o adimplemento das custas ( R$ 400,00). \r\n\r\nProcesso: 0096000-03.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Pereira da Silva [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transshow Rio Transportes Ltda. [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Pereira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094100-53.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Macedo da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090500-19.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Seiça Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascargo Logist e Transporte Ltda. [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)], Réu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francisco Seiça Junior\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas ( R$ 10,64),. \r\n\r\nProcesso: 0087800-46.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MEDEIROS COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SC REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MEDEIROS COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0082700-37.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci de Souza Nascimento [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio José\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci de Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092200-11.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO ALVES DOS SANTOS IRMAO [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento da cota previdenciária incidente, bem como do recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0089100-09.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RAMOS PEREIRA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RAMOS PEREIRA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-75.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Gomes dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda., Aut Wendel Gomes dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.172 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.221,25, equivalentes a 678.492,11 TR's pro rata e INSS de R$ 1.869,49, equivalentes a 154.287,60 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083700-09.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bruna da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer II Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bruna da Silva, Réu Space Burguer II Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.148/149 , para fixar o crédito do exequente em R$ 1.940,30, valor atualizado até agosto/09.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0081800-88.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Sant Anna Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Sant Anna Filho\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0079500-95.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ORNELLAS TRAUTMAM [Adv. Jefferson Zander de Araujo (OAB: RJ 142889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FUNDACAO ITAUBANCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ORNELLAS TRAUTMAM\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas processuais ( R$ 200,00), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079400-29.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.335 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.094,38, equivalentes a 585.492,94 TR's pro rata e INSS de R$ 582,46, equivalentes a 48.070,06 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0067000-89.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Leandro Coelho Macedo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda., Aut Max Leandro Coelho Macedo\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0062500-72.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia de Jesus Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia de Jesus Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059300-05.1982.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivadavia Thales Couto Filho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (nova denominação de Argos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários S.A.), Réu: Gilson Silva, Réu: Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A [Adv. Antonio Bonifacio da Silva (OAB: RJ 19651 - D)], Réu: Purcina Valadares de Castro Silva [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Purcina Valadares de Castro Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1522: (...) nada a defirir (...). \r\n\r\nProcesso: 0046700-77.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANO MARINHO PORFIRIO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: PILLARFORTES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Aut JOSIANO MARINHO PORFIRIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 420: (...) indefiro o requerdio pela 2ª reclamada (...).\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito líquido atualizado em R$ 845,98, equivalentes a 69.818,30 TR's pro rata, e custas no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0045800-26.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Moura Martins [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar de Moura Martins\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0040600-38.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rosa dos Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Sergio Luiz Rosa dos Santos\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0036100-55.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica dos Santos Faustino [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz de Souza [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica dos Santos Faustino\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0031400-85.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINETE ALVES BAHIENSE DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS -ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS -ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042300-44.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leici Dias Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Leici Dias Teixeira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0030900-48.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA FONSECA DIEGUEZ [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECTOR ROUPAS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0018200-98.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005500-81.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimaraes Barboza [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Dalton Vilella Camilher [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Laurentina Martins de Paiva [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Sergio Aldyr Arsena e Sousa [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Eliane dos Santos Farias [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Fernando Rodrigues Correia [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Roberto Rocha Brasil [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Marcos da Silva Tavares [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Aurea da Silva Amorim [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Jurema Mathias Dutra [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Giovane Pesce [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Carmine Letta Junior [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Oswaldo Baptista Horacio e Silva Junior [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Denis Gomes Moreira [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Jose Calos do Nascimento Lemos [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Edilson Sanches Vilas Boas [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Ilidio Leite Ferreira Filho [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Antonio Sergio Pinto da Rocha [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Luiz Hollanda Cavalcanti Villhena [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Horst Rulff Filho [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Elizabeth Maria Goertz [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Aira Claudia Rodrigues Monteiro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Regina Celi da Silva Silveira [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Vanda Sueli Mondego [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Teresa Maria Telesforo Biato [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Leda Arume Rulff [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Luiz Fernando de Almeida [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Lucia Maria Caminha de Castro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Monica Fernandes Jales [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Delta Barros de Guimaraes Macedo [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Henrique Jose de Almeida Loureiro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Marcelo Scoboda Cortez [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aira Claudia Rodrigues Monteiro, Aut Aurea da Silva Amorim, Aut Carlos Alberto Guimaraes Barboza, Aut Carmine Letta Junior, Aut Dalton Vilella Camilher, Aut Delta Barros de Guimaraes Macedo, Aut Denis Gomes Moreira, Aut Edilson Sanches Vilas Boas, Aut Elizabeth Maria Goertz, Aut Fernando Rodrigues Correia, Aut Giovane Pesce, Aut Henrique Jose de Almeida Loureiro, Aut Horst Rulff Filho, Aut Ilidio Leite Ferreira Filho, Aut Jose Calos do Nascimento Lemos, Aut Jurema Mathias Dutra, Aut Laurentina Martins de Paiva, Aut Leda Arume Rulff, Aut Lucia Maria Caminha de Castro, Aut Luiz Fernando de Almeida, Aut Luiz Hollanda Cavalcanti Villhena, Aut Marcelo Scoboda Cortez, Aut Marcos da Silva Tavares, Aut Monica Fernandes Jales, Aut Oswaldo Baptista Horacio e Silva Junior, Aut Regina Celi da Silva Silveira, Aut Roberto Rocha Brasil, Aut Sergio Aldyr Arsena e Sousa, Aut Teresa Maria Telesforo Biato\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente total dos reclamantes em R$ 14.167,35, equivalentes a 1.169.693,71 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001800-77.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FIGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146500-20.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nId: 911284"
                            ],
                            "911285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0148000-77.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Barbosa Gomes\r\n\r\nRéu: Michelin do Brasil S.A., Nobreza Servicos Profissionais Ltda., Construtora Movimento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nobreza Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115000-23.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas de Lima\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911285"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017600-10.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CARVALHO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Renato Azevedo de Frias (OAB: RJ 84451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL, Aut PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0007800-45.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Morais Rosa [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio Industria de Roupas Ltda ME [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Morais Rosa\r\n\r\nNada a deferir na petição de fls. 79, visto que a sócia Gisele é sócia retirante.\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0008800-75.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014400-77.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca da Silva [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 553 , por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021700-90.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Farias da Silva [Adv. Andreia Candido Goncalves (OAB: RJ 143604 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda., Réu Comercial Usaço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 53/54, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028700-65.1977.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SIDINEY RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: WILSON MORAES, Aut: WILSON MORAES E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILSON MORAES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo perito, por 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0043700-84.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira do Nascimento [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira do Nascimento\r\n\r\nDefiro Carta de Sentença, para matéria transitada em julgado, desde que venha com emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-92.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 235, que nega seguimento ao agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-72.1990.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIETA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 321, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056700-93.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Cristina de Lacerda Bezerra [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsander F. Vaz Claterj Editora e Guias [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Cristina de Lacerda Bezerra\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0067100-64.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Castro [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (fls. 129), em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-38.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guilherme Nobrega de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida na peticao de fls. 405, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-41.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Vilela [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Monteiro Vilela \r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-55.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlen Gomes de Oliveira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 43, em 5 dias. No silêncio, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 0096900-89.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados liminarmente os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0097000-29.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Ferreira [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: S Oeste Reboque Ltda. [Adv. Sandra Idertalia Dias Torres Braga (OAB: RJ 123005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Oeste Reboque Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 81/83 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099400-31.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BISPO DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0101600-11.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 274, por 10 dias, inclusive para ciência do ofício de fls. 267/268. \r\n\r\nProcesso: 0103400-25.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reynaldo de Aquino Garotta [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reynaldo de Aquino Garotta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105300-53.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE INACIO ESTEVES MARTINS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLVERINE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE INACIO ESTEVES MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115000-58.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILDO MELO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILDO MELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-67.2006.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Teixeira Castilho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadul Joias Ltda. ME [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Teixeira Castilho\r\n\r\nVenha o advogado com o novo endereco do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143400-09.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MONTEIRO FERNANDES [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE TINTAS LTDA [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE TINTAS LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 0157500-27.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Borges Montenegro [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: C Connection Sistemas e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Borges Montenegro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-32.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaio Music Cd s e Acessórios Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macaio Music Cd s e Acessórios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0165300-72.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 2º Pavimento Setor de Hortigrajeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Silva \r\n\r\nVenha o patrono do reclamante assinar a petição inicial, em 48 horas. Pena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 0165600-34.2009.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jog de Madureira Serviço de Vigilância e Locação de Mão de Obra [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Dias de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jog de Madureira Serviço de Vigilância e Locação de Mão de Obra \r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 0001691-10.2009.5.01.0025 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Augusto Saade Montenegro\r\n\r\nAgdo: ALBINO CAETANO DE MENEZES [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBINO CAETANO DE MENEZES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 905638"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0100600-84.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Santana da Silva [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Zelmar Ltda. ME [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Santana da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 (dez) dias. Pena: arquivamento.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar os documentos deixados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0101000-98.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Gouveia de Lima [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Posto Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Gouveia de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 0001600-14.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Willian de Jesus Jaime [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Willian de Jesus Jaime \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 112: \"Indefiro proque o juízo ainda não está garantido, exceto se a parte renunciar ao excesso.\" \r\n\r\nProcesso: 0003500-32.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias Ranulpho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Edison de Almeida Heredia Jr. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias Ranulpho , Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0112500-64.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Messias dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 741: \"Indefiro porque o feito foi extinto com resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 0102300-71.2004.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE FREITAS [Adv. Flavia Carneiro da Luz (OAB: RJ 99588 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Belizario Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE FREITAS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094100-51.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DOS SANTOS [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 0133900-71.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vilela [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Aut Paulo César Vilela\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 26/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0115600-81.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA VITORINO GOMES DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTASS LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: PRONUTRI RIO ALIMENTACAO LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: NUTRIPAR S C LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA VITORINO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 234: \"Eu só junto a guia quando o sistema tem sucesso no bloqueio. O pedido não se justifica, pelo que o indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 0163600-63.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Eiras da Silva [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Eiras da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 148: \"Indefiro. Que a parte diligencie pessoalmente, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 0043000-08.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Martins dos Santos França [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRéu: AM 2004 Sucatas e Reciclagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Martins dos Santos França \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0124400-44.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Ana Borba [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Imóveis [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Imóveis \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 0147000-93.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Alvarenga da Silva [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade do Samba [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Alvarenga da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0157300-17.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Barbosa Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 131/136, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150000-67.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cláudio dos Santos Sales [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo Acústica Ltda. ME, Réu: Construtora Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cláudio dos Santos Sales\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 16: \"Indefiro. Que a parte diligencie.\" \r\n\r\nProcesso: 0114700-78.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taro Suzuki [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aéreo S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Taxi Aéreo S.A., Aut Taro Suzuki\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0010400-56.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Alvarez Caldas [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Alvarez Caldas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 494: \"Indefiro porque estranhamente o mandado de citação para pagamento da peticionária foi negativo (fl. 485) e ela foi citada por edital (fl. 489). A inclusão da peticionária foi expressamente determinada à fl. 450.\" \r\n\r\nProcesso: 0112200-05.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Rodrigues de Silva [Adv. Sergio Henrique Silva Aguiar (OAB: RJ 90053 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Rodrigues de Silva \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 26/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0058300-20.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIR ANTONIO PIMENTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. Agravo da 2ª ré às fls. 761/765 e agravo da 1ª ré às fls. 766/770.\r\n\r\nProcesso: 0201700-34.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0135100-50.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ziuran Santos da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ziuran Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0055900-33.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pazos Cabaleiro , Réu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0051900-49.1987.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Salgado Guimarães, Aut: Sergio Ricardo Alves de Souza [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)], Aut: Wanda Solange Cardoso Prietro, Aut: Sergio Costa Carvalho, Aut: Helena Fialho Londres, Aut: Elson Magalhães Toledo, Aut: Helio José Correa Bargosa, Aut: Paulo Sérgio Albertassi, Aut: Norma Ferreira Russo Romano, Aut: CESAR DO VALE FERRARI [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC.DES.CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NAC.DES.CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do perito (fl. 978), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0055900-43.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: HU CHING JEN [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gandelman, Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HU CHING JEN\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais atualizada referente ao imóvel que deseja penhorar, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0055800-05.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Rodrigues Amaral\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente sacado em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116600-38.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY MARY CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut NANCY MARY CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 48021,41.\r\n\r\nProcesso: 0008200-51.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Jorge Alberto Pinto Soter\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 105894,78.\r\n\r\nProcesso: 0064100-53.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Raul Mário Fagundes do Nascimento\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 134140,85.\r\n\r\nProcesso: 0108600-74.1989.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO SILVA DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO SILVA DOS SANTOS, Réu LEMEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 25977,33.\r\n\r\nProcesso: 0029600-73.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI PAVONE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut LUIGI PAVONE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl394, verso, para que a executada recolha as custas processuais no valor de R$ 278,06, na forma e asob as penas do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0226500-29.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECY DE AZEVEDO THOMAZ, Aut: CILEA BORGES DE ALMEIDA, Aut: IRENE CHAVES RABELLO MENDES, Aut: NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Aut: WEBER PARISI, Aut: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR, Aut: JOAO FRANCISCO GUEDES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 145189,72.\r\n\r\nConforme desp. de fl. 579, paralelamente o Réu deverá comprovar a incorporação do tickete em relação à Autora NECY.\r\n\r\nProcesso: 0140700-57.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL, Aut MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 334808,07.\r\n\r\nProcesso: 0036700-64.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 37388,34.\r\n\r\nProcesso: 0124400-11.1990.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARTINS MELLO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARTINS MELLO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1567590,95.\r\n\r\nProcesso: 0141500-51.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Sabrina Barbosa de Souza, Réu: Rita Baptista Dominick\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Francisco Lino Santana\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 1052,54.\r\n\r\nProcesso: 0022200-03.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 4610,27.\r\n\r\nProcesso: 0112900-88.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut José Mendes\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 19268,90.\r\n\r\nId: 912194"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0201700-34.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANE SOARES PEQUENO MOREIRA\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912193"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082600-89.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Araujo Costa [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Araujo Costa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O BEM OFERECIDO Á PENHORA PELA RÉ, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 0082900-80.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Menezes [Adv. Juliana Guedes Pinto (OAB: RJ 143796 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção em Recuperação Judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção em Recuperação Judicial, Aut Carlos Augusto Menezes, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MEMORIAIS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0087100-33.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Moura Holanda [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Ruben Berta , Réu: S.A.( Viação Aérea Rio Grandense ) Em Recuperação Judicial, Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Moura Holanda \r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-19.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo da Silva Siciliano [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo da Silva Siciliano, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA RECONSIDERADA A PARTE FINAL DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS. 296. ,\r\n\r\nProcesso: 0013000-78.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Vieira de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alves Vieira de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-46.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joílson Rodrigues Macedo [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0017000-63.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO MENAGUALI [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: BABALO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)], Réu: Alexandre Rossi, Réu: Lenir Campos Rossi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO MENAGUALI\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTÓRIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 0017400-04.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Gomes Brantes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, NO PRAZO SUCESSIVO DE TRINTA DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0025600-63.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Antônio da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Antônio da Silva \r\n\r\nCIENCIA QUE FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO, ANTE OS TERMOS DA ATA DE FLS. 23. .\r\n\r\nProcesso: 0028300-12.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Gavinho de Oliveira Martins [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Gavinho de Oliveira Martins , Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 64, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0022000-39.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Henrique Carvalho da Silva [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLUCE FERNANDES PONTES-Sócia, Réu: JOCEMAR PEDRO PEREIRA-Sócio, Réu: TASSILANE COMERCIO RECUPERADORA LTDA ME [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique Carvalho da Silva\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTÓRIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 0025400-27.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wodisson Martins Guedes de Araujo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lancelota Pantoja [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wodisson Martins Guedes de Araujo\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTÓRIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 0029600-82.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,bem como a promoção da Contadoria de fls. 223, no prazo de DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0031400-09.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Joelma Santos das Candeias [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Posto de Gasolina Itapiru EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suenia Joelma Santos das Candeias\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0031800-96.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MORAES DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauco Eduardo Paschoal Meirelles, Réu: Jorge de Andrade, Réu: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MORAES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 66, INDEFERINDO A PRETENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-67.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA ARAUJO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MATERA DIAS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O SEU PIS, NECESSÁRIO PARA A CORRETA EXPEDIÇÃO DE ALVARA AO INSS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-37.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Negrone da Silva Vianna [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR MAIS DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0038900-10.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX PINHEIRO BRITTO, Réu: ASSIS ANTONIO DE HOLLANDA MELO, Réu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-23.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adirson Jose de Araujo [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 238. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-89.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Gomes Lacerda [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Gomes Lacerda\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE INFORMAÇÃO DO MM.JUIZO DEPRECANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0036300-35.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Bauer [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0043100-85.1985.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BONFIM SANTANA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio Marcos de Assis Pereira, Réu: LEON CARLOS FERRAZ (socio), Réu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BONFIM SANTANA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 0038100-79.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA DOS NAVEGANTES COSTA [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: TUDO HA KILO LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: MANUEL GOMES DE AMORIM, Réu: VERA MARIA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA DOS NAVEGANTES COSTA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. ,\r\n\r\nProcesso: 0040100-08.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio dos Santos Neves [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Club do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: C Tour Agencia de Viagens Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Club do Brasil, Réu C Tour Agencia de Viagens Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR. OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0041400-05.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando dos Santos Almeida [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Mauricio Fernando dos Santos Almeida\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS EXPEDIDOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 0029100-45.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Systen Redes Protecao Ltda. ME [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva, Réu Systen Redes Protecao Ltda. ME\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT, EM QUE PESE NÃO GARANTIR INTEGRALMENTE O JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0137900-46.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAIORAL LTDA ME, Réu: ADRIANA GOMES DA COSTA, Réu: JOAO SANTINO DA COSTA, Réu: EVALDO BAPTISTA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REIS\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 165, DEVENDO O RECLAMANTE ESPECIFICAR SEU REQUERIMENTO.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS .-\r\n\r\nProcesso: 0142800-28.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alcantara Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alcantara Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0147200-95.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odillia Leite Da Silva (Espólio de)-na pessoa Inventariante CECILIA LEITE DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TUPI SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odillia Leite Da Silva (Espólio de)-na pessoa Inventariante CECILIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0144900-05.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0103600-48.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ossaille [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-04.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos de Castro [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Hamilton [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos de Castro , Réu Sylvia Hamilton\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0132400-86.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloy Rocha Magalhaes Menezes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105900-12.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0106100-53.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Meira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Z Street Confecções Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Z Street Confecções Ltda. ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0106600-61.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARANGA AUTO POSTO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARANGA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0108100-65.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE CASTILHO\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 0107500-68.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz de Araujo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCIENCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0109500-80.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cicero Balbino de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta e Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta e Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS, A ORDEM SERÁ AQUELA DA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-04.1986.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE MELO FARIAS [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE MELO FARIAS\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE / BENEFICIARIO PARA QUE INFORME NOS AUTOS O SEU CPF, E NÃO O DA PARTE, A FIM DE POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DO PRECATORIO / RPV, NO PRAZOD DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-28.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO ALMEIDA DE SOUZA FILHO [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA, Aut ENIO ALMEIDA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0155500-36.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nascimento das Merces [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiform Engenharia e Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiform Engenharia e Empreendimentos Ltda. ME, Aut Nilton Nascimento das Merces\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0155800-08.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A) [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A), Aut EDUARDO DINIZ DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 725.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 0156100-28.2006.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, BEM COMO PROVIDENCIAR AS DILIGENCIAS PERTINENTES , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 0157100-92.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira Xavier [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Barreira Lins [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Oliveira Xavier\r\n\r\nAPRESENTAR O PIS DO RECLAMANTE, NECESSARIO PARA A CORRETA EXPEDIÇÃO DE ALVARA AO INSS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0157500-43.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Jairo dos Santos Berriel\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0156300-64.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Assad [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Assad\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS DE R$ 100,00 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-71.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Mattos Siqueira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158600-96.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Maria da Silva Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima 11220 [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil Sociedade Anônima 11220, Aut Valéria Maria da Silva Sousa \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO O AUTOR ATENDER, EM DEZ DIAS, O ITEM A de fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-92.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vieira Abrantes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A., Aut Veronica Vieira Abrantes\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, EM CINCO DIAS , APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 0100600-89.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA NETO [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA BARRASTOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)], Réu: Fabio Raunheitti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 243 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0102400-07.1987.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTOS DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBUM BEBADOS BOEMIOS UNIVERSITARIOS BAR LTDA [Adv. Zelita Clotildes do Rosario (OAB: RJ 58484 - D)], Réu: Regina Tannuri, Réu: EDMUNDO AMORIM LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SANTOS DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO EM CINCO DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0102900-53.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ARAUJO DE MAGALHAES [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO PEDRO JORGE, Réu: CONSTRUTORA META LTDA, Réu: DIONE GOUVEA JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ARAUJO DE MAGALHAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 162. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-67.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA SATELITE LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 12. .\r\n\r\nProcesso: 0102000-26.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza da Silva [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 62/64.\r\n\r\nPRAZO:15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0103400-12.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Fatima Xavier [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Servicos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Fatima Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 0103600-77.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson José de Oliveira Gomes [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: SG Prestadora de Serv de Obra e Limp Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson José de Oliveira Gomes\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-69.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Vitorino de Assis [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Vitorino de Assis\r\n\r\nAO AUTOR PRA QUE PROMOVA OS AJUSTES DETERMINADOS AS FLS. 113, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0104900-84.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS SILVA FILHO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GERALDO DE BRITTO, Réu: IRINEU PERETTO, Réu: ALU RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS SILVA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 152. ,\r\n\r\nProcesso: 0105100-52.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Tavares Carrico [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Nazareth Tavares Carrico\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0105500-71.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA, Réu: Renato Alves de Andrade, Réu: Hilda Alves de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-96.2000.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA VALERIA DO MONTE MARQUES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VALERIA DO MONTE MARQUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0083400-35.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO MENA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: GEILSON PRATA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: ANLEY SLEIMAN DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0105600-65.2000.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-82.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Rocha Cavalcante [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Cabeleireiros Ltda. , Réu: Heleno s Beauty Style , Réu: Degradée Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Rocha Cavalcante\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ,\r\n\r\nProcesso: 0067000-62.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno de Souza Fernandes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108500-40.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Rodrigues Bemfica [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Rodrigues Bemfica \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0117900-49.2006.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo dos Santos Barbosa [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo dos Santos Barbosa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0157300-85.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA PINEL [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Aut: JORGE GUIMARAES DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCOITAU S.A ( sucessor do Banco Banerj S.a) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES DE JESUS, Aut MARIA DE FATIMA LIMA PINEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS PARA OS RECLAMANTES. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-98.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Firmino Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109600-64.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Faria Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nId: 911788"
                            ],
                            "911793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0031400-09.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Joelma Santos das Candeias\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Posto de Gasolina Itapiru EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0015500-20.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataul Luiz de Castro\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., DJALMA FERREIRA DA SILVA-Socio, PAULO CESAR VENTURIERI-Sócio\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA-Socio, PAULO CESAR VENTURIERI-Sócio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO PÓLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-07.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO RAMAI ALVES\r\n\r\nRéu: MVL SURF DESIGNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MVL SURF DESIGNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 92, SEGUINDO ÀS FLS. 177/178 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/7/2008.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0153900-24.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: JORGE MANES, JOSE SERGIO HAHN SMITH, MARIA DA SILVA BORBA NUNES, AUTO PECAS TRINTA E QUATRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE SERGIO HAHN SMITH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911793"
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                                "Processo: 0153900-34.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ferreira [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRéu: ALTM Participações e Empreedimentos de Engenharia Ltda. , Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ferreira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0078800-73.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correia da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson C. Moura [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correia da Silva \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Arlete, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0047200-34.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paulino da Silva [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: H Lopes Coelho e Filho Ltda. [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paulino da Silva\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Anajara, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0110800-29.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Irineu [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Irineu \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o en dereço correto da testemunha José Ferreira, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0023000-36.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA INOCENCIO MACHADO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Felix dos Santos, Réu: Renato Figueiredo da Silva, Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUAFA AMORQ [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)], Réu: Carlos Alberto Leonardo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA INOCENCIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a suspensao por um ano, nos termos da ResolucaoAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0027500-43.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Magalhaes [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva Magalhaes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0032100-83.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MARCIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)], Réu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, Réu MOACIR MARCIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0029400-32.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Firmina Cleide Barbosa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Firmina Cleide Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 313/315 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" tr's subtotal 15.342.967,31 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0019300-81.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar a ciência dada ao seu constituinte, face os termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0006700-28.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Azevedo [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Alves Ribeiro [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: HOBBY ENGENHARIA A/C SOCIO DILSON ALVES RIBEIRO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilson Alves Ribeiro, Réu HOBBY ENGENHARIA A/C SOCIO DILSON ALVES RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011900-21.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A sucessor de Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A sucessor de Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por um ano. \r\n\r\nProcesso: 0030300-15.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda da Rosa Simoes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda da Rosa Simoes, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos, de ambas as partes. \r\n\r\nProcesso: 0120000-31.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Moura Requiao Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Moura Requiao Junior, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos, em parte. \r\n\r\nProcesso: 0049600-89.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A., Aut Renata Nascimento Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0004600-95.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Braga [Adv. Mario Ani Cury (OAB: RJ 35623 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Braga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034400-76.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Sousa, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0083800-88.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Orleans do Remi Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Orleans do Remi Ltda., Aut Márcio Alexandre de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0011900-21.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A sucessor de Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A sucessor de Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-04.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agatha Cruz de Carvalho [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Marlene Boscariol (OAB: SP 114986 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agatha Cruz de Carvalho, Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0022300-84.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindivaldo Duarte da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Lindivaldo Duarte da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0126000-13.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Passarelli [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Edições Graal Ltda. - Paz e Terra [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edições Graal Ltda. - Paz e Terra, Aut Luiz Carlos Passarelli\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0076900-89.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Alves Pereira [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Única Taxi Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Única Taxi Ltda., Aut Daniele Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0042000-51.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mous Dias [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Mous Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046500-88.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OBEDIA DO PRADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL RIO MOTOS LTDA, Réu: LANCHONETE E RESTAURANTE O PORTAO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E RESTAURANTE O PORTAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 710. \r\n\r\nProcesso: 0048700-43.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Marcelus Carias Rodrigues [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-29.2006.5.01.0034 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Sat s Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Sat s Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046900-72.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Afonso Perez [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Arpon Ltda. [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Arpon Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102500-49.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Jose Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo Jose Souza, Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCusat de R$ 304,60 pelo autor, dispensado, sobre R$ 15.230,00 .\r\n\r\nProcesso: 0017200-56.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir de Jesus dos Passos Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir de Jesus dos Passos Lemos, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 280,00 pela autora, sobre R$ 14.000,00 valor arbitrado. .\r\n\r\nProcesso: 0030900-02.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marcelino dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Tim Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Massa Falida a/c Dr. Asdrubal Montenegro Neto [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Marcelino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0015500-79.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Garcia dos Santos(sucessora de Joao Dias dos Santos) [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philip Morris do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104400-04.2006.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Bernardo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Édson Lamarca, Réu: José Simeão Soeiro de Souza Neto, Réu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Bernardo\r\n\r\nRatificar o interesse no prosseguimento da execução, haja vista os documentos trazidos aos autos pela reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-30.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Lino do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Lino do Nascimento, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0034200-50.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR AGUIAR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M G EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Aut VALDIR AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98: \" Convolo em penhora o depósito de fls. 97, para garantia da presente execução, determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT. Transcorrido in albis, declaro preclusa a oportunidade para a ré embargar a execução, pelo que defiro a expedição de alvará ao autor para levantamento do depósito, observado o limite de seu crédito, e retendo-se o valor de IRRF incidente. Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o valor retido, no prazo de 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0031000-59.2003.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR MOREIRA CARDOSO [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E AVIARIO COPA 78 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nId: 910221"
                            ],
                            "910222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143800-20.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Pereira de Jesus \r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Isa de Mattos Prates \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade de Ensino Isa de Mattos Prates , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910222"
                            ],
                            "910223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2010\r\n\r\n0047600-19.2007.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josue Bento Ferreira\r\n\r\nExecutado: João Ricardo da Silva Rocha,Abrigo Sao Jose Ltda.,Ceni Ávila da Silva Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado João Ricardo da Silva Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.723,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0011600-59.2003.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS NETO DAMASCENO\r\n\r\nExecutado: Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia,COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA,IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA,Isabel Cristina Dutra Pinheiro Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 177.113,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0113300-68.2009.5.01.0034 CartPrec\r\n\r\nExequente: Marlene Celia Pinocci \r\n\r\nExecutado: Celeste Ferreira Correia de Lemos \r\n\r\nPelo presente fica citado Celeste Ferreira Correia de Lemos , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 498.042,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0103000-48.1989.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: André Luiz Bufoni,MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA S.A.,Maria Lúcia Polachini Bufoni\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luiz Bufoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.228,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Lúcia Polachini Bufoni,MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA S.A.,Maria Lúcia Polachini Bufoni\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lúcia Polachini Bufoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.228,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0079800-21.2003.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nExecutado: Rafael Andrade Barbosa Silva,Frederico G. Shroll Junior,PEOPLE JAZZ BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Andrade Barbosa Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.588,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0046500-63.2006.5.01.0034 RTOrd\r\n\r\nExequente: William dos Santos Braz\r\n\r\nExecutado: Luiz Gonzaga Mainho,Walter Torres Jr. Construtora Ltda.,Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.,Wlamir Costa da Conceição\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Gonzaga Mainho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.868,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wlamir Costa da Conceição,Walter Torres Jr. Construtora Ltda.,Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.,Wlamir Costa da Conceição\r\n\r\nPelo presente fica citado Wlamir Costa da Conceição, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.868,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910223"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908144": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0208400-38.1995.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BITTENCOURT, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal existente nos autos, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184500-84.1999.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAQUIM ANTUNES RODRIGUES PEREIRA, Cgto: JOSE CARLOS BRAGA DO AMARAL, Cgto: JOSE GOMES CORREA, Cgto: FRANCISCO EDMUNDO CALDAS DA SILVA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Cgto FRANCISCO EDMUNDO CALDAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem wresolução do mérito.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130000-24.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fonseca Alves [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nProceder o depósito da diferença devida no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0169600-33.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE LIMA MOURA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE LIMA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls 210, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-56.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Benicio de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Benicio de Souza\r\n\r\nInformar ao Juízo em dez dias, o estade em que se encontra a ação que move em face do INSS, juntando ainda se for o caso, cópia do laudo médico elaborado naqueles autos. \r\n\r\nProcesso: 0112800-24.1994.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR JOSE ANTUNES [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO DO RJ FAMERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR JOSE ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência de que processo encontra-se na 43ª posição da ordem cronológica das execuções, conforme planilha de fls 153.. \r\n\r\nProcesso: 0179500-64.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VARIG S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas SA - Em recuperacao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Aut RICARDO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131500-33.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO PEREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTO EMPREEND PARTICIPACAO LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0141600-08.2007.5.01.0035 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmilson Severino da Silva [Adv. Dolores de Jesus Ferreira (OAB: RJ 114696 - D)]\r\n\r\nExdo: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmilson Severino da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0116800-76.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Senhora de Jesus Bidú [Adv. Felipe Taveira Lopasso (OAB: RJ 136100 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Helena Belém [Adv. Antonio Joaquim Sousa Filho (OAB: RJ 40751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laura Helena Belém\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0114400-65.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS BATISTA, Aut: ROGERIO DE JESUS BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROGERIO DE JESUS BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedente em parte e da expedição de alvará de fls 179. \r\n\r\nProcesso: 0079700-92.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra da Silva Brito [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra da Silva Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento aos embaqrgos à execução.Praxo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083300-24.2005.5.01.0035 - IAFG\r\n\r\nRqte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Acrizio Cruz [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomarem ciência do laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos, com início pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0014900-50.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen de Fatima Nogueira de Souza [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Pires Chagas [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen de Fatima Nogueira de Souza, Réu Therezinha Pires Chagas\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128000-22.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA, Aut PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 185/188 que fixou o principal em R$ 213.126,61, equivalente a 17.585.777,51 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 17.633,51, equivalente a 1.454.998,90 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0070600-16.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Tavares Branco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda - ETML [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda - ETML, Aut Renata Tavares Branco, Réu Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos recursais foram convolados em penhora, e da expedição de alvará ao reclamante, diante da própria petição do reclamado às fls 269.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025600-03.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZETE CRISTINA BATISTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAREM RETIFICA LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Réu: TARGON VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMAREM RETIFICA LTDA, Réu TARGON VEICULOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 0025800-73.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS REIS [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE OMEGA COMERCIO PRODS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS REIS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0049600-48.1991.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAULO COELHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GILBERTO PAULO COELHO\r\n\r\nTomarem ciência da expedição de alvarás de fls 1186/1187, sendo que a ré para que também comprove em dez dias, o recolhimento do imposto de renda devido e a reclamante que forneça o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 0052700-78.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Pesados Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Só Pesados Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063600-96.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: ABB CONSERCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA FERREIRA, Réu CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010100-62.1997.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0066800-14.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA DE BRITO [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE IMPLANTACAO A ODONTOLOGIA INTEGR LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078600-05.2005.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Ferreira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Ville Representacoes Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Ville Representacoes Ltda., Aut Marcos Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-77.2003.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO FREITAS MATOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA, Réu: MAURICIO DA COSTA PINTO [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FREITAS MATOS\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044700-94.2006.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Duarte de Souza [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: Raeli e Santiago Curso de Idiomas e Informatica Ltda. - Inside Livre [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Duarte de Souza\r\n\r\nEsclarecer a patrona da reclamante se dará ciência a autora quanto ao fato de ter de comparecer ao SED para cumprimento da diligênciaq, quando da expedição de novo mandado.Isto porque tanto a norificação da autora, quanto de sua advogada foram devolvida pelos Correios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026100-93.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE LOPES OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE FARIAS PINHEIRO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE FARIAS PINHEIRO, Aut SIMONE LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 908144"
                            ],
                            "908143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0003300-95.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Faria Soares, Luisa Maria do Nascimento, Renata Silva Lopes Menezes, Paola Figueredo Nunes dos Santos Freixos, Michele Santos Silva, Maria Angélica Souza de Lima, Paulo Roberto Moraes, Marisa Correa Baldner, Maria Elisa Duarte Azambuja, Marileia dos Santos\r\n\r\nRéu: Creche Terezinha Amorim, Alabastro Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS MARIA CARMELITA BRANCO e RODRIGO EDUARDO BRANCO ASTORGA para efetuarem o pagamento dos valores devidos ao reclamante ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 0066800-14.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nRéu: CENTRO DE IMPLANTACAO A ODONTOLOGIA INTEGR LTD\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO DE IMPLANTACAO A ODONTOLOGIA INTEGR LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-77.2003.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO FREITAS MATOS\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA, MAURICIO DA COSTA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m MAURICIO DA COSTA PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908143"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000058-88.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Campello Daiha [Adv. Cristiane Ribeiro Cazes (OAB: RJ 98855 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Veterinária Ypiranga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Campello Daiha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0029500-07.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guimaraes de Sousa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guimaraes de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0015200-69.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo José dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fl. 137, por\r\n\r\nintempestivo, BEM COMO, rejeitado o requerimento voltado para a declaração de nulidade da notificação que deu ciência diretamente à ré da decisão de embargos de declaração, nos termos do despacho de fl. 153. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000031-08.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Souza Júnior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Souza Júnior \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0020000-77.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Feitosa do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgalent Produtos Oticos Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgalent Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0020200-89.2005.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: AR DE TETO Ar Condicionado Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1470/09. \r\n\r\nProcesso: 0024200-69.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDA DA SILVA ANDRADE [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE GUADALUPE AUTO CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.199/212, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0123400-10.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Coni [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030900-32.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias, EM CARTORIO, para ciência da homologação dos cálculos de fl. 669. \r\n\r\nProcesso: 0039000-34.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0060800-26.2003.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MAGHELLY GONCALVES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MAGHELLY GONCALVES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 971/09. \r\n\r\nProcesso: 0064300-27.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alberto da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alberto da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0066300-63.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. , Aut João Batista Souza Lima \r\n\r\nDETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE, NOMEANDO-SE COMO PERITA DO JUIZO O DRA. GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI. EM 10 DIAS, AS PARTES PODERÃO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TECNICOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 844/845.\r\n\r\nProcesso: 0068100-29.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Paradela Ferreira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Paradela Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0069600-33.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 167/176, ATUALIZADOS A F.180/181, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 24.351,08, EQUIVALENTE A 2.009.125,23 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0087900-77.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ribeiro da Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Ribeiro da Costa\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se renuncia ao direito sobre que se funda o pedido de periculosidade. \r\n\r\nProcesso: 0087800-64.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar, em 30 dias, meios de notificação da primeira ré, ante o teor da certidão de fl. 585. \r\n\r\nProcesso: 0000052-81.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Domingues Gonçalves [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Domingues Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 0090900-95.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: ANM ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUTUARIOS [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANM ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUTUARIOS\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0097600-77.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lube Campos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111700-03.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Delgado Bertú [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica e Editora Jornal do Comércio S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000049-29.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Soares Muniz [Adv. Fagner Vinicius de Oliveira (OAB: RJ 141285 - D)]\r\n\r\nRéu: Serd Serviços Reformas Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares Muniz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0114500-82.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LINO DUARTE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LINO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0117300-83.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DARCY SILVESTRE RODRIGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DARCY SILVESTRE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124300-61.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Apart Hotel [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Martins, Réu Condominio do Edificio Apart Hotel\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 144 , ATUALIZADOS A F.152/154 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.274,77 , EQUIVALENTE A 105.179,82991 IDTR. CIENTES DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPÓSITO DE FL. 111. \r\n\r\nProcesso: 0134200-30.1990.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PINTO DO AMARAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BF Produtos Alimenticios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA PINTO DO AMARAL\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3637/08. \r\n\r\nProcesso: 0147600-91.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: CORNING CABLE SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luis Silva de Oliveira (OAB: SP 144284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORNING CABLE SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE FL. 543, PARA FIXAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM R$ 2.470,96. VIR A RÉ, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.079,48, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0153500-60.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA JANE MESSIAS BELEM [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0168700-39.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ANASTACIO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut ORLANDO ANASTACIO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 352 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 298,12 , EQUIVALENTE A 24.628,08 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0233500-18.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RITA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO RITA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 1027/1032, devendo informar se a integração da parcela deferida se deu de forma correta. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157500-25.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Brito Ferraz Junior [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 20 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PARCELA DE DANOS MORAIS, NA FORMA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 0018400-31.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas pelo Embargante de R$ 44,26 . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138400-50.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Francisco Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Francisco Silva Pereira , Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.141/147 , ATUALIZADOS A F.152/153 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.591,63, EQUIVALENTE A 461.346,47 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A FL. 154. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 74,57, EQUIVALENTE A 6.152,52 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0141500-13.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanalah Confecções Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva \r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl.64, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-22.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yago Luiz Coimbra Ferreira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Yago Luiz Coimbra Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0140000-14.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento, Réu TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Custas pelo embargarnte de R$ 44,26. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029200-16.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Abrahao Moreira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Suzana Abrahao Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 0174900-33.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0062800-57.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira do Nascimento [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 129/149, bem como, sobre a certidão do Sr. oficial de justiça de fl. 506, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032100-11.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 447 .\r\n\r\nProcesso: 0103500-07.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Araujo Nunes, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 602 e recurso adesivo de fl. 614, respectivamente e na ordem processual, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 0210600-70.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LOPES DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HELIO LOPES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada improcedente. Custas de R$ 55,35 pelo executado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150000-34.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan de Souza Almeida [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge , Aut Jonathan de Souza Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 0108600-40.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Carvalho da Costa [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Carvalho da Costa \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0086900-08.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Macedo Silva Reis [Adv. Amanda da Silva Castro (OAB: RJ 146166 - D)]\r\n\r\nRéu: W2R do Recreio Gráfica e Editora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Macedo Silva Reis \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0103300-97.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Carvalho Rodrigues de Moraes [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Carvalho Rodrigues de Moraes \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0000070-05.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Monteiro de Araújo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. - Fullgás e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Monteiro de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nId: 910734"
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                                "Processo: 0172400-93.1996.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DO INSS, COM BASE NOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA PGF, EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0019500-52.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDITE DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHIDO IMPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHIDO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0171600-65.1996.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PECANHA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Aut: CLAUDIA CRISTINA FREIRE [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOC ORIENT PESSOAL LTDA, Réu: UNICHEK REFEICAO CONVENIO LTDA, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SILVANA BEZERRA RIBEIRO , Réu: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA FREIRE, Aut DENILSON PECANHA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0176500-23.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LESSA CARDOSO [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA , Réu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LESSA CARDOSO\r\n\r\nINDEFERIDO. ESTE TRT DA 1ª REGIÃO NÃO FAZ A MODALIDADE DE PENHORA ON-LINE REQUERIDA E É INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 0018800-03.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana das Neves Silva Guarniere [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUAÇÃO DE PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0063800-55.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Loureiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental S.A [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental S.A\r\n\r\nDEFERIDO VISTAS A RÉ POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0176100-82.1993.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PASCOAL DA SILVA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONIC DO BRASIL COM IND LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PASCOAL DA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0099200-77.2001.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO GOMES PADILHA [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO GOMES PADILHA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0113300-27.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Maceno Telles [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0033400-92.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 0013600-44.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Soares do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Soares do Nascimento\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0146800-50.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Garcia [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Garcia , Réu Togashi Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 81 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0028800-91.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aguiar de Oliveira [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)], Réu: Viacao Itapemirim [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Réu Viacao Itapemirim\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0218900-23.1996.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 0018500-41.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira de Moura [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda., Réu: PETER MAURITS RECKMAN JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Pereira de Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 175 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0028400-82.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Filadelpho Cordeiro Venancio\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 0065500-37.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cavalcanti Forte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0006800-63.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro César Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pellon e Associados Advocacia Empresarial Ltda. \r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0101800-66.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GOMES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO LUIS SOARES DE PAULA, Réu: PADARIA CONFEIT NEM MILLENIUM R MIRANDA LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)], Réu: ANTONIA MARIA SOARES DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GOMES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS., SOB PENA DE ARQUIVAMENTO EM BAIXA \r\n\r\nProcesso: 0004100-37.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, Aut DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 594 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0101700-77.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pinheiro dos Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Diego Pinheiro dos Santos, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nINFORMAR O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0159100-83.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DA CRUZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: RODOJATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL. VENHA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDERM, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119200-20.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Luciano Silva [Adv. Regina Lucia Mariano da Rocha (OAB: RJ 63140 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Luciano Silva \r\n\r\nVENHA COM O DEMONSTRATIVO DO FGTS QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0155500-15.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira da Silva de Matos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama 30 Mercado de Carnes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chama 30 Mercado de Carnes Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 0103500-09.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alan de Freitas Ferraz [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alan de Freitas Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 85 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0125700-73.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves de Faria Moreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVICOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVICOS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR FLS. 188/204. \r\n\r\nProcesso: 0034300-41.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza Motta\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 0121400-88.1995.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PINTO DA COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Odir Soares de Almeida, Réu: Mario Luiz Camelo Braz, Réu: Lucimar Rodrigues da Fonseca, Réu: JOsé Carlos Fagundes do Amaral, Réu: MASSA FALIDA PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO PINTO DA COSTA\r\n\r\nVENHA O AUTOR INDICAR A NATUREZA DO PAGAMENTO FEITO PELA EMPRESA INDICADA (CONDUTO) AO SÓCIO - SE SALARIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0014400-38.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Gomes [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa Gomes \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0137000-32.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Mem de Sa [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Matias\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 0199200-27.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA ROQUE [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSES S/A, Réu: João Luiz de Almeida Sá, Réu: Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA ROQUE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0107300-21.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI CATETE D AUREA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMI CATETE D AUREA\r\n\r\nINDEFIRO O PRETENDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0100900-83.2004.5.01.0038 - ExCCP\r\n\r\nExte: SIMONE DOS SANTOS ABREU MACEDO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIMONE DOS SANTOS ABREU MACEDO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTOSEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0100900-11.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0167400-68.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA DE FIGUEIREDO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: ALINE PINTO RAMOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO /SECRETARIA SAUDE [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE- COOP PREST SERVS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PINTO RAMOS, Aut SHEILA MARIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBREO BEM OFERECIDO À PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0050900-74.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 911510"
                            ],
                            "911818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0051600-79.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lara Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lara Soares , Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0174900-59.2001.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA COSTA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ANFER ASSESSORIA COM E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)], Réu: MARCOS AURÉLIO POYDO MENDES [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANFER ASSESSORIA COM E PATRIMONIAL LTDA, Aut JOSE ALVES DA COSTA, Réu MARCOS AURÉLIO POYDO MENDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0129200-79.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Caetano de Oliveira Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: Yvonette Borguezani [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Eunice Caetano de Oliveira Costa, Aut Yvonette Borguezani\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0121900-66.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Ribeiro Pimentel [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Monalisa Ribeiro Pimentel, Réu Tim Celular \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0170800-66.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP LINE REVESTIMENTO COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)], Réu: Américo da Costa Novo [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)], Réu: Claudia Suely de Barros Martins, Réu: Valmir Gonçalves Veloso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Américo da Costa Novo, Aut CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS, Réu TOP LINE REVESTIMENTO COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0079200-76.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NESI DA FONSECA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Aut SERGIO NESI DA FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0076300-90.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Velasque Vieira [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Velasque Vieira, Réu Industria de Bebidas Matte Leao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0155300-42.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacimar Cipriana Costa [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Jacimar Cipriana Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0043300-31.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Duarte da Costa [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Rogério Duarte da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0134000-53.2009.5.01.0038 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: CTA Centro de Transfusão e Aferese Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTA Centro de Transfusão e Aferese Ltda., Aut Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0116900-85.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Maria da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxim Hotel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Maria da Silva, Réu Maxim Hotel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0166300-73.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Oliveira [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Basketball - CBB [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos de Oliveira, Réu Confederacao Brasileira de Basketball - CBB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0064900-79.2007.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Maria Gomes [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO:IMPROCEDENTES \r\n\r\nProcesso: 0133700-91.2009.5.01.0038 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA, Egdo JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO: PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 911818"
                            ],
                            "911544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0212300-49.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZINETE DE JESUS CAETANO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProcesso: 0103500-09.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alan de Freitas Ferraz\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 85 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911544"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001300-13.2009.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seltec Segurança Eletrônica e Telecomunicações Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nCgto: Leander Cesar do Amaral [Adv. Eduardo da Silva Gomes (OAB: RJ 146846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leander Cesar do Amaral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000059-67.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Enildo Branco da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Aços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enildo Branco da Silva \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0014600-42.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio Sebastião da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: JC e B Topografia de Precisão Ltda. [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Sebastião da Silva, Réu JC e B Topografia de Precisão Ltda., Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPI 1780.2009.223.01.00-6, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0000060-52.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000087-35.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0030700-43.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Gabriel dos Santos Coelho [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, sendo a ré inclusive, para vir com o depósito da diferença apurada, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-34.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Mere Batista de Carvalho [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nJuntar procuração aos autos, no mesmo prazo assinado em ata para juntada dos atos constitutivos. .\r\n\r\nProcesso: 0061300-47.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol Velo Martinez [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Aut: Vera Garcia Ares Martinho [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisol Velo Martinez, Aut Vera Garcia Ares Martinho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl 76, devendo indicar o correto endereço da ré. .\r\n\r\nProcesso: 0082300-35.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Silva de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua assistência, juntando procuração aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-81.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LEANDRO PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS SEED SEMENTES E INSUMOS LTDA [Adv. Rosangela Campos (OAB: RJ 85573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 136, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101900-76.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenir Carneiro da Silva Gonçalves [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Avalon Center Computadores Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Carneiro da Silva Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à ré, vindo com o endereço correto da mesma, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110900-71.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Cardoso de Souza Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Cardoso de Souza Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento tributário, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130100-59.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves de Carvalho Filho [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: José Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, vindo com o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-39.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Lisboa Rodrigues [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Lisboa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da audiência designada para o dia 10/05/2010 às 11:15 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-55.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS PEREIRA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JOSE LUIS PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0161000-25.2009.5.01.0039 - RTAlç\r\n\r\nAut: Magridi Falleiro Santos [Adv. Angela Joaquina da Silva (OAB: RJ 66204 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcamp \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magridi Falleiro Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação de fls 13. .\r\n\r\nProcesso: 0175700-65.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO BARNABE [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM\r\n\r\nInformar, no prazo de 48 horas, o endereço do Sindico da Massa Falida. .\r\n\r\nProcesso: 0178000-39.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTERLEI JOSE DA SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: PAULO CESAR LUSTOSA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: NAPOLEAO ANICETO DA SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: MILTON BARROS PAREDES [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: ITAMAR DOS SANTOS [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: IRENILDO CONCEICAO SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: HEDEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA E OUTROS (+11) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA E OUTROS (+11), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nAutor: retirar a cartidão de trânsito requerida. Ré: deferida a devolução de prazo requerida por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-88.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPORCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-56.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva de Souza [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Iguaçú Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução dirigida à ré, vindo com o endereço correto da mesma, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162900-43.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena de Carvalho Santos [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Menchini dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena de Carvalho Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação e citação de fls 16/17, devendo informar os endereços corretos , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-21.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bruno Peccatiello [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Aut Renata Bruno Peccatiello \r\n\r\nTomar ciencia da ata de inspeção judicial de fls 273/ 303. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-93.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito em 5 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0030800-61.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Candido Martins Neto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Luiz Candido Martins Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0102200-09.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Rosa de Jesus Souza [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Itaú Seguros S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 76), devendo reque rer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-66.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Teixeira de Oliveira [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 44/45. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-47.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Andrade Varjolo [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Andrade Varjolo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 911485"
                            ],
                            "911572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001100-84.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-92.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE BONS AMIGOS LTDA [Adv. Pedro Mario Yarzon (OAB: RJ 70839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios DRF e despacho de fls 228, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001000-90.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Faria da Silva [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF e despacho de fls 195, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017100-52.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andrade Carvalho [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andrade Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-90.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF e despacho de fls 79, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033900-58.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Xavier Filho [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Xavier Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 75, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036300-84.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, bem como informar o endereço dos réus, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036100-67.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Lima Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AMC Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMC Engenharia e Construções Ltda., Aut Manoel Pereira de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036900-95.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandro dos Santos Mello [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nRéu: Procap Processos Capilares Ltda. [Adv. Juliana Urano Ribeiro de Moraes (OAB: RJ 155932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandro dos Santos Mello , Réu Procap Processos Capilares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-35.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DA SILVA PASSOS [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051100-15.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Paula Alves [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Paula Alves\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056200-77.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 65, bem como para que venha com meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-89.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MADUREIRA DE LIMA [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, Aut ROGERIO MADUREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-05.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carlos Brandao [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carlos Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079100-93.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082100-96.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Costa Villarinho Leal [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol 201 Educacao Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Costa Villarinho Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 141, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040700-44.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA PEREIRA SOARES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRf e despacho de fls 147, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041300-60.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Pereira Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Pereira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 853, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042900-05.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES ANTONIO ROCHA SILVA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES ANTONIO ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-05.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferrão de Azevedo [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferrão de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que informe o novo endereço da ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 911572"
                            ],
                            "908645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0056600-28.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Socorro Azevedo de Lima Martinez [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Lar Missionaria de Amor [Adv. Alessandra Silva de Abreu (OAB: RJ 97638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Socorro Azevedo de Lima Martinez\r\n\r\nMantenho a decisão de fl 152 por seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-72.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Onofre Kawase [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota rpevidenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043200-59.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA NEVES BARBOSA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: V B GARCIA LUMINOSOS ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA NEVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050000-59.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Cabral de Lima [Adv. Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Cabral de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 64, bem como das declarações de bens das rés. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-65.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cruz de Araújo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-16.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariman Averrara de Araújo [Adv. Roberta Andreani Reynaud (OAB: RJ 111111 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariman Averrara de Araújo , Réu Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A. \r\n\r\nAutor: Tomar ciencia da decisao de fls 43, bem como a re para que venha com cópia legível da guia de Darf acostada às fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-65.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Perreira de Lima [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRéu: Vialopes Posto de Serviços Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vialopes Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela, bem como dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-42.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0074700-60.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silvério da Souza [Adv. Ivan da Silva Pereira (OAB: RJ 19286 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Radiodifusão Verde Amarela Ltda. [Adv. Luiz Ricardo Silva Ferreira (OAB: RJ 110795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Radiodifusão Verde Amarela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 46/50 que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079800-06.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CESAR NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CESAR NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e do cálculo de IR elaborado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-25.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 124, bem como para que se manifeste acerca de que o CNPJ existente nos autos indica pessoa jurídica diversa da que integra o polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-11.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceição Ramos Nascimento (Espolio de) [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceição Ramos Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-60.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Generoso Dias Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-52.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio da Conceicao [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 51, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-21.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene das Gracas de Andrade Fontoura [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene das Gracas de Andrade Fontoura, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0098200-97.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Peterson Muller da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tecnico Excelsior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Peterson Muller da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119500-18.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer a certidão do RGI atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-82.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ANALICE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBI ASSOCIACAO LUSO BRASILEIRA DE IMPRENSA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANALICE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-21.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LUIS DE PAULA MOURA [Adv. Aser Silva de Oliveira (OAB: RJ 88126 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIS DE PAULA MOURA\r\n\r\nIndeferido o requerido no item 1 da petição de fl 106, porque já citada a ré do processo executório. .\r\n\r\nProcesso: 0125600-86.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Lima [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 9 e seguintes da referida precatória, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-54.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA SALLET HOLLANDA PEREIRA [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)], Réu: M SALLETE HOLLANDA PEREIRA PIZZARIA LTDA [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M SALLETE HOLLANDA PEREIRA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de desbloqueio formulado à fl 235, poruqe a ré sequer comprova que a conta bloqueada destina-se ao recebimento de proventos de aposentadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-35.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Residencial Garcas da Lagoa [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edificio Residencial Garcas da Lagoa, Aut Jose Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios. .\r\n\r\nProcesso: 0155100-66.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Eiras Goncalves Nunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Eiras Goncalves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 840, que indefere o requerido pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 0163600-29.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIUS CONRADO FERRACCIU [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIUS CONRADO FERRACCIU, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo o réu inclusive para vir com cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 0163900-83.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Ferreira [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0164400-52.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Raison de Paulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rafael Raison de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164800-96.1988.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nTI: Doraci Ferreira Coimbra Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 2183/2191, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166600-71.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDONINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO, Aut SILVIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Tomar ciencia do indeferimento do requerimento por já liberados às fls 83/84. 2ª ré: vir com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 0178300-10.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002700-96.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Reis da Silva [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Maandra Montagem de Moveis Ltda. [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maandra Montagem de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0000041-46.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Assis da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Assis da Silva \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT c/c 284 do CPC, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0005100-54.2006.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adeval Leite da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adeval Leite da Silva, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011800-12.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Aparecida Teixeira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Aparecida Teixeira da Silva, Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-61.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves da Silva Lopes, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-27.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cordeiro Bastos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cordeiro Bastos\r\n\r\nEsclarecer se concorda com o IR apurado pelo réu à fl 660. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-18.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTO HENRIQUE LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-05.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide dos Santos [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nInformar se concorda com a desistência do pedido de adicional de periculosidade (fls 989), no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0022100-38.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE FIORANI COSTA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE FIORANI COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for dos eu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025800-03.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO PINTO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO PINTO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerimento, uma vez que já realizada diligência por Oficial de Justiça (fls 09), que resultou negativa. .\r\n\r\nProcesso: 0029800-41.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a liberação do depósito de fl 316 ao autor e aos credores fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0040100-28.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FERNANDES MORAIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: VANDERLEI FERNANDES DE F.MACHADO (SOCIO 1A RDA, Réu: FUND JARDIM ZOOLOGICO CIDADE R.JANEIRO-RIOZOO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: EVANDRO ORNELLAS MACHADO (SOCIO 1A RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO FERNANDES MORAIS, Réu FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-57.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0047800-40.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paiva Cunha [Adv. Maristela dos Passos Gomes (OAB: RJ 151100 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Paiva Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-12.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA E ALMA LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-43.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Madureira Casal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-37.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do impsoto de renda de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 0061300-67.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA VICENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nFornecer a certidão do RGI do imóvel indicado à penhora, no prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0079300-71.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALVERDE XAVIER [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALVERDE XAVIER, Réu MARTINS COM SERVS E DISTRIBUICAO SA, Réu MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 585, que indefere o requerido à fl 584 pela segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 0079900-97.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (M.Falida de) [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-07.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE PINHO ALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA, Aut EDMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os ACOLHE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-85.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Durante [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicom Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Durante, Réu Vicom Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES a impugnação à sentença de liquidação e IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-07.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Goncalves da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Fatima Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 376, cumprindo as obrigações de fazer no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095500-51.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Neri de Sousa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Neri de Sousa, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nAutor: ter vista dos recolhimentos efetuados e Ré: comprovar o recolhimento da diferença de contribuição previdenciária devida, de acordo com os cálculos de fl 228/229. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-73.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes Nascimento [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes Nascimento, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-56.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 118, caso não concorde que seja feita nova restrição aos veículos, apontar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102000-07.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CAMACHO FERREIRA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CAMACHO FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0102500-63.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leandro de Oliveira Santana [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Cesta Basica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leandro de Oliveira Santana \r\n\r\nVir com novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143200-91.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAIVA GOMES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE PAIVA GOMES\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-28.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mendonça de Souza [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Mendonça de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração (fls 103). .\r\n\r\nProcesso: 0152800-29.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo Azeredo [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo Azeredo\r\n\r\nIndefere-se a intimação nos termos do art-852-H, § 2º e 3º. .\r\n\r\nProcesso: 0156900-61.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Gonçalves Brito Neto [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Gonçalves Brito Neto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parãmetros de fls 116, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157300-12.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Castro da Silva [Adv. Jose Geraldo Reis Santos (OAB: RJ 27341 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Castro da Silva, Réu Prolav Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0172600-87.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE com certidão negativa e petição de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-03.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Macedo Teixeira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Macedo Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 117, em dez dias. .\r\n\r\nId: 908645"
                            ],
                            "908643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0183400-53.1997.5.01.0039 - RTOrd - Carga: Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0256500-85.1990.5.01.0039 - RTOrd - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908643"
                            ],
                            "908644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0163900-83.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908644"
                            ],
                            "911484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0056000-36.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Alves de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911484"
                            ],
                            "911571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/02/2010\r\n\r\n0001600-77.2006.5.01.0039 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Angelo da Silva\r\n\r\nExecutado: Grafica e Editora Nat Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Grafica e Editora Nat Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.499,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911571"
                            ],
                            "911486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0110900-03.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pedreira Gomes \r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911486"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034400-92.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justiniano Leite de Castro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Justiniano Leite de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do processo, com resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 0041200-97.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Paula Faria [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sérgio de Paula Faria \r\n\r\nConforme despacho de fl. 694, concede-se às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de cinco, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso desejem .\r\n\r\nProcesso: 0062200-56.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Alves de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Rossi Residencial Ltda. [Adv. Elio Antonio Colombo (OAB: SP 21991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Aut Hildebrando Alves de Lima , Réu Rossi Residencial Ltda., Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0126900-12.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Freire Aguiar [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sax Logistica Internacional Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: DFX Transporte Internacional Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: Sax Logistica de Shows e Eventos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFX Transporte Internacional Ltda., Aut Sandra Freire Aguiar, Réu Sax Logistica de Shows e Eventos Ltda., Réu Sax Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0079300-24.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Soares Dahlheim [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Inf. e Serviços Terceirizados [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Soares Dahlheim , Réu VP Consultoria de Inf. e Serviços Terceirizados\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0129300-28.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Azevedo Gomes [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Aut: Vera Lúcia Azevedo Gomes [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Aut: Viviane Azevedo Gomes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Luiz Azevedo Gomes, Aut Vera Lúcia Azevedo Gomes , Aut Viviane Azevedo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0118600-90.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Damasceno [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Damasceno, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0128300-90.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Gomes de Freitas [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nallu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Gomes de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0096200-19.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimedes Antônio de Paula [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimedes Antônio de Paula, Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0038400-96.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Rodrigues Seabra [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Rodrigues Seabra , Réu Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0102800-22.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreia Manso de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Os e Filha Confecções Ltda. [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Manso de Souza, Réu Os e Filha Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115600-53.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Barros [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Barros, Réu Unibanco AIG Seguros S.A., Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0054000-60.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda., Réu: Coopetraerj Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados de Petroleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados de Petroleo do Estado do Rio de Janeiro , Aut Robson Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0078400-90.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES DE SIMAS [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia parcial da execução, consoante reserva de crédito efetivada pelo juízo da 4ª VT/ N. Iguaçu 9fl.282), bem como que será expedido alvará ao exequente, para levantamento da quantia correspondente. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0037400-95.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Delegado de Campos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0038100-47.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL COSTA DE ARAUJO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0038500-61.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES TORRES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0039100-09.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antunes de Miranda [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Triaina Agência Marítima Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antunes de Miranda , Réu Triaina Agência Marítima Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.973,28 ou 245.384,31 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 2.876,41 ou 237.389,64 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 96,87 ou 7.994,67 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0058100-29.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Custodio de Oliveira [Adv. Teresa de Jesus Gonzales Ribeiro (OAB: RJ 120640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. \r\n\r\nProcesso: 0039500-23.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Emidio Barbosa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Emidio Barbosa .\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0110100-74.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alex dos Santos Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alex dos Santos Silva\r\n\r\nDizer se pretende habilitar seu crédito perante o Juízo da 2ª Vara Cível Regional de Bangu, Rio de Janeiro/RJ, nos termos da decisão de fls. 112/114. \r\n\r\nProcesso: 0084500-80.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0092800-02.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Machado da Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Machado da Fonseca\r\n\r\nTer vista de fl. 442 e seguintes. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0092200-78.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Seibel [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú SA, Aut Simone da Silva Seibel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0093000-72.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Maciel de Lima [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execução, facultada a vista dos autos fora de Cartório. \r\n\r\nProcesso: 0114200-67.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Loureiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Loureiro\r\n\r\nApresentar comprovação das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0007500-67.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Oliveira Domiciano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Monique Oliveira Domiciano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0148600-10.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Assis Moreira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Assis Moreira , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0031300-90.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alves da Silva [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Lúcia II [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Lúcia II, Aut Severino Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0087900-68.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Jose Coelho [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Agostinho [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Jose Coelho, Réu Colegio Santo Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0089500-37.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LOPES DOMINGOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme planilha de fl. 214/220, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execução, preferencialmente, via bacen jud. \r\n\r\nProcesso: 0127200-42.2005.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva de Castro [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, nos termos da parte final de fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 0075800-18.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0078900-78.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Sabina Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Maria dos Santos Fernandes [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirley Maria dos Santos Fernandes\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 47, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-20.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Nascimento da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Nascimento da Silva, Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.507,89 ou 784.684,61 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 8.083,02 ou 667.090,32 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.424,87 ou 117.594,29 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 910305"
                            ],
                            "910304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0077900-92.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE VAZ DE CARVALHO [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061800-42.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Dias de Sales [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manautenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manautenção, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Vinicius Dias de Sales \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0086300-75.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Krause da Silva Lisboa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Brasília Ltda. , Aut Krause da Silva Lisboa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0103000-29.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Ribeiro da Silva, Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0137000-89.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Ferreira [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Ilson Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fl.106/112. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139000-62.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Milagres Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Milagres Costa, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143900-30.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DIAS DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0155100-29.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Terra Beraldi Gaspar [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Dani e Fla Promocoes e Eventos Ltda. - Promowa Promcoes e Eventos [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: C Connection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A , Réu C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Aut Claudio Terra Beraldi Gaspar, Réu Dani e Fla Promocoes e Eventos Ltda. - Promowa Promcoes e Eventos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0051700-28.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Dare Viana [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Dare Viana, Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0056900-50.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Muniz Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial SC Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Eugenio Muniz Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0065300-19.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Valle Moreira Neto [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Verônica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Verônica Ltda., Aut Mauro da Silva Valle Moreira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0056600-54.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Sousa da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina de Sousa da Silva, Réu Memorial Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0012100-97.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Alves Bezerra Gracio [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Margdan Comércio de Artigos de Vestuário Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margdan Comércio de Artigos de Vestuário Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028100-56.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA ARAUJO RIBEIRO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054700-36.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulio Santos Correa [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Procomp Indústria Eletrônica Ltda. [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tulio Santos Correa, Réu Procomp Indústria Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0038800-13.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pinto da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RioCentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Pinto da Silva , Réu RioCentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0069000-03.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Carlos da Silva Barbieri [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Branca de Sepetiba Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra Branca de Sepetiba Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença de3vida, consoante os termos do acordo de fl. 17, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0117300-30.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Santos Martins [Adv. Denise Fernandes Sampaio (OAB: RJ 116158 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Baalbaki de Automóveis Ltda. [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Baalbaki de Automóveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0110200-87.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Miranda da Silva [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Aut Gisele Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0118100-92.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Farias dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Aut Luiz Carlos Farias dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 21.792,09 ou 1.798.497,63 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 17.452,82 ou 1.440.378,39 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 4.339,27 ou 358.119,24 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0165500-44.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MESQUITA FIRMO [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY MESQUITA FIRMO, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 26.215,52 ou 2.162.953,87 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0030400-44.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Cilene dos Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: Juliana Freire dos Santos\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Cilene dos Santos, Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a habilitação incidental requerida em fl. 100/109 dos autos do processo. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0038600-06.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Garcia [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Garcia, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Tejofran Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071400-87.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo de Santana [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: LRB Administradora de Imóveis Ltda. (Sucessora de GBV Administradora de Imóveis Ltda.) [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo de Santana , Réu LRB Administradora de Imóveis Ltda. (Sucessora de GBV Administradora de Imóveis Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0121900-02.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Lopes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao da Economia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.545,90 ou 540.232,06 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.951,99 ou 491.216,76 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 593,91 ou 49.015,30 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0074100-70.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe do Coutto Garrão [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio -Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)], Réu: VARIG Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luiz Felipe do Coutto Garrão, Réu VARIG Logística S.A. - em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio -Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de outros cinco, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 0114400-11.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aristides Domingues de Gouvea [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda., Aut Jose Aristides Domingues de Gouvea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0015400-67.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Simões [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nRéu: Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Simões , Réu Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0068400-55.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLARA SILVA MAGDALENA [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nRéu: CWM TRANSPORTE LOCACAO VEICULOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ernani Moreira Furtado (OAB: RJ 75616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CWM TRANSPORTE LOCACAO VEICULOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento conforme cálculo de fl. 25, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142900-87.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Braz da Silva [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nRéu: Schimdt Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schimdt Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-67.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Braz Soares Rodrigues [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0009100-89.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Rodrigues da Silva [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Gegê Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Marcelo Ferreira da Fonseca (OAB: RJ 140422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gegê Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0059100-93.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerea Fernandes Kassab [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto de Oliveira , Aut Nerea Fernandes Kassab\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0098900-65.2008.5.01.0040 - ConPag\r\n\r\nCgte: Meta Extintores Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamir Martins de Oliveira (Espolio de) [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jamir Martins de Oliveira (Espolio de) \r\n\r\nJuntar ao autos a certidão de óbito de Jamir Martins de Oliveira, a relação de seus dependentes perante a Previdência Social, bem como os benefícios previdenciários por ele recebidos nos últimos dois anos que antecederam o seu falecimento. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0097400-95.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela da Silva Pacifico [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.368,22 ou 608.716,41 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.485,73 ou 535.810,59 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 882,49 ou 72.905,82 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 910304"
                            ],
                            "910303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143900-30.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECN LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0123300-85.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SANTOS MARTINS\r\n\r\nRéu: Salim Yousef Diwan, OBSESSAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OBSESSAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA, Salim Yousef Diwan, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios de fls. 94, 97 e 114, bem como que serão liberados os valores ao exequente. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910303"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "909321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139300-49.2007.5.01.0043 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joelma Mateus de Moura [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joelma Mateus de Moura\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161900-74.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR RIBEIRO AMORIM [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIR RIBEIRO AMORIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179900-40.1992.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Salles [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: ARNALDO BARCELOS LEAL [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: MARCOS AURELIO FURTADO DA SILVA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: RICARDO LUIZ COTA DE BARROS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ FIGUEIREDO [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: LUIZ ACACIO FELIPE [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: WALTER FREIMAN DE ANDRADE [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Aut: GILMAR DITTRICH [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: TADEU PINTO VIEIRA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BARCELOS LEAL, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut CLAUDIO LUIZ FIGUEIREDO, Aut FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES, Aut GILMAR DITTRICH, Aut LUIZ ACACIO FELIPE, Aut MARCOS AURELIO FURTADO DA SILVA, Aut RICARDO LUIZ COTA DE BARROS, Aut Sidney Salles, Aut TADEU PINTO VIEIRA, Aut WALTER FREIMAN DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de folhas 565 no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-63.2002.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: JAMES TADEU MICHELOTE [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES TADEU MICHELOTE\r\n\r\nVistas ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0123200-19.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Angelica Barranco dos Santos [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Myth Rio Comercio e Confeccoes de Roupas e seus Acessorios Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Myth Rio Comercio e Confeccoes de Roupas e seus Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerido para contra arrazoar o recurso ordináio interposto. .\r\n\r\nProcesso: 0107000-34.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alves Fonseca [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-95.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rufino [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Kodak Brasileira Comercio de Produtos de Imagem e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rufino\r\n\r\nVistas ao reclamante no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-30.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL AVELINO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOEL AVELINO DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir , justificando-as no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-07.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Haroldo Freitas de Figueiredo [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Haroldo Freitas de Figueiredo \r\n\r\nDeverá o reclamante informar se houve o cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-75.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windsor de Araujo Dantas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Asmar e Cia. Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Asmar e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0076000-79.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Santa Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078800-22.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES COUTINHO SIMOES [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ESPLANADA LTDA\r\n\r\nVistas ao reclamado, em 05 dias, para se manifestar quanto aos cálculos de contribuiçãoes previdenciárias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-12.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Cordeiro [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Alves Cordeiro\r\n\r\nAo reclamante para réplica fundamentada em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000031-87.2010.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Monteiro da Silva Junior [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Monteiro da Silva Junior\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-65.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Paula de Albuquerque [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. n/p socio, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro - RIOCENTRO S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro - RIOCENTRO S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo conforme solicitado as fls 296/297. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-16.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO ZACCARO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ARLINDO DANTAS DIAS FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: HERMES FERNANDES PIMENTEL [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: EDUARDO FRANCA BECKMAN [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ALBERTO SENOS REVELLES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SENOS REVELLES, Aut ARLINDO DANTAS DIAS FILHO, Aut EDUARDO FRANCA BECKMAN, Aut HERMES FERNANDES PIMENTEL, Aut ITALO ZACCARO, Aut JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo aos reclamantes . .\r\n\r\nProcesso: 0114500-25.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cesar Baroni [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cesar Baroni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0158900-22.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Santos Coelho [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Microcrédito Assessoria Financeira [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Real Microcrédito Assessoria Financeira \r\n\r\nTomar ciência da emenda a petição inicial do reclamante, devendo retirar copia na secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 0080700-64.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Rocha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da reclamada, quanto ao arquivamento do processo, posto que a audiência realizada no dia 08/12/2009 tinha o único objetivo de tentativa de conciliação das partes. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-49.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves Custodio [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Gloria Servicos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Alves Custodio\r\n\r\nVistas ao reclamante no prazo de 10 dias, para se manifestar quanto a imougnação dos cálculos apresentados pelo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-32.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Correa de Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-62.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: uelington Diogo Carminatti [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut uelington Diogo Carminatti \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, para apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes. .\r\n\r\nProcesso: 0166900-31.1996.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MARIANO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE RIO EMPREENDIM. E CONSTRUCOES LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MARIANO\r\n\r\nVista ao reclamante em 10 dias, para se manifestar quanto as declarações de imposto de renda dos sócios da executada, que se encontram acauteladas na secretaria desta vara do trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 0081300-66.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA BURGOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA A/C, Réu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a 2ª reclamada para apresentar contra razões ao recurdo ordinário do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0220900-39.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 486/488 fixando o valor bruto da condenação em R$ 414164,78 correspondentes a 34.172.349,89 TR em 22/01/2010 relativos ao credito do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-89.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Serravalle Corrêa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Garantia Real Serviços Ltda., Réu: Atmosfera RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Serravalle Corrêa \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da tutela antecipada quanto ao estabelecimento do vínculo empregatício, ante a falta da verossimilhança das alegações da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0232400-10.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ARANTES DE MENEZES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS SA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ARANTES DE MENEZES, Réu GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 160/162, devendo o executado ao pagamento em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme o artigo 475J do CPC. .\r\n\r\nId: 909321"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0156800-65.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Grangeia Cardoso\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ginasio Governador Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909322"
                            ],
                            "909323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0069100-22.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO MORENO\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. em 10 dias,Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909323"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001200-79.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luciene dos Santos Nascimento [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0075/2010 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0003900-62.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA, Aut VERA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-80.2004.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: LEABIS DERBE DE ALMEIDA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut LEABIS DERBE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedidos alvarás 0068/2010 ao autor, 0069/2010 ao Sindicato dos Empregados em Lavanderia e 0071/2010 à reclamada. Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0006900-70.2004.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA DE SOUZA ROCHA MELO [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA DE SOUZA ROCHA MELO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0017100-05.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Areas Nunes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0079/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0114600-03.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Dias dos Santos Batista [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama (OAB: RJ 52289 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informática Ltda. [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Dias dos Santos Batista\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar alvará nº 0002/10-SD, prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0000033-51.2010.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Barbosa da Costa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0161800-11.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Machado Almada Horta, Réu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar Certidão de Crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0058500-96.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Dias da Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0031/2010 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0040700-60.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA GUILHERMINO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Fal.Uniserv Uniao Servicos Gerais LTDA A/C Terceiro Liquidante, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE VIEIRA GUILHERMINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022900-53.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA COELHO CESAR DA FONSECA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: EDILBERTO ANDRADE DE MELO FILHO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar o número do PIS ou NIT, conforme fls 162. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0030700-93.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucrecia Paula Gomes Kubota [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucrecia Paula Gomes Kubota\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0034300-30.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)], Réu: Rogério Machado, Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0111900-69.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GOLD [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0013/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0100000-45.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Ira Alves [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcoes Ltda. ( Massa Falida) N/P SÍNDICO CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ira Alves\r\n\r\nComparecer a esta Vara a fim de retirar Certidão de Crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0101600-72.2003.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0030/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0106400-12.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SANTANA DA SILVA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERV SERVS INDS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Almir Rosa Borret e Sônia do Espírito Santo Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0037/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0098600-54.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Martinho [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cesgranrio , Réu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Martinho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0098800-61.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo da Rocha Leonardo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo da Rocha Leonardo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0016/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0130800-17.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Maria Ferreira dos Santos [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. , Réu: Condomínio Golfo do México \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Maria Ferreira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0133100-49.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Ferreira Novaes [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME, Réu: C e A Modas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Ferreira Novaes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0193200-19.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 78 .\r\n\r\nProcesso: 0140300-54.2002.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: HONORIO DIAS MACEDO PIMENTEL [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO DIAS MACEDO PIMENTEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0019/2010 ao reclamante e 0020/2010 à reclamada, à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0141000-83.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristine Torres Massuca [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Multimídia, Réu: Sequip Participações S.A., Réu: Indústrias Verolme Ishibrás S.A., Réu: Intelig Telecomunicações Ltda., Réu: Sport e Laaer IV Centenário S.A., Réu: Brasil Mídia Digital Ltda., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Editora JB S.A., Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristine Torres Massuca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0033/2010 - FGTS, à CEF e comparecer à Secretaria a fim de retirar o alvará nº 0004/10-SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0068900-33.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Barros [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0018/2010 à CEF. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0000040-43.2010.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinelto da Silva Lima [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Souza Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinelto da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019700-91.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Barbosa Goncalves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE, Aut Sidnei Barbosa Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 68. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0069600-14.2006.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Maria Jose [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0027/2010 à CEF agÊncia 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0000034-36.2010.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio do Nascimento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024200-06.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix Batista [Adv. Ulisses Izabel da Silviera (OAB: RJ 115630 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Molejo Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felix Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0034/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0069100-11.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Vasconcelos Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Vasconcelos Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com os endereços das instituições que aponta em sua petição. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0073900-97.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ABRUNHOZA DE CASTRO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0014/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0090900-37.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA CRUZ MATTOS [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA CRUZ MATTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização.10 dias \r\n\r\nProcesso: 0062900-90.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut VANUSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-26.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0080/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0053100-96.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Almeida [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o foi expedida a certidão, conforme fls 35. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0212100-79.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIS DA SILVA [Adv. Silvana Mattos da Silva (OAB: RJ 106262 - D)]\r\n\r\nRéu: RODAS AUTO MECANICA LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0032/2010 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0220500-19.2000.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA NEUSA DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PERES BRITO, Réu: BANCO SUDAMERIS S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)], Réu: ONESIMO DA SILVA TEIXEIRA, Réu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NEUSA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0193600-96.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE CAETANO VALENTE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0026/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0115500-83.2007.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Azenildo Soares dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Azenildo Soares dos Santos, Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122500-66.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wendel Taboas Monteiro [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramonti Metal Mecânica Comércio Indústia e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wendel Taboas Monteiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0081300-65.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0059/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0068200-67.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANE DE OLIVEIRA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-27.2000.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR ARAUJO CALDAS [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO RJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR ARAUJO CALDAS\r\n\r\nFornecer o endereço do síndico da reclamada ou dizer se mantém o expressado às fls 86. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0059900-53.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIMOES ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO SIMOES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061400-52.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Vieira Barros [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall SP Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall SP Inf. Com. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0077/2010 e 0078/2010 à CEF, agência 2890 (Orbitall e Credicard, respectivamente) 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0042600-78.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR LEITE DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR LEITE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-34.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE AGUIAR SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE MENEZES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0073/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0051100-02.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCO CORREA [Adv. Ana Carvalho de Mendonca Queiroz (OAB: RJ 79116 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0065/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0077800-20.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO PAVARINO [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: SERGIO LINS GOUVEIA [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA \r\n\r\nTomar ciência da penhora do valor depositado pelo Colégio Pentágono LTDA. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0085000-68.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Geronimo de Lima [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Patricia Geronimo de Lima, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi redesignada a audiência para inquirição da testemunha no juízo deprecado. Dia 22/03/2010 às 9:00hs \r\n\r\nProcesso: 0143600-53.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMAPNHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SALDANHA VALENTIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias,. conforme fls 387 .\r\n\r\nProcesso: 0107500-26.2009.5.01.0045 - ET\r\n\r\nEgte: Benedito Menezes [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nEgdo: DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Benedito Menezes , Egdo DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-13.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo dos Reis [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Judo Clube J. Cardoso Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Azevedo dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-39.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TAVARES CONDE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TAVARES CONDE\r\n\r\nApresentar o nº do CPF do reclamante, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0115100-40.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0054/2010 e 0055/2010 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0129900-73.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasmo Maruta da Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Maruta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0067/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0138600-43.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA SAMPAIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Réu: Denison Floret Duque Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0056/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0095400-44.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Damascena [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084000-72.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO RODRIGUES TAVARES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: OTIMA VEICULOS SA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARCIO RODRIGUES TAVARES, Réu OTIMA VEICULOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088700-52.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ratto [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ratto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0039/2010 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0140500-90.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSINO DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSINO DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-27.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsan Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0066/2010 à CEF e comparecer a esta Secretaria para retirar alvará nº 0006/10 SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0094300-88.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Mendes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Nilton Carlos Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0048/2010 ao reclamante e nº 0050/2010 à reclamada, à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nId: 912452"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0072300-65.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ ELOY CARNEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ ELOY CARNEIRO, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 912570"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0064100-59.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina Machado de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, MGH Comércio de Suprimento de Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MGH Comércio de Suprimento de Informática e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912449"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0078400-60.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves da Cunha\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cenotec Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/05/2010, às 09:30h para efeitos de depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912450"
                            ],
                            "912451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098800-61.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo da Rocha Leonardo \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o pedido procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0142600-13.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo dos Reis\r\n\r\nRéu: Judo Clube J. Cardoso Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Judo Clube J. Cardoso Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912451"
                            ],
                            "912447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0137500-43.2008.5.01.0045 - RTOrd - Carga: Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 D)\r\n\r\nVagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0208400-37.1997.5.01.0045 - RTOrd - Carga: Cleia Cruz Ferreira (OAB: RJ 172474 E)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0147100-64.2003.5.01.0045 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nJorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040000-84.2002.5.01.0045 - RTOrd - Carga: Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 D)\r\n\r\nWaldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025500-08.2005.5.01.0045 - RTSum - Carga: Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912447"
                            ],
                            "912448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0107100-51.2005.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Helio Villaca Junior\r\n\r\nExecutado: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.,Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 3.047,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até 11/09 e computados juros até 31/11/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912448"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008300-05.1993.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição de fls. 525, uma vez que a parte já recebeu o valor dos acréscimos legais pertinentes. \r\n\r\nId: 912224"
                            ],
                            "911654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041500-41.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardoso Bustamanti [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rafael Cardoso Bustamanti, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 382/385. Procedente em parte em face da 1ª reclamada e improcedente em face da 2ª. Custas de R$ 10,64 pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0067600-33.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian de Alcantara Cabral [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian de Alcantara Cabral, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142600-39.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Conceição de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Presbiteriano Beneficente - CPB [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Presbiteriano Beneficente - CPB, Aut Raphael da Conceição de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 911654"
                            ],
                            "910704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064200-84.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DUARTE PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut WALMIR DUARTE PINTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-44.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina d Oliveira Kelekian [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina d Oliveira Kelekian , Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-03.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Batista da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Batista da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077000-71.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnéa Neli da Silva Santos [Adv. Camila Viviane da Silva Santos (OAB: RJ 128782 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Horizonte [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Horizonte , Aut Sidnéa Neli da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004200-79.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Maffei Martins [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Segmento Duetto Editorial Ltda. [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Segmento Duetto Editorial Ltda., Aut Lilian Maffei Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-16.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Consub Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consub Equipamentos e Servicos Ltda., Aut Marcelo Pereira dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083600-11.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisia Nascimento da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: FK Abrantes e Marques Táxi Ltda. ME [Adv. Amaury Ferreira Barbosa Filho (OAB: RJ 105471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FK Abrantes e Marques Táxi Ltda. ME, Aut Maria Elisia Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027800-95.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Cristine de Souza Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Francine Cristine de Souza Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097400-09.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Huhn de Aguiar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Huhn de Aguiar, Réu Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158800-58.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Ferreira Nunes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Robison Ferreira Nunes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-57.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Nogueira Mendoza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Sérgio Luiz Nogueira Mendoza \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração reciprocamente opostos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-65.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Pedrosa Sá Freire de Souza [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco Pedrosa Sá Freire de Souza , Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062000-31.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva Alves Maciel [Adv. Rafael Lindomar Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 154093 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda., Aut Ramon Silva Alves Maciel \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-20.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Rodrigues Tavares [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadinha Magic Baby Móveis Infantis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadinha Magic Baby Móveis Infantis Ltda., Aut Sylvia Rodrigues Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0017100-60.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth da Silva [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Monica Souza de Mattos (OAB: RJ 116612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Elizabeth da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo: improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-03.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael da Silva Dias [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Condomínio do Shopping Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: Condomínio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Leblon, Réu Condomínio Via Parque Shopping Center , Aut Natanael da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044900-63.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Cosme de Melo [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Ira Rio Metalplas Ltda. [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Cosme de Melo , Réu Ira Rio Metalplas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 910704"
                            ],
                            "910703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0040000-08.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa de Araujo [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141000-80.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Araújo Pereira [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Pereira Imóveis Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J Pereira Imóveis Ltda., Aut Maria das Graças Araújo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 910703"
                            ],
                            "910702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116500-47.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria da Costa [Adv. Claudio José Muniz de Lima (OAB: RJ 134680 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria da Costa, Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 27-verso da ACP apensada aos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0036800-90.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Otonio Gregorio dos Santos [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)], Aut: Eder Froes da Costa [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)], Aut: Mawel Rodrigues da Silva [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Eder Froes da Costa, Aut Mawel Rodrigues da Silva, Aut Otonio Gregorio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143100-08.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzanir de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzanir de Oliveira \r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084200-66.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorival de Oliveira Nascimento [Adv. Madalena Esperanca Pinto (OAB: RJ 59554 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorival de Oliveira Nascimento, Réu Santa Casa da Misericórdia\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-19.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayssa Carvalho Leal Dias [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Menudo Ferragens Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menudo Ferragens Ltda., Aut Thayssa Carvalho Leal Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046500-22.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Vagner Marchesi Cardoso [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda. , Aut Divino Vagner Marchesi Cardoso , Réu Transportes Santa Paula Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 910702"
                            ],
                            "910705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142700-72.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FAUSTINO JOSE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA, Réu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, Aut ORLANDO FAUSTINO JOSE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25.02.2010, às 12:04 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, para venda e arrematação do veículo penhorado. E, caso não haja arrematante, nova praça será realizada no dia 17.03.2010, no mesmo horário. \r\n\r\nId: 910705"
                            ],
                            "910698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0036800-90.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Otonio Gregorio dos Santos, Eder Froes da Costa, Mawel Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910698"
                            ],
                            "910699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0040000-08.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa de Araujo\r\n\r\nRéu: Barra Shopping, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910699"
                            ],
                            "910701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0142700-72.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FAUSTINO JOSE\r\n\r\nRéu: STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA, CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25.02.2010, às 12:04 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, para venda e arrematação do veículo penhorado. E, caso não haja arrematante, nova praça será realizada no dia 17.03.2010, no mesmo horário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910701"
                            ],
                            "910700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041800-03.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael da Silva Dias \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Condomínio do Shopping Leblon, Condomínio Via Parque Shopping Center \r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910700"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912575": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0019400-36.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS SOUSA ANDRADE [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPEMP COOP TRAB DE INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEMP COOP TRAB DE INFRA ESTRUT EMPRESARIAL, Réu COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-62.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Feitosa Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Hera Construcoes Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Réu: LUCIANO CABRAL BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Hera Construcoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados pelo INSS, no importe de R$ 746,50, em 30/06/2008,\r\n\r\nem 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0128400-97.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-89.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Augusto Gomes Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130600-14.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR BATALHA DE MORAES [Adv. Luiz Nepomuceno Costa Filho (OAB: RJ 39450 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CESAR BATALHA DE MORAES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0142600-70.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Mello Gonçalves [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: MC América Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC América Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0118100-42.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Pessanha [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Claudio Silva Pessanha, Rcdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0095700-34.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Souza de Sa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Claudia Cristina Souza de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 98/9, fixando-se a condenação em R$ 11.189,08 correspondentes a 923.432,94 trs referente ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 100. \r\n\r\nProcesso: 0049300-20.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Modena [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Modena \r\n\r\nDigo o autor sobre o documento de fls. 37.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098200-34.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para depósito do valor integral do acordo de fls. 24, sob pena de execução acrescida de multa.\r\n\r\nPrazo: 48hs. \r\n\r\nProcesso: 0103100-31.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Mariano da Costa Sanchez [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Shirley Mariano da Costa Sanchez\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 47, fixando-se a condenação em R$ 1.687,20 correspondentes a 139.205,16 trs sendo R$ 1.638,54 ou 135.190,51 trs referente ao principal e R$ 48,66 ou 4.014,45 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 47. \r\n\r\nProcesso: 0126600-92.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano de Oliveira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Marcos Fabiano de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 66, fixando-se a condenação em R$ 965,55 correspondentes a 79.664,26 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 67. \r\n\r\nProcesso: 0065800-74.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE CRISTINA DA COSTA SANTOS DE SOUZA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 1.222,66 ou 100.877,99 Trs, atualizado até 31/01/2010, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0136800-61.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel de Albuquerque Motta [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel de Albuquerque Motta , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo reclamante \r\n\r\nProcesso: 0157000-26.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Ferreira Brum [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Ferreira Brum, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 112/114, fixando-se a condenação em R$ 4.866,11 correspondentes a 401.486,27 trs sendo R$ 3.794,48 ou 313.069,71 trs referente ao principal e R$ 1.071,63 ou 88.416,64 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 115. \r\n\r\nProcesso: 0146300-25.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Mansur de Souza [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-66.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA TERESINHA GONCALVES SALIGNAC CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS, Aut SILVIA TERESINHA GONCALVES SALIGNAC CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 174, fixando-se a condenação em R$ 9.199,25 correspondentes a 759.820,87 trs, considerando as deduções dos depósitos de fls. 64 e15, resta um crédito remanescente no importe de R$ 2.805,69 ou 231.487,88 Trs, em 31/01/2010, referente ao principal\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 175. \r\n\r\nProcesso: 0016300-97.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Barros Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina de Barros Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 68/69, fixando-se a condenação em R$ 5.353,98 correspondentes a 441.738,77 trs sendo R$ 5.268,46 ou 434.682,81 trs referente ao principal e R$ 85,52 ou 7.055,96 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 70. \r\n\r\nProcesso: 0118100-42.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Silva Pessanha [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Claudio Silva Pessanha, Rcdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0053800-42.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE MELLO VOLOTAO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE MELLO VOLOTAO, Réu MANUEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 99, fixando-se a condenação em R$ 463,22 correspondentes a 32.218,72 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 100. \r\n\r\nProcesso: 0080900-64.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Pinto de Oliveira [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Mirregis Ltda. ME [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiro Mirregis Ltda. ME, Aut Tania Cristina Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 113/115, fixando-se a condenação em R$ 11.735,52 correspondentes a 969.447,44 trs referente ao principal, em 05/10/2009, restando, com dedução de depósito de fls. 51, um crédito remanescente no importe de R$ 9.801,46 ou 808.685, 30 Trs, em 31/01/2010, sendo R$ 9.695,95 ou 799.980,27 Trs, referentes ao principal e R$ 105,51 ou 8.705,43 Trsa titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento do crédito remanescente no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 116. \r\n\r\nProcesso: 0103600-73.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: WET N WILD [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: COOPMULTISERV COOP MULTIPROFIS SERVS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DA SILVA, Réu WET N WILD\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 298/9, fixando-se a condenação em R$ 61.362,66 correspondentes a 5.062.825,48 trs sendo R$ 54.534,36 ou 4.499.445,56 trs referente ao principal e R$ 6.828,30 ou 563.380,34 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 300. \r\n\r\nProcesso: 0047300-52.2006.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Fernando da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Rodrigo Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 117/118, fixando-se a condenação em R$ 2.693,42 correspondentes a 222.224,97 trs sendo R$ 2.669,89 ou 220.283,59 trs referente ao principal e R$ 23,53 ou 1.941,38 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 119 \r\n\r\nProcesso: 0129500-34.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FELICIO [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FELICIO, Réu TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 90, fixando-se a condenação em R$ 129,34 correspondentes a 13.528,41 trs referente ao principal em 23/06/1999. \r\n\r\nPrazo: 15 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0062700-72.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sathler da Fonseca [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas do Brasil Hosp. Armaz. Inf. Dados em Comp. Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sathler da Fonseca, Réu Veritas do Brasil Hosp. Armaz. Inf. Dados em Comp. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 43/44, fixando-se a condenação em R$ 6.613,12 correspondentes a 545.626,16 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 45 \r\n\r\nProcesso: 0062700-72.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sathler da Fonseca [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas do Brasil Hosp. Armaz. Inf. Dados em Comp. Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sathler da Fonseca, Réu Veritas do Brasil Hosp. Armaz. Inf. Dados em Comp. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 77, fixando-se a condenação em R$ 1.323,93 correspondentes a 109.323,99 trs sendo referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 78. \r\n\r\nProcesso: 0079100-30.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Henrique Silva Costa [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Henrique Silva Costa, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 417/419, fixando-se a condenação em R$ 14.060,03 correspondentes a 1.160.045 trs sendo R$ 13.185,12 ou 1.087.859,65 trs referente ao principal e R$ 874,91 ou R$ 72.185,61 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 420. \r\n\r\nProcesso: 0126100-31.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Januario da Conceicao [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A., Aut Marcio Luiz Januario da Conceicao\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0105700-93.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecer Alves de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda. ME, Réu: JORGE DUARTE (DEVEDOR DERIVADO), Réu: JORGE DUARTE (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jecer Alves de Oliveira\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0100500-91.1994.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FILHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FILHO, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nRda: pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 43.915,45 ou 3.624.334,66 Trs, atualizado até 30/11/2009, no prazo de 15 dias. Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nProcesso: 0012000-58.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olympio Lyrio Neto [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Olympio Lyrio Neto, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0146700-44.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETERNILTON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 15.521,92 ou 1.280.661,10 Trs, em 31/01/2010, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0032300-07.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Guimarães da Silva \r\n\r\nRéu: Associação Rio do Á [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Rio do Á\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121200-05.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Manoel de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Fundacao de Apoio A escola Tecnica - FAETEC [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio A escola Tecnica - FAETEC, Aut Lidiana Manoel de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao, fixando a condenação em R$ 5.530,15 correspondentes a 456,273,93 trs referente ao principal mais INSS.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 234. \r\n\r\nProcesso: 0042800-11.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA LOPES CASTRO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nÀ ré, para depósito no montante de R$ 7.000,00 a título de multa pelo descumprimento de acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0057900-50.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAES TEIXEIRA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 10.755,43 ou 887.394,44 Trs, em 31/01/2010, no prazo de 48hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0173800-08.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO GOES COM MADEIRAS E FERRO LTDA [Adv. Danielle Muniz Daima (OAB: RJ 119564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO GOES COM MADEIRAS E FERRO LTDA\r\n\r\nA ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 6.801,83 ou 562.336,58 Trs, em 31/08/2009, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134100-15.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Lopes de Oliveira Reboredo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio 4 de Dezembro Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio 4 de Dezembro Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para comprovação do pagamento das parcelas vencidas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0189200-04.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 244, no qual este juízo defere o prazo improrrogável de 05 dias para cumprimento de fls. 238 verso, sob pena de execução acrescida de multa. \r\n\r\nProcesso: 0042500-15.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Vieira Cavalcante [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nA primeira ré, para que seja disponibilizada a entrega à autora do cartão magnético referente ao auxílio alimentação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0200100-12.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS, Réu CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 159/161, fixando-se a condenação em R$ 45.994,50 correspondentes a 3.794.850,59 trs, restando com dedução dos depósitos de fls. 97, restando um crédito remanescente no importe de R$ 45.994,50 ou 3.794.850,59 Trs, em 31/01/2010, sendo R$ 44.254,20 ou 3.651.264,20 Trs referente ao principal; e R$ 1.740,30 ou 143.586,18 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento do crédito remanescente no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 162 \r\n\r\nProcesso: 0104800-23.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DUARTE NAZARE [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DUARTE NAZARE, Réu PANI E GRANO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 247/248, fixando-se a condenação em R$ 31.774,97 correspondentes a 2.626.180,34trs, restando, com dedução de depósitos de fls. 134 e 190, um crédito remanescente no importe de R$ 30.553,26 ou 2.520.846,12 Tr, em 31/01/2010, sendo R$ 26.953,28 ou 2.223.823,71 Trs referente ao principal e R$ 3.599,98 ou 297.022,17 Trs referente ao INSS.\r\n\r\nRda: pagamento do crédito remanescente no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 249. \r\n\r\nProcesso: 0012400-19.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VERON DOS SANTOS [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSIDADE GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSIDADE GAMA FILHO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados pelo INSS, no importe de R$ 1.770,12, atualizado até 31/07/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 912575"
                            ],
                            "912579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0146900-27.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 225, fixando-se a condenação em R$ 353.922,48 correspondentes a 29.209.164,41 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 225. \r\n\r\nProcesso: 0148000-36.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros\r\n\r\nRéu: Ric Comunicacoes Ltda.- N/P SOC ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nPelo presente fica m Ric Comunicacoes Ltda.- N/P SOC ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0201200-41.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: E MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, Marcos Antonio Ferreira de Souza,menor rep p/sua mãe Marcia Pimenta Ferreira\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA, E MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, Marcos Antonio Ferreira de Souza,menor rep p/sua mãe Marcia Pimenta Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 192 no qual este juízo homologa a habilitação incidental do polo ativo para constar: \"Marco Antônio Ferreira de Souza, menor representado por sua mãe Marcia Pimenta Ferreira\".\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142400-34.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A., Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-26.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Adelayde Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., COOPEX - COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA DE EXAME/RJ\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX - COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA DE EXAME/RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 0042000-41.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Conceição Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 141/143 de seguinte teor: Procedente em Parte o pedido em relação a primeira reclamada e Improcedente quanto a segunda reclamada.\r\n\r\ncustas de R$ 200,00, pela primeira reclamada\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016300-97.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Barros Silva\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 68/69, fixando-se a condenação em R$ 5.353,98 correspondentes a 441.738,77 trs sendo R$ 5.268,46 ou 434.682,81 trs referente ao principal e R$ 85,52 ou 7.055,96 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 70. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912579"
                            ]
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                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126700-83.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CABRAL ROCHA [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAC COBRANCA LTDA [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CABRAL ROCHA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0027900-83.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Netto Quintella [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Netto Quintella\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0005300-39.2003.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 165 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0105200-53.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia d Arc de Oliveira Vono [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Carlos Henrique Mallet Ribeiro (OAB: RJ 50587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia d Arc de Oliveira Vono\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 91 e 92. \r\n\r\nProcesso: 0130800-47.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Felipe [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 31 e 32. \r\n\r\nProcesso: 0088000-38.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA ELEUTERIO [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023300-24.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OSMANIR MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLA BOLA CENTRO DE ESPORTES LTDA ME [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OSMANIR MARTINS\r\n\r\nEsclarecer o requerido ás fls. 114, face o alvará de fls. 1133. \r\n\r\nProcesso: 0168800-58.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA MARCIA CASSEMIRO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA MARCIA CASSEMIRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 0138400-32.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FERREIRA BARROCO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA FERREIRA BARROCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 0135700-78.2002.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SOUZA RANGEL [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 84, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0079300-68.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Araujo da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 0153400-33.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN CONCEICAO DA COSTA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 303. \r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0022600-04.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Podium Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Gomes, Réu Podium Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nRéu: Contestar os embargos de declaração de fls. 131, face à possibilidade de efeito modificativo\".\r\n\r\nPartes: Tomar cIência de que tornada sem efeito a publicação do dia 02.02.2010. \r\n\r\nProcesso: 0153400-28.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HS Servicos de Administracao Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 0026100-25.2002.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE RIBEIRO CASTANHOLA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 0050200-05.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinheiro Thomaz [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-52.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA RODRIGUES GOMES [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-95.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 22.02.210, às 10 horas. Na mesma oportunidade, a Secretaria desentranhará as guias do FGTS e do seguro-desemprego, para entrega ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 0069400-90.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gonçalves Vieira [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Agostini S.A., Aut Paulo Gonçalves Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-45.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Alves Ribeiro, Réu Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos à execução/penhora não foram conhecidos, por não estar o juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 0175600-49.1994.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 0109700-51.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOAO VIEIRA CORDAO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JOAO VIEIRA CORDAO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 30 dias, conforme fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 0157500-36.2000.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERV SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERV SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora os depósitos de fls. 139 e 140 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0077600-62.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0027200-05.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Maciel Cury [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0119800-36.1994.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PEDRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1104 e atender determinação ali contida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052700-39.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson Sampaio de Araujo [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Bethoven Pet Shop Comércio Ltda. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bethoven Pet Shop Comércio Ltda., Aut Jose Nilson Sampaio de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-39.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Araújo Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Araújo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 38 e 39. \r\n\r\nProcesso: 0015200-75.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Luercio [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 283, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0096900-34.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Celso Gonçalves da Silva [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Adler Assessoramento Empresarial e Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Celso Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19. \r\n\r\nId: 912562"
                            ],
                            "912561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059200-92.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Adnaldo Paraiso de Jesus\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 71. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912561"
                            ],
                            "912560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0141500-43.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Nascimento \r\n\r\nRéu: Vivo S.A. , Tifamil Serviços de Armazenagem Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tifamil Serviços de Armazenagem Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0110300-18.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Simão dos Santos \r\n\r\nRéu: G. F. Gesso e Alvenaria Ltda., Construtora CHL , Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) G. F. Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0047700-58.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Araujo Rodrigues\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Serviços Skilab Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto de Abastecimento e Serviços , na pessoa da sócia Sonia Nasaré Azevedo Abreu, Posto de Abastecimento e Serviços , na pessoa do sócio Roberto Alencar Gonzaga, Posto de Abastecimento e Serviços Skilab Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912560"
                            ]
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                                "Expediente de 05/02/2010 Publicação – 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0150500-64.2009.5.01.0049 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café e Bar Principe do Castelo Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Auxiliadora Ribeiro Alves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Principe do Castelo Ltda., Cgto Maria Auxiliadora Ribeiro Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-33.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Dias Caldas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eliana Dias Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122700-32.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Costa da Silva [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Aut Marcia Aparecida Costa da Silva\r\n\r\nÀ Reclamada, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao, de fls. 302 e ss., e à Reclamante, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao, de fls. 306 e ss. Tendo em vista os fins potencialmente integrativos ou modificativos dos embargos, abre-se vista às partes, por 05 dias, para manifestações recíprocas .\r\n\r\nProcesso: 0001900-29.1994.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEVES DE PINNA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Rodrigues de Lima, Réu: José Maria Silva Vieira (espólio de), Réu: CASA DOS PNEUS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEVES DE PINNA\r\n\r\nFornecer os dados do processo de inventário de ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA SILVA PEREIRA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052600-81.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rilton Cardoso [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. , Aut Rilton Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136600-14.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Andréia Francisco de Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Andréia Bonicenha [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Andréia Bonicenha, Aut Jaqueline Andréia Francisco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-55.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Oliveira [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Oliveira , Réu Xinef Doces Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-93.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cardoso Gil Filho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Milton Cardoso Gil Filho , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142800-37.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aguiar Gonçalves [Adv. Magnus Pereira Caldas (OAB: RJ 144782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanilla Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aguiar Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 103. .\r\n\r\nProcesso: 0143200-51.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Brandão [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Brandão \r\n\r\nFornecer cópia de sua CTPS com contrato de trabalho havido com a primeira ré, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-61.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Filho [Adv. Paulo Cesar do Prado (OAB: RJ 146840 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (em Recupeação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos Filho \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 136, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076700-03.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ronaldo da Silva [Adv. Glaucio Augusto da Silva (OAB: RJ 150119 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ronaldo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 0042200-57.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARDACK DOLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 444 .\r\n\r\nProcesso: 0024800-15.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dilson Alves da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manpar Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dilson Alves da Silva, Réu Restaurante Manpar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 149, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004300-59.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Miguel de Souza [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Miguel de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 657 e ss .\r\n\r\nProcesso: 0028200-76.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO TIBEHERANT CARVALHAES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AVE DO PARAISO TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVE DO PARAISO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, às fls. 357 e ss. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028700-40.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Via Amarela Incorporacao Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Macedo\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 443/444, devendo, se for o caso, as partes comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0024700-31.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Diamantino dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)], Réu: Posto Garagem Veneza Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Diamantino dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 240 e ss .\r\n\r\nProcesso: 0145400-85.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO MONTEIRO [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR PUJAL [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALVADOR PUJAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização de fls. 208, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017900-16.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilse Helena Lutterbach de Moraes e Melo [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Aut Ilse Helena Lutterbach de Moraes e Melo\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 156, fixando o principal no valor equivalente a 68.401,80 TRs + crédito do reclamante equivalente a 59.479,83 Trs + honorários advocatícios equivalente a 8.921,97 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 0002800-26.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Vieira da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Vieira da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 183, fixando o principal no valor equivalente a 45.907,02 TRs (crédito do Reclamante). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0159000-22.2009.5.01.0049 - ET\r\n\r\nEgte: Claudia Maria de Carvalho Barbosa [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adriana Linhares dos Santos [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adriana Linhares dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-55.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Brito da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Brito da Silva, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 272, fixando o principal no valor equivalente a 1.844.048,96 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 588.753,98 TRs + custas, no valor de R$ 547,46. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0011300-13.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Castro Hernandez [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Castro Hernandez, Réu TV Sky Shop Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.177, fixando o principal no valor equivalente a 541.480,06 TRs + crédito do reclamante + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 94.737,56 TRs Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 171/172. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-10.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Center Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Oliveira Souza, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.229, fixando o principal no valor equivalente a 1.1611.881,54 Trs, referente crédito do reclamante E DÉBITO DA 1° RECLAMADA + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 66.144,05 TRs + custas, no valor de R$ 322,34. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0098500-87.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Anacleto da Silva [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção (Em recuperação judicial) [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção (Em recuperação judicial), Aut Osmar Anacleto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.85, fixando o principal no valor equivalente a 71.451,61 Trs + custas, no valor de R$ 24,33. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0036200-94.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santos Alves, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 233, fixando o principal no valor equivalente a 866.200,64 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 717.615,34 TRs + custas, no valor de R$ 96,00. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0175900-42.1993.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDO PANTOJA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JESUS DO NASCIMENTO SILVA, Aut MARGARIDO PANTOJA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132200-88.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícera Medeiros da Costa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícera Medeiros da Costa \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117600-96.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Grek Rosa [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: V Max Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Max Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-07.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097000-54.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Santos de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0092100-48.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A, Aut LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1051, fixando o principal no valor equivalente a 14.988.472,51 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 14.027,51 TRs + custas, no valor de R$ 2.236,27. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0088000-98.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 1048, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-13.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lisboa Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Lisboa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls: 334, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-49.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelmar Vaquel Lopes de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)], Réu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacir do Nascimento Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 563, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082200-55.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Oliveira [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Oliveira, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-87.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DA SILVA SAURINE [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195. .\r\n\r\nProcesso: 0051300-70.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS BUCHALLA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: TRANSPORTADORA DOMINIUM LTDA, Réu: GIOVANI LADEIRA VALERIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls: 207/210, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-17.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Linhares de Azevedo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rabaiolli Ltda. [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Rabaiolli Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-74.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceição Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks S.E [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Conceição Silva , Réu Nokia Siemens Networks S.E, Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls: 300. .\r\n\r\nnaProcesso: 0146500-60.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio da Silva Gomes, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 495, fixando o principal no valor equivalente a 1.719.896,64 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 494.859,01 TRs + custas, no valor de R$ 53,87. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 489/490. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls.494, no valor equivalente a 394.048,30 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 125, no valor equivalente a 494.859,01 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 53,87 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0024300-80.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Fernandes Herminio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Sonia Fernandes Herminio\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 403, fixando o principal no valor equivalente a 511.409,24 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 7.138,21 TRs +os cálculos de fls. 401/402 equivalente a 10.797,43. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 394/396. \r\n\r\nProcesso: 0086400-18.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PERON DI PUGLIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCOS PERON DI PUGLIA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 235, fixando o principal no valor equivalente a 163.455,38 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 75,26. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0180200-66.2001.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE CARLOS DA SILVA [Adv. Romildo Maranhao do Valle (OAB: RJ 95830 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO DE CAMPOS, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (Massa Falida de) A/C 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE CARLOS DA SILVA, Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (Massa Falida de) A/C 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência que os cálculos de fls. 115/116, foram colhidos, que apuram os juros até a data da falência da executada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024700-26.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Vieira de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Vieira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-06.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eca de Queiroz Marques Filho [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eca de Queiroz Marques Filho, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 377, fixando o principal no valor equivalente a2.307.699,35 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 551.345,52 TRs + custas, no valor de R$ 146,31. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 372. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls.376, no valor equivalente a 1.862.952,38 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 375, no valor equivalente a 551.345,52 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 53,87 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0135600-76.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastião Dutra Pinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal CEF, Aut Carlos Sebastião Dutra Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-42.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Guarany de Carvalho [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murudun [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murudun, Aut Nelson Guarany de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 141, fixando o principal no valor equivalente a 2.958.854,44 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 684.357,71 TRs + custas, no valor de R$ 149,67. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 136/137. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls.140, no valor equivalente a 1.784.915,11 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 139, no valor equivalente a 684.357,71 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 149,67 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0085900-05.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleto Jorge Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar da Praia Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleto Jorge Silva, Réu Bar da Praia Ltda., Réu MP Praia Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 152, fixando o principal no valor equivalente a 1.034.313,54 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.843.972,24 TRs + custas, no valor de R$ 147,58. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 147. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls.151, no valor equivalente a 590.920,23 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 151, no valor equivalente a 1.843.972,24 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 147,58 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0078600-89.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vieira Lima, Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-74.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEIA FERNANDES RIBEIRO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEIA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls.348, fixando o principal no valor equivalente a 708.588,28 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 72.120,62 TRs + custas, no valor de R$ 189,49. \r\n\r\nProcesso: 0052400-11.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Honorato Costa [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plásticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Honorato Costa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 221 \r\n\r\nProcesso: 0178000-13.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Guedes da Silva [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda. ME, Réu: Milton Blietzke, Réu: Moises Gollin, Réu: Wilson Martins Moraes, Réu: Primitivo Vasquez Fernandes [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)], Réu: Jose Geraldo de Souza Campos [Adv. Antonio Raphael de Luca (OAB: RJ 31045 - D)], Réu: Pedro Vicente CAmpos [Adv. Antonio Raphael de Luca (OAB: RJ 31045 - D)], Réu: Humberto da Silva Raia, Réu: Humberto Jorge da Silva Raia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Geraldo de Souza Campos, Réu Pedro Vicente CAmpos, Réu Primitivo Vasquez Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 911819"
                            ],
                            "911821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/02/2010\r\n\r\n0051700-74.2004.5.01.0049 RTOrd\r\n\r\nExequente: CIDINEIA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.462,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911821"
                            ],
                            "911820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0145900-34.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Lyra\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911820"
                            ],
                            "912247": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01653-2005-049-01-00-0 - Rte. DAVID NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Rdo. ADRIAGEL RECICLAGEM VIDROS EM GERAL LTDA. Bem(ns): QUINHENTOS E TRINTA E NOVE EMBALAGENS PLÁSTICAS, VAZIAS, COM CAPACIDADE PARA DOZE LITROS CADA UMA, EM BOM ESTADO AO VALOR DE R$ 8,00 CADA UMA. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 4.312,00 9QUATRO MIL TREZENTOS E DOZE REAIS). O(s) bem(ns) encontram-se na Estrada Ademar Bebiano 4.400. Engenho da Rainha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00579.2007.049.01.00-6 - Rte. SÉRGIO FERREIRA DA SILVA - Rdo. EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E IGILÂNCIA LTDA. Bem (ns): UM VEÍCULO AUTOMOTOR VW/KOMBI/CAMINHONETA A GASOLINA/GNV, ANO 2002/2003, COR BRANCA, COM LOGO DA FIRMA, RENAVAM 791328120, CHASSI 9BWGB07X63P004518, PLACA LOH 1884, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Penhorado(s) às fls 142. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Estrada dos Bandeirantes, 3706, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01134.2001.049.01.00-8 - Rte. JOSÉ AUGUSTO CORREIA DA ROCHA - Rdo. VANGUARDA RIO GRAFICA S/A. E OUTROS. Bem (ns): MÁQUINA IMPRESSORA ROTATIVA OFF SET, MARCA MAN, PATRIMÔNIO Nº 16.702, AVALIADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). Penhorado(s) às fls 345. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Av. Brasil, nº 10.900, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01746.2006.049.01.00-5 - Rte. ANTONIO VIEIRA DA SILVA - Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. Bem (ns): UM AUTOMÓVEL DA MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA - XEI18VVT, PLACA LUW 2477, CHASSI Nº 9BR532EC268610755, COR PRETA, ANO 2005, BLINDADO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Penhorado(s) às fls 162. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Santa Luzia, 206, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00569.2007.049.01.00-0 - Rte. SIMONE ALONSO LAURIA PINTO - Rdo. CENTRO EDUCACIONAL PAULO RAMOS LTDA. Bem (ns): 01) 4 (QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA ELGIN, 6.000BTU'S, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO CADA UMA EM 250,00, TOTALIZANDO R$ 1.000,00; 02) DOIS COMPUTADORES, COM MOUSE, TECLADO, VISOR, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 500,00; 03) UM FOGÃO DE 6 BOCAS SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00; 04) UM FREEZER MARCA METALFRIO, COR AZUL, COM 2 TAMPOS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00; 05) UMA GELADEIRA, MARCA CONSUL, COR BEGE, 2 PORTAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00; 06) DOIS ARQUIVOS DE AÇO COM 4 GAVETAS CADA, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 300,00; 07) 50 (CINQUENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, COM ESTRUTURA EM FERRO, TAMPO REVESTIDO EM FÓRMICA, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 2.000,00; 08) UM MICROONDAS, MARCA PANASONIC, COR BRANCA, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00; 09) UM APARELHO DE FAX, PANASONIC, BRANCO, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00; 10) UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LEXMARK, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00; 11) UM BEBEDOURO EM AÇO, DUAS BOCAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00; 12) UMA GELADEIRA, FRIGOBAR, COR AZUL, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00; 13) UM TELEVISOR SHARP \"21\", EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00; 14) UM APARELHO FAX SHARP, COR CINZA, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00; 15) CINCO ESTANTES DE AÇO COM 5 PRATELEIRAS CADA, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 750,00; 16) UMA MESA DE REUNIÃO DE SEIS LUGARES, ESTRUTURA EM FERRO, TAMPO COR CINZA, COM 6 CADEIRAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00; 17) DUAS MESAS DE ESCRITÓRIO, BASE EM FERRO, REVESTIDO NA COR CINZA, TAMPO EM AZUL, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 300,00; 18) DUAS MESAS DE ESCRITÓRIO EM \"L\", TAMPO AZUL, ESTRUTURA REVESTIDA, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 600,00; 19) ARMÁRIO EM AÇO, 4 GAVETAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00; 20) UMA CADEIRA DE ESCRITÓRIO COM BRAÇO E RODAS NA COR AZUL, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00; 21) UMA CADEIRA DE ESCRITÓRIO, NA COR PRETA, COM RODA E BRAÇO, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00; 22) M ARMÁRIO NA COR CINZA E AZUL, COM DUAS PORTAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00; 23) UM ARMÁRIO NA COR CINZA E AZUL, COM 3 GAVETAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS). Penhorado(s) às fls 90,91,92 e 93. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Juciape, 210, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrever. Eu, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 912247"
                            ]
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                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0132100-33.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Dantas [Adv. Karine Galvão Veiga (OAB: RJ 143727 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Com Prod Limpeza Serv Tec Administrativos Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Com Prod Limpeza Serv Tec Administrativos Ltda\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0004100-49.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Lima Barbosa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Lima Barbosa\r\n\r\nDizer se a reclamada cumpriu o deferido pelo v. acórdão de fls.244/249, ou seja, se procedeu a inclusão do auxilio alimentação na complementação de sua aposentadoria. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0038700-28.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lino dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vanderlei Lino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios, corrigindo, entreanto, o erro material referido.\r\n\r\nProcesso: 0008000-16.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES CABRAL [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES CABRAL\r\n\r\nTer ciencia das pesquisas efetivadas nos autos e fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-74.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Bragança [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Lima Bragança\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. OFICIO DETRAN/RJ.\r\n\r\nProcesso: 0046800-69.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Washington Ribeiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Edison Carrielo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Carrielo, Aut Jorge Washington Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0101200-14.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILTON DE FREITAS FRANCO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILTON DE FREITAS FRANCO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114200-47.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MAZZOTTI BRANCO RICKEN [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência alvará 0125/2010 expedido à reclamada(R$ 46,34). \r\n\r\nProcesso: 0054900-47.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Siqueira Ferreira de Melo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Siqueira Ferreira de Melo, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-63.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Cruz Martins [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Alto Forno [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Cruz Martins, Réu Consórcio Alto Forno, Réu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0051600-14.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Santoro Filgueiras Velloso [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: Neibour Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Réu: Canto Direito Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto Direito Confeccoes Ltda., Réu Neibour Confeccoes Ltda., Aut Raphaela Santoro Filgueiras Velloso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132900-71.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Fontaine [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Gama Fontaine, Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0169300-45.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Vincler dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nconcedido o prazo sucessivo de dez dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0137700-35.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-24.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Hilario [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: One Shape Moda Fitness Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Hilario, Réu One Shape Moda Fitness Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130200-15.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Ferreira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Ferreira \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-49.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Muller Teixeira, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.(Deixo de conhecer os EEx). .\r\n\r\nProcesso: 0169100-43.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: AUTO POSTO ALVORADA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA AZEVEDO DE ALMEIDA, Réu AUTO POSTO ALVORADA LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Réu POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: Ter ciencia, ainda, de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 223. Valor da diferença: R$ 7.125,13 - equivalente a 587.769,02 TRs prorata.\r\n\r\nProcesso: 0049800-48.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0167100-65.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.518/520 , para fixar o quantum debeatur em R$ 28.302,00, equivalentes a 2.334.699,68TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ , referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 910109"
                            ],
                            "910110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0129500-10.2006.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Arte Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sonia maria ferreira gomes (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910110"
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                            "904624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0143500-11.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO SANDIM [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO SANDIM\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0141500-96.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira da Silva [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 740. \r\n\r\nProcesso: 0188300-66.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Cia Brasileira de Contact Center - CBCC [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158300-25.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOMES MACHADO\r\n\r\nVista ao autor fls. 383 e ss. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-46.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAVIO HONORATO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO SAINT GERMAIN [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FLAVIO HONORATO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 0195600-11.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Jose Manzatto, Réu: Jose Rial Filho, Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORP E EMPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0155600-22.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa Marzano [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barbosa Marzano, Réu Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0159900-32.2005.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Lima [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Inn Churrascaria Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Inn Churrascaria Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 197,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0203000-13.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA FRANCO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-07.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir do Nascimento Abrahao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0162700-04.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS MOLEDO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: WR ASSESSORIA DE SEGUROS SC LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS MOLEDO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0219100-43.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA CORREA ROCHA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PREVIRB FUNDACAO DE PREV DOS SERVIDORES DO IRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA CORREA ROCHA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0149000-82.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Cristovão Gomes [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializada Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cristina Cristovão Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 57. \r\n\r\nId: 904624"
                            ],
                            "905296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124800-74.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Souza [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: AV Brazil Produção Audivisual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva de Souza \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar ofício de habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0148000-13.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinesio Martins Conceição [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinesio Martins Conceição \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 905296"
                            ],
                            "904603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0056000-14.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA REGINA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA REGINA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 1060. \r\n\r\nProcesso: 0050400-94.2006.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Marcia de Azevedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Marcia de Azevedo\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0050100-98.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Oliveira Siqueira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Oliveira Siqueira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0060100-94.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Ribeiro [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Gomes Ribeiro\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0076100-87.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIGT S THE NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)], Réu: Berenice Melisa Artese, Réu: Alexandre Gonçalves de Vasconcellos [Adv. Sergio Luiz Martins (OAB: RJ 83201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Gonçalves de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da transferência dos valores bloqueados. \r\n\r\nProcesso: 0076200-61.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Santos [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0076600-41.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva Evangelista [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino da Silva Evangelista\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0112500-61.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DE PAULA [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando-se fls. 77, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0080200-65.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Francisco Cruz Bezerra [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Francisco Cruz Bezerra \r\n\r\nVista ao autor fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 0087700-08.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARMENTO GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SARMENTO GUIMARAES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 823-verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092800-89.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Ventura Restaurante Ltda., Réu: João Gabriel Rodrigues da Silva, Réu: Idalina Elena Rodrigues da Silva, Réu: SERGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0102100-75.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Araujo Rodrigues [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Araujo Rodrigues\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102800-61.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ FLORES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ FLORES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 0107200-74.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Tito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123/124, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 492,00 correspondente a 40.594,08 trs, e, ainda, as custas no valor de R$ 10,64. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 492,00, equivalente a 40.594,08 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0079300-73.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER LIMA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 337: \"Indefiro. Venho o advogado signatário na forma do art. 45, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0089100-81.2002.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON LINS PEREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: Claudia Regina Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LINS PEREIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0093900-45.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Mulatinho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Cenários Produção de Cenografia Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Cenários Produção de Cenografia Ltda.\r\n\r\nInformar o resultado do inquérito policial. \r\n\r\nProcesso: 0112700-92.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Pereira da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0120300-72.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDIZIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXLINE ENGENHARIA LTDA, Réu: Jose Manuel Gonçalves Grilo, Réu: Solange do N. Ramos Palácio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDIZIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0120200-15.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnogin Tecnologia e Gerenciamento de Informacao [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Réu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Barbosa\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0121400-28.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FERREIRA RAPHAEL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRACHENSCHULE DORN LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FERREIRA RAPHAEL\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125800-51.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Soares dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0125300-14.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Goncalves Cabo [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 454,15. Prazo de 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0103400-72.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Donato [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário da diferença no valor de R$ 455,94. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112100-47.2001.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SERAFIM DE BESSA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SERAFIM DE BESSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 0117500-71.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DE OLIVEIRA ARAGAO [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)], Aut: NEIDA DA SILVA NUNES LEITE [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0118500-04.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vieira Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no valor de R$ 860,21. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0133000-17.2002.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: VICTOR BARCELLOS NOGUEIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellen Desiderati Alves, Réu: Joao Roberto Moreira Alves, Réu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR BARCELLOS NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória Notificatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0138800-16.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Credicard Banco S.A., Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0000007-29.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Moraes da Cruz Marques Fernandes [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Moraes da Cruz Marques Fernandes \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0000010-81.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Alves Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Alves Lima \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0015300-44.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilda de Oliveira Gomes dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Jacilda de Oliveira Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 70 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0034800-43.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANY BATISTA FARIA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MARKET SERV COMUNICACAO MARKETING LTDA ME [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MARKET SERV COMUNICACAO MARKETING LTDA ME\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciário no valor de R$ 779,61. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0051900-79.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: GOLDEN MED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN MED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-39.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney da Silveira Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Ltda., Aut Sydney da Silveira Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285-verso, sendo a Reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 275-285 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066200-94.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis de Sousa \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0068000-65.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Lopes Celestino [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago e Lago Industria e Comercio Artefatos Plasticos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Lopes Celestino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 0070700-72.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues de Vasconcelos [Adv. ALMYR FIGUEIREDO JORIO (OAB: RJ 150224 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 0053000-30.2002.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE AVELINO DO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA ME, Réu: Luciana Tabosa Vieira de Oliveira, Réu: Luiz Claudio da Silva, Réu: Aldo Alonso, Réu: Ademir Tavares Faioes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AVELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0080100-52.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mello Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Estitte Apecuita de Sa [Adv. Diana Hippolito Araripe (OAB: RJ 116995 - D)], Réu: Geronimo Monteiro de Sa [Adv. Diana Hippolito Araripe (OAB: RJ 116995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Mello Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 0083800-94.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Cruz da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Cruz da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 0082700-41.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Dantas da Silva [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63/64, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 5.515,79 correspondente a 455.089,17 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 201.80, equivalente a 16.649,84 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 433,52, correspondente a 35.768,27 trs. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 6.151,11, equivalente a 507.507,28 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0087800-55.2000.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM GONCALVES DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA B ELIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes para prosseguimento, em 30 dias, conforme já previsto às fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 0022000-17.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FONSECA PINTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0009100-94.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com os cálculos do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 0091200-96.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebida Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebida Ltda.\r\n\r\nRecolher a contribuição previdenciária no valor de R$ 306,17 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094300-25.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Maria Fontes Fernandes [Adv. Monica Coelho de Asevedo (OAB: RJ 87665 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondupel Indústria e Comércio de Papéis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Maria Fontes Fernandes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 0019700-67.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivancir Bulhoes e Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivancir Bulhoes e Silva\r\n\r\nInformar o número do processo da 51ª VT-RJ. \r\n\r\nProcesso: 0032500-45.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: FRANCISCO CORREIA NETO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0061600-21.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MARIA CORREA SANTANNA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLIFT ELEVADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: Maria Aparecida Rayol Duarte Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MARIA CORREA SANTANNA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0112600-69.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Bita [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos Bita\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais em até 10 parcelas, devendo a primeira ser paga em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121300-05.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Gomes [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens de fls. 189 e informar meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0122200-56.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS RIBEIRO [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA INES LTDA, Réu: Renato Jose Nery Soares, Réu: Roberto Antonio Alves de Abreu, Réu: Nelson Gartner Cesar Junior [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)], Réu: Andréa Gartner César\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS RIBEIRO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0131900-95.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES BRABO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RODRIGUES BRABO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0061000-72.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Soares de Almeida [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0075100-91.1993.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MONTE DOS SANTOS [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MONTE DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0119000-02.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Souza Lanes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Souza Lanes \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0132500-04.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklim de Souza Guimarães [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tres Amigos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklim de Souza Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47: \"Indefiro, uma vez que as guias estão acostadas aos autos do processo. Intime-se o autor do recebimento.\" \r\n\r\nProcesso: 0012500-19.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.170,00 no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140200-65.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Vieira [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0052700-24.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Terceirização Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)], Réu: TIM CELULAR S/ A [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Terceirização Ltda., Réu TIM CELULAR S/ A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0051100-70.2006.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nildo Vieira da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos da Conceicao Couto, Réu: LV Extra Pedras Decorativas Ltda EPP [Adv. Paulo Cesar Augusto Caseiro (OAB: RJ 59861 - D)], Réu: Ednelsom da Conceicao Silva, Réu: Leila Vitoriano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nildo Vieira da Silva\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória Executória. \r\n\r\nProcesso: 0035500-04.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gerheim [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: Macromo Tecnologia de Reparos Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macromo Tecnologia de Reparos Ltda. \r\n\r\nComprovar pagamento da cota previdenciária e custas. \r\n\r\nProcesso: 0045200-14.2003.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: AQUABLUE CONS LIMPEZA MANUT PISCINAS LTDA ME [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nCgto: DANIEL BILIANI DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AQUABLUE CONS LIMPEZA MANUT PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento de R$ 320,39 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0070400-52.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rangel Neves [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rangel Neves, Norma Costa Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 0078900-39.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ruy Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 129,00. Prazo de 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0094700-49.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES ADAO [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES ADAO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125100-46.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA SANTOS DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 0128500-63.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barboza Martins [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca de Transportes e Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barboza Martins\r\n\r\nVista ao autor fls. 82 devendo informar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0139400-76.2004.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA MENDES [Adv. Maria de Fatima dos Santos Cunha (OAB: RJ 79903 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0130200-84.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEISER MARTUCCI SANT ANNA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEISER MARTUCCI SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão para habilitação em falência. \r\n\r\nId: 904603"
                            ],
                            "907254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000028-05.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo José da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo José da Silva \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0000025-50.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Pereira Rodrigues [Adv. Pedro de Lima Bandeira (OAB: RJ 150353 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira Rodrigues \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0000030-72.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaci Costa [Adv. Ademar Caetano de Oliveira (OAB: RJ 58034 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Pereira Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaci Costa\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0015100-37.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Barros Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL sucedida pela SUPERVIA-CONCESSIONÁRIA DE TRANSP.FERROVIÁRIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Barros Ferreira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0062400-58.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Lopes de Souza [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Lopes de Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 0000016-88.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Borges [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Web Security Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Borges\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0000022-95.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Mariano da Silva [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Mariano da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0000036-79.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gelton Costa do Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gelton Costa do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0041300-13.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Regis de Oliveira Júnior [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Regis de Oliveira Júnior \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar ofício de habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0062500-47.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei da Silva Castanheira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Sul Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)], Réu: PRH Global Mao-de-Obra Temporaria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRH Global Mao-de-Obra Temporaria Ltda., Réu Tec Sul Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0122500-18.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEMAR SOUZA DOMINGOS LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 266/267, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 18.913,17 correspondente a 1.560.587,86 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 2.249,03, equivalente a 185.574,86 trs e o valor dos honorários advocatícios é de R$ 3.174,33, correspondente a 261.924,41 trs. Convola-se em penhora os depósitos recursais de fls. 207 e 237 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da DIFERENÇA do crédito devido ao autor, no importe de R$ 8.204,35, equivalente a 676.967,90 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0138600-09.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Corrêa Lage Alves Bello [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Corrêa Lage Alves Bello\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0111700-86.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Pantaleão Justino [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Ouro Táxi Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Pantaleão Justino\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar ofício de habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0144400-52.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Filho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fechometal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fechometal Industria e Comercio Ltda., Aut Mauro da Silva Filho\r\n\r\n\"Face à concordância do autor, homologo os cálculos de fls. 147 e fixo o valor devido em R$ 76,73, além da cota previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a ré ao depósito no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0146600-37.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO DE AGUIAR COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO DE AGUIAR COSTA\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria comprovar o termo final do contrato de trabalho, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186800-28.2000.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficher Vigilancia e Seguranca Ltda A/C Marilena Tagliaferri da Cunha, Réu: Ubiraci Rodrigues da Cunha [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0164400-15.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SILVA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBELIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBELIAS DE DEUS, Aut VALERIA SILVA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/178, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 2.523,91 correspondente a 208.239,27 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 9,80, equivalente a 808,56 trs e o valor cota previdenciária devida é de R$ 563,84, correspondente a 46.520,53 trs. Convola-se em penhora o depósito recursal de fls. 150 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se as partes da penhora e homologação dos cálculos para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nId: 907254"
                            ],
                            "907530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0125500-50.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira de Freitas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Jeans Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vectra Jeans Modas e Acessorios Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0119500-44.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BRASIL SALGADO [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COM LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BRASIL SALGADO, Réu BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COM LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0110500-83.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: AFGA CLEAN UP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)], Réu: Rita Aparecida Batista, Réu: Fernanda Marcia de Souza Celho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 0082600-86.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pereira de Melo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)], Réu: Gotado Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotado Construtora Ltda., Réu Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 138, 46 e 54 foram convolados em penhora para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0104500-28.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Marques [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146-verso. \r\n\r\nId: 907530"
                            ],
                            "905010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0016300-79.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Roncate da Gama [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000018-58.2010.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivone Martins da Rocha Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido e apresentar a ficha de Registro de empregado relativa ao réu. \r\n\r\nProcesso: 0000013-36.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Figueiredo Machado [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Figueiredo Machado\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0006100-42.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian dos Santos Frederico [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammeta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian dos Santos Frederico\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 0020700-68.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane da Conceição Alexandre [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane da Conceição Alexandre\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 69 \r\n\r\nProcesso: 0003000-26.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0015900-85.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO RICARDO LUCCAS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA, Réu: Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO RICARDO LUCCAS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0063100-68.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Brandao [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maris Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0063200-86.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge da Rosa Monteiro [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - Obrace [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - Obrace\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0084600-59.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Azevedo Pereira [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Azevedo Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 0091100-10.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Candido Gonçalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Com. Ind. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Candido Gonçalves \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0104000-93.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sant Anna Adriano [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepel Felds do Brasil Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., Réu: PND Synesis Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 0105500-78.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE VIANNAY DOS SANTOS [Adv. Helder William Cordeiro Dutra (OAB: ES 4964 - D)]\r\n\r\nRéu: AVON COMESTICOS LTDA [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANINE VIANNAY DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 1533. \r\n\r\nProcesso: 0119600-57.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Costa de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Costa de Souza\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120800-65.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Levi da Silva Maia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualace Levi da Silva Maia\r\n\r\nVista ao autor fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 0158800-76.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 653. \r\n\r\nProcesso: 0191400-05.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ- PREVIBANERJ,EM L EJU [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess Bco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0046900-15.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elias \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar o ofício de habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0137700-89.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriana Rodrigues [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriana Rodrigues \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar o ofício de habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nId: 905010"
                            ],
                            "905008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0016300-79.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Roncate da Gama\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0116300-97.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FELICIANO, PAULO MAX LEITE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA, HUGO AGOSTINHO DA SILVA, GLORIA AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m GLORIA AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES, HUGO AGOSTINHO DA SILVA, PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 294/299, devendo efetuar o pagamento do crédito total devido de R$ 64.446,17, correspondente a 5.317.235,47 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905008"
                            ],
                            "907253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0015900-07.2003.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: LINO VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Alvair Francisco da Silva,GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA,Jose Roberto Vieira de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvair Francisco da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0016900-37.2006.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Monica da Consolacao Silva\r\n\r\nExecutado: Antonio Jose de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Jose de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.814,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0047500-12.2004.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO VIEIRA FREITAS\r\n\r\nExecutado: Fernando Pereira Seabra Filho,Delcimar Varela Dias de Menezes,COOP ADM CENTRO LUIZ GONZAGA TRAD NORDESTINAS,KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Pereira Seabra Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.577,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0050300-13.2004.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: FORMAS ALIANCA EQUIPAMENTOS CONST CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FORMAS ALIANCA EQUIPAMENTOS CONST CIVIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.075,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0063100-39.2005.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio Jose Garcia Pinto\r\n\r\nExecutado: BRAMEX Comercio e Servicos Ltda,Golden Healt Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado BRAMEX Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.670,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0050200-92.2003.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. N/P WALLACE LEAL FRANCA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. N/P WALLACE LEAL FRANCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.326,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0061500-27.1998.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO MARQUES\r\n\r\nExecutado: Waila Nogueira Aury de Souza Cruz,WN-NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA,Paulo Cezar Lacerda Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Waila Nogueira Aury de Souza Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.498,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0064600-53.1999.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: João Febronio de Oliveira Neto ,LOGISTECH PLANEJAMENTO DISTRIB ENTREGA SC LTDA,Luiz Claudio Macedo de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado João Febronio de Oliveira Neto , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.926,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0080700-68.2008.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivo Antônio Tomé da Silva\r\n\r\nExecutado: Cristiana Soares Brandão\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiana Soares Brandão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083200-88.2000.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISANGELA DE MOURA SANTANA\r\n\r\nExecutado: Valmir Rodrigues dos Santos,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valmir Rodrigues dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.961,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0103500-32.2004.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDIR RIO BRANCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EGL Editora de Guias L.T.B. S/A,EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EGL Editora de Guias L.T.B. S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.172,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0103700-44.2001.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIETE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Jeronimo de Freitas Guimarães Neto,W SALENGUE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeronimo de Freitas Guimarães Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.489,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0111300-14.2004.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCILENE DE SOUZA ROSA FREITAS\r\n\r\nExecutado: Regina Lucia Barbosa Pereira,NUCLEO DE APRENDIZADO DE IDIOMAS LTDA,Alexandre Barbosa Pereira,Claudia Barrouin Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Lucia Barbosa Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.862,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0116700-04.2007.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: Debora de Souza Vieira\r\n\r\nExecutado: Drogaria Suburbana Ltda.,Drogaria Murifarma Ltda. - Rede Descontao,Drogaria Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Suburbana Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.161,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0117700-39.2007.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Suzane Capela dos Santos\r\n\r\nExecutado: Maria Jose Teixeira de Mello,Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jose Teixeira de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.907,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0120800-07.2004.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Helena de Aguiar Huebro\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Moreira,GUELT FARMA LTDA,Armando Cerqueira de Lima,José Arimateia da Silva,WELL FARMA FARMACIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.311,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0121700-19.2006.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Thiago Chamarelli Silva\r\n\r\nExecutado: Adriana Gouveia Santiago,M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte,ALEXANDRE GOUVEIA SANTIAGO\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Gouveia Santiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.144,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0136400-49.1996.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAUL AZEVEDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nExecutado: JOSE EDUARDO GUINLE,C H P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE EDUARDO GUINLE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.862,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907253"
                            ],
                            "907529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0127700-06.2004.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO DE JESUS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Rafael Teixeira Candiota,Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda. N/P Rafael Teixeira Candiota\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Teixeira Candiota, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.116,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0158700-58.2003.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA PAULA CRUZ ALVES SOARES\r\n\r\nExecutado: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 926,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0158800-81.2001.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSCAR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando de Souza,TEMPERO MARAVILHA E REFEICOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.668,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0165400-79.2005.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: Dilma Sebastiana Silva de Jesus,Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.,Antônio Marlon Ribeiro de Jesus,Antonio Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Dilma Sebastiana Silva de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.680,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0164700-06.2005.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: Andrecia Maria de Jesus da Silva\r\n\r\nExecutado: Renata Lima do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Lima do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.809,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907529"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017100-70.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Guimaraes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFicar ciente de que foi deferido o requerimento de fl. 398/399 - devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0056700-64.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lourenço dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, a/c sócio André Velasques Medeiros [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lourenço dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida de fl.170 (RKR Adm). \r\n\r\nProcesso: 0064100-66.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0149500-24.2003.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Egger Barbosa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Aparecida Deffune, Réu: Carlos Roberto Deffune, Réu: Alphalaser Consultoria e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Egger Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi acautelado ofício recebido com declarações de renda dos sócios da reclamada, ficando assegurado às partes e seus patronos a vista apenas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0027700-53.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando Pereira da Silva [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: STM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONTRUÇÃO CIVIL DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi acautelado ofício recebido com declarações de renda da reclamada, ficando assegurado às partes e seus patronos a vista apenas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0006400-98.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Soares da Silva [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Nakia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Soares da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0002900-92.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Correa [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva Correa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000900-22.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Silva Nascimento [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds Componentes Ltda., Réu: Virginia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Silva Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0090100-16.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GODINHO GOES E OUTRO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.464. \r\n\r\nProcesso: 0009200-02.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Gomes Matias [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0101000-48.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Peixoto Gonçalves [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense- em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149500-48.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Eduardo Carvalho dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Eduardo Carvalho dos Santos, Réu Nativa Engenharia S.A., Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0131500-97.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes Alves [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gomes Alves \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002700-17.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Teixeira Rosa [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertudres Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Teixeira Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0137700-23.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Celestino Lourenço [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Celestino Lourenço, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. Prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054500-55.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Belmonte [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nRéu: NA Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Estaleiro Sermetral, Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Belmonte\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fl.84. \r\n\r\nProcesso: 0014600-94.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Magalhães Galhardo [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Hotéis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Magalhães Galhardo, Réu King s Hotéis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133800-95.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Meireles da Rocha [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. , Aut Sandra Meireles da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0040100-65.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues Torres [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues Torres , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0108200-09.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ramos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ramos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-28.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique de Freitas Cruz [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Manoel Henrique de Freitas Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-69.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira dos Santos de Oliveira [Adv. Gezzy Goncalves de Araujo (OAB: RJ 1630 - B)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Central do Tingui Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira dos Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003700-04.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERALDO SANTANA DE AVELAR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERALDO SANTANA DE AVELAR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0109600-58.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Tatiane da Silva Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sizeof Comércio e Confecção Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Tatiane da Silva Santos , Réu Sizeof Comércio e Confecção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0081400-41.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Jesus Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. , Aut Caroline de Jesus Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos, conforme fls. 525. \r\n\r\nProcesso: 0034500-63.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio dos Santos Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut Paulo Sérgio dos Santos Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0027400-57.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Inacio da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decta Engenharia Ltda., Aut Helcio Inacio da Silva , Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0067100-40.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fagundes da Silva Filho [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Carvalho dos Santos [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)], Réu: Point Sabor Industria e Comércio Ltda. - Muzzy [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline de Carvalho dos Santos, Aut Antonio Fagundes da Silva Filho, Réu Point Sabor Industria e Comércio Ltda. - Muzzy\r\n\r\nAS PARTES PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINÁRIOS EM PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0048200-43.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ruas Galvão [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Ruas Galvão , Réu Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0072100-21.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mauro Silva, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0068600-30.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FRANCA DO NASCIMENTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Luciano dos Santos Carrico (OAB: RJ 51727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FRANCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi acautelado ofício recebido com declarações de renda do reclamado, ficando assegurado às partes e seus patronos a vista apenas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0044100-45.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurair José Vieira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Continental [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurair José Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0120000-05.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes Ltda [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu CHL Incorporacoes Ltda, Aut Luciano Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-27.2005.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Candido Kalli - Sucessão Causa mortis [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Shindler S.A. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Candido Kalli - Sucessão Causa mortis\r\n\r\nTomar ciência de que foi recebido o extrato da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0059500-85.1997.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 707 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0011400-16.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Esteves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Esteves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0052000-79.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Ribeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Alves Ribeiro Academia de Ginástica [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube do Rio de Janeiro, Réu Wanderley Alves Ribeiro Academia de Ginástica\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115100-47.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: Fernando de Albuquerque [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)], Réu: Alvaro Ramos Quintas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando de Albuquerque , Aut JOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.193: \"considerando que a peça de fls. 160/188 trata-se basicamente de reprodução do requerimento formulado à fl.125 e seguintes, reporto-me integralmente ao despacho de fl.155, do qual já teve ciência o executado.\r\n\r\nDeclaro o executado - FERNANDO DE ALBUQUERQUE litigante de má-fé, com fulcro no art. 17, VI do CPC (\"provocar incidentes manifestamente infundados\") e condeno-o a pagar ao autor o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação.\" \r\n\r\nProcesso: 0123900-88.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Gomes Galvão de Assis [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Automecanica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Automecanica Rudy Car Ltda., Aut Telma Gomes Galvão de Assis \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128900-69.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aurea Ferreira [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Rio Indústria e Comércio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midas Rio Indústria e Comércio de Generos Alimenticios Ltda., Aut Simone Aurea Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049000-42.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto Martins Goncalves [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LGL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA Express Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 912376"
                            ],
                            "912375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0005400-63.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Helen Ribeiro Chagas \r\n\r\nRéu: Formatto Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formatto Projetos e Design Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Arbitrado o valor da causa em R$ 17.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0120000-05.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Incorporacoes Ltda, Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Arbitrado o valor da causa em R$ 15.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0060000-34.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceição \r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, R.K.R. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R.K.R. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049000-42.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto Martins Goncalves\r\n\r\nRéu: DVA Express Ltda., LGL\r\n\r\nPelo presente fica m LGL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se as RDAs, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912375"
                            ],
                            "912374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0077700-23.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Servicom Comércio e Serviços Ltda. , Condomínio Maison Noire \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servicom Comércio e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. 13º salário 7/12 ref ano 2008 - R$ 395,19;\r\n\r\nb. férias simples vencidas, acréscimo legal do período de 01/4/2007 a 01/4/2008, ano de 2007 - R$ 903,29;\r\n\r\nc. férias prop. 4/12 de 2008, com 1/3 - 361,30;\r\n\r\nd. FGTS;\r\n\r\ne. FGTS sobre verbas rescisórias;\r\n\r\nf.FGTS 40% multa fundiária;\r\n\r\ng. multa do art 477 da CLT;\r\n\r\nh. guias SD;\r\n\r\ni. honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912374"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020200-03.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 718/719, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0028300-34.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Campos Ávila [Adv. Adriana Andrade e Sousa (OAB: RJ 136176 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Campos Ávila \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030500-48.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Moreira Emidio [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, conforme termo de acordo de fls. 25, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0053200-91.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0050500-40.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Souza Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055500-50.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Olizete Ricardo Rosa [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP, Aut Olizete Ricardo Rosa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065300-39.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Joaquim de Souza [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac 2000 Moveis Ltda. [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distac 2000 Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.205/207 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0072200-38.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Saturnino Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossint Quimica S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Anticorrosao Delta Ltda. [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anticorrosao Delta Ltda., Aut Hudson Saturnino Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca das razões de fls. 120/121. Prazo 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0074500-80.2001.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIR DE LIMA SOUSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: Julio Cesar Cirino Vilao, Réu: Maria de Fatima Rocha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE LIMA SOUSA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 0076600-03.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO FONTES DOS ANJOS [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)], Réu: Jose Dorneles Michelon (sócio reclamada), Réu: Lauro Francisco Michelon (sócio reclamada), Réu: Ladair Pedro Michelon (sócio reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO FONTES DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0082100-02.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA MARTINS [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ZITEREZA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: ROBERTO LECHETA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ZITEREZA LTDA, Aut JOSE FERREIRA MARTINS, Réu ROBERTO LECHETA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos do Imposto de renda e cota previdenciária. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-15.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0126200-90.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE CACIO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut LUIS ANTONIO DE CACIO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0126400-97.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCICLEA MOTA PERES DE LIMA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCICLEA MOTA PERES DE LIMA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Réu VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 85 e 2007 e ainda o depósito de fls. 200. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126500-23.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Salles Ribeiro [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY Servicos - Cooperativa de Trabalho Profissionais Liberais LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Salles Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0136500-14.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTD JORNAL SPORTS [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: LUIZ CARLOS GONSAGA, Réu: DELORME CORREA LIMA FILHO, Réu: SUPER SPORTS PRESS SA JORNAL DOS SPORTS, Réu: JORNAL DOS SPORTS SA, Réu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: OMAR RESENDE PERES FILHO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMAR RESENDE PERES FILHO \r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias para manifestação dos cálculos (fls. 150) \r\n\r\nProcesso: 0140300-31.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Rebello da Costa, Réu: Marne de Paiva Silva, Réu: Jorge Luiz Rangel Claudino, Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0128300-76.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos da Rocha [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut José Luiz dos Santos da Rocha, Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 139. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143600-83.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Araujo [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 412/418. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147200-83.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: JRH SAUDE OCUPACIONAL SERVS MEDICOS ESPEC LTDA [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)], Réu: Jose Henrique Pereira Rodrigues, Réu: Jose Hors Rodrigues [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0148500-46.2004.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CAVALCANTI DIAS [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CAVALCANTI DIAS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0212400-52.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY NASCIMENTO SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECY NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0174400-02.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GELATERIA PARMALAT LTDA, Réu: Gelateria Parmalat Sr.I, Réu: PARMALAT PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução.. \r\n\r\nProcesso: 0212400-52.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY NASCIMENTO SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECY NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0197300-81.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS REIS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Aut MARIA APARECIDA VIEIRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria (fls. 329). Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 909695"
                            ],
                            "909742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001800-28.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Nunes Severo [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Nunes Severo, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018900-35.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ueliton do Amaral Costa [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: F e F Work Ltda. [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F e F Work Ltda., Aut Manoel Ueliton do Amaral Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-46.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Menezes dos Santos Castro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Menezes dos Santos Castro \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-85.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Serafin do Nascimento [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Marcondes Serafin do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050800-94.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Fonseca [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Impact Hair Estética Corp Ltda. [Adv. Fernanda Freitas Fortes Bustamante (OAB: RJ 150355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Fonseca , Réu Impact Hair Estética Corp Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068500-83.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Kobi Santos Mainente [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)]\r\n\r\nRéu: A Acquamare Piscinas 2000 Ltda. [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)], Réu: CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) [Adv. Ana Lucia da Rocha (OAB: RJ 35479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Acquamare Piscinas 2000 Ltda., Aut Andreia Kobi Santos Mainente , Réu CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-40.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Correa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. - Aladdin [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Agostini S.A. - Aladdin, Aut Ronaldo Alves Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-93.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Houton Luiz Rodrigues de Moura [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: S Oeste Reboque Ltda. [Adv. Sandra Idertalia Dias Torres Braga (OAB: RJ 123005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Houton Luiz Rodrigues de Moura , Réu S Oeste Reboque Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159500-04.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Dias Ferreira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilância Ltda. [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)], Réu: Condominio Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Praia Guinle, Réu Guard Angel Vigilância Ltda., Aut Jorge Dias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-14.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Frutuoso da Silva [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Frutuoso da Silva, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 909742"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059100-94.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR FREITAS BRANDAO\r\n\r\nRéu: FROZARTE GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROGER WALTER KUSTER (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909701"
                            ],
                            "909739": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0042500-46.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Menezes dos Santos Castro \r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-14.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Frutuoso da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909739"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0057700-61.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo dos Santos Lima [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elinaldo dos Santos Lima, Rcdo Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0046000-93.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIE RAMOS SALLES [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: MC PRESIDENTE DUTRA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC PRESIDENTE DUTRA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0058800-61.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO, Réu POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição dos alvarás, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0018600-17.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMETAIS COM PECAS PARA AUTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0021600-15.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARAUJO DE QUEIROZ COSTA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARAUJO DE QUEIROZ COSTA\r\n\r\nIntime-se a rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021800-32.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)], Aut: ROBERTO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL TEIXEIRA DE CARVALHO, Aut ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nIntime-se os rtes para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0076500-89.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACIO ADAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACIO ADAES\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038200-72.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Pinto Machado [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: Restaurante Diferente Leblon Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: Manekineko Humaita Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Humaita Ltda., Réu Manekineko Restaurante Ltda., Réu Manekineko Restaurante Ltda., Réu MNK Tijuca Restaurante Ltda., Réu Restaurante Diferente Barra Ltda., Réu Restaurante Diferente Leblon Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0022600-45.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNotifique-se a rda para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056000-65.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao exequente, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018600-65.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Santos da Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santos da Silva, Réu Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIntime-se as partes para formalizarem o acordo em audiência específica para esse fim, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 0089300-42.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SANTIS JUNIOR [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0008700-97.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY LOPES MARINHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY LOPES MARINHO\r\n\r\nDê-se vista ao rte da petição anterior. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190700-46.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA SALGADO [Adv. Michel Zoega Viard (OAB: RJ 115541 - D)]\r\n\r\nRéu: RICEL REPR IMP.COM EXP.LTDAA/C PEDRO P.SILVA J [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA SALGADO\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0070000-60.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rcte SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.250/252 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0132200-35.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Conceicao [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Conceicao, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.37/38 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0120400-44.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aroudo Nascimento Lima [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Aroudo Nascimento Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nVistos etc... Homologo os cálculos de fls.251/252 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0018700-59.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHIQUEIRA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: EMILIO SOARES DE MAOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MACHIQUEIRA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIntime-se as partes para formalizarem o acordo em audiência específica para esse fim, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento doas autos sem homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0162500-87.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA CRUZ [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA CRUZ\r\n\r\nDê-se vista à rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023000-30.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose dos Santos Rocha [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Turnpike 4321 Auto Posto Bar e Lanchonete Bazar e Serv. Aut. Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose dos Santos Rocha\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-15.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\n\"Nada a deferir. Considerando que restou infrutífera a execução contra a primeira reclamada, deve a condenada subsidiariamente responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença. Venha a segunda ré com o depósito, nos termos da decisão de fls.140. \r\n\r\nProcesso: 0051300-60.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilton Ribeiro dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia e Construção Ltda., Aut Edmilton Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIntime-se as partes para informarem, em 5 dias, as provas que pretendem produzir em audiência. Após, reinclua-se o feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 0033000-50.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167000-65.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MONTEIRO DUARTE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0016300-33.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Patricia Barros de Albuquerque [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A.\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0022900-12.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARINHO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVITA MARIA PEREIRA LEITE DE CARVALHO [Adv. Eliane de Avila Zampaglione (OAB: RJ 98249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARINHO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nIntime-se o rte para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0175800-87.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZ ALVES DE MOURA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIZ ALVES DE MOURA\r\n\r\nObserve-se o rte o despacho de fls.75v, devendo indicar, em 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0133400-77.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Sena Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Sena Santos\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0157600-32.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA FREITAS [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut NELSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls.166, uma vez que a União Federal apenas se abdicou de cobrar as contribuições no curso da presente demanda. No mais, intime-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0091100-03.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra Lima [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Capotaria e Vidracaria Moreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bezerra Lima\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência observado-se o procedimento dsta Vara quanto aos acordos fora-de-pauta, para apreciação da presente. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 0103500-49.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo R. dos Santos Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição anterior, do requerente, extingue-se a presente execução, nos termos do art.794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0194600-95.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARNEIRO HENNING [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEMAR SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARNEIRO HENNING\r\n\r\nPrimeiramente, venha o rte com a comprovação da data e o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.824, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139400-25.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliude Pereira da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliude Pereira da Silva\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos declaratórios interpostos vislumbram efeito modificativo do julgado, dê-se vista à rte por 5 dias para se manifestar sobre os Embargos da parte contrária. \r\n\r\nId: 908988"
                            ],
                            "908898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0133300-54.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Domingos de Souza Junior [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Domingos de Souza Junior\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0068200-26.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ortega Fernandes [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ortega Fernandes\r\n\r\nNotifique-se o rte para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-97.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA SILVA SETUBAL [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELE VIDEO LOCADORA LTDA ME [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA SILVA SETUBAL\r\n\r\nIntime-se o rte para dar prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0030600-44.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO VIANA MOITINHO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO VIANA MOITINHO, Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da expedição dos alvarás ao rte, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações.Passado o prazo sem manifestação, expeça-se alvará à rda quanto ao saldo remanescente. Após, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0030900-11.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ALEXANDRA PAIS DO ESPIRITO SANTO TAVARES [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINEN VITAE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE, Réu LUMINEN VITAE LTDA, Aut PAULA ALEXANDRA PAIS DO ESPIRITO SANTO TAVARES\r\n\r\nIntime-se as partes para se manifestarem acerca do efetivo cumprimento do acordo no prazo de 10 dias. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0161100-72.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DAS NEVES GUIMARAES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: JCC INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DAS NEVES GUIMARAES\r\n\r\nIntime-se o rte para fornecer o correto endereço do centro de pagamento do exercício para expedição de mandado. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0158400-11.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Governador Place [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Réu: André dos Santos Berlim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel e Restaurante Governador Place\r\n\r\nIntime-se a rda para comprovar em 20 dias o recolhimento do INSS sobre o valor acordado. \r\n\r\nProcesso: 0119300-25.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC 526 COM ALIMENTOS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDê-se vista à rte por 5 dias dos mandados devolvidos. \r\n\r\nProcesso: 0015200-14.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Schimith [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Schimith\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0071600-48.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 100959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva\r\n\r\nIntime-se a rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0073100-04.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLAN LUCIO DE SOUZA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA ACABAMENTOS DE INTERIORES LTDA [Adv. Regina Maria Memere Silva (OAB: RJ 52388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLAN LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0071900-78.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ATANAZIO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ATANAZIO, Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará ao rte, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0073400-14.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Souza [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Azevedo Galvao Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Souza\r\n\r\nIntime-se a rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-07.2000.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GIL BONFIM [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosangela Rosa de Sa (OAB: RJ 90610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MARCELO GIL BONFIM\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará de fls.117, com prazo de 10 dias, para possíveis manifestações. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0074600-56.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Durval Goncalves [Adv. Sergio Almir da Costa Rodrigues (OAB: RJ 33633 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Durval Goncalves\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-22.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Silva Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dolores Rivera Santana [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Dolores Rivera Santana\r\n\r\nIntime-se a rda para comprovar em 10 dias o cumprimento do item 5 do acordo de fls.62 \r\n\r\nProcesso: 0125600-95.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos Cruz [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos Cruz\r\n\r\nIntime-se a rte para apresentar sues cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125200-52.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CANDIDO DANTAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CANDIDO DANTAS\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-55.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CARROTI DOS ANJOS [Adv. Maria Angela Fraga Schubnel (OAB: RJ 39010 - D)]\r\n\r\nRéu: VASPEX EDUCARGO 9000 TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES CARROTI DOS ANJOS\r\n\r\nPrimeiramente, venha o reclamante com a comprovação da alegada sucessão, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-59.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES BRAGA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)], Réu: LAIS ELISABETH LACIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES BRAGA, Réu LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará de fls.79, com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. Passado o prazo, sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125200-13.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Trindade dos Santos [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nIntime-se a rda para comprovar em 10 dias, o cumprimento do item 6 e 7 do acordo de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 0111300-60.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirley Affonso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nirley Affonso de Oliveira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0053800-41.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Papini Ramos [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nNotifique-se a rda acerca da devolução de fls.152. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 908898"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0025200-36.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genni de Souza Pereira Sobrinho [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genni de Souza Pereira Sobrinho, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nCiência da despacho de fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 0012500-96.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Siqueira Carneiro da Cunha [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider SERVICOS DE INSTALACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Siqueira Carneiro da Cunha\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019900-35.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ARRUDA DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. N/P João gonçalves de O. Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GERALDO ARRUDA DE LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fl.322, sendo a rda para apresentar sua contraminuta. \r\n\r\nProcesso: 0024900-74.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva de Freitas [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Condominio Vivendas do Parque, Réu: Spana Servicos Ltda., Réu: Marcello Cardoso Nonato, Réu: DEBORAH RITTO NONATO, Réu: Marcello Cardoso Nonato, Réu: DEBORAH RITTO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013200-09.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE RAIMUNDO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)], Réu: HOT SERVICE [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA MUZI [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JORGE RAIMUNDO, Réu HOT SERVICE, Réu LUIZ DA SILVA MUZI, Réu MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0002000-29.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8dias. Custas de R$ 200,00, pela rda, sobre R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0050900-14.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Costa Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: CASA SHOW [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda. n/p Norma Pradera Guimarães, Réu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda. n/p Cristiano da Silva Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Costa Alves, Réu CASA SHOW\r\n\r\nVista de fls. 105/107. \r\n\r\nProcesso: 0112900-50.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea Esteves Roque [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaupi Sucos Ltda. [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinea Esteves Roque\r\n\r\nCiência do alvará de fl. 62, bem como, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097900-10.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Telles dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social, Réu: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Telles dos Santos, Réu Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 203, bem como, da decisão de fl 205, no prazo de 10 dias sucessivos, com premeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0119500-58.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Herminio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edivan Herminio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0087700-85.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0129900-34.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Reboucas da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda. [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)], Réu: N/P SOCIO MARIA LUCIA DOS SANTOS, Réu: N/P SOCIO CARLOS FAISSAL RICHARD CERQUISE, Réu: MARCO ANTONIO MEDEIROS [Adv. Antonio Coelho Neto (OAB: RJ 97684 - D)], Réu: Marco Antonio Medeiros a/c Antônio Coelho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Reboucas da Silva, Réu MARCO ANTONIO MEDEIROS, Réu Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.102, bem como, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0130700-33.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE SENNA BEZERRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência dos alvarás de fls. 234/235. \r\n\r\nProcesso: 0026500-96.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira Benaion [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Maria da Conceicao Moreira Benaion\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos Embargos Declaratórios para no mérito rejeita-los e considera-los manifestamente protelatórios. Condenado a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 0053500-71.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira , Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos Embargos Declaratórios para no mérito rejeita-los e considera-los manifestamente protelatórios. Condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 1% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0053400-19.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ponciano Cruz [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda., Aut Wagner Ponciano Cruz \r\n\r\nCiência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, na forma da fundamentação de fls 208. \r\n\r\nProcesso: 0069700-56.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tomaz [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutenção e Conservação Ltda., Aut Paulo Tomaz\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente a ação. Custas pelo reclamante no valor de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0082700-89.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Francisco das Neves [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco das Neves , Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nConhecidos os Embargos de Declaração, no mérito nega-se provimento ao recurso, na forma da fundamentação de fls 71. \r\n\r\nProcesso: 0087600-18.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Barbosa [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Embalagens Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Barbosa, Réu Viva Embalagens Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Custas de R$ 500,00 calculadas sobre R$ 30.000,00, pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0100700-74.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: George de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: RZ do Rio Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George de Oliveira, Réu MTR Transportes Ltda., Réu RZ do Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nConhecidos os Embargos de Declaração, no mérito dá-se provimento ao recurso, na forma da fundamentação de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 0115000-41.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarear Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Ampar Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampar Fomento Mercantil Ltda., Réu Clarear Assessoria Contabil Ltda., Aut Ubirani da Silva \r\n\r\nCiência da decisão que conheceu os Embargos de Declaração, no mérito da-se provimento ao recurso, na forma fundamentação de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 0118700-25.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Socorro Fabilucia Batista Mendes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Cesar S. Discoteca e Bar Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Cesar S. Discoteca e Bar Ltda., Aut Socorro Fabilucia Batista Mendes\r\n\r\nCiência da decisão que negou provimento aos embargos de Declaração de fls. 63/64, e dá-se provimento parcial aos Embargos de Declaração de fls. 60/62, na forma da fundamentação de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 0131300-78.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Zobaran Trein [Adv. Rafael de Abreu Azevedo Praça (OAB: RJ 152496 - D)]\r\n\r\nRéu: John Somers Estanhos Ltda. [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu John Somers Estanhos Ltda., Aut Maria Helena Zobaran Trein\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procendete em parte a ação. Custas pela reclamada de R$ 500,00 calculadas sobre R$ 25.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0100200-08.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos Machado [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Alexandre Loures Chagas [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)], Réu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio dos Santos Machado , Réu Fábio Alexandre Loures Chagas , Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Custas pela reclamada no valor de R$ 340,00 calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0136900-22.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MARCELO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MAURO PASSOS FICHEIRA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA, Réu CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO, Aut LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Réu MARCELO FERNANDES DE SOUZA, Réu MAURO PASSOS FICHEIRA, Réu UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos Embargos Declaratórios das partes reclamante para no mérito rejeita-los. \r\n\r\nProcesso: 0138200-77.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel José da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Maria Julia [Adv. Raphael de Souza Murad (OAB: RJ 118433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Maria Julia , Aut Marciel José da Silva\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos Embargos de Declaração opostos para , no mérito, rejeita-lose , por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar o embargante a pagar ao reclamante a multa de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos. \r\n\r\nProcesso: 0140000-77.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Queiroz Roque [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.(atual denominação deVem Engenharia Manutencao S.A.) [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Queiroz Roque, Réu TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.(atual denominação deVem Engenharia Manutencao S.A.), Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0159200-36.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelita Áurea dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Antônio Zaib [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelita Áurea dos Santos, Réu Juan Antônio Zaib\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu os Embargos de Declaração, no mérito negou-se provimento ao recurso, na forma da fundamentação de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 0162100-31.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTUNES BAPTISTA PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTR AEROPORTUARIA, Aut RICARDO ANTUNES BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nCiência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, na forma da fundamentação de fls. 1015. \r\n\r\nProcesso: 0154000-48.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Thiago Campos dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção e Predial Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgia do Atlântica [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção e Predial Ltda., Aut João Thiago Campos dos Santos , Réu MPE S.A., Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgia do Atlântica \r\n\r\nCiência da decisão que conheceu os Embargos de Declaração opostos e os acolheu, para determinar a retificação da parte dispositiva da sentença com a inclusão do julgamento relativo à terceira reclamada devendo constar a improcedência do pedido em face daquela, na forma da fundamentação de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 0072400-68.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Pryscilla Acurcio Rognoni [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e pestar esclarecimentos sobre a petição de fls 29/30. \r\n\r\nProcesso: 0085200-31.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira de Lira [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut José Pereira de Lira \r\n\r\nVista do ofício de fls. 28, sendo a rda para prestar esclarecimentos em 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 0153000-47.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Oliveira [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas, Aut Carlos da Costa Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos Embargos de Declaração opostos e os rejeitou, na forma da fundamentação de fls. 375. \r\n\r\nProcesso: 0144200-93.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Bohrer Monteiro [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Orlando Bohrer Monteiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179800-25.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEDRO FERREIRA [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEDRO FERREIRA\r\n\r\nCiência de que os autos se encontram à sua disposição, por 20 dias. \r\n\r\nId: 908671"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0044900-37.2003.5.01.0058 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.998,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908669"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0024900-74.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park, Condominio Vivendas do Parque, Spana Servicos Ltda., Marcello Cardoso Nonato, DEBORAH RITTO NONATO, Marcello Cardoso Nonato, DEBORAH RITTO NONATO\r\n\r\nPelo presente fica m Condominio Residencias Garden Park, Condominio Vivendas do Parque, DEBORAH RITTO NONATO, DEBORAH RITTO NONATO, Marcello Cardoso Nonato, Marcello Cardoso Nonato, Spana Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0013200-09.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA, HOT SERVICE, LUIZ DA SILVA MUZI\r\n\r\nPelo presente fica m THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0019900-35.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ARRUDA DE LIMA\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, Presto Service Recursos Humanos Ltda. N/P João gonçalves de O. Neto\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Presto Service Recursos Humanos Ltda. N/P João gonçalves de O. Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fl.322, sendo a rda para apresentar sua contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 0126600-98.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DE ABREU\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Coraly Gomes Zaninoto (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Coraly Gomes Zaninoto (sócio), Paulo Behring (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada, no prazo de 10 dias, passíveis de responder pela execução, sob pena de virem compor o polo passivo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 0119500-58.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Herminio da Silva\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0069700-56.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tomaz\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente a ação. Custas de R$ 400,00, pelo rte, calculadas sobre R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0121200-64.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnelsa Caldeira Paiva \r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Produtos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SMA 2002 Comercial de Produtos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a audiência foi adiada para o dia 12/04/2010 `as 13:25 horas, devendo a parte comparecer a secretária da 58ºVT/RJ situada na Rua do Lavradio, nº 132. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908670"
                            ]
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                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007200-16.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Freire da Silva [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 233, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-98.2007.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Araujo [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos e Coberturas Roma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 47, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-14.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Duarte da Costa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Nelson Duarte da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-82.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominium Coopr Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 222, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032700-79.2009.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Benecio [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Benecio, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041600-85.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ramos Barbosa da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034300-48.2003.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: REGIANE MARIANO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALTO GIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIANE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 65, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-85.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS Servicos Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Fast Courier Servicos Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Courier Servicos Ltda., Aut Marcos Martins da Silva, Réu UBS Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-76.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Frias Werneck Genofre [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Frias Werneck Genofre, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da VRG LINHAS AÉREAS S/A, VOLO DO BRASIL S/A e VARIG LOGÍSTICA S/A e procedente em parte, em face da primeira reclamada (VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE). Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0058800-71.2009.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Rent a Car S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Bens Móveis Assistência Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINTALOCAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-89.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rita Fernandes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada (AERUS) e procedente em parte em relação a 1ª reclamada (VARIG). Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116900-24.2006.5.01.0060 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Ribeiro do Nascimento [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jairo Ribeiro do Nascimento, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117900-88.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Salum de Godoy [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133200-27.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir Mamede de Araujo Fernandes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmir Mamede de Araujo Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198400-98.1995.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MACIEL FIKS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)], Réu: CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MACIEL FIKS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 562, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-68.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Couto da Costa [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-36.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Vazzana [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Ltda. Servicos Submarinos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Vazzana, Réu Sea Brasil Ltda. Servicos Submarinos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos embargos de declaração, conforme decisão de fls. 192. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156600-70.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Bezerra [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Servicos e Administracao Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Bezerra, Réu Trade Servicos e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os Embargos de Declaração, conforme decisão de fls. 63. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 912208"
                            ]
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                                "Processo: 0078100-86.2004.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO MACHADO [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MACHADO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 0071400-55.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Souza de Mesquita [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0075700-26.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Rosa Batista [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelci da Costa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Rosa Batista\r\n\r\nInforme a autora o número do NIT ou PIS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0034800-98.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Gois Gomes [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e BAr Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e BAr Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0078600-26.2002.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: DINA ENGUEL BARRETO [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS MACHADO [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA ENGUEL BARRETO\r\n\r\nForneça a Reclamante o número do PIS ou NIT para expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0079000-06.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACLECIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Flavia do Amaral Coelho (OAB: RJ 95862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACLECIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o Autor expressamente se renuncia ao crédito ora em execução. \r\n\r\nProcesso: 0073500-80.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPM Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPM Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0072900-74.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON CARLOS DE LIMA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0072900-98.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARRENILDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Renata Carla da Silva Caprete (OAB: SP 130576 - D)], Réu: COOPMURIAE COOP MURIAE SERVICOS BENEFICIAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Réu RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0032500-08.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Mendonca Borges [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Mendonca Borges\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-88.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos da Rosa [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: BRUNO LUCIANO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos da Rosa \r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.860,00. \r\n\r\nProcesso: 0073600-35.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ferreira da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal 2a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0072500-26.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GOMES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046700-78.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva \r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereço da ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-67.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilsa Boroto Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceania Rio Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilsa Boroto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.27 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProcesso: 0074200-95.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MENDES DA ROCHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C ALTINO ANDRADE KAULING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MENDES DA ROCHA\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição de fls. 167/168 \r\n\r\nProcesso: 0074800-34.1995.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SIMI DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLU 4 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SIMI DE MELO\r\n\r\nVenha a parte autora com os endereços dos sócios, e o contrato social da Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071700-90.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FONSECA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut MAURO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.96, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.096.153,04 (90.570.725,37 TRs), bem como das custas no valor de R$ 5.480,77. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-58.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ribeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071400-89.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Saraiva da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Saraiva da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 0071400-65.2002.5.01.0062 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: VARIG SA (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS, Réu VARIG SA (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDiga a parte ré acerca do cumprimento da obrigação de não fazer, se ainda há empregados na condição de licenciados. \r\n\r\nProcesso: 0070300-70.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves de Sousa\r\n\r\nÀ parte autora sobre a impugnação da ré às fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 0070500-72.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barbosa dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Soraia Gomes Lima [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Vera Lucia de Paula [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Vera Cristaldi Rieger [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Paulo Roberto Soares da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares da Silva, Aut Sandra Barbosa dos Santos, Aut Soraia Gomes Lima, Aut Vera Cristaldi Rieger, Aut Vera Lucia de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-29.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Virgens Morais Bezerra [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde (OAB: RJ 146167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Maria das Virgens Morais Bezerra\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0205400-12.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDESP. FL. 1907: VISTA AO REU, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0037600-51.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE RIBEIRO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KILIAVEKI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE RIBEIRO\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao....(desp. fl. 159v). .\r\n\r\nProcesso: 0168600-67.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Sobral [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a GPS quitada em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0031500-70.2005.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Helena Alves de Almeida e Sousa Lopes [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Luz Comercial Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Helena Alves de Almeida e Sousa Lopes\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168000-90.1998.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-76.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEREIRA GALDINO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARTOLOMEU BEBIDAS COM E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PEREIRA GALDINO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000010-54.2010.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo da Silva Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000031-30.2010.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilmar Nepomuceno Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000019-16.2010.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nCgto: Josiane Muniz de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000034-82.2010.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Eduardo Castro de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000037-37.2010.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Amaro de Freitas Matias Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0214700-22.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkei de Miranda Lima [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkei de Miranda Lima\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 661 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 0170800-52.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA FERREIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.723,16 QUIVALENTE A 472.402,66 TRs custas R$ 98,62 .\r\n\r\nProcesso: 0171800-53.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Marcio da Silva (OAB: RJ 73916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDELL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 150 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 0203800-19.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0204300-56.1995.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LESSA VIEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES LESSA VIEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA IMPUGNACAO FLS. 901 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 0204500-29.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MARTHA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR MARTHA LTDA, Aut FRANCISCO DE ASSIS GOMES MAGALHAES\r\n\r\nVISTA AS PARTES SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA, DEVENDO A RE VIR COM A DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 0206200-64.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0207700-68.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n...venha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0210200-54.1994.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DIAS PEREIRA [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DIAS PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da empresa acima mencionada para analise de possivel sucessão. .\r\n\r\nProcesso: 0169500-26.2000.5.01.0062 - Monito\r\n\r\nRqte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOZZELLI [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRqdo: GERMANT MANUT OPER EQUIP UNID ABAST AERO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOZZELLI\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 105 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 0167900-57.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Cioni Bittencourt [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Cioni Bittencourt\r\n\r\n...Venha a parte autora com meios e modos para o prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0165200-11.2006.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Alves de Paiva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cezar Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Alves de Paiva\r\n\r\nVenha a parte autora com o CPF do reu em 30 dias para viabilizar a penhora. .\r\n\r\nId: 912531"
                            ],
                            "912526": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0170800-52.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.723,16 equivalente a 472.402,66 TRs custas R$ 98,62 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912526"
                            ],
                            "912525": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0007700-08.2008.5.01.0062 CartPrec\r\n\r\nExequente: Severino Eury Bezerra\r\n\r\nExecutado: Mesbla Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Veiculos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 410.171,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0070600-95.2006.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0073200-36.1999.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Jorge Ferreira Dias,TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA,Amaro Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Ferreira Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.592,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amaro Tavares da Silva,TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA,Amaro Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Amaro Tavares da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.592,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA,TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA,Amaro Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.592,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0079700-79.2003.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 255,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912525"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0183400-78.1997.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CLAUDINO\r\n\r\nExecutado: Antonio Jose dos Santos Pereira,ONDA MARCENARIA E DECORACOES LTDA ME,Davide Macacez Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Jose dos Santos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.319,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0181001-66.2003.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Francisco de Assis Jeremias\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco de Assis Jeremias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.249,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0136801-76.2000.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ROOR TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 528,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0116000-03.2004.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA,CASA BAHIA COMERCIAL LTDA,CONDOMINIO BARRA BALI 1 CREAN BLUE,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.716,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912611"
                            ],
                            "912612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0152900-87.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO GOMES BUSTO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO GOMES BUSTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0171900-78.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA LUCIA DO NASCIMENTO MACEDO [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Schueller, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA LUCIA DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 279 Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0180400-89.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Tostes [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao e Assistecia Saude [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao e Assistecia Saude, Aut Odair Jose Tostes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200300-34.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO \"ESPOLIO DE\" [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da not e requerer o que for de seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0004300-46.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen de Abreu Porto [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen de Abreu Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0018500-78.1997.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação . prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008400-44.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Cabral [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Cabral \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-43.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Francisco [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plarcon Investimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)], Réu: Sic Saneadora Territorial Agrícola S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plarcon Investimentos e Participações Ltda., Réu Plartema Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré (Plartema).\r\n\r\nProcesso: 0061600-39.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-13.2005.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Maciel [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119400-49.2009.5.01.0063 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Augusta de Sá Freire [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Jose Dutra Correa, Egdo: Iracema Dutra Correa, Egdo: Hemagu s Cabeleireiro Ltda. ME, Egdo: Marilene Rodrigues Freire [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marilene Rodrigues Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0126600-15.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Flores de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octavio Flores de Almeida\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-16.1995.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES, UNIAO-SUCESSORA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria (fls. 492-V e 493) prazo sucessivo, de 5 dias, com permeio de 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0128100-58.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MAIA DE SOUZA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEVAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADEVAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petiçãode fls. 282, devendo apresentar a documentação solicitada pela União. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0135300-82.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU LIMA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANC DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU LIMA DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido, uma vez que a Ré, além de nunca ter se manifestado nos autos, não tendo, portanto, juntado procuração, tampouco tem sido localizada, conforme COJ negativa de fls. 95. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0138800-20.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adailton dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Marataizes da Cidade Maravilhosa Ltda. ME [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adailton dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0146700-54.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes da Costa [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Landscape Jardins Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0147900-67.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Alves de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multirio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nApresentar a memória de cálculo da contribuição previdenciária, conforme solicitação do INSS ( fls. 335) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0149500-21.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Miranda [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153300-57.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Ferreira [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0160900-66.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-92.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Vieira [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando dos Santos Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097000-41.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela de Cássia Conde [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabeth Faria Coelho de Souza [Adv. Gloria Maria Ferreira Alves Cutrim (OAB: RJ 147843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela de Cássia Conde, Réu Elisabeth Faria Coelho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162100-84.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARIO RODRIGUES SANT ANNA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RHAPSODY [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RHAPSODY\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162400-02.2009.5.01.0063 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sérgio Alberto Cocchiarale [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sérgio Alberto Cocchiarale\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12 - improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0181200-20.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes de Freitas\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0199900-88.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO WAGNER FERREIRA MUNIZ FILHO [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: REGINA COELI CIANELLI BACELLAR, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO WAGNER FERREIRA MUNIZ FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0245500-74.1994.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANDRADE DE SOUZA [Adv. Bianca Lopes de Oliveira (OAB: RJ 126428 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183500-18.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Joao do Nascimento Pereira [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Jose Carlos Moreira da Silva (OAB: RJ 62624 - D)], Réu: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 912612"
                            ]
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                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026600-30.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Gomes\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, Haimenis Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-90.2009.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clerton Rodrigues de Morais\r\n\r\nRéu: PR 33 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PR 33 Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910687"
                            ]
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                            "909680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020400-64.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gomes Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gomes Freitas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0131900-43.2006.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena de Amorim Conceicao [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Climes Clinica Medica Especializada [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Climes Clinica Medica Especializada\r\n\r\nManifestarem-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 183. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-85.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Carlos Maia Soares [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodoc Processamento de Documentos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MB Participacoes S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Prosesp Servicos Especiais S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Profrota Administracao de Frotas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB Participacoes S/C Ltda., Réu Prodoc Processamento de Documentos Ltda., Réu Profrota Administracao de Frotas S.A., Réu Prosesp Servicos Especiais S.A., Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0084400-44.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Francisco da Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Faet S.A. [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faet S.A., Aut Manuel Francisco da Silva\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 26/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, entregues as guis do FGTS e do Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. . \r\n\r\nProcesso: 0095200-97.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mota Moreira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, o valor de R$ 2.841,92, referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 0142900-69.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Bonfim [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Flavio Citro Vieira de Mello (OAB: RJ 50837 - D)], Réu: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Bonfim, Réu Rio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031400-03.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Lily Monde Femme Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rocha da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0050800-95.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Esteves de Carvalho [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Esteves de Carvalho, Réu Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a iniciar-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-02.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Rocha dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir Rocha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da Ré, quanto ao parcelamento da divida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 909680"
                            ],
                            "910564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082500-31.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA CAL VALDEZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, bem como, para manifestar-se acerca dos embargos interpostos pela parte autora. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-43.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Barreto [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ubirajara Barreto\r\n\r\nIntimem-se às partes à liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos parâmetros de fl. 439, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0082600-44.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Teles Moniz [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Sônia Teles Moniz\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 26/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa em sua CTPS, bem como, a entrega das guias para habilitação junto ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 0109400-80.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Reis [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a 1ª Reclamada não quitou o debito, motivo pelo qual deverá depositar, no prazo de 15 dias, os créditos conforme abaixo exposto, sob pena de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC:\r\n\r\nCrédito liquido do Autor - R$ 9.880,63. Imposto de Renda: R$ 1.402,29. INSS: R$ 532,12. Custas e despesas de execução: R$ 333,39. Atente a Ré para as seguintes determinações: O crédito autoral deverá ser efetuado através de guia judicial, o INSS, atraves de GPS, o imposto de renda e as custas através de DARF, com observância dos códigos e identificação do processo e do contribuinte. \r\n\r\nProcesso: 0080300-22.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA GOMES DOS SANTOS NETA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.197. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079400-92.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Magalhães Mendonça [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Magalhães Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117800-78.2009.5.01.0067 - ET\r\n\r\nEgte: Waldyr Ribeiro de Almeida Filho\r\n\r\nEgdo: Maria Alice Besteiro Lopes, Egdo: BENEDITO ANTONIO LOPES DE ABREU [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)], Egdo: TELECAR COM TRANSPORTES IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENEDITO ANTONIO LOPES DE ABREU, Egdo TELECAR COM TRANSPORTES IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0111900-03.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BRAGA DAS NEVES JUNIOR [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO DE MANUFATURA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BRAGA DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0130600-46.2006.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Soares da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hernane Genu Filho [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Soares da Silva\r\n\r\nFornecer o nº do NIT ou PIS afim de viabilizar a expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0130100-14.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Cruz Neto [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INVESTIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.353. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-95.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbara Salgado da Rocha Campos [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 171. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115100-08.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO ABRANTES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR SA INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR SA INDUSTRIA QUIMICA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113900-87.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás do Brasil Distribuidora de Peças Para Automóvel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que foi indefirido o requerimento da parte autora, por não ter comprovação de que houve sucessão entre a Ré com a empresa informada na certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço atual da Ré e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade ou comprovar a sucessão alegada, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0083900-07.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Mattos Pedroso [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Mattos Pedroso\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, requerida pelo Autor. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0044200-24.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0146200-39.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Nunes [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nossa Amizade Ltda., Réu: Posto de Gasolina Nossa Amizade Ltda N/P Francisco Rodrigues da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Nunes\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0011200-33.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira de Oliveira [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira de Oliveira, Réu Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0038600-22.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio de Araújo Ferreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio de Araújo Ferreira , Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 16 (dezesseis)dias .\r\n\r\nProcesso: 0016200-82.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Lima Santos [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 51, devendo o Autor fornecer o endereço atual da Ré, escalrecendo ainda, o andamento do processo de Recuperação Judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-39.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Manso Junior [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072700-08.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Moratti [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jeova Moratti\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 14/04/2010 às 11:45 horas para oitiva da testemunha ANTONIO GOMES, na 4ª VT de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 0057300-51.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Conceicao Martins de Castro e Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Conceicao Martins de Castro e Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 910564"
                            ],
                            "909681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0080500-82.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Teixeira Peixoto\r\n\r\nRéu: Luciana Torrão Laurence, José Luiz Teixeira de Azevedo, Manuel Jacinto Martins Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Torrão Laurence, Manuel Jacinto Martins Lourenço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pelos réus. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909681"
                            ],
                            "909682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051300-30.2009.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909682"
                            ],
                            "910565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0081200-29.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Angelo de Sousa\r\n\r\nRéu: Clinica Repouso Valencia Ltda., Antônio Rocha Vieira de Mello, Alipio Salles Pessoa Neto, João Paulo dos Santos Gomes, Walter Pinto Lima, Lia Assis Cals de Oliveira, Pedro Jorge Daguer, Marly Lima de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Rocha Vieira de Mello, Lia Assis Cals de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 5.833,64, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 784,16, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 100,00, via DARF, código 8019 . Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910565"
                            ],
                            "910566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0010300-89.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0195800-78.1998.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Lidia Carla Davila Cordeiro (OAB: RJ 173226 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910566"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000600-29.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina do Espirito Santo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0003000-16.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa de Carvalho Baranda [Adv. Joao Rodrigues Itaboray (OAB: RJ 37042 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0005800-17.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lima [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009200-39.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Pereira Dias [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 12/02/2010, às 12 hs, para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 0009500-98.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesualdo de Andrade de Macedo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-69.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Carvalho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ANN Arbor Michigan Engenharia Ltda. [Adv. Ernane Calado de Souza Melo Junior (OAB: RJ 93014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANN Arbor Michigan Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0048000-39.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzelir Machado Mesquita [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-72.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Miranda Moraes Cabral [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Centerline Artigos Esportivos Ltda. EPP [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centerline Artigos Esportivos Ltda. EPP \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054000-55.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Ribeiro Pietrucci [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Light S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A. , Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A. , Réu Light S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068800-88.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Cavalcante [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Pedro Paulo Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0055900-73.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Pereira Fernandes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-96.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Marques Barbosa [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072500-72.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marques Beatriz da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Carlos Marques Beatriz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085800-04.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Souza dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Chale das Pedras Decorações Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chale das Pedras Decorações Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-79.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Trindade Luz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Trindade Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-54.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Antônio dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta dos Peixes Comércio de Peixes Ltda. [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta dos Peixes Comércio de Peixes Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-02.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paola Porciuncula Beltrão Gonzalez Montes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 86: \"Razão assiste à Reclamada, já que comprovou o recolhimento da cota previdenciária à fl. 67, e sendo Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme comprova em documentos ora juntados, amparada pelo art. 29 da Lei nº 12101/09, não há o que falar em recolhimento da contribuição patronal à Previdência Social.\" \r\n\r\nProcesso: 0145000-73.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Jardim Machado Hyer Rangel [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1 Região [Adv. Alana de Vasconcellos Carvalho (OAB: RJ 115923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1 Região\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-09.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamento Ltda., Réu: Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136: \"J. Como requer. Int\". Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080100-81.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda Lourença da Silva [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrinca Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilda Lourença da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0061700-82.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Santos do Carmo [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Santos do Carmo, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTendo em vista a respota ao ofício às fls. 166/167, vista às partes, nos temos da ata de fl. 165. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0052900-65.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuição de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0052900-02.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Souza Melo [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF - Brasil Foods S.A. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF - Brasil Foods S.A. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 342, juntar cópia do PPRA e PCMSO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-51.2009.5.01.0074 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nilson Pereira da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilson Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 24,27 sobre R$ 1.213,34 , pelo Reclamante, isento \r\n\r\nProcesso: 0116800-56.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Messias dos Santos [Adv. Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-62.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS,bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0005700-62.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento Neves [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023000-37.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGM Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS e das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0025000-78.2007.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Cristiano Reis Pereira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Cores Esquadrias de Aluminio Ltda. [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Cores Esquadrias de Aluminio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0030800-53.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina Santiago da Cruz [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina Santiago da Cruz\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0028400-32.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila David Bandeira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: L e M Serviços Comerciais de limpeza Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)], Réu: Siruscred Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L e M Serviços Comerciais de limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0034600-89.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Surcin Sant Anna [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Tarantelle Ltda. ME - Bella Roma [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Tarantelle Ltda. ME - Bella Roma\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049300-70.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociele da Silva Vieira [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Botafogo Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Botafogo Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0054800-83.2009.5.01.0074 - RTAlç\r\n\r\nAut: Otaviano Ribeiro Fragoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0064400-02.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lasaro Guaraci Patrocinio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lasaro Guaraci Patrocinio\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0060400-22.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Farias Mariano [Adv. Janaina Fabiola da Silva Rodrigues (OAB: RJ 135847 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Mecânica Titan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Farias Mariano\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0070200-74.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Agostinho Filho [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortfilm Embalagens Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortfilm Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0090200-61.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Milani Francelino [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0091800-54.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneval Ribeiro Martins [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho IX Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho IX Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098000-77.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda de Lima Araújo [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda. [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Belle 2001 Padaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0104900-42.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Pereira Ferreira [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificios Q Pão Confeitaria e Panificação Ltda. [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificios Q Pão Confeitaria e Panificação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107100-90.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Querino [Adv. Nivaldo Pereira do Nascimento (OAB: RJ 93663 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda., Réu: Rogério Severo Pullig, Réu: Roberto Moreira Abicair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Querino\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mando com certidão negativa, requerendo, assim, o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-04.2007.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Alves Andrade [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Henrique Alves Andrade\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0117000-97.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Pires de Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Pires de Freitas\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-33.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Marques Lima [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. ME [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comércio e Participações Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134400-56.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Oliveira Trindade [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Oliveira Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-09.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Lima Junior [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Antonio de Lima Junior\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0142900-48.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Neves da Silva [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorus Manipulação Farmaceêutica Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acorus Manipulação Farmaceêutica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152200-34.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Passos de Castro [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinquedolândia Tio Salim Ltda. [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinquedolândia Tio Salim Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção da calculista, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154100-52.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Pimentel [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Execute Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Pimentel \r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fl. 187. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163800-18.2009.5.01.0074 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro da Silva da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0146000-45.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nId: 911171"
                            ],
                            "911170": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0095700-79.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Trindade Luz\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911170"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0135400-50.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Marques Loureiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911874"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000013-52.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Marques [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Marques \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 108/109, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: mudou-se \r\n\r\nProcesso: 0001700-98.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Costa [Adv. Joao Victor Alves de Oliveira (OAB: RJ 151023 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Azevedo Costa \r\n\r\nManifestar-se quanto às certidões de fls. 128/142, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0000057-71.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Angelino do Porto Neves Junior [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Sales Solutions Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Angelino do Porto Neves Junior\r\n\r\nEsclarecer quanto à data de admissão, considerando-se o narrado à fl. 02 e o pedido formulado, sob pena de extinção. Deverá vir cópia para a ré. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000109-67.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Costa Matheus [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Wana Rio Equipamentos de Proteção Individual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Costa Matheus\r\n\r\nEmendar a petição inicial, suprindo as lacunas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000115-74.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Ferreira de Araujo [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Ferreira de Araujo \r\n\r\nInformar ao Juízo se trabalhou em todos os domingos ao longo de todo o seu contrato de trabalho. Deverá vir cópia à reclamada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000118-29.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Almeida da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimar Lima Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 08, bem como fornecer o CPF do réu. \r\n\r\nProcesso: 0000121-81.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Coutinho de Andrade [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Coutinho de Andrade \r\n\r\nTrazer aos autos cópia de sua CTPS, inscrição no PIS, bem como do extrato analítico de sua conta vinculada no FGTS, desde fevereiro de 2005, a fim de comprovar as irregularidades dos recolhimentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000108-82.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lázaro Duarte dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lázaro Duarte dos Santos \r\n\r\nEsclarecer ao Juízo quais os feriados trabalhados e se trabalhou em todos os domingos, ao longo de todo o seu contrato de trabalho, sob pena de extinção. Deverá vir cópia para as rés. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121200-95.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Pereira Muniz [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda. [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Pereira Muniz \r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0068500-11.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Baccarat [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Novo Leblon Ltda. [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: Celena Margareth Peruchi [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celena Margareth Peruchi , Aut José Marcos Baccarat, Réu Ótica Novo Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0061100-77.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda. [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Neto\r\n\r\nLiquidar o julgado, em 10 (dez) dias, nos termos do v. aresto. \r\n\r\nProcesso: 0042400-53.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira de Almeida [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Pereira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se quanto às certidões de fls. 152 e 171. \r\n\r\nProcesso: 0062800-25.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Neto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência de instrução no dia 17/05/2010, às 14:40h, nesta Vara do Trabalho, dando-se a reclamada GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda. como intimada, nos termos do art. 39, I e II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0046000-48.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Lima Antero [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Lima Antero\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da reclamada, às fls. 69/97, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046200-89.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lourenço Soares [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lourenço Soares, Réu Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, às fls. 277/286, eis que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0047000-83.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Antonia da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Antonia da Silva , Réu Excellence RH Serviços Ltda., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso adesivo da 2a reclamada, por falta de preparo, nos termos do art. 500, § único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0029600-27.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira, Réu Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de fls. 159 não foram conhecidos por intempestivos, haja vista a data em que garantida a execução e os termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0024400-68.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Gonçalves Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda. \r\n\r\nJuntar aos autos, em cinco dias, os termos do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071200-57.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sirlene Alves dos Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix Ltda. [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Phoenix Ltda., Aut Katia Sirlene Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo 1o réu. \r\n\r\nProcesso: 0086100-79.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius da Silva\r\n\r\nLiquidar o julgado, em 10 (dez) dias, em conformidade com o v. aresto. \r\n\r\nProcesso: 0069900-31.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Hermida [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Magalhaes Hermida\r\n\r\nCompletar os cálculos liquidatórios, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0054200-44.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Laura Freitas Paulino da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Laura Freitas Paulino da Silva\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0087800-90.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Reis Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência de instrução no dia 17/05/2010, às 14:50h, eis que a reclamada Volo do Brasil S.A. fora dada como intimada, nos termos do art. 39, I e II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0088800-91.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Tavares [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor da Silva Tavares\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0107900-32.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Felicio da Silva [Adv. Italo Girianelli Neto (OAB: RJ 128183 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098900-08.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento Gomes [Adv. Claudia Cardozo de Menezes (OAB: RJ 150350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragaria 500 Sucos e Frutas Ltda. ME [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Nascimento Gomes , Réu Fragaria 500 Sucos e Frutas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-83.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Franco Mello\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória (cálculos de fls. 51/52), fixando-se o quantum devido em R$ 19.062,93. \r\n\r\nProcesso: 0089300-60.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mademat do Brasil Madeiras e Materiais de Construção Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Teixeira Martins \r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0121100-09.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson José Tavares [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson José Tavares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 343, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0111400-09.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício Ferreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: JV Comércio de Sistemas de Alarmes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maurício Ferreira\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0109200-29.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marcelino de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruticula Rio Vinhedo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marcelino de Souza \r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0108200-91.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Dias [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Troiakar Danaren Oficina Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Dias\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 0108600-08.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Trajano da Silva [Adv. Rosangela Passos Paixão (OAB: RJ 146089 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Trajano da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 370,06, sobre o valor de R$ 18.503,77, pelo reclamante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0002100-15.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rodrigues Batista [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rodrigues Batista\r\n\r\nComprovar o alegado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161800-61.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Augusto de Oliveira [Adv. Maristela Reis da Silva (OAB: RJ 122418 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Ind da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Augusto de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se quanto à pretensão do réu, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0150700-75.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Malaquias da Rocha [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Serviços de Revestimento e Acabamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Malaquias da Rocha \r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0148600-84.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Carmo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Washington Luiz do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenação em R$ 10.013,06, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0060100-08.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira e Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Duetec Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 95/96, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-70.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Afonso [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Afonso\r\n\r\nLiquidar o julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000123-51.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vilas Boas Santos [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vilas Boas Santos\r\n\r\nInformar ao Juízo, em 10 (dez) dias, quais os feriados efetivamente trabalhados. \r\n\r\nProcesso: 0120000-87.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Maria Vieira Barreto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trio Certo Refeicoes Ltda. ME [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Maria Vieira Barreto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 912639"
                            ],
                            "912646": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026700-37.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elda Pereira Soares (sócia da reclamada), Rosemere Pereira Soares (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, de molde a garantir a execução, sob pena de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0103500-09.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Armando Fernandes Vasconcellos \r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Avelino Fernandes dos Santos, Laurinda de Sousa Azevedo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar ao Juízo se possuem, em seus nomes, algum automóvel, de forma a possibilitar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 0097300-83.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coferdan Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória, referente aos cálculos de fls. 51/52, fixando-se o quantum devido em R$ 19.062,93, bem como intimá-la ao pagamento do valor acima indicado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912646"
                            ]
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                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "912617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 09/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 0126700-23.2006.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Stefani Coutinho Azeredo Adv.: Jose Augusto da Costa Leite OAB.: RJ 57146 D\r\n\r\nRéu: Blue Port \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcão expositor de frios, marca GELOPAR medindo 15m de comprimento por 0,90 de altura, 220 volts. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Caravelas, n. 100, lj 02, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912617"
                            ],
                            "912618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0104100-03.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Miranda do Nascimento [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Contrutora Jequitibá Ltda, Réu: Banoco HSBC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco Miranda do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0118200-60.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Justino da Rosa [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cel - Coni Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Justino da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0106400-35.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Fernandes [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Praia do Anil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0117700-91.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilayne Antunes Brandão de Farias [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp - Assessoria de Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilayne Antunes Brandão de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0118100-08.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo do Rosário [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cel - Coni Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo do Rosário\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0107300-18.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Cazuza [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Sergio de Oliveira PIres Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Cazuza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0109700-05.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gloria [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Boeno Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gloria\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0101400-54.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Eloy Candido [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Refúgio das Águas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Eloy Candido\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0002300-63.2008.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Batista Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0047500-98.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Smith [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Paulo Rodrigues Prestacoes de Servicos ME [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Smith\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para que justifique e comprove nos autos, no prazo de 10 dias o motivo de sua ausência a audiência realizada em 04/02/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0125000-07.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Alcantara [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0125100-59.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Francimara Rodrigues Alves [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Angra dos Reis, Réu: ADL Angra Diagnostico Laboratoriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimara Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2010, às 13:10 horas incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124700-45.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima Oliveira [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cel Coni Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que, às deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124600-90.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucélia de Oliveira Sinquini [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: M.P. Raimundo Material de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucélia de Oliveira Sinquini\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0127400-91.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Duilio Rodrigues Alves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lacasema Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duilio Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2010, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0129700-26.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Gonçalves da Cruz [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Gonçalves da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2010, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124100-24.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Pereira de Souza [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0121900-44.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Aguiar Vitorio [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cesar Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Aguiar Vitorio\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124300-31.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Lacerda do Nascimento [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnostico Laboratoriais, Réu: Santa Casa de Misericordia Laboratoriais de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Lacerda do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2010, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0123400-48.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Lima Batista [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Porto Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Lima Batista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124400-83.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro de Souza [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124000-69.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricielle de Oliveira Souza [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnóstico Laboratorias Ltda, Réu: Santa Casa de Misericordia de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricielle de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0124200-76.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Morgana Rodrigues Fernandes [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Angra dos Reis, Réu: ADL Angra Diagnóstico Laboratoriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Rodrigues Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0093300-18.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos Correa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeira Sao Marcos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira Rosa (OAB: RJ 139243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeira Sao Marcos Ltda., Aut Sergio Santos Correa\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 18/03/2010 às 11:40 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partets deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0033300-18.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciliano Fonseca de Oliveira [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciliano Fonseca de Oliveira, Réu Onix Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 18/03/2010 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0029100-31.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Maia [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas, Aut Sergio Maia\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 18/03/2010 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0134800-93.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Regina da Conceição [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Yacht Flat Hotelaria Diversões e Participações [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Regina da Conceição, Réu Yacht Flat Hotelaria Diversões e Participações\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 18/03/2010 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes os ilustres patronos de que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0117400-37.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Costa Benedito [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Willy Seixas Peixoto Me (Quiosque Pit Stop) [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Willy Seixas Peixoto Me (Quiosque Pit Stop)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084200-34.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Correa Martins [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros - Unibanco S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto à devolução do prazo. \r\n\r\nId: 912618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
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                            "911660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073400-14.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Conceição Ribeiro [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla, Réu Provider Soluções Tecnológicas, Aut Victor da Conceição Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como do despacho de fl. 110. Sentença líquida: Crédito do autor- R$ 157,80 ; INSS- R$ 5,60; Custas - R$ 10,64; IR- isento. \r\n\r\nProcesso: 0000088-68.2010.5.01.0411 - AI\r\n\r\nAgte: Izaura de Souza Miranda Mendonça [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nAgdo: Salinas Engenharia Construçaõ e Incorporação Ltda. [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Salinas Engenharia Construçaõ e Incorporação Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106200-32.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal da Silveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vidal da Silveira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167.\r\n\r\nDiga o autor a forma de citar a 1ª Ré, em 10 dias, ......\r\n\r\nProcesso: 0073100-52.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Natália Duarte de Araújo [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferdiag Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Duarte de Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 0082200-31.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirleide Novais Costa da Silva [Adv. willians Ribeiro ferreira (OAB: RJ 150609)]\r\n\r\nRéu: ISSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Aut Sirleide Novais Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 11/05/2010 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nSr. Advogado do Reclamante, dar ciência da presente data ao Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0035900-11.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves de Azevedo [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ferreira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gonçalves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada pauta para o dia 15/03/2010 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho, dando ciência ao Reclamante da presente data.\r\n\r\nMANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0023100-48.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Saka Comércio de Alimentos e Supermercados [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saka Comércio de Alimentos e Supermercados\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 73/100 da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-59.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Domingues Ferreira Pereira de Assis [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Paulo de Sousa Junior [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Domingues Ferreira Pereira de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias /\r\n\r\nProcesso: 0084600-67.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COM E PREST SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)], Réu: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Rosane do Couto Nabarro, Réu: LILIAN MARCIA SALLES FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 237 ..\r\n\r\nProcesso: 0022100-04.1995.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE SOUZA MORENO [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: I B LOPES & CIA LTDA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I B LOPES & CIA LTDA, Aut MONICA DE SOUZA MORENO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 326 .\r\n\r\nProcesso: 0049600-88.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação de Água em Serviços de Esgoto de Niterói [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação de Água em Serviços de Esgoto de Niterói\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156. ;\r\n\r\nProcesso: 0015500-73.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Mara Borges [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora de fls 122/123, querendo ;\r\n\r\nProcesso: 0018400-78.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 438. /\r\n\r\nProcesso: 0132600-54.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arina Maria da Conceicao [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 57 verso.; .\r\n\r\nProcesso: 0145400-46.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lannes Depolo [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Via Mar de Araruama Ltda n/p sócio JOSÉ LIMA OLIVEIRA [Adv. Francisco de Paula da Silva Araujo (OAB: RJ 55598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lannes Depolo , Réu Auto Posto Via Mar de Araruama Ltda n/p sócio JOSÉ LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 61 ....converto o feito em diligência para determinar a designação de audiência para o dia 22/02/2010, `as 11:30 horas. No ensejo, deverão os patronos das partes darem ci~encias a seus respectivos clientes da nova data de audiência.\r\n\r\nProcesso: 0083100-14.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rocha Moreth [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 0099500-55.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FRIZZO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 618. .\r\n\r\nProcesso: 0015600-43.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFHAEL DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFHAEL DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 235 venha o autor com o endereço e nome da Vara Empresarial, e numero do processo, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0096200-36.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cavalcante de Souza [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Neiva Paiva [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olga Neiva Paiva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 13\r\n\r\n/04/10 `as 14:00 horas. Deverá o patrono da Ré dar ciência da nova data de audiência a sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 0045600-11.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Josué de Oliveira [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Kelly Guerra do Nascimento ME - Aleluia Alimentos, Réu: Carneiro e Teodoro Comércio de Produtos Alimentícios - Aleluia Alimentos, Réu: Luciano Carneiro do Nascimento - Casa e Conforto [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Carneiro do Nascimento - Casa e Conforto\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2ª parcela do acordo, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-89.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tavares Muniz [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Tavares Muniz, Réu Paulicea Comercio e Representações Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao o autor. No ensejo, deverá a Reclamada apresentar as guias em 5 dias, nos termos da Ata de audiência de fls 120; ;\r\n\r\nProcesso: 0000064-40.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elyssandro Camilo Mota [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda - Bacaxá, Réu: SERES - Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elyssandro Camilo Mota\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/27. No ensejo, tomar ciência que o feito foi retirado de pauta, e fornecer, em 30 dias, o endereço correto da reclamada, sob as penas da lei.l .\r\n\r\nProcesso: 0090000-96.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)], Aut: JOSE FABIO FLORENTINO VIGO [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)], Aut: Dario Lourenco [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Aut: Antonio Nelson Dique Turco [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE BARREIRA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPORTE CLUBE BARREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 342, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038300-47.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO REIS DA SILVA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTO STYLO FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)], Réu: Marcos Vinícius Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO REIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047600-86.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Viviani Cardoso [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Coelho Miranda [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Coelho Miranda \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls Comparecer a Secretaria para retirar a guia de pagamento, mediante recibo nos autos\r\n\r\nProcesso: 0045600-50.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pastor Bessadas Junior [Adv. Fernanda Morais Pereira (OAB: RJ 115029 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pastor Bessadas Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, pela segunda vez. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-72.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cesar de Oliveira Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar de Oliveira Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 911660"
                            ],
                            "911667": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065600-42.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: J.P.PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m J.P.PALACE HOTEL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que os valores bloqueados foram convolados em penhora. ....\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911667"
                            ],
                            "911668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0122400-17.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniel Christian de Almeida Soares , Deivisson Jordan de Almeida Soares , Deivid Gabriel de Almeida Soares \r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Elshaday Transportes Limpeza e Locação de Veículos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elshaday Transportes Limpeza e Locação de Veículos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 08:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "910125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0195300-79.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COLLETO CARVALHO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE-ADC [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE-ADC\r\n\r\nVista da prmoção de fl. 114, devendo vir com a diferença devida, em 48 horas, pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 0168300-70.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NOGUEIRA SANT´ANA [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE MORAES CORREA NETO [Adv. Rafael Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 148071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NOGUEIRA SANT´ANA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará 47/2010. \r\n\r\nProcesso: 0222200-26.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Idivaldo Ribeiro [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Z H M Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idivaldo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201100-83.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: SHARLENE FRANCIANE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA FORTE DO JACARE ME [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHARLENE FRANCIANE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225700-13.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICTOR DOS SANTOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça nos autos da CP apensada. \r\n\r\nProcesso: 0181800-04.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Honorato Sardinha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: A G J da Costa Fornecedora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Honorato Sardinha\r\n\r\nCiência do documento juntado à fl. 40/47 (contrato social) \r\n\r\nProcesso: 0237700-16.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE JOSE OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA GONCALVES LTDA [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE JOSE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nVir com o endereço atual do sócio indicado a fim de citá-lo da execução. \r\n\r\nProcesso: 0183900-92.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Benedito Alves Rocha [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Benedito Alves Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0220700-27.2003.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE LIMA CAETANO [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. SERAFIM LANCHE ME [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE LIMA CAETANO\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0204400-82.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliane da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Titular de Cabo Frio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliane da Silva\r\n\r\nVista do documento juntado às fls. 65/70 (contrato social). \r\n\r\nProcesso: 0174900-73.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CRESPO ROMANELLI FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERV E INFORMATICA LTD [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: SP 215818 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA DE SERV E INFORMATICA LTD, Aut VITOR CRESPO ROMANELLI FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 13.363,83, equivalente, em IDTRs, a :1.103.352,70 .\r\n\r\nProcesso: 0221700-91.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Flavio Silva dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Flavio Silva dos Santos, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0219700-79.2009.5.01.0431 - ET\r\n\r\nEgte: Sebastiao Cordeiro Barbosa [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nEgdo: GEDIEL TARDELLI FILHO [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GEDIEL TARDELLI FILHO\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 0158400-05.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI CALEIA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: POPEYE DE IGUABA LANCHES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI CALEIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247700-65.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BALBINO DA CONCEICAO [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Comercio e Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMF Comercio e Empreendimentos Ltda. ME, Aut JONAS BALBINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de 2.872,12, equivalente, em IDTRs, a : 237.644,96 .\r\n\r\nProcesso: 0248800-41.1993.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA BAVIERA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA BAVIERA LTDA, Aut UBIRATAN ALVES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215100-88.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MORAES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 776.230,87 .\r\n\r\nProcesso: 0214900-81.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos da quantia equivalente, em IDTRs, a : 586.557,23 .\r\n\r\nProcesso: 0203700-43.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Antonio Romano [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rone Antonio Romano\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fls. 161/162. \r\n\r\nProcesso: 0170500-16.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa de Almeida [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Costa de Almeida\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO ficando advertido que a ausência no acompanhamento da diligência, implicará em ato atentatório à dignidade da Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0213200-36.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilse Nascimento de Souza [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida- AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilse Nascimento de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0219400-35.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 05 dias, devendo apresentar o depósito no valor da condenação, em substituição da fiança bancária. \r\n\r\nProcesso: 0214800-29.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE MOREIRA PINHEIRO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.342.647,88 .\r\n\r\nProcesso: 0215200-43.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZINHA DA SILVA LIMA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZINHA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos da quantia equivalente, em IDTRs, a : 801.568,95 .\r\n\r\nProcesso: 0214700-74.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DINIZ [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos da quantia equivalente, em IDTRs, a : 659.293,25 .\r\n\r\nProcesso: 0192200-48.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO JOSE ALBUQUERQUE [Adv. Keti Alves Barbosa (OAB: RJ 80329 - D)]\r\n\r\nRéu: LURDES BRANDAO FIGUEIREDO-ME [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO JOSE ALBUQUERQUE, Réu LURDES BRANDAO FIGUEIREDO-ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 27.174,53, equivalente, em IDTRs, a : 2.248.475,06 .\r\n\r\nProcesso: 0182900-38.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FRANCISCA ALVES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM-ALIMENTACAO DE CABO FRIO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FRANCISCA ALVES\r\n\r\nInformar, comprovando nos autos, o valor efetivamente recebido através do alvará de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 0203800-66.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAIR SILVEIRA FERREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE ANTONIO DE SOUZA FILHO, Aut OSMAIR SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 9.533,65, equivalente, em IDTRs, a : 788.833,30 .\r\n\r\nProcesso: 0208000-82.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZEU E MAIA CONSTURTORA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212800-56.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA SOARES DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA SOARES DE PAULA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 140/141. \r\n\r\nProcesso: 0193400-22.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Franken Sardo [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Resort Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Franken Sardo\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0202700-08.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teles Schumacker [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teles Schumacker, Réu Mapa Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 8.682,55, equivalente, em IDTRs, a : 718.411,59 .\r\n\r\nProcesso: 0151900-73.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelmo Pereira Peixoto [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Pereira Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça na CP em apenso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201700-70.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Ferreira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva Ferreira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 147/148. \r\n\r\nProcesso: 0195400-58.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Natividade [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0198100-46.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DA TERRA COMERCIO DE CEREIAS LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 158 e para cumprir a determinação de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 0212100-12.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Meirelles Lima [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Meirelles Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0201800-25.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Deodato de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Deodato de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166400-13.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Joione Viana Saldanha [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joione Viana Saldanha\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166500-65.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuzolina Pereira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuzolina Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186700-93.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Crespo da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis Valente Pires [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elis Valente Pires\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 200,00, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0207400-90.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes dos Santos [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Rodrigues Davidovich [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Rodrigues Davidovich\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 600,00 e as custas, no valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0212900-74.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Petit Paris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-31.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Souza Senos [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Gilvan Souza Senos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155000-31.2008.5.01.0431 - Arrest\r\n\r\nRqte: Claudia Moreira de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudia Moreira de Oliveira\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a liminar de arresto, conforme razões de fl. 17.\r\n\r\nProcesso: 0152300-82.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shandry Rafael Costa Mencari [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171800-03.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia Laura Brizuela Xavier [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S Fernandez Biquinis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Laura Brizuela Xavier\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação, custas de R$ 105,99 pelo Rte, deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0190700-39.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Dias da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Fernandes Chegure Empresa Tour Shop [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Cesar Fernandes Chegure Empresa Tour Shop, Aut Celso Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0215300-22.2009.5.01.0431 - Alvará\r\n\r\nRqte: Karen Quintanilha da Silva Silveira [Adv. Allan Vinicius Almeida Queiroz (OAB: RJ 116800 - D)], Rqte: Paulo Pereira Quintanilha , Rqte: Geremias Quintanilha da Silva , Rqte: Maria Edith Quintanilha Damasceno \r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Karen Quintanilha da Silva Silveira \r\n\r\nComprovarem os autores, em 10 dias, com documentos a mudança de regime jurídico, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157700-48.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Paula [Adv. Marcela da Cunha Pereira (OAB: RJ 128397 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Forte Lanches Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-83.2008.5.01.0431 - Arrest\r\n\r\nRqte: Geraldo Gomes Mothe [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geraldo Gomes Mothe\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0225800-89.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Gozzi Amorim [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana [Adv. Luzia Guimaraes Correa (OAB: RJ 140247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0219300-70.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcinete da Silva Xavier [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Boa Vida Hotel Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcinete da Silva Xavier, Réu Vila Boa Vida Hotel Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0211900-83.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DOLORES PEREZ REQUEIJO CASTRO FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás às Rdas. \r\n\r\nProcesso: 0154800-63.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIONILDO SANTOS SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0175800-85.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Firmino dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0178800-59.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Segismundo de Melo Valadares [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Segismundo de Melo Valadares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0145400-83.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcilio Vilela de Mello [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut José Marcilio Vilela de Mello \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0145200-76.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista de Azevedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut João Baptista de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0160300-37.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Januário de Souza [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: C F 01 Celulares Ltda (Ok Celular) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Januário de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0213100-18.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA KATIA DOS SANTOS TRINDADE [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA KATIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 911.768,07. Devendo a exequente, em caso de interesse pela execução através de requisição de pequeno valor, renunciar expressamente à parcela do crédito que exceder ao limite legal. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197200-19.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Webert Rodrigues dos Santos Faria [Adv. Zenilda Aragon Muniz (OAB: RJ 156434 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Réu Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Aut Webert Rodrigues dos Santos Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nId: 910125"
                            ],
                            "910116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0144800-72.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALIPIO PINTO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ALIPIO PINTO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 184, determinando a expedição de alvará ao Reclamante dos depósitos recursais, tendo em vista que o valor incontroverso é superior aos depósitos, devendo o Reclamante comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 0135500-18.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 469.545,70 .\r\n\r\nProcesso: 0141300-90.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Campos [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: R. C. Goncalves - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Campos, Réu R. C. Goncalves - ME\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 9.713,94, equivalente, em IDTRs, a : 358.040,84 .\r\n\r\nProcesso: 0120900-89.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nCiência da expedição de alvará à reclamada pelo depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0139600-50.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARTHOLOMEU VIEIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI E RESTAURANTE EMANUEL DA PARAIBA LT [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BARTHOLOMEU VIEIRA\r\n\r\nVista do documento de fl. 98/109 (contrato social). \r\n\r\nProcesso: 0131300-75.1998.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MENDEL DOS SANTOS E OUTROS(+03) [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTHOTEIS E TURISMO LTDA(NA POUSADA ARAMBARE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO MENDEL DOS SANTOS E OUTROS(+03)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-57.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Barros Ribeiro [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestacao de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestacao de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Aut Paulo de Barros Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0037300-68.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Freitas de Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia de Santana [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Freitas de Oliveira, Réu Vera Lucia de Santana\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 1.615,14, equivalente, em IDTRs, a : 133432,80 .\r\n\r\nProcesso: 0006000-54.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alves Costa [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Alves Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065900-41.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDINEA CLARO DE SOUZA [Adv. Rosana de Souza Rodrigues (OAB: RJ 77439 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA SANTANGELO SALVADOR [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSA SANTANGELO SALVADOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R4 400,00, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0086700-85.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanice da Silva Dias [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: Osde Empreendimentos Turisticos Ltda (Pousada Casas Brancas) [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanice da Silva Dias\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 98, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036200-78.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Barone [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Barone, Réu Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nRte - Ciência do deferimento da gratuidade de justiça, mantendo, contudo o determinado à fl. 88, por não contar esta Justiça com quadro de peritos que possa realizar a perícia de forma gratuita.\r\n\r\nRdo. - Apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0077000-51.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jose Apolinario Batista [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo em Movimento Ltda [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo em Movimento Ltda, Aut Mauro Jose Apolinario Batista\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 1.219,26, equivalente, em IDTRs, a : 100.727,82 .\r\n\r\nProcesso: 0067700-31.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Felizardo Batista [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Catao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felizardo Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082200-10.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleise de Alvarenga Conceicao [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide de Oliveira Torres Leite e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleise de Alvarenga Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007300-51.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ryldon da Silva Cortes [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urnbano e Turismo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ryldon da Silva Cortes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-62.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AMARO CARVALHO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: RTT CONSTRUCOES E INCORPRACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AMARO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 17.405,90, equivalente, em IDTRs, a : 1.439.020,39 .\r\n\r\nProcesso: 0116900-41.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Carneiro da Silva [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Serv Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-66.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO QUARENTA GRAUS LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira Cunha (OAB: RJ 73343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUAN CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-75.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Andrade da Silva Soares [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Casa da Batata e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Andrade da Silva Soares\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0098000-10.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Azevedo dos Santos [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Tilesi [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Tilesi\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0021000-65.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Correa da Silva [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Correa da Silva\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033800-38.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA, Réu GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um (1) ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0114700-27.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio Ferreira Teixeira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046100-90.2004.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVEIRA AZEVEDO [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLEMAR [Adv. Geraldo Mercadante Simoes (OAB: RJ 55625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SOLEMAR, Aut IVAN DA SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, devendo a ré comprovar o depósito da diferença apurada em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0054200-29.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Pinheiro dos Santos [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Pinheiro dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nEmbargos declaratórios julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0137500-59.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTUR DOS SANTOS MARINHO [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS ZANON [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTUR DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nVista do ofício de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 0031800-70.1997.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO DIAS GUERRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0043800-53.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar da Costa Vieira [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, Aut Jocimar da Costa Vieira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 2.217,49, equivalente, em IDTRs, a : 183.479,40 .\r\n\r\nProcesso: 0042500-42.1996.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108100-24.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Sampaio da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORK TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Sampaio da Costa\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 0018800-90.2003.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORMASTER- EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000100-95.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moraes de Souza [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio, Aut Sonia Maria Moraes de Souza\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014200-50.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsellen dos Santos Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Isabel de Cabo Frio - Hospital Santa Isabel [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Santa Isabel de Cabo Frio - Hospital Santa Isabel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-84.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Almeida Gomes [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEGABYTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Almeida Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0051200-50.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: OFD ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0057900-42.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Domingues Carvalho [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Gonzaga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Domingues Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0065700-24.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Dias de Oliveira [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residence Service Riviera Del Mar I [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Dias de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0082500-64.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus Goncalves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillip Josep Barca [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Jesus Goncalves, Réu Phillip Josep Barca\r\n\r\nComparecer as partes, em 30 dias, para homologação do acordo, ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0087200-25.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEAN CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: AAJ SILVEIRA GAS DE BUZIOS LTDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAJ SILVEIRA GAS DE BUZIOS LTDA, Aut DEAN CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 26/02/2010 as 14:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-80.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SOARES DEMIDOFF [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FRANCISCO CARLOS SOARES DEMIDOFF\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.824.132,70 .\r\n\r\nProcesso: 0096200-15.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cerqueira Nogueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.L. Oliveira Restaurante ME [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C.L. Oliveira Restaurante ME, Aut Julio Cesar Cerqueira Nogueira\r\n\r\nComparecerem as partes, em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0105000-27.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Santos Lins [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da contribuição previdenciária e as custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107800-62.2007.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Ribeiro dos Santos [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerplan Engenharia Ltda [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerplan Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0121200-17.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carlos Ribeiro de Souza [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Toca da Tartaruga [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Toca da Tartaruga\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, inclusive, IRPF e INSS (empregado e empregador), em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0093200-80.2000.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135600-31.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fabrício [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes e Silva Incorporações e Construções Ltda. [Adv. Cristiano Cavalcante de Oliveira (OAB: RJ 148663 - D)], Réu: Wilson Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moraes e Silva Incorporações e Construções Ltda., Aut Paulo Cesar Fabrício\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-20.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Kfuri Mamos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: D.J. Correa Filho Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Kfuri Mamos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-61.2008.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Marques de Souza [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: A M Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-67.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Figueiredo de Castilho [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Figueiredo de Castilho , Réu Sanerio Engenharia Ltda \r\n\r\nDeve o Rte retirar as guias do TRCT e GRS e assinar as vias da Rda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0142800-60.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Couto de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Braulino Barreto [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Couto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0144900-85.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda Epp (Cervejaria Itaipava) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022100-50.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Serafim [Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior (OAB: RJ 153177 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP, Réu: União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Serafim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102 à 107. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-21.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Della Torre [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Marco Aurelio Della Torre\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 26/02/2010, às 14 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0036000-03.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Ferreira de Andrade [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Ferreira de Andrade , Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022300-57.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Souza Barbosa [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Caboleve Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caboleve Comercial de Móveis Ltda., Aut Paulo Sérgio de Souza Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024201-12.1999.5.01.0431 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO SERGIO DA COSTA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um (1) ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0025600-61.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jose Pereira Filho [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)], Aut: Selmo Ramos Godilho [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salina Preynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salina Preynas, Aut Selmo Ramos Godilho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030800-15.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Virges de Matos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Czuba e Santos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Virges de Matos\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se, conforme ata de fl. 125 à 127. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038600-31.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edna Andrade Matos [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: MS de Oliveira Lanches e Refeições - ME [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS de Oliveira Lanches e Refeições - ME\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular cumprimento do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0006600-22.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIMA ALMEIDA SILVA [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SOCIETY LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIMA ALMEIDA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 0001700-49.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roveda da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se nos autos, conforme ata de fl. 555. \r\n\r\nProcesso: 0070800-91.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Trindade [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Trindade\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056900-46.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira Lima [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Janke (Espolio de) [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119600-63.2002.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO GARCIA NAMED [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO GARCIA NAMED\r\n\r\nInicialmente, diga o Rte. se desiste da penhora de fl. 119, a fim de que não ocorra excesso de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0109800-06.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142700-62.1993.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIEL MENDONCA [Adv. Aureo Silva (OAB: RJ 37106 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO SUCESSO FM LTDA [Adv. Rosilene Scalco (OAB: RJ 123455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO SUCESSO FM LTDA\r\n\r\nProceder conforme informado à fl. 230, comprovando nos autos as providências, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128300-62.2001.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBSON DE ALMEIDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda de Seguranca Ltda.-AAIB (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBSON DE ALMEIDA, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Réu Guarda de Seguranca Ltda.-AAIB (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 56.941,99, equivalente, em IDTRs, a : 4.707.638,11 .\r\n\r\nProcesso: 0130300-54.2009.5.01.0431 - ConPag\r\n\r\nCgte: A. C. de Mendonça Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson de Assis Carvalho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A. C. de Mendonça Junior Film, Cgto Denilson de Assis Carvalho\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias sucessivos para manifestação, conforme ata de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 0077400-31.2008.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Abrantes [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO ITENS - INSTITUTO DE ENFERMAGEM E SAÚDE LTDA [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Abrantes, Réu CURSO ITENS - INSTITUTO DE ENFERMAGEM E SAÚDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0049300-71.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Nogueira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Praia da Ferradurinha, Aut Manoel Henrique Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 12.939,33, equivalente, em IDTRs, a : 1.067.870,97 .\r\n\r\nId: 910116"
                            ],
                            "910093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0132600-62.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AMARO CARVALHO\r\n\r\nRéu: RTT CONSTRUCOES E INCORPRACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE FERREIRA VAZ, INACIO LARRAONA TAVARES, RTT CONSTRUCOES E INCORPRACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, fixando o valor da condenação em R$ 17.405,90, equivalentes a 1.439.020,39 IDTRs, vindo com o depósito, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0021000-65.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão dos Embargos de Declaração do Rte - Improcedentes e do Rdo - Procedentes em Parte.\r\n\r\nCiência do Recurso Ordinários interposto pela 2ª Reclamada.\r\n\r\nPrazo - 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0038200-51.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer Turismo Ltda N/P sócio Hector Buaz\r\n\r\nPelo presente fica m Envolvente Empreendimentos Lazer Turismo Ltda N/P sócio Hector Buaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022100-50.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Serafim\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP, União Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nPelo presente fica m MR Construções e Serviços Ltda. - EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102 à 107. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049300-71.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Nogueira e Outros\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nfica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, sendo à reclamada ao pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 12.939,33, equivalentes a 1.067.870,97 IDTRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "912236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010900-06.1999.5.01.0202 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALTAIR PINTO RANGEL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PINTO RANGEL, Réu GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 341: \"Vistos etc. A possibilidade de arrematação em nome de terceiros exige a apresentação do instrumento de mandato com poderes específicos no momento da abertura da praça ou até o término da hasta pública, momento em que é exarado o auto de arrematação. Destarte, não tendo o arrematante exibido a procuração outorgada pelo suposto interessado, nem tendo sido efetuado o depósito no prazo da lei, tenho a arrematação como inexistente e proíbo GERMANO RODRIGUES MAGALHÃES - CPF nº 009.479.897-49 de lançar nesta 2ª VT/Duque de Caxias e determino que o bem retorne à 2ª praça, já designada para o dia 12 de fevereiro. Oficie-se aos MM. Juízos desta Comarca para ciência do ocorrido e publique-se o inteiro teor desse despacho.\" D.C., 09.02.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nId: 912236"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "912204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0212500-26.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Carneiro Fiore [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: XXV de Agosto Ferramentas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Carneiro Fiore \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0212200-64.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Agrop e Transp Reg Montenegro Ltda., Réu: Zamboni Comercial S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço completo da 2ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217400-52.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Viana dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo , Réu: Dr Marketing Promocional Importação e Comercio Ltda , Réu: Nitideal Serviços de Informatica Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Viana dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216700-76.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cunha Lourenço [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria El Shaday\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cunha Lourenço\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215600-86.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Import Service Serviços de Limpeza Ltda, Réu: Locanty Com Serviços Ltda., Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0212000-57.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Import Service Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211100-74.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0215700-41.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Batista Ferreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Batista Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0220600-67.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analícia Gomes da Silva [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncale Ltda., Réu: Drogaria Marcos do Jardim Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analícia Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 912204"
                            ],
                            "912203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0013700-52.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pietroloungo Leitão [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, em 05 dias, R$ 490,58 .\r\n\r\nProcesso: 0170900-25.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Francisco [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Rio de Janeiro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto do Nascimento Francisco \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0175900-11.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Luiz de Souza Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0143900-84.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Martins Mota [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Martins Mota\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0173900-33.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Leocadio Rodrigues dos Anjos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leocadio Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0209300-11.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Marques da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Emp e Part Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Marques da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0158000-10.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Elita Alves Moreira Nunes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Ramos Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elita Alves Moreira Nunes\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0179200-73.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pereira [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Relevo Terraplanagem e Construção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024600-94.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Oliveira Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Sai de Baixo Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Sai de Baixo Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 83: A reclamada deverá comprovar o pagamento do quantum exequendo, conforme demonstrativo de fl. 61, em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo de multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0209100-04.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: A P da Silva Confeitaria e Panificação Ltda [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nCgto: Camila da Rocha Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A P da Silva Confeitaria e Panificação Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138500-89.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Cardoso [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Cardoso, Réu kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0104100-49.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares de Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Projetos e Construções Ltda [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Soares de Silva, Réu Engeduda Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0046500-36.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando de Oliveira (Espólio de) [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0035600-28.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Nunes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda, Aut Anderson Oliveira Nunes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0086000-46.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa Ramos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Barbosa Ramos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0115600-15.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Silva Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172300-11.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Sabino de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GENESE 3000 INTEGRAÇÃO, AUTOMAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Sabino de Andrade\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208600-35.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor José dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: André Pereira de Melo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Carlos Antônio Félix Bernardo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Cloves Pereira dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Francisco Fernandes de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Alex de Jesus [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda , Réu: Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Jesus \r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0112100-04.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heleno Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-63.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Mendes Barbosa [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0110800-07.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aparecido da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-56.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derleci Aguiar de Brito [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-02.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Lofthouse [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Lofthouse, Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0146300-08.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Rogerio Gomes Marassi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0094600-61.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fulvio Illuminati, Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: Nova Semal Reformas e Manutencao Ltda [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)], Réu: Katoen Natie logistica Ltda [Adv. Tatiana Freire Goncalves (OAB: SP 214058 - D)], Réu: Alessandro Sepetti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katoen Natie logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0074700-53.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Soares Christo [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Tia Lúcia Ltda ME - (A/C de LÚCIA MARIA DA COSTA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Soares Christo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento de fl. 26, em razão da ausência do reclamante. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166300-58.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Meireles [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Meireles\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº0104/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº0076/2010 , expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0081000-31.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Moreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Heitor Emiliano Lopes de Moraes (OAB: SP 101328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Moreira , Réu Dad Engenharia e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208700-87.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silveira Moraes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Ronaldo Soares da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Ailton Proença [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Luis Claudio de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Réu: Liquigás Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Proença\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208500-80.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rudisson Moreira de Barros [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchoes Sonoleve , Réu: Platurno Com de Moveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rudisson Moreira de Barros\r\n\r\nFornecer os atuais endereços dos reclamados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000034-47.2010.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison José Fontes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Tag Reforma Ltda., Réu: Nitriflex S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison José Fontes\r\n\r\nApresentar cópia da emenda a inicial, em 48 horas, para que seja remetida a ré. .\r\n\r\nProcesso: 0068600-82.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lopes Ribeiro [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lopes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0162800-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Fernando dos Prazeres e Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fernando dos Prazeres e Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº0103/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº0075/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0033500-03.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Oliveira Rosa dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Vidal Ayacahe [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)], Réu: Nardoval Libério da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Oliveira Rosa dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0204400-82.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Lima de Souza [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Bages \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Lima de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104700-70.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivalda Ramos da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº0077/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0046100-56.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Stênio Pacheco Firmino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda, Aut Stênio Pacheco Firmino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0052500-86.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Almeida Pereira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE GUARALDI DURÃO, Réu: Distribuidora de Cosméticos Marisol 2000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Almeida Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183200-19.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moreira Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidi Laboratório de Análises Clínicas e Imagem Ltda [Adv. Renata de Assis Xavier de Morais (OAB: RJ 128140 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidi Laboratório de Análises Clínicas e Imagem Ltda , Aut Renato Moreira Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-22.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva Coelho [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda, Réu: KL Gold Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Ramo de Alimentos [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KL Gold Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Ramo de Alimentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 60,00, em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0118000-70.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Xavier Martins\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº0082/2010 , expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0146000-85.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROL D CAXIAS [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.396 e 397, em 48 horas e cumprir o r. despacho de fl. 302, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0137100-06.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Rodrigues de Sousa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Fármacia Eval Ltda, Réu: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Rodrigues de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016900-38.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Signus Comercio de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda, Réu Signus Comercio de Moveis Ltda, Aut Valquiria Fontina de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0171900-94.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva, Réu Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0051600-69.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Salermo [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Lff Locações e Serviços Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lff Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 32,70, em 05 dias, sob pena de execução. ,\r\n\r\nProcesso: 0080000-74.2001.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ANDREZA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0139/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0080000-74.2001.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0141/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0170600-68.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marinho Moura [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marinho Moura\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0137/2010, em nome do Sindicato e da Advogada, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0209800-77.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas José Machado [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu: GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas José Machado\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0147/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0085/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0095800-35.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Marcos Antonio Correa Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0112/2010, em nome do Sindicato e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0095800-35.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0114/2010, referente ao saldo do depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0191100-29.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0136/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0155800-98.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0130/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0131/2010, em nome do Sindicato e do Advogado. \r\n\r\nProcesso: 0129800-95.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira Felipe da Silva [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda ME [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VDS Automacao Industrial Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0132/2010, em nome do Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0184300-09.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela da Silva Rezende [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela da Silva Rezende \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0133/2010, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0154100-19.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella de Souza Moreira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesinha do Pilar Mercearia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella de Souza Moreira \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0106/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0156300-67.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0135/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0095800-35.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Marcos Antonio Correa Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0111/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0036500-16.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0138/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0062700-21.2009.5.01.0203 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Leandro da Silva Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Sigla Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0144/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0099600-03.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clélia Silva da Costa [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clélia Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0145/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0019700-73.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes Dias [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Nunes Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0124/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0140300-36.2000.5.01.0203 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho , Aut: Ministério Público do Trabalho , Aut: Marcelo Rabellais [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0107/2010, referente aos depósitos recursais, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0000600-98.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Paiva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Réu: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Réu: Costa e Lacerda e Promotora de Leiloes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0116/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0117/2010, em nome do Sindicato e do advogado. \r\n\r\nProcesso: 0162200-31.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Barbosa da Silva [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Itamar Schmidt , Réu: Luciana Dias Torres , Réu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0108/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0100200-92.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Jose dos Santos Amaral [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial 25 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Jose dos Santos Amaral\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0127/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. Requerer o que entender pertinente. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-83.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes Souza Filho [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Rioman\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 270,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0078500-26.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rangel Cardozo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-81.1979.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MOHAMED [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.PROMOTORA DE VENDAS LTDA - A/C DO DR. ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES, Réu: M.J.PROMOTORIA VENDAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA MOHAMED\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do réu de fls. 662/ 663, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108100-92.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco de Araujo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nId: 912203"
                            ],
                            "912201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000114-11.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, J F Silva Construtora, Graal Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Muniz Vanoni da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0163000-88.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Irineu dos Santos \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilancia Ltda. N/p (socio) Jose Antonio Marques da Silva, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda N/P sócios José Antonio Marques da Silva e Bruno Frota Mohamed Slaibi, Rio Polímeros S.A., Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda aos cuidados do sócio BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Muniz Vanoni da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilancia Ltda. N/p (socio) Jose Antonio Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912201"
                            ],
                            "912202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065200-94.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mendes Alves\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Litonia Empreiteira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Litonia Empreiteira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão que foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0065200-94.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mendes Alves\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Litonia Empreiteira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Litonia Empreiteira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086000-46.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa Ramos\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação, aplicando-se por analogia o Art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-73.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEIXOTO\r\n\r\nRéu: RITA CLEMENTE DE ALMEIDA, ERIVAN MARIANO DE OLIVEIRA, J C ALMINOX ARTESANATO LTDA, SANDRA VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ERIVAN MARIANO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do prosseguimento da execução na pessoa dos sócios, conforme despacho de fl. 269. .\r\n\r\nProcesso: 0146300-08.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do valor da condenação, aplicando-se por analogia o art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-38.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Vilela Junior\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 160, no importe de R$ 35.017, 15 equivalente à 2.891.107, 52 TR's, devendo a reclamada comprovar o deposotp em 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0103500-28.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Felipe Januário\r\n\r\nRéu: Empresa Aliança e Vigilância\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Aliança e Vigilância, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026000-46.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Maia da Silva\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Banco Citticard S/A. , Teresinha Cherpincki Representações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\ncontra-arrazoar o RO em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027500-84.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912202"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "912491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0113900-95.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silvio do Nascimento [Adv. Maria das Graças Andrade Justi (OAB: RJ 142697 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.258, COM O SEGUINTE TEOR: CONSIDERANDO-SE A PETIÇÃO ORA VINDA À CONCLUSÃO, RETIFICO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, DE FLS. 255, PARA QUE SEJA FORNECIDO O CARTÃO RIO CARD AO AUTOR, NO VALOR SEMANAL DE R$ 54,90, PERFAZENDO O TOTAL MENSAL DE R$ 219,60, HAJA VISTA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS 247/254. \r\n\r\nId: 912491"
                            ],
                            "903953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0032600-19.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alexandre Oliveira Garcia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON VITOR BARBOSA DOS SANTOS, Réu: L J Silva Empreiteira de Obras Ltda, Réu: Ganem Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alexandre Oliveira Garcia\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0034800-62.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Arruda [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Valdecir Arruda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0037500-06.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José do Nascimento, Réu Wilson Sons Logistica Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS 175/197, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0037500-06.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José do Nascimento, Réu LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 266/282, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0037500-06.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A., Réu Wilson Sons Logistica Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 255/265, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0135500-12.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcos Negreiros [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marcos Negreiros, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 679, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0014000-08.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Martins de Melo Neto [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)], Aut: Roosevê Rosa da Silva [Adv. Mauricelio Warley Martins Neves (OAB: RJ 150581 - D)], Aut: Jose Maurício Bento [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Edson Maurício Bento [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: T.D.B Petrocelli, Réu: Petrocelli Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Maurício Bento, Aut Jose Maurício Bento, Aut Roosevê Rosa da Silva, Aut Sebastião Martins de Melo Neto\r\n\r\nDIANTE DA JUSTIFICATIVA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0018700-95.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Cruz Morais [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Arte de Ver Produtos Opticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Cruz Morais\r\n\r\nMANIFESTAR NOS AUTOS SE CONCORDA COM O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProcesso: 0015600-64.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Almeida [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 51, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026700-21.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 62, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0013900-24.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Sousa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. - Caxias [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0046100-89.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SANTOS PAULO [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: TREVISO RIO VEICULO LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SANTOS PAULO, Réu TREVISO RIO VEICULO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 806, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AO IMPOSTO DE RENDAS, OBSERVANDO-SE OS ESTRITOS TERMOS DA COISA JULGADA. \r\n\r\nProcesso: 0007100-09.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheferson da Silva Froes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Logística Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 151/171, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0007100-09.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheferson da Silva Froes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dheferson da Silva Froes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 151 E SEGUINTES, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0147900-24.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Targino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Targino da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0007100-09.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheferson da Silva Froes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 180/187, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0143700-37.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cristina Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cristina Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0143200-05.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Sant anna de Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicontrol Automação Ltda [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Sant anna de Lima\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSOS ORDINÁRIOS DE FLS. 233/244 E FLS. 248/263, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0143200-05.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Sant anna de Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicontrol Automação Ltda [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 248/263, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0138100-35.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Moraes Alves da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Araujo Coelho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Moraes Alves da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0132300-26.2009.5.01.0205 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo César Ferreira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO O CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0133600-91.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Figueira da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Figueira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 55, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0138100-69.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Guedes [Adv. Ingrid Silva de Azevedo Espinola Coelho (OAB: RJ 135371 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Réu: Light Serviços de Eletrecidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Guedes\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 245. \r\n\r\nProcesso: 0143200-05.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Sant anna de Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicontrol Automação Ltda [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicontrol Automação Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE FLS. 233/244, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0123400-93.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Gomes Soares [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda a/c sócio William Borges Pereira Junior, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Gomes Soares\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0067100-72.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Medeiros de Lima [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Medeiros de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0080100-42.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Jesus Moita [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Popular Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Jesus Moita \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA ´/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0054300-66.1996.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA [Adv. Jainisa Emerick (OAB: RJ 79355 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAVEL REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO RECEBIDO DEVENDO REQUERER OBJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0052600-40.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Meire Pinto Ferreira [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Meire Pinto Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0076300-06.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgia dos Santos Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giorgia dos Santos Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0220600-61.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Soares da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio Soares da Silva Filho \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 56, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProcesso: 0122700-15.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Ribeiro [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Sandro Soares Ribeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0103500-22.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rosa de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TITU´S TRANSPORTES DE CAXIAS LTDA, Réu: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S./A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rosa de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO RECEBIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0087500-78.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce de Lima Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp Ltda, Aut Joyce de Lima Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 225. \r\n\r\nProcesso: 0192400-44.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moreira Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Barroso Isolamentos Térmicos Ltda , Réu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moreira Fernandes \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 72, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 0162900-35.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Silva Soares [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Silva Soares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 81, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0158600-64.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO RECEBIDO, DEVENDO REQUERER OBJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0153100-75.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Lima de Assis [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda , Réu: Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Lima de Assis \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0201900-47.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA A/C SÓCIO JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEMERSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0201600-22.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE GOMES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 436. \r\n\r\nProcesso: 0176900-21.1998.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MOREIRA RODRIGUES COELHO [Adv. Leonardo Bruno Brizzante Cupello (OAB: RJ 100439 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA LOPES COZENDEI, Réu: MARCELO SCHETTINI DIAS DA COSTA, Réu: SEMACOL SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MOREIRA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0156600-52.2009.5.01.0205 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Georgia Nicole Santana Meni\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA CONSIGNATÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0156100-25.2005.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Carvalho Filho [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Carvalho Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 90, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0156900-48.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ponte Nunes Alves [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ponte Nunes Alves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0151500-19.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Barbosa Mendonça [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Barbosa Mendonça, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0102500-21.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir de Oliveira Leite [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir de Oliveira Leite\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS TERMOS DA RESOL. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0151300-12.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Correa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Correa\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0150500-81.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Correa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda., Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Correa da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0149300-39.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes Soares [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda., Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes Soares\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 903953"
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                                "Processo: 0025200-25.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Angelo Moreira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Angelo Moreira\r\n\r\nCiencia das peças de fls. 152/153 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-40.1998.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALEXANDRE PAIVA GAMA [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PEROLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Dinarte Tavares de Freitas (OAB: RJ 881 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALEXANDRE PAIVA GAMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0064400-34.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Genes Alves de Souza [Adv. Camila de Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 128306 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda. , Réu Zopone Engenharia e Comércio Ltda. \r\n\r\nDeferido a dilação do prazo de dez dias requerida pela ré a fls. 161. \r\n\r\nDecorrido o prazo: defere-se vistas ao autor (fls. 163) pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078000-30.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Carvalho Mouta [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia LTDA [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Carvalho Mouta\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 230/241, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-20.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias, quanto a primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0095400-86.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Bronzato [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093800-45.1999.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nCiência de que foi rejeitado os Embargos à Execução, prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0043300-62.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARTUR ALVES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARTUR ALVES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0073400-92.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Couto Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0018300-21.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva Ribeiro [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0014700-89.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Silva Estrela [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo MPE S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Ioal Enhenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Silva Estrela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090300-24.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Calixto da Silva Neto [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Calixto da Silva Neto, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-39.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira Carvalho [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Pereira Carvalho, Réu Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 92/93, que apuraram a executar o valor de R$ 2.927,94, equivalente a 241.593,96 IDTRs e R$ 127,90, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partespelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025000-47.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Urbano Jose Lopes Soares [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligran Construtora Ltda, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urbano Jose Lopes Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-55.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander de Araujo Perim [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenaria Industria Mecânica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Araujo Perim \r\n\r\nTomar ciência de decisão que conheceu dos embagos e deu-lhe provimento, para sanar o erro material apontado. \r\n\r\nProcesso: 0099600-10.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto da Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 0042000-26.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Matias [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Matias, Réu GR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0011100-94.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bastos Ramalde [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisamar de Itaguai Marmoraria [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisamar de Itaguai Marmoraria\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057900-49.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LIMA DOS SANTOS [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: CATENÁRIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATENÁRIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 23, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0065700-31.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemilson Elias dos Santos [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda., Aut Edemilson Elias dos Santos\r\n\r\nDenego seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nPrazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011200-54.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Borges Vieira [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Borges Vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0015700-27.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaide Madalena da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeosafá Ribeiro da Fonseca [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaide Madalena da Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 215, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035900-89.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio da Conceicao\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 182. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0036700-83.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSÉ MONÇOURE FILHO [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA, Aut JOSÉ MONÇOURE FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-88.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE AZEVEDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0074200-86.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LEITÃO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS PEREIRA RICON [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE LEITÃO, Réu ROBERTO CARLOS PEREIRA RICON\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0098500-15.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Amancio dos Santos [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A., Aut Sidney Amancio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0028800-49.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE FARIAS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTINARI COM. DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE FARIAS, Réu PORTINARI COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0070800-98.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemi Gomes Oliveira Viana [Adv. Wolney Gomes Cabral (OAB: RJ 74351 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rede Truck [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rede Truck\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-75.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Souza da Costa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Souza da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0085000-13.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Paula Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-54.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA WAECHTER [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA WAECHTER\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0085400-27.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clésio dos Santos Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015700-27.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaide Madalena da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeosafá Ribeiro da Fonseca [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeosafá Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011000-76.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Antunes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0025400-27.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMOL - ITAGUAI FUND. E MODELAGEM LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAMOL - ITAGUAI FUND. E MODELAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066400-07.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silveira Diniz [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silveira Diniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083900-86.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Delfino da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Delfino da Silva, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da UFRRJ no prazo de 5 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0038200-87.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanne Domingues da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Giovanne Domingues da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-90.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0055600-85.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcanto da Silva Martins [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcanto da Silva Martins, Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-77.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jackson C. Marinho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0080800-60.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Poggian [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-54.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Francisco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO, Aut Sergio de Souza Francisco\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 230/233, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-47.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nogueira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Seropédica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Seropédica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-21.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Eng. Mont. Ind. Ltda., Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046900-91.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DIAS MATTOS ROCHA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDeferido o requerimento de prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-86.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ROSA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGENE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)], Réu: ROBERT MARQUES DE ALMEIDA, Réu: GENIVAL MARBOSA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGENE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 5 dias, sob pena de exe cução. \r\n\r\nProcesso: 0066200-97.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: João da Silva Gomes [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda., Aut João da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0078300-94.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FREITAS GARCIA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl.173. Prazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0092600-47.1992.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TOLEDO MARTINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de dez dias, requerida a fls. 1098. \r\n\r\nProcesso: 0013300-79.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO MUDESTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme requerida na petição de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 0017300-83.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonado José Feitosa da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)], Réu: CSN - Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNieng Construções e Locações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0017300-83.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonado José Feitosa da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)], Réu: CSN - Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN - Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-95.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CRISTINA DE SOUZA VENTORIM [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, Réu: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CRISTINA DE SOUZA VENTORIM\r\n\r\nContestar embargos `a penhora, prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083601-46.2008.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nExdo: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Exdo: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Saulo Transportes Ltda, Exdo Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0070800-11.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MARTINS [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0006800-55.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Maris Cardoso Ribeiro [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Pousada Rural de Piranema Ltda [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto e Pousada Rural de Piranema Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0038300-42.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Oliveira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Marcelo Barreto de Oliveira\r\n\r\nManifestarem-se as partes acerca dos calculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0056000-02.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Nascimento Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0069500-14.2002.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBDIAS DE OLIVEIRA PIMENTA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MARISOL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OBDIAS DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.171, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-42.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 134.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0012100-95.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney de Assis Neto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney de Assis Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedente o pedido da parte reclamante. Custas, de R$ 72,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-87.2000.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CELESTINO BRANDAO FILHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CELESTINO BRANDAO FILHO\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, para que seja iniciada a execução, em quinza dias. E ciência da certidão de fls. 305; procedi à reorganização das fls dos autos e montagem do 2º volume. \r\n\r\nProcesso: 0059600-94.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Enilson de Oliveira Tobias [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Capella Mantagazza [Adv. Ilson de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 56821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Capella Mantagazza\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-60.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR OLIVEIRA SILVA [Adv. Darlan Cassiano de Almeida (OAB: RJ 128213 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut JOSEMAR OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEstimados os honorários periciais ,pelo perito, em R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 0095500-41.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Pereira de Castro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDeferido prazo de dez dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 0005900-77.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devani Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0032000-45.2001.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONICO MESQUITA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Oliveira dos Santos, Réu: EXCELT-COOP.PRESTADORES SERVS. AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICO MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor onde se encontra a certidão de RGI nos presentes autos, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0063700-92.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelly Mello de Assis [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: União Educacional Guilherme de Araújo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly Mello de Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 I/III do CPC. Custas pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0086400-28.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Neves Cardoso [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fortaleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Neves Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 I/III, do CPC. Custas pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nId: 912034"
                            ],
                            "912035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0110900-61.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE LOYOLA CARVALHO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100500-61.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIAS BRITO DE ALCANTARA [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)], Aut: CRISTIANO BURICHE DE CARVALHO [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BURICHE DE CARVALHO, Aut ELCIAS BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141: Ante a declaração na presente peça, dispenso o autor do pagamento das custas e da multa imposta. \r\n\r\nProcesso: 0139000-31.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Araujo Viana [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Regina Santiago Alonso Ferreira, Réu: HÉLIO ARDUINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Araujo Viana\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0102300-85.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Antônio de Santana, Réu Marcelo Luz Souza EPP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0182800-75.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane Helene Dovales da Silva [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Uniao Educacional Guilherme Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligiane Helene Dovales da Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 54/68, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-53.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Souza Marcial Netto [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de Itaguaí\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102500-29.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls 162, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108600-63.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Roberto Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0134700-31.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LACERDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: EXPRESSO REAL RIO LTDA. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0112200-68.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BOTELHO DE MELO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELECOM. DO RIO JANEI [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMEENTO E SERV. LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMEENTO E SERV. LTDA, Aut ROBERTO BOTELHO DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELECOM. DO RIO JANEI\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução de fl, foram acolhidos parcialmente. Custas de R$ 11,06, pelo embargado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0139700-12.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL NOVAES GUERREIRO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Medeiros da Costa, Réu: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA [Adv. Juvenal de Barros Cobra (OAB: SP 56329 - A)], Réu: Elias Rodrigues Costa, Réu: Eduardo Gustavo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls 358/360, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152600-17.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: FAGNER GONÇALVES SOUZA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGNER GONÇALVES SOUZA, Réu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-93.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Alves Suzart [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Alves Suzart\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls 76, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173300-48.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Borges dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A., Aut Sidney Borges dos Santos\r\n\r\nManifestarem acerca do laudo em dez dias sucessivos, permeados por cinco, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0179700-44.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarindo Santiago. [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarindo Santiago., Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0195500-20.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0202600-21.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rodrigues Lima [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rodrigues Lima, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas pelas reclamadas. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0212400-78.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Monteiro Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Seropedica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0220200-89.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO MERCADO ZONA RURAL LTDA - N/P SÍNDICO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0208000-16.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Lício Correia da Costa Junior [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Diesel LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lício Correia da Costa Junior\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 34/35. \r\n\r\nProcesso: 0216000-73.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Jose Gaia Pombo Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 266 \r\n\r\nProcesso: 0184900-91.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ANTUNES DE BRITO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0184900-91.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ANTUNES DE BRITO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ANTUNES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se acerca do despacho de fls. 798. \r\n\r\nProcesso: 0136300-77.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ LOPES FERREIRA [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut RICARDO LUIZ LOPES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 1.600,00, pelo reclamante, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-36.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Sgrancio Melo [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: SIM Engenharia e Empreendimentos LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Auto Posto Capixaba (Posto Costa Verde) [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Capixaba (Posto Costa Verde), Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu SIM Engenharia e Empreendimentos LTDA, Aut Vagner Sgrancio Melo\r\n\r\nciência do despacho de fl. 371, verso:\r\n\r\n\"Vistos etc. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Roberto Bogado, para elaboração de nota técnica acerca dos elementos que já constam dos autos, para corroborar a formação do convencimento do Juízo, pois o laudo técnico até então produzido não foi peremptório na sua conclusão.\r\n\r\nPara o cumprimento do encargo, o perito poderá adotar todas as providências que refutar pertinentes.\r\n\r\nPublique-se e voltem conclusos. Em, 01.02.2010. O Juiz\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0186300-81.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Soledade [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Acecentum Manutenção e Serviços Ltda (JP Manutenção Industrial Ltda) [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acecentum Manutenção e Serviços Ltda (JP Manutenção Industrial Ltda), Aut Rogério Soledade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141800-27.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA CONCEIÇÃO [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEWTON [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEWTON, Aut DENILSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0107300-32.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gama [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PCP Eng. Mont. Ind. Ltda. [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gama, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PCP Eng. Mont. Ind. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0171600-08.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Machado Tavares [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: J.N. Diogo Comercio de Salgados em Geral ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Machado Tavares\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0143300-02.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Silva Juliao [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Associaco Medica Espirita Crista - AMESC [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associaco Medica Espirita Crista - AMESC\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117300-33.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPR. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPR. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118700-82.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110100-33.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Machado\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0103900-10.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENIO CABRAL DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 54/55, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157800-73.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Coutinho de Oliveira [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tec. Servico de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tec. Servico de Manutencao Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 74/75, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105000-97.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0122100-02.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Soares [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137700-63.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clery de Oliveira Meneses [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clery de Oliveira Meneses, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o Dr. Marcelo c omo perito dos presente processo. As partes deveráo apresentar quesitos e indicação de assitente técinos, no prazo de 10 dias, sucessivos e preclusivos inidiando´-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0150901-59.2007.5.01.0461 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose da Silva Filho [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nExdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179200-46.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira De Brito [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Jorge Gomes Galvao [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Isac Jose Vieira Da Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Joao Carlos De Morais [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Ind.Com.Prods.Alim.Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Jose Vieira Da Silva, Aut Joao Carlos De Morais, Aut Jorge Gomes Galvao, Réu Lua Nova Ind.Com.Prods.Alim.Ltda, Aut Sebastiao Pereira De Brito\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes os pedidos elencados na inicial. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0188900-12.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Pires Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Golfinho da Ilha Jardim [Adv. Carlos Cezar Ferreira Botelho (OAB: RJ 50331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Pires Silva, Réu Pousada Golfinho da Ilha Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130900-53.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva e Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Encanto de Seropedica Ltda [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva e Souza\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 0112400-65.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LUCIS DA PAIXÃO [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-26.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Lima Caldas [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Madrugada Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Madrugada Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0154800-36.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-20.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR DA SILVA DANTAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR DA SILVA DANTAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0147500-57.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos da petição de fls 262/263, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0179600-26.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rufino de Vasconcelos [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Nova Canaã Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Nova Canaã Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0144800-35.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MÁRCIO GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROM, Réu: ULTRA-SERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MÁRCIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o requerido a fl. 35, ante o documento de fl. 34, em que comprova que o rte sacou o FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0137400-09.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do repasse do IR à Receita Federal, comprovado pelo Banco. \r\n\r\nProcesso: 0146500-37.1995.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES MARIANO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: DR.MARCIO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES MARIANO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do oficio recebido da Receita Federal, no prazo de trinta dias(Documentos acautelados) \r\n\r\nProcesso: 0153800-98.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MAMEDI NASCIMENTO SOUZA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNIDADE NOVA SEMENTE AS.DOS ORIENTADORES DE SAUDE E SEU PRESIDENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MAMEDI NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fls. 206/212, que apuraram a executar o valor de R$ 166.994,10, equivalente a 13.997.441,81 IDTRs e R$ 64.975,30, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165200-41.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Leal [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Goncalves Leal\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.145 Prazo de cinco dias\r\n\r\nProcesso: 0133900-90.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA LIMA DE SOUZA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Tênis Clube Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: PRR Hotelaria e Locação de Imóveis Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA LIMA DE SOUZA \r\n\r\nInformar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ante a petição de fl. 94.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0170200-56.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Aguiar Felisarda [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias Sebastiao da Silva [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aguiar Felisarda\r\n\r\nDar andamento a execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. .\r\n\r\nProcesso: 0124900-42.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls 200/202, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129700-74.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Moreira [Adv. Nilba da Rocha Dias (OAB: RJ 73292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicole Marie Van Ryckeghem [Adv. Prudencio Machado Cardozo Filho (OAB: RJ 78940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Moreira\r\n\r\nCiencia do repasse do IR à Receita Federal, comprovado pelo Banco. \r\n\r\nProcesso: 0193200-85.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira da Silva, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-73.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Silva Pereira [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Marchetti Ind e Com Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-73.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Silva Pereira [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Marchetti Ind e Com Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Silva Pereira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0152300-26.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Assis Dulfes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Assis Dulfes\r\n\r\nCiência do despacho de fls 130; J. Nada a deferir, eis que a diferença alegada se refere ao imposto de renda retido. \r\n\r\nProcesso: 0176000-02.2005.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0179800-96.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzival Pereira. [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzival Pereira.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0197200-31.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio de Souza Favares [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio de Souza Favares\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-35.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenir Alan Soares da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0101700-64.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Geraldo Soares de Castro [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Geraldo Soares de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267 I/III CPC). Custas pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0101700-64.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Geraldo Soares de Castro [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Geraldo Soares de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: Extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, I/III, CPC). Custas pela parte reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0103800-41.1998.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DURVAL DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBREL SOCIED.BRASIL.DE ENGENHARIA CONSTR.LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Waldomiro Miecznikowski, Réu: Antonio Maneira Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DURVAL DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-18.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Souza da Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 0109200-50.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento de Andrade [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Nascimento de Andrade\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0145600-63.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEME BASTOS DA SILVA CRUZ [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA ME [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 912035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "912192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0137600-81.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda., Rio Mar - JLM Transportes e Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912192"
                            ],
                            "912321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0186800-57.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Parreira\r\n\r\nRéu: Arbore Engenharia Ltda., J F Silva Construtora, Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0187000-64.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Ribeiro \r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0186900-12.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ivan Romualdo\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda., Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912321"
                            ]
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                "Niterói": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126900-88.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Isnard Tabach [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi - Empresa de Lazer e Turismo S/A - NELTUR [Adv. Benedicto Machado Sao Christovao (OAB: RJ 1822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi - Empresa de Lazer e Turismo S/A - NELTUR, Aut Paula Isnard Tabach\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0201500-46.2008.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Maria da Silva Terra Gomes [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Ags Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Maria da Silva Terra Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128900-32.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia de Souza Domingues [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Raquel Franca do Nascimento [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: George Roldan dos Santos [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu George Roldan dos Santos, Aut Maria Antonia de Souza Domingues, Réu Regina Raquel Franca do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0006600-29.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto dos Santos Souza [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Costa Loureiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0283900-25.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Freitas dos Santos [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Atividades Integradas de Ensino Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Freitas dos Santos, Réu Oceanica Atividades Integradas de Ensino Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0192300-20.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluan Milam Lins [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO CORREIA DE VASCONCELOS, Réu: MARCIO JOSE VASCONCELOS, Réu: Erick Elison Coiffeur Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluan Milam Lins, Réu Erick Elison Coiffeur Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0287800-16.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Matos Caetano [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Laercio de Matos Caetano\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0355700-50.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE LIMA SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE LIMA SANTOS, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0355700-50.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE LIMA SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE LIMA SANTOS, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0353700-14.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA, Aut RONALDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0039800-37.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INEZ DUARTE DA SILVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSINAP ASSOC AT INAT PEN PM BR MIL CB MIL BR [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSINAP ASSOC AT INAT PEN PM BR MIL CB MIL BR\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, no prazo de 48\r\n\r\nhoras. \r\n\r\nValor:R$ 5,53. \r\n\r\nProcesso: 0266300-54.2006.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Fonseca Brandao de Sa [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Irene [Adv. Márcia Rayde@yahoo.com.br (OAB: RJ 111871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Fonseca Brandao de Sa, Réu Padaria e Confeitaria Irene\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0123000-73.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA GOMES [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: DUDAS CLUBE BUFFET [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUDAS CLUBE BUFFET, Aut JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0125800-35.2006.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelli Cristine Vieira Cardoso [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Color Line Fotografias Ltda, Aut Kelli Cristine Vieira Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0121700-37.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robeto Antonio Soares [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais, Aut Robeto Antonio Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0341600-90.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS DA COSTA SARAIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MARICA, Réu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut MONICA DOS SANTOS DA COSTA SARAIVA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0168700-33.2006.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Dean Abreu dos Santos [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Rios [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dean Abreu dos Santos, Réu Victor Hugo Rios\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0076200-74.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Almeida Corrêa [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0046500-87.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186800-12.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LONTRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: FAVEL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO LONTRA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0058100-76.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Menezes da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Jangada de Marica Ltda [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Menezes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProcesso: 0331000-78.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE ROCHA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COPYGRAFY OGG TAVARES COPIADORA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProcesso: 0130900-68.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar da Silva Bandeira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francismar da Silva Bandeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0253300-65.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PROTTI [Adv. Olavo Manoel da Penha (OAB: RJ 67370 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PROTTI\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProcesso: 0184800-92.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares do Vale [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares do Vale\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0001600-58.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO ALEXANDRE DE ARAUJO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALEXANDRE DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProcesso: 0274900-69.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARAJO NASCIMENTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO TOSTES ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARAJO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0081700-29.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Cruz da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Marques Campo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Cruz da Silva\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0227300-13.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Vieira [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: J.I.V. Engenharia Ltda [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132200-12.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIA MARIA FASCIOTTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0026300-59.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima Correa da Silva\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados de INSS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0008000-15.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Davi Gouvea de Souza [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nRéu: Bcp S.A.(Claro) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bcp S.A.(Claro)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065200-14.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Souza da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Souza da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.10D.\r\n\r\nProcesso: 0129300-41.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Florentino de Moraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestadora de Serviços em Saúde Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Hospital Esperança Setre Serviços de Tratamento e Reabilitação Ltda. [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Florentino de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0023300-85.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Strauss Ivan de Mello [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerj - Cia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Strauss Ivan de Mello\r\n\r\nApresentar valores apurados no período de março de 94 a junho 94. Também informar a data de ajuizamento da AC 64/87. \r\n\r\nProcesso: 0133500-91.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Araújo de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Negreiro Ferreira [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Araújo de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0129900-43.2000.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO MARCOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA FERANDES SANTOS, Réu: JULIO CESAR COUTINHO VARELLA, Réu: BIG FORTE SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MARCOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093100-84.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232600-34.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS VIANA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nComplementar seus calculos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216900-03.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Gomes Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Joral São Francisco Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Gomes Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0014300-90.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Rangel Goncalves [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: ACA Casas e Casas Construcoes Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Rangel Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0086100-81.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicena Jacinta de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Cedae - Companhia estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicena Jacinta de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 911767"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0331900-27.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DO ROSARIO COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: DIEGO DE SA FREIRE [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIEGO DE SA FREIRE, Aut LUCIMAR DO ROSARIO COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0005800-98.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freitas Filho [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Réu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Freitas Filho, Réu Mauá Jurong S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE EM FACE DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RDOS: ESTALEIRO MÁUÁ E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DO PRIMEIRO RDO: PERHOS.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131500-21.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rosa Crespo [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Sonia Regina Rosa Crespo \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0345900-95.2004.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: RENATO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NETAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut RENATO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0268500-44.2000.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL DE PAULA PEREIRA [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ [Adv. Miquéias de Lima Cunha (OAB: RJ 142376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ, Aut GABRIEL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 150/151. \r\n\r\nProcesso: 0106600-42.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Almeida de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao, conforme calculos UNIAO fls. 24/66. \r\n\r\nProcesso: 0100500-71.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Peixoto [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 48h sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0201500-51.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harildo Lima da Rosa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harildo Lima da Rosa, Réu Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0155800-23.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANTOS CRUZ [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO ANGELO DE ARAUJO CAMPO, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTD [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)], Réu: GABRIELA PEREIRA ANDRADE SOARES, Réu: ISABELA PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SANTOS CRUZ, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTD\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 08 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0067800-76.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0463600-68.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SENA DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: COMVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO SENA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0353000-04.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUILHERME DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GUILHERME DA SILVA SANTOS, Réu N M Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0171800-59.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely de Assis Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Aparecida Rocha de Castro, Réu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:50,00. \r\n\r\nProcesso: 0399500-70.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: LINO THOME VIEITES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINO THOME VIEITES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0355300-36.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUSTAVO SANTOS CAMPOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA GARRIN RODRIGUES BOTELHO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GUSTAVO SANTOS CAMPOS, Réu MARIA DA GRACA GARRIN RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 0138200-47.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares do Nascimento [Adv. Soraya Andrade de Oliveira (OAB: RJ 117156 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra Dourada [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Serra Dourada, Aut Paulo Sergio Soares do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nId: 911766"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041200-18.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Marques Rocha\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P DELPHINUS DO CARMO SILVA DE SOUZA, PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Sergio Marques Rocha, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911763"
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                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0005800-98.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freitas Filho\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Mauá Jurong S.A., Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte EM FACE DO PRIMEIRO RDO, PERHOS e improcedente em face do SEGUNDO E TERCEIRO RDOS. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911765"
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                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "910396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002180-75.2009.5.01.0242 - ET\r\n\r\nEgte: DÉCIO LUIZ DA SILVA ALVES [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nEgdo: EMANUEL NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EMANUEL NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0367300-02.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGO DE SOUZA REIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTA CATAO TINTAS MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTA CATAO TINTAS MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA, Aut PAULO RODRIGO DE SOUZA REIS\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0237800-72.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla Galindo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karla Galindo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0054700-12.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Oliveira da Costa [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Meu Cantinho Ltda. - ME [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0011200-61.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Miguel [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: High Performance Comercio de Rodas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Big Quality Auto Center Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado Miguel, Réu High Performance Comercio de Rodas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0066500-42.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira Sobral da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Josue Pereira Sobral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedente. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0243900-53.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC/ARRJ CEP NITEROI [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em conformidade com a coisa julgada. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-55.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Mário Borges de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Extraquadro Administração de Recorsos Humanos e Serviços Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extraquadro Administração de Recorsos Humanos e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0126700-78.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Costa Sa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Costa Sa\r\n\r\nCiência do deferimento de dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0016900-47.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Assis [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0120200-40.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE FIGUEIREDO GUIMARAES [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)], Aut: JAQUELINE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAM - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAM - EMUSA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0230400-90.1995.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FARIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Eduardo Frotte de Carvalho (OAB: RJ 25411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da substituição à homologação de fls. 236, sendo homologado os cálculos de fls. 306/308 já atualizados e com juros moratórios, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180600-49.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA GOMES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0194600-49.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarindo dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Voltagem Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarindo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.150.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0126000-05.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Coutinho da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Coutinho da Silva, Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0072400-06.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Pinto da Silva [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Pinto da Silva\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076500-33.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gonçalves Lugão [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sil Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gonçalves Lugão\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0056700-24.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Salustiano Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Salustiano Lima\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0023000-86.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Alves da Rosa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardioclinica Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Alves da Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0170700-03.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Cruz Ricardo [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Cruz Ricardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme acórdão de fls.169/75 verso, observando os parâmetros de fls. 179, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0181600-79.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Nogueira [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Para Idosos Maria do Carmo, Aut Janaina de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciência que os valores bloqueados através do BACENJUD foram convolados em penhora e caso a rda queira embargar deverá complementar o valor devido em 05 dias, observada a promoção da Contadoria de fls. 293, para garantia do Juizo. \r\n\r\nProcesso: 0358000-50.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CORTEZ ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CORTEZ ABREU, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.117 ). \r\n\r\nProcesso: 0357600-70.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0288900-18.1996.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Aut: WALMIR FERREIRA GODINHO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nVista dos autos, fora do cartório, por 15 dias, devendo atender a promoção da contadoria, no prazo assinalado. \r\n\r\nProcesso: 0277700-72.2000.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERVAL ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 0310000-53.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme sentença de fls.112/7, observandoos parâmetros de fls. 157, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0375500-95.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0333100-71.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ORLANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 208 ). \r\n\r\nProcesso: 0165300-76.2004.5.01.0242 - ExCCP\r\n\r\nExte: SELMA MARIA THOMAS DE ARAUJO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SELMA MARIA THOMAS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 0259300-34.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Olimpio Saldanha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do RJ, Réu: Mega Tec Engenharia e Servicos Ltda, Réu: Benedito Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Olimpio Saldanha\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, so pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0173300-60.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Novais Pacheco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RD de Niteroi Pecas e Servicos Para Autos Ltda., Réu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Novais Pacheco\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0136900-47.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Almeida Rolao [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)]\r\n\r\nRéu: Nely da Silva Guedes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nely da Silva Guedes\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0208600-98.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA RAMALHO DA SILVA [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: GINOS CABELEIREIRO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GINOS CABELEIREIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 910396"
                            ],
                            "910395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0072600-47.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmarlon Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Posto JCB, Posto Mar Alegre, Coopertraux\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto JCB, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0067300-65.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Lima Kopke\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0126900-56.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Mattos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910395"
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                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "912188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0049200-56.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Demontier de Souza Silva [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Canil Bergstar Niterói Ltda., Réu: RONALDO T. O. GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Demontier de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Ré foram julgados improcedentes (fls. 69). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115000-31.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea Bento Bastos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Andrea Bento Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamante foram julgados procedentes em parte (fls. 104). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060200-53.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Moraes Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Luiz Henrique de Moraes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 69-75). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-88.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Manuel Macedo Rodrigues [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niterói [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niterói, Aut Joaquim Manuel Macedo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54-55, que rejeitou a preliminar arguída pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 0163900-16.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Dione dos Reis [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Valnice Junqueira Coutinho [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione dos Reis\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 33), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135400-42.2004.5.01.0244 - ExCCP\r\n\r\nExte: NADIMERY ALVES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NADIMERY ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133, que considerou prejudicado o pedido de expedição de certidão de habilitação ao crédito à vista de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 0132500-13.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Oliveira Vieira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Depatri Serviços de Vigia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo de Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 42-44). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-83.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL AZEVEDO LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ISRAEL AZEVEDO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os embargos declaratorios interpostos pelo Autor, e rejeitados os embargos declaratórios interpostos pela Ré (fls. 644-645). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014400-36.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Feitosa da Costa [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Feitosa da Costa\r\n\r\nVenha o Autor com o contrato social da Ré. Quanto ao saque dos valores depositados na conta vinculada, aguarde-se o trânsito em julgado (fls. 50). \r\n\r\nProcesso: 0033200-40.1993.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nComprove o Autor que a recuperação judicial não foi convertida em falência, devendo, se for o caso, fornecer as peças necessárias para instruir a certidão de habilitação de crédito, bem como efetuar o pagamento dos emolumentos (certidão e autenticação). Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038400-03.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Dias Cerqueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Longo Ferreira [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Réu: Transpetro Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Dias Cerqueira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da testemunha CLEITON MOLINARIO DA MATA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-68.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE LIMA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDA MARIA CASTANHEIRA TARANGUELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls.117-121, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022800-73.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geude Goncalves de Sousa [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT., devendo, ainda, a Reclamada, regularizar sua representação conforme fls. 137.\r\n\r\nProcesso: 0043600-30.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE XAVIER BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias improrrogáveis, devendo, ainda, a Reclamada regularizar sua representação. \r\n\r\nProcesso: 0047500-50.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Costa Mendonca [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Costa Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de esclarecimentos do perito de fls. 622-623, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057300-39.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenir Maria Bittilher [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nVista à Ré da petição do Reclamante (fls. 534-536), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-69.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes de Medeiros [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S. A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Réu Banco ABN Amro Real S. A.\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito dos honorários periciais, estimados em R$ 3.200,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-08.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edson Ferreira da Silva [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: MG5 Marmores e Granitos Ltda. ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG5 Marmores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução opostos (fls. 41) não foram conhecidos, eis que a complementação da garantia do Juízo foi paga fora do prazo. Venha a Ré com o pagamento das custas e despesas de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-66.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio da Costa [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco Itaú, no valor de R$ 23.879,61; Banco HSBC BANK, no valor de R$ 4.620,39. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087100-10.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso interposto, eis que a decisão de fls. 110-117 não é terminativa do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-02.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MENENDES PEREIRA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MENENDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0120000-46.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luã Ribeiro Crisciulla [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Autenticar Comércio de Veículos Ltda. (nome fantasia Lobecar, n/p Luiz Wanderley Ribeiro Lima)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luã Ribeiro Crisciulla\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias), após o prazo da Ré. \r\n\r\nProcesso: 0147700-02.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Panificacao Evelin de Catarina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 57), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142600-42.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES MUNIZ [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES MUNIZ\r\n\r\nDiligencie a Autora pelo número do processo em curso nesta VT onde há registro de prenotação (fls. 119). \r\n\r\nProcesso: 0150600-26.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: MASSA FALIDA A SAMARITANA CALCADOS SA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 0172500-26.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre Geronimo Vaz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alexandre Geronimo Vaz, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que fpo nomeado como perito o Dr. José Carlos Filippo, que deverá apresentar a estimativa de honorários no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178600-31.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Sara Pereira Brito [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175100-83.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor da Silva Carvalho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Adm Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nId: 912188"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039800-12.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Von Randow [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Mila Territorial Empreendimentos Imobiliários [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mila Territorial Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nTer vista do novo total apurado pela União, a título de contribuição social. \r\n\r\nProcesso: 0028800-49.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Santos [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Cordeiro [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Cordeiro\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito referente ao parcelamento anunciado a f.56, de imediato. \r\n\r\nProcesso: 0082000-34.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso de Castilho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Barcas S.A - Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A - Transportes Marítimos, Réu Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM, Aut Mario Celso de Castilho \r\n\r\nReclamante/1ª Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ªReclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nReclamante/2ªReclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ªReclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087400-63.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Mendes [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0093200-38.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Alexander de Oliveira [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Alexander de Oliveira , Réu Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 1.860,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0107500-05.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Manhães [Adv. Marcos Antonio de Sousa Pereira (OAB: RJ 143207 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Manhães , Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0024000-41.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Jesus Coutinho [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 141007 - D)]\r\n\r\nRéu: E W Sauerbronn Auto Mecânica [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Jesus Coutinho \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0088900-33.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sr. Monchoa [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Ferreira , Réu Condomínio Sr. Monchoa , Réu Imunitec Dedetização Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 60,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0009600-22.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amancio Firmiano de Macedo Neto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)], Réu: Leader Magazine [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amancio Firmiano de Macedo Neto, Réu Leader Magazine, Réu Rio Shop Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0059800-72.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Beatriz dos Santos Reis [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Bardavid Comercial Roupas [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Beatriz dos Santos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 105. \r\n\r\nProcesso: 0132800-03.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lins de Souza [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Jose Lins de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 350,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0149100-06.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusa Kesia Pinto Furtado [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerusa Kesia Pinto Furtado, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0060900-91.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Malheiros Neves [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Malheiros Neves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.168). \r\n\r\nProcesso: 0178400-47.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Lima Sandes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Margareth de Lima Sandes\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que foi negado provimento aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 0140200-68.2008.5.01.0246 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Presmolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presmolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0155200-79.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eladir Martins Monteiro [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenetista Athayde Parreiras [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eladir Martins Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários advocatícios foram quitados através do alvará expedido a f. 101, o qual se encontra à disposição do representante legal do Sindicato, na Caixa Econômica Federal desde 27/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 0046100-24.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Araújo Martins [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinetur Turismo Ltda. ( Motel Stylus) [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinetur Turismo Ltda. ( Motel Stylus)\r\n\r\nTer vista da petição da União com novo valor apurado, já deduzidos os recolhimentos efetuados através das GPS de f. 87/89. \r\n\r\nProcesso: 0124600-07.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dias Corrêa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Infogama Informática Ltda. [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias Corrêa \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.64). \r\n\r\nProcesso: 0018100-82.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro de Andrade [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ribeiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.457). \r\n\r\nProcesso: 0146900-94.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cardoso de Marins [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Icarai [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cardoso de Marins\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 76\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0171000-79.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa de Azevedo [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Josiana do Souto Werneck [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.143). \r\n\r\nProcesso: 0164200-35.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rangel da Conceição [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Quiosque do Pepeu Ltda [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rangel da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.41). \r\n\r\nProcesso: 0138900-08.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Antunes Rodrigues [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Antunes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.109). \r\n\r\nProcesso: 0125000-89.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cardoso Goncalves [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC Montagem e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda-ME. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cardoso Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.359). \r\n\r\nProcesso: 0107400-21.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins Brito [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 114. \r\n\r\nProcesso: 0096700-49.2008.5.01.0246 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Wellington Peixoto Laboratório Análises Clínicas [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.196). \r\n\r\nProcesso: 0067500-60.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Dilson da Silva [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJ Construções Reformas Instalações Prediais e Comerciais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Dilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 20. \r\n\r\nProcesso: 0065300-51.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Viana Cabral Trancoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lojistas do Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara Viana Cabral Trancoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.174). \r\n\r\nProcesso: 0037000-16.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Fonseca de Oliveira [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Suoshe Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.108). \r\n\r\nProcesso: 0088200-57.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Marques Lopes [Adv. Elizio Paulo Vieira (OAB: RJ 103016 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor M P e Desenvolvimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Marques Lopes \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.127). \r\n\r\nProcesso: 0063100-71.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abmael Barbosa da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abmael Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.140). \r\n\r\nProcesso: 0197200-60.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Henriques da Conceicao Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual´s Logistica, Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Henriques da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.114). \r\n\r\nProcesso: 0180300-02.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Nobre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Nobre\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.183). \r\n\r\nProcesso: 0215400-52.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Ferreira Campos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Sape [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Ferreira Campos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.178). \r\n\r\nProcesso: 0216600-60.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cristina Soares da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Confecoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Cristina Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.27). \r\n\r\nProcesso: 0145600-29.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Conceição [Adv. Rozana Malia de Oliveira Vicira (OAB: RJ 153362 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o atual endereço da 1ª reclamada ou de seus sócios, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 911757"
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                            "911895": [
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                                "7ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 08/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075100-37.2006.5.01.0247 - RTSum - Carga: Juliana Lima Lattanzi (OAB: RJ 176518 E)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0125400-66.2007.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130000-33.2007.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nDenise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0160800-44.2007.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Denise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nDenise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0206700-50.2007.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Denise Martins (OAB: RJ 83002 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0026400-59.2008.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nMarion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109500-09.2008.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176700-33.2008.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Barbosa (OAB: RJ 159564 D)\r\n\r\nMarcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0028700-57.2009.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Marcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 D)\r\n\r\nMarcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033500-31.2009.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Marcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 D)\r\n\r\nJoselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095500-38.2007.5.01.0247 - RTSum - Carga: Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 D)\r\n\r\nMarcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0092000-27.2008.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 D)\r\n\r\nAline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095500-04.2008.5.01.0247 - RTSum - Carga: Hellen da Conceição Baptista (OAB: RJ 147738 D)\r\n\r\nElizabeth de Carvalho Jacobsen (OAB: RJ 32485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0199600-44.2007.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Elizabeth de Carvalho Jacobsen (OAB: RJ 32485 D)\r\n\r\nRonaldo Miranda (OAB: RJ 131220 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058100-24.2006.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037900-59.2007.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Melissa Regina Teixeira Vasconcellos (OAB: RJ 136523 E)\r\n\r\nRoberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0026000-45.2008.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037900-25.2008.5.01.0247 - RTOrd - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911895"
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017000-07.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Cristina de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Cristina de Souza\r\n\r\nDiga o Autor sobre a impugnação apresentada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-11.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakison Magalhaes de Campos [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakison Magalhaes de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls. 165. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-88.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Morais de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Morais de Carvalho\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do RO, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-44.2001.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE BENTO SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLE DE N IGUACU MERC /AS PEREIRA/MINIMERCADO [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE BENTO SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi revolgado os poderes conferidos no processo supra. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115400-51.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Conceição Dias [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Conceição Dias\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-36.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alves Pedrosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido em relação ao Municipio de Nova Iguaçu e Procedente em parte em face da 1ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196000-11.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA, Réu: Ivanildo da Silva Rocha , Réu: Arinos Ferreira Correa , Réu: Edgar Cavalcante Alves , Réu: Silvia Rezende de Almeida , Réu: Ricardo Cavalcanti Alves , Réu: Ivone da SIlva Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DA CONCEICAO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132900-48.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-97.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALEXANDRE DE BRITO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias, inclusive da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 0119200-92.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda da Conceicao Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0109100-10.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085900-37.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriele Leite da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Creditec Promovendas Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creditec Promovendas Ltda., Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171300-87.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Bento Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Réu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nivel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193600-68.1991.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-54.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Manancial do Lote XV Ltda.(MERCADO MULTI MARKET)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Havendo sucessão, deverá, inicialmente, haver a comprovação nos autos para prosseguimento da execução. Intime-se. NI 02/02/2010. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087800-60.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Daniel dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Miguel Costa das Chagas (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111000-33.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150000-06.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Naikaifa Alves dos Santos (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000066-95.2010.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: José Carlos de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda. \r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0006000-68.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício da Costa Fernandes [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riosampa\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0159400-05.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Helida do Amaral D Almeida [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Evangélico Almeida Barros [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Evangélico Almeida Barros\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0091200-78.1988.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias, além da expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0030000-50.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BISPO CARDEAL [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: L P LOPES TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BISPO CARDEAL\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009600-97.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Lopes [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0225700-61.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA/ NP FLAVIO ANTONIO COSTA PIRES [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075600-70.1995.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CAVALCANTE DE LOURDES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DE ANGOLA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CAVALCANTE DE LOURDES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119600-82.2000.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PERES FERNANDES [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA. DE MOLAS BRASILEIRASS/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PERES FERNANDES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146100-78.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rodrigues dos Santos, Réu G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I. 04/02/2010 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 0049100-15.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Marinho de Barros [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias, inclusive, da exepedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 0164200-47.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Amorim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Amorim, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165800-35.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucianne do Esperito Santo de Almeida [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limp de Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucianne do Esperito Santo de Almeida, Réu Uni Limp de Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos, etc.. Tendo em vista o alegado às fls. 47 e o comprovante de entrega de fls 48 V, declaro a nulidade dos atos praticados à partir de fls. 44 e determino a reinclusão do feito em pauta. Notifiquem-se as partes. NI 07/01/2010. \r\n\r\nProcesso: 0035400-30.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Gomes Barros [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Gomes Barros, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-30.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000089-41.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Marques Filho [Adv. Jose Antonio Marques Filho (OAB: RJ 137371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Marques Filho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 400,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203600-97.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan José da Silva [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão do Fábio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan José da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099500-72.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ZAVARIZE [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA - RHENEN DO BRASIL IND.MOLAS LT [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA - RHENEN DO BRASIL IND.MOLAS LT\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162000-33.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Portella Vieira [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 75, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-44.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PIRES MATOS MACHADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO METROPOLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PIRES MATOS MACHADO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166600-63.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Carlos Pereira Veloso [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Costa de Bias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Carlos Pereira Veloso\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0161800-89.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira Rodrigues [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0233100-63.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO J. DE SOUZA O TRANSPORTADOR (JORIO TRANSPORTES LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107800-57.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARVALHO TAVARES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARVALHO TAVARES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-15.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luiz Almeida da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Infinito Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luiz Almeida da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078800-65.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Felipe da Silva de Aquino [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Dipa Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Felipe da Silva de Aquino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151600-23.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Cosmo de Arruda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Embelmar Empresa de Encartuchamento e Envasamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Cosmo de Arruda\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0031500-44.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pecanha de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 2004 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.N/P CRISANTO PINHEIRO GOMES [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pecanha de Assis\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002200-33.1989.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAZAR TECIDOS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Réu: MARINA FERNANDES BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-11.1993.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE REFORMAS LTDA N/P SOCIA JULIA CARNEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-11.1993.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE REFORMAS LTDA N/P SOCIA JULIA CARNEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-02.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BELO RAMOS [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BELO RAMOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 911069"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010 - Lote 04/2010\r\n\r\nProcesso: 0158200-82.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilton Soares Vieira\r\n\r\nRéu: Berox Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Berox Produtos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 10:11 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912502"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010 Lote 05/2010\r\n\r\nProcesso: 0205200-44.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Sales da Silva\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912536"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010 - Lote 06/2010\r\n\r\nProcesso: 0200300-18.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transportes Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rezenservice Transportes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912557"
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                            "912615": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010 -Lote 07/2010\r\n\r\nProcesso: 0070600-86.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Mata Oliveira\r\n\r\nRéu: Lider Assessoria de Cobrança e Administração de Crediário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lider Assessoria de Cobrança e Administração de Crediário Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912615"
                            ],
                            "912636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010 Lote 08/2010\r\n\r\nProcesso: 0199200-28.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Ventura\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912636"
                            ]
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                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0111700-18.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena de Oliveira, Réu Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às 565/567. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074000-42.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Domingues [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maktub-alla Turismo S/C Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maktub-alla Turismo S/C Ltda., Aut Regina Maria Domingues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls.98/101. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130600-83.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Matoso da Veiga Soares [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtr Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Flic Participacoes Ltda., Réu: Luiz Villar Cabral Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rtr Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE FLS. 83/91, INCLUSIVE GFIP, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0169700-11.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Conceição Carvalho [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Conceição Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÃO DE FLS.380v. PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0066400-33.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano Simões de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Liraffocus Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuliano Simões de Oliveira, Réu Liraffocus Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.69 que foram julgados procedentes, e incluir na condenação o pagamento das horas extras em decorr~encia do descumprimento do artigo 66 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007700-98.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Luis da Rocha Martins [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazao Churrascaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazao Churrascaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO, BEM COMO EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$ 71,06. COM COMPROVAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS COM BAIXA, CONFORME DESPACHO DE FLS.237. \r\n\r\nProcesso: 0116500-60.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Francisco [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda., Aut Roberto Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.324/325 que foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172700-19.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às 246/247 que foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110600-72.2001.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMGAS DE PETROPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.138. PARA NA FORMA DO ART.2°, NO PRAZO DE01 ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 0105200-92.1992.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO BOTELHO DE MELLO [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO BOTELHO DE MELLO, Aut JOSE RAIMUNDO MARQUES, Aut PEDRO MAURICIO CAVALCANTI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.481. PARA NA FORMA DO ART. 2° PARA QUE, NO PRAZO DE DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 0146100-58.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena de Almeida [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena de Almeida\r\n\r\nTer ciencia da devolução da NOTIFICAÇÃO enviada a empresa NOVEZALA RECURSOS HUMANOS S/A. Prazo de 48 horas para manifestações, ante a proximidade da audiência designada. .\r\n\r\nId: 912260"
                            ],
                            "911445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0180600-53.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Assumpção Evangelista dos Anjos [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)], Aut: Yuri Assumpção Evangelista dos Anjos [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Aut: Carlos Evangelista dos Anjos [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)], Aut: Sueli Assumpção Pereira dos Santos [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: Parkgraf Editora Ltda [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Evangelista dos Anjos, Aut Igor Assumpção Evangelista dos Anjos, Réu Parkgraf Editora Ltda, Aut Sueli Assumpção Pereira dos Santos, Aut Yuri Assumpção Evangelista dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls38/40. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198600-53.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Guilene Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 133443 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA DO DAO LTDA ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCEARIA DO DAO LTDA ME, Aut BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.109. NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 0141900-23.1999.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ADAO DA SILVA [Adv. Celma Solange da Cunha (OAB: RJ 70853 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA LIGEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ADAO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0153100-03.1994.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTemar ciencia do ofício de fls.260, conforme despacho de fls.261 . Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-63.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira de Moraes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira de Moraes, Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.209. COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NAS GUIAS GPS E GFIPS, SOB O N° DO NIT DO RECLAMANTE COMO SE AS CONTRIBUIÇÕES TIVESSEM SIDO FEITAS MÊS A MÊS, ÀS ÉPOCAS PRÓPRIAS, PENA DE MULTA DI´SRIA A SER FIXADA, APRESENTE O RTE, SUA LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZAÇÃO E JUROS PERTINENTES SUM 381 DO C. TST, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1A 17. \r\n\r\nProcesso: 0014800-66.1991.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FURTADO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARQUES PEREIRA DE ALMEIDA, Aut MARIA JOSE FURTADO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.116. VIR COM O N° DE SEU CPF/MF, A POSSIBILITAR A EXTRAÇÃO DO REQUSITÓRIO . \r\n\r\nProcesso: 0114700-94.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 346, MANIFESTANDO-SE ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO, NO PRAZO DE 72 HORAS, APRESENTANDO, EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DA ORDEM ATÉ O MOMENTO, OS MOTIVOS QUE A JUSTIFIQUEM, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE INADIMPLEMENTO DE DEVER OBRIGACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 0117700-64.1990.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA BATISTA RAMOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILA BATISTA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.138 PARA VIR COM O N° DE SEU CPF/MF A POSSIBILITAR A EXTRAÇÃO DO REQUISITÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 0210000-93.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SIMONE LUDUGERIO ALVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA, Aut JANE SIMONE LUDUGERIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.506/507, que julgou\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-29.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista Azevedo [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Batista Azevedo, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls.138/141. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061400-52.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Barbosa [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Zafferano Ltda. [Adv. Dalcir Zanetti de Mendonca (OAB: RJ 105089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Barbosa, Réu Restaurante Zafferano Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia decisão para conhecer os Embargos de Declaração e no mérito, rejeitar, conforme fundamentação às fls.53/54. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029700-29.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Moreira Reis [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Moreira Reis, Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte às fls.246/252. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 911445"
                            ],
                            "911444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0107900-79.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cláudio Coelho Medeiros\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança e Vigilância Ltda., Concer - Companhia de Concessão Rodoviária do Rio - Juiz de Fora\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Servseg Serviço Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 11/02/2010, ÀS 09:30 HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0185000-76.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cladil Modas Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA , ÀS HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911444"
                            ],
                            "912258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0068500-24.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Silva Fidelis\r\n\r\nRéu: Construtora Comercial de São Paulo, Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Construtora Comercial de São Paulo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 29/072010, ÀS 10:05 HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912258"
                            ],
                            "912259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0008400-21.2000.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DA CUNHA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: LUCIANO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANO SANTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.155. Para os fins colimados no art.884 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "912398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0277100-47.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Com e Repres de Casas Pre Fabricadas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0033/2010,para saque no FGTS , encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0310700-40.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Aut ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0035/2010, no valor de R$ 2.957,81, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0204200-32.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelly Pinto dos Santos [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda., Aut Marcelly Pinto dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitar a preliminar suscitada, extinguir o processo sem resolução de mérito no que tange ao pleito de equiparação salarial ao Modelo NOELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211500-94.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Gelson de Figueiredo Carvalho R/P Edina Silvano Andrade Carvalho [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Gelson de Figueiredo Carvalho R/P Edina Silvano Andrade Carvalho, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0056/2010, no valor de R$ 2.961,82, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0379600-75.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICK DO CARMO BATISTA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AMERICO PINHEIRO [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL ACAO E CRIACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICK DO CARMO BATISTA, Réu FRANCISCO AMERICO PINHEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0023/2010, no valor de R$ 8.241,62, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor doembargante. \r\n\r\nProcesso: 0277100-47.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Com e Repres de Casas Pre Fabricadas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0033/2010, para levantamento do FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0310700-40.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Aut ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0035/2010, no valor de R$ 2.957,81, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada, na pessoa de seu administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 0199200-22.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira Cavalcante [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira Cavalcante\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199000-69.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMAN NOGUEIRA MATTOS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: SPHINIX DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Samia Nogueira Diogenes Noroes de Oliveira e José Aurélio Souza de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMAN NOGUEIRA MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0199800-72.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Luiz Santos da Motta [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Paraíso Ltda. [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Paraíso Ltda. , Aut Odilon Luiz Santos da Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192900-78.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Lima Pereira, Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nAs partes sobre o ofício do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0192100-84.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: REGINALDO ROSA DE ALMEIDA, Réu: TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE RICARDO DE SOUZA, Réu PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA, Réu TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0194200-70.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Barcelos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Marambaia Ltda. [Adv. Ana Paula Lima da Silva (OAB: RJ 140136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Marambaia Ltda., Aut Ocimar Barcelos \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0934/2009, para levantamento do FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0204600-46.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Belarmino da Silva [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Zarnadely Confecções de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Belarmino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0249300-10.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helizete Brito Braga dos Santos [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Yon Ltda A/C Vera Lucia Santos Schumucler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helizete Brito Braga dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0236800-43.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0194300-59.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leite dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda. Ma [Adv. Julyana Von Matter de Avila (OAB: RJ 142534 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Leite dos Santos, Réu Via Norte Ltda. Ma\r\n\r\nApresentar cotrarrazões ao recurso ordinário do Município. Prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200500-48.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonn Gril \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0194400-48.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfec Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfec Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0195800-68.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA CARDOSO BRUM DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA CARDOSO BRUM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls 284, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190201-46.2007.5.01.0261 - AI\r\n\r\nAgte: Fundacao Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deork da Silva Daniel [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deork da Silva Daniel\r\n\r\nApresentar contraminuta ao Agravo de instrumento, e, simultaneamente, apresentar contrarrazões ao recurso Ordinário.\r\n\r\nPrazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190300-79.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Raquel Brandt de Oliveira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda., Réu: Richmond Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Raquel Brandt de Oliveira \r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191400-11.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GISELIA DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, Réu: Ricardo Barbosa da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GISELIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191800-64.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nadia Souza da Silva (OAB: RJ 81333 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0186400-69.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PIMENTA DE SOUZA [Adv. Paulo Vicente Tavares da Cunha (OAB: RJ 102374 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER V CAFE LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)], Réu: Zelina Rodrigues de Souza, Réu: Claudio Almeida Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0191200-38.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: HERT SAT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188300-19.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS BATISTA, Aut: DIOGO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)], Aut: CLAUDIO BIRMAN RAMOS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BIRMAN RAMOS, Aut DIOGO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nInforme o Autoro andamento da intervenção judicial da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0188800-46.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rodrigues de Franca [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rodrigues de Franca\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0217500-61.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Guilherme Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Sossego da Esquina Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Guilherme Santos , Réu Padaria e Lanchonete Sossego da Esquina Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0311200-04.2002.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES RODRIGUES [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 53 RESTAURANTE BAR & LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES RODRIGUES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0047/2010, no valor de R$ 750,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0311300-22.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: OSDAC INFORMATICA LTDA (JFW INFORMATICA) N/P DOS SOCIOS [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)], Réu: Marcio Deccache de Austregesilo Costa, Réu: Maria Rosali Deccache Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE DOS SANTOS SILVA, Réu OSDAC INFORMATICA LTDA (JFW INFORMATICA) N/P DOS SOCIOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0042/2010, no valor de R$ 2.856,99, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0193000-09.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROTIDES VICENTE DA CRUZ [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)], Aut: ANDERSON DO LIVRAMENTO MOTTA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DO LIVRAMENTO MOTTA, Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA, Aut EROTIDES VICENTE DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 0321400-07.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CARNEIRO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Aut RUI CARNEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0046/2010, no valor de R$ 5.709,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0251500-63.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN VIEIRA NUNES [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut JEAN VIEIRA NUNES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0053/2010, no valor de R$ 4.447,32, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0296800-77.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Nascimento Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Nascimento Pereira, Réu Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0058/2010, no valor de R$ 1.576,13, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0234900-25.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecidio Ataide de Sa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER LUCIO AFONSO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecidio Ataide de Sa\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0048/2010, no valor de R$ 500,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nId: 912398"
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                            "912397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0012200-83.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO PARRENHO ROMERO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO PARRENHO ROMERO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0026/2010, no valor de R$ 3.485,03, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0009900-70.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Alves [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pcr de Sao Goncalo Capotaria Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Alves, Réu Pcr de Sao Goncalo Capotaria Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0034/2010, no valor de R$ 500,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0148200-51.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0037/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0078400-57.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Pereira de Oliveira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Pereira de Oliveira \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0039/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0078500-12.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre dos Santos [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre dos Santos \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0040/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0048900-43.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moura da Silva Lopes [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moura da Silva Lopes \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0038/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante, e expedição de mandado de habilitação para seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0087100-56.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Moreirta [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Costa Moreirta\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-93.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Macedo Rocha [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Concar Bar e Restaurante Ltda.ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concar Bar e Restaurante Ltda.ME, Aut Hudson Macedo Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-58.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Ozório [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: L b Beneficiamento Textil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Ozório \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173800-45.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA, Aut JUREMA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172900-04.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA VICTORINO PEREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)], Réu: Heloisa Tinoco Toledo Martins, Réu: FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)], Réu: PSIL-PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA VICTORINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nProcesso: 0022000-62.2005.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Danyella Miranda Campanhao [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDANO DA SILVA CAMILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyella Miranda Campanhao\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0057/2010, no valor de R$ 160,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do arrematante. \r\n\r\nProcesso: 0083700-68.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Domingues Silva Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Domingues Silva Santos, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148300-30.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Souza Correia [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Souza Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101700-87.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwaldo Castro e Silva [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Edwaldo Castro e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172000-45.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AFONSO DA ROCHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0172600-86.1991.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: SILVANA LIMA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: ALACEMIRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: LUZIMAR CONCEICAO FERNANDES DA SILVA E OUTROS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: BENEDITA MARTINS PINHEIRO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: CLEIR ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: MARIA LUCIA CONCEICAO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALACEMIRA PEREIRA DA SILVA, Aut BENEDITA MARTINS PINHEIRO, Aut CLEIR ARAUJO DE OLIVEIRA, Aut LUZIMAR CONCEICAO FERNANDES DA SILVA E OUTROS, Aut MARIA LUCIA CONCEICAO, Aut MARILZA FERREIRA DA SILVA, Aut SILVANA LIMA DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria de fls. 634/659 e 664, no valor de R$ 544.184,55, atualizadas até 09/07/2008.\r\n\r\nCiência às partes, inclusive de que o juízo encontra-se garantido através do depósito judicial de fls. 481, sendo convolado em penhora , para fins os fins previstos no art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0172900-14.1992.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EUGENIO SIQUEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Dayse Rabello de Magalhães Vieira, Réu: Antonio Carlos Marins Vieira, Réu: Joel Pereira Pinto, Réu: José Bezerra Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EUGENIO SIQUEIRA, Réu SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND E COM LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0946/2009, no valor de R$ 8.237,40, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0171600-94.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS, Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nAs partes. Após, remeptam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 0171700-78.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Lima Alexandre [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Bs Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Lima Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 0171800-48.1997.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYBEL PEREIRA CARNOT [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA JHONNER CLAYTON [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)], Réu: Elaine Correa da Fonseca, Réu: Laércio Oliveira de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYBEL PEREIRA CARNOT\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0170900-21.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MENEZES, Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0947/2009, no valor de R$ 13.600,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0948/2009, no valor de R$ 12.203,81, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito da diferença apurada às fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 0170900-16.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza Marins [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Fernandes Comercio Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mm Fernandes Comercio Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0161500-12.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Firmino Soares [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Firmino Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.263,48, equivalentes a 1.179.222,96 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08//2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0162300-60.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL COUTINHO FILHO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da quota previdenciária em 5 dias, sob pena de iniciar-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 0160800-17.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)], Réu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores referentes a quota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161400-57.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Calembo Marra [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0160200-15.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udison Vieira Paz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Udison Vieira Paz\r\n\r\nRecebo o Agravo de Instrumento, na forma do art. 897 da CLT, 522 do CPC e na forma da IN-TST nº 16.\r\n\r\nVenho, como no disposto no inciso V da referida IN-TST 16 e mediante o permissivo contido no § 2º do art. 522 do codex processual, reconsiderar a decisão de fls. 267.\r\n\r\nIsto posto, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas.\r\n\r\nVenham as recorridas com suas contrarrazões no prazo comum de 8 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do trabalho, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProcesso: 0012200-83.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO PARRENHO ROMERO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO PARRENHO ROMERO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0026/2010, no valor de R$ 3.485,03, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0137500-11.2007.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luiz Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0138600-64.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Veloso [Adv. Mara Rubia Araujo Teixeira (OAB: RJ 133971 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nProvidencie o cadastro do Reclamante no PIS, uma vez que a CEF não possui autonomia. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-47.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Camara [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Camara\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009900-70.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Alves [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pcr de Sao Goncalo Capotaria Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Alves, Réu Pcr de Sao Goncalo Capotaria Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0034/2010, no valor de R$ 500,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0141400-65.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luisa Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luisa Silva \r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-97.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA CARDOZO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS SA LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERREIRA CARDOZO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148200-51.2004.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de habilitação no seguro desemprego, bem como a expedição do Alvará nº 0037/201, para levantamento do FGTS pelo reclamante, dirigido à Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 0135400-49.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Laurindo [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Dgm Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Laurindo\r\n\r\nTomar ciência do parcelamento dos honorários periciais, ressalvando-se o início da perícia, após a integralização dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 0136000-70.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conceição da Silva [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Fernandes Transportadora Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipe Fernandes Transportadora Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado na conta-corrente do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0137400-22.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Toledo Silva [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Taxi Palacet Coopertap [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Taxi Palacet Coopertap\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0154300-17.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistgema Urgente de Transporte Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio de Oliveira Monteiro\r\n\r\nCiência do não conhecimento do Recurso Ordinário, eis que os embargos declaratório não conhecido não interrrompe o prazo recursal. \r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150200-24.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NUNES FRANCO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NUNES FRANCO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 0139500-47.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Oliviera Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elena Ovola Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Cristina Oliviera Costa \r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-29.2006.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Brum Guimaraes da Silva [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nRéu: Modas Imbativel Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Brum Guimaraes da Silva\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-92.2008.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracinha de Castro Cruz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nDeverá ainda a Reclamada proceder a entrega das guias do TRCT, FGTS, chave de conectividade social. \r\n\r\nProcesso: 0105701-13.2008.5.01.0261 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Moura Monteiro [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flavia Moura Monteiro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas.\r\n\r\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA) .\r\n\r\nProcesso: 0062200-72.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Moraes Brito Neto [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Credilyth Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Moraes Brito Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-22.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Oliveira [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Oliveira , Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº894/09, no valor de R$ 190,89, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0186400-69.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PIMENTA DE SOUZA [Adv. Paulo Vicente Tavares da Cunha (OAB: RJ 102374 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER V CAFE LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)], Réu: Zelina Rodrigues de Souza, Réu: Claudio Almeida Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186100-63.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Schneider Marques [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda., Réu: Publix Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publix Generos Alimenticios Ltda., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 0186000-16.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: JORDINEI LOIOLA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ, Réu: ELECTROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTROVIDRO SA, Aut JORDINEI LOIOLA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0950/2009, no valor de R$ 4.401,76, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nVenha a reclamada com o valor da diferença apurada às fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 0184100-32.2003.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICIANO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RH SP LTDA N/P SOCIO ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: RAMPAZO ENGENHARIA LTDA [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICIANO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o retorno da carta precatória em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0185800-14.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESPECIALIZADOS E LIMP E MAO DE OBRAS [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISPER [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho (OAB: RJ 88007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISPER, Réu SERVICOS ESPECIALIZADOS E LIMP E MAO DE OBRAS\r\n\r\nAs reclamadas para efetuarem o pagamento das custas processuais e da quota p´revidenciária. \r\n\r\nProcesso: 0181700-74.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Regaldino [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A. Industria de Alimentos, Aut Mario Sergio Regaldino\r\n\r\nAs partes.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, comuns. \r\n\r\nProcesso: 0179800-27.2003.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SIQUEIRA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDê-se vista a reclamada, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177900-04.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fontes Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Fontes Neves\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.203,45, equivalentes a 181.922,59 TR's acumuladas, atualizadas até 31/10/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0178400-65.2009.5.01.0261 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Evanil Ramos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0178800-55.2004.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ALIMENTOS MENDONCA VIEIRA LTDA ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Maria Alice Vieira Turibio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179300-10.1993.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIA GARCIA DE SOUZA POLYCARPO [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA SOLAR DA PENHA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: CEREALISTA CAMPANARIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)], Réu: Brisa da Areia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIA GARCIA DE SOUZA POLYCARPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a da carta precatória em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 0175200-07.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE ABREU [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175300-73.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farlhey Soares Ferreira [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Fogo Extintores e Equipamentos Contra Incendio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farlhey Soares Ferreira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.938,43, equivalentes a 1.565.806,53 TR's acumuladas, atualizadas até 31/08/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0177201-42.2008.5.01.0261 - AI\r\n\r\nAgte: Wandir Lopes Filho [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Miota Monteiro [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Miota Monteiro, Agte Wandir Lopes Filho\r\n\r\nPrimeiramente, com relação ao pedido do reclamado por gratuidade de justiça, através da pet. de fls. 96, penso que não se pode confundir a gratuidade de justiça como forma de acesso ao judiciário, com a dispensa de recolhimento do depósito recursal, cuja natureza jurídica é de garantia do Juízo, assegurando possível execução do processo, a teor do art. 899, § 1º da CLT. Com a impossibilidade de dar seguimento ao RO do reclamado, ante à deserção, mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nAutue-se p Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar, simultaneamente, contraminuta ao AI e contrarrazões ao recurso principal. \r\n\r\nProcesso: 0174600-54.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO CRUZ [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: M FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: A-3 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A-3 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Aut ALCELINO CRUZ, Réu M FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT, Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0949/2009, no valor de R$ 520,67, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0068400-95.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Araújo Rodrigues [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: S B J Comércio e Serviços e Acabamentos Ltda EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Araújo Rodrigues \r\n\r\nDizer a qual reclamada pertence o endereço informado na petição protocolada no dia 27/01/2010. \r\n\r\nProcesso: 0067900-63.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santos [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075100-15.1994.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO PACHECO BARBOSA [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA, Aut NILO SERGIO PACHECO BARBOSA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0052/2010, no valor de R$ 2.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da Companhia Siderurgica da Guanabara Consigua. \r\n\r\nProcesso: 0047700-35.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Almeida Monteiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Almeida Monteiro\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0055/2010, no valor de R$ 1.400,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0107400-83.2001.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BUENO [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECLA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Sylvia Marisa Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 70415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BUENO, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, Réu TECLA VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0051/2010, no valor de R$ 40.363,19, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 0061400-49.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justinei Maia [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Justinei Maia\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0059/2010, no valor de R$ 324,26, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da Distribuidora de Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nProcesso: 0019700-88.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Rodrigues Andrade [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Rodrigues da Silva Faccao e Confeccao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Rodrigues Andrade\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0049/2010, para saque no FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0033200-81.1996.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Esdras Aguiar Leao (OAB: RJ 80371 - D)]\r\n\r\nRéu: TAYTORAMA DIRVERSOES ELETRONICA LTDA [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)], Réu: Paulo Cezar Costa de Moura [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MENDES DA SILVA, Réu Paulo Cezar Costa de Moura, Réu TAYTORAMA DIRVERSOES ELETRONICA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0041/2010, no valor de R$ 800,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0112100-58.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Moraes do Santos [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Tardim Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Moraes do Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0050/2010, no valor de R$ 5.250,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nId: 912397"
                            ],
                            "912395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0126400-88.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa Moreira \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/08/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. FICA CIENTE DA TROCA DA DATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 0134500-32.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Furtado Rosa \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. **FICA CIENTE DA TROCA DA DATA DE AUDIÊNCIA**\r\n\r\nProcesso: 0123600-87.2009.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariquerner Teles da Silva \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0190400-68.2007.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Martins Teixeira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-23.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoeli dos Santos Lellis\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-90.2008.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Souza Chaves\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude - N/P Barbara Cristina Moreira de Oliveira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude - N/P Barbara Cristina Moreira de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912395"
                            ],
                            "912396": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0179400-47.2002.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ VITAL\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 200 LTDA ME, Elaine Pereira Coelho, Dilma Silva Estevam\r\n\r\nPelo presente fica m Dilma Silva Estevam, Elaine Pereira Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 31.002,08, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0177900-04.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fontes Neves\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.203,45, equivalentes a 181.922,59 TR's acumuladas, atualizadas até 31/10/2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 0173100-11.1998.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nRéu: VENDABEM COM E REPRES DE BEBIDAS E CEREAIS LTD, Ezequiel Fernando de Pina Correa, Josias Quintal de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Josias Quintal de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, no endereço indicado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 25.903,87, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado, inclusive com penhora de seus ativos financeiros, através do ssitema BACEN-JUD.\r\n\r\nFica ciente o sócio que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, como estabelecido no parágrafo únbico do art. 238 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912396"
                            ],
                            "912394": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0161000-09.2007.5.01.0261 RTOrd\r\n\r\nExequente: Kelly Maia Faria da Costa\r\n\r\nExecutado: Wizard Intelligents Collection Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Wizard Intelligents Collection Escola de Idiomas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.502,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "911948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0022000-37.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson David Bento dos Santos\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantão Ltda - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lavanderia Cantão Ltda - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911948"
                            ],
                            "911944": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0163600-51.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Bento Fonseca\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia Alves do Nascimento, José Barbosa de Morais, Panificacao Familia Moraes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m José Barbosa de Morais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados às fls. 85/87 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192800-35.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvanir de Sousa Andrade\r\n\r\nRéu: Bruno R. da D. Vasconcelos Confecções de Roupas ME\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO RICARDO DA CUNHA VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Tomar ciência da decisão de fls. 24/27. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192800-35.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvanir de Sousa Andrade\r\n\r\nRéu: Bruno R. da D. Vasconcelos Confecções de Roupas ME\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno R. da D. Vasconcelos Confecções de Roupas ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/27. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201800-98.2004.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANIA XAVIER ANTONIO\r\n\r\nRéu: CLERZINHA MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLERZINHA MODAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância de R$ 18.291,82, ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0210100-83.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALVA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCADO SUPREMO DO METROPOLES\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO SUPREMO DO METROPOLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fl. 29, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210100-83.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALVA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCADO SUPREMO DO METROPOLES\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANO SILVA DA SILVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Manifestar-se a respeito dos cálculos de fls. 29/30. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066800-87.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Conceiçao Pituba\r\n\r\nRéu: Fio e Arte \r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS CESAR BARBOSA RAMALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio informado à fl. 59 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-53.1998.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TELES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, João Pedro Quental Ferreira, Glaucia Ribeiro Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor de R$ 6.145,44, ou garantir a execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0080300-89.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda, Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados\r\n\r\nPelo presente fica m Pão e Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 54. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 0066800-87.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Conceiçao Pituba\r\n\r\nRéu: Fio e Arte \r\n\r\nPelo presente fica m LAURO CESAR BARBOSA, MARIA LIZANA LEONARDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091200-73.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fauta da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DA SILVA, Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda, J C S Amaral Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica m J C S Amaral Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl. 89/90. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-68.2004.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: POSTO CENTRAL DE SAO JOAO DE MERITI, Vanderlei Aurelio Marques, Maria de Lurdes Ribeiro da Silva Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Vanderlei Aurelio Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados às fls. 90/91 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911944"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "912509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0050900-52.1994.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DA SILVA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAINE SAMPAIO COTA DO ALAMO [Adv. Maria Cicilia F.moura Barreira (OAB: RJ 83559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios de fls. 228/229, devendo vir com os dados necessarios, comprovando os em cartorio, conforme despacho de fls.229, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179800-62.2008.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pardella Suluções em Comunicação Visual Ltda. ME [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Moraes de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pardella Suluções em Comunicação Visual Ltda. ME\r\n\r\nApresente a este Juízo o alvará de nº 934/2008, para as devida correção. .\r\n\r\nProcesso: 0194300-36.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia de Couto Fernando [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Aline Ltda [Adv. Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos (OAB: RJ 134720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia de Couto Fernando\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0088/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-38.2007.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Braga Lima [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0091/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0012300-34.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Mendonça [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigofer Material de Construção Ltda. [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0092/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0251200-78.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 82.989,51 equivalentes a 6.915.925,06 TRs, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0165300-25.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Paula de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Réu: Gelre Trabalhos Temporarios S/A [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A Modas Ltda, Réu Gelre Trabalhos Temporarios S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.215/219.\"...Julgo Improcedentes os pedidos da rte em face da segunda rda...e julgo parcialmente os pedidos formulados em face da 1ª rda...\" prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-62.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0264700-17.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULA DOS SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MAGELI LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-75.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeca?Ls Lavagem e Lubrificantes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da penhora do depósito de fl 53 pelo saldo atualizado, conforme dcto fl 106. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-81.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA CONCEICAO MANHAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nPagar a diferença apresentada pelo INSS, sob pena de execução PRAZO DE 05 DIAS. Fls. 370 a 374. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-75.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeca?Ls Lavagem e Lubrificantes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeca?Ls Lavagem e Lubrificantes\r\n\r\nTomar ciência da penhora do depósito de fl. 53, pelo saldo atualizado em fl. 106 .\r\n\r\nProcesso: 0075000-46.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Dornellas Pereira [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda., Aut Lucio Antonio Dornellas Pereira, Réu Transportadora Ajofer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 753. \r\n\r\nProcesso: 0032300-89.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Santana Soares [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas SA\r\n\r\nDeferido prazo solicitado para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 0002200-30.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA BARBOSA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Silveira Sodre (OAB: RJ 85876 - D)]\r\n\r\nRéu: ANLUI IND COM ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 912509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "910832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 05/02/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 15/03/2010, e 2º Leilão Público marcado para o dia 25/03/2010, ambos a partir das 15:00, no local situado à Rua José Augusto da Costa, nº53, Átrio do Forum Trabalhista, Várzea, TERESOPOLIS, 25953-160 RJ, a serem realizados pelo Leiloeiro Público, Sr. Leandro Dias Brame.\r\n\r\nProcesso: 0109200-78.2002.5.01.0531 - CartPrec\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA Adv.: Romario Goncalves Coelho Filho OAB.: RJ 65072 D\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA. n/p dos sócios Dirceu de Mattos Lemos Leite e/ou Sonia Cabral Velho Lemos Leite Adv.: Mauro Lemos Leite OAB.: RJ 145399 D e Laudelino da Costa Mendes Neto – OAB/RJ 31.456 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial, bem como sete prédios acessórios, piscina, benfeitorias, estradas e vias de acesso, e respectivo terreno, situado na Estrada da Gameleira, nº165, no Parque Imbuí, nesta cidade, sendo constituído pela área resultante do remembramento da chácara nº31 com o terreno s/nº, ambos no Parque Imbuí, assim descrito: de frente, em 2 segmentos, sendo o primeiro, de 90,00m, sobre a Estrada da Gameleira, e o segundo, de 32,00m, em divisa com José Pedro Teixeira Junior; de fundos, 224,00m, sobre a Estrada da Gruta; do lado direito, em 3 segmentos, sendo o primeiro de 40,00m, em divisa com terras da Cia. Brasileira de Construções e Comércio Braco S/A; o segundo de 39,00m, e o terceiro de 213,00m, ambos em divisa com D. Carmen Chuet Rodrigues; e do lado esquerdo, 109,00m, em divisa com a chácara 32, ficando com área de 21.000,00m², matrícula 15.315, l. 2/AAA-1, fls.216, Cartório do 3º Ofício do RGI de Teresópolis. avaliado em 3.500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Gameleira, nº165, Parque do Imbui, TERESOPOLIS, 25950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910832"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0198100-20.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Vanderlei da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Vanderlei da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.349.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233500-95.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0288500-80.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Natalina Pinheiro de Assis de Paula [Adv. Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB: RJ 55445 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Natalina Pinheiro de Assis de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.218.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0288100-66.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Geraldo Pereira [Adv. Vanilza Lourenco de Lira (OAB: RJ 120082 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Geraldo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.107.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192300-11.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Viveiros [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Viveiros, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.233.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185100-50.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Nilza Silva de Jesus [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Nilza Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.390.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055700-90.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM PEREIRA LEAL [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos devendo a ré efetuar o depósito sob pena de execução.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 0054100-34.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos devendo a ré efetuar o depósito sob pena de execução.Pz:48 horas \r\n\r\nId: 909800"
                            ],
                            "908196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142900-91.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cabral [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU/VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0158000-96.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nIndicar os bens que deseja ver penhorados.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176800-12.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARLOS MATOS [Adv. Celso de Souza Barroso (OAB: RJ 89740 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0187300-35.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA DA SILVA LEAL DE SOUZA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOTA REDONDA-SERVIO AUTONOMO HOSPITALAR [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA DA SILVA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0187900-17.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Ribeiro [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0203400-94.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA, Aut HERCULES SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar sobre conclusão da perícia, requerendo o que de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206300-55.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BAPTISTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214000-19.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.292. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0216300-90.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILLAS MARINO COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)], Réu: PAULO RIBEIRO TAVARES [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)], Réu: LUCY DAS GRACAS OLIVEIRA TAVARES [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCY DAS GRACAS OLIVEIRA TAVARES, Réu PAULO RIBEIRO TAVARES, Réu TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0238200-90.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE FATIMA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0239900-33.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ MARTINS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO LUIZ MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre bem oferecido pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251400-57.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviana Celestina Faustino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviana Celestina Faustino\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.41.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0292000-23.2006.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: H Norte Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovani Thiago de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H Norte Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0254900-05.2004.5.01.0341 - Arrest\r\n\r\nRqte: FREDERICO DE SOUZA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRqdo: J A LEAO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FREDERICO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.11.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0360600-14.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DA SILVA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.238.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0319800-60.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ferbasa Material Para Construcao Ltda [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ferbasa Material Para Construcao Ltda, Rqte Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0357800-03.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COSTA\r\n\r\nProvidenciar o extrato bancário referente aos expurgos deferidos nos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011800-52.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA LACERDA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: BARRACOB COBRANCA E CADASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA LACERDA SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0026900-03.2009.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria Ramos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.17.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054700-50.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO DE ARAUJO BERNARDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEC REFRATÁRIOS LTDA. [Adv. Blumer Jardin Morelli (OAB: SP 85784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINEZIO DE ARAUJO BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0027400-26.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MAURO SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGRAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MAURO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.58.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-78.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA ORGAL RIBEIRO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQ E PLANEJAMENTO URBANO IPPU [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA ORGAL RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0035300-11.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Solidade Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Solidade Santos\r\n\r\nDepositar custas recolhidas pela ré, em guia normal, sob pena de execução, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036000-55.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISLENE APARECIDA RABELO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISLENE APARECIDA RABELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-45.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNARDO BATISTA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON ANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNARDO BATISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.53.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065000-47.1997.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JEREMIAS SOBRINHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA CONFIANCA LTDA [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JEREMIAS SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065600-19.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evacil da Silva Oliveira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evacil da Silva Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0108500-17.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Keller de Rezende Lima [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Keller de Rezende Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0121800-66.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CABB ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-91.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA, Aut RAFAEL FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls. 224. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0136300-35.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MACHADO [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM INSTALACOES LTDA(MASSA FALIDA DE), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004100-45.1990.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA DE BARROS SILVA, Aut: OSEIAS MATOS SIQUEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OSEIAS MATOS SIQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.283. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0050200-38.2002.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: R N ARAUJO CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-64.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186700-43.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO AUGUSTO ROFINO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193200-28.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161200-72.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO CARLOS SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206600-46.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATOS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: HELIO ALVES VALENTE\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN, Aut JOSE MATOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.142.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0257400-78.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINHEIRO [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.126.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0278400-37.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DEJAIR DE SOUZA SILVA [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE DEJAIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.151.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0293100-18.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO LUIZ [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LUIZ, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.124.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0294800-29.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUIORE [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARQUIORE\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.145.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0341800-54.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Benedito Paulo de Oliveira [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Rqte: Juraci da Cruz [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ceramica Redentor Ltda. [Adv. Cristiane Cotia de Souza Viana (OAB: RJ 135550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Benedito Paulo de Oliveira, Rqte Juraci da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.167. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0393100-26.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE PAULA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE JOSE DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.131.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0349500-52.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DOS PASSOS SOUZA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.133.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129700-51.2005.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Seli Aleixo Beloni [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Final Restaurante e Buffet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seli Aleixo Beloni\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.27.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078300-42.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA MOREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: RENATA DE FREITAS PAULINA [Adv. Luiz Claudio Escobar (OAB: RJ 58545 - D)], Aut: ANDREA REJANE FRANCISCO [Adv. Luiz Claudio Escobar (OAB: RJ 58545 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS OBED STTOFEL [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.103.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073500-19.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pereira Rocha [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidromineral Nova Esperança Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidromineral Nova Esperança Ltda. ME\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo autor as fls.28.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088100-79.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shana dos Santos Rafael Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shana dos Santos Rafael Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.47.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 908196"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "911077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0018900-45.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalicio Benedito dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Epromm Automacao e Servicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epromm Automacao e Servicos Ltda., Aut Natalicio Benedito dos Santos\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 30 dias comuns e preclusivos \r\n\r\nProcesso: 0045000-81.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALBERTO BELEM TOLEDO [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)], Aut: ALEXANDRO DETONI [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)], Aut: WALMIR MAIA NUNES [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DETONI, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A, Aut PAULO ALBERTO BELEM TOLEDO, Aut WALMIR MAIA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi extinta por falat de objeto, à luz da promoção de fls. 517... Venha o autor com o comprovante de pagamento das custas, consoante fls. 499, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000600-69.2007.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0051500-95.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY GOMES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GOMES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-65.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Fernando T. de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio da Silva\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064901-88.2008.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Lourenço Barros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastião Lourenço Barros \r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0043601-46.2003.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: COMERCIAL AMALIA LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS, Agdo: JOAO SILAS BATISTA FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO SILAS BATISTA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-76.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE MORAES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Aut: ALESSANDRO JOSE MORAIS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-14.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Guimaraes Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 0018300-68.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BANDEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: TOSTES PEREIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BANDEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071700-02.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LOURENCO MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009400-72.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE ANDRADE [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA VALE DO PARAIBA LTDA, Réu: P & T Consultores Associados S/C Ltda, Réu: Roger Furtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FIDELIS FERREIRA LIMA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FIDELIS FERREIRA LIMA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068001-51.2008.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sônia Novaes Gonçalves [Adv. Lais Barbosa do Rego Arantes Vale (OAB: RJ 148053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sônia Novaes Gonçalves\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0006900-28.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR DE MEDEIROS NEVES [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: CHOPERIA RAINHA GRILL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR DE MEDEIROS NEVES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083001-33.2004.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: CLAUDIO ANTONIO NASCIMENTO SEBASTIAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosangela do Carmo Silva ME [Adv. Luciana Amaral (OAB: RJ 58742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela do Carmo Silva ME\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0084300-74.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Mendes Souza Lima [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Roberto [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Roberto\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão, vindo inclusive com o valor previdenciário que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0073500-50.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Chaves [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0037100-42.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUSMAR DOS SANTOS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: CINBAL COMERCIO INDUSTRIA BENEFICIAM ACO LTDA [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINBAL COMERCIO INDUSTRIA BENEFICIAM ACO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078800-03.2001.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROLISTON FREITAS SOUZA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-33.2002.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO LIMA DOS SANTOS [Adv. Henrique Vitorio Marques Conceicao (OAB: RJ 77495 - D)]\r\n\r\nRéu: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-47.2007.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pereira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: IC Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-78.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARONIL FERNANDES DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VARONIL FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-33.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA CRISTIANA DE ANDRADE [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nRéu: PURILAR ROBERTO SANTOS VENDAS DE PURIFICADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA CRISTIANA DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018200-40.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Godinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida Godinho\r\n\r\nVir com o extrato analítico da conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 0030700-41.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario Cassiano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Cassiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0015300-89.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO EVANGELISTA SERRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO EVANGELISTA SERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0036000-13.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Martins de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0004700-33.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Carneiro Teixeira [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Vita Volta Redonda [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Clinica de Fisioterapia Unifisio Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Carneiro Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086900-05.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Valdecyr da Costa Santos [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional, Rqte Valdecyr da Costa Santos\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-86.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Reis Nascimento Mathias [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Reis Nascimento Mathias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0006800-97.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVALDO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Daniella Laface Berkowitz (OAB: SP 147333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVALDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0037300-78.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Castilho Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, devendo demonstrar objetivamente a base de cálculos das rubricas liquidandas, mediante documento hábil,em 30 dias, sob a cominação de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0000034-18.2010.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. João Victor Arantes Silva (OAB: RJ 151161 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Fernando Gama \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0065900-80.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FONSECA RODRIGUES [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017800-55.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Carvalho [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0024600-41.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciência de fls 275/277, para os fins da CLT art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0048000-26.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLAN DOS SANTOS SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 287/288, para os fins da CLT art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0022500-16.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGNO FRANCO MARQUES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIKOYNOMIA [Adv. Paulo Pena Gabriel (OAB: SP 130475 - D)], Réu: LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044900-19.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanja Naves Alves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanja Naves Alves\r\n\r\nDepositar o remanescente dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078400-42.2008.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. [Adv. Daniella dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 144402 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0011700-41.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAIONARA AUGUSTA DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLINT FRITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAIONARA AUGUSTA DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021600-96.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Luiz Lamon Sodre [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos, em 30 dias preclusivos. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0045300-33.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Francisco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: F.C.A Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C.A Ferrovia Centro Atlantica S.A., Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias comuns e preclusivos, devendo inclusive vir com os cálculos da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0025200-91.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes de Lima Junior [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: ABN AMRO Banco Real [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes de Lima Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0006900-76.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Bernardo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Construtora Icec Ltda. [Adv. Adriana Barbosa C. Miguez (OAB: RJ 145892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIL Construtora Icec Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064300-82.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira de Andrade [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentalcenter Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rentalcenter Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da denegação de seu recurso. \r\n\r\nProcesso: 0071000-45.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria Barbosa [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoshop Produtos Alimenticios Ltda.A/c gerente Leila Graça Paula da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Maria Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0054300-48.1993.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR EDUARDO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRACHAGAZ-GAZ LTDA. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIR EDUARDO ALVES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057700-16.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Gaione [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0048600-03.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Reis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Reinaldo Bispo Monteiro (OAB: RJ 28830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0020000-06.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Assis Aguiar [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0076500-34.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR CAMARA [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO 91 5 FM [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: JOSE CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR CAMARA\r\n\r\nVenha o exequente com o número do CPF do executado, a fim de viabilizar a utilização do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0086100-11.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO PEDRO BELIZARIO [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO PEDRO BELIZARIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0056400-53.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Lopes Bicalho [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Carpintaria Torres Ltda. [Adv. Andreia Oliveira Mendes (OAB: RJ 109333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Lopes Bicalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-63.1993.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA PERETE [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)], Aut: INSS (EMPREGADOR), Aut: INSS EMPREGADO, Aut: Carlos Henrique da Costa Mattos\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nManifestar-se no prazo legal sobre a atualização dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0090200-58.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012100-06.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082500-16.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA PIRES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA [Adv. Rogeria Gomes Cordeiro (OAB: RJ 62719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0032200-21.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO INACIO NETO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES COSTA DE CARVALHO ME [Adv. Carlos Alberto Das Chagas (OAB: RJ 73094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO INACIO NETO, Réu MARIA DE LOURDES COSTA DE CARVALHO ME\r\n\r\nVista às partes sobre a reavaliação feita pelo oficial, pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065400-24.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 0041700-67.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Mendes da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (R$ 2.000,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 20 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0067300-90.2008.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Metano Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nCgto: André Vinicius Leal Brant de Araújo [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Metano Ltda.\r\n\r\nCaso queria, complemente o depósito e entregue TRCT e guias de seguro desemprego, nos termos do caput do art 889 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0046400-57.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leida Campelo Velasco [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leida Campelo Velasco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0038100-77.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR MEDEIROS DA SILVA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO RIO BRANCO SA [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-39.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA CORREA DOS SANTOS TACON [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA CORREA DOS SANTOS TACON\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-12.2008.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Maria Dalva Avelino (OAB: RJ 115000 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC, Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0021100-93.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Baptista Maria [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso (OAB: RJ 74175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0054100-21.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro de Jesus [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0088600-45.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019600-94.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FELICIO RAMOS [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BRAZ FELICIO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 911077"
                            ],
                            "911078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0162200-41.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA ARAUJO DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0128400-80.2007.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria Jose Cardoso Freire [Adv. Alcina Maria Silva Mansur (OAB: RJ 50429 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Jose Cardoso Freire\r\n\r\na) dizer se a ré vem cumprindo regularmente a obrigação de fazer concernente à manutenção do plano de saúde vitalício; b) comprovar o valor que lhe foi pago para fins de dedução; c) vir com cálculos de liquidação, abrangendo a reparação por dano material (fls. 329), e a diferença da indenização por dano moral, com a dedução do valor que lhe foi pago, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-96.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA DE LIMA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: POOL FEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA DE LIMA\r\n\r\nVir com o ato constitutivo de A.M.P.PISCINAS, ou indicar elementos a fim de que este juízo possa diligenciar com o intuito de obtê-lo. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-94.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Oliveira de Souza Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB-VR [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB-VR\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0091500-74.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDINI SERVICE PROJETOS CONSTRUCOES MONT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ESPIRITO SANTO CAMPOS\r\n\r\nApresentar o atual endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0126200-86.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS XAVIER [Adv. Thais Cabral Barroso Baptista (OAB: RJ 57598 - D)]\r\n\r\nRéu: A CARLOS DE OLIVEIRA CAPOTARIA ME [Adv. Paulo Eduardo Pinheiro (OAB: RJ 88254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-30.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0093900-03.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA ROSA MESQUITA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORT CONSTRUCOES S:A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA ROSA MESQUITA, Réu OXFORT CONSTRUCOES S:A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-85.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Marcolina Pimentel [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0129400-86.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Anastacio da Costa [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vicente Anastacio da Costa\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0149500-48.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SEVERINO PESSOA [Adv. Adail Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 65133 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SEVERINO PESSOA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152100-90.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0118200-20.1984.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVALINO DA CRUZ, Aut: SINDICATO DOS TRAB. RURAIS DE BARRA MANSA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: HELIO JUSTINO DA SILVA, Aut: AFONSO PEDRO DA SILVA, Aut: JOSE BATISTA DA SILVA, Aut: JOSE MARIANO, Aut: JOSE MARIA DA SILVA, Aut: DENAIR PARAVISO NOGUEIRA, Aut: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MATTOS, Aut: LUIS DE MELO, Aut: JOSE ROBERTO MARTINS, Aut: LUIZ ANTONIO DA SILVA, Aut: JOAO RODRIGUES DE SOUZA, Aut: CLAUDINO ARRUDA DOS SANTOS, Aut: DERMEVAL FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO CHIQUIDIMO, Réu: FRANE S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES [Adv. Fernando Amante Chidiquimo (OAB: SP 204435 - D)], Réu: FRAME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando Amante Chidiquimo (OAB: SP 204435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB. RURAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0102500-42.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: EVALCAR COMERCIO DE PINTURAS E RESTAURAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-72.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Magiore Soares dos Santos [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Aranha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120400-62.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino dos Santos [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação aos cálculos do reclamante, conforme despacho de fls 128. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166600-98.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAM DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, se quiser, os cálculos apresentados pelo obreiro, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0139600-60.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PAULINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTI: UNIÃO A/C PGF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-38.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS PASSOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0151300-28.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlina Ramos de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlina Ramos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0150400-45.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lemos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: Lauri Estevao de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0167400-29.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0129900-84.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0108100-15.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIVANIL DE SOUZA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIVANIL DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0145300-12.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olivio de Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olivio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0114100-16.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walton Otacilio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walton Otacilio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0165000-08.2004.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA MARA MICHO MACHADO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARA MICHO MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0129600-93.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jardim Chaves [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jardim Chaves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0181300-16.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALOISIO DANTAS TESSAROLLO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALOISIO DANTAS TESSAROLLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0134700-39.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM RIBEIRO CORREA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM RIBEIRO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0162600-55.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0137100-50.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR JOSE DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)], Aut: IVAN IGNACIO\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA, Réu: STEIMULLER DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0126400-54.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMAURI JOSE MORAES [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. Valor: $ 500,00. Conforme despacho de fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 0176200-07.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Castro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148: Nego seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 0140000-64.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Honório [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: JRO Pavimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lúcia Honório\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0129400-57.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILHERME EUSTAQUIO LEITE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0139200-36.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvison Casemiro Medeiros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Resendense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison Casemiro Medeiros \r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme despacho de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 0107600-31.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Assis Ferreira [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0179100-17.1994.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PIMENTEL CRUZ FRANCO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: JUCIMAR FERREIRA BRANDAO SILVA [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)], Aut: ALEDYR HELENA VIZEU [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: ALEXANDRE DA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)], Aut: MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: NEYDE SILVA VILELA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDYR HELENA VIZEU, Aut ALEXANDRE DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178200-09.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Uffici Projetos e Decoração de Barra Mansa Ltda. [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinelli Pereira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Uffici Projetos e Decoração de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0172300-45.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Litografia Valença Ltda. [Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa (OAB: RJ 114813 - D)]\r\n\r\nCgto: Terezinha Aparecida Melchior Torturella Menezes, Cgto: Gledson Torturella Menezes, Cgto: Gabriella Melchior Torturella Menezes, Cgto: Giuliano Torturella Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Litografia Valença Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0115300-49.1993.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111500-37.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA ADRIANA COSTA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: SACIAERJ SOCIED ASSIST COM INDUST AUTON EST RJ [Adv. Helio Dimas Reis (OAB: RJ 66830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA ADRIANA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0102200-22.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ALVES DE SOUZA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131500-43.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Candido [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hilton Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0150200-67.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Vale do Paraiba Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Souza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0124700-72.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVI BORGES DOS SANTOS [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164700-07.2008.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Espindola de Freitas [Adv. Flavio Medeiros Mendonça (OAB: RJ 152710)]\r\n\r\nRéu: Asser Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Espindola de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0143200-36.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY AUGUSTO RIBEIRO, Réu TORQUE SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 145/146, para os fins da CLT art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0165800-70.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA, Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de fls. 101/111, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0099300-27.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARNEIRO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-75.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0103000-06.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ISIDIO PRATA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NET SOCIEDADE INTER DE ENSINO LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: Florentino Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ISIDIO PRATA, Réu RIO NET SOCIEDADE INTER DE ENSINO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111600-55.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GONCALVES FIRMINO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT SHOPPING 3O PISO SORVETERIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POINT SHOPPING 3O PISO SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116400-14.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinta Roda Lanternagem e Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0122300-75.2008.5.01.0342 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Naves Marques [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Egte: Patrícia Naves Marques [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Egte: Tarcísio Naves Marques [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDO CESAR NUNES [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daniel Naves Marques, Egdo FERNANDO CESAR NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-10.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Matos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0092100-27.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA PINTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA, Réu: AMCL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0163900-52.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0182200-62.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA CAMARGO DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nPagar as custas atinentes à fase cognitiva. Valor: R$ 12,00 (fls. 66 e 100). \r\n\r\nProcesso: 0170100-75.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO OLIVA [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO OLIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0103100-29.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONIZIO DA SILVA GARCIA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONIZIO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0121400-05.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILAZIO LOPES PEREIRA JUNIOR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0179900-20.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Lima Teodoro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colitur Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0111600-06.2009.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Motta Ferreira [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nRéu: Caseli Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Motta Ferreira\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181100-14.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONS E SERV TEMP LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Réu PLY CONS E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0121700-64.2002.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA LEOCADIO [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA BRANDAO [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA LEOCADIO\r\n\r\nFornecer o número de seu NIT ou, caso não o possua, compareça a agência da Previdência responsável pelo seu domicílio e regularize sua situação. \r\n\r\nProcesso: 0118500-73.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues Pereira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Rodrigues Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0104700-85.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FABIANO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora on line, para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0150800-64.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES CORREA DA CONCEICAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ESTELA CARVALHO [Adv. Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 66346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES CORREA DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nId: 911078"
                            ],
                            "911079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0198801-41.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas Celestino da Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jonas Celestino da Silva\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0289200-63.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RITMO FM [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)], Réu: Dalva Ramos Correa Moreira, Réu: Ademir Alves Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0226901-45.2002.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE DIAS DE CARVALHO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0234600-24.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR RICARDO DE MORAIS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR RICARDO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0253400-32.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0289300-18.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN JOHN DE MEDEIROS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RADIO RITMO FM [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)], Réu: Cristina Pureza Barroso, Réu: Paulo Consentino Marques, Réu: Ademir Alves Melo, Réu: Dalva Ramos Correa Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN JOHN DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0246801-48.2001.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMAURI ANGELO SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMAURI ANGELO SILVA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0216200-83.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina de Souza [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloisio C Furtado ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloisio C Furtado ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0255200-95.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DE FREITAS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 109: Extingo o procedimento sem resolução do mérito, no tocante à impugnação à decisão de liquidação, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 0214400-88.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0248400-51.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER MARTINS DA CUNHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0242500-87.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR DE PAIVA GE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELCHIOR DE PAIVA GE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0228400-35.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DO AMARAL [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DO AMARAL, Réu UBS SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0277600-74.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LESSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL FLUMINENSE ALIMENTOS A/C SOCIA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: R P C COMERCIO DE FARINHA LTDA A/C SOCIA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO LESSA, Réu R P C COMERCIO DE FARINHA LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0201100-25.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Soares de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0236400-77.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena dos Santos Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reviva de Barra Mansa Centro de Orient Reab Desenv Dep Quim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0283500-67.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MONCAO FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MONCAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0253100-70.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA AVELLAR KRUP [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA AVELLAR KRUP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0241500-47.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, devendo demonstrar a base de cálculo da rubrica liquidanda mediante documento hábil, sob a cominação de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0216300-43.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0201900-24.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GAMA DA SILVA, Aut: JOSE TITO DE FREITAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: MAURO SERGIO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TITO DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0201300-66.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCI DE CARVALHO [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCI DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0215100-69.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO STOCCO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA CONFIANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO STOCCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0215900-97.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0254400-43.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: LEA SIQUEIRA GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: PAULO PEREIRA BAHIA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELIEZER DE OLIVEIRA MAGALHAES, Aut LEA SIQUEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e o pedido formulado na impugnação à decisão de liquidação foi julgado improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 0198700-04.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dietrich de Azevedo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dietrich de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0193300-87.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CARLOS [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CARLOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0211500-64.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sergio Cunha [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sergio Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0212900-21.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOULART [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: NELSON PARAVISO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0260000-40.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO GENESTRA NETO [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO GENESTRA NETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0233000-55.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar da Silva Severiano [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimar da Silva Severiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0265400-69.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELIAS DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0288100-63.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0189400-91.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR VARGAS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR VARGAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0254300-78.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO FERREIRA MARQUES JUNIOR [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Réu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO FERREIRA MARQUES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0213800-04.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA PINTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0208000-68.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GODINHO VILELA [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GODINHO VILELA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0198800-61.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA COSTA, Aut: FERNANDO PARENTE DE MATOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PARENTE DE MATOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0202400-90.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RUBENS DA SILVA, Aut: CARLOS RODRIGUES ALVES, Aut: LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0245500-27.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderley Alves Felicissimo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0203400-28.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NUGAS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: MOISES OLIVEIRA SOUZA, Aut: LUIZ CARLOS WEMELINGER VIEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO NUGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0240400-23.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Gas Comercio de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Nascimento\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 700,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0228900-96.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS RAMOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0200100-19.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Souza da Silveira [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoshop Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigoshop Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0191500-19.2001.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ferreira [Adv. Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto (OAB: RJ 84608 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ferreira, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0232200-61.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Brandao da Silva [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gazetilha Ltda. [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Brandao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0285300-33.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUIZIO MANOEL [Adv. Carlos Roberto Ramos (OAB: RJ 60332 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256300-17.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Nivaldo Santos da Silva [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Nivaldo Santos da Silva\r\n\r\nVista às partes das manifestações do perito, pelo prazo comum de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0278700-88.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nogueira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Nogueira\r\n\r\nEfetuar o depósito da 3a parcela relativa aos honorários periciais, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0275500-54.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BENJAMIM [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLICA E PAIVA CALCADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BENJAMIM\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220700-32.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Eurides Ferreira Braga [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eurides Ferreira Braga\r\n\r\nIntegralizar o valor da perícia em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0229501-68.2004.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE DE LIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA JOSE DE LIRA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250700-15.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Eugenio Rodrigues da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN CIMENTOS S.A . [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eugenio Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0224000-41.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MAIA RODRIGUES [Adv. Maria Elisa Maia Marins (OAB: RJ 139591 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PH TRANSPORTES LTDA [Adv. Aléssio Francisco de Souza Salomé (OAB: MG 53388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 0228400-30.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SALDANHA DA SILVA, Aut: ROBSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO LOPES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0197900-78.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA PRAZERES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: LAZARO GALVAO, Aut: GIL PORTUGAL FILHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0203700-87.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0259600-55.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0195700-59.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Janete Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0234500-93.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Apolinario de Souza Ricardo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Apolinario de Souza Ricardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0216800-70.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Beatriz Vidal Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Roberto S N Faria [Adv. Rosalia Faria Nascimento (OAB: RJ 36249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Roberto S N Faria\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0203300-73.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO FIRMINO, Aut: GENESIO MOREIRA DA CRUZ, Aut: VAGNERMIRTON GIFFONI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0246600-80.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Lopes [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Eduardo de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185400-67.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Roberto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0283800-29.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OSWALDO CARRARO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OSWALDO CARRARO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0271200-73.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE LIMA SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DE LIMA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0243900-39.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEDRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267400-66.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio Lopes [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189300-68.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIRO DE SOUZA [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0257000-32.2001.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO ROSA AUGUSTO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALID DE MECAPESA INDUSTRIA E COMERCIO L [Adv. Clark Villaca (OAB: RJ 18347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROSA AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 72/79, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0195900-71.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA GOMES [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOPERATIVA DE TRAB EM TECNOLOGIA INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI COOPERATIVA DE TRAB EM TECNOLOGIA INFORMACAO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nApresentar calculos em 30 dias. \r\n\r\nId: 911079"
                            ],
                            "911080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0329400-73.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0488901-63.2003.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICHARD BRITO DOS REIS [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICHARD BRITO DOS REIS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0307701-70.1996.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0295701-86.2006.5.01.0342 - AI\r\n\r\nAgte: C. G. Miranda Materiais de Construcao [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valci da Silva Santos [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valci da Silva Santos\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 0358900-87.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ESTEVAM FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0362800-78.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0290700-28.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0291400-04.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALMIR RODRIGUES [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALMIR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0339200-28.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERIANO COELHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN - Cimentos SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERIANO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0307800-40.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA. (sucessor de BANCO BANERJ S/A). [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0401700-33.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BELMIRO HERINGER [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BELMIRO HERINGER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0455200-14.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI WILLIAM DO CARMO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI WILLIAM DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0344500-68.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO PANPONET FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO PANPONET FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0355700-04.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Jose Teixeira de Castro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0336100-41.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0389800-53.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES COSTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0422900-96.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0415200-69.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO REIS PEIXOTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO REIS PEIXOTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0418300-32.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO GOMES PERES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0377800-50.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins Muniz [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Martins Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0362400-64.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0359500-40.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Severo Batista [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Severo Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0430000-05.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0420400-57.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PAULO CELESTINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PAULO CELESTINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0303900-05.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0339100-73.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MERCES DOS SANTOS MANOEL [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO ROSARIO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BATISTA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MERCES DOS SANTOS MANOEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0301000-93.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA NICOLAU MACEDO FIDELIS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA NICOLAU MACEDO FIDELIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0348100-97.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RIBEIRO [Adv. Marli Hot dos Santos (OAB: RJ 88036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0299700-47.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ademir Pereira Neto [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprografica Barrense Industria e Comercio Ltda. [Adv. Angelica de Avila Batista Abreu (OAB: RJ 115252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ademir Pereira Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0397700-19.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Pereira Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0318300-34.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA COSTA LOURENCO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0289600-38.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE IZAIAS ROCHA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nApresentar cálculos, de modo específico e objetivo, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0315500-62.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE FATIMA LOURENCO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CARUMBE LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DE FATIMA LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0318000-57.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Botelho [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Botelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0349700-56.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NIEDEM DE FREITAS ROCHA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Isabel Cristina Portela Ferreira (OAB: RJ 57597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de forma específica e objetiva, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0417600-56.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0420300-05.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA MOURA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0358600-28.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA VILELA FREITAS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0534300-18.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: UANDERSON RODRIGUES [Adv. Iodelia Fagundes de Andrade (OAB: RJ 74840 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP GAS DE V R CONVERSAO DE MOTORES A GAS LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSON RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da renúncia da ação, pelo seu cliente. Tomar ciência ainda, de que poderá apresentar justificativa de sua ausência à última assentada, caso deseje. \r\n\r\nProcesso: 0531500-17.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS DE ARUJO ARCANJO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Aparecida Amorim da Rocha - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DE ARUJO ARCANJO\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0501300-27.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE ARAUJO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: CIA DE EMBALAGICAS MMSA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C R SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu CIA DE EMBALAGICAS MMSA, Aut MARIA JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora on line, para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0352400-34.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rodoviarios Saudade Nordeste Ltda. [Adv. Gabriel Altino Campos (OAB: RJ 5941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0362600-71.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENI JOSE PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENI JOSE PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0565200-81.2003.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO AGATAO DE BARROS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL Engenharia e Sistemas Ltda., Massa Falida de, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AGATAO DE BARROS\r\n\r\nInformar a este juízo, no prazo de 30 dias preclusivos, o endereço correto da 1a ré, a fim de se prosseguir a marcha processual. \r\n\r\nProcesso: 0362600-03.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Machado da Silva, Aut: Milton de Souza Bastos [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)], Aut: Paulo Cezar de Oliveira Medeiros, Aut: Silvio Pedro Carboni\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI\r\n\r\nApresentar calculos de forma específica e objetiva em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0367100-83.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO JOSE MOREIRA NETO [Adv. Paulo Cesar de Almeida Freitas (OAB: RJ 100769 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de forma específica e objetiva, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0313000-28.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERDAS E DANOS, Aut: FGTS, Aut: MAURO JUDICE DE ARANTES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JUDICE DE ARANTES\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o pedido de fls. 804, visto que a executada satizfez o crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0334000-40.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0391500-64.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER FARIA MOLINARI [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0418900-53.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUR FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 911080"
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Adv.: Felipe Beni Araujo de Souza OAB.: RJ 97298 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 235 cadeiras universitárias, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ -55,00, cada uma. avaliado em 12.925,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Pinho de Carvalho, nº267, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.925,00\r\n\r\nProcesso: 0221500-60.2005.5.01.0342 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Freitas e Outros. \r\n\r\nRéu: Corau Veiculos e Pecas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um veículo tipo camioneta modelo F1005 cor branca, diesel, ano 1994 - modelo 1995, placa KMK 2208 (Barra Mansa), chassi 9FBTNM39RDB58045 - RENAVAM 629826323, em bom estado de conservação. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Luiz Pires, s/n, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 0577600-30.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA LINDOURO e Outros. Adv.: Luis Antonio de Paiva OAB.: RJ 71036 D\r\n\r\nRéu: J A Castro Sacramente Auto Escola e Outros. Adv.: Silvia Helena Alves Delgado de Avila OAB.: RJ 85224 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1 notebook CCE, processador intel celeron linux 1GB RAM, DVD-RW, HD 120GB, Wireless, tela LCD 14, 1\", leitor de cartses, e webcam integrada. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n4 - Mesa de escritório estrutura de metal claro, tampo de compensado revestido, cor gelo, marca Bello, em bom estado de conservação. avaliado em 180,00\r\n\r\n5 - 1 computador Intel Pentium Dual CPU E 2180 2,00 Ghz, 1,00 GB de RAM, DVD RAM LG, Drive de disquete, par de caixas clone, mouse, teclado, em bom estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n6 - 12 cadeiras escolares com estrutura de metal, sendo 3 com estofado no assento e encosto e demais em fórmica, em regular estado, avaliadas em R$ -70,00, cada uma. avaliado em 840,00\r\n\r\n7 - 1 Monitor Sansung Sync Master 732 NW avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel Alfredo de Oliveira, nº 196, Centro, QUATIS, 27450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.520,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-220 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 06/04/2010 às 14:00 horas\r\n\r\n2ª Praça dia 13/04/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0107900-95.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAVINIA NOVARINO BRITTO e Outros. Adv.: Hercules Anton de Almeida OAB.: RJ 59505 D\r\n\r\nRéu: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR e Outros. Adv.: Felipe Beni Araujo de Souza OAB.: RJ 97298 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 235 cadeiras universitárias, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ -55,00, cada uma. avaliado em 12.925,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Pinho de Carvalho, nº267, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.925,00\r\n\r\nProcesso: 0221500-60.2005.5.01.0342 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Freitas e Outros. \r\n\r\nRéu: Corau Veiculos e Pecas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um veículo tipo camioneta modelo F1005 cor branca, diesel, ano 1994 - modelo 1995, placa KMK 2208 (Barra Mansa), chassi 9FBTNM39RDB58045 - RENAVAM 629826323, em bom estado de conservação. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Luiz Pires, s/n, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 0577600-30.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA LINDOURO e Outros. Adv.: Luis Antonio de Paiva OAB.: RJ 71036 D\r\n\r\nRéu: J A Castro Sacramente Auto Escola e Outros. Adv.: Silvia Helena Alves Delgado de Avila OAB.: RJ 85224 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1 notebook CCE, processador intel celeron linux 1GB RAM, DVD-RW, HD 120GB, Wireless, tela LCD 14, 1\", leitor de cartses, e webcam integrada. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n4 - Mesa de escritório estrutura de metal claro, tampo de compensado revestido, cor gelo, marca Bello, em bom estado de conservação. avaliado em 180,00\r\n\r\n5 - 1 computador Intel Pentium Dual CPU E 2180 2,00 Ghz, 1,00 GB de RAM, DVD RAM LG, Drive de disquete, par de caixas clone, mouse, teclado, em bom estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n6 - 12 cadeiras escolares com estrutura de metal, sendo 3 com estofado no assento e encosto e demais em fórmica, em regular estado, avaliadas em R$ -70,00, cada uma. avaliado em 840,00\r\n\r\n7 - 1 Monitor Sansung Sync Master 732 NW avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel Alfredo de Oliveira, nº 196, Centro, QUATIS, 27450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.520,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912265"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "912421": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 67 /10 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA para assumir, a partir do dia 6 de fevereiro, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude de Licença da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel, sem prejuízo de suas funções na 7ª Zona Eleitoral/Tijuca.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 912421"
                        ],
                        "912457": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Gabinete da Presidência\r\n\r\nProtocolo nº 67.937/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - Sendo assim, e tendo presente a fundamentação exposta, determino a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar o ilícito funcional, em tese, referenciado no Protocolo nº 67.937/09, assim como os fatos que da investigação surjam como conexos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 912457"
                        ],
                        "912427": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO N° 68 /2010 \r\n\r\nEstabelece ponto facultativo nas unidades da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de fevereiro de 2010 (Quarta-feira de Cinzas).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos decretos 42.280, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e 31.882, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - É considerado facultativo o ponto em todas as unidades da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de fevereiro de 2010 (Quarta-feira de Cinzas), salvo nas unidades em que, a critério do responsável, houver inadiável necessidade de serviço.\r\n\r\nArtigo 2º - Os prazos que se iniciem ou se completem no dia 17 de fevereiro ficam automaticamente prorrogados para o dia 18 de fevereiro de 2010 (quinta-feira).\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 912427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "911996": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 88.819/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do Encontro de Secretários de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nPeríodo: 24/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- André Luis Correa de Araújo - Secretário - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 346,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 320,39.\r\n\r\n- Luciana Sodré de Castro Soares - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 164,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO e LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES, em conformidade com os valores apontados à fl. 16, que rubrico, em virtude da participação no Encontro de Secretários de Tecnologia da Informação, no dia 25 de novembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral\r\n\r\nProcesso nº 90.836/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Cabo Frio-RJ para realizar pesquisa imobiliária visando à transferência do cartório da 96ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 30/11 a 01/12/09\r\n\r\nInteressado: Ricardo Pires de Assis\r\n\r\nCargo: Assistente - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 218,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor RICARDO PIRES DE ASSIS, em conformidade com os valores apontados à fl. 9, que rubrico, em virtude do deslocamento ao Município de Cabo Frio, para realização de pesquisa imobiliária visando à transferência do cartório da 96ª Zona Eleitoral, no período de 30/11/09 a 01/12/09, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral\r\n\r\nProcesso nº 90.491/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da Reunião de Secretários de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 02/12/09\r\n\r\nInteressada: Laura Nunes Bernardes Peixoto\r\n\r\nCargo: Secretário - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 346,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 640,58.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora LAURA NUNES BERNARDES PEIXOTO, em conformidade com os valores apontados à fl. 17, que rubrico, em virtude da participação na Reunião de Secretários de Gestão de Pessoas, em Brasília, nos dias 1º e 2 de dezembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral\r\n\r\nProcesso nº 87.150/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do “Mini-Curso” e no “I Fórum de Educação à Distância do Poder Judiciário”.\r\n\r\nPeríodo: 25 e 27/11/09\r\n\r\nInteressadas:\r\n\r\n- Laura Nunes Bernardes Peixoto - Secretária - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 960,97.\r\n\r\n- Rosangela Farache Ferreira - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 765,97.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras LAURA NUNES BERNARDES PEIXOTO e ROSÂNGELA FARACHE FERREIRA, em conformidade com os valores apontados à fl. 26, que rubrico, em virtude da participação no “Mini-Curso” e no “I Fórum de Educação à Distância do Poder Judiciário”, em Brasília, nos dias 25, 26 e 27 de novembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral\r\n\r\nId: 911996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "912036": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1285 (7988-26.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: STEPAN NERCESSIAN\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luis Mançano Marques e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(;;;) Primeiramente, indefere-se as provas requeridas pelo representado, tendo em vista não haver previsão de dilação probatória no rito descrito no artigo 96 da Lei nº 9.504/97, disciplinado, para as eleições de 2010, pela Resolução TSE 23.193/2009. (...) Ante o exposto, nos termos do constante no artigo 12 da Resolução TSE 23.193/2009, julga-se procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, condenando Stepan Nercessian ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010. - JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR - Relator\r\n\r\nId: 912036"
                        ],
                        "912037": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1336 (8171-94.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: EDIMILSON DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Genaldo Vitório\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o fato de que o representado assevera ter doado recurso estimável em dinheiro, nos termos fixados pelo art. 23, §7o, da Lei nº 9.504/97, bem como, a magnitude das sanções impostas pela transgressão do preceito insculpido no inciso I do art. 23 do mesmo diploma, defiro o pedido efetuado pelo representado para que novamente se manifeste, com vistas a comprovar suas teses defensivas, especialmente no que concerne à propriedade do veículo e ao recibo eleitoral em que se funda a doação. \r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 5 dias, contados da data em que efetivada a ciência do representado. \r\n\r\nPor outro lado, em relação ao pedido de oitiva do Sr. Paulo Corrêa, indefiro, por ser seu depoimento irrelevante para o deslinde da questão de mérito\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010. - JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 912037"
                        ],
                        "912038": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1434 (8252-43.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CARLOS EDUARDO SOUTO UCHOA\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nDECISÃO: \"I - Fls. 20/34: Indefiro as provas requeridas, por reputá-las desnecessárias (art. 103 do CPC), na medida em que não demonstrou o Representado como a produção das referidas diligências corroborariam com o alegado.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, para que, no prazo de dois dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c arts. 23 e 81, § 4º, da Lei nº 9504/97 (com a redação dada pela Lei nº 12034/2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 912038"
                        ],
                        "912039": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 927 (7549-15.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.903/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nEMBARGANTE-: CESAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nEMBARGADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DEMOCRATAS - DEM e CESAR EPITACIO MAIA, às fls. 98/106, contra o acórdão prolatado por esta egrégia Corte, no qual vislumbram omissões e contradições, com vistas à obtenção de efeitos modificativos. \r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação dos recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao sobredito recurso, conforme orienta a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, a saber:\r\n\r\n\"Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade.\r\n\r\n- Para eventual acolhimento de embargos de declaração a fim de emprestar eficácia modificativa a acórdão embargado, é exigida a anterior intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do julgado.\r\n\r\n- Recurso ordinário provido.\" (R.O. nº 1.358 - Classe 27ª - Paraná (Curitiba) - Recorrente: Carlos Xavier Simões e outra. Recorrido: MPE. Rel. Ministro Caputo Bastos - j. 23/08/2007)\r\n\r\nApresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1o, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. - Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nId: 912039"
                        ],
                        "912040": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 928 (7550-97.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.905/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nEMBARGANTE-: CESAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nEMBARGADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DEMOCRATAS - DEM e CESAR EPITACIO MAIA, às fls. 98/106, contra o acórdão prolatado por esta egrégia Corte, no qual vislumbram omissões e contradições, com vistas à obtenção de efeitos modificativos. \r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação dos recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao sobredito recurso, conforme orienta a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, a saber:\r\n\r\n\"Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade.\r\n\r\n- Para eventual acolhimento de embargos de declaração a fim de emprestar eficácia modificativa a acórdão embargado, é exigida a anterior intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do julgado.\r\n\r\n- Recurso ordinário provido.\" (R.O. nº 1.358 - Classe 27ª - Paraná (Curitiba) - Recorrente: Carlos Xavier Simões e outra. Recorrido: MPE. Rel. Ministro Caputo Bastos - j. 23/08/2007)\r\n\r\nApresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1o, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro. - Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira\r\n\r\nId: 912040"
                        ],
                        "912041": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "CORREIÇÃO Nº 1 (7117-30.2008.6.19.0000) - CLASSE COR\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO-: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nDESPACHO: \"Diante da decisão de fls. 98/99, acautelem-se os autos em secretaria até o final das eleições de 2010, quando deverão voltar-me conclusos\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 912041"
                        ],
                        "912042": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PROTOCOLO Nº 1798/2010\r\n\r\nINTERESSADO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR/PTC/PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Thais Pereira Viana\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a remessa dos autos ao juízo da 96ª Zona Eleitoral para arquivamento, tendo em vista se tratar de recurso especial interposto contra acórdão proferido nos autos do Recurso Eleitoral 6211, arquivado perante aquele juízo eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 912042"
                        ],
                        "912043": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1.979/2010 \r\n\r\nINTERESSADO: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista que os autos foram enviados para a zona eleitoral de origem, remeta-se a presente petição ao juízo da 43ª Z.E. para apreciação do pedido de vista formulado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010. (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 912043"
                        ],
                        "912044": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3.933/2010 \r\n\r\nINTERESSADO: ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nADVOGADO: Vânia Siciliano Aiete\r\n\r\nDESPACHO: “Encaminhe-se ao Juízo da 43ª ZE.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 912044"
                        ],
                        "912045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 4850 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José de Lourenço e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010. - DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 912045"
                        ],
                        "912046": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1072 (7788-19.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Geraldo Hypólito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO-: Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c art. 81, § 4º, da Lei nº 9504/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 912046"
                        ],
                        "912047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1289 (8090-48.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANDREIA OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Gonçalves Pinto e outros\r\n\r\nDESPACHO: Tendo em vista que adoto o rito estabelecido pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 às representações do artigo 23 da Lei nº 9504/97, intimem-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 912047"
                        ],
                        "912048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1391 (8104-32.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: KATE NASCIMENTO LAVINAS\r\n\r\nADVOGADA-: Angela Cristina Leitão Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes, para que, no prazo de dois dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c arts. 23 e 81, § 4º, da Lei nº 9504/97 (com a redação dada pela Lei nº 12034/2009).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 912048"
                        ],
                        "912049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 992 (7685-12.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RIO PARIS EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Claudio Roberto de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Amaury Figueiredo Jorio\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo o dia 24/03/2010, às 13h, para a realização de audiência para oitiva do representante legal da Representada, que deverá comparecer no Plenário deste Tribunal.\r\n\r\nExpeça-se oficio à Polícia Federal para que designe perito grafotécnico, o qual deverá comparecer no dia e local acima mencionados, para colheita de material gráfico\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 912049"
                        ],
                        "912050": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (15/2010) (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1139 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra 3 L PUBLICIDADE LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 81, § 4º da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 22, I, a da Lei Complementar nº 64/90, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer defesa à presente representação, juntar documentos e arrolar testemunhas, se cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2010. Eu, José Henrique de O Cordeiro, Técnico Judiciário, digitei. Eu, , Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 912050"
                        ],
                        "912051": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1168 (7934-60.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : EDMUNDO VELLOSO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Honder João Bressan Wellisch\r\n\r\nFica INTIMADO o representado por seu advogado para prestar esclarecimentos quanto aos rendimentos auferidos pela dependente referida às fls. 23-v, no exercício de 2005, nos termos do r. despacho do Exmº Sr. Relator, a seguir transcrito. \r\n\r\n\" Fls. 60-v: Defiro. Atenda-se como requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009. \r\n\r\nJUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 912051"
                        ],
                        "912521": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPMDB - Angra dos Reis - Prot. 7993/10;\r\n\r\nPMDB - Araruama - Prot. 7994/10;\r\n\r\nPMDB - Comendador Levy Gasparian - Prot. 7999/10;\r\n\r\nPMDB - Conceição de Macabu - Prot. 8000/10;\r\n\r\nPMDB - Macaé - 7997/10;\r\n\r\nPMDB - Maricá - 7998/10;\r\n\r\nPMDB - Niterói - 7995/10;\r\n\r\nPMDB - Porciúncula - 7996/10;\r\n\r\nPTB - Quissamã - 8047/10;\r\n\r\nPTB - São José de Ubá - 7884/10.\r\n\r\nId: 912521"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "912598": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.471 - RECURSO ELEITORAL Nº 6180 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrido: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.472 - RECURSO ELEITORAL Nº 7392 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARIÂNGELA CRISTINA RANGEL BORGES\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.473 - PRETAÇÃO DE CONTAS Nº 5474 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Regional\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.474 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5648 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: BRUNO MARINHO BARCELLOS \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.475 - REPRESENTAÇÃO Nº 1017 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: D S A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.477 - REPRESENTAÇÃO Nº 1154 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: WATERBIO BIOTECNOLOGIA AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA LTDA.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.478 - REPRESENTAÇÃO Nº 1161 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ALEXANDRE COSTA REIS\r\n\r\nAdvogado: Silvio Marinho do Nascimento\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 912598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911990": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2010\r\n\r\nO Doutor GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Juiz da 36ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos referentes processos administrativos, que declararam nulas, por duplicidade, as filiações mais recentes constantes do cadastro de eleitores. Ficam, assim, cientes do prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para apresentação de recurso nesta 36ª Zona Eleitoral, situada na Rua Dr. Francisco Portela, 2.775, Zé Garoto, São Gonçalo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. O não comparecimento acarretará a extinção e o consequente arquivamento do feito.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJoão Antonio Evaristo Filho\r\n\r\n035083260337\r\n\r\n0000077-49.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 733/2009)\r\n\r\nJose Roberto de Souza Souto\r\n\r\n035536410310\r\n\r\n0000091-33.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 747/2009)\r\n\r\nLuciana Siqueira Quitete\r\n\r\n113063500345\r\n\r\n0000105-17.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 761/2009)\r\n\r\nSilvestro Monaco\r\n\r\n068728200345\r\n\r\n0000161-50.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 817/2009)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Karla Luise Domingues Ferreira Lisboa, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente, que vai subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral. (a) GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 911990"
                        ],
                        "911986": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2010\r\n\r\nO Doutor GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Juiz da 36ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos referentes processos administrativos, que declararam nulas, por duplicidade, as filiações constantes do cadastro de eleitores. Ficam, assim, cientes do prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para apresentação de recurso nesta 36ª Zona Eleitoral, situada na Rua Dr. Francisco Portela, 2.775, Zé Garoto, São Gonçalo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. O não comparecimento acarretará a extinção e o consequente arquivamento do feito.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAntonio Cesar de Souza\r\n\r\n072958160329\r\n\r\n0000019-46.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 674/2009)\r\n\r\nCirio Alves de Souza\r\n\r\n034934200302\r\n\r\n0000033-30.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 688/2009)\r\n\r\nEpaminondas Lima Vieira de Queiros\r\n\r\n035079700337\r\n\r\n0000053-21.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 708/2009)\r\n\r\nLuzia Abreu da Silva Souza\r\n\r\n035853420353\r\n\r\n0000111-24.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 767/2009)\r\n\r\nMarcos Henrique de Souza\r\n\r\n034997050396\r\n\r\n0000120-83.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 776/2009)\r\n\r\nMaria de Fatima Pessoa da Costa\r\n\r\n035002480345\r\n\r\n0000124-23.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 780/2009)\r\n\r\nRonaldo Bernades\r\n\r\n035164160361\r\n\r\n0000146-81.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 802/2009)\r\n\r\nSelma Lucia Tavares da Silva\r\n\r\n035039560361\r\n\r\n0000153-73.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 809/2009)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Karla Luise Domingues Ferreira Lisboa, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente, que vai subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral. (a) GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 911986"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911981": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 011/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que não sendo possível intimar por outro meio o candidato Sr. FRANCISCO DE ASSIS DUARTE LISBOA JUNIOR, Título Eleitoral nº 81570370361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o referido candidato, para tomar ciência de que nos autos do processo nº 4-96.2009.619.0062 (200/2009) - Prestação de contas - Eleições 2008, as contas apresentadas foram DESAPROVADAS, pelo descumprimento ao art. 10 da Resolução 22.715/08. E que em consequência disto, estará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, conforme o Art. 41 § 3º da mesma resolução. Fica, ainda, ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, para apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 911981"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "912186": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 0000001-84.2004.619.0073 (nº novo)\r\n\r\nProcesso Judicial Nº 13/PJ/04 (nº antigo)\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: José Eliézer Tostes Pinto e Gilson Alberoni de Araújo\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos (OAB/RJ- 84.996); Paloma Paes Rodrigues (OAB-RJ-157.585-E).\r\n\r\nRéu: José Luiz Souza Bastos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Faria Miller (OAB-RJ 87.813).\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. Acórdão.\"\r\n\r\nLaje do Muriaé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\nJuíza da 73ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 912186"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911982": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO nº.: 14-71.2009.6.19.0085 (Proc. Jud. nº. 35/2009) - NC\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Ozório Fontoura Ferreira Barboza\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bruno Wieselthauer, OAB/RJ nº 94.334.\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Dessa forma, declaro extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 98, da Lei nº 9.099/95. [...] Petrópolis, 05/02/2010. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nTOMBO nº.: 1-72.2009.6.19.0085 (Proc. Jud. nº. 23/2009) - NC\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Antonio Carlos de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Renault R. Oliveira, OAB/RJ nº 128.885.\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Dessa forma, declaro extinta a punibilidade, na forma do § 5º, do artigo 98, da Lei nº 9.099/95. [...] Petrópolis, 05/02/2010. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 911982"
                        ],
                        "911369": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO nº.: 17-26.2009.6.19.0085 (Proc. ADM. nº. 182/2009)\r\n\r\nINTERESSADO: Maria Eloisa Neves Honorato\r\n\r\nDESPACHO (fls.21): \"Tendo em vista a certidão supra, intime-se o interessado por meio de edital. Petrópolis, 05/02/10. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2010\r\n\r\nA Doutora Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral da 85ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nomeada na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Sra. MARIA ELOISA NEVES HONORATO, inscrição eleitoral n.º 564.8254.0302 da decisão proferida nos autos do processo nº 17-26.2009.619.0085: [...] Assim, com fulcro no citado dispositivo, declaro o cancelamento de ambas as filiações do(a) eleitor(a) MARIA ELOISA NEVES HONORATO, inscrição nº 56482540302, filiado(a) aos partidos: PMDB e PV. [...] Ciente desde já de que a ausência de manifestação importará em prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. O prazo para eventual interposição de recurso é de 3 (três) dias contado da publicação deste Edital. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, que se situa na Avenida Dom Pedro I, 340, Centro - Petrópolis, RJ e funciona de segunda a sexta, de 11:00 h às 19:00h. Dado e passado nesta Cidade de Petrópolis, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2010. Eu, __________Marcelo Fernandes do Carmo, Chefe de Cartório, subscrevo e segue assinado pelo MM. Juiz Eleitoral. Dra. Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nId: 911369"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911823": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as ope rações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911823"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911825": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº 024-48.2009.619.0172 ( n.º antigo 210/2009)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nCandidato: RAMISON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: Adolfo Maranhão Aguiar OAB/RJ 110.461\r\n\r\nDECISÃO (FLS. 81): \"Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios e mantenho o entendimento da decisão de fls. 70/71 por seus próprios fundamentos (...).\r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911825"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000010-65.2008.619.0183(antigo137/08)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho Filho-OAB/RJ 28.025\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende - OAB/RJ 114.631\r\n\r\nEdital n.º 007/2010.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 183ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Priscila Dickie, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a ré abaixo a comparecer à sede deste Juízo, a fim de tomar ciência da sentença proferida nos autos do Processo Judicial n.º 0000010-65.2008.619.0183, e para que, querendo recorra no prazo de três dias, a contar da publicação deste. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Paula Bock Flores, Técnico Judiciário, e conferido por Vania Helena Torres Gusmão, Chefe de Cartório.\r\n\r\nFRANCINEYA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nTítulo de Eleitor: 84647410388\r\n\r\nRG 10.283.440-5 Detran\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Porto Real, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Dra. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 911824"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911635": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Cacuia, 1574 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nEdital Nº 04/2010\r\n\r\nO Doutor GUILHERME PEDROSA LOPES, Juiz desta 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - RJ, por nomeação na forma da Lei, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei 9.096/95; FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente os interessados e os presidentes dos órgãos partidários municipais, que nos processos de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA abaixo relacionados ficam, pelo presente Edital, INTIMADOS acerca do teor da decisão proferida em 15/12/2009, nos autos dos processos de DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO ao mesmo, ou a partido diverso, que DECLAROU NULA UMA DAS FILIAÇÕES E REGULARIZOU A OUTRA, determinando o cancelamento da primeira e manutenção da última, de acordo com o caso e os elementos apresentados, conforme elencado a seguir:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nPartido Envolvido\r\n\r\nPartido em que o eleitor está filiado\r\n\r\nFls. \r\n\r\nSent\r\n\r\n(PA735/09) 0000003-78.2010.619.0191\r\n\r\nAbdoral Luis Nogueira Rodrigues\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA744/09) 0000012-40.2010.619.0191\r\n\r\nFernandes Alves Pacheco\r\n\r\nPCB\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPCB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA768/09) 0000036-68.2010.619.0191\r\n\r\nItamar Luciano Farcks\r\n\r\nPT\r\n\r\nPV\r\n\r\nPV\r\n\r\n11\r\n\r\n(PA739/09) 0000007-18.2010.619.0191\r\n\r\nOsvaldo Benedito de Oliveira\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA769/09) 0000037-53.2010.619.0191\r\n\r\nOsvaldo Pereira\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPV\r\n\r\nPV\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA740/09) 0000008-03.2010.619.0191\r\n\r\nSandra Helena Alves dos Santos\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA766/09) 0000034-98-2010.619.0191\r\n\r\nTania Maria da Silva\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT do B\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA738/09) 0000006-33-2010.619.0191\r\n\r\nMimorina Vieira Barbosa da Silva\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA736/09) 0000004-63.2010.619.0191\r\n\r\nLuis Antonio Felix\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n8\r\n\r\n(PA742/09) 0000010-70.2010.619.0191\r\n\r\nFrancisco Severino da Silva\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA785/09) 0000053-07.2010.619.0191\r\n\r\nWellington Cucco\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPT\r\n\r\nPDT\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA784/09) 0000052-22.2010.619.0191\r\n\r\nMagno Jorge da Silva\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPSB\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA781/09) 0000049-67.2010.619.0191\r\n\r\nFatima Maria Martins Guerreiro\r\n\r\nPT\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA751/09) 0000019-32.2010.619.0191\r\n\r\nMarcos Antonio\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA774/09) 0000042-75.2010.619.0191\r\n\r\nJosé Virgilio Evangelista Araujo\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPPS\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA782/09) 0000050-52.2010.619.0191\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nPT\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPT\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA772/09) 0000040-08.2010.619.0191\r\n\r\nJoão José Rezende de Brito\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPMN\r\n\r\n11\r\n\r\n(PA773/09) 0000041-90.2010.619.0191\r\n\r\nEdivaldo Francisco Pereira\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA750/09) 0000018-47.2010.619.0191\r\n\r\nRenato Cesar Tadeu Marques de Oliveira\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA752/09) 0000020-17.2010.619.0191\r\n\r\nDomingos Rodrigues da Silva\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA749/09) 0000017-62.2010.619.0191\r\n\r\nSonia Maria Ferreira Moura\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n8\r\n\r\n(PA745/09) 0000013-25.2010.619.0191\r\n\r\nErco Montozo\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA791/09) 0000059-14.2010.619.0191\r\n\r\nAlvaro Americo Conceição\r\n\r\nPSC\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPTC\r\n\r\n13\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 25 de janeiro de 2010. Eu, Giordana Santos Fernandes, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo.\r\n\r\nGUILHERME PEDROSA LOPES \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911635"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "912979": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.287 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAE/RJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 11.947 de 16 de julho de 2009, na Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009 e no processo n° E-03/2096/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, instituído pelo Decreto nº 22.077, de 25.03.96, alterado pelo Decreto nº 27.038, de 28 de agosto de 2000, passa a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma da Lei nº 11.947 de 16.07.09;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;\r\n\r\nIII - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial, quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;\r\n\r\nIV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O CAE/RJ passa a ser constituído por sete membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador, assim indicados:\r\n\r\nI - um representante indicado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII- dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;\r\n\r\nIII - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata;\r\n\r\nIV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros titulares e suplentes e o Presidente terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput aplica-se aos mandatos dos membros que na data do presente Decreto estiverem em plena vigência.\r\n\r\n§ 2º - O exercício do mandato não será remunerado, considerando-se serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento, a forma e o quorum para decisões do CAE/RJ atenderão a critérios genéricos definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujas resoluções com reflexo sobre matérias inseridas no art. 1º deste Decreto deverão ser também observadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O CAE/RJ prestará contas do total dos recursos repassados ao Estado pelo PNAE, acompanhada do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma do Anexo VIII da Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009, e de documentos comprobatórios das aplicações.\r\n\r\nArt. 6º - O Regimento Interno do CAE/RJ será editado por Resolução do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.038, de 28 de agosto de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 912979"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "913075": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RONALDO ANTÔNIO DE MENEZES, Coronel PM, RG 27.768, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Rodrigues dos Santos. Processo nº E-09/046/2588/2010. \r\n\r\nId: 913075"
                    ],
                    "912980": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-03/2096/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.287, de 09 de fevereiro de 2010, o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: Bianca Neuberge Leda\r\n\r\nSuplente: Denise Corecha Rosa Alves\r\n\r\nRepresentantes dos Professores:\r\n\r\nTitulares: Suely Figueiras da Costa\r\n\r\nNeuza Caldas Maia\r\n\r\nSuplentes: Tânia Jacinta Barbosa\r\n\r\nLucinda Pereira Bezerra de Menezes\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitulares: Luzia de Souza Afonso\r\n\r\nCarlos Alberto Vargas\r\n\r\nSuplentes: Nilza Rigueira Brandão\r\n\r\nKátia Regina dos Santos Santana\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Ferreira Mirrha\r\n\r\nSuplente: Edna Ferreira Calheiros Saraiva\r\n\r\nTitular: Miriam Francisca da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Railda Serrano Rodrigues, pelo Decreto de 01.04.2009, publicado no D.O . de 02.04.2009)\r\n\r\nSuplente: Márcia Regina Mazalotti Teixeira\r\n\r\nId: 912980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "913076": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, CARLOS ALBERTO FERREIRA CARVALHO, matrícula nº 6285137-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/015/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2010, DANIELA VIANA MARQUES, matrícula nº 6285137-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600233/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE CHAGAS DO MONTE para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniela Viana Marques, matrícula nº 6285137-3. Processo nº E-12/600234/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2010, EDIVALDO PAES RIBEIRO, matrícula nº 24/007613-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/490433/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edivaldo Paes Ribeiro, matrícula nº 24/007613-3. Processo nº E-12/490431/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO AZARANY para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alzimar Oliveira de Almeida, matrícula nº 24/7678-6. Processo nº E-12/490432/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SEMEÃO METERAN CURADO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estrutura Regional e Metropolitana, da Superintendência de Estruturação Regional e Metropolitana, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Silva Costa, matrícula nº 931880-9. Processo nº E-17/269/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, RICARDO FRANÇA DE GUSMÃO, matrícula nº 0931991-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/383/0001/2010.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RAPOZO MAROTTI, matrícula nº 0948133-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo França de Gusmão, matrícula nº 0931991-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº E-09/383/0001/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA CARMELINE SALLES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Priscila Rapozo Marotti, matrícula nº 0948133-4. Processo nº E-09/383/0001/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA MACIEL, Tenente-Coronel PM, RG52804, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ruy Sérgio França de Oliveira. Processo nº E-09/037/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, Coronel PM, RG31102, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Leonardo Pinheiro Fernandes. Processo nº E-09/052/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 0930789-3, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998002/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2010, MARCIA DOS SANTOS MERMELSTEIN, matrícula nº 949437-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/219/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2010, RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, matrícula nº 954738-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio às Atividades Finalísticas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/221/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSELITO LOBO MENDES BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lorena Nascimento Lima. Processo nº E-18/220/2010.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SOUZA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gisele Mendonça do Nascimento. Processo nº E-18/220/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO LOPES ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mauro Roberto Francisco Vieira, matrícula nº 0948002-1. Processo nº E-18/217/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400059/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA OUTEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400060/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GOMES DE MORAES para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando Dodsworth Tranjan, matrícula nº 949772-8. Processo nº E-16/218/2010. \r\n\r\nId: 913076"
                    ],
                    "913077": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nHUGO VALE DE PAIVA MATOS \r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-10/83/2010\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-10/84/2010\r\n\r\nId: 913077"
                    ],
                    "912885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-07/507.324/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Maj PM Fábio Villela de Pinho, RG n° 60.890, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-12/83/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CENTRAL, JOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO, Engenheiro, matrícula nº 40.026.999, para a AGETRANSP.\r\n\r\nId: 912885"
                    ],
                    "913074": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/006/2500/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/0057/1500/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/210/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E-30/170/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO N° E-30/171/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 913074"
                    ],
                    "911919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.391/2009 INSINUANTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.423/2008 BRASIL TELECOM \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.460/2007 MICROCAMP INTERNACIONAL \r\n\r\nProcesso nº E-12/129.337/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.276/2008 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.857/2009 ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.611/2008 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.117/2008 NOKIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.373/2008 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.672/2008 B2W \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.395/2008 WARRANTY SERVICES BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.393/2008 ÓTICAS XAVIER\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.656/2009 HP COMPUTADORES\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.532/2008 BANCO CARREFOUR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.346/2008 BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.746/2008 BANCO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.110/2008 BANCO BMG S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 911919"
                    ],
                    "911953": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.203/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.091/2009 - CEDAE \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.908/2008 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.350/2008 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.434/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.306/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.992/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.724/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.285/2007 - KARCHER LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.130/2008 - ISATE ILHA \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.771/2009 - CETELEM BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.479/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.888/2009 - COMIBRAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.823/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.535/2008 - J.W ÓTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.929/2008 - MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.340/2008 - RODOBENS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 911953"
                    ],
                    "911892": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.379/2008 BANCO PANAMERICANO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.134/2008 SKY LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.749/2008 PROAUTO VEÍCULOS \r\n\r\nProcesso nº E-06/42.648/2003 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.963/2009 BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.667/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.398/2008 BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.018/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.127/2008 BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.598/2009 TELERJ CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/128.245/2009 ALRI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.726/2008 BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.877/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.001/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.392/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.297/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.849/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 911892"
                    ],
                    "911979": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.581/2008 GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.101/2008 BANCO CARREFOUR \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.518/2008 BANCO ABN REAL S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/128.279/2009 CETELEM LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.827/2009 CCE DA AMAZÔNIA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.801/2008 CONEXÃO UOL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.451/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.490/2008 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.513/2008 BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.409/2009 BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.174/2008 WOLKSWAGEM\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.122/2008 HP COMPUTADORES\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.723/2008 GUANABARA CARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.700/2008 ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.163/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.543/2009 CARREFOUR\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.531/2009 BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 911979"
                    ],
                    "911850": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.974/2008 CETELEM SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.233/2008 BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.253/2008 PEUGEOT \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.933/2008 BRANCO BRADESCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.345/2008 NATURA COSMÉTICOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.543/2008 FLEXTRONICS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.917/2008 MICROBOARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.570/2008 UNICARD BANCO MUTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.180/2008 BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.978/2008 ESPAÇO REALENGO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.348/2008 ASTERÓIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.762/2008 GOLDEN CROSS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.049/2008 BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.599/2008 BRADESCO SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.207/2008 GE DAKO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.311/2009 CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.026/2009 LOJA RENNER\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 911850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "912369": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/533113/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2009 a favor da CONKAST VENDAS LTDA, com os valores globais de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais), para o item 1, de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) para o item 3, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o item 6 e de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais) para o item 7.\r\n\r\nId: 912369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912370": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/410546/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/33356/4000/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/512784/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 912370. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912371": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/161583/4000/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.435,33 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), a favor de MARIA ODETE COELHO DA COSTA SANTOS E OUTROS, relativa ao encerramento de folha do ex-servidor ativo MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 24/002.023-0, referente ao exercício de 2003, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/82981/4000/2006 - JORGE NUNES BARCELLOS\r\n\r\nOnde se lê: ...referente aos exercícios de 2004 a 2007...\r\n\r\nLeia-se: ...referente aos exercícios de 2004 a 2006...\r\n\r\nId: 912371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912368": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/90057/4000/2006 de 15.08.2006 apensos nºs E-09/80408/4000/2005 e E-12/515123/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ANGELICA MARTINS VIDIGAL. mat. nº 24/003.101-3.\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407805/2009 de 29.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora MARIANA CARVALHO BARRETO. mat. nº 24/003.207-8.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão das sindicâncias sumárias instauradas para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/595372/2009 de 01.12.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG nº 309/2009 do presidente da Comissão de Sindicância MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO, mat. nº 24/003.260-7.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/548173/2009 de 16.12.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, mat. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 912368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/80396/2004 - RESCINDO o Contrato nº 021/2004.\r\n\r\nId: 911815. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "912231": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 247\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/171/2010, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgão e Fundos Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento a Órgão e Fundos Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 912231"
                    ],
                    "912232": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n279.812.283,00 \r\n\r\n524.648.030,00 \r\n\r\n699.530.707,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n220.127.603,00 \r\n\r\n412.472.705,00 \r\n\r\n549.862.063,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.994.400,00 \r\n\r\n20.614.500,00 \r\n\r\n27.486.000,00 \r\n\r\nId: 912232"
                    ],
                    "912233": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.850.000,00\r\n\r\n7.800.000,00\r\n\r\n7.800.000,00\r\n\r\nId: 912233"
                    ],
                    "912234": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n936.000,00 \r\n\r\n1.703.000,00 \r\n\r\n2.260.000,00 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n16.034.896,00 \r\n\r\n16.034.896,00 \r\n\r\n16.034.896,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n32.799.564,00 \r\n\r\n32.799.564,00 \r\n\r\n32.799.564,00 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n3.485.004,00 \r\n\r\n3.485.004,00 \r\n\r\n3.485.004,00 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n39.244.000,00 \r\n\r\n39.244.000,00 \r\n\r\n39.244.000,00 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n539.245,00 \r\n\r\n1.011.083,00 \r\n\r\n1.348.111,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n104.233.946,00 \r\n\r\n190.077.827,00 \r\n\r\n252.337.447,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n10\r\n\r\n2.880.000,00 \r\n\r\n5.400.000,00 \r\n\r\n7.200.000,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n3.626.668,00 \r\n\r\n5.254.399,00 \r\n\r\n6.688.818,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n369.480.513,00 \r\n\r\n670.629.335,00 \r\n\r\n889.324.918,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n379.321.600,00 \r\n\r\n700.964.500,00 \r\n\r\n932.514.000,00 \r\n\r\nId: 912234"
                    ],
                    "911720": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 26 de fevereiro de 2010, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.513/2007 - PROC. Nº E-08/602. 143/1989\r\n\r\nRECORRIDO: RACHEL GRACIANO DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.555/2008 - PROC. N° E-08/307. 842/1988\r\n\r\nRECORRENTE: IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. José Augusto de Azevedo Sabo ia Lima\r\n\r\nOBJETO: Retificação de enquadramento\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO N º 2.481/2006 - PROC. Nº E-08/310. 286/1985\r\n\r\nRECORRENTE: HERMINIA HELENA SANTOS LOPES\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima \r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.830), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 911720"
                    ],
                    "911113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nVANIA MONTEIRO BENAC\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I, A, nível 1...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente II, A, nível 1...\r\n\r\nId: 911113"
                    ],
                    "912067": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nATO DE 20/07/2004 - Fica retificado para nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor ERCÍLIA MARIA ALVES DE MENEZES , Prof. Docente, matrícula 0165440-9, a que se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1730364/2003.\r\n\r\nId: 912067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876975": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 145\r\n\r\nDE 26 FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 37 da Constituição da República e no caput do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagram, entre outros, os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativas,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 38 a 63 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos arts. 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção de altos padrões de conduta profissional na gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Código de Ética do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, na forma do Anexo Único da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores em exercício no RIOPREVIDÊNCIA receberão cópia do Código de Ética de que trata o art. 1º, mediante a assinatura de protocolo de recebimento próprio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 145\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nO Código de Ética expressa a missão, os valores e a cultura do RIOPREVIDÊNCIA e define as ações que norteiam a conduta ética e profissional de seus servidores, para garantir a eficiência dos serviços que presta. Reafirma seu compromisso com uma atuação responsável, transparente e sustentável, tendo como principal pilar a credibilidade.\r\n\r\nA responsabilidade pela criação e manutenção da credibilidade decorre, principalmente, da integridade pessoal de todos, pré-requisito indispensável às nossas atividades. Tudo o que fazemos deve se dar em estrita observância com as leis que regem a Autarquia, nossas normas e princípios éticos.\r\n\r\nEste Código aplica-se a todo corpo funcional e a todos que tenham relações direta ou indireta com a autarquia. Sua leitura e plena compreensão devem ser encaradas como uma tarefa essencial para a prestação dos serviços e execução de todas as atividades do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO desconhecimento do mesmo não será considerado como justificativa para desvios éticos e de conduta.\r\n\r\nTodo servidor tem a obrigação de reportar as Diretorias e ou as Assessorias qualquer ato suspeito, ilícito ou que viole os preceitos contidos neste Código em ambiente de trabalho ou fora da empresa. É impossível prever todas as situações em que funcionários do RIOPREVIDÊNCIA possam ser confrontados com questões éticas. Assim você também é responsável por este risco, devendo agir sempre de modo pró ativo e íntegro.\r\n\r\nEste código constitui fator de segurança tanto do administrador público, quanto dos servidores, norteando-os no seu comportamento enquanto no cargo e protegendo-os de acusações infundadas.\r\n\r\n2- MISSÃO, VISÃO E VALORES DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nI- MISSÃO \r\n\r\nPrestar serviços com excelência aos nossos clientes (servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes), com eficiência de atendimento, credibilidade, respeito e responsabilidade social, com administração transparente e eficaz do patrimônio, para o cumprimento das obrigações previdenciárias atuais e futuras e contribuir para a gestão fiscal responsável do Estado.\r\n\r\nII- VISÃO \r\n\r\nSer a melhor gestora de Regimes Próprios de Previdência Social do Brasil, com excelência comprovada, tendo como diretrizes:\r\n\r\n- Satisfação na prestação de serviços aos seus clientes;\r\n\r\n- Boas práticas de gestão de ativos e passivos;\r\n\r\n- Governança, transparência e conformidade na gestão do negócio.\r\n\r\nIII- VALORES E PRINCÍPIOS\r\n\r\n- Satisfação do cliente;\r\n\r\n- Parceria com independência da patrocinadora;\r\n\r\n- Responsabilidade social;\r\n\r\n- Credibilidade;\r\n\r\n- Transparência;\r\n\r\n- Governança;\r\n\r\n- Conformidade;\r\n\r\n- Ética;\r\n\r\n- Eficiência e eficácia;\r\n\r\n- Respeito.\r\n\r\n3- RESPONSABILIDADES DO CORPO FUNCIONAL \r\n\r\n3.1- CONDUTA PESSOAL\r\n\r\n3.1.1 - DO SERVIDOR\r\n\r\nO servidor, no que concerne a sua conduta pessoal, deve respeitar os mais elevados padrões comportamentais de um profissional. Este deve sempre estar atento às suas relações pessoais e profissionais, com o objetivo de manter os padrões referenciais de imagem do RIOPREVIDÊNCIA e de evitar desgastes de sua própria reputação.\r\n\r\nSão deveres do servidor:\r\n\r\n- aspirar à liderança em atividades e resultados, de forma ética, realizando seu trabalho com responsabilidade, honestidade e lealdade.\r\n\r\n- trabalhar em equipe, com visão integrada dos serviços prestados pelo RIOPREVIDÊNCIA, para oferecer o melhor atendimento aos nossos clientes;\r\n\r\n- atuar de modo a assegurar a exatidão e a qualidade na realização do trabalho sob sua responsabilidade profissional;\r\n\r\n- assumir claramente a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria;\r\n\r\n- observar os princípios de lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares, comportando-se sempre, de forma a manter o decoro inerente ao exercício de sua função;\r\n\r\n- zelar pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à disposição para a gestão eficaz dos serviços prestados pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- prevenir e evitar conflitos de interesse de qualquer natureza;\r\n\r\n- respeitar e praticar o Código de Ética;\r\n\r\n- ouvir nosso público com atenção e respeito e encaminhar suas solicitações e reclamações às áreas responsáveis, garantindo sempre retorno rápido e eficiente;\r\n\r\n- manter com nossos clientes relacionamento de confiança, integridade, transparência e respeito;\r\n\r\n- conhecer as normas legais ou regulamentares que regem o exercício de suas atividades profissionais emanadas pelas entidades governamentais, bem como políticas e diretrizes internas e externas aplicáveis à sua função e aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- evitar situações que gerem conflitos de interesse ou que apenas aparentem a existência destes; \r\n\r\n- respeitar sempre a confidencialidade das informações sobre os negócios da empresa, assim como de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, ligadas, direta ou indiretamente, ao RIOPREVIDÊNCIA e ao seu público alvo; \r\n\r\n- cumprir os compromissos assumidos com a gestão e com o público alvo interno e externo;\r\n\r\n- ser objetivo, positivo e transparente;\r\n\r\n- questionar e buscar soluções para fazer sempre o melhor;\r\n\r\n- ser parceiro e estar disposto para ouvir e entender o outro.\r\n\r\nAo participar de encontros profissionais com pessoas ou instituições que tenham interesses junto ao RIOPREVIDÊNCIA, bem como nas hipóteses de convites para a participação em almoço ou jantares de negócios, reuniões, solenidades, seminários em quaisquer outros encontros, os servidores devem comunicar previamente ao superior hierárquico, que analisará a conveniência e oportunidade da participação do funcionário convidado, podendo autorizá-la ou não, inclusive indicando outro funcionário da área para participar.\r\n\r\n3.1.2- DO GESTOR\r\n\r\nAdicionalmente às obrigações do servidor, o gestor deve ter ciência de se todos os seus subordinados estão agindo conforme os padrões éticos estabelecidos neste Código.\r\n\r\n3.1.3- DAS ASSESSORIAS \r\n\r\nAlém das obrigações atribuídas aos servidores e gestores, a Assessoria Especial e a Assessoria de Governança Corporativa são as responsáveis pela atualização deste Código, bem como monitoramento de seu cumprimento.\r\n\r\n3.1.4- DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCabe a Diretoria de Administração e Finanças o comprometimento com o cumprimento deste Código, sendo a Coordenadoria de Recursos Humanos a responsável pelo acompanhamento psicológico (caso necessário), monitoramento pelo respeito ao vestuário, levantamento da necessidade de treinamento ou aconselhamento a todo o corpo funcional.\r\n\r\n3.1.5- DA DIRETORIA\r\n\r\nOs membros da Diretoria são responsáveis por reforçar a importância e definir as premissas comportamentais contidas neste Código, além de sua necessidade de atualização.\r\n\r\n4- CONDUTA CORPORATIVA\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n- não promove nem tolera qualquer violação de lei ou regulamento na condução de suas atividades e na prestação de serviços.\r\n\r\n- coopera integralmente com órgãos reguladores e auditores independentes;\r\n\r\n- mantém e apóia normas e procedimentos designados a salvaguardar a confidencialidade legítima das informações pertencentes aos seus servidores e público-alvo;\r\n\r\n- conduz seu negócio observando rigorosamente determinação legal específica. \r\n\r\n5- LEGISLAÇÃO, NORMAS E OUTRAS DIRETRIZES\r\n\r\nExistem diversas leis federais, estaduais e normas regulamentares aplicáveis ao campo de atividades do RIOPREVIDÊNCIA. Todas têm ampla divulgação tanto externamente, quanto internamente, sendo responsabilidade de todo o corpo funcional atualizar e conduzir suas atividades de acordo com o determinado. \r\n\r\nEm caso de dúvidas quanto ao cumprimento destas normas, as mesmas devem ser esclarecidas junto à Diretoria competente e a Assessoria Especial. Existem ainda regulamentos internos e manuais corporativos aprovados pelas Diretorias e que devem ser respeitados.\r\n\r\n5.1- UTILIZAÇÃO DE ATIVOS E RECURSOS\r\n\r\nO uso adequado de ativos, o registro apropriado e a completa documentação de tal uso são práticas essenciais para a solidez financeira e integridade da imagem da autarquia. Sendo assim, é essencial que todos os servidores observem as normas e diretrizes dispostas na legislação específica. \r\n\r\n5.2- EQUIDADE DE TRATAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL\r\n\r\nÉ proibido discriminar colegas, subordinados, clientes ou prestadores de serviço por motivo político, ideológico ou partidário, bem como em razão de origem étnica, sexo, idade ou deficiência física. \r\n\r\nIncluem-se ainda como atos proibidos: assédio sexual e assédio moral.\r\n\r\nEm caso de esclarecimentos quanto ao tratamento e oportunidades equânimes, a Assessoria Especial e a Coordenadoria de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças deverão ser consultados.\r\n\r\nÉ proibido opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro (a) servidor (a), superior hierárquico ou autoridade pública de quaisquer dos três Poderes, sejam eles da esfera Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta.\r\n\r\n6- CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nConfidencialidade é um princípio fundamental, particularmente aplicável a quaisquer informações não públicas, no que diz respeito ao RIOPREVIDÊNCIA e às informações recebidas para um propósito comercial expresso.\r\n\r\n6.1 - INFORMAÇÕES SOBRE O RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDevem ser transmitidas apenas se vierem a favorecer a um fim legítimo do RIOPREVIDÊNCIA. A transmissão destas informações deve ser feita com o entendimento expresso de que as mesmas são confidenciais e devem ser utilizadas exclusivamente para o objeto restrito para o qual foram recebidas ou concedidas. \r\n\r\nSalvo instrução legal e ou administrativa em contrário, informação confidencial só pode ser usada para fins profissionais. Sob nenhuma hipótese deve ser utilizada para obtenção de quaisquer vantagens pessoais. Adicionalmente, é proibida a divulgação desse tipo de informação para terceiros ou profissionais não envolvidos e/ou autorizados a recebê-la.\r\n\r\nTodos são responsáveis pela guarda de documentos relativos às suas atividades, devendo, portanto, assegurar que informações confidenciais não sejam expostas a outros profissionais ou a terceiros em trânsito no RIOPREVIDÊNCIA em períodos de ausência de seu local físico de trabalho.\r\n\r\n6.2- INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA adota normas de proteção para informações confidenciais e reconhece como sendo sua obrigação e responsabilidade mantê-las em sigilo e segurança. É política do RIOPREVIDÊNCIA o fornecimento de informações apenas se legalmente exigidas.\r\n\r\n6.3- INFORMAÇÕES PARA A MÍDIA\r\n\r\nO relacionamento com a imprensa deve ser pautado pelo respeito e com base em fatos e fontes fidedignos.\r\n\r\nApenas fontes autorizadas podem falar com a imprensa em nome do RIOPREVIDÊNCIA. Caso você seja procurado por algum jornalista, entre em contato com a Assessoria de Governança Corporativa. \r\n\r\nA Assessoria de Governança Corporativa é a área responsável por preparar e intermediar o relacionamento entre os colaboradores e a mídia, mediante autorização prévia do Diretor-Presidente.\r\n\r\nQualquer informação incorreta na imprensa, independentemente de sua origem, deve ser informada à Assessoria de Governança Corporativa. O mesmo vale para ocasiões em que a imprensa divulgue informações negativas sobre o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n6.4- INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nToda e qualquer informação financeira que diz respeito ao RIOPREVIDÊNCIA é confidencial, a não ser que tenha sido objeto de divulgação através de relatórios publicados em jornais ou outros veículos de comunicação.\r\n\r\nExcetua-se ao caso acima quando este tipo de informação é requisitado por órgão regulador, por decisão judicial e/ou com prévia apro vação da Diretoria.\r\n\r\n6.5- RELATÓRIOS OFICIAIS\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA está sujeito à fiscalização, auditoria ou inspeções de órgãos reguladores e fiscalizadores. Estes relatórios são estritamente confidenciais e a divulgação dos mesmos, integral ou parcialmente, constitui-se em ato ilegal, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial expressa.\r\n\r\n6.6- DOCUMENTAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nÉ proibido o uso do papel timbrado, da marca e de qualquer documentação oficial do RIOPREVIDÊNCIA, bem como usar o nome da autarquia para qualquer finalidade pessoal e não oficial, pois sugere uma concordância da autarquia, para o uso.\r\n\r\n6.7- INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS OU POR TELEFONIA\r\n\r\nE-mail, fax, telefones e quaisquer outras modalidades de sistemas de comunicação devem ser utilizados somente para os negócios e serviços do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n6.8- INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS\r\n\r\nExistem leis que proíbem a realização de operações financeiras utilizando conhecimento privilegiado de informações, que não sejam de domínio público. Essas leis também proíbem a revelação dessas informações a terceiros que possam lucrar com tais operações. As conseqüências de utilização de “informações privilegiadas” podem ser graves tanto para o servidor quanto para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAo realizar qualquer atendimento a terceiros, o servidor que detém informações privilegiadas deve fazê-lo sempre acompanhado. \r\n\r\nEm ocasião de almoço de negócios, o servidor que detém informações privilegiadas deve fazê-lo sempre acompanhado.\r\n\r\nO servidor que possui conhecimento privilegiado de operações financeiras não deverá realizar aplicações pessoais nos mesmos fundos de investimentos em que a autarquia investe.\r\n\r\nO servidor não poderá efetuar ou receber ligações através de celular quando no em áreas de utilização de informações privilegiadas como o da mesa de operações.\r\n\r\nTodo o corpo funcional deve garantir o sigilo de qualquer informação à qual tenha acesso e que ainda não tenha sido divulgada ao público. Fica ressalvada a revelação da informação quando necessária à condução dos negócios e serviços da autarquia e, ainda, somente caso não haja motivos ou indícios para presumir que o receptor da informação a utilizará erroneamente. Cabe aos gestores zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também cumpram a norma, respondendo solidariamente na hipótese de descumprimento do dever de sigilo.\r\n\r\nÉ vedada a divulgação ou uso de informação privilegiada por qualquer profissional ligado ao RIOPREVIDÊNCIA, seja por atuação em benefício próprio ou de terceiros, ainda que após seu desligamento do cargo ou função.\r\n\r\nAs violações às exigências relacionadas ao uso de informações privilegiadas estão sujeitas às penalidades administrativas e criminais.\r\n\r\n6.9- SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nTodos os que tenham acesso aos sistemas de informação do RIOPREVIDÊNCIA são responsáveis pelas precauções necessárias ao acesso não autorizado às mesmas. Todos devem salvaguardar as senhas e outros meios de acesso a sistemas e documentações.\r\n\r\nAs senhas são de uso individual e não devem ser divulgadas ou compartilhadas com outras pessoas sob nenhuma hipótese, sendo de inteira responsabilidade do detentor o zelo pela guarda e uso correto da mesma.\r\n\r\nCasos as senhas necessitem ser destinadas a uma gerência ou grupo de pessoas, tal iniciativa se dará apenas com expressa autorização da Diretoria competente.\r\n\r\nAs estações de trabalho devem ser obrigatoriamente bloqueadas (CTRL + ALT + DEL) sempre que os servidores se ausentarem do local físico de trabalho, independentemente do intervalo de tempo.\r\n\r\nDeve ser evitada a exposição de documentos de clientes ou de caráter confidencial. Todos os documentos devem permanecer trancados em local seguro, quando não estiverem sendo manuseados.\r\n\r\nÉ proibido o uso de softwares não licenciados ou não autorizados pela instituição.\r\n\r\nTodas as chaves de locais de guarda de documentos e materiais devem permanecer sob a posse de, no mínimo, 2 (dois) responsáveis.\r\n\r\nTodos os documentos com informações importantes ou confidenciais, em papel ou mídia eletrônica, devem ser descartados utilizando-se de dispositivos apropriados que impossibilitem a leitura por outras pessoas.\r\n\r\n7- DIREITO DE PROPRIEDADE\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA é detentor dos direitos de propriedade de quaisquer materiais, produtos ou serviços que sejam criados durante a jornada regular de trabalho e/ou que tenham sido produzidos fazendo-se o uso de ativos ou recursos da empresa.\r\n\r\nQualquer pessoa que voluntariamente malversar roubar, ou se apropriar de maneira fraudulenta de qualquer, recurso financeiro ou ativo de valor pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, ficará sujeita, além das sanções disciplinares, aos rigores da legislação aplicável.\r\n\r\n8- QUESTÕES COMPORTAMENTAIS\r\n\r\nEm uma autarquia como o RIOPREVIDÊNCIA, uma das principais preocupações diz respeito à sua própria imagem, bem como a de todos os seus profissionais. \r\n\r\nO servidor em exercício no início da vigência deste Código deverá atestar o recebimento, por escrito, mediante assinatura do Protocolo de Recebimento, em anexo. \r\n\r\n8.1- TELEFONIA\r\n\r\n8.1.1- LIGAÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nAo receber quaisquer ligações externas, todos devem seguir, obrigatoriamente, a seguinte forma de atendimento:\r\n\r\nMencionar “RIOPREVIDÊNCIA” o próprio nome e saudação (esta, obrigatória apenas para as áreas de relacionamento com clientes).\r\n\r\nEntende-se por ligações externas aquelas de pessoas que não façam parte do corpo funcional do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n8.1.2- LIGAÇÕES INTERNAS\r\n\r\nQuanto às ligações internas, é permitida a informalidade no atendimento, porém, não serão tolerados tratamentos hostis ou desrespeitosos. Estes tipos de atitude serão observados pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças devem ser imediatamente comunicadas no caso de ocorrências.\r\n\r\nCabe-nos ressaltar que as transferências de ligações devem ser efetuadas da seguinte forma:\r\n\r\nÉ obrigatório que, ao transferir a ligação, se identifique ao receptor quem está aguardando o atendimento da chamada. Com isso, objetivamos evitar situações vexatórias ou desconfortáveis com terceiros.\r\n\r\n8.2- BEBIDAS ALCOÓLICAS, TABAGISMO E SUBSTÂNCIAS TÓXICAS.\r\n\r\nSão considerados como atos proibidos:\r\n\r\n- Embriaguez habitual durante a jornada regular de trabalho;\r\n\r\n- Prática do tabagismo nas dependências da autarquia;\r\n\r\n- Trabalhar sobre o efeito de substâncias tóxicas.\r\n\r\n8.3- VESTUÁRIO\r\n\r\nRefere-se aos requisitos mínimos e aceitáveis de vestuário (roupas e acessórios) que todos devem seguir para que seja preservada a imagem de uma empresa. \r\n\r\nÉ proibido o uso de vestuário do tipo:\r\n\r\n- camisetas regatas;\r\n\r\n- bermuda (tanto masculina quanto feminina);\r\n\r\n- outros tipos de vestuário considerados impróprios para o ambiente de trabalho.\r\n\r\nA Diretoria espera bom senso de seu corpo funcional no que se refere ao modo de se vestir, tendo em vista que sua aparência pessoal reflete a imagem do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA Coordenadoria de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças é a responsável pelo monitoramento quanto ao cumprimento das normas do vestuário.\r\n\r\n8.4- ATENDIMENTOS PERMANENTES NAS ÁREAS\r\n\r\nÉ obrigatória a permanência de, ao menos, 1 (um) profissional nas diversas áreas do RIOPREVIDÊNCIA em todo o período regular de trabalho, inclusive, no horário de almoço. As únicas hipóteses em que a ausência total será considerada aceitável serão em caso de reuniões que envolvam todas as áreas; e com a devida ciência do Diretor responsável. Esta regra visa à manutenção da qualidade de atendimento ao nosso público.\r\n\r\n8.5- REGRAS DE IMAGEM INSTITUCIONAL \r\n\r\nÉ de extrema importância que todos os servidores zelem pela imagem do RIOPREVIDÊNCIA e sigam determinadas instruções referentes a quaisquer materiais desenvolvidos que envolvam a marca ou nome do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTodo o material publicado em meio impresso ou eletrônico deve, obrigatoriamente, ser validado pela Assessoria Especial/Assessoria de Governança Corporativa.\r\n\r\nA Governança Corporativa, através de testes periódicos, fará um monitoramento para garantir a respeitabilidade de tais regras e reportará para as Diretorias quaisquer desvios detectados.\r\n\r\n9- ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFLITANTES\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA tem como uma de suas diretrizes reprimir o acúmulo de funções conflitantes. Tal iniciativa visa minimizar os riscos operacionais a que estamos expostos.\r\n\r\nÉ proibido ao servidor.\r\n\r\nExecutar dois atos durante a prática de quaisquer atividades, ou seja, o executor de uma tarefa não deve ser o responsável também pela revisão, controle ou aprovação da mesma.\r\n\r\nTer acesso a informações privilegiadas e influenciar o mercado;\r\n\r\nTer negócios particulares que interfiram na atividade executada e no horário de trabalho.\r\n\r\n10- CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nEspera-se que todos avaliem, cuidadosamente, qualquer situação que caracterize, ou que possa vir a acarretar, situações de conflitos de interesse.\r\n\r\nPodemos definir o conceito de conflito de interesses como uma ação ou participação, direta ou indireta, de qualquer profissional ligado ao RIOPREVIDÊNCIA em situação que:\r\n\r\n- Influencie ou prejudique a condução das tarefas profissionais;\r\n\r\n- Cause prejuízos à reputação profissional ou à imagem do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- Propicie benefícios próprios e exclusivos às expensas do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n10.1. PRESENTES OU GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nÉ vedado solicitar ou aceitar para si próprio ou terceiros quaisquer presentes, gratificações ou itens de valor. Consideramos como itens de valor os abaixo mencionados:\r\n\r\n- dinheiro ou outras formas de remuneração;\r\n\r\n- títulos;\r\n\r\n- oportunidades de negócios;\r\n\r\n- mercadorias e serviços;\r\n\r\nFicam excluídos da vedação os brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n10.2- OMISSÃO OU OCULTAÇÃO DE ERROS\r\n\r\nA conduta esperada pela Diretoria é que, em caso de erros ou falhas humanas, estes sejam reconhecidos honestamente e prontamente comunicados ao Gestor e a Diretoria competente.\r\n\r\nNenhum tipo de erro ou falha deve ser ocultado ou omitido para que sejam evitados problemas maiores para o RIOPREVIDÊNCIA e para o próprio colaborador.\r\n\r\n10.3- DAR OU ACATAR ORDENS CONTRÁRIAS AOS VALORES DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÉ dever do servidor;\r\n\r\nAbster-se de executar ordens ou instruções contrárias às normas vigentes e, nesse caso, dar imediato conhecimento aos seus superiores hierárquicos.\r\n\r\nObs: É importante ressaltar que quaisquer denúncias serão mantidas em sigilo para a efetiva apuração dos fatos.\r\n\r\n11- PENALIDADES\r\n\r\nO descumprimento das normas constantes deste Código de Ética sujeitará os servidores lotados no RIOPREVIDÊNCIA às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 2.479, de 8 de março de 1979, mediante apuração realizada nos moldes dos referidos atos normativos e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 6 de setembro de 1984.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n12- CONSIDERAÇÕES FINAIS \r\n\r\nEm casos de dúvidas ou esclarecimentos sobre o conteúdo deste Código ou sobre a aplicação do mesmo em relação a algum assunto específico, favor entrar em contato com a Assessoria Especial/Assessoria de Governança Corporativa.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeclaro ter recebido exemplar do código de Conduta de Ética desta Autarquia (Versão 1.1), pelo que me torno conhecedor (a) do conteúdo de suas normas e me obrigo a observá-las. \r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nId: 876975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912248": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 167 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA/PRE. Nº132 DE 26 DE MAIO DE 2008, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº E01/732263/1992. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MICHEL CARDOSO LESSA, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 100270-8, para compor a Comissão a que se refere a PORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 132 de 26 de maio de 2008, em substituição ao servidor LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 2592-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 912248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912252": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MOACYR GONÇALVES DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 0889-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/315000/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEDEZILDA AMARAL DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 2384-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Processo nº E01/315185/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AVANIR CARVALHO PONTES, Administrador, 1ª categoria, matrícula nº 1976-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Processo nº E01/315260/2010.\r\n\r\nId: 912252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315027/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 270.200,00 (duzentos e setenta mil e duzentos reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315035/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315038/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A. no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315043/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315047/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315076/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315077/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315089/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 912246. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nProc. nº E01/315000/2010 - MOACYR GONÇALVES DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 0889-6. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria, que tratam da aposentadoria do servidor e de Apostila, referente à fixação dos proventos mensais de inatividades.\r\n\r\nProc. nº E01/315103/2010 - AYRTON DE SOUZA CAVALCANTE, matrícula nº 1526-3 - DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. nº E01/315185/2010 - NEDEZILDA AMARAL DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 2384-6. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria, que tratam da aposenta doria da servidora e de Apostila, referente à fixação dos proventos mensais de inatividades.\r\n\r\nProc. nº E01/315260/2010 - AVANIR CARVALHO PONTES, Administrador, 1ª categoria, matrícula nº 1976-0. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria, que tratam da aposentadoria da servidora e de Apostila, referente à fixação dos proventos mensais de inatividades.\r\n\r\nId: 912262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E01/734471/1988 - ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 2435-6. DEFIRO 6 meses de licença-prêmio período de 16.04.95 a 12.04.05, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 912273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912293": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a KEVIN RAFAEL DA SILVA MARQUES e NATASHA TARDY MARQUES, com validade a contar de 27/11/2003. Proc. nº E-01/704063/2004.\r\n\r\nId: 912293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/55673/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 040/2010, referente a CELIA MARIA DOS SANTOS LADEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos, abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305787-8/2002 - HUMBERTO PINTO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306037-8/2002 - SONIA MARIA SIQUEIRA CAMPOS TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304681-5/2009 - ROGERIO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304693-8/2009 - WANIR CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304875-8/2009 - JOSE ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nId: 912277. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "912951": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 279 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada em que se previnem riscos para evitar o desequilíbrio das contas públicas,\r\n\r\n- que o equilíbrio das contas públicas pressupõe que as despesas assumidas estejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Estado, e \r\n\r\n- ainda, que o fluxo de caixa expressa o planejamento de desembolsos financeiros a cada mês, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II a presente Resolução, a Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária e o cronograma de pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2009.\r\n\r\n§ 1º - O limite anual de cada Unidade Orçamentária, considera o total dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4- Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, distribuído por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes, subtraído do montante de Restos a Pagar inscritos em 2009, detalhado nos Anexos I e II, respectivamente. \r\n\r\nArt. 2º - O saldo da cota financeira, de recursos do Tesouro, não utilizado a cada mês será distribuído para os meses subseqüentes obedecendo à seguinte distribuição:\r\n\r\nI - considerando como t1 o mês da liberação, 25% do saldo de t1 será somado à cota do mês subseqüente - t2; 25% serão somados à t3 e t4 e os restantes 50% serão divididos pelos meses seguintes,\r\n\r\nII - Os saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - A cota financeira será alterada sempre que houver revisão da Receita prevista e do Fluxo de Caixa estabelecido para o exercício de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - No sentido de subsidiar o valor mensal da cota financeira, gastos de custeio integrantes da folha de pessoal e despesas de custeio resultantes de contratação de mão-de-obra terceirizada deverão ser demonstrados a cada bimestre, na forma do Anexo III, disponível para download na página da SEFAZ, a ser encaminhado até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao bimestre, para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a análise das informações a SUPOF - Subsecretaria de Política Fiscal encaminhará proposta de adequação da Cota Financeira à SUBFIN - Subsecretaria de Finanças, para avaliação da compatibilidade com o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Excepcionalmente, o limite mensal por UO poderá ser alterado se houver possibilidade de compensação do respectivo valor em outra Unidade Orçamentária, respeitado o limite mensal total estabelecido no Fluxo de Caixa previsto para este exercício de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de alteração de valores mensais deverá ser encaminhada à Subsecretaria de Política Fiscal, na forma do Relatório de Programação Financeira, detalhado por objeto de gasto, para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, até 05 dias corridos após a publicação mensal da Resolução SEFAZ, que estabelece os valores de cota financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Nesta resolução, o valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos seguiu os mesmos parâmetros das cotas financiadas com recursos do Tesouro e, a partir de março o valor será atualizado tendo como parâmetro a disponibilidade financeira nessas Fontes de Recursos registrada no SIAFEM.\r\n\r\nParágrafo Único - Para subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do Parágrafo 2º, artigo 3º do Decreto 42.239 de 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 6º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 7º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA 2010\r\n\r\nGRs 2,3,4,5,6\r\n\r\nFRs Tesouro - 00,01,04,06,07, 20 e 22\r\n\r\nFRs Outras - 05,11,12,13,14,15,16,17,18,19,21,25,26,90,95,96,97,98,99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nJAN\r\n\r\nATÉ FEV\r\n\r\nATÉ MAR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n305.079.950\r\n\r\n16.603.981\r\n\r\n30.660.488\r\n\r\n55.008.405\r\n\r\n76.350.431\r\n\r\n100.097.170\r\n\r\n121.544.522\r\n\r\n144.697.077\r\n\r\n168.450.811\r\n\r\n193.166.430\r\n\r\n213.854.155\r\n\r\n238.870.364\r\n\r\n305.079.950\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.683.654.805\r\n\r\n82.586.566\r\n\r\n169.207.049\r\n\r\n303.576.703\r\n\r\n421.357.648\r\n\r\n552.409.560\r\n\r\n670.771.771\r\n\r\n798.544.545\r\n\r\n929.635.062\r\n\r\n1.066.033.966\r\n\r\n1.180.203.998\r\n\r\n1.318.261.773\r\n\r\n1.683.654.805\r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.988.734.754\r\n\r\n99.190.547\r\n\r\n199.867.537\r\n\r\n358.585.108\r\n\r\n497.708.079\r\n\r\n652.506.730\r\n\r\n792.316.293\r\n\r\n943.241.623\r\n\r\n1.098.085.873\r\n\r\n1.259.200.396\r\n\r\n1.394.058.154\r\n\r\n1.557.132.137\r\n\r\n1.988.734.754\r\n\r\n731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n39.355\r\n\r\n2.314\r\n\r\n3.955\r\n\r\n7.096\r\n\r\n9.849\r\n\r\n12.912\r\n\r\n15.679\r\n\r\n18.666\r\n\r\n21.730\r\n\r\n24.918\r\n\r\n27.587\r\n\r\n30.814\r\n\r\n39.355\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n39.355\r\n\r\n2.314\r\n\r\n3.955\r\n\r\n7.096\r\n\r\n9.849\r\n\r\n12.912\r\n\r\n15.679\r\n\r\n18.666\r\n\r\n21.730\r\n\r\n24.918\r\n\r\n27.587\r\n\r\n30.814\r\n\r\n39.355\r\n\r\n741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n781.609.176\r\n\r\n36.101.255\r\n\r\n78.551.602\r\n\r\n140.930.514\r\n\r\n195.608.389\r\n\r\n256.447.094\r\n\r\n311.394.812\r\n\r\n370.711.230\r\n\r\n431.567.856\r\n\r\n494.888.814\r\n\r\n547.890.382\r\n\r\n611.981.444\r\n\r\n781.609.176\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n61.640.232\r\n\r\n2.831.625\r\n\r\n6.194.834\r\n\r\n11.114.237\r\n\r\n15.426.311\r\n\r\n20.224.249\r\n\r\n24.557.604\r\n\r\n29.235.489\r\n\r\n34.034.839\r\n\r\n39.028.535\r\n\r\n43.208.411\r\n\r\n48.262.839\r\n\r\n61.640.232\r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n843.249.408\r\n\r\n38.932.880\r\n\r\n84.746.436\r\n\r\n152.044.751\r\n\r\n211.034.700\r\n\r\n276.671.342\r\n\r\n335.952.416\r\n\r\n399.946.719\r\n\r\n465.602.696\r\n\r\n533.917.349\r\n\r\n591.098.793\r\n\r\n660.244.283\r\n\r\n843.249.408\r\n\r\n751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.923.937\r\n\r\n358.695\r\n\r\n796.354\r\n\r\n1.428.751\r\n\r\n1.983.074\r\n\r\n2.599.855\r\n\r\n3.156.914\r\n\r\n3.758.262\r\n\r\n4.375.226\r\n\r\n5.017.172\r\n\r\n5.554.501\r\n\r\n6.204.255\r\n\r\n7.923.937\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n7.923.937\r\n\r\n358.695\r\n\r\n796.354\r\n\r\n1.428.751\r\n\r\n1.983.074\r\n\r\n2.599.855\r\n\r\n3.156.914\r\n\r\n3.758.262\r\n\r\n4.375.226\r\n\r\n5.017.172\r\n\r\n5.554.501\r\n\r\n6.204.255\r\n\r\n7.923.937\r\n\r\n771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n188.022.713\r\n\r\n8.461.022\r\n\r\n18.896.254\r\n\r\n33.902.030\r\n\r\n47.055.256\r\n\r\n61.690.522\r\n\r\n74.908.662\r\n\r\n89.177.729\r\n\r\n103.817.306\r\n\r\n119.049.699\r\n\r\n131.799.676\r\n\r\n147.217.324\r\n\r\n188.022.713\r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n188.022.713\r\n\r\n8.461.022\r\n\r\n18.896.254\r\n\r\n33.902.030\r\n\r\n47.055.256\r\n\r\n61.690.522\r\n\r\n74.908.662\r\n\r\n89.177.729\r\n\r\n103.817.306\r\n\r\n119.049.699\r\n\r\n131.799.676\r\n\r\n147.217.324\r\n\r\n188.022.713\r\n\r\n801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n440.240\r\n\r\n27.450\r\n\r\n44.244\r\n\r\n79.379\r\n\r\n110.176\r\n\r\n144.443\r\n\r\n175.393\r\n\r\n208.803\r\n\r\n243.080\r\n\r\n278.745\r\n\r\n308.598\r\n\r\n344.698\r\n\r\n440.240\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n440.240\r\n\r\n27.450\r\n\r\n44.244\r\n\r\n79.379\r\n\r\n110.176\r\n\r\n144.443\r\n\r\n175.393\r\n\r\n208.803\r\n\r\n243.080\r\n\r\n278.745\r\n\r\n308.598\r\n\r\n344.698\r\n\r\n440.240\r\n\r\n901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.320.000\r\n\r\n104.400\r\n\r\n233.160\r\n\r\n418.315\r\n\r\n580.612\r\n\r\n761.195\r\n\r\n924.293\r\n\r\n1.100.358\r\n\r\n1.280.995\r\n\r\n1.468.946\r\n\r\n1.626.268\r\n\r\n1.816.505\r\n\r\n2.320.000\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n13.978.161\r\n\r\n721.570\r\n\r\n1.404.803\r\n\r\n2.520.377\r\n\r\n3.498.226\r\n\r\n4.586.255\r\n\r\n5.568.930\r\n\r\n6.629.734\r\n\r\n7.718.084\r\n\r\n8.850.505\r\n\r\n9.798.375\r\n\r\n10.944.569\r\n\r\n13.978.161\r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n16.298.161\r\n\r\n825.970\r\n\r\n1.637.963\r\n\r\n2.938.691\r\n\r\n4.078.838\r\n\r\n5.347.450\r\n\r\n6.493.223\r\n\r\n7.730.093\r\n\r\n8.999.079\r\n\r\n10.319.451\r\n\r\n11.424.643\r\n\r\n12.761.073\r\n\r\n16.298.161\r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n67.340\r\n\r\n3.150\r\n\r\n6.768\r\n\r\n12.142\r\n\r\n16.853\r\n\r\n22.094\r\n\r\n26.828\r\n\r\n31.939\r\n\r\n37.182\r\n\r\n42.638\r\n\r\n47.204\r\n\r\n52.726\r\n\r\n67.340\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.484.523\r\n\r\n156.825\r\n\r\n448.194\r\n\r\n726.288\r\n\r\n970.049\r\n\r\n1.241.277\r\n\r\n1.486.241\r\n\r\n1.750.682\r\n\r\n2.021.990\r\n\r\n2.304.283\r\n\r\n2.540.572\r\n\r\n2.826.299\r\n\r\n3.484.523\r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n3.551.863\r\n\r\n159.975\r\n\r\n454.962\r\n\r\n738.430\r\n\r\n986.902\r\n\r\n1.263.371\r\n\r\n1.513.070\r\n\r\n1.782.621\r\n\r\n2.059.172\r\n\r\n2.346.921\r\n\r\n2.587.776\r\n\r\n2.879.024\r\n\r\n3.551.863\r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo da Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.348.111\r\n\r\n- \r\n\r\n135.485\r\n\r\n243.075\r\n\r\n337.383\r\n\r\n442.317\r\n\r\n537.090\r\n\r\n639.399\r\n\r\n744.364\r\n\r\n853.579\r\n\r\n944.995\r\n\r\n1.055.539\r\n\r\n1.348.111\r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.348.111\r\n\r\n- \r\n\r\n135.485\r\n\r\n243.075\r\n\r\n337.383\r\n\r\n442.317\r\n\r\n537.090\r\n\r\n639.399\r\n\r\n744.364\r\n\r\n853.579\r\n\r\n944.995\r\n\r\n1.055.539\r\n\r\n1.348.111\r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.330.298\r\n\r\n1.435.155\r\n\r\n2.143.692\r\n\r\n3.846.027\r\n\r\n5.338.199\r\n\r\n6.998.501\r\n\r\n8.498.037\r\n\r\n10.116.796\r\n\r\n11.777.588\r\n\r\n13.505.632\r\n\r\n14.952.057\r\n\r\n16.701.117\r\n\r\n21.330.298\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n35.035.914\r\n\r\n1.604.403\r\n\r\n3.521.104\r\n\r\n6.317.261\r\n\r\n8.768.217\r\n\r\n11.495.334\r\n\r\n13.958.385\r\n\r\n16.617.265\r\n\r\n19.345.185\r\n\r\n22.183.570\r\n\r\n24.559.385\r\n\r\n27.432.290\r\n\r\n35.035.914\r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n56.366.212\r\n\r\n3.039.558\r\n\r\n5.664.796\r\n\r\n10.163.288\r\n\r\n14.106.416\r\n\r\n18.493.835\r\n\r\n22.456.423\r\n\r\n26.734.061\r\n\r\n31.122.773\r\n\r\n35.689.202\r\n\r\n39.511.442\r\n\r\n44.133.407\r\n\r\n56.366.212\r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1234 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n601.239\r\n\r\n30.982\r\n\r\n60.424\r\n\r\n108.408\r\n\r\n150.468\r\n\r\n197.267\r\n\r\n239.535\r\n\r\n285.163\r\n\r\n331.976\r\n\r\n380.685\r\n\r\n421.455\r\n\r\n470.756\r\n\r\n601.239\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n601.239\r\n\r\n30.982\r\n\r\n60.424\r\n\r\n108.408\r\n\r\n150.468\r\n\r\n197.267\r\n\r\n239.535\r\n\r\n285.163\r\n\r\n331.976\r\n\r\n380.685\r\n\r\n421.455\r\n\r\n470.756\r\n\r\n601.239\r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.820.816\r\n\r\n220.726\r\n\r\n3.232.976\r\n\r\n3.391.760\r\n\r\n3.550.544\r\n\r\n3.709.328\r\n\r\n3.868.112\r\n\r\n4.026.896\r\n\r\n4.185.680\r\n\r\n4.344.464\r\n\r\n4.503.248\r\n\r\n4.662.032\r\n\r\n4.820.816\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n36.789.815\r\n\r\n769.699\r\n\r\n3.697.371\r\n\r\n6.633.504\r\n\r\n9.207.154\r\n\r\n12.070.791\r\n\r\n14.657.143\r\n\r\n17.449.127\r\n\r\n20.313.607\r\n\r\n23.294.081\r\n\r\n25.788.829\r\n\r\n28.805.552\r\n\r\n36.789.815\r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n41.610.631\r\n\r\n990.425\r\n\r\n6.930.347\r\n\r\n10.025.264\r\n\r\n12.757.699\r\n\r\n15.780.119\r\n\r\n18.525.255\r\n\r\n21.476.023\r\n\r\n24.499.287\r\n\r\n27.638.546\r\n\r\n30.292.078\r\n\r\n33.467.585\r\n\r\n41.610.631\r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n335.838\r\n\r\n15.406\r\n\r\n33.752\r\n\r\n60.554\r\n\r\n84.048\r\n\r\n110.189\r\n\r\n133.799\r\n\r\n159.285\r\n\r\n185.434\r\n\r\n212.641\r\n\r\n235.415\r\n\r\n262.953\r\n\r\n335.838\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n858.167\r\n\r\n38.618\r\n\r\n86.246\r\n\r\n154.735\r\n\r\n214.768\r\n\r\n281.566\r\n\r\n341.896\r\n\r\n407.022\r\n\r\n473.839\r\n\r\n543.363\r\n\r\n601.556\r\n\r\n671.924\r\n\r\n858.167\r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.194.005\r\n\r\n54.024\r\n\r\n119.997\r\n\r\n215.289\r\n\r\n298.816\r\n\r\n391.755\r\n\r\n475.694\r\n\r\n566.307\r\n\r\n659.273\r\n\r\n756.004\r\n\r\n836.970\r\n\r\n934.877\r\n\r\n1.194.005\r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.071.231\r\n\r\n251.729\r\n\r\n509.658\r\n\r\n914.384\r\n\r\n1.269.145\r\n\r\n1.663.878\r\n\r\n2.020.390\r\n\r\n2.405.246\r\n\r\n2.800.096\r\n\r\n3.210.934\r\n\r\n3.554.819\r\n\r\n3.970.654\r\n\r\n5.071.231\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n9.038.994\r\n\r\n408.172\r\n\r\n908.418\r\n\r\n1.629.804\r\n\r\n2.262.132\r\n\r\n2.965.707\r\n\r\n3.601.155\r\n\r\n4.287.125\r\n\r\n4.990.908\r\n\r\n5.723.189\r\n\r\n6.336.131\r\n\r\n7.077.318\r\n\r\n9.038.994\r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n14.110.225\r\n\r\n659.901\r\n\r\n1.418.075\r\n\r\n2.544.189\r\n\r\n3.531.277\r\n\r\n4.629.585\r\n\r\n5.621.545\r\n\r\n6.692.372\r\n\r\n7.791.003\r\n\r\n8.934.123\r\n\r\n9.890.949\r\n\r\n11.047.972\r\n\r\n14.110.225\r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.106.658\r\n\r\n99.283\r\n\r\n211.719\r\n\r\n379.848\r\n\r\n527.220\r\n\r\n691.198\r\n\r\n839.297\r\n\r\n999.172\r\n\r\n1.163.198\r\n\r\n1.333.866\r\n\r\n1.476.720\r\n\r\n1.649.463\r\n\r\n2.106.658\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.976.447\r\n\r\n226.630\r\n\r\n500.132\r\n\r\n897.294\r\n\r\n1.245.424\r\n\r\n1.632.780\r\n\r\n1.982.628\r\n\r\n2.360.291\r\n\r\n2.747.760\r\n\r\n3.150.920\r\n\r\n3.488.377\r\n\r\n3.896.440\r\n\r\n4.976.447\r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n7.083.106\r\n\r\n325.913\r\n\r\n711.851\r\n\r\n1.277.142\r\n\r\n1.772.644\r\n\r\n2.323.977\r\n\r\n2.821.925\r\n\r\n3.359.463\r\n\r\n3.910.958\r\n\r\n4.484.786\r\n\r\n4.965.097\r\n\r\n5.545.904\r\n\r\n7.083.106\r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n420.246\r\n\r\n19.495\r\n\r\n42.235\r\n\r\n75.774\r\n\r\n105.172\r\n\r\n137.883\r\n\r\n167.427\r\n\r\n199.320\r\n\r\n232.040\r\n\r\n266.086\r\n\r\n294.583\r\n\r\n329.043\r\n\r\n420.246\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n420.246\r\n\r\n19.495\r\n\r\n42.235\r\n\r\n75.774\r\n\r\n105.172\r\n\r\n137.883\r\n\r\n167.427\r\n\r\n199.320\r\n\r\n232.040\r\n\r\n266.086\r\n\r\n294.583\r\n\r\n329.043\r\n\r\n420.246\r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1372 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.189.770\r\n\r\n1.236.177\r\n\r\n2.732.568\r\n\r\n4.902.537\r\n\r\n6.804.612\r\n\r\n8.921.003\r\n\r\n10.832.464\r\n\r\n12.895.899\r\n\r\n15.012.913\r\n\r\n17.215.654\r\n\r\n19.059.415\r\n\r\n21.288.945\r\n\r\n27.189.770\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n365.349\r\n\r\n24.585\r\n\r\n36.718\r\n\r\n65.875\r\n\r\n91.434\r\n\r\n119.872\r\n\r\n145.556\r\n\r\n173.282\r\n\r\n201.729\r\n\r\n231.327\r\n\r\n256.102\r\n\r\n286.060\r\n\r\n365.349\r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n27.555.119\r\n\r\n1.260.762\r\n\r\n2.769.285\r\n\r\n4.968.413\r\n\r\n6.896.046\r\n\r\n9.040.874\r\n\r\n10.978.020\r\n\r\n13.069.182\r\n\r\n15.214.642\r\n\r\n17.446.981\r\n\r\n19.315.516\r\n\r\n21.575.005\r\n\r\n27.555.119\r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.782.253\r\n\r\n1.464.211\r\n\r\n1.951.389\r\n\r\n2.247.957\r\n\r\n2.448.143\r\n\r\n3.209.571\r\n\r\n3.897.271\r\n\r\n4.639.648\r\n\r\n5.401.301\r\n\r\n6.193.796\r\n\r\n6.857.139\r\n\r\n7.659.272\r\n\r\n9.782.253\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n5.987.874\r\n\r\n414.000\r\n\r\n601.780\r\n\r\n1.079.663\r\n\r\n1.498.547\r\n\r\n1.964.630\r\n\r\n2.385.582\r\n\r\n2.840.003\r\n\r\n3.306.223\r\n\r\n3.791.322\r\n\r\n4.197.365\r\n\r\n4.688.364\r\n\r\n5.987.874\r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n15.770.128\r\n\r\n1.878.211\r\n\r\n2.553.170\r\n\r\n3.327.620\r\n\r\n3.946.690\r\n\r\n5.174.202\r\n\r\n6.282.854\r\n\r\n7.479.651\r\n\r\n8.707.523\r\n\r\n9.985.118\r\n\r\n11.054.503\r\n\r\n12.347.636\r\n\r\n15.770.128\r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.613.700\r\n\r\n261.467\r\n\r\n564.176\r\n\r\n1.012.196\r\n\r\n1.404.905\r\n\r\n1.841.863\r\n\r\n2.236.510\r\n\r\n2.662.535\r\n\r\n3.099.621\r\n\r\n3.554.407\r\n\r\n3.935.077\r\n\r\n4.395.394\r\n\r\n5.613.700\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.613.700\r\n\r\n261.467\r\n\r\n564.176\r\n\r\n1.012.196\r\n\r\n1.404.905\r\n\r\n1.841.863\r\n\r\n2.236.510\r\n\r\n2.662.535\r\n\r\n3.099.621\r\n\r\n3.554.407\r\n\r\n3.935.077\r\n\r\n4.395.394\r\n\r\n5.613.700\r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.358.024\r\n\r\n153.247\r\n\r\n337.481\r\n\r\n605.479\r\n\r\n840.391\r\n\r\n1.101.773\r\n\r\n1.337.844\r\n\r\n1.592.685\r\n\r\n1.854.143\r\n\r\n2.126.189\r\n\r\n2.353.899\r\n\r\n2.629.253\r\n\r\n3.358.024\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.358.024\r\n\r\n153.247\r\n\r\n337.481\r\n\r\n605.479\r\n\r\n840.391\r\n\r\n1.101.773\r\n\r\n1.337.844\r\n\r\n1.592.685\r\n\r\n1.854.143\r\n\r\n2.126.189\r\n\r\n2.353.899\r\n\r\n2.629.253\r\n\r\n3.358.024\r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n18.901.893\r\n\r\n865.533\r\n\r\n1.899.637\r\n\r\n3.408.166\r\n\r\n4.730.457\r\n\r\n6.201.738\r\n\r\n7.530.556\r\n\r\n8.965.023\r\n\r\n10.436.737\r\n\r\n11.968.047\r\n\r\n13.249.800\r\n\r\n14.799.734\r\n\r\n18.901.893\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n18.901.893\r\n\r\n865.533\r\n\r\n1.899.637\r\n\r\n3.408.166\r\n\r\n4.730.457\r\n\r\n6.201.738\r\n\r\n7.530.556\r\n\r\n8.965.023\r\n\r\n10.436.737\r\n\r\n11.968.047\r\n\r\n13.249.800\r\n\r\n14.799.734\r\n\r\n18.901.893\r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.409.714\r\n\r\n289.789\r\n\r\n644.175\r\n\r\n1.155.724\r\n\r\n1.604.119\r\n\r\n2.103.036\r\n\r\n2.553.644\r\n\r\n3.040.078\r\n\r\n3.539.143\r\n\r\n4.058.417\r\n\r\n4.493.065\r\n\r\n5.018.654\r\n\r\n6.409.714\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n6.409.714\r\n\r\n289.789\r\n\r\n644.175\r\n\r\n1.155.724\r\n\r\n1.604.119\r\n\r\n2.103.036\r\n\r\n2.553.644\r\n\r\n3.040.078\r\n\r\n3.539.143\r\n\r\n4.058.417\r\n\r\n4.493.065\r\n\r\n5.018.654\r\n\r\n6.409.714\r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.182.165\r\n\r\n974.773\r\n\r\n2.128.804\r\n\r\n3.819.317\r\n\r\n5.301.126\r\n\r\n6.949.899\r\n\r\n8.439.021\r\n\r\n10.046.538\r\n\r\n11.695.796\r\n\r\n13.411.839\r\n\r\n14.848.219\r\n\r\n16.585.132\r\n\r\n21.182.165\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n21.967.871\r\n\r\n997.809\r\n\r\n2.207.768\r\n\r\n3.960.986\r\n\r\n5.497.760\r\n\r\n7.207.690\r\n\r\n8.752.048\r\n\r\n10.419.193\r\n\r\n12.129.626\r\n\r\n13.909.322\r\n\r\n15.398.982\r\n\r\n17.200.322\r\n\r\n21.967.871\r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n43.150.036\r\n\r\n1.972.583\r\n\r\n4.336.572\r\n\r\n7.780.304\r\n\r\n10.798.887\r\n\r\n14.157.589\r\n\r\n17.191.069\r\n\r\n20.465.731\r\n\r\n23.825.422\r\n\r\n27.321.161\r\n\r\n30.247.201\r\n\r\n33.785.454\r\n\r\n43.150.036\r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.269.747\r\n\r\n361.054\r\n\r\n730.608\r\n\r\n1.310.795\r\n\r\n1.819.354\r\n\r\n2.385.214\r\n\r\n2.896.283\r\n\r\n3.447.985\r\n\r\n4.014.013\r\n\r\n4.602.961\r\n\r\n5.095.928\r\n\r\n5.692.039\r\n\r\n7.269.747\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n6.775.750\r\n\r\n355.736\r\n\r\n680.962\r\n\r\n1.221.723\r\n\r\n1.695.724\r\n\r\n2.223.133\r\n\r\n2.699.474\r\n\r\n3.213.686\r\n\r\n3.741.251\r\n\r\n4.290.178\r\n\r\n4.749.648\r\n\r\n5.305.251\r\n\r\n6.775.750\r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n14.045.497\r\n\r\n716.790\r\n\r\n1.411.570\r\n\r\n2.532.518\r\n\r\n3.515.078\r\n\r\n4.608.348\r\n\r\n5.595.757\r\n\r\n6.661.671\r\n\r\n7.755.263\r\n\r\n8.893.139\r\n\r\n9.845.576\r\n\r\n10.997.291\r\n\r\n14.045.497\r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.454.298\r\n\r\n66.900\r\n\r\n146.157\r\n\r\n262.222\r\n\r\n363.958\r\n\r\n477.157\r\n\r\n579.396\r\n\r\n689.763\r\n\r\n802.995\r\n\r\n920.813\r\n\r\n1.019.430\r\n\r\n1.138.681\r\n\r\n1.454.298\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n184.474\r\n\r\n8.316\r\n\r\n18.540\r\n\r\n33.262\r\n\r\n46.167\r\n\r\n60.526\r\n\r\n73.495\r\n\r\n87.494\r\n\r\n101.858\r\n\r\n116.803\r\n\r\n129.312\r\n\r\n144.438\r\n\r\n184.474\r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.638.772\r\n\r\n75.216\r\n\r\n164.696\r\n\r\n295.484\r\n\r\n410.125\r\n\r\n537.683\r\n\r\n652.890\r\n\r\n777.257\r\n\r\n904.853\r\n\r\n1.037.616\r\n\r\n1.148.742\r\n\r\n1.283.120\r\n\r\n1.638.772\r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n488.396.908\r\n\r\n24.995.578\r\n\r\n49.083.814\r\n\r\n88.061.949\r\n\r\n122.228.008\r\n\r\n160.243.727\r\n\r\n194.578.400\r\n\r\n231.642.903\r\n\r\n269.669.821\r\n\r\n309.236.603\r\n\r\n342.355.203\r\n\r\n382.403.193\r\n\r\n488.396.908\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n417.675.813\r\n\r\n23.428.143\r\n\r\n41.976.355\r\n\r\n75.310.358\r\n\r\n104.529.086\r\n\r\n137.040.034\r\n\r\n166.402.961\r\n\r\n198.100.431\r\n\r\n230.620.956\r\n\r\n264.458.369\r\n\r\n292.781.313\r\n\r\n327.030.253\r\n\r\n417.675.813\r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n906.072.720\r\n\r\n48.423.721\r\n\r\n91.060.169\r\n\r\n163.372.307\r\n\r\n226.757.093\r\n\r\n297.283.761\r\n\r\n360.981.361\r\n\r\n429.743.334\r\n\r\n500.290.776\r\n\r\n573.694.972\r\n\r\n635.136.516\r\n\r\n709.433.446\r\n\r\n906.072.720\r\n\r\n1802\r\n\r\nDepart.Geral Ações Socio-Educat.-NOVO DEGASE\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n56.388.475\r\n\r\n2.537.481\r\n\r\n5.667.033\r\n\r\n10.167.302\r\n\r\n14.111.987\r\n\r\n18.501.140\r\n\r\n22.465.292\r\n\r\n26.744.621\r\n\r\n31.135.066\r\n\r\n35.703.298\r\n\r\n39.527.048\r\n\r\n44.150.838\r\n\r\n56.388.475\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n476.738\r\n\r\n- \r\n\r\n47.912\r\n\r\n85.960\r\n\r\n119.310\r\n\r\n156.418\r\n\r\n189.933\r\n\r\n226.113\r\n\r\n263.232\r\n\r\n301.855\r\n\r\n334.183\r\n\r\n373.275\r\n\r\n476.738\r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n56.865.213\r\n\r\n2.537.481\r\n\r\n5.714.945\r\n\r\n10.253.262\r\n\r\n14.231.297\r\n\r\n18.657.558\r\n\r\n22.655.226\r\n\r\n26.970.734\r\n\r\n31.398.298\r\n\r\n36.005.153\r\n\r\n39.861.230\r\n\r\n44.524.113\r\n\r\n56.865.213\r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n760.156\r\n\r\n50.265\r\n\r\n76.396\r\n\r\n137.062\r\n\r\n190.240\r\n\r\n249.408\r\n\r\n302.848\r\n\r\n360.536\r\n\r\n419.723\r\n\r\n481.306\r\n\r\n532.852\r\n\r\n595.184\r\n\r\n760.156\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n924.316\r\n\r\n45.000\r\n\r\n92.894\r\n\r\n166.662\r\n\r\n231.323\r\n\r\n303.269\r\n\r\n368.250\r\n\r\n438.396\r\n\r\n510.364\r\n\r\n585.246\r\n\r\n647.925\r\n\r\n723.718\r\n\r\n924.316\r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n1.684.472\r\n\r\n95.265\r\n\r\n169.289\r\n\r\n303.724\r\n\r\n421.562\r\n\r\n552.678\r\n\r\n671.097\r\n\r\n798.932\r\n\r\n930.086\r\n\r\n1.066.552\r\n\r\n1.180.777\r\n\r\n1.318.902\r\n\r\n1.684.472\r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.778.064\r\n\r\n87.501\r\n\r\n178.695\r\n\r\n320.599\r\n\r\n444.985\r\n\r\n583.385\r\n\r\n708.385\r\n\r\n843.322\r\n\r\n981.763\r\n\r\n1.125.811\r\n\r\n1.246.383\r\n\r\n1.392.182\r\n\r\n1.778.064\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.555.091\r\n\r\n182.546\r\n\r\n357.286\r\n\r\n641.012\r\n\r\n889.710\r\n\r\n1.166.430\r\n\r\n1.416.356\r\n\r\n1.686.152\r\n\r\n1.962.954\r\n\r\n2.250.965\r\n\r\n2.492.038\r\n\r\n2.783.552\r\n\r\n3.555.091\r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n5.333.155\r\n\r\n270.047\r\n\r\n535.981\r\n\r\n961.611\r\n\r\n1.334.695\r\n\r\n1.749.816\r\n\r\n2.124.741\r\n\r\n2.529.474\r\n\r\n2.944.718\r\n\r\n3.376.776\r\n\r\n3.738.421\r\n\r\n4.175.734\r\n\r\n5.333.155\r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n145.274.510\r\n\r\n6.916.377\r\n\r\n14.600.066\r\n\r\n26.194.180\r\n\r\n36.356.933\r\n\r\n47.664.775\r\n\r\n57.877.684\r\n\r\n68.902.585\r\n\r\n80.213.757\r\n\r\n91.982.966\r\n\r\n101.834.151\r\n\r\n113.746.495\r\n\r\n145.274.510\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n91.731.303\r\n\r\n4.344.927\r\n\r\n9.218.982\r\n\r\n16.539.903\r\n\r\n22.957.014\r\n\r\n30.097.172\r\n\r\n36.545.953\r\n\r\n43.507.453\r\n\r\n50.649.715\r\n\r\n58.081.196\r\n\r\n64.301.572\r\n\r\n71.823.435\r\n\r\n91.731.303\r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n237.005.813\r\n\r\n11.261.305\r\n\r\n23.819.048\r\n\r\n42.734.083\r\n\r\n59.313.947\r\n\r\n77.761.948\r\n\r\n94.423.636\r\n\r\n112.410.037\r\n\r\n130.863.472\r\n\r\n150.064.162\r\n\r\n166.135.723\r\n\r\n185.569.930\r\n\r\n237.005.813\r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n65.408.405\r\n\r\n3.440.477\r\n\r\n6.573.535\r\n\r\n11.793.669\r\n\r\n16.369.348\r\n\r\n21.460.592\r\n\r\n26.058.852\r\n\r\n31.022.704\r\n\r\n36.115.447\r\n\r\n41.414.416\r\n\r\n45.849.815\r\n\r\n51.213.229\r\n\r\n65.408.405\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n12.434.835\r\n\r\n593.775\r\n\r\n1.249.699\r\n\r\n2.242.102\r\n\r\n3.111.987\r\n\r\n4.079.887\r\n\r\n4.954.065\r\n\r\n5.897.747\r\n\r\n6.865.931\r\n\r\n7.873.322\r\n\r\n8.716.538\r\n\r\n9.736.181\r\n\r\n12.434.835\r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n77.843.240\r\n\r\n4.034.252\r\n\r\n7.823.234\r\n\r\n14.035.771\r\n\r\n19.481.336\r\n\r\n25.540.479\r\n\r\n31.012.918\r\n\r\n36.920.451\r\n\r\n42.981.379\r\n\r\n49.287.738\r\n\r\n54.566.353\r\n\r\n60.949.410\r\n\r\n77.843.240\r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n20.439.642\r\n\r\n950.704\r\n\r\n2.054.181\r\n\r\n3.685.434\r\n\r\n5.115.300\r\n\r\n6.706.276\r\n\r\n8.143.198\r\n\r\n9.694.365\r\n\r\n11.285.810\r\n\r\n12.941.698\r\n\r\n14.327.728\r\n\r\n16.003.755\r\n\r\n20.439.642\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n281.135\r\n\r\n14.625\r\n\r\n28.254\r\n\r\n50.691\r\n\r\n70.358\r\n\r\n92.241\r\n\r\n112.005\r\n\r\n133.340\r\n\r\n155.229\r\n\r\n178.005\r\n\r\n197.069\r\n\r\n220.122\r\n\r\n281.135\r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n20.720.777\r\n\r\n965.329\r\n\r\n2.082.435\r\n\r\n3.736.125\r\n\r\n5.185.658\r\n\r\n6.798.517\r\n\r\n8.255.203\r\n\r\n9.827.705\r\n\r\n11.441.039\r\n\r\n13.119.704\r\n\r\n14.524.797\r\n\r\n16.223.877\r\n\r\n20.720.777\r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n49.534.504\r\n\r\n2.750.469\r\n\r\n4.978.210\r\n\r\n8.931.475\r\n\r\n12.396.687\r\n\r\n16.252.342\r\n\r\n19.734.655\r\n\r\n23.493.835\r\n\r\n27.350.625\r\n\r\n31.363.593\r\n\r\n34.722.569\r\n\r\n38.784.342\r\n\r\n49.534.504\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n49.534.504\r\n\r\n2.750.469\r\n\r\n4.978.210\r\n\r\n8.931.475\r\n\r\n12.396.687\r\n\r\n16.252.342\r\n\r\n19.734.655\r\n\r\n23.493.835\r\n\r\n27.350.625\r\n\r\n31.363.593\r\n\r\n34.722.569\r\n\r\n38.784.342\r\n\r\n49.534.504\r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n16.525.012\r\n\r\n759.152\r\n\r\n1.660.761\r\n\r\n2.979.595\r\n\r\n4.135.610\r\n\r\n5.421.880\r\n\r\n6.583.601\r\n\r\n7.837.686\r\n\r\n9.124.335\r\n\r\n10.463.085\r\n\r\n11.583.660\r\n\r\n12.938.692\r\n\r\n16.525.012\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n16.525.012\r\n\r\n759.152\r\n\r\n1.660.761\r\n\r\n2.979.595\r\n\r\n4.135.610\r\n\r\n5.421.880\r\n\r\n6.583.601\r\n\r\n7.837.686\r\n\r\n9.124.335\r\n\r\n10.463.085\r\n\r\n11.583.660\r\n\r\n12.938.692\r\n\r\n16.525.012\r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n5.055.252\r\n\r\n244.966\r\n\r\n721.560\r\n\r\n1.125.011\r\n\r\n1.478.654\r\n\r\n1.872.143\r\n\r\n2.227.531\r\n\r\n2.611.175\r\n\r\n3.004.780\r\n\r\n3.414.324\r\n\r\n3.757.125\r\n\r\n4.171.650\r\n\r\n5.055.252\r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n5.055.252\r\n\r\n244.966\r\n\r\n721.560\r\n\r\n1.125.011\r\n\r\n1.478.654\r\n\r\n1.872.143\r\n\r\n2.227.531\r\n\r\n2.611.175\r\n\r\n3.004.780\r\n\r\n3.414.324\r\n\r\n3.757.125\r\n\r\n4.171.650\r\n\r\n5.055.252\r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n10.797.035\r\n\r\n494.739\r\n\r\n1.085.100\r\n\r\n1.946.793\r\n\r\n2.702.106\r\n\r\n3.542.523\r\n\r\n4.301.562\r\n\r\n5.120.951\r\n\r\n5.961.615\r\n\r\n6.836.321\r\n\r\n7.568.477\r\n\r\n8.453.822\r\n\r\n10.797.035\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n10.797.035\r\n\r\n494.739\r\n\r\n1.085.100\r\n\r\n1.946.793\r\n\r\n2.702.106\r\n\r\n3.542.523\r\n\r\n4.301.562\r\n\r\n5.120.951\r\n\r\n5.961.615\r\n\r\n6.836.321\r\n\r\n7.568.477\r\n\r\n8.453.822\r\n\r\n10.797.035\r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n165.603\r\n\r\n7.938\r\n\r\n16.643\r\n\r\n29.860\r\n\r\n41.444\r\n\r\n54.335\r\n\r\n65.977\r\n\r\n78.544\r\n\r\n91.438\r\n\r\n104.854\r\n\r\n116.084\r\n\r\n129.663\r\n\r\n165.603\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n165.603\r\n\r\n7.938\r\n\r\n16.643\r\n\r\n29.860\r\n\r\n41.444\r\n\r\n54.335\r\n\r\n65.977\r\n\r\n78.544\r\n\r\n91.438\r\n\r\n104.854\r\n\r\n116.084\r\n\r\n129.663\r\n\r\n165.603\r\n\r\n2161\r\n\r\nFundo para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.784.552\r\n\r\n1.564.305\r\n\r\n3.134.304\r\n\r\n4.713.276\r\n\r\n6.097.315\r\n\r\n7.637.300\r\n\r\n9.028.169\r\n\r\n10.529.621\r\n\r\n12.070.060\r\n\r\n13.672.877\r\n\r\n15.014.484\r\n\r\n16.636.795\r\n\r\n19.784.552\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n19.784.552\r\n\r\n1.564.305\r\n\r\n3.134.304\r\n\r\n4.713.276\r\n\r\n6.097.315\r\n\r\n7.637.300\r\n\r\n9.028.169\r\n\r\n10.529.621\r\n\r\n12.070.060\r\n\r\n13.672.877\r\n\r\n15.014.484\r\n\r\n16.636.795\r\n\r\n19.784.552\r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n432.031\r\n\r\n19.644\r\n\r\n55.644\r\n\r\n90.123\r\n\r\n120.346\r\n\r\n153.975\r\n\r\n184.347\r\n\r\n217.134\r\n\r\n250.772\r\n\r\n285.772\r\n\r\n315.069\r\n\r\n350.495\r\n\r\n432.031\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n432.031\r\n\r\n19.644\r\n\r\n55.644\r\n\r\n90.123\r\n\r\n120.346\r\n\r\n153.975\r\n\r\n184.347\r\n\r\n217.134\r\n\r\n250.772\r\n\r\n285.772\r\n\r\n315.069\r\n\r\n350.495\r\n\r\n432.031\r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.457.184\r\n\r\n73.000\r\n\r\n146.447\r\n\r\n262.742\r\n\r\n364.680\r\n\r\n478.104\r\n\r\n580.545\r\n\r\n691.131\r\n\r\n804.589\r\n\r\n922.640\r\n\r\n1.021.453\r\n\r\n1.140.941\r\n\r\n1.457.184\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.457.184\r\n\r\n73.000\r\n\r\n146.447\r\n\r\n262.742\r\n\r\n364.680\r\n\r\n478.104\r\n\r\n580.545\r\n\r\n691.131\r\n\r\n804.589\r\n\r\n922.640\r\n\r\n1.021.453\r\n\r\n1.140.941\r\n\r\n1.457.184\r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.063.225\r\n\r\n184.748\r\n\r\n207.354\r\n\r\n372.016\r\n\r\n516.350\r\n\r\n676.947\r\n\r\n821.993\r\n\r\n978.572\r\n\r\n1.139.216\r\n\r\n1.306.365\r\n\r\n1.446.274\r\n\r\n1.615.456\r\n\r\n2.063.225\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.063.225\r\n\r\n184.748\r\n\r\n207.354\r\n\r\n372.016\r\n\r\n516.350\r\n\r\n676.947\r\n\r\n821.993\r\n\r\n978.572\r\n\r\n1.139.216\r\n\r\n1.306.365\r\n\r\n1.446.274\r\n\r\n1.615.456\r\n\r\n2.063.225\r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n655.810\r\n\r\n32.556\r\n\r\n65.909\r\n\r\n118.248\r\n\r\n164.125\r\n\r\n215.172\r\n\r\n261.276\r\n\r\n311.046\r\n\r\n362.108\r\n\r\n415.237\r\n\r\n459.708\r\n\r\n513.484\r\n\r\n655.810\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n655.810\r\n\r\n32.556\r\n\r\n65.909\r\n\r\n118.248\r\n\r\n164.125\r\n\r\n215.172\r\n\r\n261.276\r\n\r\n311.046\r\n\r\n362.108\r\n\r\n415.237\r\n\r\n459.708\r\n\r\n513.484\r\n\r\n655.810\r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n5.388.232\r\n\r\n500.000\r\n\r\n541.516\r\n\r\n971.542\r\n\r\n1.348.479\r\n\r\n1.767.887\r\n\r\n2.146.683\r\n\r\n2.555.597\r\n\r\n2.975.128\r\n\r\n3.411.648\r\n\r\n3.777.029\r\n\r\n4.218.857\r\n\r\n5.388.232\r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n5.388.232\r\n\r\n500.000\r\n\r\n541.516\r\n\r\n971.542\r\n\r\n1.348.479\r\n\r\n1.767.887\r\n\r\n2.146.683\r\n\r\n2.555.597\r\n\r\n2.975.128\r\n\r\n3.411.648\r\n\r\n3.777.029\r\n\r\n4.218.857\r\n\r\n5.388.232\r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.056.689\r\n\r\n100.829\r\n\r\n206.697\r\n\r\n370.838\r\n\r\n514.715\r\n\r\n674.803\r\n\r\n819.389\r\n\r\n975.472\r\n\r\n1.135.607\r\n\r\n1.302.227\r\n\r\n1.441.693\r\n\r\n1.610.339\r\n\r\n2.056.689\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n2.056.689\r\n\r\n100.829\r\n\r\n206.697\r\n\r\n370.838\r\n\r\n514.715\r\n\r\n674.803\r\n\r\n819.389\r\n\r\n975.472\r\n\r\n1.135.607\r\n\r\n1.302.227\r\n\r\n1.441.693\r\n\r\n1.610.339\r\n\r\n2.056.689\r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.879.411\r\n\r\n130.710\r\n\r\n289.380\r\n\r\n519.181\r\n\r\n720.612\r\n\r\n944.739\r\n\r\n1.147.164\r\n\r\n1.365.682\r\n\r\n1.589.875\r\n\r\n1.823.147\r\n\r\n2.018.402\r\n\r\n2.254.510\r\n\r\n2.879.411\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.194.000\r\n\r\n53.730\r\n\r\n119.997\r\n\r\n215.288\r\n\r\n298.815\r\n\r\n391.753\r\n\r\n475.692\r\n\r\n566.305\r\n\r\n659.271\r\n\r\n756.001\r\n\r\n836.967\r\n\r\n934.874\r\n\r\n1.194.000\r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n4.073.411\r\n\r\n184.440\r\n\r\n409.377\r\n\r\n734.469\r\n\r\n1.019.427\r\n\r\n1.336.492\r\n\r\n1.622.856\r\n\r\n1.931.987\r\n\r\n2.249.146\r\n\r\n2.579.148\r\n\r\n2.855.369\r\n\r\n3.189.384\r\n\r\n4.073.411\r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n192.440.753\r\n\r\n10.873.299\r\n\r\n19.340.266\r\n\r\n34.698.639\r\n\r\n48.160.931\r\n\r\n63.140.088\r\n\r\n76.668.819\r\n\r\n91.273.172\r\n\r\n106.256.741\r\n\r\n121.847.055\r\n\r\n134.896.623\r\n\r\n150.676.545\r\n\r\n192.440.753\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000\r\n\r\n18.000\r\n\r\n40.200\r\n\r\n72.123\r\n\r\n100.105\r\n\r\n131.241\r\n\r\n159.361\r\n\r\n189.717\r\n\r\n220.861\r\n\r\n253.267\r\n\r\n280.391\r\n\r\n313.191\r\n\r\n400.000\r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n192.840.753\r\n\r\n10.891.299\r\n\r\n19.380.466\r\n\r\n34.770.762\r\n\r\n48.261.037\r\n\r\n63.271.328\r\n\r\n76.828.180\r\n\r\n91.462.889\r\n\r\n106.477.602\r\n\r\n122.100.322\r\n\r\n135.177.013\r\n\r\n150.989.735\r\n\r\n192.840.753\r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.182.673\r\n\r\n245.398\r\n\r\n520.858\r\n\r\n934.478\r\n\r\n1.297.035\r\n\r\n1.700.442\r\n\r\n2.064.788\r\n\r\n2.458.102\r\n\r\n2.861.629\r\n\r\n3.281.495\r\n\r\n3.632.937\r\n\r\n4.057.910\r\n\r\n5.182.673\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n82.186.024\r\n\r\n4.216.132\r\n\r\n8.259.683\r\n\r\n14.818.811\r\n\r\n20.568.177\r\n\r\n26.965.352\r\n\r\n32.743.092\r\n\r\n38.980.200\r\n\r\n45.379.260\r\n\r\n52.037.444\r\n\r\n57.610.547\r\n\r\n64.349.707\r\n\r\n82.186.024\r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n87.368.697\r\n\r\n4.461.530\r\n\r\n8.780.541\r\n\r\n15.753.289\r\n\r\n21.865.212\r\n\r\n28.665.795\r\n\r\n34.807.881\r\n\r\n41.438.302\r\n\r\n48.240.889\r\n\r\n55.318.940\r\n\r\n61.243.483\r\n\r\n68.407.617\r\n\r\n87.368.697\r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n773.458\r\n\r\n34.806\r\n\r\n77.732\r\n\r\n139.461\r\n\r\n193.568\r\n\r\n253.773\r\n\r\n308.147\r\n\r\n366.845\r\n\r\n427.067\r\n\r\n489.728\r\n\r\n542.177\r\n\r\n605.599\r\n\r\n773.458\r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n773.458\r\n\r\n34.806\r\n\r\n77.732\r\n\r\n139.461\r\n\r\n193.568\r\n\r\n253.773\r\n\r\n308.147\r\n\r\n366.845\r\n\r\n427.067\r\n\r\n489.728\r\n\r\n542.177\r\n\r\n605.599\r\n\r\n773.458\r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n70.422.298\r\n\r\n3.194.018\r\n\r\n7.077.430\r\n\r\n12.697.715\r\n\r\n17.624.143\r\n\r\n23.105.657\r\n\r\n28.056.398\r\n\r\n33.400.755\r\n\r\n38.883.883\r\n\r\n44.589.046\r\n\r\n49.364.440\r\n\r\n55.138.989\r\n\r\n70.422.298\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n88.683.264\r\n\r\n4.175.894\r\n\r\n8.912.654\r\n\r\n15.990.316\r\n\r\n22.194.200\r\n\r\n29.097.106\r\n\r\n35.331.607\r\n\r\n42.061.791\r\n\r\n48.966.731\r\n\r\n56.151.279\r\n\r\n62.164.965\r\n\r\n69.436.892\r\n\r\n88.683.264\r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n159.105.561\r\n\r\n7.369.912\r\n\r\n15.990.084\r\n\r\n28.688.031\r\n\r\n39.818.343\r\n\r\n52.202.763\r\n\r\n63.388.005\r\n\r\n75.462.546\r\n\r\n87.850.614\r\n\r\n100.740.325\r\n\r\n111.529.406\r\n\r\n124.575.880\r\n\r\n159.105.561\r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.663.563\r\n\r\n295.253\r\n\r\n368.187\r\n\r\n660.570\r\n\r\n916.857\r\n\r\n1.202.020\r\n\r\n1.459.571\r\n\r\n1.737.600\r\n\r\n2.022.847\r\n\r\n2.319.645\r\n\r\n2.568.075\r\n\r\n2.868.483\r\n\r\n3.663.563\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n3.663.563\r\n\r\n295.253\r\n\r\n368.187\r\n\r\n660.570\r\n\r\n916.857\r\n\r\n1.202.020\r\n\r\n1.459.571\r\n\r\n1.737.600\r\n\r\n2.022.847\r\n\r\n2.319.645\r\n\r\n2.568.075\r\n\r\n2.868.483\r\n\r\n3.663.563\r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.313.171\r\n\r\n59.285\r\n\r\n131.974\r\n\r\n236.776\r\n\r\n328.639\r\n\r\n430.853\r\n\r\n523.170\r\n\r\n622.827\r\n\r\n725.071\r\n\r\n831.456\r\n\r\n920.503\r\n\r\n1.028.182\r\n\r\n1.313.171\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n55.123.929\r\n\r\n2.532.834\r\n\r\n5.539.946\r\n\r\n9.939.294\r\n\r\n13.795.517\r\n\r\n18.086.240\r\n\r\n21.961.495\r\n\r\n26.144.856\r\n\r\n30.436.843\r\n\r\n34.902.630\r\n\r\n38.640.630\r\n\r\n43.160.729\r\n\r\n55.123.929\r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n56.437.101\r\n\r\n2.592.119\r\n\r\n5.671.920\r\n\r\n10.176.070\r\n\r\n14.124.157\r\n\r\n18.517.094\r\n\r\n22.484.665\r\n\r\n26.767.684\r\n\r\n31.161.915\r\n\r\n35.734.086\r\n\r\n39.561.133\r\n\r\n44.188.911\r\n\r\n56.437.101\r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n75.041.228\r\n\r\n3.404.361\r\n\r\n7.541.632\r\n\r\n13.530.546\r\n\r\n18.780.094\r\n\r\n24.621.135\r\n\r\n29.896.590\r\n\r\n35.591.478\r\n\r\n41.434.239\r\n\r\n47.513.598\r\n\r\n52.602.206\r\n\r\n58.755.501\r\n\r\n75.041.228\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n146.944.174\r\n\r\n4.790.043\r\n\r\n14.767.867\r\n\r\n26.495.234\r\n\r\n36.774.790\r\n\r\n48.212.595\r\n\r\n58.542.882\r\n\r\n69.694.494\r\n\r\n81.135.668\r\n\r\n93.040.141\r\n\r\n103.004.548\r\n\r\n115.053.803\r\n\r\n146.944.174\r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n221.985.402\r\n\r\n8.194.404\r\n\r\n22.309.499\r\n\r\n40.025.780\r\n\r\n55.554.884\r\n\r\n72.833.729\r\n\r\n88.439.472\r\n\r\n105.285.972\r\n\r\n122.569.907\r\n\r\n140.553.739\r\n\r\n155.606.754\r\n\r\n173.809.304\r\n\r\n221.985.402\r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n94.985.405\r\n\r\n4.410.205\r\n\r\n9.546.019\r\n\r\n17.126.644\r\n\r\n23.771.397\r\n\r\n31.164.848\r\n\r\n37.842.394\r\n\r\n45.050.848\r\n\r\n52.446.477\r\n\r\n60.141.584\r\n\r\n66.582.624\r\n\r\n74.371.319\r\n\r\n94.985.405\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n43.174.048\r\n\r\n2.025.000\r\n\r\n4.338.985\r\n\r\n7.784.633\r\n\r\n10.804.896\r\n\r\n14.165.467\r\n\r\n17.200.635\r\n\r\n20.477.119\r\n\r\n23.838.680\r\n\r\n27.336.364\r\n\r\n30.264.033\r\n\r\n33.804.255\r\n\r\n43.174.048\r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n138.159.452\r\n\r\n6.435.205\r\n\r\n13.885.004\r\n\r\n24.911.277\r\n\r\n34.576.293\r\n\r\n45.330.315\r\n\r\n55.043.029\r\n\r\n65.527.967\r\n\r\n76.285.157\r\n\r\n87.477.949\r\n\r\n96.846.656\r\n\r\n108.175.574\r\n\r\n138.159.452\r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n152.422.445\r\n\r\n7.061.560\r\n\r\n15.318.432\r\n\r\n27.483.011\r\n\r\n38.145.802\r\n\r\n50.010.023\r\n\r\n60.725.437\r\n\r\n72.292.795\r\n\r\n84.160.512\r\n\r\n96.508.800\r\n\r\n106.844.692\r\n\r\n119.343.159\r\n\r\n152.422.445\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n34.888.112\r\n\r\n2.041.200\r\n\r\n3.506.250\r\n\r\n6.290.611\r\n\r\n8.731.227\r\n\r\n11.446.840\r\n\r\n13.899.500\r\n\r\n16.547.164\r\n\r\n19.263.576\r\n\r\n22.089.987\r\n\r\n24.455.779\r\n\r\n27.316.564\r\n\r\n34.888.112\r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n187.310.557\r\n\r\n9.102.760\r\n\r\n18.824.682\r\n\r\n33.773.622\r\n\r\n46.877.029\r\n\r\n61.456.863\r\n\r\n74.624.937\r\n\r\n88.839.959\r\n\r\n103.424.087\r\n\r\n118.598.786\r\n\r\n131.300.471\r\n\r\n146.659.723\r\n\r\n187.310.557\r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n374.376\r\n\r\n23.599\r\n\r\n37.625\r\n\r\n67.503\r\n\r\n93.693\r\n\r\n122.833\r\n\r\n149.152\r\n\r\n177.564\r\n\r\n206.713\r\n\r\n237.042\r\n\r\n262.429\r\n\r\n293.127\r\n\r\n374.376\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n374.376\r\n\r\n23.599\r\n\r\n37.625\r\n\r\n67.503\r\n\r\n93.693\r\n\r\n122.833\r\n\r\n149.152\r\n\r\n177.564\r\n\r\n206.713\r\n\r\n237.042\r\n\r\n262.429\r\n\r\n293.127\r\n\r\n374.376\r\n\r\n2664\r\n\r\nFundo Especial da Sec de Segurança Pública\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n270.295\r\n\r\n13.032\r\n\r\n27.165\r\n\r\n48.736\r\n\r\n67.645\r\n\r\n88.684\r\n\r\n107.686\r\n\r\n128.199\r\n\r\n149.244\r\n\r\n171.142\r\n\r\n189.471\r\n\r\n211.635\r\n\r\n270.295\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n270.295\r\n\r\n13.032\r\n\r\n27.165\r\n\r\n48.736\r\n\r\n67.645\r\n\r\n88.684\r\n\r\n107.686\r\n\r\n128.199\r\n\r\n149.244\r\n\r\n171.142\r\n\r\n189.471\r\n\r\n211.635\r\n\r\n270.295\r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n605.784\r\n\r\n27.279\r\n\r\n60.881\r\n\r\n109.228\r\n\r\n151.606\r\n\r\n198.759\r\n\r\n241.346\r\n\r\n287.319\r\n\r\n334.485\r\n\r\n383.562\r\n\r\n424.641\r\n\r\n474.315\r\n\r\n605.784\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n605.784\r\n\r\n27.279\r\n\r\n60.881\r\n\r\n109.228\r\n\r\n151.606\r\n\r\n198.759\r\n\r\n241.346\r\n\r\n287.319\r\n\r\n334.485\r\n\r\n383.562\r\n\r\n424.641\r\n\r\n474.315\r\n\r\n605.784\r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n16.325.937\r\n\r\n740.402\r\n\r\n1.640.754\r\n\r\n2.943.700\r\n\r\n4.085.789\r\n\r\n5.356.564\r\n\r\n6.504.289\r\n\r\n7.743.267\r\n\r\n9.014.415\r\n\r\n10.337.038\r\n\r\n11.444.113\r\n\r\n12.782.822\r\n\r\n16.325.937\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n16.325.937\r\n\r\n740.402\r\n\r\n1.640.754\r\n\r\n2.943.700\r\n\r\n4.085.789\r\n\r\n5.356.564\r\n\r\n6.504.289\r\n\r\n7.743.267\r\n\r\n9.014.415\r\n\r\n10.337.038\r\n\r\n11.444.113\r\n\r\n12.782.822\r\n\r\n16.325.937\r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.056.239.061\r\n\r\n57.945.015\r\n\r\n106.151.863\r\n\r\n190.448.524\r\n\r\n264.338.275\r\n\r\n346.553.553\r\n\r\n420.807.961\r\n\r\n500.966.076\r\n\r\n583.205.573\r\n\r\n668.775.281\r\n\r\n740.399.730\r\n\r\n827.010.129\r\n\r\n1.056.239.061\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n693.934.829\r\n\r\n42.287.050\r\n\r\n69.740.343\r\n\r\n125.122.114\r\n\r\n173.666.684\r\n\r\n227.681.014\r\n\r\n276.465.160\r\n\r\n329.127.961\r\n\r\n383.158.202\r\n\r\n439.376.347\r\n\r\n486.432.645\r\n\r\n543.334.510\r\n\r\n693.934.829\r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.750.173.890\r\n\r\n100.232.065\r\n\r\n175.892.206\r\n\r\n315.570.637\r\n\r\n438.004.959\r\n\r\n574.234.568\r\n\r\n697.273.120\r\n\r\n830.094.037\r\n\r\n966.363.775\r\n\r\n1.108.151.628\r\n\r\n1.226.832.375\r\n\r\n1.370.344.639\r\n\r\n1.750.173.890\r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.953.010\r\n\r\n203.145\r\n\r\n296.777\r\n\r\n532.452\r\n\r\n739.031\r\n\r\n968.887\r\n\r\n1.176.486\r\n\r\n1.400.590\r\n\r\n1.630.513\r\n\r\n1.869.747\r\n\r\n2.069.994\r\n\r\n2.312.137\r\n\r\n2.953.010\r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n2.953.010\r\n\r\n203.145\r\n\r\n296.777\r\n\r\n532.452\r\n\r\n739.031\r\n\r\n968.887\r\n\r\n1.176.486\r\n\r\n1.400.590\r\n\r\n1.630.513\r\n\r\n1.869.747\r\n\r\n2.069.994\r\n\r\n2.312.137\r\n\r\n2.953.010\r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n8.554.528\r\n\r\n390.685\r\n\r\n859.729\r\n\r\n1.542.451\r\n\r\n2.140.888\r\n\r\n2.806.753\r\n\r\n3.408.143\r\n\r\n4.057.347\r\n\r\n4.723.408\r\n\r\n5.416.441\r\n\r\n5.996.531\r\n\r\n6.697.992\r\n\r\n8.554.528\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n7.730.051\r\n\r\n751.741\r\n\r\n776.869\r\n\r\n1.393.791\r\n\r\n1.934.551\r\n\r\n2.536.241\r\n\r\n3.079.669\r\n\r\n3.666.304\r\n\r\n4.268.171\r\n\r\n4.894.410\r\n\r\n5.418.591\r\n\r\n6.052.447\r\n\r\n7.730.051\r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n16.284.579\r\n\r\n1.142.426\r\n\r\n1.636.598\r\n\r\n2.936.242\r\n\r\n4.075.439\r\n\r\n5.342.994\r\n\r\n6.487.812\r\n\r\n7.723.651\r\n\r\n8.991.579\r\n\r\n10.310.851\r\n\r\n11.415.122\r\n\r\n12.750.439\r\n\r\n16.284.579\r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.491.905\r\n\r\n341.149\r\n\r\n652.435\r\n\r\n1.170.543\r\n\r\n1.624.688\r\n\r\n2.130.003\r\n\r\n2.586.389\r\n\r\n3.079.061\r\n\r\n3.584.525\r\n\r\n4.110.457\r\n\r\n4.550.679\r\n\r\n5.083.008\r\n\r\n6.491.905\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n41.290.765\r\n\r\n1.948.500\r\n\r\n4.149.716\r\n\r\n7.445.062\r\n\r\n10.333.579\r\n\r\n13.547.559\r\n\r\n16.450.332\r\n\r\n19.583.893\r\n\r\n22.798.820\r\n\r\n26.143.933\r\n\r\n28.943.894\r\n\r\n32.329.690\r\n\r\n41.290.765\r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n47.782.671\r\n\r\n2.289.649\r\n\r\n4.802.151\r\n\r\n8.615.605\r\n\r\n11.958.267\r\n\r\n15.677.563\r\n\r\n19.036.721\r\n\r\n22.662.954\r\n\r\n26.383.345\r\n\r\n30.254.390\r\n\r\n33.494.573\r\n\r\n37.412.698\r\n\r\n47.782.671\r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n36.286.216\r\n\r\n20.639.702\r\n\r\n30.182.014\r\n\r\n30.723.610\r\n\r\n31.198.344\r\n\r\n31.726.567\r\n\r\n32.203.644\r\n\r\n32.718.650\r\n\r\n33.247.030\r\n\r\n33.796.806\r\n\r\n34.256.984\r\n\r\n34.813.447\r\n\r\n36.286.216\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n45.491.758\r\n\r\n2.145.338\r\n\r\n4.571.915\r\n\r\n8.202.535\r\n\r\n11.384.935\r\n\r\n14.925.911\r\n\r\n18.124.016\r\n\r\n21.576.391\r\n\r\n25.118.411\r\n\r\n28.803.861\r\n\r\n31.888.695\r\n\r\n35.618.967\r\n\r\n45.491.758\r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n81.777.974\r\n\r\n22.785.039\r\n\r\n34.753.928\r\n\r\n38.926.145\r\n\r\n42.583.278\r\n\r\n46.652.478\r\n\r\n50.327.660\r\n\r\n54.295.042\r\n\r\n58.365.441\r\n\r\n62.600.666\r\n\r\n66.145.679\r\n\r\n70.432.414\r\n\r\n81.777.974\r\n\r\n3171\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3171 Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.483.457\r\n\r\n611.509\r\n\r\n953.086\r\n\r\n1.709.945\r\n\r\n2.373.365\r\n\r\n3.111.536\r\n\r\n3.778.230\r\n\r\n4.497.931\r\n\r\n5.236.319\r\n\r\n6.004.608\r\n\r\n6.647.689\r\n\r\n7.425.322\r\n\r\n9.483.457\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n135.778.321\r\n\r\n7.647.078\r\n\r\n13.645.700\r\n\r\n24.481.939\r\n\r\n33.980.382\r\n\r\n44.549.062\r\n\r\n54.094.381\r\n\r\n64.398.615\r\n\r\n74.970.408\r\n\r\n85.970.296\r\n\r\n95.177.537\r\n\r\n106.311.204\r\n\r\n135.778.321\r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n145.261.778\r\n\r\n8.258.587\r\n\r\n14.598.786\r\n\r\n26.191.884\r\n\r\n36.353.747\r\n\r\n47.660.598\r\n\r\n57.872.611\r\n\r\n68.896.546\r\n\r\n80.206.727\r\n\r\n91.974.904\r\n\r\n101.825.226\r\n\r\n113.736.526\r\n\r\n145.261.778\r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n31.409.409\r\n\r\n2.646.317\r\n\r\n5.046.318\r\n\r\n7.553.050\r\n\r\n9.750.311\r\n\r\n12.195.149\r\n\r\n14.403.254\r\n\r\n16.786.918\r\n\r\n19.232.476\r\n\r\n21.777.065\r\n\r\n23.906.963\r\n\r\n26.482.499\r\n\r\n31.409.409\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n15.998.265\r\n\r\n730.813\r\n\r\n1.607.823\r\n\r\n2.884.618\r\n\r\n4.003.785\r\n\r\n5.249.054\r\n\r\n6.373.744\r\n\r\n7.587.854\r\n\r\n8.833.490\r\n\r\n10.129.567\r\n\r\n11.214.423\r\n\r\n12.526.262\r\n\r\n15.998.265\r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n47.407.674\r\n\r\n3.377.130\r\n\r\n6.654.141\r\n\r\n10.437.668\r\n\r\n13.754.096\r\n\r\n17.444.203\r\n\r\n20.776.998\r\n\r\n24.374.773\r\n\r\n28.065.967\r\n\r\n31.906.632\r\n\r\n35.121.386\r\n\r\n39.008.761\r\n\r\n47.407.674\r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.142.407\r\n\r\n375.782\r\n\r\n717.811\r\n\r\n1.287.834\r\n\r\n1.787.485\r\n\r\n2.343.434\r\n\r\n2.845.550\r\n\r\n3.387.589\r\n\r\n3.943.701\r\n\r\n4.522.333\r\n\r\n5.006.666\r\n\r\n5.592.335\r\n\r\n7.142.407\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n5.206.348\r\n\r\n251.838\r\n\r\n523.237\r\n\r\n938.747\r\n\r\n1.302.960\r\n\r\n1.708.210\r\n\r\n2.074.220\r\n\r\n2.469.331\r\n\r\n2.874.701\r\n\r\n3.296.485\r\n\r\n3.649.532\r\n\r\n4.076.447\r\n\r\n5.206.348\r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n12.348.754\r\n\r\n627.620\r\n\r\n1.241.048\r\n\r\n2.226.581\r\n\r\n3.090.445\r\n\r\n4.051.644\r\n\r\n4.919.771\r\n\r\n5.856.919\r\n\r\n6.818.402\r\n\r\n7.818.819\r\n\r\n8.656.198\r\n\r\n9.668.782\r\n\r\n12.348.754\r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n8.953.901\r\n\r\n434.931\r\n\r\n899.866\r\n\r\n1.614.461\r\n\r\n2.240.836\r\n\r\n2.937.788\r\n\r\n3.567.254\r\n\r\n4.246.766\r\n\r\n4.943.923\r\n\r\n5.669.311\r\n\r\n6.276.482\r\n\r\n7.010.692\r\n\r\n8.953.901\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n8.953.901\r\n\r\n434.931\r\n\r\n899.866\r\n\r\n1.614.461\r\n\r\n2.240.836\r\n\r\n2.937.788\r\n\r\n3.567.254\r\n\r\n4.246.766\r\n\r\n4.943.923\r\n\r\n5.669.311\r\n\r\n6.276.482\r\n\r\n7.010.692\r\n\r\n8.953.901\r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.698.984\r\n\r\n170.280\r\n\r\n371.747\r\n\r\n666.957\r\n\r\n925.721\r\n\r\n1.213.642\r\n\r\n1.473.683\r\n\r\n1.754.400\r\n\r\n2.042.405\r\n\r\n2.342.073\r\n\r\n2.592.904\r\n\r\n2.896.217\r\n\r\n3.698.984\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.698.984\r\n\r\n170.280\r\n\r\n371.747\r\n\r\n666.957\r\n\r\n925.721\r\n\r\n1.213.642\r\n\r\n1.473.683\r\n\r\n1.754.400\r\n\r\n2.042.405\r\n\r\n2.342.073\r\n\r\n2.592.904\r\n\r\n2.896.217\r\n\r\n3.698.984\r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n62.601.966\r\n\r\n2.929.207\r\n\r\n6.291.488\r\n\r\n11.287.645\r\n\r\n15.666.998\r\n\r\n20.539.795\r\n\r\n24.940.761\r\n\r\n29.691.632\r\n\r\n34.565.864\r\n\r\n39.637.473\r\n\r\n43.882.565\r\n\r\n49.015.855\r\n\r\n62.601.966\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n62.629.856\r\n\r\n2.818.344\r\n\r\n6.294.291\r\n\r\n11.292.674\r\n\r\n15.673.978\r\n\r\n20.548.946\r\n\r\n24.951.872\r\n\r\n29.704.860\r\n\r\n34.581.263\r\n\r\n39.655.132\r\n\r\n43.902.115\r\n\r\n49.037.692\r\n\r\n62.629.856\r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n125.231.822\r\n\r\n5.747.551\r\n\r\n12.585.779\r\n\r\n22.580.320\r\n\r\n31.340.977\r\n\r\n41.088.741\r\n\r\n49.892.633\r\n\r\n59.396.492\r\n\r\n69.147.127\r\n\r\n79.292.605\r\n\r\n87.784.679\r\n\r\n98.053.546\r\n\r\n125.231.822\r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.428.095\r\n\r\n65.570\r\n\r\n143.523\r\n\r\n257.497\r\n\r\n357.400\r\n\r\n468.560\r\n\r\n568.956\r\n\r\n677.335\r\n\r\n788.527\r\n\r\n904.222\r\n\r\n1.001.062\r\n\r\n1.118.165\r\n\r\n1.428.095\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.428.095\r\n\r\n65.570\r\n\r\n143.523\r\n\r\n257.497\r\n\r\n357.400\r\n\r\n468.560\r\n\r\n568.956\r\n\r\n677.335\r\n\r\n788.527\r\n\r\n904.222\r\n\r\n1.001.062\r\n\r\n1.118.165\r\n\r\n1.428.095\r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n225.773.100\r\n\r\n11.266.350\r\n\r\n22.690.162\r\n\r\n40.708.733\r\n\r\n56.502.807\r\n\r\n74.076.479\r\n\r\n89.948.499\r\n\r\n107.082.448\r\n\r\n124.661.296\r\n\r\n142.951.983\r\n\r\n158.261.845\r\n\r\n176.774.982\r\n\r\n225.773.100\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n34.377.241\r\n\r\n1.603.316\r\n\r\n3.454.907\r\n\r\n6.198.497\r\n\r\n8.603.375\r\n\r\n11.279.222\r\n\r\n13.695.968\r\n\r\n16.304.861\r\n\r\n18.981.497\r\n\r\n21.766.520\r\n\r\n24.097.669\r\n\r\n26.916.564\r\n\r\n34.377.241\r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n260.150.341\r\n\r\n12.869.666\r\n\r\n26.145.069\r\n\r\n46.907.230\r\n\r\n65.106.182\r\n\r\n85.355.701\r\n\r\n103.644.467\r\n\r\n123.387.309\r\n\r\n143.642.793\r\n\r\n164.718.503\r\n\r\n182.359.514\r\n\r\n203.691.546\r\n\r\n260.150.341\r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n672.079\r\n\r\n31.418\r\n\r\n67.544\r\n\r\n121.181\r\n\r\n168.197\r\n\r\n220.510\r\n\r\n267.758\r\n\r\n318.762\r\n\r\n371.091\r\n\r\n425.538\r\n\r\n471.112\r\n\r\n526.222\r\n\r\n672.079\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.361.686\r\n\r\n61.276\r\n\r\n136.849\r\n\r\n245.523\r\n\r\n340.781\r\n\r\n446.771\r\n\r\n542.499\r\n\r\n645.837\r\n\r\n751.859\r\n\r\n862.174\r\n\r\n954.511\r\n\r\n1.066.168\r\n\r\n1.361.686\r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n2.033.765\r\n\r\n92.694\r\n\r\n204.393\r\n\r\n366.704\r\n\r\n508.978\r\n\r\n667.281\r\n\r\n810.257\r\n\r\n964.599\r\n\r\n1.122.950\r\n\r\n1.287.712\r\n\r\n1.425.624\r\n\r\n1.592.390\r\n\r\n2.033.765\r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n99.521.939\r\n\r\n5.106.325\r\n\r\n16.045.707\r\n\r\n23.988.385\r\n\r\n30.950.494\r\n\r\n38.697.058\r\n\r\n45.693.526\r\n\r\n53.246.258\r\n\r\n60.995.105\r\n\r\n69.057.733\r\n\r\n75.806.399\r\n\r\n83.967.084\r\n\r\n99.521.939\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n84.162.051\r\n\r\n4.050.877\r\n\r\n8.458.273\r\n\r\n15.175.105\r\n\r\n21.062.705\r\n\r\n27.613.690\r\n\r\n33.530.346\r\n\r\n39.917.415\r\n\r\n46.470.330\r\n\r\n53.288.599\r\n\r\n58.995.697\r\n\r\n65.896.890\r\n\r\n84.162.051\r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n183.683.990\r\n\r\n9.157.202\r\n\r\n24.503.980\r\n\r\n39.163.490\r\n\r\n52.013.198\r\n\r\n66.310.748\r\n\r\n79.223.872\r\n\r\n93.163.673\r\n\r\n107.465.434\r\n\r\n122.346.332\r\n\r\n134.802.096\r\n\r\n149.863.974\r\n\r\n183.683.990\r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n62.072.098\r\n\r\n3.081.982\r\n\r\n6.238.236\r\n\r\n11.192.106\r\n\r\n15.534.392\r\n\r\n20.365.944\r\n\r\n24.729.660\r\n\r\n29.440.319\r\n\r\n34.273.295\r\n\r\n39.301.978\r\n\r\n43.511.139\r\n\r\n48.600.980\r\n\r\n62.072.098\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n25.316.807\r\n\r\n1.164.101\r\n\r\n2.544.335\r\n\r\n4.564.827\r\n\r\n6.335.877\r\n\r\n8.306.481\r\n\r\n10.086.272\r\n\r\n12.007.567\r\n\r\n13.978.751\r\n\r\n16.029.756\r\n\r\n17.746.510\r\n\r\n19.822.459\r\n\r\n25.316.807\r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n87.388.905\r\n\r\n4.246.082\r\n\r\n8.782.571\r\n\r\n15.756.933\r\n\r\n21.870.269\r\n\r\n28.672.425\r\n\r\n34.815.932\r\n\r\n41.447.886\r\n\r\n48.252.046\r\n\r\n55.331.735\r\n\r\n61.257.649\r\n\r\n68.423.439\r\n\r\n87.388.905\r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.009.834\r\n\r\n1.021.287\r\n\r\n2.111.485\r\n\r\n3.788.244\r\n\r\n5.257.998\r\n\r\n6.893.357\r\n\r\n8.370.364\r\n\r\n9.964.803\r\n\r\n11.600.643\r\n\r\n13.302.725\r\n\r\n14.727.419\r\n\r\n16.450.201\r\n\r\n21.009.834\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n14.694.951\r\n\r\n685.450\r\n\r\n1.476.840\r\n\r\n2.649.620\r\n\r\n3.677.613\r\n\r\n4.821.435\r\n\r\n5.854.501\r\n\r\n6.969.703\r\n\r\n8.113.862\r\n\r\n9.304.352\r\n\r\n10.300.829\r\n\r\n11.505.798\r\n\r\n14.694.951\r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n35.704.785\r\n\r\n1.706.737\r\n\r\n3.588.325\r\n\r\n6.437.864\r\n\r\n8.935.611\r\n\r\n11.714.791\r\n\r\n14.224.865\r\n\r\n16.934.505\r\n\r\n19.714.504\r\n\r\n22.607.077\r\n\r\n25.028.248\r\n\r\n27.956.000\r\n\r\n35.704.785\r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.227.082\r\n\r\n296.948\r\n\r\n525.321\r\n\r\n942.485\r\n\r\n1.308.149\r\n\r\n1.715.013\r\n\r\n2.082.481\r\n\r\n2.479.165\r\n\r\n2.886.149\r\n\r\n3.309.613\r\n\r\n3.664.066\r\n\r\n4.092.681\r\n\r\n5.227.082\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.350.900\r\n\r\n216.575\r\n\r\n437.265\r\n\r\n784.503\r\n\r\n1.088.872\r\n\r\n1.427.537\r\n\r\n1.733.408\r\n\r\n2.063.598\r\n\r\n2.402.362\r\n\r\n2.754.844\r\n\r\n3.049.883\r\n\r\n3.406.651\r\n\r\n4.350.900\r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n9.577.981\r\n\r\n513.524\r\n\r\n962.586\r\n\r\n1.726.988\r\n\r\n2.397.021\r\n\r\n3.142.549\r\n\r\n3.815.889\r\n\r\n4.542.763\r\n\r\n5.288.511\r\n\r\n6.064.458\r\n\r\n6.713.949\r\n\r\n7.499.332\r\n\r\n9.577.981\r\n\r\n4047\r\n\r\nFund Centro Univers Estad da Zona Oeste-UEZO\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n998.258\r\n\r\n44.922\r\n\r\n100.325\r\n\r\n179.994\r\n\r\n249.828\r\n\r\n327.530\r\n\r\n397.708\r\n\r\n473.466\r\n\r\n551.191\r\n\r\n632.064\r\n\r\n699.756\r\n\r\n781.612\r\n\r\n998.258\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4047 Total\r\n\r\n998.258\r\n\r\n44.922\r\n\r\n100.325\r\n\r\n179.994\r\n\r\n249.828\r\n\r\n327.530\r\n\r\n397.708\r\n\r\n473.466\r\n\r\n551.191\r\n\r\n632.064\r\n\r\n699.756\r\n\r\n781.612\r\n\r\n998.258\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.378.737.352\r\n\r\n243.790.715\r\n\r\n479.406.072\r\n\r\n825.801.286\r\n\r\n1.129.391.843\r\n\r\n1.467.710.264\r\n\r\n1.773.284.827\r\n\r\n2.103.141.928\r\n\r\n2.441.559.960\r\n\r\n2.793.675.482\r\n\r\n3.088.432.764\r\n\r\n3.444.828.752\r\n\r\n4.378.737.352\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.240.275.762\r\n\r\n215.412.637\r\n\r\n426.458.569\r\n\r\n764.867.837\r\n\r\n1.061.498.525\r\n\r\n1.391.552.077\r\n\r\n1.689.646.681\r\n\r\n2.011.441.742\r\n\r\n2.341.592.518\r\n\r\n2.685.112.439\r\n\r\n2.972.649.064\r\n\r\n3.320.346.843\r\n\r\n4.240.275.762\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.619.013.114\r\n\r\n459.203.352\r\n\r\n905.864.641\r\n\r\n1.590.669.123\r\n\r\n2.190.890.369\r\n\r\n2.859.262.341\r\n\r\n3.462.931.509\r\n\r\n4.114.583.669\r\n\r\n4.783.152.477\r\n\r\n5.478.787.921\r\n\r\n6.061.081.828\r\n\r\n6.765.175.595\r\n\r\n8.619.013.114\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS/2009\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nRP INSCRITO 2009 \r\n\r\nJAN / FEV*\r\n\r\n% RP Pago - JAN/FEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\n% RP Pago - MAR\r\n\r\nABR\r\n\r\n% RP Pago - ABR\r\n\r\n701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n64.545.288\r\n\r\n32.464.542\r\n\r\n50,30%\r\n\r\n32.080.746\r\n\r\n49,70%\r\n\r\n- \r\n\r\n731\r\n\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n12.065\r\n\r\n6.032\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n6.032\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n20.640.938\r\n\r\n20.640.587\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n351\r\n\r\n- \r\n\r\n751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n47.056\r\n\r\n47.056\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n169.760\r\n\r\n169.760\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n2.660\r\n\r\n2.660\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n10.562.034\r\n\r\n3.539.570\r\n\r\n33,50%\r\n\r\n3.511.232\r\n\r\n33,20%\r\n\r\n3.511.232\r\n\r\n33,20%\r\n\r\n1241\r\n\r\nFund Centro Est. Estat.Pesq.Formação Serv RJ\r\n\r\n85.866\r\n\r\n28.622\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n28.622\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n28.622\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.393\r\n\r\n1.393\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec Est Agric., Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n2.999.610\r\n\r\n1.494.930\r\n\r\n49,80%\r\n\r\n1.489.980\r\n\r\n49,70%\r\n\r\n14.699\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n6.522\r\n\r\n6.522\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n522.741\r\n\r\n261.370\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n261.370\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n99.634\r\n\r\n33.211\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n33.211\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n33.211\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n12.973\r\n\r\n6.486\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n6.486\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n138.934\r\n\r\n46.311\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n46.311\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n46.311\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n280.822\r\n\r\n268.156\r\n\r\n95,50%\r\n\r\n6.333\r\n\r\n2,30%\r\n\r\n6.333\r\n\r\n2,30%\r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n5.103.210\r\n\r\n2.769.824\r\n\r\n54,30%\r\n\r\n2.333.385\r\n\r\n45,70%\r\n\r\n- \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n196.677\r\n\r\n98.339\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n98.339\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n47.462\r\n\r\n23.731\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n23.731\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n332.179\r\n\r\n332.179\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n30.048\r\n\r\n15.024\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n15.024\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n479.463\r\n\r\n473.177\r\n\r\n98,70%\r\n\r\n6.287\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n- \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n753.667\r\n\r\n376.834\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n376.834\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n32.360\r\n\r\n32.360\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n67.060.372\r\n\r\n36.657.240\r\n\r\n54,70%\r\n\r\n30.403.133\r\n\r\n45,30%\r\n\r\n- \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n356.844\r\n\r\n188.244\r\n\r\n52,80%\r\n\r\n168.600\r\n\r\n47,20%\r\n\r\n- \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n166.410\r\n\r\n55.470\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n55.470\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n55.470\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n8.658.935\r\n\r\n4.277.308\r\n\r\n49,40%\r\n\r\n4.277.308\r\n\r\n49,40%\r\n\r\n104.319\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n3.246.644\r\n\r\n1.445.776\r\n\r\n44,50%\r\n\r\n900.595\r\n\r\n27,70%\r\n\r\n900.274\r\n\r\n27,70%\r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n687.118\r\n\r\n687.034\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n84\r\n\r\n- \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n11.587.030\r\n\r\n11.587.030\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n345.036\r\n\r\n287.109\r\n\r\n83,20%\r\n\r\n28.973\r\n\r\n8,40%\r\n\r\n28.954\r\n\r\n8,40%\r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n197.155\r\n\r\n98.578\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n98.578\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n10.800\r\n\r\n5.400\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n5.400\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n4.497\r\n\r\n2.248\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n2.248\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n10.319\r\n\r\n10.319\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n67.662\r\n\r\n67.662\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n183.950\r\n\r\n61.317\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n61.317\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n61.317\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n246.115\r\n\r\n134.690\r\n\r\n54,70%\r\n\r\n109.429\r\n\r\n44,50%\r\n\r\n1.997\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n16.135.742\r\n\r\n16.135.742\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n26.258.023\r\n\r\n13.129.011\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n13.129.011\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n555.884\r\n\r\n277.942\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n277.942\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n2.897.604\r\n\r\n2.897.604\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n4.281\r\n\r\n2.140\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n2.140\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n611.248\r\n\r\n611.248\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.019.151\r\n\r\n3.016.095\r\n\r\n99,90%\r\n\r\n3.056\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n- \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.501.119\r\n\r\n4.481.728\r\n\r\n99,60%\r\n\r\n9.695\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n9.695\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n11.246\r\n\r\n3.749\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n3.749\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n3.749\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n2901\r\n\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n\r\n19.302\r\n\r\n19.302\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n127.445\r\n\r\n42.482\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n42.482\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n42.482\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n231.427.933\r\n\r\n119.534.997\r\n\r\n51,70%\r\n\r\n110.191.324\r\n\r\n47,60%\r\n\r\n1.701.612\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n127.356\r\n\r\n42.452\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n42.452\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n42.452\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n1.089.182\r\n\r\n1.083.732\r\n\r\n99,50%\r\n\r\n2.725\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n2.725\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n151.594\r\n\r\n75.797\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n75.797\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n4.105.634\r\n\r\n2.041.917\r\n\r\n49,70%\r\n\r\n2.041.917\r\n\r\n49,70%\r\n\r\n21.800\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n6.357.689\r\n\r\n2.119.230\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n2.119.230\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n2.119.230\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n1.208.309\r\n\r\n1.138.588\r\n\r\n94,20%\r\n\r\n42.356\r\n\r\n3,50%\r\n\r\n27.365\r\n\r\n2,30%\r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n711.225\r\n\r\n710.135\r\n\r\n99,80%\r\n\r\n545\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n545\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n85.009\r\n\r\n28.352\r\n\r\n33,40%\r\n\r\n28.352\r\n\r\n33,40%\r\n\r\n28.305\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n2.491.529\r\n\r\n1.270.748\r\n\r\n51,00%\r\n\r\n1.113.179\r\n\r\n44,70%\r\n\r\n107.601\r\n\r\n4,30%\r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n29.007\r\n\r\n9.669\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n9.669\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n9.669\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n24.590.244\r\n\r\n11.866.723\r\n\r\n48,30%\r\n\r\n11.866.723\r\n\r\n48,30%\r\n\r\n856.797\r\n\r\n3,50%\r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n26.099\r\n\r\n13.049\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n13.049\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n13.951.960\r\n\r\n4.650.653\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n4.650.653\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n4.650.653\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n6.416.383\r\n\r\n6.324.417\r\n\r\n98,60%\r\n\r\n89.927\r\n\r\n1,40%\r\n\r\n2.040\r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n1.685.426\r\n\r\n841.623\r\n\r\n49,90%\r\n\r\n841.623\r\n\r\n49,90%\r\n\r\n2.180\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n1.371.768\r\n\r\n457.256\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n457.256\r\n\r\n33,30%\r\n\r\n457.256\r\n\r\n33,30%\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n549.899.640\r\n\r\n311.530.483\r\n\r\n56,70%\r\n\r\n223.490.263\r\n\r\n40,60%\r\n\r\n14.878.894\r\n\r\n2,70%\r\n\r\n*Inclui valores pagos em janeiro.\r\n\r\nANEXO III - RELATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - DESPESAS DE CUSTEIO RELACIONADAS A PESSOAL\r\n\r\nANEXO III.1\r\n\r\nDESPESAS RELACIONADAS A PESSOAL / MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA\r\n\r\nSUBELEMENTO*\r\n\r\nCONTRATO**\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nOBJETO DO GASTO\r\n\r\nNº CONTRATO (SIAFEM)\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\n33.90.18.01\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\n33.90.20.01\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Pesquisadores\r\n\r\n33.90.36.08\r\n\r\nServiços Prestados por Estudantes\r\n\r\n33.90.39.03\r\n\r\nPreparo e Distribuição de Alimentação por Terceiros\r\n\r\n33.90.39.29\r\n\r\nServiços Prestados porr albergados, asilados, etc.\r\n\r\n33.90.39.75\r\n\r\nServiços de Assistência à Saúde\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n*Caso haja despesas não listadas nos subelementos acima, favor incluir.\r\n\r\n**Quando Existir\r\n\r\nANEXO III.2\r\n\r\nDESPESAS DE CUSTEIO RELACIONADAS À PESSOAL\r\n\r\nELEMENTO*\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO MENSAL\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nA REALIZAR\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\n33.90.01\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n33.90.03\r\n\r\nPensões\r\n\r\n33.90.08\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\n33.90.13\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n33.90.14\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n33.90.17\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Militar\r\n\r\n33.90.19 \r\n\r\nAuxílio - Fardamento\r\n\r\n33.90.46\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n33.90.49\r\n\r\nAuxílio-Transporte\r\n\r\n33.90.93\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n33.90.39.41\r\n\r\nVale Refeição / Cesta Básica\r\n\r\n33.90.39.42\r\n\r\nAuxílio-Creche\r\n\r\n33.90.39.43\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 912951"
                    ],
                    "911645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/648.473/1995 - Supergasbras - Distribuidora de Gás S/A - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-04/306.353/2007 - General Mills Brasil Ltda - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 911645"
                    ],
                    "911642": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/190.652/2009 - Nadia Helena do Carmo Rios. CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-34/129.063/2007 - Marise Maria Barbosa. CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-04/007.333/2009 - Elma Laranjeira Belém. CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-04/123.187/2009 - Tânia Lucia Moraes de Carvalho. CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-04/008.000/2009 - Paulo Roberto Rocha Rivera. CONCEDO.\r\n\r\nProc. nº E-04/000.737/2010 - Solange da Silva Ramos. CONCEDO.\r\n\r\nId: 911642"
                    ],
                    "911640": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/000.636/2010 - Patrick D'Avila Garcez Loureiro. AUTORIZO\r\n\r\nId: 911640"
                    ],
                    "912827": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 098 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 098 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 09 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 08 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula nº 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n098\r\n\r\nBA045421\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n098\r\n\r\nAA292460\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 912827"
                    ],
                    "912406": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIACGE Nº 140 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA AS INSCRIÇOES DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 4º, do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 31.234, de 06 de abril de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro;\r\n\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme art. 82 da Lei nº 287, de 04 de setembro de 1979; e\r\n\r\n- que os incisos II e III do art. 6º, do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, estabelecem a responsabilidade da Contadoria-Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos restos a pagar do exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar referentes ao exercício 2009, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 912406"
                    ],
                    "912407": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 140 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2009\r\n\r\nUGE\r\n\r\nAdministração Direta\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n010100 \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\n2.373.898,76 \r\n\r\n30.295.461,34 \r\n\r\n32.669.360,10 \r\n\r\n020100 \r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro\r\n\r\n20.072.409,94 \r\n\r\n18.769.584,17 \r\n\r\n38.841.994,11 \r\n\r\n030100 \r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\n12.605.859,32 \r\n\r\n84.301.573,02 \r\n\r\n96.907.432,34 \r\n\r\n070100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n84.028.026,29 \r\n\r\n133.440.489,75 \r\n\r\n217.468.516,04 \r\n\r\n080100 \r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n206.407,55 \r\n\r\n480.314,08 \r\n\r\n686.721,63 \r\n\r\n090100 \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1.908.014,35 \r\n\r\n10.306.847,75 \r\n\r\n12.214.862,10 \r\n\r\n100100 \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n15.254.669,88 \r\n\r\n6.245.761,19 \r\n\r\n21.500.431,07 \r\n\r\n100200 \r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - MP\r\n\r\n126.416,70 \r\n\r\n27.261,24 \r\n\r\n153.677,94 \r\n\r\n110100 \r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n2.552.958,21 \r\n\r\n19.777.329,94 \r\n\r\n22.330.288,15 \r\n\r\n120100 \r\n\r\nSec de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- \r\n\r\n13.074.791,03 \r\n\r\n13.074.791,03 \r\n\r\n120200 \r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Logisticos - SEPLAG - Logística\r\n\r\n- \r\n\r\n1.493.721,71 \r\n\r\n1.493.721,71 \r\n\r\n130100 \r\n\r\nSec. Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n151.051,63 \r\n\r\n4.369.043,55 \r\n\r\n4.520.095,18 \r\n\r\n130900 \r\n\r\nSEAAPI-Projeto Rio Rural/GES-SEP\r\n\r\n- \r\n\r\n157.830,44 \r\n\r\n157.830,44 \r\n\r\n140100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\n- \r\n\r\n1.508.090,89 \r\n\r\n1.508.090,89 \r\n\r\n150100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n2.408.075,86 \r\n\r\n6.702.201,72 \r\n\r\n9.110.277,58 \r\n\r\n160100 \r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n- \r\n\r\n56.103.070,32 \r\n\r\n56.103.070,32 \r\n\r\n170100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n5.294,02 \r\n\r\n380.046,42 \r\n\r\n385.340,44 \r\n\r\n180100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n1.608.042,59 \r\n\r\n305.108.987,01 \r\n\r\n306.717.029,60 \r\n\r\n190100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n- \r\n\r\n250.888,01 \r\n\r\n250.888,01 \r\n\r\n200100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n261.036,83 \r\n\r\n21.646.125,47 \r\n\r\n21.907.162,30 \r\n\r\n200900 \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual\r\n\r\n- \r\n\r\n2.661.685,52 \r\n\r\n2.661.685,52 \r\n\r\n210100 \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- \r\n\r\n3.337.722,89 \r\n\r\n3.337.722,89 \r\n\r\n210600 \r\n\r\nSubsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\n2.332,99 \r\n\r\n1.008.071,19 \r\n\r\n1.010.404,18 \r\n\r\n210700 \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio-Educativas\r\n\r\n- \r\n\r\n472.891,98 \r\n\r\n472.891,98 \r\n\r\n220100 \r\n\r\nSec de Estado Desenvolvimento Econômico Ener Ind Serv\r\n\r\n- \r\n\r\n949.538,65 \r\n\r\n949.538,65 \r\n\r\n240100 \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n- \r\n\r\n511.177,31 \r\n\r\n511.177,31 \r\n\r\n250100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n1.925.562,59 \r\n\r\n20.207.221,34 \r\n\r\n22.132.783,93 \r\n\r\n260100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n17.097.828,08 \r\n\r\n4.451.704,21 \r\n\r\n21.549.532,29 \r\n\r\n260400 \r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- \r\n\r\n43.523.732,57 \r\n\r\n43.523.732,57 \r\n\r\n261100 \r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- \r\n\r\n110.474.857,26 \r\n\r\n110.474.857,26 \r\n\r\n290100 \r\n\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n\r\n- \r\n\r\n19.302,00 \r\n\r\n19.302,00 \r\n\r\n300100 \r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n2.854.794,55 \r\n\r\n1.261.074,91 \r\n\r\n4.115.869,46 \r\n\r\n310100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n30.142,33 \r\n\r\n34.570.998,16 \r\n\r\n34.601.140,49 \r\n\r\n320100 \r\n\r\nSecretaria de Estado Assistencia Social e Direirtos Humanos\r\n\r\n610.457,28 \r\n\r\n3.598.316,65 \r\n\r\n4.208.773,93 \r\n\r\n370100 \r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n- \r\n\r\n429.885,91 \r\n\r\n429.885,91 \r\n\r\n370200 \r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n- \r\n\r\n164.155.702,92 \r\n\r\n164.155.702,92 \r\n\r\n390100 \r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n6.142.319,12 \r\n\r\n27.739.703,87 \r\n\r\n33.882.022,99 \r\n\r\n400100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n- \r\n\r\n270.129,83 \r\n\r\n270.129,83 \r\n\r\nTotal da Administração Direta\r\n\r\n172.225.598,87 \r\n\r\n1.134.083.136,22 \r\n\r\n1.306.308.735,09 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n023100 \r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\n89.761,99 \r\n\r\n5.221,78 \r\n\r\n94.983,77 \r\n\r\n043400 \r\n\r\nAgencia Reguladora de Serviços Públicos Concedidos Transp\r\n\r\n42.867,85 \r\n\r\n98.008,31 \r\n\r\n140.876,16 \r\n\r\n043500 \r\n\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Est RJ\r\n\r\n173.176,40 \r\n\r\n82.803,61 \r\n\r\n255.980,01 \r\n\r\n053100 \r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n319.810,23 \r\n\r\n2.582,01 \r\n\r\n322.392,24 \r\n\r\n123400 \r\n\r\nFundo Único de Previdencia Social do Estado do RJ\r\n\r\n3.237.157,93 \r\n\r\n654.440,68 \r\n\r\n3.891.598,61 \r\n\r\n123401 \r\n\r\nFundo Único de Previdencia do ERJ - ALERJ\r\n\r\n- \r\n\r\n11.018.075,30 \r\n\r\n11.018.075,30 \r\n\r\n123402 \r\n\r\nFundo Único de Previdencia do ERJ- TCE\r\n\r\n- \r\n\r\n15.851.399,41 \r\n\r\n15.851.399,41 \r\n\r\n123403 \r\n\r\nFundo Único de Previdencia do ERJ - TJUSTICA\r\n\r\n- \r\n\r\n34.580.714,28 \r\n\r\n34.580.714,28 \r\n\r\n123404 \r\n\r\nFundo Único de Previdencia do ERJ - EXECUTIVO\r\n\r\n- \r\n\r\n265.067.307,09 \r\n\r\n265.067.307,09 \r\n\r\n133100 \r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do RJ\r\n\r\n521.621,00 \r\n\r\n648.984,78 \r\n\r\n1.170.605,78 \r\n\r\n173100 \r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n382.571,75 \r\n\r\n1.951.541,30 \r\n\r\n2.334.113,05 \r\n\r\n203100 \r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n36.818,75 \r\n\r\n614.422,16 \r\n\r\n651.240,91 \r\n\r\n223200 \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.974.494,23 \r\n\r\n1.175.819,16 \r\n\r\n6.150.313,39 \r\n\r\n243100 \r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n- \r\n\r\n27.901,95 \r\n\r\n27.901,95 \r\n\r\n243200 \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n3.990.246,24 \r\n\r\n42.285.419,88 \r\n\r\n46.275.666,12 \r\n\r\n263100 \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n1.297.289,33 \r\n\r\n39.269.042,66 \r\n\r\n40.566.331,99 \r\n\r\n263200 \r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n179.697,32 \r\n\r\n179.697,32 \r\n\r\n293100 \r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Estado RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n2.717.943,65 \r\n\r\n2.717.943,65 \r\n\r\n313300 \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do RJ\r\n\r\n4.404,83 \r\n\r\n236.687,97 \r\n\r\n241.092,80 \r\n\r\n353100 \r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n55.624,05 \r\n\r\n294.164,93 \r\n\r\n349.788,98 \r\n\r\n403200 \r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n- \r\n\r\n3.669.296,54 \r\n\r\n3.669.296,54 \r\n\r\nTotal das Autarquias\r\n\r\n15.125.844,58 \r\n\r\n420.431.474,77 \r\n\r\n435.557.319,35 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nSociedade de Economia Mista\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n137100 \r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do RJ\r\n\r\n1.918,01 \r\n\r\n381.578,34 \r\n\r\n383.496,35 \r\n\r\n137200 \r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n1.032.424,91 \r\n\r\n1.032.424,91 \r\n\r\n197100 \r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n14.101.623,55 \r\n\r\n14.101.623,55 \r\n\r\n217100 \r\n\r\nComanhia do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n- \r\n\r\n7.117,63 \r\n\r\n7.117,63 \r\n\r\n217200 \r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquidação\r\n\r\n- \r\n\r\n33.433,72 \r\n\r\n33.433,72 \r\n\r\n227100 \r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n552.838,90 \r\n\r\n552.838,90 \r\n\r\n247100 \r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n131.472.176,41 \r\n\r\n161.721.177,64 \r\n\r\n293.193.354,05 \r\n\r\n297100 \r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n- \r\n\r\n1.439.169,91 \r\n\r\n1.439.169,91 \r\n\r\n317100 \r\n\r\nCompanhia de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n912.182,97 \r\n\r\n475.733,58 \r\n\r\n1.387.916,55 \r\n\r\n317200 \r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n72.227,32 \r\n\r\n7.144.940,76 \r\n\r\n7.217.168,08 \r\n\r\n317300 \r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n14.056.423,55 \r\n\r\n14.056.423,55 \r\n\r\n437100 \r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n336.328,97 \r\n\r\n336.328,97 \r\n\r\nTotal das Sociedade de Economia Mista\r\n\r\n132.458.504,71 \r\n\r\n201.282.791,46 \r\n\r\n333.741.296,17 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nEmpresas Públicas\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n045200 \r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n22.638.815,23 \r\n\r\n22.638.815,23 \r\n\r\n135300 \r\n\r\nEmpresa de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n55.216,30 \r\n\r\n3.126.043,35 \r\n\r\n3.181.259,65 \r\n\r\n135400 \r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n46.559,76 \r\n\r\n1.753.502,68 \r\n\r\n1.800.062,44 \r\n\r\n215100 \r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.591.031,33 \r\n\r\n1.103.278,04 \r\n\r\n3.694.309,37 \r\n\r\n215300 \r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n- \r\n\r\n24.209,31 \r\n\r\n24.209,31 \r\n\r\nTotal das Empresas Públicas\r\n\r\n2.692.807,39 \r\n\r\n28.645.848,61 \r\n\r\n31.338.656,00 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nFundações\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n044100 \r\n\r\nFundação Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n6.384.022,11 \r\n\r\n21.873.908,59 \r\n\r\n28.257.930,70 \r\n\r\n124100 \r\n\r\nFundaçãoCentro Est Estat, Pesq,Form Serv-CEPERJ\r\n\r\n567.441,53 \r\n\r\n1.269.640,76 \r\n\r\n1.837.082,29 \r\n\r\n134100 \r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n174.721,59 \r\n\r\n174.721,59 \r\n\r\n144100 \r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n- \r\n\r\n532.983,80 \r\n\r\n532.983,80 \r\n\r\n154100 \r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n1.906.490,28 \r\n\r\n1.906.490,28 \r\n\r\n154200 \r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n- \r\n\r\n89.466,99 \r\n\r\n89.466,99 \r\n\r\n154300 \r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.776,00 \r\n\r\n2.629.376,34 \r\n\r\n2.634.152,34 \r\n\r\n154400 \r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n- \r\n\r\n167.989,92 \r\n\r\n167.989,92 \r\n\r\n254100 \r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n- \r\n\r\n3.503.111,10 \r\n\r\n3.503.111,10 \r\n\r\n324200 \r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n- \r\n\r\n3.588.835,18 \r\n\r\n3.588.835,18 \r\n\r\n404100 \r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n- \r\n\r\n22.803.273,32 \r\n\r\n22.803.273,32 \r\n\r\n404310 \r\n\r\nAdministração Central - UERJ\r\n\r\n774.256,02 \r\n\r\n54.009.524,46 \r\n\r\n54.783.780,48 \r\n\r\n404320 \r\n\r\nCentro de Produção da UERJ\r\n\r\n986.783,09 \r\n\r\n2.151.798,55 \r\n\r\n3.138.581,64 \r\n\r\n404340 \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\n\r\n2.408.068,56 \r\n\r\n2.619.382,78 \r\n\r\n5.027.451,34 \r\n\r\n404400 \r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n- \r\n\r\n40.472.050,40 \r\n\r\n40.472.050,40 \r\n\r\n404500 \r\n\r\nFundação Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n180.555,49 \r\n\r\n7.144.159,97 \r\n\r\n7.324.715,46 \r\n\r\n404600 \r\n\r\nFundação Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n394.255,47 \r\n\r\n3.142.672,97 \r\n\r\n3.536.928,44 \r\n\r\n404700 \r\n\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\n- \r\n\r\n1.046.314,01 \r\n\r\n1.046.314,01 \r\n\r\n424100 \r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n- \r\n\r\n2.775.936,59 \r\n\r\n2.775.936,59 \r\n\r\n444100 \r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n- \r\n\r\n1.393,00 \r\n\r\n1.393,00 \r\n\r\nTotal das Fundações\r\n\r\n11.700.158,27 \r\n\r\n171.903.030,60 \r\n\r\n183.603.188,87 \r\n\r\nUGE \r\n\r\nFundos Especiais\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processado\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n036100 \r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\n53.274.898,85 \r\n\r\n19.243.754,11 \r\n\r\n72.518.652,96 \r\n\r\n036200 \r\n\r\nFundo Especial da Escola Magistratura do ERJ\r\n\r\n1.703.390,37 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.703.390,37 \r\n\r\n096100 \r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do ERJ\r\n\r\n2.611.030,03 \r\n\r\n223.375,29 \r\n\r\n2.834.405,32 \r\n\r\n106100 \r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n2.469.926,20 \r\n\r\n1.064.647,88 \r\n\r\n3.534.574,08 \r\n\r\n116100 \r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n\r\n5.156.300,91 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.156.300,91 \r\n\r\n166100 \r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n11.798.309,24 \r\n\r\n518.979,95 \r\n\r\n12.317.289,19 \r\n\r\n226100 \r\n\r\nFundo de Recup Econ de Munic Flumin\r\n\r\n4.945.057,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.945.057,00 \r\n\r\n246300 \r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n219.873,02 \r\n\r\n796.174,71 \r\n\r\n1.016.047,73 \r\n\r\n256100 \r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n- \r\n\r\n1.165.544,25 \r\n\r\n1.165.544,25 \r\n\r\n266200 \r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\n- \r\n\r\n10.328,50 \r\n\r\n10.328,50 \r\n\r\n296100 \r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n126.232.777,63 \r\n\r\n404.340.820,72 \r\n\r\n530.573.598,35 \r\n\r\n326100 \r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n480.469,87 \r\n\r\n1.901.284,10 \r\n\r\n2.381.753,97 \r\n\r\nTotal dos Fundos Especiais \r\n\r\n208.892.033,12 \r\n\r\n429.264.909,51 \r\n\r\n638.156.942,63 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n543.094.946,94 \r\n\r\n2.385.611.191,17 \r\n\r\n2.928.706.138,11 \r\n\r\nId: 912407"
                    ],
                    "911742": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 620 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/071707/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir do Anexo I.C.1.2 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao dispos to no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.1.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.214.053\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 911742"
                    ],
                    "911732": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 436 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 363/2008. QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O PROTOCOLO ICMS 68/2007.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se Lê: ...Protocolo ICMS 66/07...\r\n\r\nLeia-se: ...Protocolo ICMS 68/07... \r\n\r\nId: 911732"
                    ],
                    "911733": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 454 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n06.017.964/0001-29\r\n\r\nEEMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.674.055\r\n\r\n21-2008/0002208-\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n06.017.964/0001-29\r\n\r\nEEMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.674.055\r\n\r\n21-2008/0002208-1\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nId: 911733"
                    ],
                    "911734": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.09\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 555 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF\r\n\r\n03.327.246\r\n\r\nSEDENI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF\r\n\r\n03.327.246\r\n\r\nSEDENI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.04\r\n\r\nId: 911734"
                    ],
                    "912343": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 24 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.09.08 P.A - 65.01 Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Paulo Roberto Rocha, matrícula nº 0.184.152-7, estará automáticamente dispensado da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.09.08 P.A - 65.01 Ar raial do Cabo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e com efeitos a contar a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 912343"
                    ],
                    "911992": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.615/RV - Processo nº E-04/155.067/2008 - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.404/RO - Processo nº E-04/598.902/1992 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.024/RV - Processo nº E-34/283.215/2007 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ICE GOLD LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 37.138 e 37.139/RO - Processos nºs E-04/061.166/2008 e E-04/061.167/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.487/RO - Processo nº E-34/084.655/2005 - Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS - Interessada: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.783/RO - Processo nº E-34/059.118/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.784/RO - Processo nº E-34/059.119/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 911992"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911897": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 893 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 110, de 19/06/2009, e considerando o que consta do processo nº 00-2009/219075-8,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. BIANCA SOARES PAIS como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 12/01/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2009/219075-8, de 12/11/2009, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 2835, em 14/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 911897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911748": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n* PORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 17 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, Decreto nº 42.239 de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Informativo JUCERJA, Assessoria de Imprensa e Veiculação Institucional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2010 - Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.39.08 10 R$ 268.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\n* Omitida no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 911748. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "912322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/201.374/2008 - AUTORIZO, de acordo com a documentação apresentada pela firma AMBIENTAL SELETIVA LTDA., a alteração da sua denominação da razão social para FACILITY COLETA SELETIVA LTDA., mantendo-se o mesmo nº do CNPJ e demais inscrições, relativo ao contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 21/2008.\r\n\r\nId: 912322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/227.262/1982 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 21.12.1982, do servidor ADHEMAR JOSÉ DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.185. \r\n\r\nProc. nº E-26/200.017/1987 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.07.1994, do servidor ADEPPIO LEITE, Oficial de Administração, matrícula nº 13/32.553, revogando o despacho datado de 29.04.2005, publicado no Bider nº 078 de 02.05.2005. \r\n\r\nId: 912323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEDAE/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239 de 14 de janeiro de 2010, que dispões sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2010, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispões sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha de esclarecimento a população da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, sobre a atuação da CEDAE, por meio de exposição institucional e patrocínio ao concurso das Mulatas do Gois 2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01/02/10 - Término: 01/04/10\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2471.00 - Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nUO: 0771.00 - Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nUG: 2471.00 - Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100.00 - Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 17.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 309.937,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 912835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "912082": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/PMERJ Nº 28 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04/01/2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010 e o Decreto nº 42.239, de 14/01/2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010, e dá outras providências e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1714/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de contêineres para utilização na instrução do efetivo da Polícia Militar que irá atuar nas Unidades de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da data de publicação até 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2601.06.181.0147.2325 - Gerenciamento das Instituições Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n12 (DETRAN)\r\n\r\nR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 912082"
                    ],
                    "911848": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/EMOP Nº 027 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 911848"
                    ],
                    "911960": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 871.179-8 e MARIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.234-4, para apurar transgressões disciplinares prevista, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei n° 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei n° 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/9589/1404/2009.\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor MARCIO INDELLI DA SILVA SERRA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.114-1, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/085390/1016/2006.\r\n\r\nId: 911960"
                    ],
                    "911961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-32/4971/0006/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, instaurado de forma inominada, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b” do Decreto nº 3.044/80, aprovado pelo Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02302/1404/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor CARLOS EDUARDO DAFLON MENDES, Inspetor de Polícia, matrícula 852.699-8, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “e” do Decreto nº 3.044/80, aprovado pelo Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 911961"
                    ],
                    "911855": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SEVERINO BELARMINO DOS SANTOS, matrícula nº 177.367-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso III e 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, com efeitos a contar de 10.12.2009, referente ao processo nº E-08/222115/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANA MARIA CORRÊA DE FREITAS, matrícula nº 183.021-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-13/10083/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANTONIO CARLOS DE SOUSA BORZAQUEL, matrícula nº 260.351-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/957/1202/2008.\r\n\r\nId: 911855"
                    ],
                    "911863": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nATO DE 15/01/2010 - DELFIM LEMOS SILVA, matrícula nº 263.943-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o nome do servidor de DELFIM LEMOS DA SILVA, para DELFIM LEMOS SILVA, referente ao processo nº E-09/10886/1702/2009. \r\n\r\nId: 911863"
                    ],
                    "911997": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/10982/1702/2009 - MARCO ANTONIO DE SÁ FREIRE, matrícula nº 266.056-1 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 28/09/1988 a 26/09/1993.\r\n\r\nId: 911997"
                    ],
                    "912361": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10.01.2010, LÁZARO RIBEIRO CORDEIRO 2º TEN PM RG 42.204, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPRv, designado por ato de 15.12.2009, publicado no D.O. de 18.12.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.01.2010, MOADYR DE OLIVEIRA LIMA 2º TEN PM RG 46.908, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPRv, como substituto de LÁZARO RIBEIRO CORDEIRO 2º TEN PM RG 42.204.\r\n\r\nId: 912361"
                    ],
                    "912360": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.02.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2009, FELIPE DO VALLE BAPTISTA 1º Ten PM RG 77.942, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, designado por ato de 15.12.2009, publicado no D.O. de 18.12.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2010, HANILTON BELARMINO DOS SANTOS 1º Ten PM RG 79.201, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, como substituto de FELIPE DO VALLE BAPTISTA 1º Ten PM RG 77.942.\r\n\r\nId: 912360"
                    ],
                    "912359": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.02.2010\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 20.01.2010, FABRÍCIO MARTINS BIANCOVILLI 1º TEN PM RG 80.512, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 34º BPM, designado por ato de 06.03.2008, publicado no D.O. de 26.03.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21.01.2010, JOEL SOARES DA SILVA 2º TEN PM RG 41.996, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 34º BPM, como substituto de FABRÍCIO MARTINS BIANCOVILLI 1º TEN PM RG 80.512.\r\n\r\nId: 912359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "912289": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/5000/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objeto a assinatura do DOERJ, referente ao 1º semestre de 2010, no valor total de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 912289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "912352": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 337 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Assessor Especial da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA, matrícula nº 949.802-3, para conjuntamente com a Psiquiatra da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, TÂNIA KOLKER, matricula nº 1.002.683-9, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 063/2009 (Apoio à Reinserção Social dos Pacientes que permanecem no Hospital de Custódia e Tratamento psiquiátrico Heitor Carrilho por falta de suporte social) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.817-X, aberta no Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 912352"
                    ],
                    "912353": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 339 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, para conjuntamente com a Coordenadora de Inserção Social da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, FERNANDA DOS REIS LOPES, matrícula nº 500.8989-5, em substituição a ADRIANA RIBEIRO MARTINS, matricula nº 949.282-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 088/2008 (ProJovem Urbano em Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.739-4, aberta no Banco do Brasil - Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 912353"
                    ],
                    "912354": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº340 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373 de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Será nomeado o Gerente Executivo de Convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatric.\r\n\r\nMJ/088/2008\r\n\r\nProJovem Urbano nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFernanda dos Reis Lopes\r\n\r\nCoordenadora de Inserção Social\r\n\r\n500.8989-5\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 912354"
                    ],
                    "912355": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 341 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração,\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373 de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatric.\r\n\r\nME/\r\n\r\n700394/\r\n\r\n2008\r\n\r\nPintando a Liberdade \r\n\r\nFernanda dos Reis Lopes \r\n\r\nCoordena-dora de Inserção Social\r\n\r\n500.8989-5\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 912355"
                    ],
                    "912356": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 342 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração,\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373 de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente Executivo de Convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatric.\r\n\r\nMJ/063/\r\n\r\n2009\r\n\r\nApoio à Reinserção Social dos Pacientes que permanecem no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho por falta de suporte social\r\n\r\nTania Kolker\r\n\r\nPsiquiatra\r\n\r\n1.002.683-9\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 912356"
                    ],
                    "911973": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nEXONERA EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-1, com validade a contar de 18 de janeiro de 2010, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/969.007/2010.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EMÍLIA AUTA SANTIAGO SMITH, Odontóloga, matrícula nº 816.336-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Ambulatório do Complexo da Frei Caneca, da Divisão de Saúde Ocupacional, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº 976.101/2010.\r\n\r\nNOMEIA CELIA MARIA KOHLY KENEDI, matrícula nº 2.152-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Ambulatório do Complexo da Frei Caneca, da Divisão de Saúde Ocupacional, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Emília Auta Santiago Smith, matrícula nº 816.336-2. Processo nº E-21/976.101/2010.\r\n\r\nNOMEIA ELENIR LOPES DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Biblioteca e Documentação, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Alves Bastos, matrícula nº 921.516-1. Processo nº E-21/998.007/2010.\r\n\r\nId: 911973"
                    ],
                    "912255": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de EDSON ROSA DA SILVA WANDERLEI, matrícula nº 860.224-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/969.058/2008. \r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/919.068/2009.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de JOÃO CARLOS AMPOSTA MOSS, matrícula nº 896.649-9 e LUIZ CARLOS JORGE, matrícula nº 192.646-8, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/974.094/2009. \r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de ROBSON ABDALLA TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 931.280-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.170/2009.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de MARCOS LUIZ FRANÇA, matrícula nº 822.286-1, MARCELO VIEIRA CANO, matrícula 816.614-2 e LUIZ FERNANDO RODRIGUES GOUVEIA, matrícula nº 868.332-8, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.176/2009. \r\n\r\nId: 912255"
                    ],
                    "911885": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.02.2010\r\n\r\nCONFIRMA no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº E-21/976.107/2010.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n931000-4\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n931001-2\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n931002-0\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n931003-8\r\n\r\nSIMONE VILELA NUNES\r\n\r\n931004-6\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n931005-3\r\n\r\nGLAUCE CORREA SCHITTINO\r\n\r\n931006-1\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n931007-9\r\n\r\nLARISSA KAROLINE SILVA VIANNA\r\n\r\n931008-7\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n931009-5\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO SIMÕES PEREIRA\r\n\r\n931010-3\r\n\r\nMÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n931011-1\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n931012-9\r\n\r\nELAINE LUIZA AMARAL S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n931013-7\r\n\r\nIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n931014-5\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n931015-2\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO BORGES\r\n\r\n931016-0\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DOS REIS\r\n\r\n931017-8\r\n\r\nELAINE ROSA TENÓRIO\r\n\r\n931018-6\r\n\r\nDÉBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n931019-4\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n931021-0\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n931022-8\r\n\r\nMARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n931023-6\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\n931024-4\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n931025-1\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n931026-9\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n931027-7\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHÃO\r\n\r\n931028-5\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n931029-3\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n931030-1\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n931031-9\r\n\r\nROBERTA REZENDE RAMOS\r\n\r\n931032-7\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n931033-5\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n931034-3\r\n\r\nCECÍLIA SARTO BASTOS ALVES\r\n\r\n931035-0\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n931038-4\r\n\r\nROSA MARIA PAREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n931039-2\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n931040-0\r\n\r\nRAQUEL LOPES DE FRANÇA\r\n\r\n931041-8\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n931042-6\r\n\r\nTABATA D AVILA GARCEZ LOREIRO\r\n\r\n931043-4\r\n\r\nLUCIANE LISBOA STEIN DE LIMA\r\n\r\n931044-2\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA\r\n\r\n931045-9\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n931046-7\r\n\r\nMEIRE MOREIRA CARDADEIRO\r\n\r\n931047-5\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n931048-3\r\n\r\nVERÔNICA LUCIA SILVA\r\n\r\n931049-1\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n931050-9\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n931051-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n931052-5\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA\r\n\r\n931053-3\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n931055-8\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n931056-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n931057-4\r\n\r\nSIMÃO FARES RACY NETO\r\n\r\n931058-2\r\n\r\nGETÚLIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n931059-0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CASTILHO TREITLER\r\n\r\n931060-8\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n931061-6\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n931063-2\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n931064-0\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\n931065-7\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n931066-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO FULY\r\n\r\n931067-3\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n931068-1\r\n\r\nEFRAIM DE LUCENA MESQUITA\r\n\r\n931070-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\n931072-3\r\n\r\nSANDRO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n931073-1\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n931074-9\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n931075-6\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n931076-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n931078-0\r\n\r\nCLÁUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n931080-6\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n931081-4\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n931082-2\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA\r\n\r\n931083-0\r\n\r\nJULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n931084-8\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n931085-5\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\n931086-3\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n931087-1\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n931089-7\r\n\r\nFERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n931090-5\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n931092-1\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n931093-9\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n931095-4\r\n\r\nJOSE DAVI MARQUES\r\n\r\n931096-2\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n931097-0\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n931098-8\r\n\r\nFÁBIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n931099-6\r\n\r\nTADEU CÂNCIO SIQUEIRA\r\n\r\n931100-2\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n931101-0\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n931102-8\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n931103-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n931104-4\r\n\r\nJORGE ALESSANDRO DE ANDRADE\r\n\r\n931105-1\r\n\r\nREND CHABIL ALVES DA SILVA\r\n\r\n931106-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO\r\n\r\n931107-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n931108-5\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n931109-3\r\n\r\nFERNANDO ROSA DE PAIVA\r\n\r\n931110-1\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n931111-9\r\n\r\nVITOR CATHARINO DE MOURA\r\n\r\n931112-7\r\n\r\nVINICIUS GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n931113-5\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n931114-3\r\n\r\nHERBERSON CLAUDIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n931115-0\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n931116-8\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n931117-6\r\n\r\nANDRE DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n931118-4\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n931119-2\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n931120-0\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXÃO DA FONSECA\r\n\r\n931121-8\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS\r\n\r\n931122-6\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n931124-2\r\n\r\nMATHEUS DE FARIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n931125-9\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n931126-7\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n931127-5\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n931128-3\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n931129-1\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES JUNIOR\r\n\r\n931131-7\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n931132-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n931133-3\r\n\r\nLEANDRO FEREIRA GARCEZ\r\n\r\n931134-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n931136-6\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n931138-2\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n931139-0\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n931140-8\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n931141-6\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n931142-4\r\n\r\nLORETE DE FREITAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n931143-2\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n931144-0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n931145-7\r\n\r\nDURVAL CORDEIRO CORREA JUNIOR\r\n\r\n931146-5\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n931148-1\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n931149-9\r\n\r\nWALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\n931150-7\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n931151-5\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n931153-1\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n931154-9\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n931155-6\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n931157-2\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE P. CHRISMAN\r\n\r\n931158-0\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICK\r\n\r\n931159-8\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTÓDIO\r\n\r\n931160-6\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n931161-4\r\n\r\nSÁVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\n931162-2\r\n\r\nLEANDRO SANDRO FARIAS\r\n\r\n931163-0\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n931164-8\r\n\r\nTIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\n931165-5\r\n\r\nMARCELO DEAMON DE OLIVEIRA\r\n\r\n931166-3\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n931168-9\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO R. DE SOUZA\r\n\r\n931169-7\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\n931170-5\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n931171-3\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n931172-1\r\n\r\nFELIPE ROSA MAIA\r\n\r\n931173-9\r\n\r\nCHARLES DO NASCIMENTO SOTERO\r\n\r\n931174-7\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n931175-4\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n931176-2\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n931177-0\r\n\r\nSANDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n931179-6\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n931180-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n931181-2\r\n\r\nALCEIR DE PAULA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n931183-8\r\n\r\nBRENNO ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n931184-6\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n931185-3\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES\r\n\r\n931186-1\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n931187-9\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n931189-5\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n931190-3\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n931191-1\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n931192-9\r\n\r\nARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n931193-7\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n931196-0\r\n\r\nTHIAGO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n931197-8\r\n\r\nJORDAN ROBISON DA COSTA COUTINHO\r\n\r\n931198-6\r\n\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA\r\n\r\n931199-4\r\n\r\nMARCELO ROSÁRIO MATOS\r\n\r\n931200-0\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n931201-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n931202-6\r\n\r\nUBIRAJARA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n931203-4\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n931204-2\r\n\r\nMARCELO TINOCO CARVALHO\r\n\r\n931205-9\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n931206-7\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS\r\n\r\n931207-5\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n931208-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n931209-1\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n931210-9\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n931211-7\r\n\r\nLUIZ JEFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE\r\n\r\n931212-5\r\n\r\nLUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n931213-3\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO DA SILVA LIMA\r\n\r\n931214-1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA PINTO\r\n\r\n931215-8\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO ESCARLATE\r\n\r\n931216-6\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n931217-4\r\n\r\nGUSTAVO TUCHER\r\n\r\n931218-2\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n931219-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n931220-8\r\n\r\nELDER MARQUES\r\n\r\n931221-6\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n931222-4\r\n\r\nROBSON JULIO DA CRUZ\r\n\r\n931223-2\r\n\r\nRENATO BONFIM ESPINDOLA\r\n\r\n931224-0\r\n\r\nGILVANDO CAVALCANTI DE MELO JUNIOR\r\n\r\n931225-7\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n931226-5\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\n931227-3\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n931228-1\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n931229-9\r\n\r\nALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n931230-7\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n931231-5\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n931232-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n931233-1\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n931234-9\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n931236-4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n931237-2\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELINO\r\n\r\n931238-0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n931239-8\r\n\r\nSÁVIO PICANÇO STEELE\r\n\r\n931240-6\r\n\r\nANTONIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n931241-4\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS T. MAGALHÃES\r\n\r\n931242-2\r\n\r\nWASHINTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n931243-0\r\n\r\nMARCELO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n931244-8\r\n\r\nLEONARDO MATOS DA SILVA\r\n\r\n931245-0\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n931246-3\r\n\r\nRAPAHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE\r\n\r\n931247-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n931248-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n931249-7\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n931252-1\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n931253-9\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n931254-7\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n931255-4\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARÁ\r\n\r\n931256-2\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE MORAES\r\n\r\n931257-0\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA\r\n\r\n931258-8\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n931259-6\r\n\r\nFÁBIO LOPES BASTOS\r\n\r\n931260-4\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n931262-0\r\n\r\nADRIANO DINIZ DE LIMA\r\n\r\n931263-8\r\n\r\nEDSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n931264-6\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA\r\n\r\n931265-3\r\n\r\nFÁBIO NUNES DE MOURA\r\n\r\n931266-1\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n931267-9\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n931268-7\r\n\r\nROMULO BORGES BITTENCOURT\r\n\r\n931269-5\r\n\r\nVINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n931270-3\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n931271-1\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n931272-9\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n931273-7\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSIL\r\n\r\n931274-5\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n931275-2\r\n\r\nGILBERTO ALVES MOREIRA\r\n\r\n931276-0\r\n\r\nEDUARDO VALÉRIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n931277-8\r\n\r\nSERGIO APOLINÁRIO GOMES\r\n\r\n931278-6\r\n\r\nOSCAR GONÇALVES GOUVEIA FILHO\r\n\r\n931279-4\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n931280-2\r\n\r\nROBSON ABDALLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n931281-0\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n931282-8\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n931283-6\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE FRIAS\r\n\r\n931284-4\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nId: 911885"
                    ],
                    "912063": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/954.078/2009 - PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, matr. 939.845-4 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.134/2009 - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, matr. 816.799-1 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.082/2009 - GEFFERSON DA SILVA COSTA, matr. 861.489-3 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/957109/2009 - MARCELO FLEMING MARQUES, matr. 816.625-8 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.096/2009 - FABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, matr. 868.004-3 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.083/2009 - FELIPE MENDES DE OLIVEIRA, matr. 939.830-6 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.078/2009 - BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, matr. 899.175-4 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.108/2009 - AUGUSTO CÉSAR CYRILLO DE SOUZA, matr. 953.077-5 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O de 24.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.240/2009 - PAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA, matr. 887.413-3 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.110/2009 - WASHINGTON LUIZ SOUZA, matr. 888.379-5 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O de 27.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.069/2009 - JONE CHEBOM, matr. 868.309-6 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.095/2009 - BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, matr. 868.017-5 - TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nId: 912063"
                    ],
                    "911913": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.067/2010 - SANDRA REGINA BORGES BITTENCOURT - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/900.051/2010 - JORGE DE SOUZA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 911913"
                    ],
                    "911604": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/981.869/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008/2009, especificados na Proposta Detalhe do Anexo I, homologo em favor das empresas do LOTE 01- Barrier Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 311.926,32; LOTE 02- Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 192.450,00; LOTE 03 - Distribuidora de Medicamentos BK Ltda, no valor de R$ 423.376,00, perfazendo o valor total de R$ 927.752,32 (novecentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), para atender as necessidades do Departamento de Material de Patrimônio, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 911604"
                    ],
                    "912066": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nREMOVE CARMEN LÚCIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 834.941-7, da Coordenação de Serviço Social da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010. Processo nº E-21/976.102/2010.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 816.627-4, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2010. Processo nº E-21/976.110/2010.\r\n\r\nId: 912066"
                    ],
                    "911914": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-06/984123/1998 - LUIZ ALBERTO D` ANDRADE TEIXEIRA, mat. 817.176-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.010/2010 - JOÃO CARLOS OLIMPIO, mat.822.406-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.006/2010 - JORGE LUIZ RIBEIRO BRAGA, mat. 816.599-5.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.064/2009 - MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, mat.936.606-3.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.093/2008 - ALENCAR AMADEU DE ALMEIDA, mat.948.262-1.\r\n\r\nProc. nº E-21/901324/2009 - RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, mat. 289.118-2.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.072/2009 - SANDRO ESTERQUE CLAUDINO, mat.930.259-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.068/2009 - JONES CHEBOM, mat. 868.309-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.065/2009 - RAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS, mat.953.018-9.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.090/2009 - MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, mat.953.062-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.120/2009 - AFONSO RENATO ROCHA NETO, MAT. 816.712-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/998.076/2009 - LUIZ ANTONIO PAIXÃO, mat. 853.226-9.\r\n\r\nProc. nº E-21/998.073/2009 - ROGERIO PIMENTA DE SOUSA, mat. 822.619-3.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.107/2009 - WANDERSON MACEDO RUFINO, mat. 868.147-0.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nId: 911914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "912335": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 201\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\na) - Obras de reforma no centro de trauma do Hospital Estadual Alberto Torres, localizado no município de São Gonçalo, referente a Proposta nº 0012/2010 - Valor R$ 848.338,60;\r\n\r\nb) - Realização de obras de complementação da construção da Farmácia Central de Dispensação, referente ao Termo Aditivo nº 1 da Proposta nº 0251/2008 - Valor R$ 1.227.234,73;\r\n\r\nc) - Obras de reforma nas instalações das enfermarias e centro cirúrgico do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, referente à Proposta nº 0159/2009 - Valor R$ 1.449.573,37;\r\n\r\nd )-Modernização e conservação de elevadores do Hospital Estadual Albert Schweitzer - Valor R$ 6.800,00, e\r\n\r\ne) - Elaboração de cadastro/projetos/orçamentos para diversas unidades hospitalares da SESDEC - Valor R$ 816.626,76.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2010 - término 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação Fonte Valor total\r\n\r\n4490 22 R$ 4.348.573,46\r\n\r\nArt. 2º - De acordo com os termos do Decreto nº 39.054 de 24/3/2006, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 912335"
                    ],
                    "912108": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1008 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nSUSPENDE, EM CARÁTER CAUTELAR, AS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária, no estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO LTDA., CNPJ: 31.728.710-0001/66, situado na Rua Comandante Ary Parreiras, nº 350, Porto Velho - São Gonçalo - RJ, constatando que o estabelecimento se encontra inativo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a suspensão cautelar das atividades do estabelecimento de assistência a saúde, CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO LTDA., CNPJ: 31.728.710-0001/66, situado na Rua Comandante Ary Parreiras, nº 350, Porto Velho - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 912108"
                    ],
                    "912109": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1009 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Projeto SBBrasil 2010, elaborado pelo Ministério da Saúde para avaliar as condições de Saúde Bucal da população brasileira no ano de 2010;\r\n\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro os municípios selecionados foram o Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Maricá e Pinheiral; e\r\n\r\n- a grandiosidade e complexidade do Projeto proposto.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para o Projeto de Saúde Bucal - SBBRASIL2010, composto pelos representantes abaixo relacionados:\r\n\r\n1 - ELISETE CASOTTI - Coordenadora Executiva do SB Brasil 2010/Centro Colaborador ENSP/FIOCRUZ;\r\n\r\n2 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO - Coordenadora Estadual do Levantamento; \r\n\r\n3 - FLÁVIA BITTENCOURT - Coordenadora de Maricá;\r\n\r\n4 - ANDREIA FULCHI - Coordenadora de Niterói;\r\n\r\n5 - JAIR GOMES E LIVIA VALENTE - Coordenador de Pinheiral;\r\n\r\n6 - PAULO ANDRÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - Coordenador do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - AFONSO FERNANDES ROCHA - Representante do CRO-RJ;\r\n\r\n8 - PAULO MURILO OLIVEIRA DA FONTOURA - Representante da ABO-RJ;\r\n\r\n9 - MONICA VILLELA GOUVEA - Representante da UFF;\r\n\r\n10 - MARIA DO CÉU PINTO DO AMARAL - Representante da UFRJ;\r\n\r\n11 - MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - Representante da UERJ;\r\n\r\n12 - MÔNICA DA CUNHA CIDADE - Representante da UGF; \r\n\r\n13 - NELSON FERNANDES GRAÇA - Representante da Fac. Pestalozzi;\r\n\r\n14- EDSON JORGE LIMA MOREIRA - Representante da UNIGRANRIO;\r\n\r\n15 - ARMANDO HAYASSY- Representante da UNIGRANRIO;\r\n\r\n16 - VANDERLEI DE SOUZA CHAVES - Representante do COSEMS\r\n\r\n17 - MARIA APARECIDA PIO DE ABREU - Representante do Conselho Estadual de Saúde - titular;\r\n\r\n18 - ELIAS JOSÉ DA SILVA - Representante do Conselho Estadual de Saúde - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá as atribuições relacionadas abaixo:\r\n\r\n- monitorar as etapas de realização do projeto;\r\n\r\n- monitorar a distribuição e utilização dos recursos materiais e financeiros envolvidos;\r\n\r\n- discutir e elaborar estratégias para resolução dos problemas apresentados pelos municípios;\r\n\r\n- garantir meios para a divulgação das informações;\r\n\r\n- emitir relatórios que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 912109"
                    ],
                    "912351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.256/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (NUTRIÇÃO LÍQUIDA - NOMOCALÓRICA E NORMOPROTÉICA, DIETA NUTRICIONALMENTE COMPLETA - HIPERPROTÉICA E NORMOCALÓRICA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDATO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 363,04 e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 7.790,40, perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.153,44 (oito mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.197/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CARRO PARA DETRITOS, CARRINHO DE TRANSPORTE, LIXEIRA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 6.500,00 e TURCHIELLO & FERREIRA LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 1.050,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). Itens Fracassados: 2 e 4.\r\n\r\nId: 912351"
                    ],
                    "912111": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 51 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO RELATIVO AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SESDEC REFERENTE AO ANO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 71, de 15 de outubro de 1991, com as alterações da Lei Complementar Estadual 125 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a C.I. SESDEC/GS nº 162/2008, de 20 de julho de 2009, que encaminha o Relatório de Gestão da SESDEC relativo ao exercício de 2008;\r\n\r\n- a avaliação conjunta das Comissões de Gestão, Orçamento e Financiamento, de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação; e\r\n\r\n- a reunião extraordinária do Pleno do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde, em 23 de dezembro de 2009, que em Parecer Conjunto apreciou o Relatório de Gestão da SESDEC referente ao ano de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão da SESDEC referente ao ano de 2008;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 912111"
                    ],
                    "912386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/601029/2009 - ANDREA FERREIRA DE ARAUJO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 49013428 a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nUnidade: Posto de Assistência Médica Coelho Neto\r\n\r\nProc. nº E-08/606023/2008 - ANDERSON DA SILVA COELHO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 49015498, a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 912386"
                    ],
                    "912117": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde B, matr. nº 230.000-2, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.640, do SUS de Vassouras, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Ofício SMS/Vassouras/1149/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCILÉA SOUZA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matr. nº 207.859-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.640, com 30% do DAS-6, do SUS de Vassouras, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 02 de novembro de 2009. Ofício SMS/Vassouras/1149/2009.\r\n\r\nId: 912117"
                    ],
                    "911579": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nATOS de 05.01.2010 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica posicionado na Classe “A” da categoria funcional abaixo mencionada:\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\nGILSON DA SILVA BITTENCOURT E CAMARA - matr. nº 146.572-3\r\n\r\nVALIDADE: 08/09/1989\r\n\r\nPROC. n° E-08/604902/1997\r\n\r\nId: 911579"
                    ],
                    "912119": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCASSIA VALERIANO, Professor I, matr. nº 221.365-0, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nELIZABETH BASTOS FERREIRA, Professor Docente Il, matr. nº 5.019.130-3, em função extraclasse. Processo nº E-03/2.010.027/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, Servente, matr. nº 5.019.021-4, em serviços leves, internos e em local próximo à residência.\r\n\r\nMARIA JOSE PAIVA DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 832.874-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.523/2009.\r\n\r\nROSANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 184.661-7, em serviços leves e internos, sem porte de peso e movimentos repetitivos dos membros superiores.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA ROMANO, Professor Docente I, matr. nº 841.770-1, em função extraclasse, que não exijam esforço físico, porte de peso, longas caminhadas e ortostatismo prolongado e sem utilização de escadas ou rampas, em local próximo à residência.\r\n\r\nMARIA ABADIA CANDIDA MARCAL, Professor I, matr. nº 221.325-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor LUCINEA DOS SANTOS FRANKLIN, Servente, matr. nº 5.012.070-8, em serviços leves e internos, sem contato com odores fortes de produtos químicos de limpeza e alterações bruscas de temperatura. Proc. nº E-08/222.554/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor \r\n\r\nSORAYA ARENASIO BENITES ALVES, Professor Docente II, matr. nº 5.013.329-7, em função extraclasse, sem contato com alunos, e em atividades que não utilize a voz profissionalmente. Proc. nº E-08/223.511/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor\r\n\r\nALCEMIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.014.837-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.126/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO SOZINHO, Servente, matr. nº 5.015.137-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.368/2009.\r\n\r\nREGINA PACHECO GOMES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 33.161-1, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-01/601.366/2002.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARY LANE DA SILVA LEAL, Professor Docente II, matr. nº 5.252.134-1, em função extraclasse, sem contato com alunos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJANIARA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.022.567-1, em função extraclasse, que não exija ortostatismo prolongado e longas caminhadas, porte de peso.\r\n\r\nSANDRA JOSE DOS SANTOS, Servente, matr. nº 284.618-6, em serviços leves e internos, sem exposição à água, em atividades que não exijam porte de peso e movimentos repetitivos dos membros superiores.\r\n\r\nSONIA REGINA CAMPOS LANZILLOTTE, Psicólogo, matr. nº 2.388-7, em atividades burocráticas, sem contato com o público e próximo à residência.\r\n\r\nZILA MORAES DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 927.333-5, em função extraclasse, que não exija esforço repetitivo dos membros superiores.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor DILMA LOPES COUTINHO, Professor Docente II, matr. nº 194.722-5, em função extraclasse, que não exijam porte de peso, ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-03/10.300.551/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor PAULO CESAR ECCARD, Professor Docente I, matr. nº 245.484-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.702/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nELIZABETE CRISTINA RIBEIRO CABRAL, Professor Docente II, matr. nº 236.029-5, em função extraclasse, fora do contato com alunos. Proc. nº E-01/600.457/2001.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO NASCIMENTO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 234.185-7, em função extraclasse. Proc. nº E-3/4.110.474/2005.\r\n\r\nMARIA DA PENHA TEDESCO GIGLIO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 33.160-3, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e porte de peso. Proc. nº E-01/601.204/2005.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “em função extraclasse”, na readaptação anterior do servidor ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 834.501-9, concedido através do Ato datado de 06.07.2007 e publicado no Diário Oficial de 02.08.2007. Proc. nº E-08/222.045/2009.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor TATIANA BRITO RIBEIRO, Inspetor Segurança Administração Penitenciária, matr. nº 899.153-1, concedido através do Ato datado de 15.10.2009 e publicado no Diário Oficial de 22.10.2009. Proc. nº E-08/222.096/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longos período sentado”, na readaptação anterior do servidor WILSON GILSON COSTA FILHO, Inspetor Policial, matr. nº 177.491-8, concedido através do Ato datado de 20.02.2008 e publicado no Diário Oficial de 28.05.2009. Proc. nº E-08/220.931/2009.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ANDREA PAIVA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 803.637-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor DIVA SOUZA LEITE, Professor Docente II, matrs. nºs 248.335-2 e 805.873-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.737/2006.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor JANE JOSE VIANA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matr. nº 254.006-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/10.401.439/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor DENIZE LUZ VIANA, Professor Docente II, matr. nº 241.071-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.259/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor SUZANE FANE RAMOS PINTO, Professor Docente II, matrícula nº 804.224-4, em função extraclasse e próximo à residência. Processo nº E-01/600.828/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nAIMORE ALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 182.975-3, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.481/2005.\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 255.425-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.600.565/2009.\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, Inspetor Policial, matr. nº 261.406-3, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.747/2009.\r\n\r\nLEDA STELLA DA GRAÇA TELLES DA ROCHA, Professor Docente II, matr. nº 255.483-0, em função extraclasse, fora do contato com poeira, mofo e pó de giz. Proc. nº E-08/221.833/2009.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMIRIAN JOSEFINA VARGAS WULESZNY, Professor Docente I, matr. nº 231.854-1, em função extraclasse.\r\n\r\nSILVANA STUTZ T. DELGADO, Professor Docente II, matr. nº 291.746-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nANA CRISTINA ROSA, Inspetor Policial, matr. nº 269.717-1, fora da atividade operacional - policial, fora do regime de plantão em serviços leves e internos.\r\n\r\nDIONE DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Docente II, matr. nº 185.944-6, em função extraclasse.\r\n\r\nJAIDETE MARIA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 803.083-5, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, que não exijam porte de peso, ortostatismo prolongado e longas caminhadas e próximo à residência.\r\n\r\nJORGE DA SILVA RIBEIRO, Inspetor Policial, matr. nº 257.013-3, em serviços leves e internos, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão. Proc. nº E-08/222.061/2009.\r\n\r\nSUELI FULY DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 236.814-0, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores: \r\n\r\nDJALMA MORAES MACHADO, Inspetor Segurança Administração Penitenciária, matr. nº 181.777-4, em serviços burocráticos, sem contato com presos, sem porte de arma e próximo á residência, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência ao término da readaptação. \r\n\r\nJOSE LUIZ RIOS MARIA, Inspetor Policial, matr. nº 257.574-4, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sem porte de arma, devendo retornar para avaliação nesta Superintendência ao término da readaptação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor VANIA ABREU BOECHAT, Professor Docente II, matr. nº 236.558-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.100/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MARIA APARECIDA AMIM DE CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 236.355-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.835/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nOnde se lê: ... JOVITA ALMEIDA DE PAIVA...\r\n\r\nLeia-se: ... JOVERITA ALMEIDA DE PAIVA...\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nTANIA MARA ARAUJO BRAZIL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 5.2252.129-1...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 5.252.129-1...\r\n\r\nId: 912119"
                    ],
                    "912087": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível atendimento precário, objeto da OU8/15002/2009, datada de 23.11.2009, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora CLAÚDIA CRUZ DA SILVA, Enfermeira, matr. n° 865.386-7. Proc. nº E-08/90019/2010.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade ocorrida no Serviço de Emergência, tendo como objeto o Boletim de Atendimento Médico n° 230912210238 desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO, Médico, matr. n° 806.716-7. Proc. nº E-08/90020/2010.\r\n\r\nId: 912087"
                    ],
                    "912085": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nDESIGNA nova Comissão de Curativo integrada pelos servidores ERISSON JOSÉ CHAGAS DE CARVALHO, Médico - Cirurgia Plástica, matr. n° 922.003-9, MARLUCIA DE ATAIDE MOURA, Enfermeira, matr. n° 299.587-6, DANIELLE BUENO CANUTO, Enfermeira, matr. n° 867.247-9 e ISABEL CRISTINA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. n° 207.550-5. Proc. n° E-08/90015/2010.\r\n\r\nId: 912085"
                    ],
                    "912086": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor de Pediatria, Necrotério, SAI, Supervisão Administrativa e Policial Civil desta unidade no plantão do dia 10.01.2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARIA ESTELA DUARTE ESCORCIO, Assistente Social, matr. n° 176.261-6; ETIENNE LIMA GIANNINI, Enfermeira, matr. n° 864.364-5,; PATRÍCIA FREITAS COTA DE PAULA, Agente Administrativo de Saúde, matr. n° 866.332-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90018/2010.\r\n\r\nId: 912086"
                    ],
                    "912114": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 813 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus, para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 3.021, de 1 de dezembro de 2009, que acrescenta um artigo a Portaria GM nº 2.261/2006;\r\n\r\n- o Edital nº 23, de 03 de dezembro de 2009, que estabelece a quantidade de quotas de projetos para os Estados; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum os Projetos de Adesão dos Municípios de Piraí, Paulo de Frontin, Silva Jardim e Rio de Janeiro, no Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - ProgeSUS. \r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 912114"
                    ],
                    "912005": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 346 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.926/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIsofruta Indústria e Comércio de Sorvete Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Mombaça, nº 258 - Araras - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.206.468/0001-23\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.623/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBom Lar Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felizardo Saavedra, nº 286 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.256.966/0001-08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 912005"
                    ],
                    "912006": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 347 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Hemoterapia - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Trompowsky, s/nº, 3º andar - Ilha do Fundão - Cidade Universitária RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n033.663.683/0087-47\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/107.866/1978\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências do Setor de Arquitetura, no prazo estabelecido pelo Termo de Intimação nº 23386 de 28/04/2008. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nManancial Fonte Amiscal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ahiva, nº 1880 - Santa Rita - Amaral - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.100.959/0001-50\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100.706/2007 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprir integralmente as exigências do 2º parecer técnico do setor de arquitetura, TI nº 028685, lavrado em 21/05/2009, apresentando projeto divergente do projeto inicialmente protocolado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 912006"
                    ],
                    "912007": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 349 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.036/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.956/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 912007"
                    ],
                    "912008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 350 DE 27 DE JANEIRO 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRG2 Instituto de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itajurú, nº 300, Loja 05 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n35.770.700/0006-54\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.835/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 27/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 912008"
                    ],
                    "912009": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 351 DE 28 DE JANEIRO 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDe Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 109 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.039.041/0001-40\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.674/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Produzir Medicamentos; e\r\n\r\nFabricar, Produzir, Armazenar, Embalar, Reembalar, Transportar, Exportar,\r\n\r\nImportar e Distribuir Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene e Toucador.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não atendeu ao Edital de Convocação, publicado em DOE RJ nº 068/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Braquifar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 270 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n34.113.407/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.089/1970\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos; e \r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não atendeu ao Edital de Convocação, publicado em DOE RJ nº 179/2008.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Leopoldina, nº 712/716 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.486.119/0001-75\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/108.874/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Distribuir, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar \r\n\r\nMedicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não atendeu ao Edital de Convocação, publicado em DOE RJ nº 068/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiobreves Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 264 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.055.138/0001-47\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.196/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir \r\n\r\nReembalar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não atendeu ao Edital de Convocação, publicado em DOE RJ nº 068/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 912009"
                    ],
                    "912315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/014/51150/2010, CLAUDIO SOUZA FEITOSA, RG CBMERJ 15247, a partir de 05 de janeiro de 2010;\r\n\r\nProcesso nº E-08/010/51150/2010, RIBAMAR JOSÉ REIS FRANCO, RG CBMERJ 05615, a partir de 08 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/011/51150/2010, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA E SILVA, RG CBMERJ 05271, a partir de 08 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51150/2010, UBIRATAN SILVA DA PAIXÃO, RG CBMERJ 06847, a partir de 08 de abril de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/51150/2010, WALTER MONTEIRO DE LIMA, RG CBMERJ 05548, a partir de 08 de abril de 2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 912315"
                    ],
                    "911764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/106/51044/2008 - AUTORIZO a despesa para aquisição de combustíveis, para a Subsecretaria de Defesa Civil, por adesão ao Contrato nº 31/2008, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentada pelo do Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.329, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 911764"
                    ],
                    "912222": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0101/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, curso de capacitação e atualização de instrutor de motorista, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0101/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, curso de capacitação e atualização de instrutor de motorista, em favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0046/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de peças para motosserra, em favor da ALMOTEC COMERCIAL LTDA., no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0010/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de toldos para viatura auto posto de comando, em favor da MARINO RODRIGUES DOS SANTOS ME., no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de material radiológico, em favor da CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor R$ 1.013,00 (um mil e treze reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de material radiológico, em favor da IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A., no valor R$ 7.198,65 (sete mil cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de medicamentos, em favor da FORTUCCI E GRAVINA LTDA-EPP., no valor R$ 397,50 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de medicamentos, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de medicamentos, em favor da NEWFARMA HOSPITALAR LTDA., no valor R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de medicamentos, em favor da SHARKMED DISTRIBUIDORA DE MEDCAMENTOS LTDA., no valor R$ 11.361,16 (onze mil trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de medicamentos, em favor da DG FARMACÊUTICA LTDA-EPP., no valor R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de medicamentos, em favor da COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA., no valor R$ 19.223,65 (dezenove mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0047/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição, montagem e instalação do aparelho de raio - x, em favor da DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA., no valor R$ 211.190,00 (duzentos e onze mil cento e noventa reais), em conformidade com o do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 912222"
                    ],
                    "912230": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - EDSON ITABORAÍ FERNANDES GUIMARÃES, RG 05.318, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0344/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/79 - ALEX BEZERRA DOS SANTOS, RG 05.870, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0440/51155/2009.\r\n\r\nId: 912230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911858": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nMONICA ALVES DANTAS, matr. 08/400.782-2, Extraquadro, brasileira, CIC nº 005.035.707-70, nascida em 22.12.1970, sexo feminino, carteira de identidade nº 06496070-1 - IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.255.345.017-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SESDEC, Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009 DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009, tomou posse em 12.11.2009, com validade a contar de 12.11.2009.\r\n\r\nANTONIO MARCOS MANHÃES BORGES, matr. 08/400.781-4, Extraquadro, brasileiro, CIC nº 373.888.517-04, nascido em 01.11.1953, sexo masculino, carteira de identidade nº 8701-1 - CRA, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.083.516.419-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS -7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório da Gávea, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SESDEC, Ato do Exmº Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009.Tomou posse em 12.11.2009, com validade a contar de 12.11.2009. \r\n\r\nERICA CRISTIANE BULHÕES MEDEIROS, matr. 08/400.779-8, Extraquadro, brasileira, CIC nº 017.941.047-47, nascida em 02.07.1971, sexo feminino, carteira de identidade nº 09.327.880-2 - IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.241.161.088-4, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Madureira, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SESDEC, Ato do Exmº Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009, tomou posse em 12.11.2009, com validade a contar de 12.11.2009.\r\n\r\nEUGENIO ORMANDY PINTO DE SOUZA, matr. 08/100.223-0,, Medico/Clínica Médica, brasileiro, CIC nº 265.707.777-34, nascido em 23.04.1944, sexo masculino, carteira de identidade nº 52171931 - CRM, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.031.929.306-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão , símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório da Penha, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SEDESC, Ato do Exmº Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009, tomou posse em 12.11.2009. com validade a contar de 13.11.2009. \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ANDRADE SOPHIA, matr. 08/107.119-3, Medico/Neurologia, brasileira, CIC nº 404.046.257-20, nascida em 09.02.1948, sexo feminino, carteira de identidade nº 296.924-2 IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1700.781.099-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Madureira, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SEDESC, Ato do Exmº srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009, tomou posse em 12.11.2009, com validade a contar de 12.11.2009.\r\n\r\nMARISA SANTORO DA ROCHA, matr. 08/400.780-6, Extra-quadro, brasileira, CIC nº 825.958.957-53, nascida em 24.09.1963, sexo feminino, carteira de identidade nº 07.053.157-9 - DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.221.698.594-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório da Penha, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, Ato do Exmº Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009, tomou posse em 12.11.2009 com validade a contar de 12.11.2009.\r\n\r\nZAINE MARIA SALOMÃO MUSSE, matr. 08/106.186-3, Médico/ Geriatria, brasileira, CIC nº 284.723.146-34, nascida em 31.08.1954, sexo feminino, carteira de identidade nº 52328796 CRM, escrita no PIS/PASEP sob o nº 1.213.546.236-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório da Gávea, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SEDESC, Ato o Exmº Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.926/2009, tomou posse em 12.11.2009, com validade de 12.11.2009.\r\n\r\nLINCOLN DE SOUZA CRUZ, matr. 08/400.778-0, Extra-quadro, brasileiro, CIC nº 927.111.257-72, nascido em 22.01.1968, sexo masculino, carteira de identidade nº 07954032-4 IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.231.350.636-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SESDEC, Ato do Exmº Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11.11.2009, DOERJ de 12.11.2009, proc. nº E-08/201.825/2009, tomou posse em 12.11.2009, com validade a contar de 01.09.2009.\r\n\r\nNANCI GARCIA DA SILVA, matr.08/400.788- , Extraquadro, brasileira, CIC nº 372.310.657-91,, nascida em 07.01.1950, sexo feminino, carteira de identidade nº 022.99272-1 - IFP, escrita no PIS/PASEP sob o nº 1.031.063.268-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerencia de Recursos Humanos, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da Sesdec, Ato do Exmº Srº Secretario de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 12.01.2010, Doerj de 13.01.2010, proc. nº E-08/650.003/2010, tomou posse em 13.01.2010, com validade a contar de 04.01.2010.\r\n\r\nPATRICIA TELES DA SILVA, matr.08/400.784-, Extraquadro, brasileira, CIC nº 072.032.817-95, nascida em 03.09.1974, sexo feminino, carteira de identidade nº 089878706 IFP, escrita no PIS/PASEP sob o nº 1.248.142.559-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerencia de Cadastro Funcional, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do IASERJ, da Sedesc, Ato do Exmº Srº Secretario de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 17.12.2009, Doerj de 18.12.2009, proc. nº E-08/202.091/2009, tomou posse em 18.12.2009, com validade a contar de 18.12.2009.\r\n\r\nSIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA, matr.08/400.421-7, Extraquadro, brasileira, CIC nº 082.898.587-10, nascida em 24.01.1981, sexo feminino, carteira de identidade nº 11998804-6 IFP, escrita no PIS/PASEP sob o nº 1.901.300.377-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente , símbolo DAS-6, da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do IASERJ, da Sedesc, Ato do Exmº Srº Secretario de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 17.12.2009, Doerj de 18.12.2009, proc. nº E-08/202.091/2009, tomou posse em 18.12.2009, com validade a contar de 18.12.2009.\r\n\r\nId: 911858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.726/2008 - BIBIANO LEONEL ALVES FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. 08/103.651-9, classe A - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 23.07.2008, de acordo com proposta do Serviços de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.591/2009 - VILMA DOS SANTOS AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. 08/107.677-0, classe A - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 06.11.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/202.749/2007 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GEORG, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/108.965-8, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 08.10.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 911859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "911849": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Rio de Janeiro - Município de Niterói\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nElaine Correa da Silva-1983\r\n\r\n2-COMPLEXO CULTURAL SÃO FÉLIX - Rio de Janeiro - Município de Duque de Caxias\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJosé Jerônimo dos Santos -1990\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJosé Jerônimo dos Santos -1990\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL NOVA IGUAÇU- Rio de Janeiro - Município de Nova Iguaçu\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nEdesio Francisco Barbosa Junior - 2005\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEdesio Francisco Barbosa Junior - 2005\r\n\r\n4-COLÉGIO OLIDENSE - Rio de Janeiro - Município de Nilópolis\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nMatilde de Oliveira Silva -1981\r\n\r\nFormação de Professores\r\n\r\nMatilde de Oliveira Silva -1981\r\n\r\n5-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK-Rio de Janeiro - Município de Petrópolis\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAline de Souza Balthazar Pinheiro -1992\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clinica\r\n\r\nAline de Souza Balthazar Pinheiro -1992\r\n\r\nId: 911849"
                    ],
                    "911864": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mary Hellen de Oliveira Grama\r\n\r\n02-Italo do Nascimento Bezerra\r\n\r\n03-Priscilla de Oliveira Grama\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis de Aquino\r\n\r\n02-Celia Regina Lopes de Paula\r\n\r\n03-Douglas Vieira Martins\r\n\r\n04-Glaucia Cristina Santos de Aquino\r\n\r\n05-Juan Daniel Nascimento da Costa\r\n\r\n06-Juliene Amanda dos Santos Dias\r\n\r\n07-Kaian Leitinho Alves\r\n\r\n08-Lays Renata de Aquino Santa Rita\r\n\r\n09-Lívia Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Renata Rios Santos Muniz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Pereira Guimarães\r\n\r\n02-Aline de Lima Silva\r\n\r\n03-Anezion Soares de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiane de Almeida Lopes\r\n\r\n05-Daiane Nascimento Rocha\r\n\r\n06-Dayana Regina Marques de Lima\r\n\r\n07-Elisângela Batista da Silva\r\n\r\n08-Felipe da Silva Azevedo\r\n\r\n09-Jaqueline de Mattos Kobylinski Amaro\r\n\r\n10-Jonathan Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Mara Ferreira Frederico\r\n\r\n12-Marly Costa Trindade da Silva\r\n\r\n13-Monique de Souza Rodrigues Pereira\r\n\r\n14-Rachel de Araujo Marques\r\n\r\n15-Rafael Carneiro Gomes\r\n\r\n16-Raphaela Maranhão Marques de Assis\r\n\r\n17-Rennan Alisson Soares Gripp\r\n\r\n18-Roberta Correia do Sacramento\r\n\r\n19-Thatiane Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Lilian Cristina Mariano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Iara Vieira Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.1995\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cilene Maria Vieira Gomes\r\n\r\nLeia-se: 06-Celene Maria Vieira Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lívia Rodrigues de Lemos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andréia Marcelina Dias da Silva Miranda\r\n\r\n02-Rosineide Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Grace Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Leandro Charles Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Martins Hilário\r\n\r\n02-Renan Vianna Vieira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Natalina Luciano Barreto\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Érica de Morais Maia\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele dos Reis Batista\r\n\r\n02-Eveline Oliveira de Miranda\r\n\r\n03-Rafael da Cruz Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca Conrado Rosa\r\n\r\n02-Bruna Afonso da Silveira Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Honorio da Mata\r\n\r\n02-Marcelo Domingos da Silva\r\n\r\n03-Rute Dayana de Assis\r\n\r\n04-Simone Almeida de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudio Fróes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Luciano Antunes Pimenta\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Santiago\r\n\r\n02-Raquel Gomes Rezende\r\n\r\n03-Vera Lúcia Gonçalves Mendonça\r\n\r\n04-Wesley Roberto Bernardo Emidio\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Faria Dias\r\n\r\n02-Ana Lúcia Corrêa Catarino\r\n\r\n03-Araci Maria de Freitas\r\n\r\n04-Jeniffer de Oliveira Pessanha Curitiba da Silva\r\n\r\n05-Richard David Rangel Soares de Sá\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Perestrello Batista da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcéia Alves Brito de Meirelis\r\n\r\n02-Débora Mara Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luis Carlos Teixeira do Prado\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rafael de Souza Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Igor Fagundes do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Keila André de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cácio Soares Gavazza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando de Paiva Annunciação da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniela Fernanda Cardoso Martins\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 17-Luiz Henrique da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 17-Luís Henrique da Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 09-Cleice Suzy Pereira de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 09-Cleice Suzi Pereira de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Catia Souza de Rocha\r\n\r\nLeia-se: 05-Catia Souza da Rocha\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 29-Wagner Rosário de Lima\r\n\r\nLeia-se: 29-Vagner Rosário de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 26-Olindino Cerqueira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 26-Olindino Cerqueira de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 22-Marcia Fabiane Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 22-Márcia Fabiane Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 37-Tatiane Godinho Lopes\r\n\r\nLeia-se: 37-Tatiana Godinho Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 19-Julio Medeiros da Costa Filho\r\n\r\nLeia-se: 19-Julio César Medeiros da Costa Filho\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 33-Wilton da Silva Doca\r\n\r\nLeia-se: 33-Wilton da Silva Dóca\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Egbert Bezerra Barbosa Junior\r\n\r\nLeia-se: 11-Egberto Bezerra Barbosa Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Laraiana Pereira Mota\r\n\r\nLeia-se: 19-Laraiana Pereira Motta\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20-Leonardo Moreira Batista\r\n\r\nLeia-se: 20-Leonardo Moreira Baptista\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Bárbara Cristina Conceição da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Barbara Cristina Conceição da Silva\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 34-Valdecir Raimundo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 34-Valdeci Raimundo dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Evanilda Amâncio Eugenio\r\n\r\nLeia-se: 07-Evanilda Amancio Eugenio\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Elisabete de Assis Longuinho\r\n\r\nLeia-se: 09-Elizabete de Assis Longuinho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Pierre Aquino Castro\r\n\r\nLeia-se: 01-Pierre Aquino de Castro\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Patrícia Araújo de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 20-Patrícia Araujo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 28-Priscila Kelly da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 28-Príscila Kelly da Silva Santos\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Cleide Calazans Titan\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Cleide Pires Calazans Titan\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carollina Romito da Rocha\r\n\r\n08-Chayanny Caroline Faria Santana\r\n\r\nLeia-se: 07-Carolina Romito da Rocha\r\n\r\n08-Chayanny Carolline Faria Santana\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cláudio Henrique Porto Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 07-Claudio Henrique Porto Nogueira\r\n\r\nId: 911864"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "912341": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: FERNANDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nNIT: 11.986.398.549\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: GIOVANI ROMAN MORALES MILLA\r\n\r\nNIT: 12.911.220.546\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: INALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nNIT: 12.413.823.699\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: MARCELO FRAGA CASTILHORI\r\n\r\nNIT: 12.601.857.589\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: ADÃO WALLACE ASCINDINO AMORIM DE FREITAS\r\n\r\nNIT: 1.687.505.305-6\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2009 a 31/07/2012\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA PEDRO BARBOSA\r\n\r\nNIT: 1.242.059.977-4\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/09/2009 a 10/09/2012\r\n\r\nNOME: ANGELA DE ASSIS MELIM\r\n\r\nNIT: 1.170.663.988-5\r\n\r\nCARGO: Artista Visitante\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2009 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: BARBARA LOUISE FREDERICO\r\n\r\nNIT: 1.687.834.636-4\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/09/2009 a 07/09/2012\r\n\r\nNOME: CLAUDIA OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nNIT: 1.687.757.498-3\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/10/2009 a 01/10/2012\r\n\r\nNOME: FERNANDO SERRALVO DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 1.253.693.268-2\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/08/2012\r\n\r\nNOME: LEANDRO LUIZ PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 1.303.443.754-3\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 14/09/2009 a 13/09/2012\r\n\r\nNOME: LUIZ ALBERTO BARBOSA VAZ\r\n\r\nNIT: 1.316.810.854-4\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2009 a 11/09/2012\r\n\r\nNOME: SUELLEN COSTA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nNIT: 1.687.253.540-8\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: WILLIAM VICTOR BARCELLOS RAMALHO\r\n\r\nNIT: 1.307.195.554-4\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/08/2009 a 02/08/2012\r\n\r\nNOME: ALETHEIA LINHARES DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 1.242.913.753-6\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/09/2009 a 09/09/2012\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nNIT: 1.819.486.895-0\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 14/08/2009 a 13/08/2012\r\n\r\nNOME: ALINE PEQUENO DELPHINO\r\n\r\nNIT: 1.291.604.660-9\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/10/2009 a 14/10/2012\r\n\r\nNOME: CLAUDIA REGINA NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nNIT: 1.620.904.607-0\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/09/2009 a 01/09/2012\r\n\r\nNOME: ELMALDIR FREITAS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.266.519.460-2\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 09/10/2009 a 08/10/2012\r\n\r\nNOME: LUIZ ANTONIO SILVA\r\n\r\nNIT: 1.209.813.646-5\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/10/2009 a 14/10/2012\r\n\r\nNOME: MARIA EDINEIA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nNIT: 1.288.365.356-0\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 19/09/2009 a 18/09/2012\r\n\r\nNOME: MARILENE FIDELIS DA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.241.327.700-7\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 11/08/2009 a 10/08/2012\r\n\r\nNOME: NEIVA ALVES BELMONT\r\n\r\nNIT: 1.085.231.297-8\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 22/09/2009 a 21/09/2012\r\n\r\nNOME: SHEILA SANTANA MEIRELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 1.087.627.494-4\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nEXTRATOS TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: ANGELA LORETTI\r\n\r\nNº CONTRATO: 159/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 30/10/2009\r\n\r\nNOME: AVELINO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2977/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 29/09/2009\r\n\r\nNOME: CARLOS ALEXANDRE ROSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2767/2008\r\n\r\nPERÍODO: 05/08/2009 a 05/10/2009\r\n\r\nNOME: CRISTIANO RIBEIRO PRATES\r\n\r\nNº CONTRATO: 742/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 08/10/2009\r\n\r\nNOME: JACQUELINE CORRÊA MENDES\r\n\r\nNº CONTRATO: 364/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2008 a 29/08/2009\r\n\r\nNOME: LUCIANA PALUNA LABRIOLA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2913/2009\r\n\r\nPERÍODO: 27/06/2009 a 09/08/2009\r\n\r\nNOME: LUCIANO BISPO TAVARES\r\n\r\nNº CONTRATO: 266/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 13/09/2009\r\n\r\nNOME: MICHELLE CRISTINA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nNº CONTRATO: 161/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 08/10/2009\r\n\r\nNOME: PATRICIA RAQUEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1685/2009\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 17/09/2009\r\n\r\nNOME: RODRIGO DUARTE PINTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1730/2009\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 12/08/2009\r\n\r\nNOME: SIMONE IABLONSKI DA SILVA PINTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2487/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2009 a 09/08/2009\r\n\r\nNOME: ADRIANA SILVA CAMPOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 1663/2009\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 30/08/2009\r\n\r\nNOME: ALEXSANDRA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 3344/2008\r\n\r\nPERÍODO: 16/10/2008 a 29/10/2009\r\n\r\nNOME: LIZIANE VENÂNCIO MARQUES\r\n\r\nNº CONTRATO: 736/2009\r\n\r\nPERÍODO: 20/03/2009 a 31/08/2009\r\n\r\nNOME: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1477/2008\r\n\r\nPERÍODO: 04/04/2008 a 31/10/2009\r\n\r\nNOME: NEUSA BERINGUI DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3757/2009\r\n\r\nPERÍODO: 04/10/2009 a 15/10/2009\r\n\r\nNOME: REGINA HORTÊNCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1673/2009\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2008 a 30/09/2009\r\n\r\nNOME: ROBERTA NERIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2282/2009\r\n\r\nPERÍODO: 11/05/2009 a 16/10/2009\r\n\r\nNOME: TATIANA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nNº CONTRATO: 187/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 29/08/2009\r\n\r\nNOME: HUMBERTO GRILLO CELIA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2000/2008\r\n\r\nPERÍODO: 19/05/2008 a 30/09/2009\r\n\r\nNOME: JOSYE TAVARES VIEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1877/2008\r\n\r\nPERÍODO: 04/06/2008 a 25/08/2009\r\n\r\nNOME: LUIZ ALBERTO BARBOSA VAZ\r\n\r\nNº CONTRATO: 3277/2009\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2009 a 11/09/2009\r\n\r\nNOME: LUIZA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2969/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 10/09/2009\r\n\r\nNOME: NAIARA CRISTINA FERNANDES KLIPPEL\r\n\r\nNº CONTRATO: 2350/2009\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 30/10/2009\r\n\r\nNOME: RAPHAEL CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3087/2008\r\n\r\nPERÍODO: 12/09/2008 a 31/08/2009\r\n\r\nNOME: RUI FERNANDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1870/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/09/2009\r\n\r\nNOME: WAGNER DUARTE SODRE TORRES\r\n\r\nNº CONTRATO: 987/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 04/09/2009\r\n\r\nNOME: FABIANA FORTES RODRIGUES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3440/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/08/2009\r\n\r\nId: 912341. A faturar por empenho"
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                            "911912": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Câmara de Comércio e Indústria Brasil - Alemanha RJ e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 368/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Comercial Fourways Serviços LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 369/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sul América Capitalização S/A - Sulacap e a UERJ. OBJETO: Os estágios aqui tratados visam a preparação e o aprendizado do Educando para a vida cidadã e para o trabalho produtivo, propiciando-lhe a complementação do ensino e a integração teórica e prática. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 370/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 371/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: JCM Cultura Física LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 372/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: PPK Engenharia LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 373/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centro Comunitário Lídia dos Santos e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 374/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Ceras Johnson LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 375/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sampling Planejamento e Assessoria de Segurança Industrial LTDA a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 377/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: SC Johnson Distribuição LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 378/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: MSX International do Brasil LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 379/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Microsurvey Aerogeofísica e Consultoria Científica LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 380/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Abolição Caminhões e Ônibus LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 381/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: TECMA - Tecnologia em Meio Ambiente LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 382/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Textual Serviços de Comunicação LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 383/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Temon Se-2010 Serviços de Engenharia e Manutenção LTDA e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 384/UERJ/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Globo Comunicação e Participações S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2010. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 385/UERJ/2010.\r\n\r\nId: 911912. A faturar por empenho"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO \r\n\r\nUNIVERSITÁRIO - SUPERIOR \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UERJ torna público aos interessados que no período de 10/02/2010 a 12/03/2010 encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 03 (três) vagas ao cargo efetivo no perfil de Advogado - Processo nº 9523/2009 - Local de Inscrição: http://www.cepeduerj.org.br - Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito da UERJ - 7º andar - sala: 7.005 / Bloco A, no horário de 10h às 12h: 30 min. e de 14:00 h às 17:00 h - / Maracanã/RJ - e-mail: ceped@uerj.br\r\n\r\nId: 912336. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0148/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.368/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a UNIÃO, por intermédio do ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO representando a MARINHA DO BRASIL. OBJETO: Concessão, pela Marinha, de oportunidade de Estágio obrigatório e estágio não obrigatório, remunerado, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de educação superior e nível médio, vinculados à Fundação de Apoio à Escola Técnica, colaborando no seu processo educativo. Subcláusula Primeira: Os estagiários serão distribuídos pelo AMRJ, em sua área de atuação, estando neste momento aprovado recurso de R$ 137.556,00 (cento e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais), para uma estimativa referente a 7 (sete) estagiários de nível superior e de 75 (setenta e cinco) de nível médio, durante 12 (doze) meses para o AMRJ, conforme Projeto Básico n° 006/03E/2009, podendo ser aumentada esta estimativa com novos recursos que venham ser aprovados. Subcláusula Segunda: Para os efeitos deste Convênio são considerados como: a) Estágio curricular obrigatório - aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma; b) Estágio curricular não obrigatório, remunerado - aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, com pagamento pela retribuição de suas atividades. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2009.\r\n\r\nId: 912172. A faturar por empenho"
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                            "912166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 008/2010.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/40.195/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO PARA CONSUMO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA AS UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO DA REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 25/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 25/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 26/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 912166. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "912996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 012/2009 ao Contrato nº 018/2008..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.654/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 013/2009 ao Contrato nº 018/2008..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.654/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adequar e alterar quantitativamente o Contrato Original nº 018/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2010.\r\n\r\nId: 912996. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "912032": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2010. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: A regularização do pagamento dos serviços de aluguel de Computadores prestados pela INVESTIPLAN - COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA à Secretaria de Estado do Ambiente, no período de 22 de agosto de 2009 a 30 de novembro de 2009, face à descontinuidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2007, assinado em 22 de agosto de 2007. DATA DE ASSINATURA: 05/01/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.274/2007.\r\n\r\nId: 912032"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "912065": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE EXECUÇÃO DE PROJETO. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e UTE NORTE FLUMINENSE. OBJETO: Desenvolvimento das atividades no Projeto de Estruturação e Fortalecimento dos Instrumentos de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima e do Parque Estadual dos Três Picos. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 1.126.241,48 (um milhão, cento e vinte e seis mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 28.01.2010. PROCESSO Nº E-07/506.385/2009.\r\n\r\nId: 912065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "912318": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que por razões administrativas o EDITAL TP Nº 01/2010 - INEA para “PARQUE FLUVIAL DO PIABANHA - TRECHO 5 - PONTE DE BONSUCESSO ATÉ PONTE DO ARRANHA CÉU - 1ª ETAPA - CAMINHO DO PARQUE E PRAÇA DA CONFLUÊNCIA ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ”, anteriormente marcado para o dia 12/02/2010, às 10:00 horas, fica remarcado para o dia 25/02/2010, às 10:00 horas no mesmo local antes definido.\r\n\r\nId: 912318. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "912367": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, através da Resolução nº 274 de 09 de dezembro de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.717/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Music Conference 2010\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nCompanhia de Bebidas da América - AMBEV\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 639.141,76\r\n\r\nR$ 159.785,43\r\n\r\nId: 912367"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911956": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/021/2010. PARTES: FUNARJ e Roberto Gaspari Ribeiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo de música “Beto Gaspari”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.083/2010.\r\n\r\nId: 911956. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "913018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/147/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Fundação Darcy Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução dos projetos no âmbito do programa nacional de segurança pública e cidadania (mulheres da paz e protejo).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.02.2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.040.975,77 (oito milhões, quarenta mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 913018"
                        ],
                        "912096": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/138/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da Unidade designada Restaurante Popular de Niterói.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.02.2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.484.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 912096"
                        ],
                        "911647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 097/2009.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Casa de Cultura Centro de Formação Artística e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Integrado e Sustentável - IBDES, para o projeto “Juventude Ativa”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Integrado e Sustentável - IBDES, para o projeto “Juventude Ativa”.\r\n\r\nId: 911647"
                        ],
                        "911969": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2036/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010. \r\n\r\nNº DA Licitação BB - 290709.\r\n\r\nDATA: 24/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 15::00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente projetor de multimídia.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Entrega em 10 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 8.390,25.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 911969"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911942": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo. PARTES: Fundação Leão XIII e o Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Retificação do Contrato nº 017/2008 de prestação de serviços de asilo, acrescendo-se a este o § 7º à Cláusula Nona e a Cláusula Décima Nona. DATA DA ASSINATURA: 29.01.2010. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/202141/2009. \r\n\r\nId: 911942. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911366": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/301313/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nData de Realização: 24.02.2010 HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 24.02.2010.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.029.938,88 (dois milhões, vinte e nove mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 911366. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911809": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.005/2010.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2010.\r\n\r\nNº DO PREGÃO GERADO PELO SISTEMA: 290565.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global de acordo com a tabela EMOP.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26/02/2010.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTEÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL NAS INSTALAÇÕES ADMINISTRADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPLEXO DO MARACANÃ, ESTÁDIO CAIO MARTINS E VILA OLÍMPICA DO SAMPAIO, COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA E PESSOAL QUALIFICADO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM ÔNUS PARA A SUDERJ, para atender e suprir todas às necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe e Anexos do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 PEN DRIVE, na Comissão de Licitação da SUDERJ. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, na Rua Professor Eurico Rabelo s/n, portão 18/5º andar - Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame).\r\n\r\nImpreterivelmente as vistorias do local dos serviços, objeto da licitação serão realizados por um engenheiro com registro no CREA e/ou responsável legal da empresa, devendo ser agendada pelos telefones (21) 2334-1660 ou 2334-1702 das 10h às 16h de segunda a sexta-feira, até 02 (dois) dias antes do certame.\r\n\r\nId: 911809. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "912256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa consorciada INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de microcomputadores, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR ESTIMADO: R$ 210.600,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/0023.721/2009. ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 912256"
                        ],
                        "912301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 22/2008, de execução dos serviços de modernização, conservação, manutenção corretiva e preventiva programada mensalmente, em 02 elevadores da marca SUR. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do contrato objeto do presente Termo é a substituição da garantia contratual na modalidade seguro-garantia pela modalidade caução em dinheiro, no importe de R$ 480,00, correspondentes a 5% do valor do contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/16.007/2008. ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 912301"
                        ],
                        "911952": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2010. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de controle de acesso e registro de ponto eletrônico por meio de catracas, no edifício sede da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Processo nº E-14/017.430/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 26/02/2010, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 26/02/2010, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 911952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso n° 11/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Telemar Norte Leste S/A, valor de R$ 1.680.000,00, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 135/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, valor de R$ 110.000,00, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 1252/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, valor de R$ 12.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 911786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911700": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTEDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Sonia Maria dos Santos, matrícula 27634-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão de Pessoal do HUPE - DIPEHU, a contar de 05/02/2010 (MM DIPEHU nº 003/2010)\r\n\r\nId: 911700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912337": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nPort. nº 041/2010 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento do servidor RONALDO DE FIGUEIREDO, matr. nº 33567-9, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 25/11/2009.\r\n\r\nId: 912337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912339": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 914/2010 - VERA LUCIA DO AMPARO DE SOUZA, matr. 30336-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 935/2010 - TEREZINHA BITTENCOURT LOJA, matr. 26703-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 28/01/2010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 959/2010 - MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS, matr. 26679-1 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 23/01/2010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 982/2010 - EMILIO JORGE LYDIA, matr. 5071-6 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 912339. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912340": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 6770/2007 - CLAUDIO CEZAR HENRIQUES, matr. 3518-8 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/72 a 31/08/73 e de 01/09/73 a 23/04/74, totalizando 906 dias de exercício como Professor Titular, tornando sem efeito a publicação do D.O. de 24/08/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10506/2009 - MARIANA LUCENA DE CARVALHO, matr. 34802-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/09/2005 a 31/03/2006, totalizando 212 dias de exercício; e junto à UERJ, no período de 01/04/2006 a 01/06/2008, totalizando 793 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 06/11/2009, publicado no D.O. de 11/11/2009. \r\n\r\nProc. UERJ nº 652/2010 - ARNALDO FEITOSA BRAGA DE ANDRADE, matr. 32675-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à UERJ no período de 01/05/94 a 30/04/96, totalizando 731 dias de exercício, como Professor.\r\n\r\nProc. UERJ nº 808/2010 - HUMBERTO LIMA SORIANO, matr. 34263-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à UERJ nos períodos de 12/07/99 a 11/07/2001 e de 16/08/2001 a 30/04/2003, totalizando 1.354 dias de exercício, sem contribuição previdenciária, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com Parecer da DIJUR nº 81/2006 PAGSL/COAD.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1102/2010 - AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR, matr. 30255-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/02/79 a 05/06/79, 02/10/79 a 12/05/80, 13/05/80 a 28/02/81, 21/12/81 a 08/02/82 e de 17/06/83 a 07/03/86, totalizando 1.664 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1124/2010 - DANIELLE BALTHAR ACHI, matr. 35032-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 03/07/2002 a 30/06/2008, totalizando 2190 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1288/2010 - VALDIR ALVES, matr. 3064-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 20/11/72 a 25/10/74, totalizando 701 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8702/2009 - FICAM fixados e refixados, a contar de 01/12/2009 e de 18/01/2010, os proventos mensais do inativo ANTONIO THOMAZ FILHO, matr. nº 32432-7, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 2668/2009, publicada no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220183/2009 - FICAM fixados, a contar de 09/01/2009, os proventos mensais do inativo JOSÉ ROCHA NUNES, matr. nº 5479-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 165/2009, publicada no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220300/2009 - FICAM fixados, a contar de 09/02/2009, os proventos mensais do inativo MARIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 2775-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 162/2009, publicada no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 912340. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912338": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nPort. nº 372/94 - IOLANDA MARGHERITA FIERRO, matr. nº 31413-8 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 168/2010, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 25/01/2010.\r\n\r\nId: 912338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.054/2010 - MÁRIO GALVÃO DE QUEIROS FILHO, matrícula nº 10054-5, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007. CONCEDO 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.673/2006 - MAGALI HOFFMANN, matrícula nº 00580-1, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. CONCEDO 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.950/2009 - ADRIANA LUISA FIGUEIREDO RIBEIRO, matrícula nº 10138-6, Assistente Técnico Administrativo, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.569/2004 - ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 10190-7. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 30% a partir de 28/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.514/2004 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS MACIEL, matrícula nº 10548-6. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 10/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.964/2006 - VALTER GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 10388-7. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.258/2004 - CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES, matrícula nº 00627-0. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.352/2009 - JACQUELINE MAGALHAES RANGEL CORTES, matrícula nº 10660-9. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 23/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.458/2005 - MARIA CLAUDIA SERAFIM MATTOS SOARES, matrícula nº 10180-8. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 30% a partir de 28/02/2009.\r\n\r\nId: 912357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO FERREIRA FILHO, matrícula nº 00/0823.039-3, Educador Social II, nível 803-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1°, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com validade a partir de 26.04.2002. Processo nº E-01/600.885/2002. \r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANDRÉA MARTINS GUEDES, matrícula 1014-0, como GESTORA em lugar do servidor SALATIEL ELIAS DE OLIVEIRA, matrícula 0856-5 e como CO-GESTORA, LEISA GOMES DE FARIA, mat. 0111582-3 em lugar da servidora MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO, mat. 225083-5, para o ISE Bom Jesus de Itabapoana. Processo nº E-26/39.324/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38475/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSIMARY CARVALHO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSEMARY CARVALHO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.781/2007 - ALEXSSANDRE DOS SANTOS DANTAS, Professor I - Ed. Física. Futebol Campo, mat. nº 00/0220.425-3, período base de 13.11.2003 a 11.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.002/2004 - ANDREA MATTOS GONZAGA, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. nº 00/0221.169-6, período base de 13.08.2003 a 09.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.575/2004 - ANTONIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I, mat. nº 00/0221.610-9, período base de 26.02.2004 a 23.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.119/2006 - BECKENBAUER AMORIM DE SÁ, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. nº 00/0220.426-1, período base de 03.03.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.694/2005 - CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, Professor I - Desp. /Futebol Campo, mat. nº 00/0823.140-9, período base de 02.07.2001 a 30.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.726/2004 - DENISE GRECO DO ESPIRITO SANTO, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. nº 00/0221.275-1, período base de 19.08.2003 a 16.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.086/2003 - ERIKA LOPES DO NASCIMENTO, Professor I - Ed. Física - Dança Moderna, mat. nº 00/0220.098-8, período base de 01.10.2003 a 29.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.513/2005 - EULINE RODRIGUES COSTA, Artífice - Costureira IndustriaI, mat. nº 00/0222.125-7, período base de 30.06.2004 a 02.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.343/2001 - FATIMA DE SANT' ANNA AMORIM, Professor I - Desportos/Natação, mat. nº 00/0823.145-8, período base de 01.07.2001a 29.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.865/2003 - GILMAR MOTTA DE SOUZA, Artífice - Auxiliar Lavanderia, mat. nº 00/0220.198-6, período base de 01.03.2003 a 27.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.616/2003 - JORGE BARCELLOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 00/0220.999-7, período base de 15.02.2001 a 29.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.081/2003 - JORGE HENRIQUE DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 00/0221.034-2, período base de 08.07.2003 a 05.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.969/2009 - LEANDRO GOMES DA SILVA, Professor I - Informática Educativa, mat. nº 00/0223.791-5, período base de 10.04.2003 a 01.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.269/2003 - LUIZ CARLOS DIAS, Artífice - Pintor Imobiliário, mat. nº 00/0220.629-0, período base de 05.03.2003 a 07.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.061/2009 - TELMA TERRA DA SILVEIRA, Operador de Micro, mat. nº 00/0224.334-3, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/77.091/2004 - DENISE DE OLIVEIRA BASTOS, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. 00/0220.678-7, período base de 05.03.2003 a 30.08.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.067/2005 - FATIMA ROSANE TEIXEIRA MENDES, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. 00/0221.247-0, período base de 27.08.2003 a 12.10.2007.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.396/2007 - Concedo prorrogação de redução em 50% na carga horária da servidora SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, matrícula nº 0222475-6, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 912169. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912173": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nATO DE 24.06.2009 - JOAQUIM CARDOSO, matrícula nº 00/0222.895-5, Professor I - Turismo, nível 206-3 - Fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de 24.06.2009, publicado no DO de 01.07.2009, para nos termos do art. 3º da EC 41/03, c/c o § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-26/73.800/2003.\r\n\r\nId: 912173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.890/2008 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Pública nº 001/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios para unidades de ensino que compreendem a rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pelos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as licitantes COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., nos Lotes I e IA, pelo valor de R$ 4.770.670,92 (quatro milhões, setecentos e setenta mil seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos); HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos Lotes II e IIA, no valor de R$ 4.699.391,64 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), ERMAR ALIMENTOS LTDA, nos Lotes III e IIIA, no valor de R$ 3.644.905,32 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos), COMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA, nos Lotes IV e IVA, no valor de R$ 4.566.666,60 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), totalizando a despesa no valor de R$ 17.681.634,48 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.927/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2009, destinada à aquisição de mobiliários para laboratórios e oficinas que serão utilizados na implantação dos CVT's de Construção Civil e Serviços de Manutenção/ Rede FAETEC, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa NOVA ALIANÇA MERCANTIL LTDA - EPP, no valor total de R$ 1.941.368,00 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil trezentos e sessenta oito reais).\r\n\r\nId: 912167. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911580": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 092 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o § 1º do art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004, e de acordo com o que orienta do § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo administrativo nº E-26/020.097/2010, referente ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alfredo de Souza Coutinho Neto, matrícula nº 0331004-2, Heloísa Tavares Martins, matrícula nº 4860002-7 e Isabela Braga Coutinho Buechem, matrícula nº 331006-7, para sob a presidência do primeiro, compor a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 911580. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "913003": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Ivan Felisberto- E-10/142.446/2009- AI D 371203; PROCESSOS INDEFERIDOS: Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/141.679/2009- AI D 349604; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E-10/130.553/2010- AI D 330699; Liliane Ferreira da Silva Cerqueira- E-10/130578/2010- AI D 358607; Célia Maria da Silva- E-10/130.667/2010- AI D 359244; Tursan Turismo Santo André Ltda.- E-10/130.788/2010- AI 506000; Odete Linhares Coelho- E-10/130.827/2010- AI D 359249; Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar- E-10/130.882/2010- AI D 355458; Fácil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/130.907/2010- AI D 349656; Trel - Transturismo Rei Ltda.- E-10/130.934/2010- AI D 349650- E-10/130.935/2010- AI D 349651; Vênus Turística Ltda.- E-10/130.938/2010- AI 505677- E-10/130.939/2010- AI 505678; Auto Lotação Ingá Ltda.- 130.940/2010- AI D 349667; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/131.001/2010- AI D 349416- E-10/131.004/2010- AI D 349646- E-10/131.008/2010- AI D 349420; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/131.002/2010- AI D 351235; Rio Ita Ltda.- E-10/131.005/2010- AI D 349411- E-10/131.006/2010- AI D 349418- E-10/131.007/2010- AI D 349435; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/130.936/2010- AI 503179.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 913003. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "912268": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 148\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: “Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar Formando Elos de Cidadania à Distância II, III, IV e Acompanhamento I, II e III” e “Nas Ondas do Ambiente: Rádio@Escola.com”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 05.01.2010 - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 1.900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05.01.2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 912268"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 101\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SÍTIO DA LUZ”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 60, de 20 de outubro de 2008 que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/503.425/2009 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Sítio da luz como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante Lei específica, conforme estabelecimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 911999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/203.096/2006 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para BIOMANGUINHOS PRODUTORA DE BIODIESEL S/A, o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN001310 - mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE012043 anteriormente concedida a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/101.375/2003 - Reconhece a dívida de exercícios anteriores, em favor da servidora BENIZE DANTAS, matrícula nº 360.300-8, no valor de R$ 111.674,74 (cento e onze mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente INCORPORAÇÃO do art. 221, Decreto nº 2479/1979, no período de 01 de janeiro de 1995 a 28 de março de 1999, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/101.375/2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/507.296/2009 - Ficam aceitas em CARÁTER PROVISÓRIO as “OBRAS EMERGENCIAIS DE DESASSOREAMENTO DO RIO GUAPIAÇU COM RECUPERAÇÃO DE POMTILHÃO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RIO DE JANEIRO/RJ”, executados pela empresa D.A.S ENGNEHARIA LTDA, conforme Contrato nº 05/2009-INEA, assinado em 06/08/2009, objeto do processo nº E-07/501.248/2009.\r\n\r\nId: 911871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-07/504.728/2009 - De acordo com a Ata elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO N.-037/2009 - AQUISIÇÃO DE VIDRARIAS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os fornecimentos dos lotes 1 e 4 à empresa ROSE MERIE JAQUES-ME, no valor de R$ 6.934,00 (seis mil novecentos e trinta e quatro reais), dos lotes 2 e 7 à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor de R$ 2.239,90 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), do lote 3 à empresa VINÍCIUS DEMACO SELLANI PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS-ME, no valor de R$ 3.799,99 (três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e lote 5 à empresa PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), perfazendo o valor total de R$ 13.583,89 (treze mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). O lote 6 foi cancelado em razão do menor preço ofertado estar superior ao orçado oficialmente. Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.2277 - Código de Despesa 3390-30, Fonte 10.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original no publicado no D.O de 09.02.2010.\r\n\r\nId: 912403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/301.222/2007 - 1 - Acolho as razões de defesa do servidor Marco Antônio Ferreira Campos, Subchefe do Serviço de Guarda-Parques, matrícula nº 417.0057-6, uma vez que o mesmo atentou para o cumprimento de seu dever funcional, levando ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tomara ciência em razão do cargo ou função, por intermédio da CI/DCN/NuPIF - Pedra Branca/nº 24/2006 e da CI/DCN/NuPIF - Pedra Branca/nº 03/2007, bem como não deu azo ao extravio do material que lhe fora confiado, observando, portando, as condutas do art. 285, incisos IX e X do Decreto nº 2.479/1979;\r\n\r\n2 - Em razão do exposto, determino o arquivamento da presente Sindicância Sumária, sem prejuízo da reabertura das investigações, caso surjam novos fatos.\r\n\r\nId: 911875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/507.644/2009 - EVANDRO COELHO CHAGAS, matrícula nº 2700274-0 Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos bases de 22.02.1990 a 20.02.1995, 21.02.1995 a 19.02.2000, 20.02.2000 a 17.02.2005 e de 18.02.2005 a 16.02.2010.\r\n\r\nId: 912002. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912913": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA nº 02\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA NO VALOR DE R$ 496.722,24.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada nas Dependências\r\n\r\nSEA/INEA - Processo nº. E-07/000337/2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\ninício: 01.01.2010\r\n\r\ntérmino: 31.08.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\nUO: 2463\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\nUG: 2463.00\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 2401\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nUG: 240100\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2463.181220002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nND.3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 469.722,24\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 912913. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "912312": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e Deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 09.02.2010 à 15.02.2010.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 548\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,43\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,01\r\n\r\n13,46\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n25,92\r\n\r\n28,90\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n11,40\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,14\r\n\r\n10,08\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,20\r\n\r\n0,66\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n6,40\r\n\r\n4,55\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,28\r\n\r\n19,99\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,91\r\n\r\n20,53\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx k 18/20 kg\r\n\r\n20,21\r\n\r\n13,62\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. k 18/20 kg\r\n\r\n27,13\r\n\r\n13,74\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. k 16/20 kg\r\n\r\n29,93\r\n\r\n24,11\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,09\r\n\r\n3,21\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. m 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. m 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n26,62\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. m 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n13,07\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx k 20/22 kg\r\n\r\n21,16\r\n\r\n18,39\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n8,04\r\n\r\n7,12\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,67\r\n\r\n17,07\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n11,76\r\n\r\n13,92\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n29,20\r\n\r\n21,47\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n25,01\r\n\r\n19,32\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,68\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,30\r\n\r\n5,38\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n23,91\r\n\r\n28,45\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n28,99\r\n\r\n21,14\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,39\r\n\r\n10,00\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n14,97\r\n\r\n16,54\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n16,51\r\n\r\n14,06\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n26,06\r\n\r\n22,87\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n26,01\r\n\r\n24,20\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n41,32\r\n\r\n35,47\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n58,00\r\n\r\n56,07\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n205,00\r\n\r\n210,80\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n182,50\r\n\r\n188,30\r\n\r\nCana de Açúcar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n51,43\r\n\r\n33,91\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n79,43\r\n\r\n95,60\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,66\r\n\r\n0,54\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,15\r\n\r\n3,51\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,16\r\n\r\n6,34\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,80\r\n\r\n7,11\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,75\r\n\r\n7,91\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n17,95\r\n\r\n17,97\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,64\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nBaixada Litorânea/Metropolitana. - (2) MEDIAS/2004/2008. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 912312"
                    ],
                    "912313": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SDA N° 02 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL- GTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimento padrão para a emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA mediante a apresentação de Nota Fiscal de Produtor Avulsa, o que consta do Processo n° E-02/004397/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece os arts. 36 e 52 a 55 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aprovado pelo Decreto (E) n° 27.427 de 17 de novembro de 2000 e o inciso XXXIII do art. 31 da Resolução SEF nº 2.861 de 28 de outubro de 1997.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Guia de Trânsito Animal - GTA, quando vinculada a Nota Fiscal de Produtor Avulsa, somente poderá ser emitida mediante a comprovação de autenticação, registro ou autorização prévia das Inspetorias Regionais da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Excetuando-se os casos de animais comercializados em leilões, a condição estipulada no artigo anterior, deverá ser cumprida no 1º dia útil subsequente a ocorrência do evento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 912313"
                    ],
                    "912310": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURO CONTRUCCI DEMENICES, matrícula n° 868.735-2, da função de Agente responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí - Unidade de Controle 13.10.06, eficácia a contar de 31.12.2009. Processo n° E-02/000468/2010.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FRANCIS ALEX NUNES, matrícula n° 921.584-9, para função de Agente responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí - Unidade de Controle 13.10.06, eficácia a contar de 01.01.2010. Processo n° E-02/000468/2010.\r\n\r\nId: 912310"
                    ],
                    "912311": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, matrícula nº 937.375-4, como responsável pelos bens patrimoniais da Divisão de Patrimônio - Unidade de controle 13.03.02, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-02/000514/2010.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO ISIDIO OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 957.007-8, como responsável pelos bens patrimoniais da Divisão de Patrimônio - Unidade de controle 13.03.02, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-02/000514/2010.\r\n\r\nId: 912311"
                    ],
                    "912314": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/03373/1986 - TOME DOS SANTOS, matrícula n° 614.681-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base 03.02.79 a 02.02.84, 01.10.85 a 30.10.90 e de 31.10.90 a 30.10.95, para efeito de aposentadoria, a pedido, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 912314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "911761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.612/2009 - De acordo com o parecer técnico, APROVO o requerimento da empresa LBM Locação de Bens Móveis Ltda., CNPJ nº 10.534.963/0001-29, para concessão de tratamento tributário especial de que trata o Decreto n° 42.042, de 23/09/2009, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nNCM\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação do produto\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\n1500 (hum mil e quinhentos)\r\n\r\nÓculos passivos de visualização 3-D, fabricados sob licença da Dolby Digital, com lentes 32 X 50 mm, de contorno esférico em vidro 8270 com filtro de cores aplicado.\r\n\r\nId: 911761"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911921": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO VILLA NOVA, Assistente de Montagem Teatral, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/2499-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450080/2010.\r\n\r\nId: 911921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450088/2010 - MAISE MARINI COUTINHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 29/3405-7. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450068/2010 - LOURDES BRAGA DE SOUZA CARIJO, Bailarina, matrícula nº 29/1169-1. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 22 de outubro de 2002.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450058/2010 - ALDA ANDERSON ALVES, Auxiliar de Camarim, matrícula nº 29/3114-5. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 911920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450858/2007 - ZELITA RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 29/1231-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 09/01/1981 a 24/06/1981 no total de 166 (cento e sessenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 911922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.048/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2010.\r\n\r\nId: 911744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.271/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 4.025,90 (quatro mil vinte cinco reais e noventa centavos), em favor da TELEJUR Comércio e Produção e Distribuição Cinematográfica Ltda. EPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2009.\r\n\r\nId: 911954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.257/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinqüenta reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)...\r\n\r\nId: 911755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.009/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Fetranspor, que tem por objetivo a despesa de fornecimento de vale transporte, no valor de R$ 76.800,00, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.004/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor da IO, que tem por objetivo a despesa com divulgação, no valor de R$ 6.000,00 com base no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.005/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor da IO, que tem por objetivo a despesa com aquisição de impressos padronizados, no valor de R$ 200,00, com base no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-18/490.027/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor do CIEE, que tem por objeto a despesa referente a estágio remunerado, no valor de R$ 39.052,80, com base no inciso XIII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-18/490.010/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor da CEDAE, que tem por objeto a despesa referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 14.160,000, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-18/490.013/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor da EBCT, que tem por objeto a despesa referente à prestação de serviços de postagens, no valor de R$ 600,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/02/2010.\r\n\r\nId: 912332. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "912004": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-23/157/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a favor de UNILIXEIRAS - RODRIGO BURJATO DE LUCA - EPP, referente ao mês de janeiro/2008, a fim de serem cumpridas as determinações constantes do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009. \r\n\r\nId: 912004"
                    ],
                    "912095": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/138/2010 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 001/2010 - no valor de R$ 3.484.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), em favor da empresa COR & SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, referente à contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da Unidade designada Restaurante Popular de Niterói.\r\n\r\nId: 912095"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "911621": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2010, VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.252.024-4, CPF nº 993.536.287-68, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7.146.097-6. Proc. nº E-14/1245/2010.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2010, a servidora MONICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO, Agente Administrativo, oriundo Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, matrícula nº. 822.893-4, para ter exercício na Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 911621"
                    ],
                    "911620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/2258/2010 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.955-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.01.2010 a 30.01.2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/2056/2010 - ANGELA MARIA LUZ MACHADO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls.18. DEFIRO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 911620"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "912372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 014/2010 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. OBJETO: Prorrogar por 04 (quatro) anos o Termo de Cessão de Uso nº 002/2006. PRAZO: De 01.02.2010 a 31.01.2014. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. VALOR: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/480/4180/2005.\r\n\r\nId: 912372. A faturar por empenho"
                            ],
                            "913066": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 26 de fevereiro de 2010, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 001/2010.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 291036\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 12/02/2010, às 14h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens (Refrigerador SIDE BY SIDE, Fogão, Lavadora e Secadora em um só produto e Forno de Microondas), distribuídos em quatro lotes, visando atender os Planos de Premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações mínimas constantes na Proposta Detalhe - Anexo I parte integrante do edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/051/2010\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 403.888,80 (quatrocentos e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 913066. A faturar por empenho"
                            ],
                            "912401": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº 0613/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SECURITY ACADEMY ASSESSORIA E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com fulcro no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias úteis. \r\n\r\nASSINATURA: 09/02/2010.\r\n\r\nId: 912401"
                            ],
                            "911817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 001/2010, assinado em 05.02.2010, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2008. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto. OBJETO: Alteração do local anteriormente designado para a instalação do CIC. PROCESSO Nº E-12/661405/2008.\r\n\r\nId: 911817. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "910973": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4º COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/600.145/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber ao servidor RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, matrícula nº 866.608-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 910973"
                        ],
                        "909989": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/600.325/09, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, NILTON DOS SANTOS Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.548-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel.2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909989"
                        ],
                        "909953": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/37.631/08 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, RENATA GREGORIO MORAES Professor Docente I, matrícula nº 223.584-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel.2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909953"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "912239": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/09. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FAXTER ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviços ao objeto do Contrato. VALOR: R$ 86.104,09 (oitenta e seis mil cento e quatro reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 04.02.2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/315409/2009.\r\n\r\nId: 912239. A faturar por empenho"
                            ],
                            "912919": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2010\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO ESTRUTRADO DE VOZ/DADOS DO MEZANINO DA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA E REDE ELÉTRICA PARA COMPUTADORES NA LOJA E MEZANINO DA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 26/02/2010 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 26/02/2010ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5757 ou 2332-5756 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 912919. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "912334": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FABIANO OLIVEIRA APARÍCIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 18/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.118/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RAONI PRIMO DE MEDEIROS LACERDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 19/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.119/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MARIA APARECIDA MARTINS DOMINGOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 21/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.120/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EDUARDO DOMINGOS DE LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 27/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.125/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e HELTON BRAGA VALIM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 28/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.123/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LIDIANE DIAS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 27/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.121/2010.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 05/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante FERNANDA BELARMINA DE OLIVEIRA e a PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 10/12/2009 com término previsto para 09/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.626/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/02/2010.\r\n\r\nId: 912334"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "911991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2008, celebrado em 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Construtora Metropolitana S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e alteração da ementa e preâmbulo. \r\n\r\nASSINATURA: 24/07/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.901/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2009.\r\n\r\nId: 911991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 036/2009, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Retifica o valor do Contrato nº 036/2009, assinado em 13.07.2009, constante na Cláusula Quinta no valor de R$ 20.830.656,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.566/2009.\r\n\r\nId: 911576. A faturar por empenho"
                            ],
                            "912271": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que encontra-se afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2334.5994 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/ 2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.489/2010.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/02/2010 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço continuo de locação de máquinas (leve e pesadas), caminhões (leves e pesados), veículos (leves) e equipamentos para os serviços de terraplanagem, asfalto e fiscalização, incluindo operador, motorista, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional, bem como incluindo o combustível, para todos os tipos de veículos e equipamentos de GPS e câmara para monitoramento e gestão da frota, conforme Anexo I- Proposta detalhe e Anexo I-a - Termo de referência. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.842.234,40.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) caixas de CD-RW (regravável).\r\n\r\nId: 912271. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 001/2010 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS AJUSTES PRETÉRITOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007 E (ITR) DOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DE 2008” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 20 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 18/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/103.275/2009.\r\n\r\nId: 911810. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911808": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 104/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MRS ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA BARRAGEM DO COMPLEXO IMUNANA LARANJAL” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.321,12.\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.589/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010. \r\n\r\nId: 911808. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911888": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 027/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução da obra de reforma com modificação de lay-out e acréscimos no DEGASE - Centro de Triagem e Recepção (CTR - Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.057/2009. DATA: 21.01.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 009/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Senic Serviços de Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado para a execução das obras de urbanização, saneamento, pavimentação e drenagem em diversas ruas da Comunidade Vale Esperança, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.051/2008. DATA: 14.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 911888. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "912061": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação DETRO-RJ/SESEG-RJ nº 001/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, no período de 12/02/2010 a 11/08/2010, o prazo de vigência do Convênio supra. PROCESSO Nº E-09/303/0004/2009.\r\n\r\nId: 912061"
                        ],
                        "911644": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 56 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA POLICIAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14, II, da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001 e art. 2°, da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP para os candidatos aprovados na 1ª fase do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante itens 4.1, “b” e 13 do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 2° - A Aula Inaugural ministrada dia 25/01/2010 no Auditório da ACADEPOL deu início ao Curso de Formação Profissional para Técnico de Necropsia Policial de 3ª Classe, com total de 840 h/a, constando de estágio, palestras e aulas das disciplinas a seguir relacionadas, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PPÚBLICA\r\n\r\n16\r\n\r\nII. \r\n\r\nÉTICA E CIDADANIA \r\n\r\n08\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n24\r\n\r\nIV. \r\n\r\nCULTURA E CONHECIMENTOS JURÍDICOS\r\n\r\n80\r\n\r\nV. \r\n\r\nVIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL \r\n\r\n48\r\n\r\nVI. \r\n\r\nINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP)\r\n\r\n08\r\n\r\nVII. \r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n208\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL I\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n32\r\n\r\nII. \r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n08\r\n\r\nIII. \r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA POLICIAL REFLEXIVA\r\n\r\n88\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n128\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL II\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n16\r\n\r\nII. \r\n\r\nDEFESA PESSOAL \r\n\r\n16\r\n\r\nIII. \r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n72\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE I\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nINTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS\r\n\r\n28\r\n\r\nII. \r\n\r\nTÉCNICAS DE NECROPSIA\r\n\r\n100\r\n\r\nIII. \r\n\r\nTRAUMATOLOGIA FORENSE\r\n\r\n126\r\n\r\nIV. \r\n\r\nESPCIALIDADES MÉDICO-LEGAIS\r\n\r\n98\r\n\r\nV. \r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n432\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - Estão previstas 04 (quatro) horas para a realização de provas ao final do Curso.\r\n\r\n§ 2º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas relacionadas no “caput” deste artigo para melhor adequá-la ao desenvolvimento do programa do CFP.\r\n\r\nArt. 3° - O presente Curso será ministrado aos alunos matriculados no CFP, na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ - Poder Executivo nº 005, de 08/01/2010.\r\n\r\nArt. 4º - O Curso será realizado nas dependências da Academia de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h 40min e no INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO (IMLAP), nos mesmos dias e horários mencionados e/ou em outros locais e horários previamente informados.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas da disciplina “Armamento e Tiro” serão realizadas no Centro de Instrução Prática (CIP) do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 5°- O desenvolvimento do CFP observará a carga horária constante do art. 2° da presente normativa, levando-se em consideração o conteúdo programático das disciplinas do Anexo Único, que integra esta Ordem de Serviço, bem como a freqüência a palestras, preleções, estágio, além da formatura prevista no art. 8º, § 2o , VIII, deste Ato.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do concursando em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a freqüência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção da disciplina “Armamento e Tiro”, que observará o disposto no art. 9º e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 1º - A freqüência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A conduta disciplinar do concursando observará, no que for aplicável, as disposições do Título III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, sem prejuízo do que estabelece, a respeito, o Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468 de 21/06/82, sendo que as infrações disciplinares serão avaliadas pela Comissão de Disciplina / ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 7º - A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art.2º, far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores proceder à avaliação através de questões objetivas (tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, etc) e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas:\r\n\r\n- armamento e Tiro, realizada consoante o art. 9º;\r\n\r\n- defesa pessoal, onde os candidatos, para serem considerados APTOS, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, sendo observado o tempo de execução de cada uma e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\n- Conceito Disciplinar e Participativo - CDP, realizada em conformidade com o art. 8º.\r\n\r\nArt. 8º - Durante a realização do CFP o aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no presente artigo. \r\n\r\n§ 1º - O descumprimento dos deveres do aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelo Inspetor de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do aluno e formação do CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o(s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\n§ 2o - São considerados DEVERES DO ALUNO, além dos previstos na Resolução SSP nº 468/82, durante a realização do Curso de Formação Profissional:\r\n\r\nI. ser disciplinado, obediente e acatar as determinações superiores;\r\n\r\nII. participar das atividades com interesse e educação;\r\n\r\nIII. apresentar-se uniformizado, em condições de asseio e higiene;\r\n\r\nIV. apresentar o Crachá de identificação de aluno a Segurança/ACADEPOL, no ato do ingresso para o início das atividades acadêmicas;\r\n\r\nV. permanecer com o crachá de identificação, que deverá ser colocado no peito, preso a camisa do uniforme, durante todo o tempo de permanência na ACADEPOL;\r\n\r\nVI. zelar pela limpeza e conservação das instalações e demais utensílios da ACADEPOL;\r\n\r\nVII. apresentar autorização do Inspetor de Turma da DEP para ausentar-se das dependências da ACADEPOL, quando em horário escolar;\r\n\r\nVIII. levantar-se quando o Coordenador, Professor, Membro da Direção do Curso ou outra Autoridade ingressar em sala de aula;\r\n\r\nIX. observar rigorosamente os princípios atinentes à hierarquia e disciplina;\r\n\r\nX. efetuar a formatura - atividade caracterizada pela concentração de todos os alunos do Curso de Formação Profissional em forma e que, quando programada pela Direção, dará início ao dia escolar dos alunos.\r\n\r\n§ 3º - A atividade conjunta prevista no inciso VIII, do parágrafo anterior, tem como fundamentos:\r\n\r\nI. promover a coesão e o contato de todos os integrantes do Curso com o Corpo Diretivo da ACADEPOL;\r\n\r\nII. desenvolver o espírito de corpo;\r\n\r\nIII. Possibilitar que a Direção avalie o comportamento dos discentes;\r\n\r\nIV. incrementar o vínculo afetivo com a Nação, o Estado e com a Polícia Civil, inclusive com cânticos dos hinos;\r\n\r\nV. transmitir ordens, avisos e a filosofia de trabalho da Direção;\r\n\r\nVI. consolidar a formação policial dos alunos.\r\n\r\n§ 4º - É PROIBIDO ao aluno, no âmbito das instalações da ACADEPOL:\r\n\r\nI. portar arma de fogo em qualquer de suas dependências e, especialmente, na sala de aula, mesmo que detentor de porte funcional ou pessoal;\r\n\r\nII. ingressar trajando-se inadequadamente;\r\n\r\nIII. transportar, introduzir ou ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIV. afixar ou distribuir panfletos, cartazes, fotografias, bem como divulgar qualquer outro material publicitário ou particular sem autorização da Direção;\r\n\r\nV. utilizar armamento pessoal nas aulas de tiro, sem autorização do instrutor;\r\n\r\nVI. utilizar o “stand de tiro” fora do horário de treinamento regular, sem a devida autorização e sem estar acompanhado do Instrutor;\r\n\r\nVII. fumar e/ou utilizar aparelho de telefonia celular nas dependências onde estão sendo ministradas as aulas e instruções. \r\n\r\n§ 5º - São também consideradas INFRAÇÕES ESCOLARES as definidas na Resolução nº 468/82.\r\n\r\n§ 6º - No monitoramento da freqüência e pontualidade, além do previsto na Resolução nº 468/82, serão avaliados os seguintes pontos:\r\n\r\nI. a apuração de freqüência será realizada pelo Inspetor de Turma e/ou pelo Professor;\r\n\r\nII. após o início da aula é vedado o ingresso do aluno na sala, salvo se autorizado por funcionário autorizado da DEP, que registrará o respectivo atraso no LOE (LIVRO DE OCORRÊNCIA ESCOLAR);\r\n\r\nIII. considera-se atraso a apresentação do aluno ao Inspetor de Turma da DEP durante os primeiros 15 minutos iniciais de aula;\r\n\r\nIV. após este período, o aluno será considerado como faltoso, mesmo que autorizado o ingresso na sala de aula, com a finalidade exclusiva de assistir ao ensinamento;\r\n\r\nV. representará 01 (uma) falta o acúmulo de 03 (três) atrasos não justificados em cada disciplina;\r\n\r\nVI. a saída antecipada injustificada será computada como falta à respectiva instrução/aula.\r\n\r\n§ 7º - A DEP monitorará o CDP de cada aluno durante o CFP e, ao final, emitirá os respectivos conceitos. Os graus numéricos inteiros serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez), visto que a média aritmética dos valores de todos os itens avaliados indicará o aluno como APTO ou INAPTO no CDP, da seguinte forma:\r\n\r\nI. valor final entre 0 e 4 (zero e quatro) - Insuficiente (I);\r\n\r\nII. valor final sendo 5 ou 6 (cinco ou seis) - Regular (R);\r\n\r\nIII. valor final entre 7 e 9 (sete e nove)- Bom (B);\r\n\r\nIV. valor final sendo 10 (dez) - Excelente (E).\r\n\r\n§ 8º - A Ficha de avaliação do CDP será preenchida de acordo com os seguintes parâmetros conceituais:\r\n\r\nI - apresentação pessoal:\r\n\r\n- está sempre bem-uniformizado e demonstra cuidado e atenção com sua apresentação pessoal - 10 (dez);\r\n\r\n- raramente mostra-se descuidado com sua aparência - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\n- apresentação pessoal regular, vez por outra apresenta descuidado com a aparência - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\n- postura incompatível com um aluno ou servidor que deve passar uma boa imagem de sua Instituição; usa comumente uniformes velhos, sujos ou desalinhados; apresenta-se com cabelos e barba por fazer - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nII - pontualidade:\r\n\r\n- é pontual; não se atrasa ou, quando o faz, é por motivo justificado - 10 (dez);\r\n\r\n- raramente chega atrasado - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\n- nem sempre é pontual, às vezes chega atrasado sem motivo justificado - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\n- é impontual, constantemente se atrasa ou falta à atividade sem causa justificável - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIII - atitude em relação aos seus Superiores:\r\n\r\n- atende prontamente às determinações dos superiores e só questiona quando há realmente necessidade - 10 (dez);\r\n\r\n- demonstra respeito pelos superiores; raramente questiona sem necessidade - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\n- recebe as determinações sem manifestações inconvenientes; por vezes questiona sem necessidade - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\n- rebelde e recalcitrante, está sempre questionando as determinações recebidas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIV - atitude em relação aos seus colegas:\r\n\r\n- atencioso e educado com seus colegas; destaca-se pela camaradagem sadia e espontânea - 10 (dez);\r\n\r\n- atitude em geral satisfatória; está pronto para cooperar com seus companheiros - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\n- nem sempre trata bem os colegas; coopera apenas com determinados companheiros - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\n- intolerante com os colegas; é egoísta; por vezes seu comportamento pode prejudicar um colega ou o grupo - 0 a 4 (zero a quatro);\r\n\r\nV - participação nas aulas e outras atividades do CFP:\r\n\r\n- revela interesse pelas aulas; participa ativamente com perguntas e sugestões; mantém atualizadas as anotações dos assuntos ministrados; esforça-se sempre para aprender - 10 (dez);\r\n\r\n- demonstra satisfatório interesse pelas aulas - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\n- demonstra relativo interesse nas aulas, apesar de presente - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\n- mostra-se geralmente desinteressado pelas aulas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\n§ 9º - Para atribuições de nota aos aspectos constantes no parágrafo anterior, devem ser observados fatos concretos, devidamente registrados no LOE. Caso qualquer aspecto capaz de retirar pontos do aluno não esteja devidamente registrado, deverá ser atribuído ao mesmo o grau máximo. \r\n\r\nArt. 9º - A avaliação da prova de “Armamento e Tiro”, observará o seguinte critério:\r\n\r\nI. armamento utilizado: Pistola Taurus PT-940 e/ou PT-938, respectivamente nos calibres .40 S&W/.380ACP;\r\n\r\nII. número de tiros: 30 (trinta);\r\n\r\nIII. 1ª série: Posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto 2” (45º em relação ao solo), 5(cinco) disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão forte” (MF) no tempo máximo de 45 segundos; posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), 5 disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão fraca” (mf) no tempo máximo de 45 segundos;\r\n\r\nIV. 2ª série: Posição de pé, distância de 8 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), cão rebatido, cinco (cinco) disparos, ajoelhar obrigatoriamente com o ferrolho travado aberto, câmara e carregador inserido vazios, posição joelho sem apoio, recarregar (carregador reserva no porta-carregador), alimentar, 5(cinco) disparos (sendo facultativo o não rebatimento do cão no sexto disparo da sequência), os dez disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\nV. 3ª série: Posição de pé ou joelho (“com ou sem apoio”), distância de 10 (dez) metros, arma na condição de pronto (45º em relação ao solo) e cão rebatido, 10(dez) disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\nVI. em nenhuma das três séries da avaliação, por ser considerado procedimento inseguro, será permitido ao aluno armar o cão para a realização do primeiro disparo na condição de ação simples;\r\n\r\nVII. alvo utilizado reduzido de NRA, equivalente a uma folha de papel ofício (210 x 297 mm) com pontuações de 7 a 10 pontos;\r\n\r\nVIII. máximo de pontos possíveis: 300(trezentos);\r\n\r\nIX. mínimo de pontos para obtenção de conceito APTO: 150(cento e cinquenta) pontos, obtendo de 150 a 200 pontos conceito REGULAR, de 201 a 250 pontos conceito BOM, de 251 a 300 pontos conceito MUITO BOM;\r\n\r\nX. mínimo de pontos necessários para uma segunda avaliação: 130(cento e trinta pontos).\r\n\r\n§ 1º - Na verificação da prova de Armamento e Tiro serão ainda observadas as seguintes regras:\r\n\r\nA - considerar-se-á INAPTO, desde logo, o aluno que obtiver menos de 130(cento e trinta) pontos;\r\n\r\nB - submeter-se-á a nova verificação, em data a ser designada pela ACADEPOL, o aluno que obtiver entre 130(cento e trinta) e 149(cento e quarenta e nove) pontos.\r\n\r\n§ 2º - O teste de avaliação poderá ser realizado após instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicado ao final do Curso.\r\n\r\n§ 3º - O candidato/aluno, à falta de material fornecido pela ACADEPOL, deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação munidos de seus próprios equipamentos de segurança, a saber: óculos de proteção (podendo ser de grau, escuros ou próprio para a proteção dos olhos), protetores auriculares (do tipo “plugues” de ouvidos ou abafador), boné de cor preta e cinto (de material resistente).\r\n\r\n§ 4º - O conceito APTO não será concedido ao aluno que, embora obtendo o número de pontos exigidos, não revelar domínio no manuseio e uso dos armamentos utilizados ou infringir normas de segurança durante todo o treinamento e nos testes de avaliação.\r\n\r\n§ 5º - Não será submetido aos testes de avaliação e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o aluno que faltar às aulas teóricas as e/ou aos exercícios no estande de tiro. \r\n\r\nArt. 10 - A avaliação das disciplinas elencadas no Art.2º, Grupo I, far-se-á conforme subitens 15.5 e 15.6 do Edital.\r\n\r\n§ 1º - O concursando para ser considerado APROVADO, no Curso de Formação Profissional, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, por disciplina (subitem 15.8) observados os demais requisitos constantes do Art.14, II e 16, da Lei 3.586/2001, e as disposições desta Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 2º - A apuração da nota final, do Curso de Formação Profissional, será obtida consoante itens 15.7 do Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - O concursando deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizados, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica indelével azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL.\r\n\r\n§ 4º - Será atribuída nota 0 (zero) à prova do concursando que durante a sua realização fizer uso se material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova.\r\n\r\n§ 5º - As ocorrências das situações previstas no parágrafo acima, deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova a Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do Art. 10, for considerado INAPTO nas provas da disciplina: “Armamento e Tiro” bem como não obtiver o mínimo de freqüência exigida (Art.6º) às aulas e estágio ministrados.\r\n\r\nArt. 12 - Excetuado o caso do art. 9º, §1º, “b”, não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 13 - Divulgado o resultado no Quadro de Aviso da ACADEPOL e/ou publicado do Diário Oficial, abrir-se-á prazo de 1 (um) dia útil para vista das provas escritas podendo o interessado oferecer recurso administrativo, devidamente fundamentado, dentro de 5 (cinco) dias úteis subseqüente ao prazo de vista.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos serão apreciados por uma Banca Examinadora composta por professores que ministram aulas no curso, sendo necessário, para o julgamento, a presença de pelo menos 02 (dois) membros, um dos quais professor da disciplina recorrida, cabendo ao Presidente da Banca Examinadora, em caso de empate, decidir.\r\n\r\nArt. 15 - A classificação final dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será apurada consoante art. 18 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de graus, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no item 18.2.1 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 16 - Os candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional, independentemente de eventual nomeação, serão submetidos, a critério da Administração, a estágio complementar, com freqüência obrigatória, ao longo do qual serão ministrados conhecimentos específicos, dentro da esfera de atribuições do cargo, objetivando o adequado desempenho da missão policial e futura apuração dos requisitos indispensáveis à respectiva confirmação.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sílvio Terra, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Ordem de Serviço tem efeito retroativo a 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERN\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nDiretora / ACADEPOL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA -16H/A\r\n\r\nO papel da polícia como órgão de controle social\r\n\r\nPolícia e Justiça; Polícia e Estado; Polícia e Cidadania\r\n\r\nHistória da Polícia Civil\r\n\r\nEstrutura Organizacional \r\n\r\nEstrutura da SESEG, PCERJ, PMERJ, ISP e suas atribuições gerais\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Polícia Civil\r\n\r\nImagem Institucional da Polícia Civil\r\n\r\nIntegração da Polícia com a Sociedade\r\n\r\nÉTICA E CIDADANIA-08H/A\r\n\r\nA Moral: análise reflexiva sobre valores e normas sociais\r\n\r\nA Ética: análise reflexiva acerca dos princípios e normas estabelecidas por um grupo profissional\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nPrincípios Éticos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - dignidade, liberdade, autonomia, paz, solidariedade, igualdade, fraternidade, democracia e justiça - A função do profissional da área de Segurança Pública e suas responsabilidades; a necessidade de um código de ética profissional; a relação com o arcabouço jurídico para o desempenho da atividade profissional da área de Segurança Pública; Código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (ONU)\r\n\r\nA Diversidade Social\r\n\r\nÉtica Corporativa x Ética Cidadã - A situação ética dos profissionais da área de Segurança Pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos; despersonalização (indivíduo x profissional/ estereótipos); atitudes profissionais éticas\r\n\r\nRecomendações práticas para a vida profissional, com base nos princípios da ética e da cidadania - A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de Segurança Pública\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS-24H/A\r\n\r\nIntrodução - Declaração Universal dos Direitos Humanos\r\n\r\nTráfico de Pessoas\r\n\r\nHomofobia e Direitos LGBT\r\n\r\nGênero e Segurança das Mulheres\r\n\r\nPolícia e Direitos Humanos\r\n\r\nIntolerância Religiosa\r\n\r\nIntolerância Racial\r\n\r\nCriança e Adolescente\r\n\r\nIdoso\r\n\r\nCULTURA E CONHECIMENTOS JURÍDICOS-80H/A\r\n\r\nConstrução da Cidadania no Brasil\r\n\r\nAspectos Gerais da Constituição de 1988\r\n\r\nDireitos Individuais e Direitos Coletivos\r\n\r\nDireitos Civis, Sociais e Políticos\r\n\r\nBase Constitucional da Segurança Pública\r\n\r\nAtribuição Constitucional das Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nDireitos e Garantias Constitucionais x Limites da Investigação Criminal\r\n\r\nAgentes de Segurança Pública\r\n\r\nO Profissional de Segurança Pública no Estado Democrático de Direito\r\n\r\nNatureza Jurídica de Polícia Judiciária, sua subordinação ao Poder\r\n\r\nExecutivo e repercussão no sistema acusatório processual penal. \r\n\r\nConceitos e Princípios Constitucionais da Administração Pública\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública dentro do conceito de serviços públicos\r\n\r\nConceitos e Elementos dos serviços públicos\r\n\r\nRegime Jurídico da Polícia Civil\r\n\r\nEstatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegime Disciplinar\r\n\r\nControle da Ação Policial\r\n\r\nSindicância Administrativa e PAD\r\n\r\nVIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL-48H/A\r\n\r\nSociologia do crime e da violência\r\n\r\nPsicologia Criminal\r\n\r\nCriminologia\r\n\r\nINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP)-08H/A\r\n\r\nConceito de ISP\r\n\r\nRamos da ISP\r\n\r\nFontes da ISP\r\n\r\nCaracterísticas da Atividade de Inteligência \r\n\r\nPrincípios Básicos da Atividade de Inteligência\r\n\r\nCiclo da Produção do Conhecimento\r\n\r\nRegras para Redação de Documentos de Inteligência\r\n\r\nTerminologia para solicitação de Dados\r\n\r\nOperações de Inteligência\r\n\r\nContra-inteligência\r\n\r\nOrganização (Sistema de ISP)\r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR-24H/A\r\n\r\nRelações Humanas\r\n\r\nSaúde e Segurança Aplicadas ao Trabalho\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL I\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL-32H/A\r\n\r\nTipos de Texto: narração / descrição / dissertação;\r\n\r\nTipos de discurso: Direto / indireto / livre;\r\n\r\nQualidades do texto: coerência / coesão / clareza / harmonia;\r\n\r\nDefeitos do texto: ambigüidade / prolixidade;\r\n\r\nRedação: Ofícios, Portarias, Relatórios, Registros de Ocorrência, Termos de declaração, Relatórios de investigação, Mandado de busca e apreensão, Flagrantes.\r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO-08H/A\r\n\r\nComunicação via rádio: linguagem e manuseio.\r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA POLICIAL REFLEXIVA (Palestras / Casos Concretos) - 88H/A\r\n\r\nCasos de relevância e alto risco\r\n\r\nMediação e solução de problemas policiais\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL II\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA-16H/A\r\n\r\nTreinamento de Força (Membros Superiores/Inferiores)\r\n\r\nTreinamento de Velocidade (Ação, Reação e Segmentar)\r\n\r\nTreinamento de Agilidade (Mudança de Direção)\r\n\r\nTreinamento Resistência Cardio-Respiratória (Vo2 e Limiar anaeróbico)\r\n\r\nTreinamento de Coordenação Motora (Global e Fina)\r\n\r\nDEFESA PESSOAL-16H/A\r\n\r\nTécnicas de verbalização\r\n\r\nTécnicas de Submissão\r\n\r\nTáticas Defensivas não letais com mão livres: Imobilizações, Defesa e Condução\r\n\r\nUso de Algemas\r\n\r\nAdequação do uso da força\r\n\r\nARMAMENTO E TIRO-40H/A\r\n\r\nManuseio de armamento\r\n\r\nIdentificação de calibres\r\n\r\nFuncionamento da arma e características particulares\r\n\r\nDesmontagem, limpeza, lubrificação e montagem\r\n\r\nConservação de munição\r\n\r\nElementos fundamentais do tiro\r\n\r\nUtilização de equipamentos\r\n\r\nRegras de Segurança\r\n\r\nPosições de tiro e deslocamento\r\n\r\nComandos táticos\r\n\r\nRecarga emergencial e tática\r\n\r\nResolução de pane\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS - 28 H/A\r\n\r\n1.1. Identificação de Cadáveres; observação de vestes, adereços, marcas pessoais; rotina de recebimento de cadáveres no IML; preparação de corpos e rotina para indigentes.\r\n\r\n1.2. Aspectos Legais e Éticos do Exame Necroscópico;\r\n\r\n1.3. Apresentação e Manejo do Vestuário e Instrumental;\r\n\r\n1.4. Biossegurança;\r\n\r\n2. TÉCNICAS DE NECROPSIA - 100H/A\r\n\r\n2.1. Apresentação dos Tipos Principais\r\n\r\n2.2. Técnicos de Inspeção Externa - Ectoscopia\r\n\r\n2.3. Principais Incisões Externas\r\n\r\n2.4. Abertura da Cavidade Craniana : Técnica Bimastóidea ou bivértice-mastóidea\r\n\r\n2.5. Abertura do Pescoço e da Cavidade Tóraco-abdominal: Técnica Submento-xifo-pubiana\r\n\r\n2.6. Abertura do Pescoço e da Cavidade Tóraco-abdominal: Técnica biacrômio-esterno-pubiana\r\n\r\n2.7. Técnica Raqui-medular\r\n\r\n2.8. Técnicas em Fetos, Recém-nascidos e Lactentes\r\n\r\n2.9. Técnica de Inspeção Interna\r\n\r\n2.10. Técnica em Bloco - Bloco I: Cavidade Craniana: Incisão do Couro Cabeludo, Retirada da Dura Máter, Ruginamento, Abertura da Calota Craniana, Retirada do Encéfalo, Cortes Anatômicos do Encéfalo\r\n\r\n2.11. Técnica em Bloco - Bloco II: Abertura do Pescoço; Planos Superficiais e Profundos; Vias de Acesso para Exame Odonto-legal; Cavidade Madiastino Torácica; Retirada em Bloco.\r\n\r\n2.12. Técnica em Bloco - Bloco III: Cavidade Abdominal, Abertura , Inspeção, Retirada de Vísceras, Estômago, Intestino Delgado e Grosso.\r\n\r\n2.13. Técnica em Bloco - Bloco IV: Órgãos Retroperitoniais, Rins, Suprarenais, Aorta,Veia Cava, Arteriais Ilíacas. \r\n\r\n3. TRAUMATOLOGIA FORENSE - 126 H/A\r\n\r\n3.1. Energia Mecânica - Ação Contundente\r\n\r\n3.2. Prática de Necropsia - Ação Contundente\r\n\r\n3.3. Energia Mecânica - Ação Pérfuro- Contundente\r\n\r\n3.4. Prática de Necropsia - Ação Perfuro - Contundente \r\n\r\n3.5. Energia Mecânica - Ação Perfurante\r\n\r\n3.6. Prática de Necropsia - Ação Perfurante\r\n\r\n3.7. Energia Mecânica - Ação Cortante\r\n\r\n3.8. Prática Necropsia - Ação Cortante\r\n\r\n3.9. Energia Mecânica - Ação Pérfuro- Cortante\r\n\r\n3.10. Prática de Necropsia - Ação Pérfuro- Cortante\r\n\r\n3.11. Energia Mecânica- Ação Corto - Contundente\r\n\r\n3.12. Prática de Necropsia - Ação Corto - Contundente\r\n\r\n3.13. Antropologia Forense\r\n\r\n3.14. Técnicas (exame de ossadas)\r\n\r\n3.15. Crime Sexuais\r\n\r\n3.16. Técnicas\r\n\r\n3.17. Tanatologia\r\n\r\n3.18. Técnicas (necropsia do cadáver putrefeito)\r\n\r\n4. ESPECIALIDADES MÉDICO-LEGAIS - 98H/A\r\n\r\n4.1. Odontologia Forense\r\n\r\n4.2. Odontologia Forense - Prática\r\n\r\n4.3. Radiologia Forense\r\n\r\n4.4. Radiologia Forense - Prática\r\n\r\n4.5. Anatomia Patológica\r\n\r\n4.6. Anatomia Patológica - Prática\r\n\r\n4.7. patologia Clínica e Hematologia\r\n\r\n4.8. Patologia Clínica e Hematologia - Prática\r\n\r\n4.9. Toxicologia\r\n\r\n4.10. Toxicologia - Prática\r\n\r\n4.11. Exumação\r\n\r\n4.12. Exumação - Prática\r\n\r\n4.13. Acidentes de Massa - Catástrofes\r\n\r\n4.14. Acidente de Massa - Catástrofes - Prática Simulada\r\n\r\n5. ESTÁGIO SUPERVISIONADO - 80H/A\r\n\r\nId: 911644"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "912399": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR - SOLUÇÃO INJETAVEL, FRASCO-AMPOLA 250 MG, BIPERIDENO - 5MG/ML AMPOLA COM 1 ML E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.874/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (FIXADOR RAIO X - LÍQUIDO CONCENTRADO, FILME - PARA USO EM EQUIPAMENTO DRY SATR, FILME MAMOGRAFIA - TAMANHO 18x24 E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.444/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (BOLSAS DE COLOSTOMIA E BOLSAS DE UROSTOMIA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.552/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ASPIRADOR - PORTÁTIL A BATERIA, DESENVOLVIDO PARA ASPIRAR SECREÇÕES NOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, NEBULIZADOR - COMPRESSOR ELÉTRICO PORTÁTIL E CONJUNTO NEBULIZADOR), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.094/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TERIPARATIDA 250 MCG, SOLUÇÃO INJETÁVEL EM CANETA DE 3 ML PRÉ-CARREGADA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.621/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA 500MG) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.121/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.051/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (KIT DE IDENTIFICAÇÃO PARA RECÉM-NATOS COMPOSTO DE 1 PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM PLÁSTICO NA COR IGUAL PARA A MÃE E RECÉM-NASCIDO ROSA OU AZUL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.326/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (AGITADOR LINEAR DE PLAQUETAS, AGLUTINOSCÓPIO, AUTOCLAVE HORIZONTAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.999/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/02/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/02/2010, às 16:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 912399"
                        ],
                        "911887": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/065/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa EIME CAXIENSE - Empresa de Instalações, Manutenções e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de filtro de linha separador de água e óleo, conforme Especificação Técnica.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 911887"
                        ],
                        "911886": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/090/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa V. M. S. SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a razão social da empresa Contratada, acrescer o serviço em 17,51% sobre o valor inicial do Contrato atualizado, prorrogar o prazo de vigência do Contrato, previsto na Cláusula Segunda e alterar o valor do Contrato original, previsto na Cláusula Sexta, visando o reajuste de preços.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 879.137,52 (oitocentos e setenta e nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 73.261,46 (setenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14/01/2010.\r\n\r\nId: 911886"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "911698": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, no mês de fevereiro de 2010, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA DE OLIVEIRA FURTADO para, atuar nas Defensorias Públicas da 1ª Vara de Família e Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, no mês de fevereiro, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 31.1.2010, domingo, às 19h30min., nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nDESIGNA os Exmo. Sr. Defensores Públicos Dr.ª FLÁVIA COIMBRA ALVES, Dr.º LEONARDO ACIOLY NOVAES e Dr.ª ANA PAULA TEIXEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Barra do Piraí a partir de 09.02.2010 em virtude de férias antigas da Defensora Pública Titular.\r\n\r\nDESIGNA os Exmo. Sr. Defensores Públicos Dr.ª MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA, Dr.ª RENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER, Dr.ª ANDREA SALLES MUNIZ e Dr.ª DANIELE SANTANA NOGUEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições atuarem na 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr.ª LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Justiça Itinerante de Santo Eduardo na Comarca de Campos dos Goytacazes no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr.ª ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO para, prestar auxílio, em concomitância com os Defensores Públicos designados na 2ª DP Cível junto ao STF/STJ no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr.ª ADALGISA MARIA STEELE MACABU, para atuar na 5ª DP Cível junto ao STF/STJ no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exma. Sra. Defensora Pública Dr.ª ADALGISA MARIA STEELE MACABU, para atuar na 4ª DP Criminal junto ao STF/STJ no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 911698"
                    ],
                    "912106": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI para, assumir sua lotação na Defensoria Pública da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir do dia 14.01.10, cessando a designação da Dra. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Família da Comarca de São João de Meriti, cessando a designação da Defensora Pública Natural, a partir de 18.01.2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Araruama (cível) no mês de fevereiro de 2010, cessando a designação do Exmo. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE MONTEIRO para, assumir sua lotação na Defensoria Pública do Núcleo de Nilópolis a partir do dia 17.01.10, cessando a designação da Dra. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na 2ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal-ADJ da Comarca de Belford Roxo, atuar no Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo em concomitância com a Defensora Pública designada, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE para, atuar no Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio João Havelange - “Engenhão”, no dia 24.01.2010, domingo, às 19h30min.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio João Havelange - “Engenhão”, no dia 21.01.2010, quinta-feira, às 18h30min.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.12.2009, segunda-feira, na Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.01.2010, sábado, na Vara Única da Comarca de Rio Claro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2010, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2010, domingo, no III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLIN ROGER ALVES SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2010, quarta-feira, na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.01.2010, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.01.2010, domingo, na Vara Única da Comarca de Cambuci, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 912106"
                    ],
                    "912846": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.02.2010\r\n\r\n*Promove, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA BAKKER, Defensor Público, matricula 294.970-9, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de NARA DE AMORIM PAMPLONA, matrícula 257.100-8 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, JORGE DA SILVA NETO, Defensor Público, matricula 810.426-7, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, matrícula 294.983-2 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, KATIA VARELA MELLO, Defensor Público, matricula 810.616-3, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de DARCI BURLANDI CARDOSO, matrícula 812.294-7 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, NOELE PORTAL CALDAS, Defensor Público Substituto, matricula 896.778-8, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO de DARCI BURLANDI CARDOSO, matrícula 812.294-7 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, JULIANA SALDANHA DE BARROS, Defensor Público Substituto, matricula 896.779-6, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de IRAN PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula 815.749-7 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER, Defensor Público Substituto, matricula 896.780-4, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de LUCILENY BATISTA, matrícula 812.292-1 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, LUIS FELIPE MILLEN SILVEIRA, Defensor Público Substituto, matricula 896.781-2, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO de DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA BAKKER, matricula 294.970-9 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ALESSANDRA FONSECA PINTO, Defensor Público Substituto, matricula 896.782-0, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO de JORGE DA SILVA NETO, matricula 810.426-7 com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Promove, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, Defensor Público Substituto, matricula 896.783-8, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO de KATIA VARELA MELLO, matricula 810.616-3, com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2010. (Processo n° E-20/10.314/2010)\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08.02.2010.\r\n\r\nId: 912846"
                    ],
                    "912104": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.315/2009 - Considerando a adjudicação do lote 1 à empresa PASCOAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOA LTDA - CNPJ 09.555.102/0001-48, no valor global de R$ 17.699,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e nove reais) e o cancelamento do lote 2, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 02/2010, cujo objeto é a Aquisição de Aparelhos de Telefone e Fax.\r\n\r\nId: 912104"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "912210": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO avisa aos interessados que as inscrições para o concurso em epígrafe estarão abertas de 11 de fevereiro até 19 de março de 2010, inclusive, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - O Concurso é regido pela Deliberação nº 52 de 01 de fevereiro de 2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que constituem, respectivamente, o Regulamento do Concurso e a Comissão do Concurso.\r\n\r\nII - Os interessados poderão obter o Regulamento do Concurso, publicado no Diário Oficial, parte I, de 03 de fevereiro de 2010, e demais publicações ao certame no site www.dpge.rj.gov.br, acessando a página do Concurso.\r\n\r\nIII - O Concurso destina-se ao preenchimento de 07 cargos vagos na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como daqueles que se vagarem em decorrência de promoções, exonerações, aposentadoria, criação por lei ou outras causas supervenientes no decorrer do prazo de validade do concurso.\r\n\r\nIV - Os requerimentos de inscrição, realizados mediante preenchimento de formulário próprio, serão recebidos no horário de 09:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira e sábado de 09:00 às 13:00 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado, à Avenida Marechal Câmara, 314, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Os candidatos preencherão os formulários, pessoalmente ou representados por procurador com poderes específicos, outorgados por instrumento particular com firma reconhecida, anexando-lhe cópia autenticada do documento de identidade - ou cópia simples acompanhada do original, original do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, e duas fotos 3 x 4 recentes, bem como firmando declaração nos termos do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nVI - A inscrição poderá ser efetuada via sedex, bastando para tanto, o candidato imprimir a ficha e o requerimento de inscrição no site www.dpge.rj.gov.br, acessando a página do Concurso, juntando cópia da identidade autenticada, duas fotos 3x4, a taxa de inscrição original e enviar junto com a ficha e o requerimento de inscrição preenchidos, como também um envelope selado e auto endereçado para remessa do cartão de inscrição ao candidato, para Av. Marechal Câmara, 314, 3º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 20020-080, Departamento de Concursos, Somente serão aceitos os pedidos de inscrição que forem postados até o último dia de inscrição.\r\n\r\nVII - O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem recolhidos através de depósito comum, efetuado em espécie, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESUDEPERJ, conta corrente nº 09.829-8 - agência 6002, BANCO ITAÚ, agência Castelo. \r\n\r\nId: 912210"
                    ],
                    "912101": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio original até a data de 31 de julho de 2010, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 274.044,00 (duzentos e setenta e quatro mil quarenta e quatro reais), referentes a 82 (oitenta e duas) bolsas-auxílio para estudantes no valor de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) e 82 (oitenta e duas) contribuições institucionais no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a serem repassados ao CIEE RIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010\r\n\r\nPRAZO: Até a data de 31 de julho de 2010, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.539/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio original até a data de 31 de julho de 2010, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 80.208,00 (oitenta mil duzentos e oito reais), referentes a 24 (vinte e quatro) bolsas-auxílio para os estudantes no valor de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) e 24 (vinte e quatro) contribuições institucionais no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a serem repassados ao CIEE RIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: Até a data de 31 de julho de 2010, a contar da data de sua assinatura \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.893/2009.\r\n\r\nId: 912101"
                    ],
                    "911377": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO avisa aos Exmºs Srºs Defensores Públicos que atuam na área criminal, que já está disponível no CEJUR o exemplar de janeiro de 2010 do boletim IBCCRIM.\r\n\r\nO periódico poderá ser retirado gratuitamente mediante assinatura ou através de portador autorizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.\r\n\r\nId: 911377"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "910489": [
                        "DOCG - Lei",
                        "* Lei nº 8.138, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2010/2013. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArtigo 1º Esta Lei institui a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na forma dos Anexos I e II.\r\n\r\nArtigo 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual.\r\n\r\nArtigo 3º Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArtigo 4º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas, observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados ao Legislativo Municipal até o dia 30 de agosto dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.\r\n\r\n§ 2º O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:\r\n\r\nI - inclusão de programa:\r\n\r\na) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto;\r\n\r\nb) identificação de seu alinhamento com os objetivos do Programa de Governo e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no Plano Plurianual; e\r\n\r\nc) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.\r\n\r\nII - alteração de programa: \r\n\r\na) exposição das razões que motivaram a proposta;\r\n\r\nb) adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público alvo e modificação dos indicadores e índices.\r\n\r\nIII- exclusão de programa:\r\n\r\na) exposição das razões que o justifiquem.\r\n\r\nArtigo 5º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas leis de revisão do Plano Plurianual.\r\n\r\nParágrafo único Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.\r\n\r\nArtigo 6º A inclusão e alteração de ações nos programas do Plano Plurianual poderão ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrante do mesmo programa;\r\n\r\nII - novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo único Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.\r\n\r\nArtigo 7º As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArtigo 8º A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Poder executivo, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArtigo 9º Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.\r\n\r\nArtigo 10 O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações não-orçamentárias.\r\n\r\nArtigo 11 O Plano Plurianual e seus programas serão anualmente avaliados.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de maio de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá:\r\n\r\nI - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:\r\n\r\na) do orçamento fiscal e da seguridade social;\r\n\r\nb) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e \r\n\r\nc) das demais fontes;\r\n\r\nII - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto ao final do quadriênio;\r\n\r\nIII - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.\r\n\r\n§ 2º Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão:\r\n\r\nI - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, as informações referentes à execução física das respectivas ações;\r\n\r\nII - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para o período de 2010/2013, para apreciação pela Secretaria de Controle e Orçamento;\r\n\r\n§ 3º As ações cujas informações referentes à execução física não tenham sido registradas na forma do inciso I do parágrafo anterior serão reavaliadas no Plano Plurianual.\r\n\r\nArtigo 12 O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com os Governos Federal, Estadual e Municipal, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e de seus programas.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.\r\n\r\n§ 2º Os pactos de concertamento, de que trata o caput deste artigo, abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual definindo as condições em que a União, o Estado e os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.\r\n\r\nArtigo 13 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 08/02/2010.\r\n\r\nId: 910489"
                    ],
                    "910526": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 910526"
                    ],
                    "910548": [
                        "DOCG - Lei",
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CABE AO CRAS FORTALECER OS VÍNCULOS\r\n\r\nFAMILIARES E COMUNITÁRIOS E PROMOVER AQUISIÇÕES SOCIAIS E MATERIAIS ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS\r\n\r\nSERV ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - SAIF\r\n\r\n549\r\n\r\nPRESTAR SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS,\r\n\r\nARTICULANDO ESSES SERVIÇOS NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO E O\r\n\r\nENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CABE AO CRAS FORTALECER OS VÍNCULOS\r\n\r\nFAMILIARES E COMUNITÁRIOS E PROMOVER AQUISIÇÕES SOCIAIS E MATERIAIS ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n550\r\n\r\nCADASTRAR AS FAMÍLIAS ATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES, DESDE QUE ATENDAM AO PERFIL; ACOMPANHAR A\r\n\r\nFREQUENCIA DOS ALUNOS, INSERIDOS NO PROGRAMA; AVALIAR, ATRAVÉS DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO, A\r\n\r\nSITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA FAMILIAR; ACOMPANHAR A CONDICIONALIDADE NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\n551\r\n\r\nIMPLEMENTAR, AMPLIAR E MANTER AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NOS COLETIVOS DE JOVENS E OUTROS ESPAÇOS DE\r\n\r\nAPRENDIZAGEM, INCENTIVANDO OS ADOLESCENTES A AVANÇAREM NO SEU PROCESSO DE AUTOCONHECIMENTO,\r\n\r\nCONHECIMENTO E AÇÃO SOBRE A REALIDADE EM QUE VIVEM, INSTIGANDO-OS A CONSTRUÍREM UM INÍCIO DE\r\n\r\nPERCURSO PROFISSIONAL E A SE PREPARAREM PARA FUTURAS QUALIFICAÇÕES E FORMAÇÕES QUE LHES\r\n\r\nPERMITAM UMA INSERÇÃO CRIATIVA, CRÍTICA E PRÓATIVA NO MUNDO DO TRABALHO, O QUE É FUNDAMENTAL PARA\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE\r\n\r\n552\r\n\r\nIMPLANTAR E DESENVOLVER AÇÕES INTERSETORIAIS PARA INCLUSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 0 À 18\r\n\r\nANOS BENEFICIÁRIOS DO BPC; ARTICULAÇÃO DAS PROPOSTAS DE AÇÃO EFETIVA PARA ATENDIMENTO DOS\r\n\r\nOBJETIVOS DO PROGRAMA COM UMA EQUIPE ESTRUTURADA E ATUALIZADA EM CAPACITAÇÕES; UTILIZAR MEIOS DE\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E EM OUTROS SETORES DA REDE DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE;\r\n\r\nREALIZAR O MAPEAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO; DESENVOLVER\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BPC NA ESCOLA\r\n\r\n553\r\n\r\nBENEFÍCIO N O VALOR MENSAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS), VIA CARTÃO MAGNÉTICO, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nVULNERABILIDADE SOCIAL CUJA A RENDA PER CAPITA SEJA INFERIOR OU IGUAL A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO,\r\n\r\nVISANDO A COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DA COMPRA DE ALIMENTOS NA REDE DE\r\n\r\nSUPERMERCADOS CREDENCIADOS.\r\n\r\nCHEQUE CIDADÃO MUNICIPAL\r\n\r\n554\r\n\r\nATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL ÀS PESSOAS QUE COMPARECEM À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL E VIVENCIAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCOS, OBJETIVANDO FOMENTAR O\r\n\r\nPROTAGONISMO DESTAS PARA A SUPERAÇÃO DESSA REALIDADE, PRESTANDO-SE SERVIÇOS COMO: ACOLHIDA\r\n\r\n(RECEPÇÃO); ESCUTA PROFISSIONAL QUALIFICADA; INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES; REFERENCIAMENTO NOS\r\n\r\nCENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS); ENCAMINHAMENTOS DIVERSOS; AÇÕES SÓCIO\r\n\r\nATENDIMENTO SOCIAL\r\n\r\n555\r\n\r\nATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL À GESTANTE NO 8º MÊS DE GRAVIDEZ COM ORIENTAÇÕES SOBRE O PRÉ-NATAL\r\n\r\nE DISTRIBUIÇÃO DE ITENS QUE ATENDAM AS PRIMEIRAS NECESSIDADES DE UM RECÉM NASCIDO INSERIDOS EM\r\n\r\nFAMÍLIAS QUE POSSUAM RENDA PER CAPITÃ INFERIOR OU IGUAL A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E SE\r\n\r\nENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nAUXÍLIO À NATALIDADE\r\n\r\n556\r\n\r\nIMPLEMENTAR E MANTER SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DA PESSOA\r\n\r\nIDOSA VULNERABILIZADA PELA POBREZA\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS\r\n\r\n683\r\n\r\nO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) EXPRESSA UM CONJUNTO DE AÇÕES RELATIVAS À\r\n\r\nACOLHIDA, INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO, INSERÇÃO EM SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAIS COMO\r\n\r\nSOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA, ENCAMINHAMENTOS A OUTRAS POLÍTICAS, PROMOÇÃO DE ACESSO À\r\n\r\nRENDA E, ESPECIALMENTE, ACOMPANHAMENTO SÓCIOFAMILIAR\r\n\r\nPAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA\r\n\r\n020\r\n\r\nBOLSA DE ESTUDO PARA ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO BOLSA CONCEDIDA\r\n\r\nBOLSA ESTUDO P/ENSINO SUPERIOR E POS GRADUACAO\r\n\r\n021\r\n\r\nTRANSPORTANDO ALUNO DO ENSINO SUPERIOR ALUNO TRANSPORTADO\r\n\r\nTRANSPORTANDO ALUNOS - ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n022\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE CRECHES PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALUNOS.\r\n\r\nCONSTRUCAO DE CRECHES\r\n\r\n023\r\n\r\nREFORMA DAS CRECHES EXISTENTES ATRAVÉS DE AMPLIAÇÃO DAS DEMANDAS DETECTADAS, ASSIM COMO\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS PELAS MESMAS.\r\n\r\nREFORMA E AMPLIACAO DAS CRECHES\r\n\r\n025\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA SUPRIR A DEMANDA REPRIMIDA\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\n026\r\n\r\nREFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE DEMANDAS DETECTADAS, ASSIM COMO SUA\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO\r\n\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\n365\r\n\r\nELABORAÇÃO DO PROGRAMA E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nAUTONOMIA ESCOLAR\r\n\r\n476\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS ESCOLA\r\n\r\n477\r\n\r\nTERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS ALUNOS\r\n\r\nMERENDA ESCOLAR - TERCEIRIZAÇÃO\r\n\r\n478\r\n\r\nATENDIMENTO AOS ALUNOS E PROFESSORES, CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E\r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E SMEC.\r\n\r\nCONEXÃO ESCOLA\r\n\r\n479\r\n\r\nCONVÊNIOS COM DIVERSAS ENTIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OFERTAR BOLSA\r\n\r\nDE ESTUDO PARA MUNÍCIPES EXCEDENTES NA REDE MUNICIPAL.\r\n\r\nBOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n480\r\n\r\nO PROJETO DESTINA-SE À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM DIRETRIZES PEDAGÓGICAS QUE VIABILIZEM O\r\n\r\nAUMENTO DA EMPREGABILIDADE INDIVIDUAL DOS ALUNOS E DAS COMUNIDADES CIRCUNVIZINHAS.\r\n\r\nCURSOS PROFISSIONALIZANTES (ESCOLAS ITINERANTES PROFISSIONALIZANTES)\r\n\r\n481\r\n\r\nAS AÇÕES DE REFORÇO ESCOLAR NO 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ACONTECERÁ DE FORMA\r\n\r\nDIFERENCIADA NO 1º E 2º SEGMENTOS. NO 1º SEGMENTO SERÁ FEITA ATRAVÉS DA ESTIMULAÇÃO DE\r\n\r\nAPRENDIZAGEM, COM PROFESSORES ESPECIAIS, QUE SERÃO CAPACITADOS PARA O PROJETO. O 2º SEGMENTO\r\n\r\nTERÁ O REFORÇO REALIZADO POR ALUNOS MONITORES QUE RECEBERÃO ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DE\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA SMEC.\r\n\r\nREFORÇO ESCOLAR - PEA: PROGRAMA ESTIMULADOR DE APRENDIZAGEM E ALUNO MONITOR\r\n\r\n482\r\n\r\nÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO, CRIADO PELO GOVERNO MUNICIPAL, LEI Nº 7.947 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n483\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA SUPRIR A DEMANDA REPRIMIDA.\r\n\r\nESCOLAS TEMÁTICAS - CONSTRUÇÃO\r\n\r\n484\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA SUPRIR A DEMANDA REPRIMIDA.\r\n\r\nESCOLAS DO FUTURO - CONSTRUÇÃO\r\n\r\n485\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE SALAS DE RECURSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA SUPRIR A DEMANDA REPRIMIDA.\r\n\r\nSALAS DE RECURSOS - CONSTRUÇÃO\r\n\r\n486\r\n\r\n-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS; SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO(AMPLIADOS E NO SISTEMA BRAILLE); ATENDIMENTO AO\r\n\r\nDEFICIENTE VISUAL; CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES.\r\n\r\nATENDIMENTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM RECURSOS NECESSÁRIOS À APRENDIZAGEM DOS ALUNOS\r\n\r\nDEFICIENTES VISUAIS DE FORMA SIGNIFICATIVA E DE QUALIDADE.\r\n\r\n-CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS;\r\n\r\nINCLUSÃO NA CIRANDA DO CONHECIMENTO\r\n\r\n487\r\n\r\nÉ UM COLEGIADO FORMADO POR REPRESENTAÇÕES SOCIAIS VARIADAS, E SUA ATUAÇÃO DEVE ACONTECER COM\r\n\r\nAUTONOMIA, SEM SUBORDINAÇÃO E SEM VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. COM\r\n\r\nESTAS CARACTERÍSTICAS O CONSELHO NÃO É UNIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO LOCAL, PORÉM SUA\r\n\r\nATUAÇÃO DEVE SER PAUTADA NO INTERESSE PÚBLICO, BUSCANDO O APRIMORAMENTO DA RELAÇÃO FORMAL E\r\n\r\nCONTÍNUA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO\r\n\r\nCONSELHO DO FUNDEB\r\n\r\n488\r\n\r\nO ENSINO RELIGIOSO VISA PROPORCIONAR O CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS BÁSICOS QUE COMPÕEM O\r\n\r\nFENÔMENO RELIGIOSO, A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS RELIGIOSAS PERCEBIDAS NO CONTEXTO DOS EDUCANDOS,\r\n\r\nBEM COMO DISPONIBILIZAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DIFERENÇA, VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL\r\n\r\nRELIGIOSA PRESENTE NA SOCIEDADE, A FIM DE AUXILIAR NA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES ALTERITÁRIAS ENTRE\r\n\r\nCULTURAS E RELIGIÕES DISTINTAS, NO CONSTANTE PROPÓSITO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM MISSÃO\r\n\r\n489\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO CAMPO PARA SUPRIR A DEMANDA REPRIMIDA.\r\n\r\nESCOLAS NO CAMPO - CONSTRUÇÃO\r\n\r\n490\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO “ NAES” PARA ATENDER A DEMANDA DOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES\r\n\r\nESPECIAIS.\r\n\r\nPRÉDIO DO \"NAES\" - CONSTRUÇÃO\r\n\r\n491\r\n\r\nALUNOS COM BAIXA FREQÜÊNCIA OU EVADIDOS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.\r\n\r\nMEU LUGAR É NA ESCOLA\r\n\r\n492\r\n\r\nPROMOÇÃO DE ENCONTROS DE EDUCAÇÃO COM FINS DE APRIMORAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nCONGRESSOS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n493\r\n\r\n-IMPLANTAÇÃO DOS PÓLOS DO CENTRO DE LÍNGUAS NAS UNIDADES ESCOLARES QUE VENHAM OFERECER AULAS\r\n\r\nDE INGLÊS E ESPANHOL DE FORMA EXTRACURRICULAR;\r\n\r\n-IMPLANTAÇÃO DO CORAL “SOUNDS & SONIDOS” NOS PÓLOS DE ENSINO;\r\n\r\n-AMPLIAÇÃO DOS PÓLOS NA EU;\r\n\r\n-AMPLIAÇÃO DO CORAL;\r\n\r\nCENTRO DE LÍNGUAS \"LANGUAGES FOR ALL\"\r\n\r\n494\r\n\r\nOBJETIVA-SE O ATENDIMENTO À DEMANDA DE CANDIDATOS QUE NÃO SÃO ABSORVIDOS PELAS UNIDADES DA REDE\r\n\r\nDE ENSINO.\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL (CIEM)\r\n\r\n532\r\n\r\nDAR CONDIÇÕES DE ACESSO AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS, A TODAS AS PESSOAS QUE TENHAM QUALQUER\r\n\r\nTIPO DE DEFICIÊNCIA .\r\n\r\nACESSIBILIDADE\r\n\r\n533\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.\r\n\r\nUNIFORMES ESCOLARES\r\n\r\n658 EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DIREITO À DIVERSIDADE \"MEC\"\r\n\r\n690 MERENDA ESCOLAR - CRECHES MUNICIPAIS - TERCEIRIZAÇÃO\r\n\r\n033\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO, LIVROS DIDÁTICOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS\r\n\r\nUNIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nATENDIMENTO AOS ALUNOS DO EJA\r\n\r\n034\r\n\r\nTRANSPORTE DE ALUNOS DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DAS ZONAS URBANA E RURAL DE\r\n\r\nDIFÍCIL ACESSO, PARA UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nTRANSPORTANDO ALUNOS DO EJA\r\n\r\n036\r\n\r\nCONSTRUIR ESPAÇO PRÓPRIO CAPAZ DE ABRIGAR TODOS OS SETORES DA SMEC, COMO OS DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nESCOLAR (ESTOCAGEM DE MERENDA E COZINHA EXPERIMENTAL), ALMOXARIFADO, GARAGEM, AUDITÓRIO,\r\n\r\nNÚCLEO DO PROJETO SALTANDO PARA O FUTURO, ESCOLA DE MÚSICA, LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA E ETC.\r\n\r\nRESULTANDO ASSIM EM UMA MELHOR QUALIDADE DO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SMEC\r\n\r\n627\r\n\r\nCAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE OFICINAS, CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA,\r\n\r\nCONGRESSOS DE EDUCAÇÃO, OFICINAS COM TEMAS EIXO ATENDENDO AS DIVERSIDADES E PECULIARIDADES DE\r\n\r\nCADA UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nCAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\n038\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO, LIVROS DE LITERATURA E VEÍCULOS ADAPTADOS PARA\r\n\r\nUTILIZAÇAO COMO BIBLIOTECA INTINERANTE\r\n\r\nBIBLIOTECA VOLANTE\r\n\r\n498\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E LITERATURA ESPECÍFICA A ÁREA, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\nLOCAIS E DE NÍVEL REGIONAL PARA INTEGRAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO, TROCA DE EXPERIÊNCIAS E DIVULGAÇÃO DOS\r\n\r\nTRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS PROFISSIONAIS. MANUTENÇÃO DE CURSOS, OFICINAS DAS DIVERSAS\r\n\r\nLINGUAGENS CULTURAIS E OFERTA DE BOLSAS PARA GRADUAÇÕES E PÓS-GRADUAÇÕES PARA AQUELES QUE SE\r\n\r\nINTERESSAREM. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS E CURSOS FORA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS ANIMADORES CULTURAIS E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\r\n\r\n499\r\n\r\nOFERECE AS CONDIÇÕES E FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DAS\r\n\r\nDIVERSIDADES CULTURAIS A EXEMPLO: DO TEATRO, DANÇA, MÚSICA, CANTO CORAL, LITERATURA, ARTES\r\n\r\nPLÁSTICAS, FOTOGRAFIA, VÍDEO-DOCUMENTÁRIO, CULTURA POPULAR, FOLCLORE E ATIVIDADES SÓCIORECREATIVAS.\r\n\r\nPROJETOS CULTURAIS NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\n500\r\n\r\nESPAÇO DEDICADO AS ATIVIDADES DE CARÁTER LÚDICO PEDAGÓGICO COM CANTINHO DA CONTAÇÃO DE HISTÓRIA,\r\n\r\nTEATRO DE FANTOCHES, BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, ADEREÇOS E FANTASIAS DIVERSAS PARA O ATENDIMENTO\r\n\r\nDAS CRIANÇAS DO PRIMEIRO SEGUIMENTO E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE.\r\n\r\nCELEIROS CULTURAIS\r\n\r\n501\r\n\r\nPROJETO ITINERANTE QUE VISA LEVAR PARA TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nE COMUNIDADE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE TETRO, DANÇA, CINEMA, MÚSICA E PROMOVER UM INTERCÂMBIO\r\n\r\nENTRE AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS PRÓPRIAS DE CADA LOCALIDADE ONDE ESTA UNIDADE ESCOLAR ESTÁ\r\n\r\nINSERIDA, COM OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÕES DESTAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES, OS\r\n\r\nESPAÇOS PÚBLICOS E O ACESSO IGUALITÁRIO AOS BENS CULTURAIS PELA POPULAÇÃO (PRINCIPALMENTE\r\n\r\nTENDA CULTURAL ARCA MÁGICA\r\n\r\n502\r\n\r\nOFERTA DE ESPAÇO PARA ATIVIDADES CULTURAIS RECREATIVAS E LUAL DA EDUCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE\r\n\r\nVERÃO NA PRAIA CAMPISTA DO FAROL E A MANUTENÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS EM OUTRAS SEDES DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nEVENTOS DE VERÃO\r\n\r\n504\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZADA PARA ATUAR NOS DIVERSOS PROJETOS DA COORDENAÇÃO E NAS\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES NA FUNÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES E OFÍCIO.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES E OFÍCIO\r\n\r\n505\r\n\r\nFORMAÇÃO DE GRUPOS DE INTERESSE ENTRE ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES PARA O APRENDIZADO DOS\r\n\r\nDIVERSOS INSTRUMENTOS MUSICAIS (CORAL, FLAUTA DOCE, VIOLINO, VIOLÃO E CAVAQUINHO).\r\n\r\nPROJETO MUSICALIZART - INICIAÇÃO A MUSICALIZAÇÃO INSTRUMENTAL\r\n\r\n506\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nBIBLIOTECAS NAS ESCOLAS DA REDE\r\n\r\n040\r\n\r\n- CONSTRUÇÃO DE ENFERMARIA COM 40 LEITOS, DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E DA CENTRAL DE\r\n\r\nESTERILIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DE SERVIÇO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO.\r\n\r\nREDIMENDIONAMENTO DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DO HGG. AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE AMBULATÓRIO DE\r\n\r\nESPECIALIDADES. - AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DOS LEITOS DE CTI COM 14 LEITOS. -\r\n\r\nCRIAÇÃO DE UTI OEDIÁTRICA 14 LEITOS. - CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS; -\r\n\r\nCONST /AMPLIACAO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\n043\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO DO ACERVO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nMODERNIZ.DO CENTRO DE EDUCACAO AMBIENTAL\r\n\r\n044\r\n\r\nPROMOÇÃO DE PALESTRAS E VISITAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nEDUCACAO AMBIENTAL\r\n\r\n605\r\n\r\nREVITALIZAR O HORTO MUNICIPAL COM MELHORIAS NA ARBORIZAÇÃO, CRIAÇÃO DE ESPAÇOS COM ORQUIDÁRIOS,\r\n\r\nBORBOLETÁRIOS, AJARDINAMENTO, DENTRE OUTROS\r\n\r\nREVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL\r\n\r\n045\r\n\r\nCRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO QUE É UM DOS CONDICIONANTES PARA O MUNICÍPIO RECEBER O ICMS\r\n\r\nVERDE DO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nUNIDADES DE CONSERVACAO\r\n\r\n046\r\n\r\nCOM O CRESCIMENTO URBANO COM A CRIAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, QUE POR FORÇA DE LEI TÊM QUE\r\n\r\nDEIXAR 15% DE SUA ÁREA PARA A PREFEITURA , ONDE NESTAS ÁREAS VEMOS A NECESSIDADE DE SE FAZER UMA\r\n\r\nOCUPAÇÃO IMEDIATA COM O INTUITO DE SE EVITAR INVASÕES. PORTANTO SUGERIMOS A CRIAÇÃO DE BOSQUES\r\n\r\nATÉ QUE O PODER PÚBLICO RESOLVA O QUE FAZER COM A ÁREA\r\n\r\nBOSQUES URBANOS\r\n\r\n261\r\n\r\nCRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS, PARA ACOLHIMENTO DE ANIMAIS\r\n\r\nORIUNDOS DE APREENSÕES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE FISCASLIZAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS\r\n\r\n059\r\n\r\nREALIZAR EVENTOS INDUSTRIAIS PARA DIVULGAR E AUMENTAR O POTENCIAL INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nEVENTOS INDUSTRIAIS\r\n\r\n060\r\n\r\nPROPORCIONAR CONDIÇÕES DE CRESCIMENTO DAS EMPRESAS JÁ INSTALADAS E ATRAIR NOVAS EMPRESAS,\r\n\r\nTRAZENDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-INDUSTRIAL PARA O MUNICÍPIO.\r\n\r\nAPOIO A SETOR INDUSTRIAL\r\n\r\n061\r\n\r\nPROPORCIONAR AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO, BEM COMO ACOMPANHAR A INFRA-ESTRUTURA PARA GERAR\r\n\r\nCONDIÇÕES DE LOCAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS\r\n\r\nREESTRUTURACAO DO DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\n066\r\n\r\nESTRUTURAR UMA INCUBADORA DE EMPRESAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOLTADAS PARA\r\n\r\nPESQ UISAS CIENTÍFICAS E\r\n\r\nTECNOLÓGICAS, ESTABELECENDO NO MUNICÍPIO UM CENTRO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nIMPLANTACAO DA INCUBADORA DE EMPRESAS\r\n\r\n062\r\n\r\nPROPORCIONAR CONDIÇÕES DE CRESCIMENTO AO SETOR, ATRAVÉS DE PARCERIAS, CURSOS\r\n\r\nPROFISSIONALIZANTES E APOIO NA ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO.\r\n\r\nAPOIO AO SETOR COMERCIAL\r\n\r\n063\r\n\r\nREALIZAR EVENTOS COMERCIAIS, DIVULGANDO OS PRODUTOS E O SETOR EM GERAL.\r\n\r\nEVENTOS COMERCIAIS\r\n\r\n003\r\n\r\nFORNECER SUPORTE LOGÍSTICO AO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO MUNICIPAL,\r\n\r\nVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n\r\n688\r\n\r\n- AUMENTAR A CAPACIDADE INSTALADA DA FJBM COM OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS E OCUPAÇÃO.\r\n\r\n- OBRAS FÍSICAS DE AMPLIAÇÃO.\r\n\r\n- REDIMENSIONAMENTO DO HFM / CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO.\r\n\r\n- REFORMA NO HSJ.\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE.\r\n\r\n004\r\n\r\nVIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA COM O OBJETIVO DE VALORIZAR AS FACHADAS DOS PRÉDIOS\r\n\r\nHISTÓRICOS E DESPOLUIR VISUALMENTE COM A RETIRADA DA FIAÇÃO AÉREA. ESTUDO PARA ALARGAMENTO DAS\r\n\r\nCALÇADAS, POSSIBILITANDO MELHOR DESLOCAMENTO E SEGURANÇA DOS PEDESTRES\r\n\r\nREVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO\r\n\r\n074\r\n\r\nDAR CONDIÇÕES DE TRÁFEGO A ESTRADAS VICINAIS, COM COLOCAÇÃO DE SAIBRO, PARA ATENDER AS DEMANDAS\r\n\r\nECONÔMICAS DA REGIÃO\r\n\r\nREVESTIMENTO PRIMARIO\r\n\r\n075\r\n\r\nRESTAURAR/ PRESERVAR MONUMENTOS, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO, DE\r\n\r\nFORMA A PROPICIAR A SEGURANÇA DOS MESMOS E A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nRESTAURACAO DE PREDIOS TOMBADOS E MONUMENTOS\r\n\r\n076\r\n\r\nABERTURA DE VALAS, PARA COLOCAÇÃO DE MANILHAS E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE VISITA. PARA O\r\n\r\nESCOAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL\r\n\r\nIMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTOS\r\n\r\n078\r\n\r\nPAVIMENTAÇÃO DE RUAS PARA MELHORIA DO TRÁFEGO E PARA ATENDER AS DEMANDAS ECONÔMICAS DA REGIÃO\r\n\r\nPAVIMENTACAO ASFALTICA\r\n\r\n079\r\n\r\nPAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS POLIÉDRICAS, PARA MELHORIA DO TRÁFEGO E DO MUNÍCIPE EM GERAL. RETIRADA E\r\n\r\nREASSENTAMENTO DE PARALELOS PARA NIVELAMENTO DAS RUAS E MELHOR CONDIÇÕES DO TRÁFEGO\r\n\r\nPAVIMENTACAO E RESTAURACAO EM PARALELO\r\n\r\n081\r\n\r\nDRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS EM LOCAIS QUE OFEREÇAM PERIGO E OBSTÁCULO AO TRÁFEGO,\r\n\r\nABRANGENDO ÁGUAS PROFUNDAS, MANANCIAIS, ETC\r\n\r\nDRENAGEM E MICRO-DRENAGEM\r\n\r\n082\r\n\r\nCONTER ENCOSTAS EM ELEVAÇÕES OU EM MARGENS DE RIOS, CÓRREGOS, DE FORMA A PROPORCIONAR\r\n\r\nSEGURANÇA E ESCOAMENTO DA ÁGUA, E ORDENAÇÃO DE TERRENO EM CONSONÂNCIA AS LEIS ESPECÍFICAS\r\n\r\nCONTENCAO DE ENCOSTAS\r\n\r\n083\r\n\r\nURBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PARA MELHOR ACESSIBILIDADE DA POPULAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUCAO/MANUT DE AREAS PUBLICAS\r\n\r\n084\r\n\r\nEVITAR O ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE CAUSAM TRANSTORNOS À POPULAÇÃO.\r\n\r\nCONSTRUIR E CONSERVAR SISTEMA PARA EVITAR O ALAGAMENTO E FACILITAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS\r\n\r\nPLUVIAIS NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nCONSTRUCAO/CONSERVACAO/MANUT DE CISTERNOES\r\n\r\n085\r\n\r\nPLANEJAR E ADEQUAR AS CALÇADAS, VISANDO MELHOR SEGURANÇA E LOCOMOÇÃO DOS PEDESTRES E,\r\n\r\nCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSIBILIDADE, PROMOVENDO O DIREITO DE IR E VIR A TODOS OS CIDADÃOS\r\n\r\nCONFECCAO/ADEQ CALCADAS EM BAIRROS E DIST\r\n\r\n086\r\n\r\nEVITAR O ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE CAUSAM TRANSTORNOS À POPULAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUCAO DE REDE DE AGUAS PLUVIAIS\r\n\r\n087\r\n\r\nORGANIZAR O SISTEMA VIÁRIO INTEGRANDO OS LOGRADOUROS EXISTENTES, DANDO CONTINUIDADE, NA MEDIDA\r\n\r\nDO POSSÍVEL, ÀS RUAS JÁ RECONHECIDAS E, SE FOR NECESSÁRIO, ABERTURA DE NOVAS VIAS\r\n\r\nABERTURA/CONSERV /MANUT VIAS URB E RURAIS\r\n\r\n240\r\n\r\nESTRUTURAR A AVENIDA DE FORMA A MELHORAR A MOBILIDADE NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nIMPLANT COMPLEXO VIARIO - AV ARTHUR BERNARDES\r\n\r\n241\r\n\r\nESTRUTURAR A AVENIDA DE FORMA A MELHORAR A MOBILIDADE NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nIMPLANT COMPLEXO VIARIO - AV S J DA BARRA\r\n\r\n242\r\n\r\nESTRUTURAR O TRÂNSITO PARA CONSTRUÇÃO DE TREVO DE ACESSO AO SHOPPING DE FORMA A DIMINUIR\r\n\r\nACIDENTES E FACILITAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM SUAS MEDIAÇÕES\r\n\r\nTREVO DE ACESSO AO SHOPPING IGUATEMI - BR 101\r\n\r\n243\r\n\r\nEFETUAR A MACRODRENAGEM NOS SEGUINTES BAIRROS: PQ. MENEZES, CIDADE VERDE, FLORENÇA, VENEZA,\r\n\r\nEUCALIPTO, EPIFANE, RESIDENCIAL JÓQUEI-CLUB, WILLIAN, NOVO JÓQUEI, PENHA, IMPERIAL, SANTO ANTÔNIO,\r\n\r\nBANDEIRANTES, SANTA ROSA E OUTROS\r\n\r\nPROJETO DE MACRO-DRENAGEM\r\n\r\n257\r\n\r\nCONSTRUIR TREVO NA BR-101, INTERLIGANDO: AVENIDA JOSÉ CARLOS PEREIRA PINTO, RUA MÁRIO B.SOBRINHO,\r\n\r\nRUA ROBERTO SILVEIRA, AV.PERIMETRAL, AV.PROFª CARMEM CARNEIRO, AV.CARLOS ALBERTO CHEBABE E BR-101;\r\n\r\nDE FORMA A DIMINUIR ACIDENTES E FACILITAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM SUAS MEDIAÇÕES\r\n\r\nCONSTRUCAO DE TREVO NA BR 101\r\n\r\n262\r\n\r\nAMPLIAR E MANTER LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FORMA A PERMITIR DE FORMA A PERMITIR A ACESSIBILIDADE,\r\n\r\nCONFORTO, SEGURANÇA E INFRA-ESTRUTURA À POPULAÇÃO\r\n\r\nAMPLIACAO/MANUTENCAO DE PRACAS/PARQUES/CEMITERIOS\r\n\r\n466\r\n\r\nCONSTRUIR/ AMPLIAR RODOVIAS, DE MODO A FACILITAR/ PROPICIAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO\r\n\r\nMUNICÍPIO. LIGAÇÃO DE SAPUCAIA ( BR 356 ) À TRAVESSÃO ( BR 101 ); LIGAÇÃO DE DORES DE MACABÚ À DIVISA\r\n\r\nCOM QUISSAMÃ ( 15 KM ) E, OUTROS TRECHOS\r\n\r\nESCOAMENTO DE PRODUÇÃO\r\n\r\n467\r\n\r\nESTRUTURAR A AVENIDA DE FORMA A MELHORAR A MOBILIDADE E SEGURANÇA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA DA ESTRADA CAMPOS-URURAÍ\r\n\r\n468\r\n\r\nPERMITIR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO E O TRÁFEGO SOBRE CANAIS E RIOS, MELHORANDO A DEMANDA\r\n\r\nECONÔMICA DA REGIÃO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES\r\n\r\n469\r\n\r\nESTRUTURAR A AVENIDA DE FORMA A MELHORAR A MOBILIDADE NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE VIADUTO NA 28 DE MARÇO C/ BEIRA VALÃO\r\n\r\n470\r\n\r\nESTRUTURAR A AVENIDA DE FORMA A MELHORAR A MOBILIDADE E SEGURANÇA DO TRÂNSITO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA DA ESTRADA CAMPOS-GOITACAZES\r\n\r\n607\r\n\r\nIMPLANTAR OS BAIRROS LEGAIS COM O FIM DE REURBANIZAR E HUMANIZAR O MUNICÍPIO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DOS BAIRROS LEGAIS\r\n\r\n608\r\n\r\nCONSTRUIR AVENIDAS COM O FITO DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE AVENIDAS\r\n\r\n609\r\n\r\nREURBANIZAR AS ORLAS COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR O TURISMO E A PRÁTICA DE ESPORTES E PRESERVAR\r\n\r\nO AMBIENTE\r\n\r\nREURBANIZAÇÃO DAS ORLAS DO RIO PARAIBA DO SUL\r\n\r\n610\r\n\r\nCONSTRUIR UM SHOPPING POPULAR\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO SHOPPING POPULAR\r\n\r\n642\r\n\r\nCONSTRUIR A CIDADE DA CRIANÇA COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR UM POLO ESPECÍFICO PARA RECREAÇÃO\r\n\r\nINFANTIL\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA\r\n\r\n643\r\n\r\nREFORMAR E AMPLIAR A ÁREA DO MERCADO MUNICIPAL COM O FIM DE PRESERVAR A ARQUITETURA DESTA ÁREA\r\n\r\nREFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL\r\n\r\n644 CONCLUSÃO DE OBRAS INACABADAS\r\n\r\n645\r\n\r\nDRAGAGEM E RECUPERAÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DE DESASSOREAMENTO DO COMPLEXO PORTUÁRIO DE\r\n\r\nBARRA DO FURADO\r\n\r\nCOMPLEXO PORTUÁRIO DE BARRA DO FURADO\r\n\r\n646\r\n\r\nCONSTRUIR DA PASSARELA DO SAMBA COM VISTAS DE CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO PRÓPRIO PARA O CARNAVAL E\r\n\r\nOUTROS EVENTOS NO MUNICÍPIO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO CEPOP\r\n\r\n647\r\n\r\nCONSTRUIR A ESCOLA DE CICLISMO E CARTÓDROMO MUNICIPAIS\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE CICLISMO E CARTÓDROMO\r\n\r\n648\r\n\r\nREFORMAR O PALÁCIO DA CULTURA COM O FIM DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nREFORMA DO PALÁCIO DA CULTURA\r\n\r\n092\r\n\r\nESTA AÇÃO TEM COMO OBJETIVO ENSINAR AOS NOSSOS JOVENS OS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDORES, QUE SE\r\n\r\nDARÁ ATRAVÉS DE PALESTRAS E VISITAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nPROCON NAS ESCOLAS\r\n\r\n439\r\n\r\nSÃO OS ATENDIMENTOS FEITOS NOS SHOPPINGS, POR FISCAIS E TÉCNICOS DO PROCON EM ÉPOCAS FESTIVAS E\r\n\r\nATENDER OS CONSUMIDORES NOS DISTRITOS, FACILITANDO O ACESSO AO PROCON\r\n\r\nPROCON VOLANTE\r\n\r\n441\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE SALAS, BANHEIRO, COBERTURA PARA VEÍCULO E AUDITÓRIO. ESTA AÇÃO TEM COMO OBJETIVO\r\n\r\nAMPLIAR A MELHORIA NO ATENDIMENTO, DANDO MAIOR CONFORTO AOS NOSSOS CONSUMIDORES E FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nAMPLIACAO E REFORMA DA SEDE DO PROCON\r\n\r\n442\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO, ORIENTANDO E FISCALIZANDO VISANDO ATENDER O OBJETIVO DO\r\n\r\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nFISCALIZACAO NO MUNICIPIO\r\n\r\n443\r\n\r\nESTA ACAO TEM COMO OBJETIVO RECEPCIONAR AS RECLAMACOES DOS CONSUMIDORES\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL DO PROCON\r\n\r\n107\r\n\r\nPRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, RESIDENTE EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO\r\n\r\nJUSTICA MOVEL\r\n\r\n108\r\n\r\nCRIAR NÚCLEOS PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, RESIDENTE NA ÁREA\r\n\r\nURBANA OU RURAL; DESCENTRALIZAR ATIVIDADES DA SECRETARIA CRIANDO POSTOS AVANÇADOS DE ASSESSORIA\r\n\r\nJURÍDICA A POPULAÇÃO; REFORMAR E/OU AMPLIAR OS NÚCLEOS EXISTENTES; CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA\r\n\r\nATUAÇÃO NOS NÚCLEOS E NA SECRETARIA.\r\n\r\nNUCLEOS DE ATENDIMENTO JURIDICO\r\n\r\n109\r\n\r\nCUSTEAR EXAME DE DNA PARA OS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE MATERNIDADE DOS\r\n\r\nMUNÍCIPES HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nEXAMES DE DNA\r\n\r\n114\r\n\r\nCUMPRIMENTO/FOMENTO DE EVENTOS DO TEATRO TRIANON E TEATRO DE BOLSO PROCÓPIO FERREIRA, DE FORMA\r\n\r\nA CUMPRIR O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ENVOLVENDO: SHOWS, ESPETÁCULOS DE MÚSICA, DANÇA, FESTIVAIS,\r\n\r\nMOSTRAS DE TEATRO, ATIVIDADES EM PRAÇAS, APERFEIÇOAMENTOS NA ÁREA ARTÍSTICA, APOIO À PRODUÇÃO\r\n\r\nCULTURAL LOCAL E APOIO A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM CIRCUITO INTERNO E EXTERNO.\r\n\r\nCUMPRIMENTO DO CALEND DE EVENTOS DOS TEATROS\r\n\r\n116\r\n\r\nPROMOVER/REALIZAR O CARNAVAL DA CIDADE; APOIAR AS SOCIEDADES CARNAVALESCAS; PROMOVER/AUXILIAR AS\r\n\r\nFESTAS PRÉ-CARNAVALESCAS DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nCARNAVAL\r\n\r\n117\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CONCURSOS PROGRAMADOS PARA O FAROL DE SÃO TOMÉ,\r\n\r\nLAGOA DE CIMA, BAIRROS E DISTRITOS, DURANTE O VERÃO.\r\n\r\nVERAO EM CAMPOS\r\n\r\n663\r\n\r\nSHOWS, ESPETÁCULOS TEATRAIS, EXPOSIÇÕES DE ARTES PLÁSTICAS, APOIO A FESTAS TRADICIONAIS NA CIDADE E\r\n\r\nNOS DISTRITOS CONSTANTES NO CALENDÁRIO DA MUNICIPALIDADE\r\n\r\nCUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO OFICIAL DA PMCG\r\n\r\n664\r\n\r\nMANUTENÇÃO DOS PROJETOS CHORO & CIA, CLUBE DE JAZZ, PRÁ VER A BANDA PASSAR E BOA NOITE AMOR\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO\r\n\r\n462\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE 5 MINI VILAS OLIMPICAS PARA ATENDER AS MODALIDADES ESPORTIVAS\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE MINI VILAS OLIMPICAS\r\n\r\n463\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL COM APROVEITAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO PARA OUTRAS MODALIDADES\r\n\r\nDE ESPORTES\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL\r\n\r\n464\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE PISCINAS, GINÁSIO, DOIS CAMPOS DE FUTEBOL SOCIETY, ARQUIBANCADAS, ENTRE OUTRAS\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO COMPLEXO AMARO GIMENES\r\n\r\n465\r\n\r\nSERVIÇOS DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS CINCO UNIDADES NA MUNICIPALIDADE DE PREFERÊNCIA EM\r\n\r\nBAIRROS E DISTRITOS.\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE TOTAL\r\n\r\n586\r\n\r\nCRIAR O MEMORIAL DO ESPORTE PARA VALORIZAR OS ATLETAS DE RENOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nMEMORIAL DO ESPORTE\r\n\r\n587\r\n\r\nIMPLANTAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DO ESPORTE COM A FINALIDADE ESTABELECER UM CONTROLE MELHOR\r\n\r\nDAS MODALIDADES ESPORTIVAS\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DO ESPORTE\r\n\r\n458\r\n\r\nPROMOVER A CAPACITAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS, NÃO\r\n\r\nGOVERNAMENTAIS E DE ENSINO E PESQUISA\r\n\r\nCAPACITAÇÃO TÉCNICA COM APOIO DA FIPERJ E SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, SECRETARIA ESTADUAL DE A\r\n\r\n459\r\n\r\nIDENTIFICAR A CAPACIDADE PRODUTIVA ATRAVÉS DE VISITAS TÉCNICAS DE ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA E DA LOGÍSTICA DE VENDA\r\n\r\n460\r\n\r\nIMPLEMENTAR A PISCICULTURA ATRAVÉS DA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TANQUES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nA PRODUTORES E DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DA PISCICULTURA\r\n\r\n461\r\n\r\nREALIZAR UM CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE EM QUESTÃO, AFIM DE\r\n\r\nDIAGNOSTICAR O QUADRO SÓCIO-ECONÔMICO DA ATIVIDADE, IDENTIFICANDO OS PONTOS CHAVE PARA\r\n\r\nSUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES\r\n\r\nPLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE PISCICULTURA\r\n\r\n139\r\n\r\nMELHORAR O POTENCIAL GENÉTICO DO REBANHO DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO O MÉTODO DE INSEMINAÇÃO\r\n\r\nARTIFICIAL COM TEMPO FIXO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NAS REGIÕES\r\n\r\nONDE DESTACA-SE A PECUÁRIA LEITEIRA, ASSIM COMO PROMOVER PALESTRAS EDUCATIVAS RELATIVAS AO\r\n\r\nMANEJO REPRODUTIVO E SANITÁRIO DO REBANHO\r\n\r\nMELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO\r\n\r\n452\r\n\r\nCAPACITAR OS PRODUTORES RURAIS PARA QUE SE TORNEM MAIS PRODUTIVOS NO DESEMPENHO DE SUAS\r\n\r\nATIVIDADES, ATRAVÉS DE CURSOS, ATRAVÉS DO SENAR, ALÉM DE PROMOVER DIAS DE CAMPO COM O AUXÍLIO DE\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE PESQUISA\r\n\r\nCAPACITAÇÃO DO PRODUTOR RURAL\r\n\r\n453\r\n\r\nREALIZAR UM LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DA PECUÁRIA DE CORTE E LEITE DO MUNICÍPIO,\r\n\r\nAFIM DE DESENVOLVER MEDIDAS CORRETIVAS PARA PROMOÇÃO DO AUMENTO DA PRODUTIDADE E\r\n\r\nCONSEQUENTEMENTE, DA RENDA DOS PRODUTORES\r\n\r\nLEVANTAMENTO SÓCIO ECONÔMICO DA PECUÁRIA DE CORTE E LEITE DO MUNICÍPIO\r\n\r\n454\r\n\r\nMELHORAR A CONDIÇÃO SANITÁRIA DO REBANHO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CAPANHAS DE VACINAÇÃO DOS\r\n\r\nPRODUTORES AO REDOR DOS PÓLOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, ASSIM COMO PROMOVER PALESTRAS\r\n\r\nEDUCATIVAS RELATIVAS AO MANEJO SANITÁRIO DO REBANHO\r\n\r\nMELHORIA DA CONDIÇÃO SANITÁRIA DO REBANHO\r\n\r\n455\r\n\r\nIMPLEMENTAR A AVICULTURA NOS ASSENTAMENTOS RURAIS DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPROUÇÃO AVÍCOLA\r\n\r\n456\r\n\r\nIMPLEMENTAR A SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES, DOAÇÃO DE\r\n\r\nMATRIZES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES PRÉ SELECIONADOS\r\n\r\nPROUÇÃO SUÍNA\r\n\r\n457\r\n\r\nMELHORAR A CONDIÇÃO SANITÁRIA E REPRODUTIVA DOS REBANHOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO\r\n\r\nARTIFICIAL E CAPANHAS DE VACINAÇÃO DOS PRODUTORES AO REDOR DOS PÓLOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FORRAGENS DE ALTO VALOR NUTRITIVO\r\n\r\n689 IMPLEMENTAÇÃO DA CAPRINOCULTURA\r\n\r\n446\r\n\r\nCAPACITAR OS PRODUTORES RURAIS PARA QUE SE TORNEM MAIS PRODUTIVOS NO DESEMPENHO DE SUAS\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nCAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PARA INSERÇÃO NA ATIVIDADE\r\n\r\n447\r\n\r\nFORTALECER A HORTICULTURA LOCAL PARA O ABASTECIMENTO DO MERCADO REGIONAL\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DA HORTICULTURA\r\n\r\n448\r\n\r\nFOMENTAR AS UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE CANA DE AÇÚCAR, ADQUIRINDO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM\r\n\r\nPARCERIAS COM AS COOPERATIVAS E FORNECENDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AFIM DE PROMOVER O AUMENTO DA\r\n\r\nPRODUTIVIDADE E DA RENDA DO CIDADÃO CAMPISTA\r\n\r\nFOMENTO AS PEQUENAS UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE CANA DE AÇÚCAR\r\n\r\n449\r\n\r\nFORTALECER AS COOPERATIVAS E INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE UM SELO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E DE\r\n\r\nINDICAÇÃO DE QUALIDADE\r\n\r\nFORTALECIMENTO DA COOPERATIVA EXISTENTE PARA A CRIAÇÃO DE UM SELO DE QUALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DO\r\n\r\n450\r\n\r\nAMPLIAR E DIVERSIFICAR A FRUTICULTURA NO MUNICÍPIO, DE FORMA A CRIAR MAIS POSTOS DE TRABALHO E\r\n\r\nAUMENTAR A RENDA DO CIDADÃO, DEVIDO AO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE NA CULTURA DE FRUTAS TROPICAIS\r\n\r\nFORTALECIMENTO DA FRUTICULTURA\r\n\r\n451\r\n\r\nPRODUZIR MUDAS DE ALTO PADRÃO GENÉTICO, MULTIPLICANDO O MATERIAL GENÉTICO OBTIDO NA\r\n\r\nBIOPRODUÇÃO,PROPORCIONANDO UMA MELHORA NA QUALIDADE DOS PRODUTOS E DA PRODUTIVIDADE\r\n\r\nPRODUÇÃO DE MUDAS ATRAVÉS DA CULTURA DE TECIDOS\r\n\r\n155\r\n\r\nSUPRIR COMUNIDADES DE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nFORNECIMENTO DE FOSSAS SEPTICAS COM LEITOS DE SECAGEM\r\n\r\n157\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL\r\n\r\nMANUTENCAO DOS RESERVATORIOS D'AGUA\r\n\r\n158\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL\r\n\r\nCONSTRUCAO E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS\r\n\r\n160\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ÁREAS DESPROVIDAS DE REDES E POÇOS, QUE NÃO SÃO ATENDIDAS PELA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA\r\n\r\nDIST AGUA POTAVEL-COMUN CARENTES E RURAIS\r\n\r\n612\r\n\r\nOPERACIONALIDADE DO SISTEMA JÁ EXISTENTE\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS PARA MANUT. DE FOSSAS SÉPTICAS E POÇOS\r\n\r\n613\r\n\r\nSUPRIR COMUNIDADES DE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS PARA TRATAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nCONNSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO (ETEs) E REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (ETAs)\r\n\r\n166\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS AUTÔNOMAS, DE TRÊS OU DOIS QUARTOS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS,\r\n\r\nGEMINADAS OU NÃO, DE UM OU DOIS PAVIMENTOS. REFORMA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM COMUNIDADES DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\n169\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS JÁ EXISTENTES EM COMUNIDADES DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL OU NÃO\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS JÁ EXISTENTES\r\n\r\n170\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E RURAIS, BUSCANDO A REVITALIZAÇÃO DAS MESMAS, PARA INIBIR\r\n\r\nCONSTRUÇÕES INDEVIDAS, PRESERVANDO AS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS E DE CIRCULAÇÃO PARA PEDESTRES,\r\n\r\nGARANTINDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.É UMA AÇÃO VOLTADA PARA O BEM ESTAR DA\r\n\r\nPOPULAÇÃO, PROPORCIONANDO AOS USUÁRIOS DIREITOS COMO: LASER, LIBERDADE, ESPORTE E A VIDA\r\n\r\nURBANIZACAO - AREAS URBANAS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\n173\r\n\r\nMANTER E CONTRATAR AGENTES SANITÁRIOS E APOIO PARA COMBATER E PREVENIR A DENGUE NO MUNICÍPIO,\r\n\r\nATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES MENSAIS A 240.000 IMÓVEIS NO TOTAL, DE ACORDO COM MANUAL DE NORMAS\r\n\r\nTÉCNICAS DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE.\r\n\r\nCONTROLE E PREVENCAO DA DENGUE\r\n\r\n176\r\n\r\nMONITORAR INTERNA E EXTERNAMENTE A APLICAÇÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO\r\n\r\nPERTINENTE.\r\n\r\nVIGILANCIA SANITARIA\r\n\r\n182\r\n\r\nDISPONIBILIZAR MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA TRATAR AS PATOLOGIAS PREVALENTES DA POPULAÇÃO\r\n\r\nMASCULINA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES E ATENDIMENTOS COM PROFISSIONAIS DA EQUIPE\r\n\r\nINTERDISCIPLINAR, NO ESPAÇO FÍSICO ONDE DEVERÁ FUNCIONAR O CENTRO DE REFERÊNCIA PARA A SAÚDE DO\r\n\r\nHOMEM - C.R.S.H.\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA À SAÚDE DO HOMEM\r\n\r\n183\r\n\r\nREALIZAR ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS, DINÂMICAS INTERATIVAS, JOGOS, ETC., COM O OBJETIVO DE TREINAR E\r\n\r\nCAPACITAR CIDADÃOS A SE TORNAREM ELO ENTRE DISTRITOS E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO SENTIDO DE\r\n\r\nREPASSAREM AS DEMANDAS E SEREM MULTIPLICADORES DE CONCEITOS E TÉCNICAS ACERCA DO TEMA.\r\n\r\nAMIGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\n184\r\n\r\nELABORAR POLÍTICAS, CONHECER OS VETORES RESPONSÁVEIS PELAS DIVERSAS ZOONOSES NO ÂMBITO\r\n\r\nMUNICIPAL E REDUZIR OS RISCOS PROVOCADOS À POPULAÇÃO PELOS MESMOS.\r\n\r\nCENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\n185\r\n\r\nLEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS QUE APRESENTEM FATORES DE RISCOS AMBIENTAIS E/OU DE\r\n\r\nSAÚDE; IDENTIFICAR E ADOTAR MEDIDAS DE COMBATE A AGRAVOS E EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE\r\n\r\nSANEAMENTO E PROTEÇÃO SANITÁRIA; COMBATER FATORES DE RISCO EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS.\r\n\r\nOBRAS E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES\r\n\r\n354\r\n\r\nIMPLEMENTAR AÇÕES PACTUADAS NA PAP - VS\r\n\r\nPROGRAMA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\n356\r\n\r\nIMPLANTAR SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS CONFORME PACTUADO NA PAP-VS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS\r\n\r\nCAUSAS MAL DEFINIDAS.\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICACAO DE ÓBITOS\r\n\r\n408\r\n\r\nATENDIMENTOS A RECLAMAÇÕES DE ÓBITOS DOS HERBÍVOROS COM SINTOMATOLOGIA SEMELHANTE A RAIVA;\r\n\r\nENVIO DE MATERIAL AO LABORATÓRIO PARA DIAGNÓSTICO DE RAIVA, MARCAÇÃO POR GPS DAS ÁREAS COM CASOS\r\n\r\nPOSITIVOS, LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICO PARA CONHECIMENTO E MELHOR CONTROLE DA DOENÇA NO\r\n\r\nMUNICÍPIO, RELACIONADO COM ABRIGOS DE MORCEGOS HEMATÓFAGOS EXISTENTES; VACINAÇÃO E REVACINAÇÃO\r\n\r\nDE CÃES E GATOS, CASOS POSITIVOS DE RAIVA EM HERBÍVOROS, ALÉM DE VACINAÇÃO GRATUITA DE HERBÍVOROS.\r\n\r\nCONTROLE DA RAIVA\r\n\r\n424 PROGRAMA MUNICIPAL DE DST/AIDS\r\n\r\n425 CONTROLE DE PEQUENOS E GRANDES ANIMAIS\r\n\r\n426 IMPLANTAR LABORATORIO DE COLETA E ANALISE DE AGUA\r\n\r\n175\r\n\r\nATENDER AOS CASOS DE NECESSIDADE DE VACINAÇÃO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE AS VACINAS NÃO SEJAM\r\n\r\nDISPONIBILIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE FORMA A PREVENIR A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS EPIDÊMICOS.\r\n\r\nPROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZACAO\r\n\r\n180\r\n\r\nLEVAR A ODONTOLOGIA ÀS ESCOLAS, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO COM ORIENTAÇÕES E TÉCNICAS, ÀS CRIANÇAS\r\n\r\nEM IDADE ESCOLAR QUE AINDA NÃO APRESENTEM TROCA DA DENTIÇÃO TEMPORÁRIA, COM A FINALIDADE DE\r\n\r\nPREVENIR CÁRIES E DE FOMENTAR A DE HIGIENE BUCAL E CRIAR O HÁBITO DA ESCOVAÇÃO DIÁRIA\r\n\r\nODONTO-ESCOLA: SAÚDE COM CIDADANIA\r\n\r\n181\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE TESTES DO OLHINHO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO; CRIAR AMBULATÓRIO DE\r\n\r\nREFERÊNCIA; REALIZAR CIRURGIAS CORRETIVAS.\r\n\r\nTESTE DO OLHINHO\r\n\r\n197\r\n\r\nCRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS ENVOLVENDO UBS'S REFERENCIADAS PARA UMA POLICLÍNICA DE\r\n\r\nNÍVEL SECUNDÁRIO, A FIM DE HIERARQUISAR SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES, OTIMIZAR A\r\n\r\nREFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA E A RESOLUTIVIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE DOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nDISTRITOS SANITÁRIOS\r\n\r\n210\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE 06 UNIDADES BÁSICAS DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM RISCO NUTRICIONAL E PARA\r\n\r\nMULHERES NO CICLO GRAVITÍCIO PUERPERAL; FOMENTAR O ALEITAMENTO MATERNO.211/2006 VISITAS\r\n\r\nDOMICILIARES ATENDIMENTO A PACIENTES EM COMUNIDADES CARENTES ATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES,\r\n\r\nACOMPANHAMENTOS, CONSULTAS, DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, FRALDAS, EMPRÉSTIMOS DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E DE CURATIVOS, ASSISTÊNCIA A PACIENTES\r\n\r\nUBS - AMIGAS DA AMAMENTACAO\r\n\r\n340\r\n\r\nDAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A POPULAÇÃO DE CAMPOS, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDOS MESMOS.\r\n\r\nATENDIMENTO ODONTOLOGICO BASICO DA REDE\r\n\r\n341\r\n\r\nORGANIZAR GRUPO MULTIPROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS, UNIDADES\r\n\r\nBÁSICAS, ONG`S, ASSOCIAÇÕES E OUTRAS\r\n\r\nAMPLIAR ACOES NA ATENCAO BASICA\r\n\r\n344 ABASTEC DA REDE COM MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n357\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA TRIAGEM NEO-NATAL UNIVERSAL (TESTE DA ORELHINHA) VISANDO RASTREAMENTO AUDITIVO DE\r\n\r\nTODOS OS RECÉM NASCIDOS ANTES DA ALTA HOSPITALAR NAS MATERNIDADES PÚBLICAS; ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nAMBULATORIAL DOS BEBES COM PERDA AUDITIVA NOS AMBULATÓRIOS DE REFERENCIA DE\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA; OTIMIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA OS CASOS QUE SE FIZEREM\r\n\r\nNECESSÁRIOS; TREINAMENTO DE FONOAUDIOLOGISTAS E OTORRINOLARINGOLOGISTAS PARA REALIZAÇÃO DOS\r\n\r\nTRIAGEM AUDITIVA NEO NATAL - TESTE DA ORELHINHA\r\n\r\n676 IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n\r\n073\r\n\r\nMODERNIZAR E AMPLIAR O NÚMERO DE ATENDIMENTOS, QUE CONTA HOJE COM 07 (SETE) UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\n(HOSPITAL FERREIRA MACHADO, HOSPITAL SÃO JOSÉ, HOSPITAL URURAÍ, HOSPITAL DE SANTO EDUARDO, HOSPITAL\r\n\r\nDE TRAVESSÃO, PU DE GUARUS E PU DA SALDANHA MARINHO).\r\n\r\nCONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS UBS\r\n\r\n202\r\n\r\nADQUIRIR E EQUIPAR IMÓVEL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS PARA PACIENTES DE\r\n\r\nLONGA PERMANÊNCIA EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS.\r\n\r\nRESIDENCIAS TERAPEUTICAS\r\n\r\n203\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS III, COM OBJETIVO DE ATENDER\r\n\r\nDIARIAMENTE ADULTOS PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL SEVERO.\r\n\r\nCAPS III - PROG DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n208\r\n\r\nCONSTRUIR E EQUIPAR POLICLÍNICA PARA PROPORCIONAR MAIOR QUALIDADE DE ATENDIMENTO E COMODIDADE À\r\n\r\nPOPULAÇÃO; TORNAR A POLICLÍNICA REFERÊNCIA PARA A REGIÃO NORTE-NOROESTE DE CAMPOS E POSSIBILITAR\r\n\r\nA PARTICIPAÇÃO DESTA NO CEO; CRIAR O DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO.\r\n\r\nPOLICLINICA - DAO\r\n\r\n295\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAUDE\r\n\r\n296\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE SAUDE\r\n\r\n346\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS E FORNECIMENTO DE FORMULAS ALIMENTARES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS E\r\n\r\nADULTOS COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECÍFICAS; DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES\r\n\r\nAQUISICAO DE LEITES ESPECIAIS\r\n\r\n347\r\n\r\nATENDIMENTO COM SUPLEMENTO ALIMENTAR ALTERNATIVO PARA CRIANÇAS EM RISCO NUTRICIONAL; AVALIAÇÃO\r\n\r\nDOS ESTADO NUTRICIONAL DA CRIANÇA E DISTRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO.\r\n\r\nSUPLEMENTO ALIMENTAR\r\n\r\n677\r\n\r\nMANUTENÇÃO DOS CAPS I, II, III, INFANTIL, AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO DE GUARÚS E P.U.PSIQUIÁTRICO DA\r\n\r\nSALDANHA MARINHO\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE MENTAL\r\n\r\n678\r\n\r\nUNIDADE AMBULATORIAL PARA PACIENTES COM CÂNCER\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DOS UNACOMS\r\n\r\n679\r\n\r\nIMPLANTAR O PSF, PACS E SAÚDE NAS ESCOLAS\r\n\r\nSAÚDE COLETIVA - IMPLANTAÇÃO DO PSF, PACS, PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA\r\n\r\n680\r\n\r\nTERCEIRIZAR A FROTA DE AMBULÂNCIAS COM O INTUITO DE MELHORAR SIGNIFICATIVAMENTE O RESGATE\r\n\r\nDOMICILIAR EM NOSSA CIDADE\r\n\r\nMELHORIA DO RESGATE DOMICILIAR (TERCEIRIZAÇÃO DA FROTA)\r\n\r\n246\r\n\r\nMANUTENÇÃO CONSTANTE E PERMANENTE DA LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E REDRAGAGEM DOS CANAIS, RIOS E\r\n\r\nLAGOAS, PARA QUE OCORRA UMA DRENAGEM CORRETA DA ÁREA URBANA E UMA QUALIDADE SATISFATÓRIA PARA\r\n\r\nIRRIGAÇÃO E PESCA E REPOVOAMENTO DE PEIXES EM RIOS E LAGOAS\r\n\r\nMANUT ESPELHO D'AGUA DE CANAIS/RIOS/LAGOS\r\n\r\n248\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DE MATA CILIAR, COM O INTUITO DE PROTEGER E MANTER OS RECURSOS\r\n\r\nHÍDRICOS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO\r\n\r\nREFLORESTAMENTO DE MARGENS DE RIOS, CANAIS E LAGOAS\r\n\r\n471\r\n\r\nVERIFICAR COMO ESTÁ A QUALIDADE E QUANTIDADE DOS MANANCIAIS HÍDRICOS E OS ECOSSISTEMAS\r\n\r\nTERRESTRES PARA CERTIFICAR SE ELES ESTÃO APROPRIADOS PARA OS DIVERSOS TIPOS DE USO\r\n\r\nMONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS DIVERSOS MANANCIAIS HÍDRICOS E ECOSSISTEMAS TERREST\r\n\r\n249\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO MANTÊ-LOS EXISTENTES, PARA QUANDO ACONTECER OCASIÕES\r\n\r\nDE DESASTRES, DAR A PRIMEIRA RESPOSTA AOS AFETADOS COM PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nMODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\n250\r\n\r\nOFERECER SEGURANÇA AOS TURISTAS E MUNÍCIPES, IMPLANTANDO NO LITORAL DO MUNICÍPIO UM SERVIÇO DE\r\n\r\nSALVAMENTO AQUÁTICO E MONITORAMENTO METEOROLÓGICO VIA INTERNET E MONITORAMENTO DOS RIOS E\r\n\r\nLAGOAS DA REGIÃO\r\n\r\nSALVAMENTO AQUATICO\r\n\r\n251\r\n\r\nPREVENIR AO DESASTRE, ORIENTANDO A POPULAÇÃO, CONSTRUINDO GALERIAS, DESOBSTRUINDO CANAIS OU\r\n\r\nVALAS, REALIZANDO PEQUENAS OBRAS QUE POSSAM BLOQUEAR E MINIMIZAR UM DESASTRE IMINENTE E SEUS\r\n\r\nRISCOS\r\n\r\nPREVENCAO AO DESASTRE\r\n\r\n252\r\n\r\nCAPACITAR A COMUNIDADE (VOLUNTÁRIO) E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PARA ATUAREM EM CIRCUNSTÂNCIA DE\r\n\r\nDESASTRES\r\n\r\nCAPACITACAO PARA ATUACAO DURANTE DESASTRES\r\n\r\n253\r\n\r\nATENDER A POPULAÇÃO EM OCASIÃO DE DESASTRES COM SERVIÇOS DE CAMINHÕES, MÁQUINAS, MATERIAL DE\r\n\r\nCONSUMO, DANDO SEGURANÇA A POPULAÇÃO MINIMIZANDO OS DESASTRES E BUSCANDO REDUZIR A INTENSIDADE\r\n\r\nDOS DANOS E PREJUÍZOS CONSEQÜENTES\r\n\r\nSOCORRO E ATENDIMENTO A POPULACAO ATINGIDA\r\n\r\n258\r\n\r\nREPARAR PARTE OU TODA OBRA DANIFICADA POR DESASTRE, CUJAS ESTRUTURAS NÃO FORAM COMPROMETIDAS\r\n\r\nREPARO DE ESTRUTURAS\r\n\r\n604\r\n\r\nCRIAÇÃO DOS NUDEC'S (NÚCLEO DE DEFESA CIVIL), CAPACITANDO OS NÚCLEOS PARA UMA PRIMEIRA RESPOSTA\r\n\r\nEM DESASTRES\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS\r\n\r\n606\r\n\r\nREMOVER COLMÉIAS PARA LOCAL APROPRIADO, PRESERVANDO VIDAS HUMANAS.\r\n\r\nMANEJO DE ABELHAS\r\n\r\n049\r\n\r\nCOMPRA DO IMÓVEL ONDE ATUALMENTE FUNCIONA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nAQUISICAO DE IMOVEIS\r\n\r\n050\r\n\r\nREVISAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL URBANÍSTICA PARA ADEQUAR À REAL NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, TENDO EM\r\n\r\nVISTA DAS MUDANÇAS OCORRIDAS AO LONGO DOS ANOS E A EVOLUÇÃO E CRESCIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\nREVISAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL URBANA\r\n\r\n051\r\n\r\nCONTRATAR A EMPRESA COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA PARA FORNECER MEIOS DE\r\n\r\nTRABALHO À SECRETARIA DE OBRAS, DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS EM CAMPOS DOS\r\n\r\nGOYTACAZES AO LONGO DOS ANOS, VIABILIZANDO ESTUDOS PARA O MUNICÍPIO\r\n\r\nELABORACAO DE BASE CARTOGRAFICA\r\n\r\n052\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO DO ACERVO TÉCNICO DAS DIVERSAS PLANTAS DOS IMÓVEIS E LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO DO ACERVO TÉCNICO\r\n\r\n269\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\n271\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRACAO\r\n\r\n278\r\n\r\nOFERECER SUPORTE AO GABINETE DO SECRETARIO E AOS DEPARTAMENTOS VISANDO OFERECER CONDIÇÕES DE\r\n\r\nTRABALHO NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS DO EXPEDIENTE DIÁRIO DESTA.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - SEC SERVIÇOS PUBLICOS\r\n\r\n282\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADM - SECR DESENV /PROM SOCIAL\r\n\r\n287\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - CAMPOS LUZ\r\n\r\n288\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB\r\n\r\n293\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADM - FUNDO MUNIC ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n294\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADM - CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n298\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\n302\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - FUNDACAO TRIANON\r\n\r\n303\r\n\r\n1.LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES;\r\n\r\n2.CONSERVAÇÃO PREDIAL;\r\n\r\n3.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n4.GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOIO ADM - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n312\r\n\r\nCONTEMPLAR DESPESAS COMPOSTAS BASICAMENTE PELOS COMPROMISSOS DE CUSTEIO DE PESSOAL DO ÓRGÃO.\r\n\r\nGASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO\r\n\r\n327\r\n\r\nCONTEMPLAR DESPESAS COMPOSTAS BASICAMENTE PELOS COMPROMISSOS DE CUSTEIO DE PESSOAL DO ÓRGÃO.\r\n\r\nGASTOS PESSOAL E ENCARGOS - F JORN O LIMA\r\n\r\n335\r\n\r\nCONTEMPLAR DESPESAS COMPOSTAS BASICAMENTE PELOS COMPROMISSOS DE CUSTEIO DE PESSOAL DO ÓRGÃO.\r\n\r\nGASTOS PESSOAL ENCARGOS - CAMPOS LUZ\r\n\r\n381\r\n\r\nADQUIRIR NOVA FROTA E MANTER A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS/VEICULOS\r\n\r\nAQUISICAO/MANUTENCAO - VEICULOS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n432\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n433\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS QUE VENHAM ASSEGURAR A GESTÃO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; MANTER E EQUIPAR AS UNIDADES.\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DIREITOS IDOSO\r\n\r\n588\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS: LIMPEZA, ALUGUÉIS, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E\r\n\r\nEQUIPAMENTOS, ELEVADOR\r\n\r\nMANUTENÇÃO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\n589\r\n\r\nIMPLANTAR SISTEMA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS À SERVIÇO DA SECRETARIA DE\r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\n639\r\n\r\nADQUIRIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - SEC. PETRÓLEO\r\n\r\n177\r\n\r\nATENDIMENTO AOS TRABALHADORES, ATRAVÉS DE FISCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESAS QUE GERAM\r\n\r\nRISCOS À SAÚDE DO TRABALHADOR; INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR EM\r\n\r\nHOSPITAIS LOCALIZADOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, BEM COMO PELO TRATAMENTO E CONTROLE DE\r\n\r\nTRABALHADORES PORTADORES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS.\r\n\r\nSAUDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n178\r\n\r\nCRIAR CENTRO DE REFERÊNCIA E TRATAMENTO COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR MEIOS E MATERIAIS\r\n\r\nNECESSÁRIOS PARA A PREVENÇÃO DA OBSIDADE E A SÍNDROME METABÓLICA, ATRAVÉS DE ORIENTAÇÕES, POR\r\n\r\nMEIO DE CAMPANHAS, PALESTRAS, EVENTOS, SEMINÁRIOS OU FÓRUNS.\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA E TRATAMENTO DE OBESIDADES E SINDROME PLURIMETABÓLICA\r\n\r\n179\r\n\r\nVIABILIZAR MEIOS DE SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO FUMANTE ACERCA DOS RISCOS DE CÂNCER E DOENÇAS\r\n\r\nCARDIOVASCULARES PROVOCADAS PELO USO DO TABACO.\r\n\r\nCOMBATE AO TABAGISMO\r\n\r\n205\r\n\r\nVIABILIZAR ESPAÇO FÍSICO PARA SERVIR DE MODELO EM ATENDIMENTO, EM DIVERSAS ESPECIALIDADES, DE\r\n\r\nPACIENTES DIABÉTICOS, PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DESTA PATOLOGIA.\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO HIPERDIA (HIPERTENSÃO E DIABÉTICO)\r\n\r\n206\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO À MULHER EM UNIDADES AMBULATORIAIS DE REFERÊNCIA, INCLUSIVE\r\n\r\nPROPORCIONAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE BAIXO PORTE.\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA E TRATAMENTO DA MULHER\r\n\r\n209\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO CENTRO PERINATAL DO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA; IMPLEMENTAÇÃO/AMPLIAÇÃO DO\r\n\r\nNÚCLEO OBSTETRÍCIO E DO NÚCLEO NEONATAL; ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO PRÉ-NATAL, PLANEJAMENTO\r\n\r\nFAMILIAR; ACOMPANHAMENTO A RECÉM NASCIDOS DE\r\n\r\nMÉDIO E ALTO RISCOS, BANCO DE LEITE HUMANO E PROJETO MÃE CANGURU.\r\n\r\nCRIACAO/MANUT CENTRO ASSIST PERI-NEO-NATAL\r\n\r\n342\r\n\r\nAPÓS AVALIAÇÃO DA EQUIPE RESPONSÁVEL, DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NOS TAMANHOS ADULTO E\r\n\r\nINFANTIL PRIORITARIAMENTE AOS PACIENTES PORTADORES DE NEUROPATIAS, CRIANÇAS E ADULTOS ACAMADOS,\r\n\r\nPORTADORES DE NEOPLASIAS EM FASE TERMINAL, ATENDIMENTO A MANDATOS JUDICIAIS ENTRE OUTROS.\r\n\r\nDIST DE FRALDAS P/ ADULTOS E CRIANÇAS CADASTRADAS\r\n\r\n343\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CURATIVOS ESPECIAIS NO PAD, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\n\r\nE NO CENTRO DE REFERÊNCIA E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS E PRESERVAÇÃO E TRATAMENTO DO PÉ\r\n\r\nDIABÉTICO, TENDO EM VISTA A ALTA INCIDÊNCIA DESTAS LESÕES, CLASSIFICADAS COMO ÚLCERAS VENOSAS\r\n\r\nARTERIAIS MISTAS E MAL PERFURANTE PLANTAR.\r\n\r\nCURATIVOS ESPECIAIS\r\n\r\n345\r\n\r\nPRESTAR ATENDIMENTO QUALITATIVO A POPULAÇÃO FORNECENDO MATERIAIS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES\r\n\r\nOCULARES, MAMÁRIAS, PENIANAS E AUDITIVAS DE FORMA A REABILITAR OS USUÁRIOS ACOMETIDOS POR LESÕES\r\n\r\nCONGÊNITAS OU ADQUIRIDAS.\r\n\r\nAQUIS PROTESE OCULAR/OCULOS E MAT ORTOPEDICO\r\n\r\n351\r\n\r\nCOMPLEMENTAR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO DA REDE\r\n\r\nPRÓPRIA, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, COMUNITÁRIOS E DE ENSINO.\r\n\r\nCONV C/HOSPITAIS COMUNIT /FILANT /ENSINO\r\n\r\n353 ATENDIMENTO - EXAMES/CONSULTAS/INTERNACOES\r\n\r\n411\r\n\r\nATENDIMENTO A CRIANÇAS COM SUSPEITA OU JÁ COMPROVADA ALERGIA ALIMENTAR E/OU OUTRAS ENTEROPATIAS\r\n\r\nNUM SERVIÇO ESPECIALIZADO, OBEDECENDO A PROTOCOLOS ESTABELECIDOS, VISANDO OTIMIZAR E AGILIZAR O\r\n\r\nATENDIMENTO A POPULAÇÃO; PADRONIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO USO DE LEITES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE\r\n\r\nRIGOROSO CONTROLE TÉCNICO/NUTRICIONAL; REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES ESPECÍFICOS PARA\r\n\r\nDIAGNÓSTICO DAS ENTEROPATIAS E ALERGIAS.\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALERGIA, INTOXICAÇÃO ALIMENTAR\r\n\r\n427 PROGRAMA DE ASISTENCIA DOMICILIAR\r\n\r\n189\r\n\r\nADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RELAÇÃO DA CESTA BÁSICA DE MEDICAMENTOS E\r\n\r\nCUMPRIR PACTUAÇÕES DE CONTRAPARTIDA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nASSISTENCIA FARMACEUTICA\r\n\r\n562\r\n\r\n-ATENÇÃO A CRIANÇA /ADOLESCENTE COM DIREITOS VIOLADOS;\r\n\r\n-ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E MONITORAMENTO ÁS FAMÍLIAS DE INDIVÍDUOS COM DIREITOS\r\n\r\nVIOLADOS;\r\n\r\n-ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA;\r\n\r\n-ASSISTÊNCIA À MULHER, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE SOFRAM VIOLAÇÃO DE DIREITOS;\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO CREAS\r\n\r\n563\r\n\r\nO PROGRAMA É FINANCIADO COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM COFINANCIAMENTO\r\n\r\nDE ESTADOS E MUNICÍPIOS, SENDO QUE O MUNICÍPIO EQUIPARA O VALOR DAS BOLSAS,\r\n\r\nCOMPLEMENTANDO EM R$ 15,00 O PAGAMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA RURAL, PARA ATENDER\r\n\r\nCRIANÇAS/ADOLESCENTES QUE DEVEM ESTAR FREQÜENTANDO A ESCOLA PÚBLICA REGULAR E RETORNANDO AOS\r\n\r\nPOLOS PETI PARA JORNADA AMPLIADA QUE FUNCIONA NO HORÁRIO CONTRARIO DA ESCOLA ONDE SÃO\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL\r\n\r\n564\r\n\r\nCOMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO ATRAVÉS DE:\r\n\r\nATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL, JURÍDICO E PSICOLÓGICO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA E DE GÊNERO;\r\n\r\nTREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA REDE ESCOLAR E DOS DEMAIS DEPARTAMENTOS QUE\r\n\r\nATUAM NAS COMUNIDADES DE UMA FORMA EM GERAL;\r\n\r\nNÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\n565\r\n\r\nATUAR NA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA COM AÇÕES CONJUNTAS COM AS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO\r\n\r\nJURÍDICO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS USUÁRIAS.\r\n\r\nREALIZAR UM TRABALHO EM NÍVEL DE, CONTRA A MULHER NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ATRAVÉS\r\n\r\nDE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS;\r\n\r\nTRABALHAR A INTERVENÇÃO SECUNDÁRIA OFERECENDO POR PARTE DA EQUIPE TÉCNICA ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO NEAM\r\n\r\n566\r\n\r\nATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE POPULAÇÃO CARCERÁRIA E DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA\r\n\r\nSOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nREPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES APROVADAS NO CMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA - SAIF\r\n\r\nESTAS DEVERÃO:\r\n\r\nTRAÇAR O PERFIL SOCIAL DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS;\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAIF - SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA\r\n\r\n567\r\n\r\nO ABRIGO VISA DESENVOLVER AÇÕES DE RESGATE DA CIDADANIA DA POPULAÇÃO DE RUA, PROPICIANDO AS\r\n\r\nCONDIÇÕES FUNDAMENTAIS PARA A RESTITUIÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR E/OU REINSERÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nMEDIANTE A OFERTA DE NOVAS ALTERNATIVAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E DE GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nCASA DA CIDADANIA - ABRIGO PROVISÓRIO\r\n\r\n568\r\n\r\nPROTEGER E GARANTIR OS MÍNIMOS SOCIAIS AO MIGRANTE RECÉM-CHEGADO, A CASOS ESPECÍFICOS DE\r\n\r\nPOPULAÇÃO DE RUA E OUTRAS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL, VISANDO O\r\n\r\nRETORNO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E /OU COMUNITÁRIA.\r\n\r\nNÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA E MIGRANTES\r\n\r\n569\r\n\r\nO ABRIGAMENTO PRESSUPÕE EM UM PRIMEIRO MOMENTO UMA FLEXIBILIDADE NA SOLUÇÃO PROTETIVA ALÉM DE\r\n\r\nCOMPORTAR ENCAMINHAMENTOS, MONITORADOS E PROCESSOS QUE ASSEGUREM QUALIDADE NA ATENÇÃO\r\n\r\nPROTETIVA E A AFETIVA NA REINSERÇÃO ALMEJADA.\r\n\r\nCOMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nVISITAS DOMICILIARES\r\n\r\nABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA\r\n\r\n174\r\n\r\nAMPLIAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATRAVÉS DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS\r\n\r\nTRANSMISSÍVEIS, A VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS E DOS SEUS FATORES DE RISCO;\r\n\r\nDOTAR O SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ESPAÇO PRÓPRIO ADEQUADO; AQUISIÇÃO DE\r\n\r\nVEÍCULOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; CAPACITAR O CORPO TÉCNICO\r\n\r\nENVOLVIDO NO PROJETO\r\n\r\nVIG EPIDEM DOENCAS TRANSM E AGRAVOS\r\n\r\n444\r\n\r\nPROCURAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ECONOMICA SOCIAL E AMBIENTALMENTE, COMBATENDO A\r\n\r\nPOBREZA E A EXCLUSAO, ATRAVES DO MICROCREDITO, DENTRO DA FILOSOFIA DE \"DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOMUNITARIO\". PROMOVER ACOES DE CAPTACAO, ORIENTACAO E ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS E EMPRESAS\r\n\r\nLOCAIS PARA ESTIMULAR ACESSO AO MICROCREDITO EMPRESARIAL, ATRAVES DE CONVENIO COM INSTITUICAO\r\n\r\nFINANCEIRA, INCUBADORAS E O GOVERNO ATRAVES DO SISTEMA \"S\". OFERECER APOIO E OPORTUNIDADES DE\r\n\r\nECONOMIA - SOLIDARIA - MICROFINANCAS\r\n\r\n445\r\n\r\nELABORACAO E CRIACAO DA LEI E DO REGULAMENTO DO FUNDECAM INOVADOR; COMPOSICAO E IMPLANTACAO DO\r\n\r\nCONCITECI; FIRMAR CONVENIOS COM AGENCIAS DE FOMENTO E INCUBADORA DE EMPRESAS; ESTABALECER AS\r\n\r\nDEMANDAS E DEFINIR AREAS PRIORITARIAS PARA INVESTIMENTOS; PUBLICAR EDITAIS PARA APRESENTACAO E\r\n\r\nSELECAO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, TECNOLOGICO E DE INOVACAO DO MUNICIPIO\r\n\r\nCRIACAO DO FUNDO DE APOIO A C, T e I\r\n\r\n472\r\n\r\nPROMOVER PALESTRAS SOCIAIS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS A POPULAÇÃO\r\n\r\nTRABALHANDO AS COMUNIDADES\r\n\r\n473\r\n\r\nCOORDENAR A INTEGRAÇÃO DAS SECRETARIAS OPERACIONAIS NAS EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS LEVANTADOS E\r\n\r\nSOLICITADOS PELA COMUNIDADE A SEREM ASSISTIDAS SEMANALMENTE\r\n\r\nINTEGRAÇÃO DA PREFEITURA COM OS MUNÍCIPES\r\n\r\n474\r\n\r\nCOORDENAR O AGRUPAMENTO DAS SECRETARIAS ATRAVÉS DE ESTRUTURAS DE ALVENARIA, TENDAS E OUTROS.\r\n\r\nUMA A DUAS VEZES AO MÊS PARA ATENDIMENTO DE 8 AS18 HORAS, DE SEGUNDA A SÁBADO, PARA AS PESSOAS\r\n\r\nQUE NÃO PODEM USUFRUIR DE TEMPO OU DESLOCAMENTO NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS\r\n\r\nPREFEITURA A SUA PORTA\r\n\r\n039\r\n\r\nCAPACITAR E RECICLAR PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO DE UM CRONOGRAMA ANUAL\r\n\r\nDE SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS COM PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS PARA ATENDER\r\n\r\nDIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO, BEM COMO, ÀS EXIGÊNCIAS CURRICULARES VINCULADAS À LEI DE\r\n\r\nDIRETRIZES E BASES, ALÉM DE PARECERES EMITIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nCAPACIT E ATUALIZAÇÃO CONTINUADA\r\n\r\n495\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SER UTILIZADO NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nQUE PROPORCIONAM O DESENVOLVIMENTO DO ESQUEMA CORPORAL, DAS COORDENAÇÕES, DAS COORDENAÇÕES\r\n\r\nGLOBAIS, MOTRICIDADE FINA, LATERALIDADE, ORGANIZAÇÃO ESPACIAL E TEMPORAL, RITMO, EQUILÍBRIO E\r\n\r\nRELAXAMENTO.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\n496\r\n\r\nPROJETOS QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO MENTAL E EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E\r\n\r\nCOMUNIDADES ESCOLARES, BUSCANDO A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS SAUDÁVEIS E CONSCIENTES.\r\n\r\nPROJETOS ESPECIAIS EM ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS\r\n\r\n497\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS, RECREATIVOS E ARTÍSTICO CULTURAIS ENVOLVENDO ALUNOS DA REDE\r\n\r\nMUNICIPAL E PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL .\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\n507\r\n\r\nPROJETOS DE SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nPLANEJAMENTO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO VIÁRIO\r\n\r\n508\r\n\r\nELABORAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS\r\n\r\nCAMPANHAS EDUCATIVAS\r\n\r\n509\r\n\r\nPROJETOS PARA ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E CIDADANIA\r\n\r\nPROPOSIÇÃO DE MELHORIA AO TRÂNSITO\r\n\r\n510\r\n\r\nCONTROLE DO TRÁFEGO EM TEMPO REAL\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO CONTROLE E GERENCIAMENTO DOS SEMÁFOROS DA CIDADE\r\n\r\n511\r\n\r\nCENTRAL DE MONITORAMENTO DE TRAFEGO\r\n\r\nMONITORAMENTO DE ÁREAS DE ESTRANGULAMENTO DO TRÂNSITO COM MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE E GERENC\r\n\r\n512\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E\r\n\r\nTRANSPORTE COLETIVO, CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS.\r\n\r\nMELHORIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO\r\n\r\n513\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE NOVO TERMINAL URBANO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DAS LINHAS MUNICIPAIS, HOJE\r\n\r\nDEFASADAS, RETIRANDO O TERMINAL DO CENTRO DA CIDADE, DANDO OPORTUNIDAD A URBANIZAÇÃO DA ORLA DO\r\n\r\nRIO PARAIBA DO SUL, DEIXANDO ÁREA APENAS PARA DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nTERMINAL URBANO MUNICIPAL\r\n\r\n514\r\n\r\nSUBSÍDIO ÀS EMPRESAS A DIFERENÇA ENTRE O CALCULO PELA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA TARIFA E O\r\n\r\nVALOR PAGO PELO USUÁRIO (R$ 1,00) COM ATENDIMENTO A TODO A POPULAÇÃO USUÁRIA\r\n\r\nPROGRAMA CAMPOS CIDADÃO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\n515\r\n\r\nENCAMINHAR ADOLESCENTES PARA O MERCADO DE TRABALHO, ACOMPANHADOS POR UMA EQUIPE TÉCNICA\r\n\r\nMULTIDISCIPLINAR.\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n516\r\n\r\nO ADOLESCENTE APÓS CAPACITAÇÃO É ENCAMINHADO ÀS OFICINAS SEMI-PROFISSIONALIZANTES E ATUARÁ JUNTO\r\n\r\nCOM O INSTRUTOR NA OFICINA ESCOLHIDA, EXCETUANDO UM TRABALHO DE APOIO INFORMATIVO E EDUCATIVO. A\r\n\r\nFAMÍLIA DO ADOLESCENTE SELECIONADO RECEBERÁ UMA BOLSA AUXÍLIO MENSAL DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nADOLESCENTE MONITOR\r\n\r\n517\r\n\r\nOFERECER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSCRITOS NA FMIJ A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE MODALIDADES\r\n\r\nESPORTIVAS, VISANDO A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO, COOPERAÇÃO, SOLIDARIEDADE, RESPEITO INDIVIDUAL E\r\n\r\nCOLETIVO.\r\n\r\nPROJETOS ESPECIAIS - ESPORTE\r\n\r\n518\r\n\r\nATENDE ADOLESCENTES ATRAVÉS DE ORIENTAÇÃO PARA OS ESTUDOS, OFICINAS SEMIPROFISSIONALIZANTES\r\n\r\nCENTRO DA JUVENTUDE\r\n\r\n519\r\n\r\nOFERECER AOS ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, EDUCAÇÃO GERAL CÍVICA,\r\n\r\nORIENTAÇÃO PARA OS ESTUDOS E PARTICIPAÇÃO EM OFICINAS SEMIPROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\nCAMPOS CRIANÇA CIDADÃ\r\n\r\n520\r\n\r\nPROMOVER O ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DAS COMUNIDADES NO DESENVOLVIMENTO DE SUA\r\n\r\nPOTENCIALIDADES, ATRAVÉS DE OFICINAS DE APRENDIZAGEM DE ELETRICISTA DE AUTOS, MECÂNICA DE AUTOS,\r\n\r\nMARCENARIA, LANTERNAGEM, E PINTURA DE AUTOS, CULINÁRIA, ARTESANATO CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO,\r\n\r\nMANICURE, CABELEIREIRO, ORIENTAÇÃO PARA OS ESTUDOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS.\r\n\r\nCENTRO DE JUVENTUDE E APRENDIZAGEM\r\n\r\n521\r\n\r\nPESQUISAR, PLANEJAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA NOS DISTRITOS MAIS CARENTES DO MUNICÍPIO DE FORMA\r\n\r\nORGANIZADA E DE FORMA E PRÁTICA PEDAGÓGICA, DE CARÁTER SÓCIO-EDUCATIVO, NUMA PERSPECTIVA DE\r\n\r\nESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 7 A 14 ANOS\r\n\r\nINCOMPLETOS, ATRAVÉS DE ORIENTAÇÃO PARA OS ESTUDOS (ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS).\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DESAFIO NOS DISTRITOS\r\n\r\n522\r\n\r\nPROMOVER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ATRAVÉS DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A\r\n\r\nPEQUENOS INCÊNDIOS, LEIS DE TRANSITO, SALVAMENTO, PRIMEIROS SOCORROS, DEFESA CIVIL, PROTEÇÃO AO\r\n\r\nMEIO AMBIENTE, COM PREVISÃO DE 100 (CEM) ATENDIMENTOS.\r\n\r\nBOMBEIRO MIRIM\r\n\r\n523\r\n\r\nATENDE ADOLESCENTES EM PARCERIA COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, OPORTUNIZANDO AOS MESMOS\r\n\r\nMOMENTOS DE APRENDIZAGEM (ATRAVÉS DE PARTICIPAÇÃO EM DIVERSAS ATIVIDADES DE APOIO) JUNTO AS\r\n\r\nSECRETARIAS MUNICIPAIS, DISPONIBILIZANDO AS FAMÍLIAS UMA BOLSA AUXILIO NO VALOR DE MEIO SALÁRIO\r\n\r\nMÍNIMO.\r\n\r\nGUARDA MIRIM\r\n\r\n524\r\n\r\nATENDE ADOLESCENTES EM PARCERIA COM EMPRESAS, OPORTUNIZANDO AOS MESMOS MOMENTOS DE\r\n\r\nAPRENDIZAGEM (ATRAVÉS DE PARTICIPAÇÃO EM DIVERSAS ATIVIDADES DE APOIO) JUNTO COM AS SECRETARIAS\r\n\r\nMUNICIPAIS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTOS SOCIAIS, DISPONIBILIZANDO AS FAMÍLIAS UMA BOLSA AUXILIO\r\n\r\nNO VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nJOVEM APRENDIZ\r\n\r\n525\r\n\r\nÉ UMA AÇÃO VOLTADA PARA A OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO E\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO PROFISSIONAL.\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS\r\n\r\n229\r\n\r\nPROPORCIONAR AS CRIANÇAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A VIVÊNCIA DA INFÂNCIA, OPORTUNIZANDO AS\r\n\r\nMESMAS UM ESPAÇO LÚDICO E EDUCATIVO ALÉM DE ESTIMULAR O GOSTO PELA LEITURA, A IMAGINAÇÃO E O\r\n\r\nPENSAMENTO CRÍTICO E CRIATIVO\r\n\r\nBRINQUEDOTECA\r\n\r\n230\r\n\r\nATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ATENDER A TODAS\r\n\r\nUNIDADES DA FMIJ, VISANDO PROPORCIONAR AOS ADOLESCENTES E AS CRIANÇAS LAZER; DESCONTRAÇÃO, ETC.\r\n\r\nCARAVANA DA ALEGRIA\r\n\r\n227\r\n\r\nATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROPORCIONANDO AOS MESMOS RECURSOS PARA PESQUISAS ESCOLARES\r\n\r\nE LEITURA COMPLEMENTAR COMO FONTE DE AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO, ALÉM DO CONTATO COM RECURSOS\r\n\r\nTECNOLÓGICOS (INTERNET) A FIM DE AUMENTAR A POSSIBILIDADE DE PESQUISA E CONTATO COM AS\r\n\r\nINFORMAÇÕES QUE CIRCULAM NO MUNDO\r\n\r\nESPAÇO CRIARTE\r\n\r\n228\r\n\r\nOFERECER AOS ADOLESCENTES A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAREM DE OFICINAS DE DANÇA (STREET DANCE,\r\n\r\nBALLET, SAPATIADO), MÚSICA (BANDA MARCIAL), TAEKWONDO, TEATRO, ETC.\r\n\r\nOFICINA DE TALENTOS\r\n\r\n526\r\n\r\nATENDIMENTO MENSAL A APROXIMADAMENTE 150 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 8 A 18 ANOS INCOMPLETOS EM\r\n\r\nREGIME DE ABRIGO PROVISÓRIO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DE RUA, NA RUA E/OU RISCO SOCIAL,\r\n\r\nVISANDO A REINSERÇÃO FAMILIAR OU INCLUSÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA E DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRA E ABRIGOS).\r\n\r\n527\r\n\r\nATENDIMENTO EM REGIME DE ABRIGO PROVISÓRIO A 100 CRIANÇAS DE 0 A 7 ANOS INCOMPLETOS E 5 MÃES\r\n\r\nADOLESCENTES COM SEUS FILHOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. BUSCA-SE NO ABRIGO A\r\n\r\nREINSERÇÃO FAMILIAR OU INCLUSÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E MÃES ADOLESCENTES - CASA LARA\r\n\r\n528\r\n\r\nOFERECE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO PROJETO TODOS CONTRA A PEDOFILIA ( DISQUE 100).\r\n\r\nFORTALE-SER\r\n\r\n529\r\n\r\nREALIZAR CENSO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nREALIZAR PESQUISAS DE CAMPO\r\n\r\nPESQUISA INTERDISCIPLINAR SOBRE A QUESTÃO RACIAL NA SAÚDE, NA EDUCAÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO,\r\n\r\nNA MÍDIA ETC.;\r\n\r\nREALIZAR DIAGNÓSTICO DA REALIDADE SÓCIO ECONÔMICA DA COMUNIDADE AFRO DESCENDENTE NO MUNICÍPIO\r\n\r\n530\r\n\r\nFOMENTAR PESQUISAS;\r\n\r\nPUBLICAR PESQUISAS EM FORMA DE LIVROS, LITERÁRIOS OU PARADIDÁTICOS.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE LIVROS DE PESQUISA HISTÓRICA SOBRE A INFLUÊNCIA DO NEGRO EM NOSSA REGIÃO\r\n\r\n531\r\n\r\nPROMOVER PESQUISAS EM ARQUIVOS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS E PRIVADAS, IMPRENSA, JORNAIS, REVISTAS,\r\n\r\nARTIGOS E MEIOS E COMUNICAÇÃO EM GERAL;\r\n\r\nREALIZAR PESQUISA DE CAMPO;\r\n\r\nPROMOVER INTERAÇÃO COM ENTIDADES ACADÊMICAS.\r\n\r\nLEVANTAMENTO BIOGRÁFICO DOS VULTOS NEGROS DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO\r\n\r\n534\r\n\r\nINICIAR CRIANÇAS E JOVENS EM MUSICALIZAÇÃO; DESENVOLVER CONFECÇÃO DE ALGUNS INSTRUMENTOS DE\r\n\r\nRITMO; CRIAR A OSQUESTRA DE VOZ E RITMO \"ZUMBIDO\"; ENSINAR TÉCNICAS DE EXPRESSÃO CORPORAL, DANÇA\r\n\r\nCONTEMPORÂNEA E STREET DANCE.\r\n\r\nIMPLANTAR NÚCLEOS DE ESCOLA DE MÚSICA E DANÇA\r\n\r\n535\r\n\r\nPRODUZIR VÍDEOS - DOCUMENTÁRIOS, FILMES E CURTAS\r\n\r\nDESENVOLVER OFICINAS DE TÉCNICAS DE GRAVAÇÃO, FILMAGEM, ROTEIRO, DIREÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGENS.\r\n\r\nADQUIRIR FILMES E PRODUÇÕES CULTURAIS NACIONAIS E AFRICANAS.\r\n\r\nADEQUAR ESPAÇO PARA PROJEÇÃO.\r\n\r\nDISPONIBILIZAR ACERVO PARA CONSULTA PROGRAMADA PARA FINS DE PESQUISA.\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA VIDEOTECA E LABORATÓRIOS DE PRODUÇÃO AUDIO VISUAL\r\n\r\n536\r\n\r\nPROMOVER, CRIAR, INCENTIVAR E DIVULGAR ESPAÇOS CULTURAIS, ARTESANAIS, GASTRONÔMICOS E TURÍSTICOS\r\n\r\nCOMO OPORTUNIDADE DO EMPREENDEDORISMO NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nQUALIFICAR OS JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nCURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO\r\n\r\n537\r\n\r\nINSTALAR NÚCLEOS DE PRÉ-VESTIBULAR EM QUATRO LOCALIDADES DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPROMOVER CURSOS DE PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS\r\n\r\n538\r\n\r\nGARANTIR EM CUMPRIMENTO AS LEIS 10639/03 E 11645/08 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS AGENTES\r\n\r\nCULTURAIS NA PERSPECTIVA ÉTNICO RACIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS DENTRO DOS NÚCLEOS\r\n\r\nPROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA EDUCADORES\r\n\r\n539\r\n\r\nREALIZAR PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E AQUISIÇÃO DE TÍTULOS LIGADOS A CULTURA AFRO;\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO ESPAÇO PARA ACOMODAR DO ACERVO CULTURAL;\r\n\r\nIMPLANTAR BIBLIOTECAS NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS;\r\n\r\nINFORMATIZAR AS BIBLIOTECAS E CATALOGAR DOS TÍTULOS.\r\n\r\nIMPLANTAR E AMPLIAR BIBLIOTECAS\r\n\r\n540\r\n\r\nAQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES LIGADOS À INTERNET, ORGANIZADOS\r\n\r\nPOR NÚCLEOS (UNIDADES OPERACIONAIS) LOCALIZADOS ESTRATEGICAMENTE, VISANDO ATINGIR A MAIOR\r\n\r\nABRANGÊNCIA DO PÚBLICO ALVO\r\n\r\nATENDIMENTO À POPULAÇÃO DISPONIBILIZANDO MICROCOMPUTADORES LIGADOS A INTERNET\r\n\r\n541\r\n\r\nATENDIMENTO AO PÚBLICO ALVO, PROPORCIONANDO CURSOS DE CAPACITAÇÃO NAS ÁREAS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nBÁSICA, VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA INCLUSÃO DIGITAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n542\r\n\r\nAQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO, LOCALIZADOS ESTRATEGICAMENTE,\r\n\r\nVISANDO ATINGIR A MAIOR ABRANGÊNCIA DO PÚBLICO ALVO\r\n\r\nDISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO\r\n\r\n543\r\n\r\nAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS, ASSIM COMO SUPORTE EM INFRA-ESTRUTURA DE\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA TODA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n544\r\n\r\nCOORDENAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS\r\n\r\nCOORDENAR E AMPLIAR O SERVIÇO DE MONITORAMENTO\r\n\r\n545\r\n\r\nO PROGRAMA CIDADE LIMPA VISA BTENÇÃO DOS RESULTADOS EFETIVOS , NO QUE SE REFERE ESPECIALMENTE A\r\n\r\nIMAGEM POSTIVA DA CIDADE, ATRAVÉS DE MANUTENÇÃO E SUSENTABILIDADE DAS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nDE PRAÇAS , PARQUES CANTEIROS E JARDINS\r\n\r\nREVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS\r\n\r\n098\r\n\r\nIMPLANTAR BASE E CONSTRUIR PRÉDIOS PARA RECEBER CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO,\r\n\r\nDEVIDAMENTE LICENCIADA, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - INEA INCLUSIVE OPERAÇÃO.\r\n\r\nCENTRAIS DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO EM SANTO AMARO E NA CODIN\r\n\r\n099\r\n\r\nOPERAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA COLETA DOMICILIAR, COMERCIAL, HOSPITALAR DO\r\n\r\nMUNICÍPIO; CONTRIBUIR PARA RECUPERAÇÃO DO LIXO A CÉU ABERTO; OPERACIONALIZAR E CONTROLAR O\r\n\r\nATERRO DE FORMA A ATENDER AS NORMAS PERTINENTES E DIMINUIR O IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nOPERACAO DO ATERRO CONTROLADO\r\n\r\n101\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE NOVOS BANHEIROS PARA ATENDIMENTOS COMUNITARIOS, BEM COMO PARA APOIO E EVENTOS\r\n\r\nPUBLICOS , REALIZADOS NO MUNICIPIO\r\n\r\nBANHEIROS QUIMICOS\r\n\r\n382\r\n\r\nAMPLIAR E MANTER A VARRIÇÃO URBANA E MECANIZADA NA ÁREA URBANA E NOS CENTROS COMERCIAIS ATIVOS\r\n\r\nDOS DISTRITOS, MELHORANDO O PERFIL DA VARRIÇÃO E OFERECENDO AOS MUNICIPIDES UMA CIDADE MAIS\r\n\r\nASSEADA.\r\n\r\nVARRICAO URBANA - MANUAL/MECANIZADA\r\n\r\n383\r\n\r\nAMPLIAR A COLETA SELETIVA DE LIXO VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E MELHORANDO OS ÍNDICES\r\n\r\nDE QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\nCOLETA SELETIVA DE LIXO\r\n\r\n387\r\n\r\nAMPLIAR E MANTER A OS SERVIÇOS DESCRITOS NA AÇÃO MELHORANDO A PRODUTIVIDADE, QUALIDADE DOS\r\n\r\nSERVIÇOS E OFERECENDO AOS MUNÍCIPIDES PERÍODO DE RETORNO DOS SERVIÇOS AOS BAIRROS E DISTRITOS ,\r\n\r\nNUM PERÍODO MENOR.\r\n\r\nCAPINA/RASPAGEM/PINTURAS/LAVAGEM/ROCADA/VACOOL PARA BUEIROS/REMOCAO DE SARJETAS\r\n\r\n546\r\n\r\nIMPLANTAR A INFRAESTRUTURA DE ATERRO SANITÁRIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS AMBIENTAIS DO ÓRGÃO\r\n\r\nFISCALIZADOR INEA, DE MODO A DAR DESTINAÇÃO CORRETA AOS RESÍDUOS COLETADOS NO MUNICÍPIO\r\n\r\nIMPLANTAR/MANTER A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO\r\n\r\n547\r\n\r\nIMPLANTAR BASE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AURO CLAVE PARA INCINERAÇÃO DO LIXO HOSPITALAR DENTRO\r\n\r\nDOS PADRÓES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INCLUSIVE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE BASE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DO AUTO CLAVE\r\n\r\n687\r\n\r\nMANTER A MANUTENÇÃO DE LIMPEZA VERDE DE PÁTIOS DE PRÓPRIOS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRAULICA E\r\n\r\nPINTURA DE 70 SANITÁRIOS PÚBLICOS EM TODO O MUNICÍPIO\r\n\r\nCONSERVAÇÃO LIMPEZA - PRÓPRIOS PÚBLICOS\r\n\r\n548\r\n\r\nBANCO DE DADOS; GEOREFERENCIAMENTO COM VISTAS A OBTER UM DAIGNÓSTICO DO MUNICÍPIO, PARA\r\n\r\nASSESSORAR A GESTÃO DA MUNICIPALIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, BENEFÍCIOS\r\n\r\nSEGUINDO OD PARÂMETROS DO SUAS.\r\n\r\nSISTEMATIZAÇÃO DE DADOS\r\n\r\n557\r\n\r\nCONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E\r\n\r\nNUTRICIONAL, ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR\r\n\r\n558\r\n\r\nPROPORCIONAR AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA O ACESSO A NO MÍNIMO UMA REFEIÇÃO PRINCIPAL POR DIA\r\n\r\nCOM BALANCEAMENTO NUTRICIONAL ADEQUADO A PREÇO ACESSÍVEL, GARANTINDO O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E A\r\n\r\nSEGURIDADE ALIMENTAR, REDUZINDO SUA VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL\r\n\r\n559\r\n\r\nIMPLANTAR COZINHAS COMUNITÁRIAS VISANDO PROPORCIONAR AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA O ACESSO A\r\n\r\nNO MÍNIMO UMA REFEIÇÃO PRINCIPAL POR DIA COM BALANCEAMENTO NUTRICIONAL ADEQUADO A PREÇO\r\n\r\nACESSÍVEL, GARANTINDO O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E A SEGURIDADE ALIMENTAR, REDUZINDO SUA\r\n\r\nVULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nCONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA\r\n\r\n560\r\n\r\nCONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E\r\n\r\nNUTRICIONAL\r\n\r\nRECRIANDO SABORES - EDUCAÇÃO NUTRICIONAL\r\n\r\n561\r\n\r\nINICIATIVA DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR A FIM DE COMBATER O DESPERDÍCIO, ESTIMULAR O\r\n\r\nAPROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS, POR MEIO DA ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTE DE\r\n\r\nDOAÇÕES. COMBATER A FOME\r\n\r\nIMPLANTAR O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS\r\n\r\n681\r\n\r\nPROPORCIONAR AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA O ACESSO A NO MÍNIMO UMA REFEIÇÃO PRINCIPAL POR DIA\r\n\r\nCOM BALANCEAMENTO NUTRICIONAL ADEQUADO A PREÇO ACESSÍVEL, GARANTINDO O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E A\r\n\r\nSEGURIDADE ALIMENTAR, REDUZINDO SUA VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL\r\n\r\n682\r\n\r\nMANTER AS COZINHAS COMUNITÁRIAS VISANDO PROPORCIONAR AO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA O ACESSO A\r\n\r\nNO MÍNIMO UMA REFEIÇÃO PRINCIPAL POR DIA COM BALANCEAMENTO NUTRICIONAL ADEQUADO A PREÇO\r\n\r\nACESSÍVEL, GARANTINDO O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E A SEGURIDADE ALIMENTAR, REDUZINDO SUA\r\n\r\nVULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA\r\n\r\n570\r\n\r\nATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DESEMPREGO, DESPROVIDAS DE RENDA.\r\n\r\nACOMPANHAMENTO SOCIAL ATRAVÉS DE ENTREVISTAS, VISITAS DOMICILIARES, REUNIÕES E ENCAMINHAMENTOS A\r\n\r\nREDE, VISANDO O COMBATE A POBREZA. AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SÃO ATENDIDAS DE UM A\r\n\r\nSEIS MESES, RECEBENDO UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS E SENDO UMA DAS CONDICIONALIDADES DO\r\n\r\nPROGRAMA FREQUENTAR UM CURSO SEMIPROFISSIONALIANTE\r\n\r\nRENDA MÍNIMA / RISCO SOCIAL\r\n\r\n571\r\n\r\nATENDIMENTO POR NÚCLEO FAMILIAR DE PESCADOR NO PERÍODO DO DEFESO DE PIRACEMA (ÁGUA DOCE), NOS\r\n\r\nMESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO, JANEIRO E FEVEREIRO, COM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PAGO AOS\r\n\r\nPESCADORES QUE VIVEM EXCLUSIVAMENTE DA PESCA E NESTE PERÍODO ESTÃO DESPROVIDOS DE RENDA\r\n\r\nRENDA MÍNIMA / DEFESO ÁGUA DOCE\r\n\r\n572\r\n\r\nATENDIMENTO POR NÚCLEO FAMILIAR DE PESCADORES E TRABALHADORES DA PESCA NO PERÍODO DO DEFESO DO\r\n\r\nCAMARÃO SETE BARBAS (ÁGUA SALGADA) DURANTE TRÊS MESES POR ANO, COM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL,\r\n\r\nPAGO AOS PESCADORES E TRABALHADORES DA PESCA QUE VIVEM EXCLUSIVAMENTE DESTA, E NESTE PERÍODO\r\n\r\nENCONTRAM-SE DESPROVIDOS DE RENDA\r\n\r\nRENDA MÍNIMA / DEFESO ÁGUA SALGADA\r\n\r\n573\r\n\r\nCOMERCIALIZAR PRODUTOS ARTESANAIS, CONFECCIONADOS ELOS GRUPOS DE USUÁRIOS DOS DIVERSOS CRAS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DE CAMPOS.\r\n\r\nESPAÇO PÚBLICO TERRITORIALIZADO DESTINADO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E AO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nHUMANO E SOCIAL, COM VISTAS A ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS COMO ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS, ALÉM\r\n\r\nDE CAPACITAÇÃO PARA INSERÇÃO NOS MERCADOS FORMAL E INFORMAL DE TRABALHO, BEM COMO INCENTIVO AO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA\r\n\r\n574\r\n\r\nIMPLANTAR E MANTER O PROGRAMA, CONTATO COM O INCRA E ÓRGÃOS AFINS PARA RELACIONAR OS LOCAIS\r\n\r\nEXATOS DOS ASSENTAMENTOS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nPROMOVER VISITAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS AS FAMÍLIAS ASSENTADAS E QUILOMBOLAS.\r\n\r\nINTEGRAR GRUPOS DE ASSENTADOS E QUILOMBOLAS AOS PROGRAMAS DA SMFAS.\r\n\r\nPROMOVER PARCEIROS COM FUNDAÇÃO ZUMBI E TODAS AS SECRETARIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO E IGUALDADE RACIAL\r\n\r\n575\r\n\r\nFACILITAR E ENCAMINHAR AS PESSOAS DE BAIXA RENDA PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL COMO\r\n\r\nCONDIÇÕES BÁSICAS DE CIDADANIA, VISANDO SUA INCLUSÃO JUNTO A SOCIEDADE\r\n\r\nSERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n576\r\n\r\nDOAR URNA PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM NECESSIDADE ESPECÍFICA EM RECEBER\r\n\r\nDOAÇÃO DE URNA FUNERÁRIA, COMO TAMBÉM ISENÇÃO DE TAXA PARA SEPULTAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO FUNERÁRIO\r\n\r\n577\r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EMERGENCIAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE\r\n\r\nVULNERABILIDADE SOCIAL, COM MORADIA DE RISCO\r\n\r\nSOS / HABITAÇÃO\r\n\r\n578\r\n\r\nACOMPANHAMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SEM CASA PARA MORAR\r\n\r\nACOMPANHAMENTO AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DA CASA POPULAR\r\n\r\n579\r\n\r\nCADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO ÀS FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS COM O VALE CONSTRUÇÃO, QUE\r\n\r\nCONSISTE NA DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMAS. O OBJETIVO É ATENDER AS FAMÍLIAS EM\r\n\r\nSITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E QUE DISPÕEM DE DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA DO IMÓVEL\r\n\r\nCADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO ÀS FAMÍLIAS DO PROGRAMA VALE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n584\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA ATLETA P/A AUXILIAR ATLETAS DE ESPORTES DIVERSOS NA\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO DE CAMPEONATOS, ETC.\r\n\r\nIMPLANTAR PROGRAMA DE BOLSA ATLETA\r\n\r\n585\r\n\r\nIMPLEMENTAR O ATLETISMO NO MUNICÍPIO COM VISTAS A FORMAR NOVOS TALENTOS\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO ATLETISMO\r\n\r\n590\r\n\r\nAQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO NO\r\n\r\nATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO\r\n\r\n591\r\n\r\nQUALIFICAR E RECICLAR FUNCIONÁRIOS PARA UM MELHOR DESEMPENHO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E\r\n\r\nMELHOR GERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DE RECURSOS PRÓPRIOS\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO, RECICLAGEM E TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS\r\n\r\n592\r\n\r\nIMPLANTAR O USO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO ADEQUANDO A SECRETARIA DE FINANÇAS À\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO UM MELHOR DESEMPENHO NA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA\r\n\r\n593\r\n\r\nIMPLANTAR O GEOREFERENCIAMENTO NO MUNICÍPIO VISANDO UM MELHOR DESEMPENHO NA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO GEOREFERENCIAMENTO\r\n\r\n594\r\n\r\nHIGIENIZAR / REAVALIAR OS CADASTROS DA SECRETARIA DE FINANÇAS: IPTU, PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS\r\n\r\nFÍSICAS\r\n\r\nHIGIENIZAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\n595\r\n\r\nREESTRUTURAR O ARQUIVOS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DO ARQUIVO\r\n\r\n596\r\n\r\nIMPLANTAR A EDUCAÇÃO FISCAL CAPACITANDO FUNCIONÁRIOS PARA SE TORNAREM DESSEMINADORES DE\r\n\r\nCONHECIMENTOS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL\r\n\r\n597\r\n\r\nIMPLANTAR SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PREFEITURA EM GERAL VISANDO OTIMIZAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO E CONSULTAS A DOCUMENTOS\r\n\r\nIMPLANTAR O SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO GERAL DA PREFEITURA\r\n\r\n598\r\n\r\nMANTER O SIAFEM; E NOVO SISTEMA DE TRIBUTOS DA PREFEITURA\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS\r\n\r\n665\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM CIRCUITO INTERNO E EXTERNO\r\n\r\nEVENTOS TRADICIONAIS\r\n\r\n666\r\n\r\nWORKSHOP, CURSOS, OFICINAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EXPOSIÇÕES, ETC..\r\n\r\nAPOIO A PRODUÇÃO LOCAL E APERFEIÇOAMENTO ARTÍSTICO\r\n\r\n667\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS LIGADAS A CULTURA\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\n601\r\n\r\nIDENTIFICAR OS APL´S, INCLUINDO DO AGRONEGÓCIO, E OS RESPACTIVOS GARGALOS EXISTENTES QUE ESTARIAM\r\n\r\nPREJUDICANDO O ESTABELECIMENTO OU EXPANSÃO DE PROJETOS ESTRUTURANTES, SELECIONAR EMPRESAS\r\n\r\nESTRATÉGICAS PARA REALIZAÇÃO DOS MESMOS, REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FIRMAR\r\n\r\nCONTRATOS DE FINANCIAMENTO EM PROJETOS ESTRUTURANTES POR APL´S E IMPLANTAR SISTEMA DE\r\n\r\nGERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS CONTRATOS FIRMADOS.\r\n\r\nCONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM EMPRESAS POR APL´S OU AGLOMERADOS PRODUTIVOS\r\n\r\n602\r\n\r\nAPOIAR E FORTALECER AS ATIVIDADES DO AGRONEGÓCIO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nFINANCEIROS, COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INOVADORAS E EFICIENTE EM TODO O SISTEMA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAGRÍCOLA E PECUÁRIA; DESENVOLVER E APOIAR AS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E FOMENTAR O\r\n\r\nSURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO NO CAMPO\r\n\r\nREVIGORAMENTO DO AGRONEGÓCIO (BIONERGIA, PECUÁRIA, AGRICULTURA)\r\n\r\n614\r\n\r\nÉ UMA AÇÃO VOLTADA PARA A OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO E\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO PROFISSIONAL\r\n\r\nCAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS\r\n\r\n615\r\n\r\nO PROGRAMA DEVE ATENDER O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE FAMÍLIAS, DETENDO GRANDE AMPLITUDE SOCIAL DO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFAMÍLIAS ATENDIDAS PELO VALE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n616\r\n\r\nÉ UMA AÇÃO VOLTADA PARA O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE, VISANDO UM ATENDIMENTO FOCADO NAS\r\n\r\nNECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA SOLICITANTE\r\n\r\nREFORMAS/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\n213\r\n\r\nAMPLIAR/MANTER E ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL NILO PEÇANHA E CASAS DE\r\n\r\nCULTURA; AQUISIÇÃO DE LIVROS, PERIÓDICOS, REVISTAS, MATERIAL DE CONSUMO BEM COMO, HIGIENIZAÇÃO,\r\n\r\nRESTAURAÇÃO E ENCADERNAÇÃO DO ACERVO EXISTENTE, CAPACITAÇÃO DO CORPO FUNCIONAL, REALIZAÇÃO DE\r\n\r\nATIVIDADES LÚDICAS E DE APOIO À PESQUISA\r\n\r\nIMPLANT DE BIBLIOTECAS E CASAS DE CULTURA\r\n\r\n214\r\n\r\nREALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXPOSIÇÕES, MOSTRAS, CURSOS, PALESTRAS, OFICINAS, WORKSHOPS,\r\n\r\nSEMINÁRIOS NO PALÁCIO DA CULTURA, MUSEU DE CAMPOS, BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL NILO PEÇANHA,\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, CASA DE CULTURA JOSÉ CANDIDO DE CARVALHO E CASA DE CULTURA POETA\r\n\r\nANTONIO SILVA\r\n\r\nEVENTOS CULTURAIS - FCJOL\r\n\r\n218\r\n\r\nO MUSEU É UMA INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ABERTO AO PÚBLICO, SEM FINS LUCRATIVOS, A SERVIÇO DA\r\n\r\nSOCIEDADE E DE SEU DESENVOLVIMENTO, CONSERVA, PESQUISA, EXPÕE E DIVULGA AS EVIDÊNCIAS MATERIAIS E\r\n\r\nOS BENS REPRESENTATIVOS DO HOMEM E DA NATUREZA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O CONHECIMENTO, A\r\n\r\nEDUCAÇÃO, A CULTURA E O LAZER E, CONSEQUENTEMENTE, PROPICIAR UMA MAIOR INTERAÇÃO COM A\r\n\r\nCOMUNIDADE E MELHORES CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA MISSÃO NO IMÓVEL DA PMCG.\r\n\r\nIMPLANT. E MANUT. DA SEDE PROPRIA DO MUSEU DE CAMPOS\r\n\r\n219\r\n\r\nINCENTIVAR E APOIAR GRUPOS MUSICAIS E BANDAS, COM INSERÇÃO DE SEUS TRABALHOS NO MERCADO DA\r\n\r\nMÚSICA, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE CDS E DVDS E PARTICIPAÇÃO DOS RESPECTIVOS MÚSICOS EM EVENTOS\r\n\r\nLOCAIS DESTA FUNDAÇÃO\r\n\r\nPRODUCAO/GRAVACAO/PRENSAGEM DE CD'S E DVD´S\r\n\r\n220\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE 06 TÍTULOS ANUAIS, COM NO MÁXIMO MIL EXEMPLARES CADA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE LIVROS AUTORES CAMPISTAS\r\n\r\n221\r\n\r\nINTERVENÇÕES NA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO PALÁCIO DA CULTURA, COM EXECUÇÃO DE OBRAS, RESTAURO E\r\n\r\nMANUTENÇÃO, POIS, AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS, A ESTRUTURA FÍSICA DO PALÁCIO DA CULTURA TEM SOFRIDO\r\n\r\nAVARIAÇÕES QUE DESCARACTERIZARAM O PROJETO INICIAL DO ARQUITETO FRANCISCO LEAL. OS JARDINS\r\n\r\nPROJETADOS POR BURLE MAX, QUE NUNCA FORAM EXECUTADOS, OBRAS INACABADAS, SALAS RECORTADAS POR\r\n\r\nBIOMBOS, “PUXADINHOS”, PARTE ELÉTRICA COMPROMETIDA, INFILTRAÇÃO NO TELHADO, ENTRE OUTROS\r\n\r\nREFORMA/MANUT DO PALACIO DA CULTURA\r\n\r\n224\r\n\r\nINTERVENÇÕES QUE GARANTAM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO SOLAR, IMÓVEL HISTÓRICO TOMBADO PELO\r\n\r\nIPHAM, SEDE DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nPRESERVACAO/MANUT DO SOLAR DO COLEGIO\r\n\r\n377\r\n\r\nREALIZAR/PROMOVER EVENTOS NAS DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO\r\n\r\nCOMEMORATIVO ELABORADO PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS NO DECORRER DO ANO EM LOGRADOUROS\r\n\r\nPÚBLICOS, PERIFERIA E DISTRITOS\r\n\r\nCALEND EVENTOS FOLCL /CULT /COMEMORATIVOS\r\n\r\n395\r\n\r\nPROJETO ANUAL DO GOVERNO (PREFEITURA DE CAMPOS) NA PRAIA DO FAROL, ENVOLVENDO TODAS AS\r\n\r\nSECRETARIAS, SECRETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS NA ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES\r\n\r\nCULTURAIS E ARTÍSTICAS DURANTE OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO, COM PROGRAMAÇÃO DE SHOWS,\r\n\r\nTEATRO, OFICINAS, CAFÉ-LITERÁRIO, FILMES, BANDAS, ESPORTE E LAZER NA PRAIA, QUE NO VERÃO REPRESENTA\r\n\r\nO GOVERNO EXECUTIVO\r\n\r\nPROMOÇÃO DE EVENTOS DO VERAO DO FAROL DE S TOME\r\n\r\n503\r\n\r\nIMPORTANTE EVENTO LITERÁRIO QUE REÚNE ESCRITORES RENOMADOS E CONSAGRADOS, PROFESSORES,\r\n\r\nESTUDANTES, ARTISTAS, TÉCNICOS, LIVREIROS, EDITORAS DO MERCADO NACIONAL, DE CAMPOS E DA REGIÃO\r\n\r\nPARA EXPOSIÇÃO DE SEUS TRABALHOS, LANÇAMENTOS E VENDAS DE LIVROS, PEÇAS TEATRAIS, CAFÉ LITERÁRIO,\r\n\r\nSHOWS INFANTIL E ADULTO, PALESTRAS, DEBATES, OFICINAS, WORKSHOPS E PERFORMANCES CULTURAIS, COM\r\n\r\nUMA RICA E DIVERSIFICADA PROGRAMAÇÃO, ATENDENDO GRANDE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE, ALUNOS E\r\n\r\nBIENAL DO LIVRO DE CAMPOS\r\n\r\n619\r\n\r\nADQUIRIR CAMINHÃO PALCO ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR APRESENTAÇÕES DE TEATRO, CIRCO, ANIMAÇÃO,\r\n\r\nCONTAÇÃO DE HISTÓRIA, MALABARES, OFICINAS, MÚSICA, DANÇA, PALESTRAS, SHOWS, EXIBIÇÃO DE FILMES E\r\n\r\nDOCUMENTÁRIOS, EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E DISTRITOS ONDE A CULTURA NÃO ESTÁ AO ALCANCE DE\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nCULTURA SOBRE RODAS\r\n\r\n621\r\n\r\nMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, VOLTADAS AO PÚBLICO, COMO PONTO DE APOIO ÀS PESQUISAS, REALIZAÇÃO DE\r\n\r\nCURSOS, PALESTRAS SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E RESTAURAÇÃO DE LIVROS RAROS E DO ACERVO DOCUMENTAL.\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO MUSEU OLAVO CARDOSO\r\n\r\n622\r\n\r\nESPAÇO EXPOSITIVO DA LINGUAGEM PLÁSTICA EM SUAS DIVERSAS PRODUÇÕES: PINTURA, ESCULTURA, GRAVURA,\r\n\r\nDESENHO, ENTRE OUTRAS. UM ESPAÇO, TAMBÉM, DE PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO DAS OBRAS DE ARTE E DE\r\n\r\nREFLEXÃO E APRECIAÇÃO PARA EXPOSITORES E EXPECTADORES\r\n\r\nSALÃO DE ARTES\r\n\r\n623\r\n\r\nPROMOVER FESTIVAL DE ROCK E BLUES NA LAGOA DE CIMA, COM BANDAS LOCAIS E NACIONAIS TODO INÍCIO DE\r\n\r\nSETEMBRO, NUMA AÇÃO CONJUNTA COM DIVERSAS OUTRAS SECRETARIAS E QUE TERÁ COMO OBJETIVO MAIOR\r\n\r\nATRAIR TURISTAS DO BRASIL INTEIRO PARA UM DOS LOCAIS MAIS BELOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DO PAÍS. AO\r\n\r\nMESMO TEMPO, PROPORCIONAR À COMUNIDADE LOCAL E AO MUNICÍPIO COMO UM TODO, VIA REDE HOTELEIRA,\r\n\r\nPRINCIPALMENTE, O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, GERANDO RENTABILIDADE AOS SETORES\r\n\r\nROCK E BLUES EM LAGOA DE CIMA\r\n\r\n624\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE VÍDEOS (FILMES) E DOCUMENTÁRIOS DE CURTAS PRODUZIDOS POR ARTISTAS E TÉCNICOS\r\n\r\nINTERESSADOS PELA LINGUAGEM DO CINEMA, QUE SERÃO EXIBIDOS EM PROGRAMAÇÃO ANUAL DESTA FUNDAÇÃO\r\n\r\nABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL, ESTABELECENDO OUTRO VIÉS CULTURAL PARA APRECIAÇÃO E DISCUSSÃO\r\n\r\nSOBRE A ARTE CINEMATOGRÁFICA E SUAS LINGUAGENS.\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO CULTURAL DE CURTAS\r\n\r\n625\r\n\r\nREFORMAR, MONTAR E MANTER PALCOS MÉDIOS E DE GRANDE PORTE UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\nCULTURAIS: SHOWS, SOLENIDADES, INAUGURAÇÕES, ESPETÁCULOS TEATRAIS, ENTRE OUTROS, COMPREENDENDO\r\n\r\nAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E PROJETOS DE PARCERIAS\r\n\r\nREFORMA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE PALCOS\r\n\r\n626\r\n\r\nPROMOVER DISCUSSÃO SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DE NOSSA CIDADE COM PROGRAMAS QUE OPORTUNIZEM A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS, PROFESSORES, ESTUDANTES, GRUPOS DE INTERESSE E PÚBLICO EM GERAL,\r\n\r\nPROMOVENDO AINDA, O ENCONTRO COM PERSONALIDADES E ARTISTAS PARA SOLIDIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO\r\n\r\nLOCAL.\r\n\r\nENCONTROS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n652\r\n\r\nRESTAURAR AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS COM O FIM DE INVENTIVAR O TURISMO NO MUNICÍPIO\r\n\r\nESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DE SANTO AMARO, SANTA MARIA, SANTO EDUARDO E VILA NOVA\r\n\r\n654\r\n\r\nCONSTUIR O COMPLEXO CULTURAL ESPORTIVO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR O ESPORTE NO MUNICÍPIO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL ESPORTIVO\r\n\r\n630\r\n\r\nPREPARAR A POPULAÇÃO LOCAL NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO LOCAL, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE\r\n\r\nCURSOS DE QUALIFICAÇÃO / APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nCURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n629\r\n\r\nMONTAR PÓLOS DE CONFECÇÕES EM VÁRIOS BAIRROS PARA CIDADE PARA ATENDER A EMPRESA DOREL COM\r\n\r\nPRODUTOS VOLTADOS PARA CONFECÇÃO DE ESTOFAMENTOS DE CARRINHOS DE BEBÊS E CADEIRINHAS DE\r\n\r\nSEGURANÇA PARA AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCOOPERATIVA DE COSTUREIRAS\r\n\r\n632\r\n\r\nINCENTIVAR E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE PESSOAS EM EMPREENDIMENTOS COMUNITÁRIOS EM\r\n\r\nATIVIDADES DE AUTOGESTÃO, VALORIZANDO AS POTENCIALIDADES LOCAIS, AFIM DE PROMOVER O CRESCIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR ESTE PROJETO\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CERÂMICA VERMELHA\r\n\r\n633\r\n\r\nINCENTIVAR E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE PESSOAS EM EMPREENDIMENTOS COMUNITÁRIOS EM\r\n\r\nATIVIDADES DE AUTOGESTÃO, VALORIZANDO AS POTENCIALIDADES LOCAIS, AFIM DE PROMOVER O CRESCIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR ESTE PROJETO\r\n\r\nCOOPERATIVA DE DOCES\r\n\r\n628\r\n\r\nTORNAR DISPONÍVEL UM CADASTRO DE EMPRESAS PRIVADAS COM QUADRO REGULAR DE VAGAS A SEREM\r\n\r\nPREENCHIDAS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS DO MUNICÍPIO E DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS\r\n\r\nPARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS ON-LINE\r\n\r\n631\r\n\r\nCADASTRAMENTO DE PESSOAS QUALIFICADAS E EMPRESAS COM DISPONIBILIDADE DE VAGAS.\r\n\r\nREVITALIZAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS E ON-LINE\r\n\r\n056\r\n\r\nPROMOVER A ACESSIBILIDADE SUSTENTÁVEL AOS ATRATIVOS TURÍSTICOS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA\r\n\r\nBÁSICA: ESTRADAS, TRANSPORTES, ETC, SEM PERDER A CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO\r\n\r\nMEIO-AMBIENTE\r\n\r\nACESSIBILIDADE AOS ATRATIVOS TURISTICOS\r\n\r\n634\r\n\r\nDOTAR O MUNICÍPIO DE TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FOMENTO E OPORTUNIDADES DO TURISMO,\r\n\r\nTAL COMO:\r\n\r\nESTRADAS ACESSÍVEIS;\r\n\r\nSINALIZAÇÃO TURÍSTICA;\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO;\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA\r\n\r\n635\r\n\r\nA INFORMAÇÃO É FUNDAMENTAL E NÃO DÁ PARA FALAR DE TURISMO SEM FALAR DE COMUNICAÇÃO. A CONFECÇÃO\r\n\r\nDE FOLHETERIA ADEQUADA COLOCA O PRODUTO TURÍSTICO EM EVIDÊNCIA E ATRAI TURISTAS GARANTINDO\r\n\r\nGRANDE PARTE DO SUCESSO\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS\r\n\r\n636\r\n\r\nNO MERCADO ALTAMENTE COMPETITIVO DO TURISMO, O FATOR QUALIDADE É CRITÉRIO QUE SE IMPÕE DE MANEIRA\r\n\r\nNATURAL PARA DETERMINAR O ÊXITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. A QUALIDADE DEVE SER PORTANTO A\r\n\r\nESTRATÉGIA USADA PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA COMPETITIVA NO MERCADO. A QUALIFICAÇÃO ATRAVÉS DE\r\n\r\nCURSOS ESPECIALIZADOS, É CONDIÇÃO IMPERIOSA PARA ATINGIR ESSE NÍVEL\r\n\r\nCAPACITAÇÃO DO TRADE TURÍSTICO\r\n\r\n637\r\n\r\nO MUNICÍPIO TEM UM ENORME POTENCIAL PARA ATRAIR TURISTAS, MAS AINDA NÃO CONSEGUIU TRANSFORMÁ-LO\r\n\r\nEM REALIDADE. ESSA SITUAÇÃO PODE SER MUDADA COM A CRIAÇÃO DE MUSEUS TEMÁTICOS QUE VALORIZAM A\r\n\r\nRICA HISTÓRIA DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCRIAÇÃO DE MUSEUS TEMÁTICOS\r\n\r\n638\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS COM O INTUITO DE DEMONSTRAR OS POTENCIAIS DO MUNICÍPIO AOS\r\n\r\nMUNÍCIPES E TURISTAS\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\n640\r\n\r\nIMPLANTAR VIAS EXPRESSAS PARA ÔNIBUS EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE COM A FINALIDADE DE MELHORAR O\r\n\r\nFLUXO DO TRÂNSITO NA CIDADE\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE VIAS EXPRESSAS PARA ÔNIBUS\r\n\r\n641\r\n\r\nIMPLEMENTAR EM PONTOS CRÍTICOS DA CIDADE CICLOVIAS E BICICLETÁRIOS COM VISTAS A ORGANIZAR A\r\n\r\nLOCOMOÇÃO E GUARDA DOS MESMOS\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE CICLOVIAS E BICICLETÁRIOS\r\n\r\n042\r\n\r\nMANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MANTENDO EM PERFEITO ESTADO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;\r\n\r\nCORRETO DESCARTE DE RESÍDUOS TÓXICOS, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E DEMAIS\r\n\r\nNORMAS REGULAMENTADAS; AVALIAÇÃO PERMANENTE DOS CONJUNTOS (LUMINÁRIA/BRAÇO), INSTALADOS NO\r\n\r\nMUNICÍPIO E SUA VIABILIDADE TÉCNICA, VERIFICANDO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS\r\n\r\nINSTALADOS NO SISTEMA COM TESTE DE ESFORÇO DA CAPACIDADE DE CARGA; AVALIAÇÃO DO ESFORÇO IMPOSTO\r\n\r\nMANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA\r\n\r\n659\r\n\r\nIMPLANTAR O SISTEMA INFORMATIZADO, COM OBJETIVO DE AGILIZAR OS ENCAMINHAMENTOS MÉDICOSLABORATORIAIS,\r\n\r\nREDUZINDO OS TEMPOS ENTRE A DEMANDA PELA POPULAÇÃO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SAÚDE\r\n\r\n660\r\n\r\nIMPLANTAR A CENTRAL DE REFERÊNCIA ODONTOLÕGICA NA SAÚDE COM A FINALIDADE DE MELHORAR O\r\n\r\nATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À POPULAÇÃO E OTIMIZAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE REFERÊNCIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\n661\r\n\r\nIMPLANTAR O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS\r\n\r\n675\r\n\r\nMELHORAR A ENTREGA DE MEDICAMENTOS DE PACIENTES CRÔNICOS\r\n\r\nMELHORIA DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\n668\r\n\r\nATRAVÉS DO ENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DEBATE DA COSNTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nDIVULGAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n669\r\n\r\nPUBLICAÇÃO IMPRESSA, PARA DIVULGAR E DESCENTRALIZAR AÇÕES DE GOVERNO E DE RESGATE DA CIDADANIA,\r\n\r\nCOM ESPAÇO PARA UTILIDADE PÚBLICA, AÇÃO SOCIAL DE COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E AFERIÇÃO DE\r\n\r\nPROBLEMAS E DEMANDAS PÚBLICAS\r\n\r\nPROPAGAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO, EM BAIRROS E DISTRITOS, DE FATOS RELEVANTES PÚBLICOS E NÃO DO INT\r\n\r\n670\r\n\r\nINSTALAÇÃO DE TOTENS MULTIMÍDIA, COM ACESSO REMOTO DE INTERNET, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES DE\r\n\r\nATOS DE GOVERNO, DE DADOS OFICIAIS, TURÍSTICOS E ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO, COM MODAL DE SOLICITAÇÃO\r\n\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS E ACOLHIMENTO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES (OUVIDORIA)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO EM AUTARQUIAS E PONTOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO, CO\r\n\r\n671\r\n\r\nIMPLANTAR ÔNIBUS ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO\r\n\r\nÔNIBUS ECOLÓGICO\r\n\r\n672\r\n\r\nDESENVOLVER PARCERIAS COM PESAGRO, EMATER E UENF PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL\r\n\r\nFABRICAÇÃO DO BIODIESEL NA REGIÃO\r\n\r\n673\r\n\r\nINSTALAR SEMÁFOROS SOLARES AFIM DE REDUZIR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DO USO DE\r\n\r\nENERGIAS LIMPAS E RENOVÁVEIS, REDUZINDO À REDUÇÃO DE POLUIÇÃO E UTILIZANDO O RECURSO DE ÓPTICA LED\r\n\r\n(LIGHT EMITING DIODES)\r\n\r\nSEMÁFOROS MOVIDOS A ENERGIA SOLAR\r\n\r\n684\r\n\r\nCADASTRAMENTO DOS QUIOSQUES, PEIXARIAS EXISTENTES, BANCAS, PROJETOS PARA ADEQUAÇÃO DOS\r\n\r\nLOGRADOUROS, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO\r\n\r\nCADASTRAMENTO, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZ. E MANUT.-QUIOSQUES, PEIXARIAS, BANCAS E CAMPING\r\n\r\n685\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROJETOS, IMPLANTAÇÃO E APOIO PARA O FORTALECIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS\r\n\r\nEMPRESAS, DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nINTEGRAÇÃO P/ DESENVOLV., DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\n686 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\n0128\r\n\r\n691\r\n\r\nIMPLEMENTAR A EQUINOCULTURA NO MUNICIPIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR OS PRODUTORES RURAIS A\r\n\r\nCRIAÇÃO DE EQUINOS, DISTRIBUINDO RAÇÕES E DERIVADOS , TREINANDO CONDUTORES E ETC.\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DA EQUINOCULTURA\r\n\r\nId: 910490"
                    ],
                    "912702": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 012 /2010\r\n\r\nCria condicionalidades nos Programas de Transferência de Renda do Município de Campos dos Goytacazes para populações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO os itens I, II, IV e V dos objetivos do milênio preconizados pela ONU cujo texto o nosso país é um dos membros signatários;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que aprovou as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006 que regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela vida e de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, que em reunião ordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2008, aprovou por unanimidade o Pacto de Gestão 2007/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar no Município programas e ações previstas no Pacto pela vida, conforme portaria 325 de 21 de fevereiro de 2008 do Ministério da Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 8.072/09 que garante Bolsas de Estudo para todas as crianças que não consigam matricula na rede municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004 da Presidência da Republica que estabelece atos necessários a supervisão do cumprimento das condicionalidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que garante o repasse de um salário mínimo mensal para idoso e pessoas com deficiência em qualquer idade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído condicionalidades nas áreas de Saúde, Educação e Família e Assistência Social que deverão ser acom panhadas em todos os programas de transferência de renda municipal para populações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - O acompanhamento das condicionalidades deverá ser realizado de forma conjunta pelas Secretarias de Família e Assistência Social, Saúde e Educação, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento dos compromissos pelas famílias beneficiárias;\r\n\r\nII - responsabilizar o Poder Público pela garantia de acesso aos serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis;\r\n\r\nIII - identificar, nos casos de não-cumprimento, as famílias em situação de maior vulnerabilidade e orientar ações do Poder Público para o acompanhamento dessas famílias. \r\n\r\nArt. 3º - As seguintes condicionalidades deverão ser acompanhadas no grupo familiar:\r\n\r\nI - na área de Saúde:\r\n\r\navaliação nutricional;\r\n\r\nverificação do cartão de vacinação e pré natal das gestantes; \r\n\r\nidentificação de doenças prevalentes - Hipertensão e Diabetes. \r\n\r\nII- na área de Educação:\r\n\r\nverificação de graus de analfabetismo e de freqüência escolar; \r\n\r\nIII - na área de Família e Assistência Social:\r\n\r\nverificação de Trabalho infantil; \r\n\r\ninclusão de crianças com deficiências físicas, mentais, auditivas e visuais. \r\n\r\nidentificação pessoas que se enquadram na legislação do Beneficio de Prestação Continuada (BPC).\r\n\r\nArt. 4º - Para o efetivo cumprimento de acompanhamento destas condicionalidades, as Secretarias de Família e Assistência Social, Saúde e Educação poderão fazer convênios ou contratos com instituições da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter sido publicado incorretamente\r\n\r\nId: 912702"
                    ],
                    "912920": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 019/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 314.636,82 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n314.636,82 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n314.636,82 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.3197 - DISTRITOS SANITÁRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n29.647,50 \r\n\r\n2.10.301.0056.4181 - TESTE DO OLHINHO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.214,08 \r\n\r\n2.10.301.0056.4210 - UBS - UNIDADES BÁSICAS - AMIGAS DA AMAMENTAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.227,40 \r\n\r\n2.10.302.0070.3209 - CRIAÇÃO/MANUTENÇÃO CENTRO ASSIST. PERI-NEO-NATAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n268.547,84 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n314.636,82 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 912920"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "912220": [
                            "DOCG - Parecer",
                            "Id: 912220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "912894": [
                            "DOCG - Decreto Normativo",
                            "Anexo 2\r\n\r\nRELAÇÃO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nConvênio nº\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nREC\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nCGC/CPF\r\n\r\nNAT.\r\n\r\nDESP.\r\n\r\nLICIT.\r\n\r\nCH/OB\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTIT.CRÉDITO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR (R$ 1,00)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nAssinatura___________________________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Execução\r\n\r\nAssinatura________________________________________________________\r\n\r\nNSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nRefere-se ao registro de pagamento das despesas efetuadas na execução do projeto, à conta de recursos do Executor e/ou do Concedente, devendo ser preenchido formulário para cada caso\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nIndicar o nome completo da unidade executora\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nIndicar o número original do convênio\r\n\r\nPROGRAMA DE\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nIndicar o Programa de Trabalho a que se referem os pagamentos listados\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nRegistrar o código do Natureza da Despesa a que se referem os pagamentos efetuados dentro do Programa de Trabalho \r\n\r\nREC\r\n\r\nIndicar a fonte de recursos conforme os códigos a seguir:\r\n\r\n1 - Concedente\r\n\r\n2 - Executor\r\n\r\n3 - Outros (inclusive de aplicações financeiras)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nEnumerar cada um dos pagamentos efetuados\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nRegistrar o nome do credor constante do título de crédito\r\n\r\nCGC/CPF\r\n\r\nIndicar o número de inscrição do credor no Cadastro Geral de Contribuintes\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nIndicar a modalidade da licitação realizada (TP-Tomada de Preços, CC-Carta-Convite , CO-Concorrência, IN-Inexigibilidade e DI-Dispensa), seguida do respectivo número\r\n\r\nCH/OB\r\n\r\nIndicar o número do cheque ou da ordem bancária, precedido das letras CH ou OB, conforme o caso\r\n\r\nDATA\r\n\r\nIndicar a data de emissão do cheque ou da ordem bancária\r\n\r\nTÍT. CRÉDITO\r\n\r\nIndicar as letras iniciais do título de crédito (NF - Nota Fiscal, FAT - Fatura, REC - Recibo, etc.) seguido do respectivo número\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRegistrar a data de emissão do título de crédito\r\n\r\nVALOR (R$ 1,00)\r\n\r\nRegistrar o valor do título de crédito em unidades de Real\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRegistrar o somatório dos valores dos títulos de crédito relacionados\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nConstar o nome e a assinatura do responsável pela unidade executora\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPELA EXECUÇÃO\r\n\r\nConstar o nome e a assinatura do responsável pela execução do Convênio \r\n\r\nAnexo \r\n\r\nEXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nConvênio nº\r\n\r\nPeríodo de ____ / ____ / ______ a ____ / _____ / ________\r\n\r\nFÍSICO\r\n\r\nMETA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nNO PERÍODO\r\n\r\nATÉ O PERÍODO\r\n\r\n(ÁREA)\r\n\r\nFASE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nEXEC.\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nEXEC.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFINANCEIRO (R$ 1,00)\r\n\r\nMETA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nREALIZADO NO PERÍODO\r\n\r\nREALIZADO ATÉ O PERÍODO\r\n\r\n(ÁREA)\r\n\r\nFASE\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nAssinatura _____________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Execução\r\n\r\nAssinatura _____________________________________________\r\n\r\nReservado à Unidade Concedente\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nParecer Financeiro\r\n\r\nAprovação do Ordenador da Despesa\r\n\r\n__________________________________________________ ( ), ______/______/______\r\n\r\nLocal\r\n\r\nAssinatura __________________________________________________\r\n\r\nAnexo 3\r\n\r\nINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\nEXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA \r\n\r\nEste formulário será preenchido pela Unidade Executora de acordo com os dados contidos no Plano de Trabalho - Anexo I\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nIndicar o nome completo da unidade executora\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nIndicar o número original do convênio\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nIndicar o período (datas) a que se refere o Relatório de Execução Físico-Financeira\r\n\r\nMETA \r\n\r\nMencionar o número de ordem da meta executada no período\r\n\r\nETAPA/FASE\r\n\r\nMencionar o número de ordem da etapa ou fase executada no período\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMencionar o título da meta, etapa ou fase conforme a especificação do Plano de Trabalho\r\n\r\nFÍSICORefere-se ao indicador físico da qualificação e quantificação do produto de cada meta, etapa ou fase\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRegistrar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada meta, etapa ou fase\r\n\r\nNO PERÍODO: Informar as quantidades da Execução Física do exercício financeiro relativo ao período informado\r\n\r\nQTDE. PROG.\r\n\r\nRegistrar a quantidade programada para o período informado\r\n\r\nQTDE. EXEC.\r\n\r\nRegistrar a quantidade executada no período informado\r\n\r\nATÉ O PERÍODO: Informar as quantidades acumuladas da Execução Física do período de vigência do Convênio, ou seja, desde a data de assinatura até o período informado\r\n\r\nQTDE.\r\n\r\nPROGRAMA \r\n\r\nRegistrar a quantidade programada acumulada desde o início do Convênio até o período informado\r\n\r\nQTDE. EXEC.\r\n\r\nRegistrar a quantidade executada acumulada desde o início do Convênio até o período informado\r\n\r\nFINANCEIRO (R$ 1,00)\r\n\r\nRefere-se à aplicação dos recursos financeiros (concedente + executor) realizada na execução do projeto\r\n\r\nREALIZADO NO PERÍODO: Informar os valores da Execução Financeira do exercício financeiro relativo ao período informado\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nIndicar o valor dos recursos financeiros aplicados pela unidade concedente, no período a que se refere o relatório\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nIndicar o valor dos recursos financeiros aplicados pela unidade executora, no período a que se refere o relatório\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRegistrar o somatório dos valores atribuídos às colunas concedente e executor realizado no período a que se refere o relatório\r\n\r\nREALIZADO ATÉ O PERÍODO: Informar os valores acumulados da Execução Financeira do período de vigência do Convênio, ou seja, desde a data de assinatura até o período informado\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nIndicar o valor total dos recursos financeiros aplicados cumulativamente, pela unidade concedente, desde o início do Convênio até o período informado\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nIndicar o valor total dos recursos financeiros aplicados cumulativamente, pela unidade executora, desde o início do Convênio até o período informado \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRegistrar o somatório dos valores atribuídos às colunas concedente e executor realizado até o período a que se refere o relatório\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nRegistrar o somatório das parcelas referentes aos recursos financeiros aplicados pelas unidades concedente e executora, no período e até o período\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela unidade executora\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPELA EXECUÇÃO\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela execução do Convênio\r\n\r\nRESERVADO À UNIDADE CONCEDENTE\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nConsignar a conclusão da análise técnica da concedente, quanto à execução física e atingimento dos objetivos do projeto\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\nConsignar a conclusão da análise sobre a aplicação dos recursos\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nCampo reservado à aprovação, pelo Ordenador de Despesas da Unidade Concedente, devendo constar data e assinatura da autoridade competente\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nRECEITA (VALORES RECEBIDOS INCLUSIVE OS RENDIMENTOS E OUTROS)\r\n\r\nDESPESA, CONFORME RELAÇÃO DE PAGAMENTOS( RECOLHIDO/A RECOLHER)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nEXECURTOR\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nIndicar o nome completo da unidade executora\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nIndicar o número original do convênio\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DA PMCG\r\n\r\nIndicar o valor dos recursos financeiros transferidos pela PMCG, para cada Natureza da Despesa e Programa de Trabalho, constantes do Plano de Trabalho. No bloco da Contrapartida, informar o valor dos recursos dotado em contrapartida\r\n\r\nRECEITA DE\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nInformar os rendimentos da aplicação financeira, proporcionais aos valores de cada Natureza da Despesa, multiplicado-se os rendimentos totais - apurados no Demonstrativo de Rendimentos - GPC 06.\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nNo caso dos Recursos Transferidos, indicar o valor que foi executado para cada Natureza da Despesa dos respectivos Programas de Trabalho (área), constantes da Relação de Pagamentos - GPC 01. No bloco da Contrapartida, informar o valor dos recursos próprios utilizados em contrapartida\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nIndicar o valor resultante da soma das colunas “transferências da PMCG”, “receita de aplicação” menos a coluna “executado”\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nRegistrar a soma de cada coluna\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela unidade executora\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPELA EXECUÇÃO\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela execução do Convênio \r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nConvênio nº\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n( )Parcial ( )Final\r\n\r\nPeríodo de __/___/__ a __/___/___\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBanco\r\n\r\nAgência\r\n\r\nConta-Corrente nº\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nSALDO\r\n\r\n(+)Saldo constante do Extrato Bancário.......................................\r\n\r\n(-) Cheques emitidos e não processados no Extrato Bancário:\r\n\r\nData/Número do Cheque/OB Nome do Credor\r\n\r\n(-) Valores Creditados a Identificar:\r\n\r\n(+) Valores Debitados a Identificar:\r\n\r\nSALDO DISPONÍVEL\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nAssinatura _____________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Execução\r\n\r\nAssinatura _____________________________________________\r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\nINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nIndicar o nome completo da unidade executora\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nIndicar o número original do convênio\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\nIndicar com um “x” se a prestação de contas for Parcial\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nIndicar com um “x” se a prestação de contas for Final\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nInformar o período a que se refere a prestação de contas\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nIndicar o Código e Nome do Banco onde a Unidade Executora mantém conta-corrente\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nIndicar o Código e Nome da Agência onde a Unidade Executora movimenta seus recursos financeiros transferidos pela PMCG\r\n\r\nCONTA-CORRENTE\r\n\r\nIndicar o número da conta-corrente\r\n\r\nDATA/NÚMERO\r\n\r\nDO CHEQUE/OB\r\n\r\nInformar a data e o número dos cheques emitidos e ainda não processados por ocasião da emissão do extrato bancário para fins da prestação de contas\r\n\r\nNOME DO\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nListar o nome dos favorecidos credores dos cheques emitidos e ainda não processados por ocasião da emissão do extrato bancário para fins da prestação de contas\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nInformar o valor de cada cheque emitido e ainda não processados por ocasião da emissão do extrato bancário para fins da prestação de contas\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nApurar o saldo bancário, somando-se e subtraindo-se, conforme o caso, os valores discriminados\r\n\r\nVALORES CREDITADOS A IDENTIFICAR\r\n\r\nListar todos os valores de crédito constantes do extrato bancário e ainda não identificados por ocasião da prestação de contas\r\n\r\nVALORES DEBITADOS A IDENTIFICAR\r\n\r\nListar todos os valores de débito constantes do extrato bancário e ainda não identificados por ocasião da prestação de contas\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\nInformar o último saldo constante da coluna “SALDO”\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela unidade executora\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela execução do Convênio \r\n\r\nAnexo 6\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nConvênio nº\r\n\r\nRENDIMENTO TOTAL = ( B + C - A )\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nAssinatura ___________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Execução\r\n\r\nAssinatura _____________________________________________\r\n\r\nnexo 6\r\n\r\nINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nIndicar o nome completo da unidade executora\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nIndicar o número original do convênio\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\nIndicar com um “x” se a prestação de contas for Parcial\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nIndicar com um “x” se a prestação de contas for Final\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nInformar o período a que se refere a prestação de contas\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nIndicar o Código e Nome do Banco onde a Unidade Executora mantém conta-corrente\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nIndicar o Código e Nome da Agência onde a Unidade Executora movimenta seus recursos financeiros repassados pela PMCG\r\n\r\nCONTA-CORRENTE\r\n\r\nIndicar o número da conta-corrente\r\n\r\nTIPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nInformar o tipo de aplicação (poupança, fundo de aplicação de curto prazo) em que os recursos estiveram aplicados no período a que se refere a prestação de contas \r\n\r\nDATA\r\n\r\nInformar as datas das aplicações, reaplicações e/ou resgates\r\n\r\nAPLICADO\r\n\r\nInformar o valor da aplicação na data informada\r\n\r\nRESGATADO\r\n\r\nInformar o valor do resgate na data informada\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nInformar, para cada movimentação registrada na coluna “data”, o Saldo atualizado da aplicação, apurado imediatamente após a aplicação e/ou resgate\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nInformar o somatório dos valores das colunas “aplicado” e “resgatado”. Na coluna “SALDO”, informar o último saldo registrado\r\n\r\nRENDIMENTO TOTAL\r\n\r\nCalcular o ”Rendimento Total”, somando-se o “TOTAL” da coluna “resgatado” com o “TOTAL” da coluna “SALDO”, subtraindo-se dessa soma o “TOTAL” da coluna “aplicado”\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEXECUTORA\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela unidade executora\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nConstar o nome e assinatura do responsável pela execução do Convênio \r\n\r\nId: 912894"
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                            "INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM/PMCG N. 04/2010\r\n\r\nDisciplina os Procedimentos de Elaboração, Execução e Prestação de Contas de Convênios com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nconsiderando a necessidade de disciplinar os procedimentos de Elaboração, Execução e Prestação de Contas de convênios de natureza financeira firmados com a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes e por intermédio dos órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,\r\n\r\nconsiderando o disposto no § 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, e o contido na Lei Municipal nº 7.694, de 28 de dezembro de 2004,\r\n\r\nconsiderando as disposições constantes da seção V, do capítulo II, da Deliberação TCE nº 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nconsiderando o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar os procedimentos de Elaboração, Execução e Prestação de Contas de Convênios com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - Convênio - instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública municipal direta, autárquica, fundacional ou empresa pública que estejam gerindo recursos dos orçamentos do Município, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; \r\n\r\nII - Concedente - órgão da administração pública municipal direta, autárquica, fundacional ou empresa pública, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;\r\n\r\nIII - Convenente - órgão da administração pública direta, autárquica, fundacional ou empresa pública, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio; \r\n\r\nIV - Proponente - órgão da administração pública direta, autárquica, fundacional ou empresa pública, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que manifesta expressamente interesse em pactuar com a administração pública municipal a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio, na forma do art. 4º desta Instrução Normativa;\r\n\r\nV - Termo aditivo - instrumento que tenha por objeto a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado. \r\n\r\nVI - Objeto - o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;\r\n\r\nVII - Meta - parcela quantificável do objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Auditoria Geral do Município, a coordenação, análise e emissão de parecer nos processos de Prestação de Contas dos convenentes.\r\n\r\nArt. 3º- Para recebimento de recursos que estejam previstos no orçamento do Município, o interessado deverá elaborar o Plano de Trabalho e apresentá-lo na Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nArt. 4º- O convênio será proposto pelo interessado diretamente no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município na forma de processo, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Razões que justifiquem a celebração do convênio; \r\n\r\nII - Descrição completa do objeto a ser executado; \r\n\r\nIII - Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; \r\n\r\nIV -Etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; \r\n\r\nV -Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente, na forma do art. 116, IV da Lei 8666/93, e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; \r\n\r\nVI - Cronograma de desembolso.\r\n\r\nParágrafo único - A celebração do convênio depende da comprovação da situação de regularidade do proponente/convenente.\r\n\r\nArt. 5º - A situação de regularidade do proponente/convenente, para efeitos desta Instrução Normativa, será verificada pela Procuradoria Geral do Município e comprovada mediante:\r\n\r\nI -Apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nII - Apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal-SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - Apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nIV - Apresentação de Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS atualizada;\r\n\r\nV - Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\nVI - Apresentação de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando for o caso;\r\n\r\nVII - Cópia autenticada do Termo de Posse do dirigente do órgão ou entidade ou Ato de Nomeação ou Designação, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - Cópia da Cédula de Identidade do dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\nIX - Cópia do Cadastro da Pessoa Física - CPF do dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\nX - Certificado de Auditoria referente ao convênio firmado no ano anterior, ou atestado emitido pela Auditoria Geral do Município informando que o município não firmou convênio com a instituição em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Em se tratando de convênio firmado na forma de Subvenção Social, além dos documentos elencados no artigo anterior será necessária a apresentação dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Atestado de funcionamento fornecido pelo Judiciário, pelo Ministério Público ou por Conselho Tutelar;\r\n\r\nII - Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade;\r\n\r\nIII - Relatório das atividades da entidade.\r\n\r\nArt. 7° - Após verificação quanto à situação de regularidade da instituição, pela Procuradoria\r\n\r\nGeral do Município, esta encaminhará o processo de concessão para que o titular do órgão afim\r\n\r\nse manifeste quanto ao interesse em celebrar convênio com a instituição proponente, devendo fazer a\r\n\r\navaliação de acordo com a conveniência e oportunidade. \r\n\r\nParágrafo único - A manifestação positiva pela celebração do convênio deverá estar\r\n\r\nacompanhada por autorização expressa do chefe do executivo municipal.\r\n\r\nArt. 8° - Cumpridos todos os requisitos prévios para celebração do convênio proposto, a\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município formalizará a Minuta do Termo de Convênio, que deverá ser\r\n\r\nremetido ao órgão concedente para que proceda quanto à verificação de saldo orçamentário\r\n\r\nParágrafo único - O termo de convênio deverá ser formalizado somente após a comprovação de \r\n\r\ndisponibilidade orçamentária, comprovada através da emissão de nota de empenho.\r\n\r\nArt. 9º - O convênio será formalizado através da assinatura do Termo de Convênio acompanhado do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nArt. 10 - O Termo Aditivo será proposto pelo convenente ao Chefe do Executivo, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - A solicitação de Termo Aditivo deverá ser efetuada por meio de ofício específico para cada convênio, com a devida justificativa, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do convênio;\r\n\r\nII - As alterações no Plano de Trabalho são procedimentos excepcionais, devendo somente ser adotadas em casos estritamente necessários, não sendo possível modificar o objeto do convênio.\r\n\r\nArt. 11 - Durante a execução do objeto, fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no Termo de Convênio, o convenente não poderá:\r\n\r\nI - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - Utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, § 2º);\r\n\r\nIII - Utilizar os recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, sob pena de rescisão do instrumento e de instauração de tomada de contas;\r\n\r\nIV - Alterar metas constantes do Plano de Trabalho, sem anuência do concedente;\r\n\r\nV - Adotar práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública, nas contratações e demais atos praticados, sob pena de suspensão das parcelas;\r\n\r\nVI - Incluir despesas realizadas antes ou depois do período de vigência do convênio;\r\n\r\nVII - Celebrar convênio com mais de um órgão do Município para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo convênio, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devem ser executadas a conta do outro instrumento;\r\n\r\nVIII - Remunerar membros da diretoria da entidade com recursos do convênio;\r\n\r\nIX - Realizar pagamento a servidores públicos de qualquer espécie (estatutários, celetistas, comissionados ou titulares de mandato eletivo), de quaisquer esferas da federação, com recursos do convênio municipal.\r\n\r\nArt. 12 - A movimentação dos recursos desembolsados pelo concedente ao convenente deverá ser mantida, exclusivamente, na conta bancária específica do convênio, e deverão seguir as seguintes normas:\r\n\r\nI - A movimentação deverá realizar-se, exclusivamente, através cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fiquem identificadas suas destinações e, no caso de pagamento, o credor;\r\n\r\nII - Quando os recursos transferidos não forem empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;\r\n\r\nIII - Os rendimentos da aplicação financeira serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos, e não poderão ser computados como contrapartida devida pelo convenente.\r\n\r\nArt. 13 - O convenente deverá utilizar a logomarca definida pela concedente com o número do convênio, com destaque, em todas as medidas adotadas e bens adquiridos com recursos do convênio, conforme cláusula das Obrigações do Termo de Convênio. \r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser confeccionada uma placa com a logomarca da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a ser fixada em local visível na sede da instituição convenente, informando a existência de convênio com o Município.\r\n\r\nArt. 14 - A prestação de contas dos convênios deverá ser padronizada e assinada pelo responsável pelo convênio e por contabilista habilitado, conforme documentação abaixo relacionada e modelos para prestação de contas em anexo.\r\n\r\nI - Ofício da entidade encaminhando a prestação de contas;\r\n\r\nII - Plano de Trabalho (cópia);\r\n\r\nIII - Cópia do Termo de Convênio e Termo Aditivo (quando for o caso);\r\n\r\nIV - Relatório de atividades da entidade;\r\n\r\nV - Relação de pagamentos (anexo 2);\r\n\r\nVI - Relatório de Execução Físico-financeira (anexo 3);\r\n\r\nVII - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos, quando for o caso, e os saldos (anexo 4);\r\n\r\nVIII - Extrato da conta bancária específica do convênio do período do recebimento das parcelas até o último pagamento, para demonstrar o saldo final em conta corrente;\r\n\r\nIX - Conciliação bancária (anexo 5);\r\n\r\nX - Demonstrativo de rendimentos auferidos, quando for o caso (anexo 6);\r\n\r\nXI - Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil evidenciando o registro dos recursos recebidos;\r\n\r\nXII - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta bancária indicada pela concedente, ou Guia de Receita, quando recolhido ao Tesouro Municipal;\r\n\r\nXIII - Comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao recurso recebido;\r\n\r\nXIV - Prova de regularidade do mandato da Diretoria da Entidade;\r\n\r\nXV - Apresentação de Certidão Negativa de Débito atualizada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - ou de comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) referente aos quatro meses anteriores;\r\n\r\nXVI - Apresentação de Certidão Negativa de Débito atualizada quanto ao FGTS, ou dos comprovantes de pagamento das guias referentes aos quatro meses anteriores;\r\n\r\nXVII - Fotocópias dos cheques emitidos com os recursos do convênio ou, na ausência dos mesmos, a microfilmagem, sendo que totalmente preenchidos e nominais aos credores.\r\n\r\nXVIII - Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP.\r\n\r\n§ 1º - Os comprovantes de despesa previstos no inciso XII só serão aceitos em primeiras vias, devendo as notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da entidade conveniada, além da discriminação detalhada das despesas com todos os campos preenchidos. No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, deverá apresentar cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente. \r\n\r\n§ 2º - No caso de despesas com pessoal próprio ou contratado com recursos do convênio, deverá a entidade convenente encaminhar relação nominal dos funcionários onde haja a demonstração das retenções, e, ainda, comprovar o recolhimento ou a retenção dos descontos pagos do IRRF, INSS, ISS, FGTS, aplicáveis quando for o caso, os quais poderão ser apresentados em fotocópias, com seus respectivos originais para serem autenticados por funcionários da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 15 - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicação realizada, serão devolvidos à Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes ou ao órgão repassador dos recursos, quando for o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas do responsável, providenciada pela Auditoria Geral do Município.\r\n\r\nArt. 16 - As Entidades da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, que recebem transferências de esferas federais e,ou estaduais para execução de programa de trabalho que requeira nova descentralização ou transferência, subordinará tais transferências às mesmas exigências que lhe foram feitas.\r\n\r\nArt. 17 - A prestação de contas terá que ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada recurso, quando o convênio não estabelecer prazo inferior, e encaminhada à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento através de formulário próprio de requerimento registrado no Protocolo da referida Secretaria, que terá 15(quinze) dias para análise das contas.\r\n\r\n§1º - Em se tratando de convênios com 3 (três) parcelas ou mais, o pagamento da 3ª parcela ficará condicionado à prestação de contas e parecer favorável relativo à 1ª parcela, e assim sucessivamente.\r\n\r\n§2° - Em se tratando de convênio com previsão de repasse de 2 (duas) parcelas, a transferência da 2ª parcela ficará condicionada ao parecer favorável relativo à prestação de contas da 1ª parcela. \r\n\r\n§3° - A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido no caput, implicará na suspensão de novos repasses à entidade, até a regularização das contas.\r\n\r\nArt. 18 - As prestações de contas depois de analisadas pela Auditoria Geral do Município terão parecer circunstanciado de sua regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade.\r\n\r\nI - Quando da regularidade da prestação de contas, os processos deverão ser arquivados em devida ordem pelo prazo de 05 (cinco) anos;\r\n\r\nII - Quando da regularidade com ressalva poderá a Auditoria Geral do Município aplicar à entidade:\r\n\r\na)Comunicação da impropriedade, quando se tratar de erro leve;\r\n\r\nb)Determinação de alteração de procedimentos, quando se tratar de erro médio.\r\n\r\nIII - Quando da irregularidade da prestação de contas, será notificada a entidade para apresentar defesa ou regularização de erros GRAVES detectados;\r\n\r\nIV - Não sanados os erros graves, a entidade responsável pelo convênio será informada que o executor procederá à rescisão do referido convênio e instaurará Tomada de Contas, observando-se os procedimentos previstos na Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Instrução Normativa não se aplica aos convênios ou ajustes congêneres firmados nos termos das leis municipais 8072/2009 e 8080/2009.\r\n\r\nArt. 20 - Ficam aprovados o modelo de plano de trabalho e os for mulários de prestação de contas em \r\n\r\nanexo.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Instrução normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação. Fica Revogada a Instrução Normativa CGM/PMCG n° 01/2007.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 912895"
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            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
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                        "Atos": {
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                                "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nProcesso nº 209/6857-8\r\n\r\nRegistro de Preço nº 003/09\r\n\r\nPregão Presencial nº 20/09\r\n\r\nContratada: PÁLACE HOTEL LTDA\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de hospedagem no período de novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\nValor: R$ 29.933,67\r\n\r\nForma de Pagamento: Imediata\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 912855"
                            ],
                            "912904": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "Secretaria Municipal de \r\n\r\nFamília e Assistência Social\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 132/09, processo nº 2.09/6370-3, cujo objeto é a aquisição de 06 (seis) motocicletas para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nestrela h motos ltda, no único item, com o valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\n= Comandante da Guarda Civil Municipal =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 132/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6370-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 21 de janeiro de 2010, objetivando a aquisição de 06 (seis) motocicletas para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nestrela h motos ltda, no único item, com o valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 912904"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "912763": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1663-2\r\n\r\ncarta convite nº 033/09\r\n\r\nCONTRATADA: rodrigues & barroso construção e manutenção ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Enéas Ta vares Trindade, situada na Rua Dr. José Alves, nº 18 - Vila Nova .\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 150 (cento e cinquenta dias)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 15 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 912763"
                            ],
                            "912901": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 016/2010\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6587-0\r\n\r\nTomada de Preços nº 025/09\r\n\r\nCONTRATADA: jotesse e mendes contruções ltda.\r\n\r\nOBJETO: obra de reforma da Sede da Prefeitura - Centro Administrativo José Alves de Azevedo Neto.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.194.821,44 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 912901"
                            ],
                            "912902": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 08 (oito) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n04\r\n\r\nMouse óptico - PS2\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nCabo de rede\r\n\r\n06\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nAlicate crimpar\r\n\r\n02\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nConector RJ 45\r\n\r\n150\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nHDS IDE 250 Gb\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 194,00\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nToner TN 580\r\n\r\n90\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nToner 36 A\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 99,00\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\nTeclado multimídia - USB\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 19,85\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n02\r\n\r\nMouse óptico - USB\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n06\r\n\r\nPen drive - 2 Gb\r\n\r\n900\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 25,65\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n08\r\n\r\nCabo de força\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n10\r\n\r\nPente de memória - 1 Gb\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 83,00\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n17\r\n\r\nTestador de cabo de rede RJ 45\r\n\r\n02\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n23\r\n\r\nToner Ricoh 1140 D\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 54,80\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n24\r\n\r\nToner 12 A\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 75,26\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n26\r\n\r\nToner SC X 452 IF\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n27\r\n\r\nTinta pra impressora 21\r\n\r\n90\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n30\r\n\r\nTinta pra impressora 28\r\n\r\n90\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 49,90\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n33\r\n\r\nTinta pra impressora 15\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n35\r\n\r\nTinta pra impressora 49\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 30,58\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n38\r\n\r\nFonte ATX\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 43,80\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n07\r\n\r\nPen drive - 16 Gb\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 87,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n13\r\n\r\nHDS 250 Gb\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 133,50\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n28\r\n\r\nTinta pra impressora 22\r\n\r\n90\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n29\r\n\r\nTinta pra impressora 27\r\n\r\n90\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n31\r\n\r\nTinta pra impressora 94\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n32\r\n\r\nTinta pra impressora 95\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n34\r\n\r\nTinta pra impressora 25\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n36\r\n\r\nTinta pra impressora 29\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n37\r\n\r\nCartões de memória\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n39\r\n\r\nHD Externo USB\r\n\r\n03\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS\r\n\r\n03\r\n\r\nTeclado Multimídia - PS2\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nPen drive - 8 Gb\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nPente de memória - 2 Gb\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 111,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nGravador DVD/CD\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nPlaca mãe\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 134,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nProcessador\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 312,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHenrique Augusto de S. Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 912902"
                            ],
                            "912900": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 141/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material didático para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de fevereiro de 2010 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 251.250,00 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 912900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "912764": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7200-1 \r\n\r\nPREGÃO nº 029/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2010\r\n\r\nOBJETO: serviços de passagens aéreas para atendimento dos eventos culturais e artísticos do municipio de campos dos goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: l.m. viagens e turismo ltda\r\n\r\nvalor global: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7200-1 \r\n\r\nPREGÃO nº 029/2009\r\n\r\nOBJETO: serviços de passagens aéreas para atendimento dos eventos culturais e artísticos do municipio de campos dos goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: l.m. viagens e turismo ltda\r\n\r\nvalor global: maior desconto percentual, a saber 2% (dois por cento)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 912764"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "912843": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 091/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 091/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nMácara facial full face exclusivo visor injetado em policarbonato. Proporciona perfeita vedação. Ao mesmo tempo respiração tranquila de regulagem com 5 tirantes de 5 pontas.\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nFCJ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nFiltro de vapores orgânicos All 9000/10023 exclusivo para máscara facial full face.\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 26,79\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nKit dengue bolsa confeccionada em tecido de lona n 10, 100% algodão na cor amarela a tiracolo \r\n\r\n1.200\r\n\r\nKIT\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nFCJ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 912843"
                            ],
                            "912839": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2010 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para o atendimento de clientes que são atendidos pelo Programa da Toxoplasmose no Centro de Referência e Tratamento da Criança e do Adolescente em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 73.440,00 (Setenta e três mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de Fevereiro de 2010 às 10:00 h (Dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 912839"
                            ],
                            "912840": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 102/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para manutenção de bens imóveis para atender as necessidades do CCZ/SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nF.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.456,74 (Vinte e nove mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 13/01/10\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 912840"
                            ],
                            "912841": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços \r\n\r\nNÚMERO: 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação da UBS Santo Amaro, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nRARIPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 202.089,91 (Duzentos e dois mil oitenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 02/02/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 912841"
                            ],
                            "912842": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços \r\n\r\nNÚMERO: 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma do imóvel para implantação do Centro de Tratamento de lesões cutâneas e pé diabético, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 220.343,40 (Duzentos e vinte mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 03/02/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 912842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "912903": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 020/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, este com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de mobiliários para atender as necessidades do Programa Bolsa Família.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 80.010,26 (oitenta mil, dez reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 912903"
                            ]
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